Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas DETRAN-AL · Departamento Estadual de Trânsito de...

Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

DETRAN-ALAssistente de Trânsito

Volume IEdital N° 02/2017 de Abertura de Inscrições

JH019-A-2018

DADOS DA OBRA

Título da obra: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Cargo: Assistente de Trânsito

(Baseado no Edital N° 02/2017 de Abertura de Inscrições)

Volume I•Língua Portuguesa

• Raciocínio Lógico-Matemático• Noções de Informática

• Noções de Direito Constitucional

Volume II• Noções de Direito Administrativo• Noções de Administração Pública

• Legislação de Trânsito• Legislação Institucional

Gestão de ConteúdosEmanuela Amaral de Souza

Diagramação/ Editoração EletrônicaElaine Cristina

Igor de OliveiraCamila LopesThais Regis

Produção EditoralSuelen Domenica Pereira

Julia Antoneli

CapaJoel Ferreira dos Santos

SUMÁRIO

Língua Portuguesa

Ortografia. .................................................................................................................................................................................................................44Acentuação gráfica. ...............................................................................................................................................................................................47Flexão nominal e verbal. ......................................................................................................................................................................................07Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. ..................................................................................................................... 07Emprego de tempos, modos e aspectos verbais. ...................................................................................................................................... 07Vozes do verbo. .......................................................................................................................................................................................................07Classes de palavras: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. ......................................................................................................................... 07Concordância nominal e verbal. ....................................................................................................................................................................... 52Regência nominal e verbal. .................................................................................................................................................................................58Ocorrência de crase. ..............................................................................................................................................................................................71Sintaxe: coordenação e subordinação. .......................................................................................................................................................... 63Pontuação. .................................................................................................................................................................................................................50Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). ......................................................................................... 91Compreensão de texto. .........................................................................................................................................................................................83

Raciocínio Lógico-Matemático

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. ........................... 01Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. ..................................... 01Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. ............................................................................................................................................................................................................01

Noções de Informática

Conceitos fundamentais de internet, intranet e redes de computadores. ...................................................................................... 39Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. . 47Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório Microsoft Office 2010 e 2013. ........................................................................................................................................................ 11Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7. ......................................................................................... 01Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação (Google Chrome, Firefox e Internet Explorer) e correio eletrônico (Webmail e Microsoft Outlook 2010 e 2013). ........................................................................................................................ 39Noções básicas de segurança da informação e proteção: vírus, worms e outros tipos de malware. ..................................... 47

Noções de Direito Constitucional

Poder Constituinte. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. Regimes políticos e formas de go-verno. A repartição de competência na federação. .................................................................................................................................. 01Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos. .......................................................................................................................................................................................04Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal. .............. 36Da Administração Pública. ..................................................................................................................................................................................45Do Poder Legislativo: organizaão, atribuições e garantias de independência; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. .............. 59Do Poder Judiciário: organização, competências e garantias de independência. ........................................................................ 72Da segurança pública. ..........................................................................................................................................................................................84Da Ordem Social: Disposição geral; Da seguridade social; Da educação, da cultura e do desporto; Do meio ambiente; Da família, da criança, do adolescente e do idoso; Dos índios. ............................................................................................................ 85

LÍNGUA PORTUGUESA

Letra e Fonema .........................................................................................................................................................................................................01Estrutura das Palavras ............................................................................................................................................................................................04Classes de Palavras e suas Flexões .................................................................................................................................................................... 07Ortografia ...................................................................................................................................................................................................................44Acentuação ................................................................................................................................................................................................................47Pontuação ...................................................................................................................................................................................................................50Concordância Verbal e Nominal ........................................................................................................................................................................ 52Regência Verbal e Nominal ..................................................................................................................................................................................58Frase, oração e período .........................................................................................................................................................................................63Sintaxe da Oração e do Período ........................................................................................................................................................................ 63Termos da Oração....................................................................................................................................................................................................63Coordenação e Subordinação ............................................................................................................................................................................ 63Crase .............................................................................................................................................................................................................................71Colocação Pronominal ...........................................................................................................................................................................................74Significado das Palavras ........................................................................................................................................................................................76Interpretação Textual ..............................................................................................................................................................................................83Tipologia Textual ......................................................................................................................................................................................................85Gêneros Textuais ......................................................................................................................................................................................................86Coesão e Coerência ................................................................................................................................................................................................86Reescrita de textos/Equivalência de Estruturas ............................................................................................................................................ 88Estrutura Textual .......................................................................................................................................................................................................90Redação Oficial .........................................................................................................................................................................................................91Funções do “que” e do “se” ...............................................................................................................................................................................100Variação Linguística. .............................................................................................................................................................................................101O processo de comunicação e as funções da linguagem. ....................................................................................................................103

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LÍNGUA PORTUGUESA

PROF. ZENAIDE AUXILIADORA PACHEGAS BRANCO

Graduada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina. Especialista pela Universidade Estadual Paulista – Unesp

LETRA E FONEMA

A palavra fonologia é formada pelos elementos gregos fono (“som, voz”) e log, logia (“estudo”, “conhecimento”). Significa literalmente “estudo dos sons” ou “estudo dos sons da voz”. Fonologia é a parte da gramática que estuda os sons da lín-gua quanto à sua função no sistema de comunicação linguística, quanto à sua organização e classificação. Cuida, também, de aspectos relacionados à divisão silábica, à ortografia, à acentuação, bem como da forma correta de pronunciar certas palavras. Lembrando que, cada indivíduo tem uma maneira própria de realizar estes sons no ato da fala. Particularidades na pronúncia de cada falante são estudadas pela Fonética.

Na língua falada, as palavras se constituem de fonemas; na língua escrita, as palavras são reproduzidas por meio de símbolos gráficos, chamados de letras ou grafemas. Dá-se o nome de fonema ao menor elemento sonoro capaz de esta-belecer uma distinção de significado entre as palavras. Observe, nos exemplos a seguir, os fonemas que marcam a distinção entre os pares de palavras:

amor – ator / morro – corro / vento - cento

Cada segmento sonoro se refere a um dado da língua portuguesa que está em sua memória: a imagem acústica que você - como falante de português - guarda de cada um deles. É essa imagem acústica que constitui o fonema. Este forma os significantes dos signos linguísticos. Geralmente, aparece representado entre barras: /m/, /b/, /a/, /v/, etc.

Fonema e Letra- O fonema não deve ser confundido com a letra. Esta é a representação gráfica do fonema. Na palavra sapo, por

exemplo, a letra “s” representa o fonema /s/ (lê-se sê); já na palavra brasa, a letra “s” representa o fonema /z/ (lê-se zê).- Às vezes, o mesmo fonema pode ser representado por mais de uma letra do alfabeto. É o caso do fonema /z/, que

pode ser representado pelas letras z, s, x: zebra, casamento, exílio.

- Em alguns casos, a mesma letra pode representar mais de um fonema. A letra “x”, por exemplo, pode representar:- o fonema /sê/: texto- o fonema /zê/: exibir- o fonema /che/: enxame- o grupo de sons /ks/: táxi

- O número de letras nem sempre coincide com o número de fonemas.Tóxico = fonemas: /t/ó/k/s/i/c/o/ letras: t ó x i c o 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6

Galho = fonemas: /g/a/lh/o/ letras: g a l h o 1 2 3 4 1 2 3 4 5

- As letras “m” e “n”, em determinadas palavras, não representam fonemas. Observe os exemplos: compra, conta. Nestas palavras, “m” e “n” indicam a nasalização das vogais que as antecedem: /õ/. Veja ainda: nave: o /n/ é um fonema; dança: o “n” não é um fonema; o fonema é /ã/, representado na escrita pelas letras “a” e “n”.

- A letra h, ao iniciar uma palavra, não representa fonema.Hoje = fonemas: ho / j / e / letras: h o j e 1 2 3 1 2 3 4

Classificação dos FonemasOs fonemas da língua portuguesa são classificados em:

1) VogaisAs vogais são os fonemas sonoros produzidos por uma corrente de ar que passa livremente pela boca. Em nossa língua,

desempenham o papel de núcleo das sílabas. Isso significa que em toda sílaba há, necessariamente, uma única vogal.

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LÍNGUA PORTUGUESA

Na produção de vogais, a boca fica aberta ou entrea-berta. As vogais podem ser:

- Orais: quando o ar sai apenas pela boca: /a/, /e/, /i/, /o/, /u/.

- Nasais: quando o ar sai pela boca e pelas fossas na-sais.

/ã/: fã, canto, tampa / ẽ /: dente, tempero/ ĩ/: lindo, mim/õ/: bonde, tombo/ ũ /: nunca, algum

- Átonas: pronunciadas com menor intensidade: até, bola.

- Tônicas: pronunciadas com maior intensidade: até, bola.

Quanto ao timbre, as vogais podem ser:- Abertas: pé, lata, pó- Fechadas: mês, luta, amor- Reduzidas - Aparecem quase sempre no final das pa-

lavras: dedo (“dedu”), ave (“avi”), gente (“genti”).

2) Semivogais

Os fonemas /i/ e /u/, algumas vezes, não são vogais. Aparecem apoiados em uma vogal, formando com ela uma só emissão de voz (uma sílaba). Neste caso, estes fonemas são chamados de semivogais. A diferença fundamental en-tre vogais e semivogais está no fato de que estas não de-sempenham o papel de núcleo silábico.

Observe a palavra papai. Ela é formada de duas sílabas: pa - pai. Na última sílaba, o fonema vocálico que se destaca é o “a”. Ele é a vogal. O outro fonema vocálico “i” não é tão forte quanto ele. É a semivogal. Outros exemplos: saudade, história, série.

3) Consoantes

Para a produção das consoantes, a corrente de ar expi-rada pelos pulmões encontra obstáculos ao passar pela ca-vidade bucal, fazendo com que as consoantes sejam verda-deiros “ruídos”, incapazes de atuar como núcleos silábicos. Seu nome provém justamente desse fato, pois, em portu-guês, sempre consoam (“soam com”) as vogais. Exemplos: /b/, /t/, /d/, /v/, /l/, /m/, etc.

Encontros Vocálicos

Os encontros vocálicos são agrupamentos de vogais e semivogais, sem consoantes intermediárias. É importante reconhecê-los para dividir corretamente os vocábulos em sílabas. Existem três tipos de encontros: o ditongo, o triton-go e o hiato.

1) Ditongo

É o encontro de uma vogal e uma semivogal (ou vice-versa) numa mesma sílaba. Pode ser:

- Crescente: quando a semivogal vem antes da vogal: sé-rie (i = semivogal, e = vogal)

- Decrescente: quando a vogal vem antes da semivo-gal: pai (a = vogal, i = semivogal)

- Oral: quando o ar sai apenas pela boca: pai- Nasal: quando o ar sai pela boca e pelas fossas na-

sais: mãe

2) Tritongo

É a sequência formada por uma semivogal, uma vo-gal e uma semivogal, sempre nesta ordem, numa só sílaba. Pode ser oral ou nasal: Paraguai - Tritongo oral, quão - Tri-tongo nasal.

