DESAFIO 1500 QUESTÕES PARTE 4

DESAFIO 1500

QUESTÕES

PARTE 4

Nunca desista daquilo que você não passa um dia sem pensar!

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta. A) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público. B) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções. C) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos. D) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União. E) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990. 2. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

A) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. B) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor. C) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação. D) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais. E) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

3. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá A) desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível. B) ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. C) ser exonerado de ofício. D) ser revertido por invalidez. E) ser posto em disponibilidade.

4. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão A) poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial. B) não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade. C) ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial. D) ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.


E) pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos. 5. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos. A) O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. B) O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública. C) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários. D) A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta. E) Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.

6. (CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. B) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. C) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 7. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração. B) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva. C) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. D) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores. E) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

8. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o


servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente A) do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor. B) do registro nos assentamentos funcionais do servidor.

C) do excesso de prazo para conclusão do processo. D) da ausência de defesa técnica por advogado. E) do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima. 9. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que A) negar fé a documento público. B) opor resistência injustificada a processo administrativo.

C) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. D) coagir subordinado a filiar-se a partido político. E) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. 10.(CESPE- 2014- PGE- PI- PROCURADOR DO ESTADO) Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente. A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo. B) É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. C) Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti-lo após regular procedimento disciplinar. D) A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos. E) De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.

11.(CESPE- 2014- PGE- PI- PROCURADOR DO ESTADO) A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.


B) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros. C) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa. D) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos. E) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

12.(CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta. A) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex- servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. B) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade. C) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço. D) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas. E) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. 13.(CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) A responsabilidade do Estado por conduta omissiva A) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. B) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. C) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. D) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. E) é descabida. 14.(CESPE- 2017- TJPR- JUIZ SUBSITUTO) Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

A) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal. B) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.

C) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido. D) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.


15.(CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado. A) A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária. B) A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos. C) A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

D) A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos. E) A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo. 16.(CESPE- 2014- PGE- PI- PROCURADOR DO ESTADO) Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta. A) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República. B) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento. C) Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado. D) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa. E) A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

17.(CESPE - 2015 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado. A) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente. B) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. C) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões. D) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

E) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade

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econômica.

18.( CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente. B) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração. C) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo. D) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar. E) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

19.(CESPE - 2015 - MPE-AC -) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos. B) Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal. C) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público. D) Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. E) De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público. 20.(CESPE- 2016- TRE-PI- TECNICO JUDICIÁRIO) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada. B) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão. C) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração. D) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público. E) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

GABARITO

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1. (CESPE- 2017- TRF1- TÉCNICO JUDICIARIO- AREA ADMINISTRATIVA) A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte. Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a administração pública e sejam por esta remuneradas, como ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE- 2017- TER- BA- TECNICO JUDICIÁRIO) Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta. Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários. ( ) Certo ( ) Errado 3. (CESPE- 2017- TRE-PE- ANALISTA ADMINSITRATIVO) Os servidores abrangidos pelo regime da previdência serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço. ( ) Certo ( ) Errado 4. (CESPE- 2015- TRE-RS- TÉCNICO JUDICIARIO) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração. ( ) Certo ( ) Errado 5. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais. ( ) Certo ( ) Errado

6. (CESPE- 2017- TRF1- TÉCNICO JUDICIARIO- AREA ADMINISTRATIVA) Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso público, entrou em exercício no novo órgão público no dia quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução. ( ) Certo ( ) Errado 7. (CESPE- 2015- TRE-RS- TÉCNICO JUDICIARIO) Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será posto em disponibilidade.


( ) Certo ( ) Errado 8. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor. ( ) Certo ( ) Errado

9. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação. ( ) Certo ( ) Errado

10. (CESPE- 2016-TRE- PI- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor em débito com o erário que for exonerado e não quitar o débito no prazo de sessenta dias terá seu débito inscrito em dívida ativa. ( ) Certo ( ) Errado

11. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. ( ) Certo ( ) Errado

12. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, é vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares. ( ) Certo ( ) Errado

13. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO- ENG. CIVIL) Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA. Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria dependerá de análise de viabilidade pela administração pública. ( ) Certo ( ) Errado

14. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das

hipóteses de afastamento, julgue de acordo com a jurisprudência do STJ.

15. O tempo de serviço prestado por servidor público na administração indireta no período em que esteve cedido à sociedade de economia mista não pode ser computado para fins de disponibilidade. ( ) Certo ( ) Errado 16. Durante o período de férias e licenças, o servidor público não terá direito ao recebimento de


auxílio- alimentação, dado não estar em efetivo exercício no período. ( ) Certo ( ) Errado 17. A licença para o acompanhamento de cônjuge constitui direito assegurado ao servidor público e a sua concessão independe do juízo de discricionariedade da administração, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais. ( ) Certo ( ) Errado 18. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO) Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta. ( ) Certo ( ) Errado 19. (CESPE- TRT8- 2016- ANALISTA JUDICIARIO) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que utilizar recurso material da repartição em atividade particular. ( ) Certo ( ) Errado

20. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO- ENG. CIVIL) Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação o servidor poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração. ( ) Certo ( ) Errado 21. (CESPE- TRT8- 2016- ANALISTA JUDICIARIO) respeito da responsabilidade do servidor, eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE- TRT8- TÉCNICO JUDICIARIO) Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas

ao processo administrativo disciplinar, assinale.

22. O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente. ( ) Certo ( ) Errado 23. O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado. ( ) Certo ( ) Errado 24. (CESPE- TRE-PI- ANALISTA JUDICIARIO) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado

25. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIÁRIO) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.


( ) Certo ( ) Errado

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01. (Cespe – Delegado de Polícia – PE- adaptada) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

02. (Cespe – Delegado de Polícia – PE- adaptada) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

03. (Cespe – Juiz de Direito Substituto - AM) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 04. (Cespe – Defensor Público – RN/) Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

05. (Cespe – Defensor Público – RN/) O parecer administrativo é típico ato de conteúdo decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há possibilidade de responsabilização do parecerista por eventual prejuízo causado ao erário. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

06. (CESPE/CEBRASPE- TRF5- Juiz Federal- adaptada) A competência, como elemento do ato administrativo, pode ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver impedimento legal, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados aos que possuam a competência originária. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

(CESPE/CEBRASPE- TCE- Inspetor de Controle Externo) Com relação aos atos administrativos,

julgue os itens subsecutivos.


07. Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

08. (Cespe – Defensor Público – RN/) Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

09. (CESPE/CEBRASPE- TRF5- Juiz Federal- adaptada) Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos dispõem do atributo da imperatividade. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

10. (CESPE- FUB- ASSITENTE JURÍDICO) Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente. Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

11. (CESPE- FUB- AUDITOR) Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham vícios, podem ser considerados

válidos quanto aos efeitos que atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da

segurança jurídica.

( ) Verdadeiro ( ) Falso

(CESPE/CEBRASPE- TCU- Técnico Federal) Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação

dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

12. Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

13. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

14. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o


prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.


15. (CESPE/CEBRASPE- TRF5- Juiz Federal- adaptada) São classificados como compostos os atos administrativos elaborados pela manifestação autônoma de agentes ou órgãos diversos que concorrem para a formação de um único ato. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

16. (CESPE/CEBRASPE- STJ- Analista Judiciário) Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 17. (CESPE/CEBRASPE- TCE- RN- Assessor Técnico Jurídico) O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente. ( ) Verdadeiro ( ) Falso (CESPE/CEBRASPE- TCU- Técnico Federal) Julgue os itens seguintes, relativos aos atos

administrativos.

18. É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

19. Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

20. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

21. (CESPE- STJ- ANALISTA) Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.


22. (CESPE/CEBRASPE- FUB- Administrador) Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

23. (CESPE/CEBRASPE- FUB- Auditor) O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

24. (CESPE - SUFRAMA - Agente Administrativo) Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares. ( ) Verdadeiro ( ) Falso


25. (CESPE/CEBRASPE- DPU- Defesor Público Federal) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 26. (CESPE- TRE- GO- Analista Judiciário- Área Administrativa) O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 27. (CESPE- FUB- ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO) Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente. Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

(CESPE- Procurador Federal-AGU) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue

os itens a seguir.

28. O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

29. Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.


30. (CESPE- Juiz Federal Substituto – TRF5) - Os pareceres são atos administrativos de administração consultiva por meio dos quais são expressas opiniões acerca de questões técnicas. Conforme amplamente entende a doutrina, quando a lei conferir caráter obrigatório ao parecer e a decisão a ser tomada precisar basear-se em elementos técnicos, a autoridade estará compelida a decidir segundo a orientação do parecer, sob pena de ser responsabilizada. ( ) Verdadeiro ( ) Falso

GABARITO

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1 –Organização Administrativa

1)(FCC/2017/DPE-PR/Defensor Público) Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública

designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do

Estado do Paraná,

a)é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como

autarquia sui generis –sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com

sede constitucional.

b)possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais

por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.

c)é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa

previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede

constitucional.

d)integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo

representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu

interesse.

e)integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo

representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu

interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

2) (FCC/2017/TRT -24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário -Área Administrativa) Quanto à estrutura,

os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e

compostos. Acerca do tema, considere:

I. São constituídos por um único centro de atribuições.

II. Possuem subdivisões internas.

III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.

IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.

No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se

afirma APENAS em

a)I e IV.

b)I e II.

c)II e III.

d) IV.

e) I. 3) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Engenharia) Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas.


II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária. III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas. IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV.

b) III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I e III. 4) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere: I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando. IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado. Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV.

b) III.

c) I, II e III.

d) I e II.

e) II e IV. 5) (FCC/2017/TRE-SP/Analista Judiciário - Área Administrativa) A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

a) quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

b) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

c) desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

d) quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

e) terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia. 6) (FGV/2016/COMPESA/Analista de Gestão - Advogado) A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.


a) As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

b) As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

c) As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.

d) Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

e) A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa. 7) (FGV/2016/COMPESA/Analista de Gestão - Advogado) As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a. a) Autonomia decisória.

b) Independência administrativa.

c) Poder normativo técnico.

d) Autonomia econômico-financeira.

e) Competência tributária. 8) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) Empresa Pública criada no âmbito do Município de Paulínia deseja contratar pessoal para desempenho de sua atividade fim, qual seja, a prestação de serviço público de processamento de dados, recebendo, para isso, repasse do Município para pagamento de despesa de pessoal. Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional de contratação e regime jurídico de pessoal, assinale a afirmativa correta. a) Por integrar a Administração Pública indireta, a criação de empregos na empresa pública depende de prévia dotação orçamentária.

b) A investidura dos empregados da Empresa Pública não depende de concurso público, tendo em vista que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

c) É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública quando houver compatibilidade de horários e não existir infração à ética profissional.

d) É vedado aos empregados da Empresa Pública o direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

e) Os empregados da Empresa Pública não se submetem a qualquer limite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. 9) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) Visando à prestação de serviço público de grande relevância, o Município de Paulínia constituiu consórcio público com o Estado de São Paulo e com a União Federal, instituindo, assim, associação pública. Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta. a) O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.

b) Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

c) A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.


d) Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a lei de cada ente disciplinar.

e) O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio. 10) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico do Ministério Público - Administrativa) Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta. É correto afirmar que a Administração Pública indireta é: a) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;

b) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

d) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;

e) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica. 11) (FGV/2016/IBGE/Analista - Processos Administrativos e Disciplinares) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público: a) incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;

b) incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

c) incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

d) não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

e) não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes. 12) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Edinaldo e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da sujeição, ou não, dos serviços sociais autônomos à exigência constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os serviços sociais autônomos, a) por integrarem a Administração Pública direta, devem observar a referida exigência constitucional.

b) na medida em que não integram a Administração Pública, não devem observar a referida exigência constitucional

c) por integrarem a Administração Pública indireta, devem observar a referida exigência constitucional. d) somente estarão sujeitos à referida exigência constitucional quando receberem contribuições parafiscais.


