Legislação de Trânsito p/ DETRAN-CE (Agente de ... · 6/11/2009 · Legislação de Trânsito p/...

Aula 09

Legislação de Trânsito p/ DETRAN-CE (Agente de Trânsito e Fiscal de Transportes)Com videoaulas

Professores: Alexandre Herculano, Marcos Girão

01312787384 - Gisele Maria barroso barbosa

Prof. Marcos Girão www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 56

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO P/ DETRAN-CE (TODOS CARGOS) 2017 Teoria e Questões

Aula 09 – Profs. Marcos Girão e Alexandre Herculano

AULA 09 Processo Administrativo de Multa

Sumário APRESENTAÇÃO ....................................................................................... 2

I – O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA ............................................. 3

1. Declaração do Agente de Trânsito ....................................................... 4

2. Declaração por Equipamento Eletrônico................................................. 6

2.1. Aparelhos com sistema METROLÓGICO DE VELOCIDADE....................7

2.2. Aparelhos com sistema NÃO METROLÓGICO de fiscalização..............10

3. Declaração por Equipamento Audiovisual ............................................ 12

4. Declaração Através de Reações Químicas ............................................ 12

5. Declaração por Qualquer Outro Meio Tecnologicamente Disponível ......... 13

6. O Processo Administrativo de Multa .................................................... 14

7. Os Recursos da Penalidade de Multa ................................................... 31

PRINCIPAIS NORMATIVOS SUGERIDOS ..................................................... 48

QUESTÕES DE SUA AULA ......................................................................... 49

GABARITO ............................................................................................. 56

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APRESENTAÇÃO

Olá, querido aluno, futuro servidor do DETRAN/CE!

Estamos caminhando para a reta final do texto do CTB e, nesta Aula 09, trataremos de um assunto que, de uns tempos pra cá, começa a chamar mais a atenção dos concursos na área: o Processo Administrativo de Multa, regulamentado no Capítulo XVIII do Código.

Você aprenderá como uma infração de trânsito materializa-se em uma multa propriamente dita e quais os instrumentos de que dispõem os infratores e os proprietários de veículos para recorrer da aplicação dessa penalidade.

Aqui você está autorizado a acelerar fundo!

Para o alto e avante!

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I – O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA

Antes de começar a estudar sobre o processo administrativo de multa, é importante que alguns conceitos fundamentais sejam esclarecidos e definitivamente aprendidos. Tais conceitos são muitas vezes confundidos por quase todos os usuários do trânsito e você, candidato a um concurso na área, precisa tê-los bem esclarecidos em mente.

São os conceitos de autuar, notificar e multar:

Autuar É o ato administrativo enunciativo, em que o agente de trânsito declara o cometimento de uma infração através do preenchimento de um Auto de Infração. A autuação não tem natureza de sanção, mas deve ser vinculada a uma infração tipificada no CTB.

Notificar Significa informar, avisar. No processo administrativo estudaremos sobre dois documentos: a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade. A primeira avisa que o condutor cometera determinada infração; a segunda avisa ao condutor que ele fora multado ou punido.

Multar Uma multa de trânsito, penalidade pecuniária, só existe porque, antes, alguém cometeu uma infração tipificada no CTB. Ao cometê-la, certamente outro alguém ou algum meio material enunciou o fato, ou seja, autuou o infrator e por fim um terceiro o notificou da autuação.

Mas então precisamos saber: quem é esse alguém ou algo que tem a competência legal prevista no CTB para autuar condutores no momento do cometimento de infrações de trânsito?

O Código de Trânsito nos responde! Em seu art. 280, § 2º, ele estabelece que as infrações de trânsito deverão ser comprovadas por:

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declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito;

por aparelho eletrônico; por equipamento audiovisual; reações químicas OU; qualquer outro meio tecnologicamente disponível,

previamente regulamentado pelo CONTRAN.

É exatamente o que nos diz também a Resolução Contran nº 619/16 em seu art. 3º, §1º! Essa Resolução revogou a de nº 404/12, a que era até então a base regulamentar para o processo administrativo de multa.

Essa recentíssima Resolução estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados

Assim, serão esses os eixos principais do nosso estudo: o Capítulo XVIII do CTB e, como disse, a Resolução nº 619/16.

Vamos agora falar tratar um pouco mais em detalhes sobre cada um desses meios de comprovação de infração, a começar pelo Agente de Trânsito!!

1. Declaração do Agente de Trânsito

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O Agente de Trânsito, ao presenciar qualquer infração, deve lavrar o Auto de Infração em documento próprio descrevendo (declarando) o ocorrido. Esse ato tem natureza vinculada, pois a infração a ser declarada deve estar devidamente tipificada na legislação de trânsito.

A figura a seguir, nos mostra os dados mínimos que devem constar no Auto de Infração:

Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do auto de infração. Acontece que muitas vezes o Agente de Trânsito não consegue fazer a autuação no exato momento que ela acontece. São os casos, por exemplo, do condutor que segue viagem mesmo quando o agente o autua solicitando que pare o veículo ou quando não há condutor próximo ao veículo autuado.

Nesses casos, o Agente de Trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos seguintes:

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Tipificação da infração; Local, data e hora do cometimento da infração; Caracteres da placa de identificação do veículo.

2. Declaração por Equipamento Eletrônico

A Resolução do CONTRAN nº 619/16, determina que um Auto de Infração também deve ser lavrado quando uma infração de trânsito for detectada por um aparelho eletrônico.

Nesse caso, o Auto de Infração deverá ser lavrado por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado ao equipamento de detecção de infração (radares desprovidos de registrador de imagens) ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem.

TODO equipamento eletrônico deverá ser regulamentado pelo CONTRAN!

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Professor, que aparelhos eletrônicos se enquadram nesses apontados pela Resolução nº 619/16?

Bom, os aparelhos eletrônicos mais conhecidos e mais utilizados pelos órgãos executivos de trânsito têm suas principais regulamentações estabelecidas pelas seguintes normas:

Resolução nº 396/11:

Regulamenta os sistemas metrológicos de velocidade com ou sem dispositivo registrador de imagem.

Resolução nº 165/04:

Regulamenta os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização.

Mas professor, as informações acima não me disseram nada ainda. Que aparelhos de nomes tão esquisitos são esses? Qual a diferença entre eles e o que de fato preciso saber sobre cada um?

Para saber em detalhes as diferenças entre essas duas modalidades (ou tipos) de aparelhos eletrônicos, precisaríamos estudar a fundo o conteúdo dessas duas Resoluções. Para os propósitos dessa aula e do seu curso, não precisamos ir tão longe. Faremos aqui um voo rasante e suficiente sobre essas normas de modo que você entenda ainda mais as disposições sobre o processo administrativo.

Vamos conhecê-las!

2.1. Aparelhos com sistema METROLÓGICO DE VELOCIDADE

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Esses aparelhos eletrônicos são os nossos famosos radares ou pardais! A também recente Resolução CONTRAN nº 396/11, que revogou a antiga 146/03, regulamenta os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques através desses aparelhos e dá novas regras sobre a fiscalização de velocidades por eles registradas.