3) Hiato

É a sequência de duas vogais numa mesma palavra que pertencem a sílabas diferentes, uma vez que nunca há mais de uma vogal numa mesma sílaba: saída (sa-í-da), poesia (po-e-si-a).

Encontros Consonantais

O agrupamento de duas ou mais consoantes, sem vo-gal intermediária, recebe o nome de encontro consonantal. Existem basicamente dois tipos:

1-) os que resultam do contato consoante + “l” ou “r” e ocorrem numa mesma sílaba, como em: pe-dra, pla-no, a-tle-ta, cri-se.

2-) os que resultam do contato de duas consoantes pertencentes a sílabas diferentes: por-ta, rit-mo, lis-ta.

Há ainda grupos consonantais que surgem no início dos vocábulos; são, por isso, inseparáveis: pneu, gno-mo, psi-có-lo-go.

Dígrafos

De maneira geral, cada fonema é representado, na es-crita, por apenas uma letra: lixo - Possui quatro fonemas e quatro letras.

Há, no entanto, fonemas que são representados, na es-crita, por duas letras: bicho - Possui quatro fonemas e cinco letras.

Na palavra acima, para representar o fonema /xe/ fo-ram utilizadas duas letras: o “c” e o “h”.

Assim, o dígrafo ocorre quando duas letras são usadas para representar um único fonema (di = dois + grafo = le-tra). Em nossa língua, há um número razoável de dígrafos que convém conhecer. Podemos agrupá-los em dois tipos: consonantais e vocálicos.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1 Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. ..................................... 01Lógica de argumentação ......................................................................................................................................................................................09Diagramas lógicos e lógica de primeira ordem ........................................................................................................................................... 13Equivalências .............................................................................................................................................................................................................19Leis de demorgan ....................................................................................................................................................................................................23Sequëncia lógica ......................................................................................................................................................................................................26Princípios de contagem e probabilidade ....................................................................................................................................................... 30Operações com conjunto .....................................................................................................................................................................................37Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. .......................................................................... 42Porcentagem .............................................................................................................................................................................................................63Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéri-cas; Frações e operações com frações. ........................................................................................................................................................... 66Múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. ................................................................................... 72Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais .............................................. 76Regra de três .............................................................................................................................................................................................................80Sistema métrico decimal .......................................................................................................................................................................................83Gráficos e tabelas ...................................................................................................................................................................................................87Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão .......................................................................... 92Geometria ..................................................................................................................................................................................................................98Sequências, progressão aritmética e geométrica ...................................................................................................................................112 Porcentagem ..........................................................................................................................................................................................................116Juros simples e compostos ...............................................................................................................................................................................119

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RACIOCÍNIO LÓGICO

PROF. EVELISE LEIKO UYEDA AKASHI Especialista em Lean Manufacturing pela Pontifícia

Universidade Católica- PUC Engenheira de Alimentos pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Graduanda em Matemática pelo Claretiano.

1 CONCEITOS BÁSICOS DE RACIOCÍNIOLÓGICO: PROPOSIÇÕES; VALORES LÓ-

GICOS DAS PROPOSIÇÕES;SENTENÇAS ABERTAS; NÚMERO DE

LINHAS DA TABELA VERDADE; CONECTIVOS;PROPOSIÇÕES SIMPLES; PROPOSIÇÕES

COMPOSTAS. 2 TAUTOLOGIA.

ProposiçãoDefinição: Todo o conjunto de palavras ou símbolos

que exprimem um pensamento de sentido completo.

Nossa professora, bela definição!Não entendi nada!

Vamos pensar que para ser proposição a frase tem que fazer sentido, mas não só sentido no nosso dia a dia, mas também no sentido lógico.

Para uma melhor definição dentro da lógica, para ser proposição, temos que conseguir julgar se a frase é verda-deira ou falsa.

Exemplos:(A) A Terra é azul.Conseguimos falar se é verdadeiro ou falso? Então é

uma proposição.(B) >2

Como ≈1,41, então a proposição tem valor lógico falso.

Todas elas exprimem um fato.

Agora, vamos pensar em uma outra frase:O dobro de 1 é 2? Sim, correto?Correto. Mas é uma proposição?Não! Porque sentenças interrogativas, não podemos

declarar se é falso ou verdadeiro.

Bruno, vá estudar.É uma declaração imperativa, e da mesma forma, não

conseguimos definir se é verdadeiro ou falso, portanto, não é proposição.

Passei!Ahh isso é muito bom, mas infelizmente, não podemos

de qualquer forma definir se é verdadeiro ou falso, porque é uma sentença exclamativa.

Vamos ver alguns princípios da lógica:

I. Princípio da não Contradição: uma proposição não pode ser verdadeira “e” falsa ao mesmo tempo.

II. Princípio do Terceiro Excluído: toda proposição “ou” é verdadeira “ou” é falsa, isto é, verifica-se

sempre um desses casos e nunca um terceiro caso.

Valor Lógico das ProposiçõesDefinição: Chama-se valor lógico de uma proposição a

verdade, se a proposição é verdadeira (V), e a falsidade, se a proposição é falsa (F).

Exemplop: Thiago é nutricionista.V(p)= V essa é a simbologia para indicar que o valor

lógico de p é verdadeira, ou V(p)= F

Basicamente, ao invés de falarmos, é verdadeiro ou fal-so, devemos falar tem o valor lógico verdadeiro, tem valor lógico falso.

Classificação

Proposição simples: não contém nenhuma outra pro-posição como parte integrante de si mesma. São geral-mente designadas pelas letras latinas minúsculas p,q,r,s...

E depois da letra colocamos “:”

Exemplo:p: Marcelo é engenheiroq: Ricardo é estudante

Proposição composta: combinação de duas ou mais proposições. Geralmente designadas pelas letras maiúscu-las P, Q, R, S,...

Exemplo:P: Marcelo é engenheiro e Ricardo é estudante.Q: Marcelo é engenheiro ou Ricardo é estudante.

Se quisermos indicar quais proposições simples fazem parte da proposição composta:

P(p,q)

Se pensarmos em gramática, teremos uma proposição composta quando tiver mais de um verbo e proposição simples, quando tiver apenas 1. Mas, lembrando que para ser proposição, temos que conseguir definir o valor lógico.

ConectivosAgora vamos entrar no assunto mais interessante: o

que liga as proposições.Antes, estávamos vendo mais a teoria, a partir dos co-

nectivos vem a parte prática.

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RACIOCÍNIO LÓGICO

DefiniçãoPalavras que se usam para formar novas proposições,

a partir de outras.

Vamos pensar assim: conectivos? Conectam alguma coisa?

Sim, vão conectar as proposições, mas cada conetivo terá um nome, vamos ver?

-Negação

Exemplop: Lívia é estudante.~p: Lívia não é estudante.

q: Pedro é loiro.¬q: É falso que Pedro é loiro.

r: Érica lê muitos livros.~r: Não é verdade que Érica lê muitos livros.

s: Cecilia é dentista.¬s: É mentira que Cecilia é dentista.

-Conjunção

Nossa, são muitas formas de se escrever com a con-junção.

Não precisa decorar todos, alguns são mais usuais: “e”, “mas”, “porém”

Exemplosp: Vinícius é professor.q: Camila é médica.p∧q: Vinícius é professor e Camila é médica.p∧q: Vinícius é professor, mas Camila é médica.p∧q: Vinícius é professor, porém Camila é médica.

- Disjunção

p: Vitor gosta de estudar.q: Vitor gosta de trabalhar

p∨q: Vitor gosta de estudar ou Vitor gosta de traba-lhar.

- Disjunção Exclusiva

Extensa: Ou...ou...Símbolo: ∨

p: Vitor gosta de estudar.q: Vitor gosta de trabalhar

p∨q Ou Vitor gosta de estudar ou Vitor gosta de tra-balhar.

-CondicionalExtenso: Se...,então..., É necessário que, Condição ne-

cessáriaSímbolo: →

Exemplosp→q: Se chove, então faz frio.p→q: É suficiente que chova para que faça frio.p→q: Chover é condição suficiente para fazer frio.p→q: É necessário que faça frio para que chova.p→q: Fazer frio é condição necessária para chover.

-BicondicionalExtenso: se, e somente se, ...Símbolo:↔

p: Lucas vai ao cinemaq: Danilo vai ao cinema.

p↔q: Lucas vai ao cinema se, e somente se, Danilo vai ao cinema.

ReferênciasALENCAR FILHO, Edgar de – Iniciação a lógica mate-

mática – São Paulo: Nobel – 2002.

Questões

01. (IFBAIANO – Assistente em Administração – FCM/2017) Considere que os valores lógicos de p e q são V e F, respectivamente, e avalie as proposições abaixo.

I- p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiroII- ~p → ~p ∧ q é verdadeiroIII- p → q é falsoIV- ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q é falso

Está correto apenas o que se afirma em:

(A) I e III.(B) I, II e III.(C) I e IV. (D) II e III.(E) III e IV.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows 7, 8 e 10). ........................................................................................ 01Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office 2010, 2013 e LibreOffice 5 ou superior). .............. 11Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet; ............ 39Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome); .................................................... 39Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook e Mozilla Thunderbird); ..............................................................................39Sítios de busca e pesquisa na Internet; .........................................................................................................................................................39Grupos de discussão; ............................................................................................................................................................................................39Redes sociais; .............................................................................................................................................................................................................39Computação na nuvem (cloud computing). ................................................................................................................................................39Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. .......................................... 47Segurança da informação: Procedimentos de segurança; ..................................................................................................................... 47Noções de vírus, worms e outras pragas virtuais; ..................................................................................................................................... 47Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.); ..................................................................................................... 47Procedimentos de backup; .................................................................................................................................................................................47Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).............................................................................................................................. 47

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NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL (AMBIENTES LINUX E WINDOWS 7, 8 E 10).

Linux

O Linux é um sistema operacional inicialmente basea-do em comandos, mas que vem desenvolvendo ambientes gráficos de estruturas e uso similares ao do Windows. Ape-sar desses ambientes gráficos serem cada vez mais adota-dos, os comandos do Linux ainda são largamente emprega-dos, sendo importante seu conhecimento e estudo.