e) por serem entes paraestatais, devem observar a referida exigência constitucional. 13) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para prestação de serviço público de saneamento básico. Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica, Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de Economia Mista. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal. ( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos. ( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária. As afirmativas são, respectivamente, a) F, F e V.

b) F, F e F.

c) V, F e V.

d) V, F e F.

e) V, V e F. 14) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal) Sobre as normas gerais acerca da prestação de serviços públicos por Organizações Sociais – OS's, assinale a afirmativa correta. a) A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em Organização Social depende de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

b) A Organização Social formada será integrante da Administração Indireta do ente federado que a criou, estando submetida aos princípios da hierarquia e do controle.

c) Não obstante a qualificação como Organização Social, a entidade de direito privado qualificada está submetida à prévia licitação para a prestação do serviço delegado.

d) A qualificação da entidade privada como Organização Social depende de licitação na modalidade de concorrência, salvo se por inviabilidade de competição a mesma for inexigível. e) As entidades qualificadas como Organização Social não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins lucrativos, mas se submetem ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas. 15) (FGV/2016/CODEBA/Analista Portuário - Advogado) Considerando a disciplina legal acerca dos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A União não pode participar de consórcio do qual faça parte algum dos Estados da Federação. II. Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores ao consórcio do qual façam parte. III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta.

c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


16) (CESPE/2016/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A autarquia a) é pessoa jurídica de direito público.

b) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

c) subordina-se ao ente estatal que a instituir

d) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.

e) integra a administração pública direta. 17) (CESPE/2016/TRE-PI/Técnico Judiciário - Administrativa) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.

b) integra a administração direta.

c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.

d) tem natureza de empresa pública.

e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa. 18) (CESPE/2016/TRE-PI/Técnico Judiciário – Admin.) O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal. b) direta fundacional federal.

c) indireta estadual.

d) autárquica indireta federal.

e) indireta autárquica estadual. 19) (CESPE/2016/DPU/Agente Administrativo) A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço. ( ) Certo ( ) Errado 20) (CESPE/2016/DPU/Agente Administrativo) A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização. ( ) Certo ( ) Errado 2 – Princípios da Administração Pública 21) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da

a) presunção de legitimidade restrita.

b) motivação.

c) impessoalidade.


d) continuidade dos serviços públicos.

e) publicidade. 22) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado

a) continuidade.

b) publicidade.

c) modicidade.

d) cortesia.

e) controle. 23) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos: a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.

d) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.

e) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos. 24) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.

d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.


25) (FCC/2016/PGE-MT/Analista - Contabilidade) Considere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382). O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da: a) Presunção de Legitimidade.

b) Supremacia do Interesse Público.

c) Impessoalidade.

d) Legalidade.

e) Eficiência. 26) (FGV/2017/ALERJ/Analista Legislativo) Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da: a) responsabilidade;

b) transparência;

c) avaliação popular;

d) impessoalidade;

e) eletividade. 27) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:

a) autotutela e certeza jurídica;

b) segurança jurídica e proteção à confiança;

c) inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade;

d) temporalidade e moralidade administrativas;

e) indisponibilidade e aproveitamento administrativos. 28) (FGV/2016/COMPESA/Advogado) Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores


e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.

a) Princípio da proteção à confiança.

b) Princípio da autotutela.

c) Princípio da indisponibilidade.

d) Princípio da supremacia do interesse público.

e) Princípio da precaução. 29) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos constitucionais, um explícito e outro implícito. Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no trecho acima.

a) Autotutela e Publicidade

b) Publicidade e Autotutela

c) Moralidade e Razoabilidade

d) Publicidade e Proporcionalidade

e) Autotutela e Proporcionalidade 30) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações. Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a seguir. I. É o princípio constitucional que limita e delega a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria. II. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria. III. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos ilegais que ocorram em seu âmbito. Está correto o que se afirma em a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas. 31) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que os meios sejam adequados ao fim. O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.


a) Isonomia – Autotutela – Eficiência

b) Razoabilidade – Publicidade – Impessoalidade

c) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade – Isonomia

d) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade

e) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência 32) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) A combinação de princípios expressos e não expressos na Constituição Federal/88 é a base das regras de conduta e dos critérios de avaliação da atuação do administrador. O conhecimento dos princípios figura, então, entre as capacidades básicas de um bom administrador. As opções a seguir apresentam princípios explícitos da Constituição Federal/88, à exceção de uma. Assinale-a. a) Legalidade

b) Moralidade

c) Impessoalidade

d) Eficiência

e) Isonomia 33) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa administração. Caso a prática administrativa incorra na violação da ordem institucional, do bem comum e dos princípios de justiça e equidade, cabe à própria administração invalidá-la, por ofender a moralidade administrativa. A finalidade do Princípio da Moralidade é evitar o desvio de poder. Assinale a opção que apresenta as duas formas de desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade. a) Desrespeito aos princípios legais e desvio de finalidade.

b) Excesso de poder e desvio de finalidade.

c) Conduta corrupta e conduta ineficiente.

d) Conduta ineficiente e abuso de autoridade.

e) Desvio de finalidade e conduta corrupta. 34) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Na Administração Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem como e o desperdício destes. Compreender o conceito de eficiência é, portanto, fundamental para o exercício correto das funções administrativas. Assinale a opção que apresenta o conceito correto de eficiência. a) É a capacidade de alcançar os mesmos resultados com o emprego dos mesmos recursos em um determinado período de tempo.

b) É capacidade de se adequar as metas a serem atingidas ao período de tempo disponível para alcançá-las.

c) É a capacidade de se alcançar resultados, independentemente dos recursos empregados.

d) É a capacidade de gerir os recursos disponíveis para alcançar o número máximo de metas apresentadas.

e) É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos. 35) (FGV/2016/MPE-RJ/Analista Administrativo) Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração


Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da: a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;

b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;

c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;

d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;

e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados. 36) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar em Administração) Com relação à administração pública, julgue o item que se segue. Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos ( ) Certo ( ) Errado 37) (CESPE/2016/PC-GO/Escrivão de Polícia Substituto) Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da a) supremacia do interesse público.

b) impessoalidade.

c) eficiência.

d) publicidade.

e) indisponibilidade. 38) (CESPE/2016/TCE-PR/Analista de Controle - Jurídica) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a) a) intranscendência.

b) contraditório e da ampla defesa.

c) continuidade do serviço público.

d) confiança legítima.

e) moralidade.