Ela estabelece que a medição de velocidade deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem. O medidor de velocidade é o instrumento ou equipamento destinado à medição de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques podendo apresentar-se nos seguintes tipos:

FIXO: medidor de velocidade instalado em local definido e em caráter permanente;

ESTÁTICO: medidor de velocidade instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

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MÓVEL: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo à medição ao longo da via;

PORTÁTIL: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

A fiscalização de velocidade deve necessariamente ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de Velocidade Máxima Permitida (Placa R-19) e fique ligado, pois não haverá mais a obrigatoriedade de existir as famosas plaquinhas indicadoras de Fiscalização Eletrônica antes dos radares.

Pois bem, sobre esses tipos de aparelhos eletrônicos, a Resolução nº 619/16 determina que a comprovação da infração por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, deverá ser referendada por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração.

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O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado em sistema eletrônico de processamento de dados para dar início ao processo administrativo.

Entretanto, QUANDO IMPRESSO, será dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

Deixe-me esclarecer melhor:

A informação acima quer nos dizer que se um equipamento de detecção provido de registrador de imagem registrar uma infração de trânsito, esse registro será feito de forma eletrônica. Ele gerará eletronicamente (em arquivo) um Auto de Infração que não necessariamente precisará ser impresso.

O fato de ser ou não impresso não impossibilita o órgão de dar início ao processo administrativo. Em qualquer caso, impresso ou não, será necessário que esse registro seja referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração. A diferença é que se o Auto de Infração for impresso, será dispensada a assinatura da autoridade ou do agente nesse Auto.

Entendido? Sigamos em frente!

2.2. Aparelhos com sistema NÃO METROLÓGICO de fiscalização

Assim como os aparelhos estudados no item anterior, tenho certeza que você já deve ter visto inúmeros desses tipos de aparelhos. Talvez não tenha ligado o nome à pessoa, mas eles são os velhos e famosos fotossensores presentes em semáforos!

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Veja alguns exemplos:

São aparelhos que nada precisam medir para constatar uma infração, bastando uma foto numa situação proibida!

A Resolução CONTRAN nº 165/04 disciplinou o uso desses aparelhos e, segundo ela, compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização.

Esses aparelhos registram as infrações em talões eletrônicos isolados ou a eles acoplados.

Seguindo a mesma lógica dos aparelhos estudados no item anterior, se um equipamento não metrológico de fiscalização registrar uma infração de trânsito, esse registro também será feito de forma eletrônica. Ele gerará eletronicamente (em arquivo) um Auto de Infração que não necessariamente precisará ser impresso.

O fato de ser ou não impresso não impossibilita o órgão de dar início ao processo administrativo. Em qualquer caso, impresso ou não, será necessário que esse registro seja referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração. A diferença é que se o Auto de Infração for impresso, será dispensada a assinatura da autoridade ou do agente nesse Auto.

Pronto! Terminamos por aqui o que precisávamos falar sobre esses meios de comprovação de infrações de trânsito, tão importantes e tão amplamente utilizados pelas vias de nosso país.

Vamos aos outros meios de comprovação de infração de trânsito previsto pelo CTB.

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3. Declaração por Equipamento Audiovisual

Esse é o mais fácil e você nem precisa se preocupar com suas peculiaridades, pois o Contran ainda não regulamentou nenhuma Resolução sobre tais equipamentos.

Sigamos em frente!

4. Declaração Através de Reações Químicas

Na aula passada, você estudou que, dentre as medidas administrativas previstas no CTB, há a medida de realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Estes testes têm exatamente a função de medir o quanto essas reações químicas podem influenciar o funcionamento regular de nosso organismo e alterar nosso comportamento na condução de veículos. Recentemente, o Governo Federal, por meio da Lei 12.760/12 e o CONTRAN, através da Resolução nº 432/13, apertaram o cerco trazendo regras mais rígidas para as margens de tolerância quanto à presença de álcool e de substâncias psicoativas no organismo. Estudaremos em detalhes essas regras na próxima aula.

Por enquanto, o que você precisa saber é que são vários os meios de detectar as reações químicas, mas os principais são o exame de sangue e o exame por meio do etilômetro, vulgo bafômetro.

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Se as margens de tolerância detectadas por esses meios forem

ultrapassadas, será configurada a infração de trânsito e, a depender de

outras constatações, será também consumado o crime de trânsito previsto no art. 306 do CTB.

Segura a ansiedade aí, que na próxima aula você entenderá direitinho toda a dinâmica das normas que hoje representam a Tolerância Zero para a embriaguez ao volante em nosso país!

5. Declaração por Qualquer Outro Meio Tecnologicamente Disponível

Sobre esse tal qualquer outro meio tecnologicamente disponível, devo dizer quer o legislador deixou em aberto para que o Contran regulamentasse uma série de aparelhos capazes de constatar uma infração.

Com a evolução da problemática de nosso trânsito e com o avanço da tecnologia, pouco a pouco, o Contran vem homologando equipamentos que possam auxiliar na comprovação de certas infrações de trânsito.

Como exemplo, trouxe-lhe dois desses equipamentos:

O Opacímetro foi regulamentado bem antes do CTB, pela Resolução Contran nº 510/77 (não se preocupe com ela, ok?) e o Medidor de Película é um auxiliar na medição dos índices de transmissão luminosa estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 258/07 para os vidros dos veículos.

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Bom, encerramos a apresentação dos diversos meios aceitos pela nossa legislação de trânsito, capazes de detectar e comprovar o cometimento de uma infração de trânsito. Todas as infrações tipificadas no CTB preveem como a única ou uma das penalidades o pagamento de MULTA.

Com o estudado até aqui, podemos começar agora a conhecer os detalhes do Processo Administrativo de Multa e conhecer como uma infração comprovada e devidamente autuada chega às mãos e “ao bolso” do proprietário ou do condutor infrator.

6. O Processo Administrativo de Multa

É preciso esclarecer, antes de tudo, que estudaremos aqui o processo administrativo relacionado à penalidade de multa. Como já havia dito, esse tipo de processo vem regulamentado no Capítulo XVIII do CTB e na Resolução Contran nº 619/16.

O processo para as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação, por sua vez, vem disciplinado na Resolução Contran nº 182/05. Essas duas normas não têm sido muito cobradas nos últimos certames, pois são mais afetas a cargos burocráticos e não a cargos operacionais e de fiscalização. E é exatamente por isso que não serão objetos de nosso estudo.

Bom, voltando então ao processo administrativo de multa, faremos nosso estudo com base na análise de um exemplo fictício.

Vamos supor que determinada via da cidade de Fortaleza, Ceará, tinha velocidade máxima de 60 km/h. Essa via possuía radares do tipo FIXO (pardais) e está devidamente sinalizada. O condutor Tício, no dia 11/06/09 trafegou por ela com o veículo de sua propriedade a uma velocidade de 68km/h, medida por um dos pardais. Conclusão: Tício trafegou acima da máxima permitida. Cometeu uma infração de natureza média, tipificada no inciso I, art. 218 do CTB.