Outro termo muito usado quando tratamos do Linux é o kernel, que é uma parte do sistema operacional que faz a ligação entre software e máquina, é a camada de software mais próxima do hardware, considerado o núcleo do sis-tema. O Linux teve início com o desenvolvimento de um pequeno kernel, desenvolvido por Linus Torvalds, em 1991, quando era apenas um estudante finlandês. Ao kernel que Linus desenvolveu, deu o nome de Linux. Como o kernel é ca-paz de fazer gerenciamentos primários básicos e essenciais para o funcionamento da máquina, foi necessário desenvol-ver módulos específicos para atender várias necessidades, como por exemplo um módulo capaz de utilizar uma placa de rede ou de vídeo lançada no mercado ou até uma in-terface gráfica como a que usamos no Windows.

Uma forma de atender a necessidade de comunicação entre kernel e aplicativo é a chamada do sistema (System Call), que é uma interface entre um aplicativo de espaço de usuário e um serviço que o kernel fornece.

Como o serviço é fornecido no kernel, uma chamada di-reta não pode ser executada; em vez disso, você deve utilizar um processo de cruzamento do limite de espaço do usuário/kernel.

No Linux também existem diferentes run levels de ope-ração. O run level de uma inicialização padrão é o de nú-mero 2.

Como o Linux também é conhecido por ser um sistema operacional que ainda usa muitos comandos digitados, não poderíamos deixar de falar sobre o Shell, que é justamente o programa que permite ao usuário digitar comandos que sejam inteligíveis pelo sistema operacional e executem fun-ções.

No MS DOS, por exemplo, o Shell era o command.com, através do qual podíamos usar comandos como o dir, cd e outros. No Linux, o Shell mais usado é o Bash, que, para usuários comuns, aparece com o símbolo $, e para o root, aparece como símbolo #.

Temos também os termos usuário e superusuário. En-quanto ao usuário é dada a permissão de utilização de comandos simples, ao superusuário é permitido configurar quais comandos os usuários podem usar, se eles podem apenas ver ou também alterar e gravar dire- tórios, ou seja, ele atua como o administrador do sistema. O diretório pa-drão que contém os programas utilizados pelo superusuário para o gerenciamento e a manutenção do sistema é o /sbin.

/bin - Comandos utilizados durante o boot e por usuá-rios comuns.

/sbin - Como os comandos do /bin, só que não são utilizados pelos usuários comuns.

Por esse motivo, o diretório sbin é chamado de superu-suário, pois existem comandos que só podem ser utilizados nesse diretório. É como se quem estivesse no diretório sbin fosse o administrador do sistema, com permissões especiais de inclusões, exclusões e alterações.

Comandos básicosIniciaremos agora o estudo sobre vários comandos que

podemos usar no Shell do Linux:-addgroup - adiciona grupos-adduser - adiciona usuários-apropos - realiza pesquisa por palavra ou string-cat - mostra o conteúdo de um arquivo binário ou texto -cd - entra num diretório (exemplo: cd docs) ou retorna

para home cd <pasta> – vai para a pasta especificada. exem-

plo: cd /usr/bin/-chfn - altera informação relativa a um utilizador-chmod - altera as permissões de arquivos ou diretórios.

É um comando para manipulação de arquivos e diretórios que muda as permissões para acesso àqueles. por exemplo, um diretório que poderia ser de escrita e leitura, pode pas-sar a ser apenas leitura, impedindo que seu conteúdo seja alterado.

-chown - altera a propriedade de arquivos e pastas (dono)

-clear – limpa a tela do terminal-cmd>>txt - adiciona o resultado do comando (cmd) ao

fim do arquivo (txt)-cp - copia diretórios ‘cp -r’ copia recursivamente-df - reporta o uso do espaço em disco do sistema de

arquivos-dig - testa a configuração do servidor DNs-dmesg - exibe as mensagens da inicialização (log)-du - exibe estado de ocupação dos discos/partições-du -msh - mostra o tamanho do diretório em mega-

bytes-env - mostra variáveis do sistema-exit – sair do terminal ou de uma sessão de root.-/etc – É o diretório onde ficam os arquivos de configu-

ração do sistema-/etc/skel – É o diretório onde fica o padrão de arquivos

para o diretório Home de novos usuários.-fdisk -l – mostra a lista de partições.-find - comando de busca ex: find ~/ -cmin -3-find – busca arquivos no disco rígido.-halt -p – desligar o computador.-head - mostra as primeiras 10 linhas de um arquivo-history – mostra o histórico de comandos dados no

terminal.-ifconfig - mostra as interfaces de redes ativas e as infor-

mações relacionadas a cada uma delas-iptraf - analisador de tráfego da rede com interface

gráfica baseada em diálogos-kill - manda um sinal para um processo. Os sinais sIG-

TErm e sIGKILL encerram o processo.-kill -9 xxx – mata o processo de número xxx.

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-killall - manda um sinal para todos os processos.-less - mostra o conteúdo de um arquivo de texto com

controle-ls - listar o conteúdo do diretório-ls -alh - mostra o conteúdo detalhado do diretório-ls –ltr - mostra os arquivos no formado longo (l) em or-

dem inversa (r) de data (t)-man - mostra informações sobre um comando-mkdir - cria um diretório. É um comando utilizado na raiz

do Linux para a criação de novos diretórios.

Na imagem a seguir, no prompt ftp, foi criado o diretório chamado “myfolder”.

Figura 22: Prompt “ftp”

-mount – montar partições em algum lugar do sistema.-mtr - mostra rota até determinado IP-mv - move ou renomeia arquivos e diretórios-nano – editor de textos básico.-nfs - sistema de arquivos nativo do sistema operacional

Linux, para o compartilhamento de recursos pela rede-netstat - exibe as portas e protocolos abertos no sistema.-nmap - lista as portas de sistemas remotos/locais atrás

de portas abertas.-nslookup - consultas a serviços DNs-ntsysv - exibe e configura os processos de inicialização-passwd - modifica senha (password) de usuários-ps - mostra os processos correntes-ps –aux - mostra todos os processos correntes no siste-

ma-ps -e – lista os processos abertos no sistema.-pwd - exibe o local do diretório atual. o prompt padrão

do Linux exibe apenas o último nome do caminho do diretório atual. para exibir o caminho completo do diretório atual digite o comando pwd. Linux@fedora11 – é a versão do Linux que está sendo usada. help pwd – é o comando que nos mostrará o conteúdo da ajuda sobre o pwd. A informação do help nos mostra-nos que pwd imprime o nome do diretório atual.

-reboot – reiniciar o computador.-recode - recodifica um arquivo ex: recode iso-8859-15..

utf8 file_to_change.txt-rm - remoção de arquivos (também remove diretórios)-rm -rf - exclui um diretório e todo o seu conteúdo-rmdir - exclui um diretório (se estiver vazio)-route - mostra as informações referentes às rotas-shutdown -r now – reiniciar o computador-split - divide um arquivo

-smbpasswd - No sistema operacional Linux, na ver-são samba, smbpasswd permite ao usuário alterar sua senha criptografada smb que é armazenada no arquivo smbpasswd (normalmente no diretório privado sob a hierarquia de dire-tórios do samba). os usuários comuns só podem executar o comando sem opções. Ele os levará para que sua senha velha smb seja digitada e, em seguida, pedir-lhes sua nova senha duas vezes, para garantir que a senha foi digitada correta-mente. Nenhuma senha será mostrada na tela enquanto está sendo digitada.

-su - troca para o superusuário root (é exigida a senha)-su user - troca para o usuário especificado em ‘user’ (é

exigida a senha)-tac - semelhante ao cat, mas inverte a ordem-tail - o comando tail mostra as últimas linhas de um ar-

quivo texto, tendo como padrão as 10 últimas linhas. Sua sin-taxe é: tail nome_do_arquivo. Ele pode ser acrescentado de al-guns parâmetros como o -n que mostra o [numero] de linhas do final do arquivo; o – c [numero] que mostra o [numero] de bytes do final do arquivo e o – f que exibe continuamente os dados do final do arquivo à medida que são acrescentados.

-tcpdump sniffer - sniffer é uma ferramenta que “ouve” os pacotes

-top – mostra os processos do sistema e dados do pro-cessador.

-touch touch foo.txt - cria um arquivo foo.txt vazio; tam-bém altera data e hora de modificação para agora

-traceroute - traça uma rota do host local até o destino mostrando os roteadores intermediários

-umount – desmontar partições.-uname -a – informações sobre o sistema operacional-userdel - remove usuários-vi - editor de ficheiros de texto-vim - versão melhorada do editor supracitado-which - mostra qual arquivo binário está sendo chama-

do pelo shell quando chamado via linha de comando-who - informa quem está logado no sistema

Não são só comandos digitados via teclado que pode-mos executar no Linux. Várias versões foram desenvolvidas e o kernel evoluiu muito. Sobre ele rodam as mais diversas interfaces gráficas, baseadas principalmente no servidor de janelas XFree. Entre as mais de vinte interfaces gráficas criadas para o Linux, vamos citar o KDE.

Figura 23: Menu K, na versão Suse – imagem obtida de http://pt.wikibooks. org/wiki/Linux_para_iniciantes/A_inter-

face_gr%C3%A1fica_KDE

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Poder Constituinte. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. Regimes políticos e formas de go-verno. A repartição de competência na federação. .................................................................................................................................. 01Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos. .......................................................................................................................................................................................04Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal. .............. 36Da Administração Pública. ..................................................................................................................................................................................45Do Poder Legislativo: organizaão, atribuições e garantias de independência; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. .............. 59Do Poder Judiciário: organização, competências e garantias de independência. ........................................................................ 72Da segurança pública. ..........................................................................................................................................................................................84Da Ordem Social: Disposição geral; Da seguridade social; Da educação, da cultura e do desporto; Do meio ambiente; Da família, da criança, do adolescente e do idoso; Dos índios. ................................................................................................................... 85

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PODER CONSTITUINTE. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE. REGIMES POLÍTICOS E FORMAS DE GOVERNO. A REPARTIÇÃO DE

COMPETÊNCIA NA FEDERAÇÃO.

3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, parágrafo

único, estabelece que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Sendo assim, o texto constitucional já fala desde logo de um poder maior, exercido pelo povo (titular) por meio de seus representantes (exercentes). O exercente do poder é um órgão colegiado composto por representantes eleitos pelos titulares do poder, os que fazem parte do povo.

O poder constituinte é o poder de normatizar a estrutura do Estado e os limites à sua atuação mediante criação, modificação, revisão ou revogação de normas da Constituição Federal conferido pelo povo aos seus representantes.

3.2 Poder constituinte originário e derivado.

1) Poder constituinte originárioO poder constituinte originário, também conhecido

como genuíno ou de primeiro grau, autoriza a edição da Constituição Federal, a primeira depois da independência e as demais ab-rogando-a. Depois de finda esta missão, institui outro poder, dele derivado.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado. É inicial porque é o poder de fato, que emana do povo e por si só se funda, não decorrendo de outro poder. É autônomo e incondicionado, uma vez que não tem limites materiais de exercício, notadamente cláusulas pétreas, daí se dizer que é soberano. Não significa que seja ilimitado, pois certas limitações se impõem por um limitativo lógico, de acordo com uma perspectiva jusnaturalista de direitos inatos ao homem.