39) (CESPE/2016/TCE-PR/Analista de Controle - Contábil) O princípio da proteção à confiança da administração pública: a) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

b) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

d) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

e) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. 40) (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos. ( ) Certo ( ) Errado

Modulo II – IMPROBIDADE, RESPONSABILIDADE E CONTROLE 1) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.

b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

c) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.

e) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. 2) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

a) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. b) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.

c) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.


d) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.

e) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção. 3) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.

c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. 4) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade a) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar.

b) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento de mérito.

c) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.

d) apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.

e) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito. 5) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa


a) causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo.

b) causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

c) que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

d) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

e) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo. 6) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Judiciária) Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos.

b) suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

c) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por Wagner.

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.

e) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. 7) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Engenharia) José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo.

b) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo.

c) a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer de suas modalidades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria.

d) ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará a medida de indisponibilidade de bens.

e) o argumento de José não é suficiente para afastar a caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa. 8) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa a) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.


b) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular. c) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.

d) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei

e) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei. 9) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

b) todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

c) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

d) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

e) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

10) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Judiciária) Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

a) conduta comissiva.

b) prejuízo ao erário.

c) dolo.

d) beneficiamento de terceiros.

e) enriquecimento ilícito. 11) (FGV/2016/IBGE/Analista) Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a) a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público; b) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente e o ressarcimento ao erário;

c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

d) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário;

e) a suspensão do cadastro nacional de pessoa física e jurídica, a demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao erário. 12) (FGV/2016/IBGE/Analista) De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de improbidade ocorre em:


a) oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;

b) oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível;

c) cinco anos após o término do exercício de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de cargo em comissão ou de função de confiança;

d) cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;

e) cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível. 13) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal) Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei, obrigada. Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta. a) Patrícia somente responderá por improbidade administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em que seus bens poderão ser declarados indisponíveis para assegurar o integral ressarcimento do dano.

b) Patrícia responde por improbidade administrativa, mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo.

c) Patrícia não responde por ato de improbidade administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá ser responsabilizada civilmente caso tenha causado prejuízo.

d) Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público.

e) Patrícia responde por improbidade administrativa, independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e pagamento de multa civil. 14) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa: a) é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza político-administrativa;

b) somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-financeiro;

c) enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa;

d) pode ser cometido também pelo particular que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

e) dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade. 15) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou circunstância de que tinha


ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas atividades de empresário do ramo de posto revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Saulo, em razão do fato acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa:

a) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em junho de 2014; b) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em 31 de dezembro de 2012;

c) merecem prosperar, eis que, apesar de o dano ao erário ser prescindível para configuração do ato de improbidade, a prescrição ocorreu em junho de 2014;

d) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição somente ocorreria em 31 de dezembro de 2017;

e) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a pretensão de imposição de todas as sanções pessoais pela prática de improbidade é imprescritível. 16) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

a) multa e suspensão da função pública;

b) multa e advertência;

c) suspensão até apresentar o documento;

d) exoneração, com multa no valor de um salário mínimo;

e) demissão, a bem do serviço público. 17) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Fiscal de Tributos - Superior) Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

a) não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;

b) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;

c) não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;

d) deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;

e) deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa. 18) (FGV/2015/PGE-RO/Analista) João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de ato de:


a) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, em cujo curso poderá ser decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade de seus bens, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância administrativa, que poderá culminar com sua condenação, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário em razão dos danos causados;

c) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

d) improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função pública;

e) improbidade administrativa que poderá ser decretada mediante processo judicial com sua condenação, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito. 19) (FGV/2015/Prefeitura de Cuiabá - MT/Técnico de Nível Superior) Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa incorreta. a) O agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores acrescidos ao seu

a) patrimônio.

b) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

c) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

d) A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. 20) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Contador) Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: a) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular se limitará a responder em âmbito criminal;

b) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular responderá em âmbito criminal e de responsabilidade civil;

c) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos;

d) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo;


e) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos. 21) (CESPE/2017/Prefeitura de Fortaleza - CE/Procurador Municipal) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa. ( ) Certo ( ) Errado 22) (CESPE/2017/Prefeitura de Fortaleza - CE/Procurador Municipal) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório. ( ) Certo ( ) Errado 23) (CESPE/2017/TJ-PR/Juiz de Direito) Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

a) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.

b) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.

c) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.

d) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral. 24) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

b) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

e) é descabida. 25) (CESPE/2017/SEDF/Professor de Educação Básica) No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva. ( ) Certo ( ) Errado 26) (CESPE/2017/SEDF/Tecnologia da Informação) João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A autarquia tem direito de regresso contra João.


( ) Certo ( ) Errado 27) (CESPE/2017/SEDF/Direito) A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente. Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente. ( ) Certo ( ) Errado 28) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano. ( ) Certo ( ) Errado 29) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 30) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções. ( ) Certo ( ) Errado 31) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos. Diante da requisição, deve a agência:

a) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;

b) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações; c) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;

d) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;

e) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos. 32) (FGV/2016/COMPESA/Advogado) O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada


pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional. Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

a) somente as autarquias e as fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado.

b) somente as autarquias, as fundações com personalidade jurídica de direito público e as empresas públicas.

c) as autarquias e as fundações, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas, neste último caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que administrem.

d) as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

e) somente as entidades que prestem serviços públicos. 33) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo; b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional. 34) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo. 35) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que: a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;


c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas. 36) (FGV/2016/MPE-RJ/Analista Administrativo) Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e: a) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

b) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;

c) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

d) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;

e) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual. 37) (FGV/2016/IBGE/Analista - Recursos Logísticos) O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

a) improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;

b) prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;

c) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;

d) discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;

e) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição. 38) (FGV/2015/CODEMIG/Advogado) Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

a) se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

b) se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

c) se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

d) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;


e) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça. 39) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

a) se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

b) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

c) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

d) se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

e) é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 40) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Contador) Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle: a) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas; b) interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

c) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

d) externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

e) externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.