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Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Para fins didáticos, façamos de conta que estamos no segundo semestre do mesmo ano da infração, beleza?

Pois bem, o aparelho medidor de velocidade fez o registro da infração em sistema eletrônico de processamento de dados e o Agente de Trânsito do órgão competente o referendou.

E agora: como esse ato será “transformado” em uma MULTA propriamente dita? Como o cometimento daquela infração, naquele dia, vai agora mexer no seu bolso em definitivo?!

O CTB estabelece que a Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, terá o prazo máximo de 30 dias para julgar a regularidade e a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. Para isso, a autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos.

No caso de sua infração, o nosso exemplo, a Autoridade de Trânsito teria até o dia 10/07/09 para julgar o respectivo Auto de Infração. Se assim não o fizesse, ou se considerasse o referido auto inconsistente ou irregular, este seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Vamos considerar que a autoridade trânsito obedeceu ao prazo regulamentar de 30 dias e não considerou o auto de sua infração irregular nem inconsistente. O processo então continuou!

Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito deveria expedir, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação de Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deveriam constar, no mínimo, os mesmos dados informados no Auto de Infração.

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No nosso caso, isso significa que a Autoridade de Trânsito teria até o dia 10/07/09 não só para aprovar a regularidade e a consistência do Auto de Infração, como também para expedir a Notificação de Autuação, beleza?

Detalhe: a Notificação de Autuação ainda não é a multa propriamente dita! Lembre-se que notificar é avisar, informar. Assim, a Notificação de Autuação é um documento que tem a finalidade de confirmar ao proprietário do veículo que alguém cometeu aquela infração quando na condução do veículo de sua propriedade. No nosso exemplo, Tício é o proprietário e era também quem conduzia o veículo quando do cometimento da infração! Eita, ferro!

O Auto de Infração somente valerá como Notificação da Autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Nesse caso, a Autoridade de Trânsito não precisará verificar a consistência e nem a regularidade do auto de infração!!

A Autoridade de Trânsito expede então a Notificação de Autuação que deverá ser entregue por via postal ao domicílio do proprietário. A Resolução nº 619/16 versa que quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada VÁLIDA para TODOS os efeitos.

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Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 dias, contados a partir da data da Notificação da Autuação, ou da publicação por edital.

Voltando ao nosso exemplo, a Autoridade de Trânsito expediu a sua Notificação de Autuação e a enviou para os Correios. Assim que a Notificação entrou nos Correios e lá foi protocolada, iniciou-se então a contagem de tempo para que Tício, ao recebê-la, fizesse sua Defesa Prévia da Autuação e/ou identificasse o verdadeiro condutor responsável pela infração.

DEFESA DE AUTUAÇÃO ou DEFESA PRÉVIA não é a defesa contra a multa imposta. Ora, a multa nem sequer foi aplicada ainda!

DEFESA DE AUTUAÇÃO é apenas a defesa contra o que está descriminado no Auto de Infração. É quando você não concorda com a autuação do agente ou aparelho e então promove uma argumentação em sua defesa.

Entendido? Bola pra frente!

Quando o CTB diz que esse prazo não deve ser inferior a 15 dias, ele dá discricionariedade ao órgão para determinar o tempo máximo que você terá para promover a sua Defesa Prévia e/ou identificar o condutor infrator (se não tiver sido você).

O fato é que devem constar na Notificação de Atuação, além de outros dados, a data de expedição dos Correios e o prazo máximo para sua defesa. A figura abaixo traz a Notificação de Autuação referente à infração de nossa historinha de hoje, expedida pelo órgão fiscalizador de Fortaleza:

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Observe que no lado direito temos a Notificação de Autuação propriamente dita. No lado esquerdo, ampliei os campos nela constantes para que você constate que ela obedeceu todo o regramento que estudamos até agora.

Dentro dos campos mostrados, faltam apenas as datas de envio e o prazo máximo para a Defesa Prévia. Não seja por isso! A figura a seguir mostra o que vem impresso no verso desse documento:

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Pronto! Agora você pode constatar que a AMC, o órgão fiscalizador de trânsito da cidade de Fortaleza, obedeceu direitinho aos prazos legalmente estabelecidos para o caso de Tício.

Observe que a infração foi no dia 11/06/09, a Autoridade de Trânsito expediu a Notificação de Autuação antes dos 30 dias, a enviou para os Correios, que a postou no dia 06/07/09. A partir daí, começa o prazo para Defesa da Atuação (ou Defesa Prévia, como queira).

E qual o prazo final dado pela Notificação? Dia 03/08/09!! Bem mais do que os 15 dias mínimos, a contar da data da postagem, exigidos pelo CTB. O órgão esticou um pouco mais esse prazo justamente para que desse tempo da carta chegar à residência de Tício e de ele tomar as providências.

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A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação De Autuação deverá ser enviada ao endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito FEDERAL e comunicada ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

No caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo. A Notificação de Autuação somente deverá ser enviada ao possuidor acima mencionado quando o seu contrato tiver vigência igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Voltando mais uma vez ao nosso caso concreto, caso Tício tivesse interposto a Defesa de Autuação, caberia à autoridade de trânsito apreciá-la. Se a autoridade de trânsito tivesse acolhido a Defesa da Autuação, o Auto de Infração seria cancelado, seu registro arquivado, e a Autoridade de Trânsito comunicaria o fato ao proprietário do veículo (Tício, no nosso exemplo).

Por outro lado, Tício optou por não fazer a Defesa da Autuação nem identificar outro condutor. Logo, ficou subtendido para o órgão fiscalizador que ele, o proprietário do veículo, acatou a infração de trânsito. Assim, o órgão aguardou o decurso do prazo para a Defesa e oficializou a multa, expedindo então outra notificação: a Notificação de Penalidade.

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Em caso do não acolhimento de sua Defesa da Autuação ou de seu não exercício no prazo previsto, O CTB estabelece que a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a Notificação da Penalidade, da qual deverão constar também, no mínimo, os dados definidos no Auto de Infração e a comunicação do não acolhimento da defesa, quando for o caso.

E aí você me pergunta: o que é essa tal de Notificação de Penalidade? O que ela de fato difere da Notificação de Autuação?

Você já sabe que se é uma NOTIFICAÇÃO, então é mais um aviso, um informe. Só que agora temos um aviso de que o proprietário foi definitivamente multado.

Aplicada a penalidade, será expedida a Notificação de Penalidade de Multa e enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A notificação de penalidade será considerada válida para todos os seus efeitos mesmo que seja devolvida por desatualização do endereço.

Perceba que as pessoas confundem muito quando dizem que foram multadas por um Agente de Trânsito. Você agora já sabe:

AGENTE DE TRÂNSITO NENHUM MULTA SEU NINGUÉM!

Agentes de Trânsito APENAS AUTUAM condutores.

QUEM MULTA é a Autoridade de Trânsito após o devido esse processo legal!!

A Notificação de Penalidade imposta a condutor será SEMPRE encaminhada ao proprietário do veículo que será sempre o responsável pelo seu pagamento.

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Repetindo: nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação de Penalidade também deverá ser enviada ao endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.