2) Poder constituinte derivadoO poder constituinte derivado, também denominado

instituído ou de 2º grau, é o que está apto a efetuar reformas à Constituição. Ele é exercido pelo Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos pelo poder constituinte originário.

O poder constituinte derivado é derivado, subordinado e condicionado. Por derivar do poder constituinte originário, se sujeita a limitações por ele impostas, denominadas limitações ao poder de reforma. Sendo assim, este poder poderá reformar a redação constitucional conferida pelo poder constituinte originário, mas dentro dos limites por este estabelecidos.

Por isso mesmo, é possível que uma emenda constitucional fruto do poder constituinte decorrente seja inconstitucional, desde que desrespeite os limites impostos pelo poder constituinte originário. É correta a afirmação de que existe norma constitucional inconstitucional, mas desde que se refira a norma constitucional fruto do poder constituinte derivado. Não existe norma originária da Constituição Federal que seja inconstitucional porque o poder constituinte originário é inicial e autônomo.

3.3 Reforma e revisão constitucionais.

Tem-se, ainda, o poder constituinte revisionante, previsto

no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”. Neste sentido, foram aprovadas 6 emendas constitucionais de revisão anômala. O destaque vai para o fato de não se exigir nestas emendas revisionantes o quórum de 3/5 + 2 turnos das emendas constitucionais comuns, bastando o voto da maioria absoluta numa única sessão.

3.4 Limitação do poder de revisão.

1) Limitações formais ou procedimentaisQuando o poder constituinte originário delibera, não há

procedimento pré-estabelecido. Isto não ocorre com relação ao poder constituinte derivado, que deve respeitar as normas procedimentais instituídas pelo poder constituinte originário.

Subjetivas – Quanto à iniciativaRefere-se ao poder de iniciativa individual de propor

leis ou alterações nelas, sendo conferido a: Presidente da República, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual. Exceto no caso do Senador, as propostas serão enviadas à Câmara dos Deputados, não ao Senado Federal. Sendo assim, a Câmara dos Deputados faz a deliberação principal, em regra, restando ao Senado a deliberação revisional.

Contudo, para as propostas de emendas constitucionais é exigida, em regra, iniciativa coletiva. O único que pode fazer uma proposta desta natureza sozinho é o Presidente da República. Um deputado federal precisa do apoio de ao menos 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, enquanto que um senador precisa do suporte de ao menos 1/3 dos membros do Senado Federal. Da mesma forma, um deputado estadual não pode propor sozinho uma emenda, poder conferido às Assembleias Legislativas estaduais, em conjunto, exigindo-se mais da metade delas (são 27, incluído o Distrito Federal, necessárias 14).

O cidadão brasileiro, sozinho, não pode propor um projeto de lei para alterar o ordenamento jurídico brasileiro, prevendo-se que “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (artigo 61, §2º, CF).

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A dúvida resta ao se perguntar se a iniciativa popular abrange a possibilidade de se apresentar proposta de emenda constitucional, havendo duas posições: a primeira, minoritária, diz que porque a regra da iniciativa está num parágrafo ela não poderia ter alcance maior que o caput do artigo, logo, o alcance é restrito às propostas de projetos de lei; a segunda, majoritária, com a qual se concorda, prevê que sim, afinal, o parágrafo único do artigo 1º da CF diz que todo poder emana do povo (inclusive o constituinte) e o artigo 14 da CF ao trazer a iniciativa popular não estabelece qualquer limitação.

Objetivas – Quanto à votação e à promulgaçãoToda proposta de emenda constitucional, antes de

ser votada no plenário, passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, por comissões específicas do tema.

No plenário, é necessário obter aprovação de 3/5 dos membros (308 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal), em votação em dois turnos (vota na casa numa semana e repete a votação na semana seguinte), nas duas Casas (primeiro vota em 2 turnos na que faz a deliberação principal e depois em 2 turnos na que faz a deliberação revisional) (artigo 60, §2º).

Depois, “a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem” (artigo 60, §3º, CF). Não é o Presidente da República que promulga, e logo, tão pouco sanciona nem veta a emenda constitucional, haja vista que o poder constituinte é exclusivo do Congresso Nacional.

2) Limitações circunstanciaisNos termos do artigo 60, §1º, CF, “a Constituição não

poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Presentes estas circunstâncias que indicam instabilidade no cenário nacional, não é possível emendar a constituição.

3) Limitações temporaisLimitação temporal é aquela que impede que a decisão

sobre a reforma seja tomada num determinado período de tempo. Não existe na Constituição Federal de 1988 uma limitação puramente temporal. No entanto, há uma limitação de ordem temporal-material prevista no §5º do artigo 60 da CF: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Logo, impede-se a deliberação de uma matéria já votada na mesma sessão legislativa e rejeitada, isto é, no mesmo ano civil. O mesmo vale se a proposta foi havida por prejudicada, ou seja, se era semelhante a uma proposta feita anteriormente e que foi rejeitada. A rejeição na Comissão de Constituição e Justiça é terminativa e a proposta é considerada rejeitada, somente podendo ser votada de novo no período seguinte.

4) Limitações materiaisDeterminadas matérias não podem ser objeto de

emenda constitucional, dividindo-se em limitações materiais implícitas, que decorrem da lógica do sistema constitucional, e limitações materiais explícitas, conhecidas como cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, §4º, CF.

Classicamente, são limitações materiais implícitas: a titularidade do poder constituinte (povo), o exercente do poder de reforma (Congresso Nacional), o procedimento para aprovação da emenda constitucional, afinal, estaria alterando a essência do poder constituinte e a principal limitação procedimental que é o quórum especial de aprovação. Se incluem nas limitações materiais implícitas a forma de governo (República) e o regime de governo (Presidencialismo), eis que a questão foi votada em plebiscito no ano de 1993.

Quanto às limitações materiais expressas na forma de cláusulas pétreas, prevê o artigo 60, § 4º, CF, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.

Primeiro, atenta-se à redação do caput: propostas que tenham por objeto as cláusulas pétreas, as quais não poderão nem ser deliberadas, nem ser levadas à votação; e a contrariedade à cláusula pétrea não precisa ser expressa e evidente, bastando que a proposta tenha a tendência à abolição, atingindo qualquer elemento essencial ao conceito da cláusula. Por exemplo, não precisa excluir a separação dos Poderes, mas atingir seriamente a divisão de competências.

Estado federalO modelo federativo de Estado é inalterável. Ou seja, é

preciso respeitar a autonomia de cada uma das unidades federativas, quais sejam, segundo a Constituição Federal, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (considerado federalismo atípico pela inclusão dos Municípios no pacto federativo).

Voto direto, secreto, universal e periódicoO voto deve ser direto, cada um deve dar seu próprio

voto, não será um órgão que elegerá o governante; secreto, sigiloso, dado em cabine indevassável alheia a quaisquer capacidades sensoriais; universal, neste sentido, sufrágio universal significa que a capacidade eleitoral ativa, de votar, é acessível a todos os nacionais; periódico, impedindo que um mandato governamental seja vitalício (todos os agentes políticos são investidos por 4 anos, à exceção dos Senadores, eleitos por 8 anos). Obs.: o voto obrigatório não é cláusula pétrea e pode ser objeto de emenda constitucional.

Nota-se que parte dos direitos políticos (capítulo IV do Título II) é cláusula pétrea em razão desta disposição.

Separação dos PoderesA divisão entre Poder Executivo, Legislativo e Judiciário,

cada qual com suas funções típicas e atípicas, idealizada no Iluminismo, notadamente na obra de Montesquieu, é cláusula pétrea e não pode ser alterada. Não é necessário que a proposta extinga um dos Poderes, bastando que atinja de forma relevante em suas competências.

Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

DETRAN-ALAssistente de Trânsito

Volume IIEdital N° 02/2017 de Abertura de Inscrições

JH019-B-2018

DADOS DA OBRA

Título da obra: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Cargo: Assistente de Trânsito

(Baseado no Edital N° 02/2017 de Abertura de Inscrições)

Volume I•Língua Portuguesa

• Raciocínio Lógico-Matemático• Noções de Informática

• Noções de Direito Constitucional

Volume II• Noções de Direito Administrativo• Noções de Administração Pública

• Legislação de Trânsito• Legislação Institucional

Gestão de ConteúdosEmanuela Amaral de Souza

Diagramação/ Editoração EletrônicaElaine Cristina

Igor de OliveiraCamila LopesThais Regis

Produção EditoralSuelen Domenica Pereira

Julia Antoneli

CapaJoel Ferreira dos Santos

SUMÁRIO

Noções de Direito Administrativo

Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. ................................................................................................................................. 01Administração Pública: organização; administração direta e indireta; desconcentração e descentralização. ................... 01Agentes públicos. ...................................................................................................................................................................................................11LEI Nº 5.247 ................................................................................................................................................................................................................17Atos Administrativos: Conceito E Requisitos; Atributos; Vícios; Invalidação; Classificação E Espécies ..................................39Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. .....................................................................................................................................................................................................54Serviçs públicos: conceito, princípios, classificação, regulamentação e controle; requisitos; Delegação; concessão, per-missão e autorização. ............................................................................................................................................................................................59Controle interno e externo da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabi-lidade extracontratual do Estado. Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação; servidão administra-tiva; tombamento, requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa. .............................................. 68Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico; aquisição; alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. ..............................................................................................................................................................................................................81Licitações: Disposições gerais, princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Lici-tação. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos. .................................................................... 82Contratos administrativos: Disposições gerais e específicas. Peculiaridades. Cláusulas exorbitantes. Formalização. Vi-gência. Prorrogação. Alteração. Execução e inexecução. Extinção. Rescisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Sanções. Recursos. ..................................................................................................................................................................................................................115Pregão: Lei nº 10.520/2002. .............................................................................................................................................................................117Improbidade administrativa - Lei nº 8.429/1992 (com alterações posteriores). ...........................................................................129

Noções de Administração Pública

Noções de Administração: Ética no serviço público. ................................................................................................................................ 01Modelos de gestão pública. ................................................................................................................................................................................08Gestão estratégica (planejamento estratégico no serviço público). .................................................................................................. 22Qualidade no serviço público. Excelência no serviço público. ............................................................................................................. 33Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública. .................................................................... 43Avaliação e mensuração do desempenho. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais. Aspec-tos comportamentais: liderança, motivação, clima e cultura organizacional. Desenvolvimento Institucional. ................. 54Abordagens da mudança organizacional. .................................................................................................................................................... 73Processo decisório: tipos de decisões. ........................................................................................................................................................... 74Gerenciamento de conflitos. Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados; prestação de serviços públicos e novas tecnologias. ........................................................................................................ 89Instrumentos gerenciais contemporâneos: gestão de processos, gestão de projetos, gestão por resultados. ...............111