Modulo III – PODERES, ATOS E PROCESSO 1. (FCC/2017/TJ-SC/Juiz de Direito) Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder


a) é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

b) admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.

c) é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.

d) é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.

e) não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório. 2. (FCC/2017/TRE-SP/TJAA) Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia: a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.

b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários. d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.

e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam. 3. (FCC/2017/TRE-SP/TJAA) Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto, a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

b) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

c) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

d) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos. 4. (FCC/2017/TRE-SP/AJAJ) Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das


Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa. b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.

c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.

d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.

e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade. 5. (FCC/2016/PGE-MT/Administrador) Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

a) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.

b) decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.

c) decidir, conforme a vontade do agente público.

d) decidir, nos termos da Constituição Federal.

e) decidir, conforme as melhores razões de Estado. 6. (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de

a) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito.

b) dar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública indireta.

c) avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.

d) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.

e) demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis. 7. (FCC/2016/TRT20 (SE)/TJAA) Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar: I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração. II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração. O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens a) I e IV.

b) I e II.

c) I e III.

d) III e IV.


e) II e IV. 8. (FCC/2016/TRT20 (SE)/AJAA) Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar: I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros. III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos. IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em a) I e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I e III, apenas.

d) II e IV, apenas.

e) I, II e III, apenas. 9. (FCC/2016/AL-MS/Auxiliar em Enfermagem) Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está a) correta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.

b) correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.

c) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder disciplinar.

d) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.

e) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder normativo. 10. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

c) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.


11. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública. Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que: a) o comparecimento à consulta pública confere à pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;

b) as hipóteses de realização de audiência pública estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;

c) nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;

d) a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos administrativos;

e) quando a matéria for de interesse geral, pode o órgão competente, motivadamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada. 12. (FGV/2016/IBGE/Analista) Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo: a) será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa;

b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

c) dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo;

d) terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

e) deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 13. (FGV/2016/IBGE/Analista) De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação: a) será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;

b) observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;

c) importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;

d) será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

e) conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.


14. (FGV/2016/MRE/Oficial de Chancelaria) Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente: a) superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;

b) superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;

c) superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia; d) inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;

e) inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição. 15. (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a: a) derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;

b) indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;

c) improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;

d) vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;

e) discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada. 16. (FGV/2015/TCE-RJ/Auditor) De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

a) as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;

b) as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;

c) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial; d) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;

e) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.


17. (FGV/2015/Câmara Municipal de Caruaru - PE/Analista Legislativo) Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos conforme a verdade; II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III. agir de modo temerário. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 18. (FGV/2015/Câmara Municipal de Caruaru - PE/Analista Legislativo) Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ( ) O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral. ( ) Só são legitimados como interessados aqueles que deram início ao processo. As afirmativas são, respectivamente, a) F, V e F.

b) F, V e V.

c) V, F e F.

d) V, V e F.

e) F, F e V. 19. (FGV/2014/TJ-RJ/Analista Judiciário - Assistência Social) Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional: a) do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

b) da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

c) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo; d) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

e) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais. 20. (FGV/2014/PGM - Niterói/Procurador Municipal) Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. a) A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.

b) A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público.


c) O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.

d) O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.

e) Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade 21. (CESPE/2017/PGM-FORTALEZA/PROCURADOR DO MUNICIPIO) Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial. ( ) Certo ( ) Errado 22. (CESPE/2017/PGM-FORTALEZA/PROCURADOR DO MUNICIPIO) Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado. ( ) Certo ( ) Errado 23. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular. ( ) Certo ( ) Errado 24. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 25. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir. ( ) Certo ( ) Errado 26. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente. ( ) Certo ( ) Errado 27. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto. ( ) Certo ( ) Errado 28. (CESPE/2017/SEDF/Monitor de Gestão Educacional) Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação


hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir. A concessão de diária é ato vinculado da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 29. (CESPE/2017/SEDF/ Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo e Secretário Escolar) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida. ( ) Certo ( ) Errado 30. (CESPE/2017/SEDF/ Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo e Secretário Escolar) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante. ( ) Certo ( ) Errado 31. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação) Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto. ( ) Certo ( ) Errado 32. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional - Administração) À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos. ( ) Certo ( ) Errado 33. (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item. A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade. ( ) Certo ( ) Errado 34. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo Educacional, Jornalismo, Publicidade, Administração e Economia) Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal. Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 35. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo – Arquitetura, Clínica Médica, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Fisioterapia, Gestão De Pessoas, Odontologia, Psicologia E Serviço Social) No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a


realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 36. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão. ( ) Certo ( ) Errado 37. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório. ( ) Certo ( ) Errado 38. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo. ( ) Certo ( ) Errado 39. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica. ( ) Certo ( ) Errado 40. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade. ( ) Certo ( ) Errado Modulo V- LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS 1. (FGV/2017/ALERJ/Analista Legislativo) De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os: a) da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

b) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

c) da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

d) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

e) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.


2. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) Ao dispor sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que: a) tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

b) concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias;

c) concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

d) convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

e) pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório. 3. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 assegura que: a) a garantia, como regra geral, é consistente em valor de cinquenta por cento do valor total do contrato e será atualizada nas mesmas condições do contrato, salvo nas hipóteses de descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, hipótese em que a garantia será elevada a cem por cento do valor contratual;

b) para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato;

c) a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída cinco anos após a execução do contrato, desde que não esteja em curso qualquer processo administrativo ou judicial questionando o regular e integral cumprimento do contrato;

d) a única modalidade de garantia que poderá ser aceita pela Administração Pública é caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil; e) todos os contratos administrativos deverão conter cláusula obrigatória de garantia, cujo valor será arbitrado pelo Administrador Público contratante, de acordo com o interesse público, não podendo a garantia ser exigida em valor inferior a dois terços do valor total do contrato. 4. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) A Lei nº 8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar


sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Nesse sentido, o mesmo diploma legal estabelece que constituem tipos de licitação: a) convite; concessão; permissão; melhor preço para outorga de serviço público;

b) pregão; melhor técnica; desapropriação para atender a interesse público; concessão de serviço público;

c) técnica mais eficaz; melhor preço; concorrência; tomada de preços;

d) leilão; convite; concessão de serviços públicos; autorização para alienação de bens públicos;

e) menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta. 5. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação. Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de: a) 5 dias;

b) 15 dias;

c) 30 dias;

d) 35 dias;

e) 45 dias. 6. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é: a) R$ 12.000,00;

b) R$ 9.600,00;

c) R$ 6.000,00;

d) R$ 4.800,00;

e) R$ 3.600,00. 7. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de: a) 15 dias;

b) 30 dias;

c) 45 dias;

d) 60 dias;

e) 75 dias. 8. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de: a) autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;


b) ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

c) decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

d) autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

e) autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão. 9. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Lei nº 8.666/93 dispõe que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à: a) habilitação jurídica, e será imprescindível a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais;

b) qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;

c) qualificação técnica, e nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público;

d) qualificação econômico-financeira, e os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados somente em original, vedada a utilização de qualquer processo de cópia, ainda que autenticada por cartório competente ou por servidor da administração;

e) qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo. 10. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária com vistas à realização de obras e serviços de engenharia, cujo valor foi estimado em um milhão e setecentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação indicada para o caso concreto é: a) convite;

b) tomada de preços;

c) concorrência;

d) leilão;

e) concessão. 11. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que: a) o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;

b) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

c) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;


d) o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;

e) é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais. 12. (FGV/2017/ALERJ/Arquiteto) De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal: a) projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços;

b) estudo preliminar, execução das obras e comprovação do cumprimento do contrato;

c) convite, sessão de julgamento e assinatura do contrato administrativo;

d) concurso, julgamento e homologação da licitação com assinatura do contrato;

e) publicação do edital, economicidade do valor do contrato e adjudicação do objeto. 13. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A ocorrência de superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato. Para que as obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que: a) o projeto executivo seja considerado um encargo do contratado na licitação realizada sob a modalidade concorrência;

b) haja disponibilidade de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados;

c) o edital preveja a obtenção de financiamentos pelos licitantes como condição obrigatória para a viabilidade da competição;

d) o orçamento da obra seja detalhado em planilhas e expresse a composição de todos os seus custos unitários;

e) a execução da obra seja programada parcialmente, com a previsão dos custos definida na medida da execução do cronograma físico-financeiro. 14. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é: a) anulação do processo licitatório, porquanto a ausência de parecer jurídico é um vício insanável que macula todo o procedimento; b) revogação do processo licitatório, com direito à prévia e ampla defesa de todos os participantes;

c) homologação da licitação, caso ele constate, após examinar todo o processo, que não haverá prejuízos financeiros relevantes;

d) homologação da licitação, no caso de os licitantes, após intimados, não identificarem vício na minuta de edital ou contrato;

e) homologação da licitação, no caso de a Assessoria Jurídica, ainda que a posteriori, constatar que não havia nenhum vício na minuta de edital ou contrato.


15. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis. Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que: a) não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;

b) não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;

c) há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;

d) há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;

e) há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia. 16. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A alienação de bens públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos: a) autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

b) autorização do chefe do poder executivo, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência;

c) autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão;

d) autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência; e) autorização do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e licitação na modalidade pregão. 17. (FGV/2016/COMPESA/Advogado) A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Em uma situação de empate em licitação realizada, assinale a opção que indica o critério de desempate que não pode ser adotado. a) Bens e serviços produzidos no País.

b) Serviços prestados por empresas que utilizam ao menos 40% (quarenta por cento) de trabalhadores idosos.

c) Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência.

d) Bens produzidos por empresas brasileiras.

e) Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 18. (FGV/2016/COMPESA/Advogado) Na aquisição de material de escritório para a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, decidiu-se utilizar o pregão como modalidade de licitação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.


a) A modalidade de licitação escolhida é inadequada, uma vez que o pregão somente pode ser utilizado pela Administração Pública direta e indireta da União.

b) A modalidade de licitação escolhida é inadequada, uma vez que o pregão não pode ser utilizado na aquisição de bens e serviços comuns.

c) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

d) A habilitação dos licitantes precederá o julgamento da melhor proposta e se sujeitará a recurso em prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis.

e) Como condição para a participação na licitação, a COMPESA pode exigir que os licitantes interessados adquiram o edital de licitação, que deve estar disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis antes do julgamento. 19. (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir. I. O RDC pode ser utilizado para licitações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. II. Às licitações abrangidas pelo RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93. III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 20. (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante: a) dispensa de licitação, pela destinação da obra;

b) inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;

c) licitação, na modalidade tomada de preços;

d) licitação, na modalidade concorrência;

e) licitação, na modalidade convite. 21. (FCC/2017/TRT24 (MS)/AJAA) Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até a) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.

b) 30 dias da comunicação escrita da contratada.

c) 15 dias da comunicação escrita da contratada.


d) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.

e) 45 dias da comunicação escrita da contratante. 22. (FCC/2017/TRT24 (MS)/TJAA) Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993, a) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

b) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

c) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

d) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

e) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo. 23. (FCC/2017/TRT11 (AM e RR)/TJAA) Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos. I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato. II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais. III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III.

b) II, III e IV.

c) I e III.

d) II e IV.

e) I e IV. 24. (FCC/2017/TRT11 (AM e RR)/AJAJ) A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até a) 100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.

b) metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.

c) o limite dos prejuízos causados à Administração.


d) 90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.

e) um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração. 25. (FCC/2016/TRT20 (SE)/TJAA) O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei n° 8.666/1993,

a) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.

b) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual.

c) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.

d) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.

e) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato. 26. (FCC/2016/TRT20 (SE)/AJAA) Considere as duas situações distintas abaixo. I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto. Com relação à formalização dos contratos, a) a prorrogação é possível apenas na situação I.

b) ambas as situações admitem prorrogação.

c) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na legislação pertinente.

d) a prorrogação é possível apenas na situação II.

e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos. 27. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) Sobre os contratos, considere: I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades. II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato. III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação. IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação. São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em a) I e III.

b) I, II e III.


c) III e IV.

d) II e IV.

e) I e IV. 28. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de a) modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

b) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

c) fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.

d) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.

e) modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 29. (FCC/2016/DPE-BA/Defensor Público) João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são: I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum. III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor. IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I e II.

d) II e III.

e) III e IV. 30. (FCC/2016/Prefeitura de Teresina-PI/Analista Gestão Pública) A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato a) deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente.

b) deverá ser amigável, por acordo entre as partes.

c) deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

d) garante, independentemente de culpa da empresa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido.

e) poderá ser determinada por ato unilateral e verbal da Administração.


31. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue. A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados. ( ) Certo ( ) Errado 32. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos. A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ( ) Certo ( ) Errado 33. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos. A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato. ( ) Certo ( ) Errado 34. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993. Se, no dia do show, o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato. ( ) Certo ( ) Errado 35. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. O referido contrato de serviço, a ser executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses. ( ) Certo ( ) Errado 36. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada. ( ) Certo ( ) Errado 37. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos. ( ) Certo ( ) Errado Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) abaixo transcrito apresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos administrativos. Durante a etapa de planejamento, foram executadas consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão de


Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo do ministério. A partir do objetivo desse trabalho e das informações obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas; à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo de Futebol/2014). (...) Contrato de Repasse 769.577/2012 — elaboração de projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria – Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações). 38. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se processam as transferências de recursos financeiros por intermédio de instituição pública federal, mandatária da União. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE- 2018- EMAP- ANALISTA) Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue. 39. A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração. ( ) Certo ( ) Errado 40. A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado. ( ) Certo ( ) Errado


(CESPE- 2018- PC-MA- PERITO CRIMINAL) Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF. 01. A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista. ( ) Certo ( ) Errado 02. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva. ( ) Certo ( ) Errado 03. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ( ) Certo ( ) Errado 04. O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento. ( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE- 2017- TRF5- JUIZ FEDERAL- ADAPTADA) Situação hipotética: Empregado público ingressou no quadro de servidores de determinada empresa estatal, sem concurso público, seis anos antes do advento da Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nesse caso, ele adquiriu a estabilidade excepcional garantida por artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto a efetividade no cargo só será obtida por concurso público. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE- 2017- TRF5- JUIZ FEDERAL- ADAPTADA) Caso um ente público com participação em determinada sociedade de economia mista não aporte, para a sociedade, recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral, será legítimo que os diretores dessa sociedade percebam remuneração além do teto constitucional. ( ) Certo ( ) Errado 07 (CESPE- 2014- DPF- AGENTE DE POLICIA) No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE- 2018- ABIN- AGENTE DE INTELIGÊNCIA) Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público. Assertiva: Nessa situação, a despeito da excelência do seu desempenho, José poderá ser exonerado do serviço público seis meses após a conclusão do seu estágio probatório, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE- 2018- ABIN- OFICIAL DE INTELIGÊNCIA) No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir. O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE- 2018- EBSERH- ANALISTA) Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença. ( ) Certo ( ) Errado


11. (CESPE- 2018- EBSERH- ANALISTA) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE- 2018- ABIN- AGENTE DE INTELIGÊNCIA) Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade. ( ) Certo ( ) Errado 13. (CESPE- 2018- EBSERH- ANALISTA) Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. É dever do servidor público respeitar a hierarquia, respeito esse que veda a ele representar contra comprometimentos da estrutura do poder estatal. ( ) Certo ( ) Errado 14. (CESPE- 2018- EBSERH- ANALISTA) Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE- 2017- DPU- DEFENSOR PUBLICO FEDERAL) Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item. É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. ( ) Certo ( ) Errado 16 (CESPE- 2018- STM- ANALISTA JUDICIÁRIO) Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis. ( ) Certo ( ) Errado (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale. 17. O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente. ( ) Certo ( ) Errado 18. O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado. ( ) Certo ( ) Errado 19. (CESPE- TRE-PI- ANALISTA JUDICIARIO) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado


20. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIÁRIO) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração. ( ) Certo ( ) Errado

01. (CESPE- 2015- STJ- ANALISTA ADMINISTRATIVO) A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir. Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos e atividades em situações de emergência e em colaboração com o poder público como se fossem agentes estatais. ( ) Certo ( ) Errado 02. (FGV- 2015- TJPI- ESCRIVÃO JUDICIAL) Ricardo foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de cientista de determinado ente da Administração Pública indireta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que ele, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica: A) não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos os cargos; B) pode tomar posse em um cargo técnico, de modo a acumular ambos os cargos; C) não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos, salvo se o outro cargo for da área de saúde; D) somente pode acumular cargos públicos se o novo cargo em que tomar posse for de professor; E) pode tomar posse em outro cargo científico, de modo a acumular ambos. 03. (FGV- 2015- TJPI- ESCRIVÃO JUDICIAL) Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso público para exercício de função em cargo público, extrai-se do texto constitucional que: A) todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser preenchidos por candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo; B) as funções de confiança são exercidas por pessoas não concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; C) os cargos em comissão são preenchidos, em sua integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a complexidade do cargo ou emprego; E) não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em concurso público, há casos em que a própria Constituição se auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na composição dos Tribunais do Poder Judiciário. 04. (CESPE- 2015- MPOG- TECNICO) Julgue o item subsequente, relativo a agente público. Se tiver de contratar pessoal por tempo determinado para prestar assistência em situações de calamidade pública, a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal poderá fazê-lo mediante


processo seletivo simplificado, pois estará caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) Certo ( ) Errado 05. (ESAF- 2015- PFN- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta. A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 06. (ESAF- 2015- PFN- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) Analise as seguintes situações: (I) Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentação. (II) Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu. (III) Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava. (IV) Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava. Essas hipóteses de provimento derivado são, respectivamente: A) (I) aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução. B) (I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução. C) (I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento. D) (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição. E) (I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento. 07. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOS- TEC.CONHEC.EDUC) Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, advinda após sua posse em cargo público. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE- 2015- MPOG- TECNICO) Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue o item que se segue. A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOS- CONHEC.BÁSICOS) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOS- CONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.