O CTB regulamenta ainda que da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de RECURSO pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.

Ao abrir a Notificação de Penalidade, entregue por via postal em sua residência, o proprietário verá a data limite para que entre com recurso contra a penalidade imposta. Essa data limite não poderá ser inferior a 30 dias contado da data de emissão da notificação da penalidade.

No caso de penalidade de MULTA, o prazo acima estabelecido (não inferior a 30 dias) será a mesma data para o recolhimento de seu valor.

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.

Agora, você sabia que a regra a acima acabou de ser flexibilizada por meio de mudança promovida no CTB pela Lei nº 13.281/2016?

Pois é, mas é preciso entender bem essa mudança.

Ela é a seguinte:

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Lei nº 13.281/16

Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do

Contran, E opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá

efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em

qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Deixa eu te esclarecer!

O desconto de 40% no valor da multa não é para todo infrator, pois só acontecerá se obedecidas algumas condições, que são as seguintes:

1. É preciso que o órgão que aplicou a penalidade tenha disponível o sistema de notificação eletrônica, ou seja, um sistema que envie as notificações não somente por via postal, mas por SMS, e-mail, ou coisa do tipo (o CONTRAN ainda regulamentará o meio);

2. Havendo o tal sistema de notificação eletrônica, o infrator ainda terá que optar por não apresentar a Defesa Prévia nem recurso, o que significará o reconhecimento do cometimento da infração;

3. Para ter o desconto, a multa tem que ser paga até a data de vencimento.

E aí, anota mais essa novidade do CTB, que será muito boa de prova:

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Lei nº 13.281/16

O RECOLHIMENTO do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitadas a nova regra acima estudada.

Bom, não sendo esse o caso, o recurso contra a Notificação de Penalidade é mais uma oportunidade para que seja exercida sua ampla defesa no processo administrativo de multa. Através desse instituto de defesa, o proprietário tem a chance de defender-se e buscar cancelar a multa aplicada.

Esse recurso é completamente diferente da Defesa Prévia que estudamos anteriormente. Na Defesa Prévia você contesta o Auto de Infração; no recurso contra multa, você questiona a multa imposta pela autoridade de trânsito.

Professor, mas como então podemos exercer esse direito e a quem recorrer?

Bom, depende da natureza da infração e da circunscrição do órgão executivo que o autuou e aplicou a penalidade! No próximo tópico, daremos essas respostas. Antes disso, chega de teoria e vamos exercitar:

01. [IAUPE – MOTORISTA – PREF. MUN. CAMARAGIBE/PE – 2008] O auto de infração será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente, se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação de autuação.

Comentário:

Essa, tenho certeza que você a resolveu em um milésimo de segundo! Pois viu que ela erra ao citar o prazo máximo de 90 dias para a expedição da notificação de autuação. Não é esse prazo! Vou repetir:

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A Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, terá o prazo máximo de 30 dias para julgar a regularidade e a consistência do Auto de Infração e aplicar a penalidade cabível. Se assim não o fizer, este será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Gabarito: Errado

02 [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO E TRANSP. – PREF. MUN. OLINDA/PE – 2006] Segundo a Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito, é correto afirmar.

(A) O auto de infração vale como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor, ou quando for de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo.

(B) Salvo disposição em contrário, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito e em regulamentação específica.

(C) Na Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.

(D) Nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao Ministério dos Transportes, para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

(E) Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao condutor infrator, que, para os fins dessa Resolução, se equipara ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a remessa ao arrendatário do veículo.

Comentário:

Bom, como não existem ainda questões especificamente a respeito da Resolução nº 619/16, usaremos essa que cobra as disposições da 149/03 (já por ela revogada) e a resolveremos à luz das novas regras. A nossa preocupação não será necessariamente com o gabarito e, sim, em reforçar com você, como hoje está estabelecido o regramento do tema processo

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administrativo de multa.

Item A - Essa seria a resposta correta se não existissem as disposições da Resolução n º 619/16. Hoje, o Auto de Infração só valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo. (Errado)

Item B - As bancas sempre vão brincar com os prazos! Acabamos de estudar que no prazo máximo de 30 dias contados da data de cometimento da infração, a autoridade de trânsito expedirá (depois de verificadas a regularidade e a consistência do Auto de Infração) a Notificação de Autuação dirigida ao proprietário do veículo. O item erra ao citar o prazo de 15 dias! (Errado)

Item C - Mais um item que tenta confundir o candidato trocando prazos estabelecidos para o processo administrativo. Da Notificação de Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado. Esse prazo não será inferior a 15 dias, contados a partir da data da Notificação da Autuação, ou publicação por edital. O item fala em 30 dias! Não confunda esses prazos, beleza? (Errado)

Item D - Hoje, em conformidade com a Resolução nº 619/16, temos a seguinte determinação: nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação de Autuação deverá ser enviada ao endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal e comunicadas ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis. (Errado)

Item E – Para os casos desse item, também temos as disposições trazidas pela Resolução nº 619/16.

No caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo.

Importante: a Notificação de Autuação somente deverá ser enviada ao possuidor acima mencionado quando o contrato tiver vigência igual ou superior a 60 dias. (Errado)

Obs.: as disposições aqui estudadas foram mantidas na Resolução nº 619/16.

Gabarito: NULA (para os dias atuais)

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03. [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO E TRANSP. – PREF. MUN. OLINDA/PE – 2011 - Adapt.] No caso de os veículos serem registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao

(A) Ministério das Relações Exteriores, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

(B) condutor do veículo, passando a correr os prazos do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

(C) proprietário e ao condutor concomitantemente.

(D) proprietário do veículo, apenas.

(E) proprietário primeiramente, e este remeterá ao condutor.

Comentário:

De acordo com o §2º do art. 282 do CTB, a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Gabarito: Letra "A"

04. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] Quando a autoridade de trânsito não conseguir identificar o infrator que estiver conduzindo veículo de propriedade de pessoa jurídica, no caso de uma infração cometida a que deva ser aplicada uma multa, deverá ser tomada a seguinte medida:

(A) será publicado edital para a identificação do condutor.

(B) será aplicada ao proprietário do veículo uma multa simbólica, apenas com o propósito educativo.

(C) a multa será aplicada à pessoa jurídica.

(D) a autoridade de trânsito deverá comunicar a ocorrência à JARI, para abertura de processo.

(E) o proprietário do veículo será convocado para um curso de reciclagem.

Comentário:

Boa pergunta: e se o veículo estiver em nome de pessoa jurídica, quem será responsabilizado caso não seja possível a identificação do condutor que

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cometeu a infração de trânsito?

Em seu art. 282, §8º, o CTB versa que, em não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo (a pessoa jurídica), mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Gabarito: Letra “C”

05. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] Se a multa de trânsito for paga até o dia de seu vencimento, expresso na notificação, haverá um desconto sobre o seu valor no total de

(A) 5%.

(B) 10%.

(C) 15%.

(D) 20%.

(E) 50%.