Legislação de Trânsito

Direção Defensiva. Direção Ofensiva. ............................................................................................................................................................. 01CTB - Código de Trânsito Brasileiro em vigor, consideradas as alterações posteriores e principais resoluções atinentes que tratam: das normas gerais de circulação e conduta, da condução de veículos por motoristas profissionais, dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, do cidadão, da educação para o trânsito, da sinalização de trân-sito, da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito, dos veículos, dos veículos em circulação internacional, do registro de veículos, do licenciamento, da condução de escolares, da condução de moto-frete, da habilitação, das infrações, das penalidades, das medidas administrativas, do processo administrativo, dos crimes de trânsito e Anexo I - dos conceitos e definições. ........................................................................................................... 05Primeiros socorros: ................................................................................................................................................................................................23Noções de primeiros socorros no trânsito (2005) – DENATRAN. ......................................................................................................... 36

SUMÁRIO

Legislação Institucional

Constituição Do Estado De Alagoas ................................................................................................................................................................. 01Lei Estadual Nº5.247, De 26 De Julho De 1991, Que Institui O Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Civis Do Estado De Alagoas, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Estaduais. ....................................................................................... 01Estrutura Administrativa Do Departamento Estadual De Trânsito De Alagoas - Detran/Al, E Dá Outras Providên-cias. .............................................................................................................................................................................................................01

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. ................................................................................................................................. 01Administração Pública: organização; administração direta e indireta; desconcentração e descentralização. ................... 01Agentes públicos. ...................................................................................................................................................................................................11LEI Nº 5.247 ................................................................................................................................................................................................................17Atos Administrativos: Conceito E Requisitos; Atributos; Vícios; Invalidação; Classificação E Espécies ..................................39Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. .....................................................................................................................................................................................................54Serviçs públicos: conceito, princípios, classificação, regulamentação e controle; requisitos; Delegação; concessão, per-missão e autorização. ............................................................................................................................................................................................59Controle interno e externo da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabi-lidade extracontratual do Estado. Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação; servidão administra-tiva; tombamento, requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa. .............................................. 68Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico; aquisição; alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. ..............................................................................................................................................................................................................81Licitações: Disposições gerais, princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Tipos de Lici-tação. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos. .................................................................... 82Contratos administrativos: Disposições gerais e específicas. Peculiaridades. Cláusulas exorbitantes. Formalização. Vi-gência. Prorrogação. Alteração. Execução e inexecução. Extinção. Rescisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Sanções. Recursos. ..................................................................................................................................................................................................................115Pregão: Lei nº 10.520/2002. .............................................................................................................................................................................117Improbidade administrativa - Lei nº 8.429/1992 (com alterações posteriores). ...........................................................................129

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DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS.

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.

Função administrativa relaciona-se com a aplicação do Direito, sendo consagrada a frase de Seabra Fagundes no sentido de que “administrar é aplicar a lei de ofício”. A expressão administração pública possui, segundo Di Pietro, no entanto, dois sentidos:

- o sentido subjetivo, formal ou orgânico: em que é grafada com letras maiúsculas, isto é, Administração Pública, e que indica o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado; e

- o sentido objetivo, em que o termo é grafado com minúsculas (administração pública), sendo usado no contexto de atividade desempenhada sob regime de direito público para consecução dos interesses coletivos (sinônimo de função administrativa).

FontesSão fontes do Direito Administrativo:- os preceitos normativos do ordenamento jurídico,

sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei;

- a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;

- a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais;

- os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.

Ressalte-se que só os princípios e regras constantes dos preceitos normativos do Direito são considerados fontes primárias. Os demais expedientes: doutrina, costumes e jurisprudência são geralmente fontes meramente secundárias, isto é, não vinculantes; exceto no caso da súmula vinculante, conforme sistemática criada pela Emenda Constitucional nᵒ 45/04, que é fonte de observância obrigatória tanto ao Poder Judiciário, como à Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis federativos.

Fonte: http://www.infoescola.com/direito/direito-administrativo/amp/

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ORGANIZAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração

Em linhas gerais, descentralização significa transferir a execução de um serviço público para terceiros que não se confundem com a Administração direta; centralização signi-fica situar na Administração direta atividades que, em tese, poderiam ser exercidas por entidades de fora dela; descon-centração significa transferir a execução de um serviço pú-blico de um órgão para o outro dentro da própria Adminis-tração; concentração significa manter a execução central ao chefe do Executivo em vez de atribui-la a outra autoridade da Administração direta.

Passemos a esmiuçar estes conceitos:Desconcentração implica no exercício, pelo chefe do

Executivo, do poder de delegar certas atribuições que são de sua competência privativa. Neste sentido, o previsto na CF:

Artigo 84, parágrafo único, CF. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Neste sentido:

Artigo 84, VI, CF. dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração

federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando va-gos;

Artigo 84, XII, CF. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Artigo 84, XXV, CF. prover e extinguir os cargos públi-cos federais, na forma da lei; (apenas o provimento é dele-gável, não a extinção)

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Com efeito, o chefe do Poder Executivo federal tem op-ções de delegar parte de suas atribuições privativas para os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República ou o Advogado-Geral da União. O Presidente irá delegar com re-lação de hierarquia cada uma destas essencialidades dentro da estrutura organizada do Estado. Reforça-se, desconcentrar significa delegar com hierarquia, pois há uma relação de subordinação dentro de uma estrutura centralizada, isto é, os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Ad-vogado-Geral da União respondem diretamente ao Presidente da República e, por isso, não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhe foram delegados.

Concentrar, ao inverso, significa exercer atribuições privativas da Administração pública direta no âmbito mais central possível, isto é, diretamente pelo chefe do Poder Executivo, seja porque não são atribuições delegáveis, seja porque se optou por não delegar.

Artigo 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a di-

reção superior da administração federal;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos

previstos nesta Constituição;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,

bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração

federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos interna-cionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;X - decretar e executar a intervenção federal;XI - remeter mensagem e plano de governo ao Con-

gresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislati-va, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiên-cia, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Arma-das, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá--los para os cargos que lhes são privativos;

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procura-dor-Geral da República, o presidente e os diretores do ban-co central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Minis-tros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobi-lização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar,

que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano pluria-nual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as pro-postas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Descentralizar envolve a delegação de interesses es-tatais para fora da estrutura da Administração direta, o que é possível porque não se refere a essencialidades, ou seja, a atos administrativos que somente possam ser praticados pela Administração direta porque se referem a interesses estatais diversos previstos ou não na CF. Descentralizar é uma delegação sem relação de hierarquia, pois é uma delegação de um ente para outro (não há subordinação nem mesmo quanto ao chefe do Executivo, há apenas uma espécie de tutela ou supervisão por parte dos Ministérios – se trata de vínculo e não de subordinação).

Basicamente, se está diante de um conjunto de pessoas jurídicas estatais criadas ou autorizadas por lei para presta-rem serviços de interesse do Estado. Possuem patrimônio próprio e são unidades orçamentárias autônomas. Ainda, exercem em nome próprio direitos e obrigações, respon-dendo pessoalmente por seus atos e danos.

Existem duas formas pelas quais o Estado pode efetuar a descentralização administrativa: outorga e delegação.

A outorga se dá quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, através de previsão em lei, determinado serviço público e é conferida, em regra, por prazo indeter-minado. Isso é o que acontece quanto às entidades da Ad-ministração Indireta prestadoras de serviços públicos. Nes-te sentido, o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras entidades criadas para prestá-los, as quais podem tomar a forma de autarquias, empresas pú-blicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

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79. RESPOSTA: A. O critério utilizado para possibilitar a restrição do aces-

so, no caso, é a segurança nacional: “Art. 23. São considera-das imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: [...] VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, ins-talações ou áreas de interesse estratégico nacional”.

80. RESPOSTA: D. A aplicabilidade atinge os três Poderes da República,

em todas as suas esferas, conforme o seu artigo 1º: “Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Su-bordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

81. RESPOSTA: C. Informações classificadas como sigilosas são aquelas

cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

82. RESPOSTA: D. A alternativa II está incorreta porque a legislação so-

mente se aplica às informações públicas, não às informa-ções pessoais. Com efeito, as alternativas I e III reproduzem o teor da lei.

83. RESPOSTA: C. A classificação das informações como sigilosas pode

sempre ser revista, permitindo-se o acesso, inclusive de ofí-cio, motivo pelo qual I e V estão corretas.

84. Resposta: “B”. A alternativa correta é letra “B” pois encontra previsão no artigo 6º, §1º da Lei nº 8987/95.

Alternativa “A”: incorreta, já que o art. 6º, §3º da Lei nº 8987/95 estabelece que “não se caracteriza como des-continuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II – por inadimplemento do usuário, considerado o inte-resse da coletividade.”

Alternativa “C”: incorreta, porque o art. 2º, IV da Lei nº 8987/95 diz que considera-se a “a permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder conce-dente à pessoa física ou jurídica que demonstre a capacida-de para seu desempenho, por sua conta e risco.”

Alternativa “D”: incorreta, visto que o art. 4º da Lei nº 8987/95 prevê que “a concessão de serviço público, prece-dida ou não da execução de obra pública, será formali-zada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.”

Alternativa “E”: incorreta, já que o art. 2º da Lei nº 8987/95 dispõe que a concessão de serviço é por prazo de-terminado e não indeterminado como constou na assertiva.

85. Resposta: “D”. A alternativa correta é a letra “D”, já que o art. 6º, II da Lei nº 11.079/04 dispõe que a contra-prestação da Administração Pública nos contratos de parce-ria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários e não créditos tributários como constou na assertiva.

Alternativa “A”: incorreta, porque é uma característica da parceria público-privada de acordo com o art. 12, III, b e §1º, I, da Lei nº 11.079/04.

Alternativa “B”: incorreta, pois o art. 2º, §4º veda “a cele-bração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos”.

Alternativa “C”: incorreta, conforme o art. 5º, III da Lei nº 11.079/05.

86. Resposta: “B”. A alternativa correta é a letra “B” em consonância com o art. 2º, IV da Lei nº 8987/95. Note que a questão confunde os conceitos de concessão e delegação que são hipóteses de delegação.