Comentário:

Estamos diante de uma questão de trânsito misturada com noções de matemática básica! (rsrs)

Ora, se ao pagar uma multa de trânsito antes da data de seu vencimento, o proprietário do veículo tem o direito de pagar apenas 80% do valor dessa multa, significa dizer que a quantia a ser paga, no ato do pagamento, será calculada descontando-se 20% do seu valor original, não é verdade?

Lembrando apenas que, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa (art. 284, §1º).

Gabarito: Letra “D”

06. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] Da notificação da penalidade, constará prazo para apresentação de recurso, que será de, no mínimo,

(A) 5 dias.

(B) 10 dias.

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(C) 15 dias.

(D) 30 dias.

(E) 60 dias.

Comentário:

Caro aluno, expedida a Notificação de Penalidade, esta deverá ser enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Disso você já sabe!

Agora, é preciso lembrar que na Notificação de Penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da dessa notificação.


07. [CESPE - AGENTE DE TRANSITO – DETRAN/DF – 2003] Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente, o infrator deve ser notificado da aplicação. Se a notificação não for recebida pelo infrator em decorrência da desatualização do endereço do proprietário do veículo perante o órgão executivo de trânsito, ainda assim a notificação será considerada válida para todos os efeitos.

Comentário:

Perfeito! Foi o que estudamos e é exatamente o que rege o art. 282, § 1º do CTB: A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Gabarito: Certo

08. [CESPE – ANALISTA DE TRANSITO – DETRAN/DF – 2009] Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

Comentário:

Essa agora ficou fácil!

E ela está errada, pois a multa deverá sim ser aplicada. Prova é que o CTB, em seu art. 282, §2º, a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

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Gabarito: Errado

09. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 24ª – 2006] O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de

(A) 120 dias.

(B) 90 dias.

(C) 60 dias.

(D) 45 dias.

(E) 30 dias.

Comentário:

Lá vai de novo: o CTB estabelece que a Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, terá o prazo máximo de 30 dias para julgar a regularidade e a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível (art. 281). Para isso, a autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos. Não se esqueça, ok?

Gabarito: Letra “E”

10. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 2ª – 2004] O prazo para expedição, pelo órgão de trânsito, da notificação da autuação por infração de trânsito é de

(A) 15 dias.

(B) 20 dias.

(C) 30 dias.

(D) 40 dias.

(E) 60 dias.

Comentário:

Nossas aulas são quase método Kumon, pois tome repetição! (rsrs)

O CTB estabelece que a Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, terá o prazo máximo de 30 dias para julgar a regularidade e a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação de

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Autuação dirigida ao proprietário do veículo.


[CESPE – POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 2008] Em uma capital brasileira foi instalado um aparelho eletrônico que registra e processa dados decorrentes do fluxo de automóveis em velocidade acima do permitido para o local. Esse equipamento registrou duas infrações na manhã do dia 12/8/2008, uma praticada por condutor de veículo registrado em nome de repartição consular de carreira e outra praticada por condutor de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil. Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

11. No caso de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a notificação da autuação diretamente a esta, que, para os fins da resolução pertinente do CONTRAN, equipara-se ao proprietário do veículo.

Comentário:

Esse item já estaria certo, se hoje essas disposições fossem ainda regidas pela Resolução nº 149/03. Essa regra já foi modificada pela Resolução nº 404/12 que, por sua vez, foi substituída pela de nº 619/16.

Agora é o seguinte: no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento, o possuidor, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo.

Gabarito: Errado

7. Os Recursos da Penalidade de Multa

No nosso caso concreto, Tício, ao receber a Notificação de Penalidade, não aceitou pagá-la porque achou que ainda poderia dela recorrer. Mas como fazer e a quem recorrer?

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O CTB nos diz que o recurso contra a penalidade imposta será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual o remeterá à JARI, que deverá julgá-lo em até 30 dias.

Vamos com calma!! É o seguinte: você deverá apresentar seu recurso ao mesmo órgão que lhe aplicou a penalidade. Simples! A autoridade de trânsito, dentro dos 10 dias uteis subsequentes à sua apresentação, deverá remetê-lo à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) do próprio órgão.

Pois bem, a partir da data que a autoridade envia à JARI, esta JARI então terá 30 dias decidir se acata ou não seu recurso. Devo salientar que o recurso não terá efeito suspensivo, ou seja, enquanto não for julgado todas as suas consequências são válidas.

Caso você apresente o recurso fora do prazo limite especificado na Notificação da Penalidade (recurso intempestivo), a Autoridade de Trânsito não deixará de recebê-lo, mas assinalará o fato no despacho de encaminhamento à JARI. Infelizmente, você terá menos pontos a seu favor no intuito de lograr êxito no seu recurso. Se por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto (30 dias), a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. O proprietário não precisa pagar a multa para poder dela recorrer!

Se pagar antes da decisão da JARI e essa julgar improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga.

Finalizamos o chamado recurso em 1ª INSTÂNCIA!!

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A figura a seguir esquematiza o que acabamos de explicar:

Então te pergunto: e se você não lograr êxito nesse recurso de 1ª instância, ou seja, se a JARI não acatá-lo? Suas chances de recorrer contra a multa param por aí?

De jeito nenhum! De acordo com o CTB você terá mais uma chance de recorrer em vias administrativas, mesmo quando seu recurso for negado em 1ª instância. Vamos ver como se dá essa outra chance. Antes disso, uma informação importantíssima:

Para entrar com recurso em 2ª instância, você também não precisará pagar previamente a multa.

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Caso nº 01

Se a penalidade for imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, o recurso em 2ª instância será apreciado

no prazo de 30 dias pelo:

CETRAN órgãos estaduais e municipais

CONTRANDIFE órgão do Distrito Federal

Para sua melhor visualização de como funciona esse processo recursal em 2ª instância:

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Caso nº 02

Se a penalidade for imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União o recurso em 2ª instância será apreciado no prazo de 30 dias pelo:

CONTRAN Em caso das penalidades de:

suspensão do direito de dirigir por mais de 06 meses;

cassação do documento de habilitação; ou penalidade por infrações gravíssimas.

Colegiado especial integrado pelo coordenador-geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta para os demais casos.

Para o recurso em 2ª instância em nível da União, temos também um quadro-esquema:

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Para que você entenda melhor esse caso, se um condutor cometeu qualquer infração em uma rodovia federal e esta infração tem natureza leve, média OU grave, caso perca o recurso em 1ª instância, poderá recorrer (em 2ª instância) à mesma JARI que indeferiu seu pedido em 1ª.

Agora, se a infração cometida pedir como penalidade suspensão do direito de dirigir por mais de 06 meses e infrações gravíssimas, então seu recurso em 2ª instância deverá ser impetrado ao Contran. Não esqueça!!

Esgotados os recursos nas formas previstas acima, o CTB determina estar encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. A partir daí, as penalidades aplicadas serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de condutores Habilitados).

E agora, atenção, muita atenção!!

Professor, pelo amor de Deus, explica melhor isso aí!!

Sim, claro, pode deixar! É o seguinte:

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. E aí, sabe o que acontece? Caso a penalidade

seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o

valor pago, devidamente corrigido.

Simples assim! E esse foi o entendimento sumulado pelo STJ:

“O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, Segunda Turma, recurso especial (Resp 947223).