Alternativa “A”: incorreta porque a assertiva prevê que a permissão é feita mediante licitação na modalidade con-corrência, no entanto o art. 2º, IV da lei 8987/95 prescreve apenas “mediante licitação”, não havendo necessidade portanto que se utilize a modalidade concorrência; além dis-so dispõe que a delegação ocorre à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, sendo que o correto é “pessoa física ou jurídica”

Alternativa “C”: incorreta. A permissão como já mencio-nado é a delegação à pessoa física ou jurídica e não à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Alternativa “D”: incorreta, como já apontado a permis-são requer qualquer modalidade de licitação e a lei não exi-ge prazo determinado, até porque a permissão é um ato precário.

Alternativa “E”: incorreta. Vide explicação da alternativa “C”.

87. Resposta: “A”. A alternativa correta é letra “A”. Ser-viços públicos uti universi são aqueles gerais, não possuem usuários determinados.

Alternativa “B”: incorreta. A concessão de serviço públi-co é feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas (art. 2º II, da Lei nº 8987/95).

Alternativa “C”: incorreta. a lei de regência que é a Lei nº 8987/95 não veda a dispensa e a inexigibilidade de licitação para as concessões de serviço público

Alternativa “D”: incorreta. Na delegação de serviço pú-blico ocorre transferência da execução e não da titularidade.

Alternativa “E”: incorreta. Na prestação direta em que próprio Estado realiza pode haver a cobrança em troca da prestação

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88. Resposta: “E”. A alternativa correta é a letra “E”. Alexandre Mazza leciona que “os instrumentos normati-vos de delegação de serviços públicos, como concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, nunca delegam a titularidade do serviço público”.

89. Resposta: “A”. A alternativa correta é a letra “A” porque a própria Constituição Federal assegura o direito de greve no art. 9º e art. 37, VII, bem como a Lei nº 7783/89 disciplina o exercício do direito de greve. Nos termos do art. 35, da Lei nº 8987/95: “§2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquida-ções necessários. §3º que a assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis”. No mais, a lei 8987/95 prevê a delegação do serviço público e a Constitui-ção Federal em seu art. 37, IX que “a lei estabelecerá os ca-sos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

90. Resposta: “C”. A autorização legislativa em casos de concessões e permissões de serviços públicos é questão polêmica, havendo quem sustente sua constitucionalida-de e outros que pugnam pela sua inconstitucionalidade. No entanto, inegável que a legislação prevê esta necessi-dade. Diz o artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. § único A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as con-dições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”.

Alternativa “A”: incorreta. De acordo com José Carva-lho dos Santos Filho “Não há total unanimidade entre os autores sobre a natureza jurídica da concessão de serviço público. Não obstante, domina o entendimento de que se trata de contrato administrativo, que, todavia, apresenta peculiaridades próprias as linhas que o compõem.

Alternativa “B”: incorreta. A concessão é uma delega-ção feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, con-forme art. 2º, II da lei 8987/95.

Alternativa “D” e “E”: incorretas, pois a licitação para concessão de serviço público será realizada na modalidade de concorrência.

91. Resposta: “B”. Concessão é a delegação contra-tual da execução do serviço, na forma autorizada e regula-mentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae. Permissão é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricio-nário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à permis-são de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.

Alternativa “A”: incorreta. As concessões são firmadas com consórcios e pessoas jurídicas e as permissões com pessoas físicas e jurídicas.

Alternativa “C”: incorreta, pois o prazo é determinado na concessão e na permissão

Alternativa “D”: incorreta, porque a licitação é exigida tanto para concessão quanto para permissão.

Alternativa “E”: incorreta. Concessão e delegação estão relacionadas a delegação de serviço público.

92. Resposta: “D”. A tarifa é uma das contraprestações pecuniárias do parceiro público, sendo cobrada dos usuá-rios do serviço prestado.

Alternativa “A”: incorreta. A concessão não é necessa-riamente extinta no caso de necessidade de intervenção do poder concedente, visto que “cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será de-volvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados du-rante a sua gestão.”

Alternativa “B”: incorreta. De acordo com o art. 1º, §2º da Lei nº 11107/05: A União somente participará de con-sórcios públicos em que também façam parte todos os Es-tados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Alternativa “C”: incorreta. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (art. 3º da Lei nº 11107/05) contrariando o disposto na assertiva.

Alternativa “E”: incorreta. O art. 2º, §4º da Lei nº 11079/04 diz que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada no caso de fornecimento de mão de obra.

93. Resposta: “B”. A alternativa correta é a letra “B”. É o que consta no art. 2º da Lei nº 8987/95. De fato está restrita a pessoas jurídicas (pessoa jurídica ou consórcio de empresas).

Alternativa “A” e “E”: incorretas pois no caso de conces-são não é qualquer modalidade licitatória, mas sim con-corrência.

Alternativa “C”: incorreta. Como já explicado na con-cessão apenas participam pessoas jurídicas; já na permis-são é possível a participação de pessoa física.

Alternativa “D”: incorreta. A licitação não está dispensa-da na concessão e na permissão.

94. Resposta: “A”. À luz do art. 65, §1º da Lei nº 8666/93: “§1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supres-sões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos”.

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95. Resposta: “B”. O item 1 é verdadeiro, de acordo com o art. 40, XIV, letra “c” da Lei nº 8666/93 que preconiza que o edital conterá obrigatoriamente dentre outros, as condições de pagamento, prevendo: “critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pa-gamento”. O item 2 é verdadeiro, tendo a repactuação esta finalidade de reajuste monetário. O item 3 é falso, segundo Alexandre Mazza “reajuste é a terminologia apropriada para denominar a atualização do valor remuneratório ante as perdas inflacionárias ou majoração nos insumos. Normal-mente, as regras de reajuste têm previ são contratual e são formalizadas por meio de instituto denominado apos-tila”. O item 4 é falso, “já revisão ou recomposição são alterações no valor efetivo da tarifa, quase sempre sem previsão contratual, diante de circunstâncias insuscetíveis de recomposição por reajuste”.

96. Resposta: “D”. Como bem explica Alexandre Mazza: “diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escritos (pacta sunt servanda), no Direito Adminitrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação uni-lateral das cláusulas do contrato, instabilizando a relação contratual diante de causas supervenientes de interesse público”.

Alternativa “A”: incorreta, porque os contratos poderão alterados e não substituídos unilateralmente pela Adminis-tração (art. 65, I e §6º da lei de licitações).

Alternativa “B”: incorreta. O art. 65, I da Lei nº 8666/93 admite alteração unilateral dos contratos administrativos quando necessária a modificação do valor contratual em de-corrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

Alternativa “C”: incorreta. As cláusulas exorbitantes são poderes especiais conferidos apenas à Administração Públi-ca e não às partes.

Alternativa “E”: incorreta. Em havendo alteração unilate-ral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equi-líbrio econômico-financeiro inicial. (art. 65, §6º da lei de lici-tações).

97. Resposta: “B”. Neste sentido, o art. 61, parágrafo único da lei de licitações.

Alternativa “A”: incorreta pois o art. 60, parágrafo único da Lei nº 8666/93 traz uma exceção ao contrato verbal, razão pela qual está errado dizer que é vedada em qualquer caso.

Alternativa “C” e “D”: incorretas. O art. 62 da Lei nº 8666/93 explica exatamente o erro destas assertivas: “O ins-trumento de contrato é obrigatório nos casos de concor-rência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”.

98. Resposta: “C”. O art. 65, §1º da lei de licitações prevê: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contra-to”. Quanto à prorrogação do prazo contratual o art. 57, §1º diz que “os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo” e elenca como um dos motivos a alteração do projeto.

99. Resposta: “D”. Neste sentido, o art. 54 da Lei nº 8666/93: “Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, ex-pressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os auto-rizou e da respectiva proposta”.

100. Resposta: “B”. Complementando, para Maria Sylvia Zanela di Petro “são cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”.

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ANOTAÇÕES

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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Noções de Administração: Ética no serviço público. ................................................................................................................................ 01Modelos de gestão pública. ................................................................................................................................................................................08Gestão estratégica (planejamento estratégico no serviço público). .................................................................................................. 22Qualidade no serviço público. Excelência no serviço público. ............................................................................................................. 33Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública. .................................................................... 43Avaliação e mensuração do desempenho. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais. Aspec-tos comportamentais: liderança, motivação, clima e cultura organizacional. Desenvolvimento Institucional. ................. 54Abordagens da mudança organizacional. .................................................................................................................................................... 73Processo decisório: tipos de decisões. ........................................................................................................................................................... 74Gerenciamento de conflitos. Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados; prestação de serviços públicos e novas tecnologias. ........................................................................................................ 89Instrumentos gerenciais contemporâneos: gestão de processos, gestão de projetos, gestão por resultados. ...............111

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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO.

O conceito de administração representa uma governabilidade, gestão de uma empresa ou organização de forma que as atividades sejam administradas com planejamento, organização, direção, e controle. Montana e Charnov em 2003 asseveraram que o ato de administrar é trabalhar com e por intermédio de outras pessoas na busca de realizar objetivos da organização bem como de seus membros.

A administração tem uma série de características entre elas: um circuito de atividades interligadas, buscar de obtenção de resultados, proporcionar a utilização dos recursos físicos e materiais disponíveis, envolver atividades de planejamento, organização, direção e controle.

O planejamento consiste em definir objetivos para traçar metas, assim identificando forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Interpretam-se dados, analisam-se recursos. O planejamento ocorre com base em muito estudo, muita pesquisa, antes da implantação de qualquer coisa, ele pode durar meses ou até anos.

Organizar significa preparar processos a fim de obter os resultados planejados.

Direção, neste procedimento decisões são necessárias, para que os objetivos relacionados no planejamento continuem alinhados.

Controle, aqui é possível vislumbrar todo o processo de planejar, organizar e direcionar. Liderar e discernir se o resultado foi o almejado. Assim é possível recomeçar um novo ciclo com mais planejamento e suas etapas subsequentes.

Para administrar nos mais variados níveis de organização é necessário ter habilidades, estas são divididas em três grupos: as Habilidades Técnicas são habilidades que necessitam de conhecimento especializado e procedimentos específicos e pode ser obtida através de instrução. As Habilidades Humanas envolvem também aptidão, pois interage com as pessoas e suas atitudes, exige compreensão para liderar com eficiência. As Habilidades Conceituais englobam um conhecimento geral das organizações, o gestor precisa conhecer cada setor, como ele trabalha e para que ele existe.

De acordo com Chiavenato a estrutura garante a totalidade de um sistema e permite sua integridade, assim são as organizações, diversos órgãos agrupados hierarquicamente, os sistemas de responsabilidade, sistemas de autoridade e os sistemas de comunicações são componentes estruturais.