Na análise do mesmo caso, os ministros concluíram: “A Corte tem decidido que, uma vez declarada a ilegalidade do procedimento de

aplicação da penalidade, devem ser devolvidos os valores pagos, relativamente aos autos de infração emitidos em desacordo com a legislação de regência”.

O entendimento da corte tem como base legal o artigo 286, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou por índice legal de correção dos débitos fiscais".

E tem mais! De acordo com o §3º do art. 284:

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Lei nº 13.281/16

Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de

licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Pronto, é isso!

Beleza? Continuando!

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Lei nº 13.281/16

Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

o julgamento dos recursos em 1ª e 2ª instâncias;

a não interposição do recurso no prazo legal; e

o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso (para aqueles casos de sistema de notificação eletrônica, lembra?).

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Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

E para finalizar o nosso estudo, vamos aos trabalhos:

12. [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO E TRANSP. – PREF. MUN. JAB. GUARARAPES/PE – 2003] Assinale a alternativa correta.

(A) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada não válida para todos os efeitos.

(B) A notificação a pessoa de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representação de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dos Transportes.

(C) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, com o recolhimento do seu valor.

(D) Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

(E) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento, expressa na notificação, com cinquenta por cento do seu valor.

Comentário:

Item A - Vimos em nosso estudo que, mesmo sendo devolvida por desatualização do endereço, a Notificação de Penalidade será sim considerada válida para todos os efeitos (CTB, art. 282, §1º). (Errado)

Item B – Você já está cansado de saber que a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa (art. 282, §2º). Num tem nada de Ministérios dos Transportes nessa história! (Errado)

Item C - Dessa informação você não pode se esquecer: o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor, ou seja, não precisa pagar a multa para poder recorrer e nem em segunda instância! Caso você já tenha pago a multa antes de decisão da

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JARI, e esta julgar improcedente a penalidade, lhe será devolvida a importância paga. (Errado)

Item D – Esse é o item correto! Foi a última informação de nossa aula e é o que versa o CTB em seu art. 287. (Certo)

Item E - Outra pegadinha comum em provas é a troca do percentual do valor da multa a ser pago para quem que tem o desejo de quitá-la ante da data do vencimento! Lembre-se: se o proprietário quiser pagar multa de trânsito antes da data de seu vencimento, o CTB dá a ele o direito de pagar apenas 80% do valor dessa multa. (Errado)


13. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] No caso de infrações cometidas no trânsito, o recurso às decisões da junta administrativa de recursos de infrações é dirigido ao(s)

(A) Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).

(B) órgãos e entidades executivos máximos de trânsito dos municípios.

(C) órgãos ou entidades executivos máximos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

(D) Poder Judiciário, pois, no âmbito administrativo, não há outra instância própria para recursos.

(E) Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Comentário:

Vimos que os recursos às decisões da junta administrativa de recursos de infrações (JARI) são recursos em 2ª instância na via administrativa. O Código estabelece que esse tipo de recurso deve ser interposto seguindo os seguintes caminhos:

Se a penalidade for imposta por órgão ou entidade de trânsito Estadual ou MUNICIPAL CETRAN

Se a penalidade for imposta por órgão ou entidade de trânsito do DISTRITO FEDERAL CONTRANDIFE

Se a penalidade for imposta por órgão ou entidade de trânsito da União, o recurso em 2ª instância:

CONTRAN Em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de 06 meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas.

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Colegiado especial integrado pelo coordenador-geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta PARA OS DEMAIS CASOS.

Para a banca a resposta foi a letra “A”, pois, para o elaborador, estava subentendido que o enunciado reportava-se às JARI estaduais ou do Distrito Federal.

Só que o enunciado da questão não está tão claro, pois não afirma que órgão impôs a penalidade e nem que penalidade é essa. Assim, em conformidade com as regras do CTB, poderíamos ter tranquilamente duas possíveis respostas:


E) Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Logo, para o professor:

Gabarito: Nula

14. [SOLER – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. BAURERI/SP – 2012] Responda a alternativa correta:

(A) O pagamento da infração terá desconto de 20% até o dia do vencimento da notificação.

(B) Compete a Ciretran o julgamento de recursos de infrações.

(C) É competência do DETRAN o julgamento dos recursos de infrações.

(D) Nenhuma alternativa está correta.

Comentário:

Item A – Corretíssimo e já é a nossa resposta! A essa altura do campeonato nem precisaria mais eu revisar. Mas vou sim! Ao pagar uma multa de trânsito antes da data de seu vencimento, o proprietário do veículo tem o direito de pagar apenas 80% do valor dessa multa. Isso significa dizer que o pagamento da infração terá desconto de 20% até o dia do vencimento da notificação. (Certo)

Item B – Errado! CIRETRAN para julgamento de recursos de infrações? De jeito nenhum! Essa competência em 1ª instância é das JARI e em 2ª instância vai depender do local e do tipo de infração.

Só a título de curiosidade, a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) são órgãos dos DETRANs nos municípios do interior dos estados e têm a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento

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da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição. Nada a ver com julgamento de recursos de infrações! (Errado)

Item C – Outro item que viajou legal! Não é competência do DETRAN o julgamento dos recursos de infrações. De novo: essa competência em 1ª instância é das JARI e em 2ª instância vai depender do local e do tipo de infração.

Item D – Erra porque há sim uma questão correta: a letra “A”.

Gabarito: Letra “A”

15. [VUNESP – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. SERTÃOZINHO/SP – 2012] O prazo estabelecido no CTB para que um recurso contra a imposição de multa seja apresentado tempestivamente é de

(A) 10 dias.

(B) 15 dias.

(C) 20 dias.

(D) 25 dias.

(E) 30 dias.

Comentário:

Você já percebeu que questões que tratam do processo administrativo de multa gostam de cobrar prazos, não é verdade? E não importa a banca. Então, memorize-os!

Para o caso do enunciado, o CTB regulamenta que da Notificação de Penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade.


16. [VUNESP – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. SERTÃOZINHO/SP – 2012] O prazo estabelecido no CTB para que a autoridade do órgão de trânsito que aplicou a penalidade envie os recursos contra a imposição de multa que receber para julgamento na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é de

(A) 10 dias.

(B) 15 dias.

(C) 20 dias.

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(D) 25 dias.

(E) 30 dias.

Comentário:

Vamos revisar:

O CTB, em seu art. 285, caput, nos diz que o recurso contra a penalidade imposta será interposto perante a autoridade que a impôs, a qual o remeterá à JARI, que deverá julgá-lo em até 30 dias. E em quanto tempo ele deve remeter o recurso à JARI?

A autoridade de trânsito, dentro dos 10 dias uteis subsequentes à sua apresentação, deverá remetê-lo à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) do próprio órgão.

Atenção: esse é o único prazo de 10 dias do CTB! E ainda é contado em dias úteis!

A questão deveria ter citado os prazos em dias úteis, mas não o fez e, com isso, correu riscos de recursos. De qualquer forma, ela não modificou o gabarito, dando como certo o prazo de 10 dias. Vamos aceitar, pois concurso tem dessas!