Existem vários modelos de organização, Organização Empresarial, Organização Máquina, Organização Política entre outras. As organizações possuem seus níveis de influência. O nível estratégico é representado pelos gestores e o nível tático, representado pelos gerentes. Eles são importantes para manter tudo sob controle. O gerente tem uma visão global, ele coordena, define, formula, estabelece uma autoridade de forma construtiva, competente, enérgica e única. Fayol nomeia 16 diferentes atribuições dos gerentes. Os gerentes são responsáveis pelo elo entre o nível operacional, onde os colaboradores desenvolvem os produtos e serviços da organização.

As Organizações formais possuem uma estrutura hierárquica com suas regras e seus padrões. Os Organogramas com sua estrutura bem dimensionada podem facilitar a autonomia interna, agilizando o processo de desenvolvimento de produtos e serviços. O mundo empresarial cada vez mais competitivo e os clientes a cada dia mais exigentes levam as organizações a pensar na sua estrutura, para se adequar ao que o mercado procura. Com os órgãos bem dispostos nessa representação gráfica, fica mais bem objetivada a hierarquia bem como o entrosamento entre os cargos.

As organizações fazem uso do organograma que melhor representa a realidade da empresa, vale lembrar que o modelo piramidal ficou obsoleto, hoje o que vale é a contribuição, são muitas pessoas empenhadas no desenvolvimento da empresa, todos contribuem com ideias na tomada de decisão.

Com vistas às diversidades de informações, é preciso estar atento para sua relevância, nas organizações as informações são importantes, mesmo em tomada de decisões. É necessário avaliar a qualidade da informação e saber aplicar em momentos oportunos.

Para o desenvolvimento de sistemas de informação, há que se definir qual informação e como ela vai ser mantida no sistema, deve haver um estudo no organograma da empresa verificando assim quais os dados e quais os campos vão ser necessários para essa implantação. Cada empresa tem suas características e suas necessidades, e o sistema de informação se adéqua a organização e aos seus propósitos.

Para as organizações as pessoas são as mais importantes, por isso tantos estudos a fim de sanar interrogações a respeito da complexidade do ser humano. Maslow diz que em primeiro na base da pirâmide vem às necessidades fisiológicas, como: fome, sede sono, sexo, depois ele nomeia segurança como o segundo item mais importante, estabilidade no trabalho, por exemplo, logo depois necessidades afetivo sociais, como pertencer a um grupo, ter amigos, família; necessidades de status e estima, aqui podemos dar como exemplo a necessidade das pessoas em ter reconhecimento, por seu trabalho por seu empenho, no topo Maslow colocou as necessidades de auto realização, em que o indivíduo procura tornar-se aquilo que ele pode ser, explorando suas possibilidades.

O raciocínio de Viktor Frankl “ vontade de sentido” também é coerente, ele nos atenta para o fato de que nem sempre a pirâmide de Maslow ocorre em todas as escalas de uma forma sequencial, de acordo com ele, o que nos move é aquilo que faz com que nossa vida tenha sentido, nossas necessidades aparecem de forma aleatória, são nossas motivações que nos levam a agir. Os colaboradores são estimulados, fazendo o que gostam, as pessoas alocam mais tempo nas atividades em que estão motivados. Sendo assim um funcionário trabalhando em uma determinada tarefa, pode sentir autorealização sem necessariamente ter passado por todas as escalas da piramide. Mas o que é realização para um, não é realização para todas as pessoas. O ser humano é insaciável, quando realiza algo que desejou intensamente, logo cobiçara outras coisas.

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O comportamento das pessoas nas organizações afetam diretamente na imagem, no sucesso ou insucesso da mesma, o comportamento dos colaboradores refletem seu desempenho. Há uma necessidade das pessoas de ter incentivos para que o trabalho flua, a motivação é intrínseca, mas os estímulos são imprescindíveis para que a motivação pelo trabalho continue gerando resultados para a empresa.

Os lideres são importantes no processo de sobrevivência no mercado, Lacombe descreveu que o líder tem condição de exercer, função, tarefa ou responsabilidade quando é responsável pelo grupo. Um líder precisa ser motivado, competente, conseguir conquistar e conhecer as pessoas, ter habilidades e intercalar objetivos pessoais e organizacionais. O estilo do líder Democrático contribui na condução das organizações, ele delega não só tarefas, mas poderes, isso é importante para estimular os mais diversos profissionais dentro da organização.

No processo de centralização a tomada de decisões é unilateral, deixando os colaboradores travados, sem poder de opinião. Já no processo de descentralização existe maior estimulo por parte dos funcionários, podendo opinar eles se sentem parte ativa da empresa.

Existem benefícios assegurados por leis e benefícios espontâneos. Um bom plano de benefícios motivam os colaboradores. O funcionário hoje com todo seu conhecimento adquirido na empresa tem sido tratado como ativo não mais como recurso. Dar estímulos como os benefícios contribuem para a permanência do funcionário na organização. São inúmeras vantagens tanto para o empregado quanto para o empregador. Reduzindo insatisfações e aumentando a produção, gerando assim resultados satisfatórios.

Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/principios-da-administracao-o-conceito-da-administracao-e-suas-funcoes/57654/

Quando se fala em ética na função pública, não se trata do simples respeito à moral social: a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na le-gislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, a qual traz um amplo con-ceito de funcionário público no qual podem ser incluídos os servidores do Banco do Brasil). Ocorre que o funcionário de uma instituição financeira da qual o Estado participe de certo modo exterioriza os valores estatais, sendo que o Estado é o ente que possui a maior necessidade de respeito à ética. Por isso, o servidor além de poder incidir em ato de improbidade administrativa (cível), poderá praticar crime contra a Adminis-tração Pública (penal). Então, a ética profissional daquele que serve algum interesse estatal deve ser ainda mais consolidada.

Se a Ética, num sentido amplo, é composta por ao menos dois elementos - a Moral e o Direito (justo); no caso da dis-ciplina da Ética no Setor Público a expressão é adotada num sentido estrito - ética corresponde ao valor do justo, previsto no Direito vigente, o qual é estabelecido com um olhar atento às prescrições da Moral para a vida social. Em outras palavras, quando se fala em ética no âmbito dos interesses do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas nor-mas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções. Veja o organograma:

As regras éticas do setor público são mais do que re-gulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passí-veis de coação. A desobediência ao princípio da moralidade caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor às penas previstas em lei. Da mesma forma, o seu comportamento em relação ao Código de Ética pode gerar benefícios, como promoções, e prejuízos, como censura e outras penas administrativas. A disciplina constitucional é expressa no sentido de prescrever a moralidade como um dos princípios fundadores da atuação da administração pú-blica direta e indireta, bem como outros princípios correla-tos. Logo, o Estado brasileiro deve se conduzir moralmente por vontade expressa do constituinte, sendo que à imorali-dade administrativa aplicam-se sanções.

Assim, tem-se que a obediência à ética não deve se dar somente no âmbito da vida particular, mas também na atua-ção profissional, principalmente se tal atuação se der no âm-bito estatal, caso em que haverá coação. O Estado é a forma social mais abrangente, a sociedade de fins gerais que per-mite o desenvolvimento, em seu seio, das individualidades e das demais sociedades, chamadas de fins particulares. O Estado, como pessoa, é uma ficção, é um arranjo formulado pelos homens para organizar a sociedade de disciplinar o poder visando que todos possam se realizar em plenitude, atingindo suas finalidades particulares.1

O Estado tem um valor ético, de modo que sua atua-ção deve se guiar pela moral idônea. Mas não é propriamen-te o Estado que é aético, porque ele é composto por ho-mens. Assim, falta ética ou não aos homens que o compõe. Ou seja, o bom comportamento profissional do funcionário público é uma questão ligada à ética no serviço público, pois se os homens que compõe a estrutura do Estado tomam uma atitude correta perante os ditames éticos há uma am-pliação e uma consolidação do valor ético do Estado.

Alguns cidadãos recebem poderes e funções específicas dentro da administração pública, passando a desempenhar um papel de fundamental interesse para o Estado. Quando estiver nesta condição, mais ainda, será exigido o respeito à ética. Afinal, o Estado é responsável pela manutenção da sociedade, que espera dele uma conduta ilibada e transpa-rente. 1 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Método, 2011.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Direção Defensiva. Direção Ofensiva. ............................................................................................................................................................. 01CTB - Código de Trânsito Brasileiro em vigor, consideradas as alterações posteriores e principais resoluções atinentes que tratam: das normas gerais de circulação e conduta, da condução de veículos por motoristas profissionais, dos pedestres e condutores de veículos não motorizados, do cidadão, da educação para o trânsito, da sinalização de trân-sito, da engenharia de tráfego, da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito, dos veículos, dos veículos em circulação internacional, do registro de veículos, do licenciamento, da condução de escolares, da condução de moto-frete, da habilitação, das infrações, das penalidades, das medidas administrativas, do processo administrativo, dos crimes de trânsito e Anexo I - dos conceitos e definições. ........................................................................................................... 05Primeiros socorros: ................................................................................................................................................................................................23Noções de primeiros socorros no trânsito (2005) – DENATRAN. ......................................................................................................... 36

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DIREÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO OFENSIVA.

Imprudência. Essa palavra é muito falada quando se trata de trânsito.

As propagandas costumam alertar sobre os cuidados a serem tomados. O governo cria leis para reduzir o número, relativamente alto, de acidentes causados no trânsito brasileiro e a prática da direção defensiva é imprescindível nesses casos.

Os motoristas devem ficar atentos o tempo inteiro no trânsito. Uma falha ou desatenção é motivo de um possível acidente. Os elementos da direção defensiva são necessários no auxílio ao condutor. Então, não seria bom esquecê-los quando se terminam as aulas teóricas no processo de habilitação. Os conceitos apresentados pela direção defensiva são bons para todos os presentes no trânsito.

Como o nome já diz, na direção defensiva, o condutor primeiramente deverá prezar pela segurança. E, para que isso ocorra, o motorista deve estar atento a cinco regras para dirigir de forma a evitar acidentes, que são: atenção, o conhecimento, a previsão, a decisão e a habilidade. Não tem um sequer, menos importante na hora de dirigir.

Um fator que requer bastante atenção são as condições adversas da via. Nem todo lugar terá boas estradas, uma iluminação correta, muito menos a condição climática favorável. É certo que o motorista deverá conduzir seu meio de transporte com saúde, sem sono, descansado; tudo isso, para que se tenha um trânsito tranquilo e respeitando o que há de mais precioso para o ser humano: a vida.

Respeitar os sinais e placas de trânsito é uma das melhores formas de direção defensiva. Uma vez obedecidos os limites de velocidade, por exemplo, evita-se um acidente, uma morte, economiza dinheiro e, principalmente, o tempo dos demais condutores. Inúmeros problemas podem ser poupados quando se obedece à sinalização. Se todos o fizessem, é garantido que o trânsito seria muito mais organizado e o motorista chegaria bem cedo e mais calmo em casa.

O que é Direção Defensiva?Milhares de pessoas, sejam elas com carro ou ônibus

enfrentam todos os dias o trânsito. Os que moram em cidades grandes, sabem como é desgastante um engarrafamento para o trabalho, e na volta dele também. O estresse toma conta de muitos motoristas, que perdem a paciência rapidamente.

Perder a paciência no trânsito é perigoso. Já ocorreram batidas por causa de discussões bobas em trânsito, devido ao alto nível de estresse. Às vezes, os iniciantes na direção se sentem reprimidos, adquirindo traumas por causa dos “reclamões” das estradas. O fato é: precisa-se de motoristas e não apenas pessoas que saibam fazer um carro andar.

Para ser um motorista, primeiramente, é necessário ser prudente. Prudência é sinônimo de cuidado. Quem está nervoso, normalmente não tem muita atenção. Esse é um dos elementos da direção defensiva. É importante estar bem emocionalmente e não ceder às reclamações e pressões. É crucial se ater aos ensinamentos do Departamento de Trânsito.

Nas autoescolas, são ensinados passo a passo, como numa receita de bolo. Assim, devem ser seguidas as leis e placas de trânsito. Como ele é marcado por pequenos intervalos de tempo, o trânsito precisa de muita atenção do motorista. Agindo de acordo com as normas, o número de acidentes cairá consideravelmente.

http://direcao-defensiva.info/A importância do cinto de segurançaO cinto de segurança é um dispositivo simples que

serve para proteger sua vida e diminuir as consequências dos acidentes. Ele impede, em casos de colisão, que seu corpo se choque contra o volante, painel e pára brisas, ou que seja projetado para fora do carro.

Em uma colisão de veículos a apenas 40km/h, o motorista pode ser atirado violentamente contra o pára brisa ou arremessado para fora do carro. Alguns motoristas pensam que podem amortecer o choque segurando firmemente no volante. Isto é ilusório, porque a força dos braços só é eficaz a uma velocidade de até 10 km/h.

Em caso de colisão, tombamento ou capotamento, primeiro o veículo bate num obstáculo, e, em seguida, os passageiros são projetados contra o painel, o pára brisas, ou uns contra os outros. O cinto evita esta segunda colisão, segurando e mantendo motorista e passageiros no banco. O acidente gera uma carga que é uniformemente distribuída ao longo de toda a área de contato do cinto sobre o corpo humano. Estas áreas são os nossos pontos mais fortes. O próprio cinto absorve parte do impacto.

É importante sentar-se corretamente no banco e com a coluna bem reta. O cinto abdominal deve ser colocado na região dos quadris e não na barriga. O cinto diagonal deve passar pelo ombro. O cinto não deve estar torcido e nem com folgas.

Um dos principais argumentos das pessoas que preferem correr riscos a adquirir o hábito de usar o cinto de segurança é o de que “cintos podem machucar e provocar lesões».

Na realidade, a análise dos raros casos em que o cinto de segurança ocasionou algum tipo de trauma concluiu que, na maioria das vezes: o choque fora tão violento que os danos seriam maiores sem o cinto de segurança ou houve uso inadequado do cinto. Portanto, use o cinto adequadamente.

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Você sabia?• Sem o cinto, as chances de se machucar em um acidente

são 4 vezes maiores e não apenas para os ocupantes do banco dianteiro; Menos de 5% dos passageiros do banco de trás usam o cinto de segurança;

• Levantamento feito pelo Hospital Sara Kubitscheck, de Brasília, revela que, de cada dez vítimas de trânsito atendidas pelo hospital, três estavam no banco traseiro e sem o cinto;

• Em carros com mais de dois ocupantes, cerca de 80% das vítimas fatais de acidentes de trânsito que estavam no banco da frente seriam evitadas se no banco traseiro todos estivessem com o cinto;

• Na hora de um acidente, o passageiro de trás é jogado contra o banco dianteiro com o peso de um elefante;

• Num acidente a 60 km/h, uma mala de 7 quilos solta no banco de trás vai atingir as costas do motorista com o peso de 350 quilos;

• A batida de um carro em um objeto fixo a uma velocidade de 60km/h equivale a cair de um prédio de 4 andares (altura de aproximadamente 14 metros). Se a velocidade for de 80km/h, o impacto equivale ao de uma queda livre de 25 metros;

• Uma pessoa adulta só consegue suportar um peso que seja, no máximo, 3 vezes superior ao seu próprio peso;

• Mesmo que o veículo esteja numa velocidade de 20km/h, o impacto sob um objeto fixo resulta numa força superior a até 15 vezes ao peso da pessoa. Daí resultam os graves ferimentos, que em muitos casos, podem ser fatais;

• Quando dois veículos a 25km/h se chocam, as velocidades somam-se, resultando num impacto correspondente a 50km/h;

• 40% das mortes em acidentes são causadas por choque contra o pára-brisas, o marco do pára brisas ou o painel de instrumentos;

• 30% das lesões fatais em colisões foram causadas porque a vítima bateu contra o volante;

• Uma em cada 5 lesões aconteceu porque pessoas dentro do veículo bateram umas contra as outras;

• 8 em cada 10 pessoas que não usavam o cinto de segurança morreram em acidentes com pelo menos um dos veículos a menos de 20 km/h;

• Uma criança pequena solta dentro de um veículo pode morrer em um impacto de apenas 12 km/h, portanto nunca deixe crianças soltas ou em pé no banco traseiro, ou entre os bancos dianteiros, pois, em caso de acidentes, elas serão jogadas contra os bancos ou contra o painel e sofrerão ferimentos;

Os cintos de segurança são desenvolvidos tendo por base o indivíduo adulto. Por isto, não devem ser usados por crianças com menos de 1,40m de altura. A correta utilização do cinto de segurança por crianças, grávidas e bebês é diversa da forma com que os demais passageiros o utilizam:

Condições AdversasCondições adversas são todos aqueles fatores que

podem prejudicar o seu real desempenho no ato de conduzir, tornando maior a possibilidade de um acidente de trânsito.

Existem várias “condições adversas” e é importante lembrar que nem sempre elas aparecem isoladamente, tornando o perigo ainda maior.

Listaremos as seis condições adversas mais importantes para que você as conheça bem, e tome os cuidados necessários a fim de evitá-las, ou de evitar os danos que elas podem causar a você.

São elas: Luz, Tempo, Vias, Trânsito, Veículo e Condutor

LuzRefere-se às condições de iluminação em determinado

local; tanto pode ser natural (sol) como artificial (elétrica).O excesso de claridade provoca ofuscamentos e a

sua falta pode ocasionar uma visão inadequada ao ato de conduzir, podendo provocar, nos dois casos, condições favoráveis a um acidente.

Exemplo: Ao transitar por uma via urbana, estrada ou rodovia, o farol alto do veículo em sentido contrário causa cegueira momentânea, dificultando o controle do veículo.

Deve-se avisar o condutor piscando os faróis e desviando nosso foco de visão para o acostamento do lado direito.

O excesso de luz solar, incidindo em nossos olhos, causa ofuscamento e isso acontece com mais facilidade pela manhã e à tardinha, podendo ocorrer também pelo reflexo da luz solar em objetos polidos, como latas, vidros, pára brisas, etc.

Para evitar o ofuscamento devemos proteger-nos usando a pala de proteção (equipamento obrigatório) ou óculos de sol.

Conduza com mais atenção, mantenha os faróis baixos acesos, use pala de proteção solar ou óculos escuros.

A falta de iluminação nas estradas e rodovias, assim como os faróis com defeito, mal regulados ou que não funcionam, causam situações de pouca visibilidade (penumbra) que impedem o condutor de perceber situações de risco a tempo de evitar danos maiores ao veículo e aos usuários da via, tais como: buracos na pista, desvio, acostamento em desnível, ponte interditada, etc.

Dirija mais devagar, com atenção redobrada, regule corretamente os faróis e nunca dirija com eles apagados ou com defeito.

TempoOs fenômenos da natureza dificultam muito nossa

visão e tornam o pavimento liso prejudicando o correto uso do veículo.

A chuva, o vento, o granizo, a neve, a neblina, a fumaça, o fogo o frio e até mesmo o calor excessivo, diminuem muito a nossa capacidade de conduzir o veículo.

Além da dificuldade de vermos e sermos vistos, as condições adversas de tempo causam problemas nas estradas como barro, areia, desmoronamento, tornando-as mais lisas e perigosas, causando derrapagens e acidentes.

Reduza a marcha, acenda as luzes, e se o tempo estiver muito ruim, saia da estrada e espere que as condições melhorem. Procure para isso um local adequado, sem riscos, como um recanto, Posto rodoviário ou, ainda, posto de gasolina.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Constituição Do Estado De Alagoas ................................................................................................................................................................. 01Lei Estadual Nº5.247, De 26 De Julho De 1991, Que Institui O Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Civis Do Estado De Alagoas, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Estaduais. ....................................................................................... 01Estrutura Administrativa Do Departamento Estadual De Trânsito De Alagoas - Detran/Al, E Dá Outras Providên-cias. .............................................................................................................................................................................................................01

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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

Prezado Candidado , devido a complexibilidade e for-mato da lei em questão , disponibilizaremos o link de aces-so ao material para que assim não haja prejuízos em seus estudos: https://sapl.al.al.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/2_texto_integral

LEI ESTADUAL Nº5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO

ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E

DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

Prezado candidato , o tema acima supracitado já foi abordado na matéria de Noções de Direito administrativo .

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

Prezado Candidato , o tópico em questão encontra -se indisponível em decreto , por esse motivo disnibilizaremos a Lei para que assim não haja prejuízos em seus estudos .

LEI N.º 6.300, DE 04 DE ABRIL DE 2002.

REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTA-MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASFaço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO IDA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN-AL, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Es-tado de Defesa Social, transformado através da Lei n.º 4.983, de 11 de maio de 1988, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, or-ganiza-se na forma desta Lei.

Art. 2º O DETRAN-AL será dirigido por um Diretor Ge-ral, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Geral do Departa-mento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas:

I - assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação do DETRAN/AL;

II - dirigir as atividades técnicas e administrativas do DETRAN/AL, praticando todos os atos inerentes à sua gestão;

III - baixar portarias e ordens de serviço;IV - aplicar penas disciplinares de sua alçada; eV - autorizar despesas nos limites de sua competência.Art. 3º O DETRAN-AL tem sede na Capital e jurisdição em

todo o Estado de Alagoas e goza dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito ao foro privativo e isenção de custas processuais.

Art. 4º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência, tem por finalidade:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma-ção, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de conduto-res, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante de-legação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de se-gurança, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veícu-los, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações de sua competência previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações de sua com-petência e previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notifi-cando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo-ção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma es-tabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretri-zes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensa-ção de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à ce-leridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

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