Gabarito: Letra “A”

17. [LUDUS – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. ARAGUAÍNA/TO – 2012] Antônio Pastor é residente e domiciliado em Taguatinga (DF). Pilotando sua SW4 2012 naquela cidade, foi autuado por entidade municipal, em razão de dirigir a 95km/h em uma via urbana de trânsito rápido sem sinalização regulamentadora de velocidade. Em razão deste fato, ele foi multado por ter comedido uma infração .....(1)...... Interpôs Recurso por essa infração de trânsito, sendo que o Recurso foi indeferido pela JARI Municipal. Neste caso, ele tem duas possibilidades, pagar a multa ou interpor novo Recurso .......(2)....... As duas lacunas acima são preenchidas corretamente pelos elementos dispostos, na ordem, na alternativa:

(A) leve – CETRAN

(B) média – CETRAN

(C) grave – CONTRANDIFE

(D) média - CONTRANDIFE

(E) média – DETRAN

Comentário:

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Questão muito bem elaborada! Gostei dela! Vamos por partes:

Antônio Pastor foi autuado por entidade municipal, em razão de dirigir a 95km/h em uma via urbana de trânsito rápido sem sinalização regulamentadora de velocidade. Bom, se a via é de trânsito rápido e não é sinalizada, significa dizer que sua velocidade máxima é de 80km/h, tá lembrado?

Pois bem, se ele estava a 95km/h, trafegava a quase 20% a mais do regulamentado pela via. Logo, comete a infração prevista no art. 218, inciso I, do CTB. Confira:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento);

Infração - média;

Penalidade – multa.

Ele interpôs recurso à JARI municipal e esse recurso foi indeferido. Se foi indeferido por JARI municipal de uma infração ocorrida no Distrito Federal, o recuso em 2ª instância só poderá ser impetrado junto ao CONTRANDIFE (art. 289, inciso II).


18. [OBJETIVA – AGENTE DE FISCALIZ. E TRÂNSITO – PREF. PORTO ALEGRE/RS - 2012] O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte verificou que o condutor de um veículo devidamente emplacado estacionou seu veículo em local com sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, sendo possível a sua autuação em flagrante. Considerando esse caso, analisar os itens abaixo:

I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará, entre outros dados, tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie.

II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o recolhimento da carteira de habilitação do condutor.

III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como notificação do cometimento da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

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(A) Somente o item I.

(B) Somente o item II.

(C) Somente os itens I e III.

(D) Somente os itens II e III.

Comentário:

Item I – Vamos revisar o que vimos bem no comecinho desta aula:

O Agente de Trânsito, ao presenciar qualquer infração, deve lavrar o Auto de Infração em documento próprio descrevendo (declarando) o ocorrido. Esse ato tem natureza vinculada, pois a infração a ser declarada deve estar devidamente tipificada na legislação de trânsito.

A figura a seguir, nos mostra os dados mínimos que devem constar no Auto de Infração:

É só fazer o cara-crachá, ver as setas em vermelho e constatar que o item está certinho, pois traz elementos que devem constar no Auto de Infração a ser preenchido pelo Agente de Trânsito. (Certo)

Item II – Batemos demais nessa tecla aqui: Agente de Trânsito nenhum tem competência para aplicar qualquer penalidade prevista no CTB e a apreensão do veículo é uma das penalidades previstas! E mais: a infração descrita no enunciado não prevê a penalidade de apreensão do veículo. (Errado)

Item III – Isso mesmo! Assinou, atestou que de fato cometeu a infração (art.

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280, inciso VI). (Certo)

Logo, estão corretos somente os itens I e III.


19. [CESPE – CORPO DE BOMBEIROS - PM/DF – 2005] Para recorrer de uma multa de transito que lhe foi imposta, um motorista precisa previamente depositar o valor da multa perante a administração.

Comentário:

Essa já está manjada e é mais uma que você não cai mais! O CTB estabelece que você não precisa pagar a multa para que possa dela recorrer, seja qual for a instância!

Gabarito: Errado

20. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 24ª – 2003] Um recurso de infração de trânsito, indeferido em primeira instância pela Jari municipal, pode ser objeto de novo recurso dirigido

(A) à Polícia Rodoviária Federal.

(B) ao Contrandife − Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

(C) ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito.

(D) ao Contran − Conselho Nacional de Trânsito.

(E) ao Cetran −Conselho Estadual de Trânsito.

Comentário:

O enunciado diz que a JARI municipal indeferiu o recurso. Se a JARI é municipal, então o recurso em 2ª instância deve ser interposto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do Estado onde esse município está localizado.


21. [VUNESP – AGENTE DE TRÂNSITO - PREF. SUZANO/SP – 2016 - Adapt.] Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assinale a alternativa correta.

(A) Nem sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, sem exceções, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

(B) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do

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veículo será considerada inválida.

(C) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida.

(D) Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.

(E) A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao respectivo consulado para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Comentário:

Item A - Errado! Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento (art. 282, §3º). O dispositivo previa uma exceção, mas ela foi revagada já há algum tempo!

Itens B e C - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (art. 282, §1º). Item C correto e item B errado, portanto.

Item D - Errado e cuidado com os prazos em sua prova! Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias quinze dias contados da data da notificação da penalidade (art. 282, §4º).

Item E - A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores respectivo consulado para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa (art. 282, §2º). Errado!


***

Caro aluno, finalizamos mais uma importante aula para seu concurso!!

Faça algumas revisões refazendo os exercícios que lhe foram propostos. Infelizmente as bancas não gostam muito de cobrar o assunto dessa aula em provas e, por esse motivo, tive que tirar leite de pedra para encontrar questões sobre o tema. Mas o resultado ficou suficiente para consolidar bem o seu aprendizado!

Até a próxima aula e bons estudos!!

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PRINCIPAIS NORMATIVOS SUGERIDOS

Lei nº 9.503/97 (CTB): capítulo XVII

Resolução CONTRAN nº 165/04




Súmula STJ nº 434

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QUESTÕES DE SUA AULA

01. [IAUPE – MOTORISTA – PREF. MUN. CAMARAGIBE/PE – 2008] O auto de infração será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente, se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação de autuação.

02 [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO E TRANSP. – PREF. MUN. OLINDA/PE – 2006] Segundo a Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito, é correto afirmar.

(A) O auto de infração vale como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor, ou quando for de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo.

(B) Salvo disposição em contrário, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito e em regulamentação específica.

(C) Na Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.

(D) Nos casos dos veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao Ministério dos Transportes, para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

(E) Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao condutor infrator, que, para os fins dessa Resolução, se equipara ao proprietário do veículo, cabendo-lhe a remessa ao arrendatário do veículo.

03. [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO E TRANSP. – PREF. MUN. OLINDA/PE – 2011] No caso de os veículos serem registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes, a Notificação da Autuação deverá ser remetida ao

(A) Ministério das Relações Exteriores, passando a correr os prazos do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

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(B) condutor do veículo, passando a correr os prazos do seu conhecimento pelo proprietário do veículo.

(C) proprietário e ao condutor concomitantemente.

(D) proprietário do veículo, apenas.

(E) proprietário primeiramente, e este remeterá ao condutor.

04. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] Quando a autoridade de trânsito não conseguir identificar o infrator que estiver conduzindo veículo de propriedade de pessoa jurídica, no caso de uma infração cometida a que deva ser aplicada uma multa, deverá ser tomada a seguinte medida:

(A) será publicado edital para a identificação do condutor.

(B) será aplicada ao proprietário do veículo uma multa simbólica, apenas com o propósito educativo.

(C) a multa será aplicada à pessoa jurídica.

(D) a autoridade de trânsito deverá comunicar a ocorrência à JARI, para abertura de processo.

(E) o proprietário do veículo será convocado para um curso de reciclagem.

05. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] Se a multa de trânsito for paga até o dia de seu vencimento, expresso na notificação, haverá um desconto sobre o seu valor no total de

(A) 5%.

(B) 10%.

(C) 15%.

(D) 20%.

(E) 50%.

06. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] Da notificação da penalidade, constará prazo para apresentação de recurso, que será de, no mínimo,

(A) 5 dias.

(B) 10 dias.

(C) 15 dias.

(D) 30 dias.

(E) 60 dias.

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07. [CESPE - AGENTE DE TRANSITO – DETRAN/DF – 2003] Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente, o infrator deve ser notificado da aplicação. Se a notificação não for recebida pelo infrator em decorrência da desatualização do endereço do proprietário do veículo perante o órgão executivo de trânsito, ainda assim a notificação será considerada válida para todos os efeitos.

08. [CESPE – ANALISTA DE TRANSITO – DETRAN/DF – 2009] Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

09. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 24ª – 2006] O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de

(A) 120 dias.

(B) 90 dias.

(C) 60 dias.

(D) 45 dias.

(E) 30 dias.

10. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 2ª – 2004] O prazo para expedição, pelo órgão de trânsito, da notificação da autuação por infração de trânsito é de

(A) 15 dias.

(B) 20 dias.

(C) 30 dias.

(D) 40 dias.

(E) 60 dias.

[CESPE – POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 2008] Em uma capital brasileira foi instalado um aparelho eletrônico que registra e processa dados decorrentes do fluxo de automóveis em velocidade acima do permitido para o local. Esse equipamento registrou duas infrações na manhã do dia 12/8/2008, uma praticada por condutor de veículo registrado em nome de repartição consular de carreira e outra praticada por condutor de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil. Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

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09. No caso de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a notificação da autuação diretamente a esta, que, para os fins da resolução pertinente do CONTRAN, equipara-se ao proprietário do veículo.

12. [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO E TRANSP. – PREF. MUN. JAB. GUARARAPES/PE – 2003] Assinale a alternativa correta.

(A) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada não válida para todos os efeitos.

(B) A notificação a pessoa de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representação de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério dos Transportes.

(C) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, com o recolhimento do seu valor.

(D) Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

(E) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento, expressa na notificação, com cinquenta por cento do seu valor.

13. [FUNIVERSA – MOTORISTA – TERRACAP/DF – 2010] No caso de infrações cometidas no trânsito, o recurso às decisões da junta administrativa de recursos de infrações é dirigido ao(s)


(B) órgãos e entidades executivos máximos de trânsito dos municípios.

(C) órgãos ou entidades executivos máximos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

(D) Poder Judiciário, pois, no âmbito administrativo, não há outra instância própria para recursos.

(E) Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

14. [SOLER – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. BAURERI/SP – 2012] Responda a alternativa correta:

(A) O pagamento da infração terá desconto de 20% até o dia do vencimento da notificação.

(B) Compete a Ciretran o julgamento de recursos de infrações.

(C) É competência do DETRAN o julgamento dos recursos de infrações.

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(D) Nenhuma alternativa está correta.

15. [VUNESP – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. SERTÃOZINHO/SP – 2012] O prazo estabelecido no CTB para que um recurso contra a imposição de multa seja apresentado tempestivamente é de

(A) 10 dias.

(B) 15 dias.

(C) 20 dias.

(D) 25 dias.

(E) 30 dias.

16. [VUNESP – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. SERTÃOZINHO/SP – 2012] O prazo estabelecido no CTB para que a autoridade do órgão de trânsito que aplicou a penalidade envie os recursos contra a imposição de multa que receber para julgamento na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é de

(A) 10 dias.

(B) 15 dias.

(C) 20 dias.

(D) 25 dias.

(E) 30 dias.

17. [LUDUS – AGENTE DE TRÂNSITO – PREF. ARAGUAÍNA/TO – 2012] Antônio Pastor é residente e domiciliado em Taguatinga (DF). Pilotando sua SW4 2012 naquela cidade, foi autuado por entidade municipal, em razão de dirigir a 95km/h em uma via urbana de trânsito rápido sem sinalização regulamentadora de velocidade. Em razão deste fato, ele foi multado por ter comedido uma infração .....(1)...... Interpôs Recurso por essa infração de trânsito, sendo que o Recurso foi indeferido pela JARI Municipal. Neste caso, ele tem duas possibilidades, pagar a multa ou interpor novo Recurso .......(2)....... As duas lacunas acima são preenchidas corretamente pelos elementos dispostos, na ordem, na alternativa:

(A) leve – CETRAN

(B) média – CETRAN

(C) grave – CONTRANDIFE

(D) média - CONTRANDIFE

(E) média – DETRAN

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18. [OBJETIVA – AGENTE DE FISCALIZ. E TRÂNSITO – PREF. PORTO ALEGRE/RS - 2012] O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte verificou que o condutor de um veículo devidamente emplacado estacionou seu veículo em local com sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, sendo possível a sua autuação em flagrante. Considerando esse caso, analisar os itens abaixo:

I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará, entre outros dados, tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie.

II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o recolhimento da carteira de habilitação do condutor.

III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como notificação do cometimento da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

(A) Somente o item I.

(B) Somente o item II.

(C) Somente os itens I e III.

(D) Somente os itens II e III.

19. [CESPE – CORPO DE BOMBEIROS PM/DF – 2005] Para recorrer de uma multa de transito que lhe foi imposta, um motorista precisa previamente depositar o valor da multa perante a administração.

20. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 24ª – 2003] Um recurso de infração de trânsito, indeferido em primeira instância pela Jari municipal, pode ser objeto de novo recurso dirigido

(A) à Polícia Rodoviária Federal.

(B) ao Contrandife − Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

(C) ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito.

(D) ao Contran − Conselho Nacional de Trânsito.

(E) ao Cetran −Conselho Estadual de Trânsito.

21. [VUNESP – AGENTE DE TRÂNSITO - PREF. SUZANO/SP – 2016 - Adapt.] Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assinale a alternativa correta.

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(A) Nem sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, sem exceções, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

(B) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada inválida.

(C) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida.

(D) Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.

(E) A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao respectivo consulado para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

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GABARITO

1 2 3 4 5

E X X C D

6 7 8 9 10

D C E E C

11 12 13 14 15

E D X A E

16 17 18 19 20

A D C E E

21

E

X = Nula

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