O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. ( ) Certo ( ) Errado 11. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOS- CONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE- 2015-TJDFT- ANALISTA JUDICIARIO- PSICOLOGIA) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o seguinte item. O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. ( ) Certo ( ) Errado 13. (FCC-2016- TRT14- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, o afastamento pleiteado A) não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. B) é possível. C) não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. D) não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito. E) não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio. 14. (FCC- 2016- TRT23- ANALISTA ADMINISTRATIVO) No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei n°8.112/1990, considere: I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício. II. Trata-se de licença concedida no interesse da Administração. III. Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração. IV. O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses. Está correto o que consta APENAS em A) II e IV. B) I, III e IV. C) I e III. D) I, II e III. E) II, III e IV. 15. (FGV- 2015- TJPI- ESCRIVÃO JUDICIAL) A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual: A) for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar; B) requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço; C) for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence; D) tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; E) não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório. 16. (FGV- 2015- TJPI- OFICIAL DE JUSTIÇA) Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo


de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina: A) não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável; B) não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que, apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo; C) poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça); D) poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis; E) poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior. 17. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOS- CONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais. ( ) Certo ( ) Errado 18. (CESPE- 2016- DPU- TODOS OS CARGOS- CONHEC.BÁSICOS) Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual. ( ) Certo ( ) Errado 19. (ESAF- 2015- MPOG- ANALISTA DE ORÇAMENTO E GESTÃO) Constituem modalidades de indenização ao servidor público as seguintes espécies de verbas, exceto: A) auxílio-moradia. B) adicional de insalubridade. C) ajuda de custo. D) diárias. E) transporte. 20. (ESAF- 2016- ANAC- TÉCNICO ADMINISTRATIVO) A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta. A) A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário. B) Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente, independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público. C) o do cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público. D) Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança. E) Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos. 21. (FCC-2016- TRT14- ANALISTA JUDICIÁRIO- OFICIAL DE JUSTIÇA) Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em A) 2 anos.


B) 5 anos. C) 3 anos. D) 180 dias. E) 1 ano. 22. (FCC-2016- TRT14- ANALISTA JUDICIÁRIO- OFICIAL DE JUSTIÇA) Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por A) 1 dia e 10 dias consecutivos. B) 2 dias e 10 dias consecutivos. C) 1 dia e 9 dias consecutivos. D) 2 dias e 7 dias consecutivos. E) 1 dia e 8 dias consecutivos. 23. (FCC-2016- TRT14- ANALISTA JUDICIÁRIO) No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei n° 8.112/1990, considere: I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração. II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período. III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida. Está correto o que se afirma APENAS em A) I e II. B) IV. C) I e III. D) III. E) II e IV. 24. (ESAF- 2016- ANAC- TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto: A) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. B) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. D) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado E) recusar fé a documentos públicos. 25. (FGV-2016- MRE- OFICIAL DE CHANCELARIA) João, servidor público civil da União, valendo-se de sua função de chefe da repartição pública onde está lotado, utilizou os servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição, em atividade particular. Em matéria de penalidades disciplinares, de acordo com a Lei nº 8.112/90, João está sujeito à sanção de: A) advertência; B) suspensão por 30 dias; C) suspensão por 90 dias; D) demissão; E) exoneração.


26. (CESPE- 2015- MEC- TODOS OS CARGOS) Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração. ( ) Certo ( ) Errado 27. A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência. ( ) Certo ( ) Errado 28. (CESPE- 2015- TELEBRÁS- TODOS OS CARGOS) Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação. ( ) Certo ( ) Errado 29. (CESPE- 2015-FUB- TECNÓLOGO) A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte. É dever do servidor público civil da União zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. ( ) Certo ( ) Errado 30. (CESPE- 2015-FUB- AUDITOR) Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração. ( ) Certo ( ) Errado 31. (FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo) Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar: A) é exceção à regra do concurso público as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, havendo outras exceções à referida forma de ingresso previstas na Constituição Federal. B) a investidura em cargo efetivo dá-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, restrito aos brasileiros natos. C) os estrangeiros podem ser investidos em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo- lhes vedada, no entanto, a investidura em cargos efetivos ou empregos públicos, restritos que são aos brasileiros natos. D) a admissão no serviço público pode se dar independentemente de concurso público para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo inteiramente livre, aos administradores, a escolha dos seus ocupantes. E) são exceção à regra do concurso público as formas de provimento denominadas de ascensão ou transposição, que legitimam os denominados concursos públicos internos. 32. ( CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito) O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência. ( ) Certo ( ) Errado 33. ( CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos) No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência. Na referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público. ( ) Certo ( ) Errado


34. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo -) É possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e que, sob esse aspecto, a soma da carga horária referente aos dois cargos não ultrapasse o limite máximo de sessenta horas semanais. ( ) Certo ( ) Errado 35. (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal. A conduta adotada pelo Governador A) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas. B) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais. C) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida. D) não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta. E) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo. 36. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII) A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Servidora pública ocupante de cargo em comissão, no gozo de licença gestante, tem direito à estabilidade provisória. ( ) Certo ( ) Errado 37. ( FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1) A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se A) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as indenizações. B) ao vencimento básico percebido pelo servidor público, descontada qualquer vantagem pecuniária pessoal. C) ao total da remuneração percebida pelo servidor público. D) ao vencimento básico percebido pelo servidor público, acrescido dos adicionais que já hajam se incorporado permanentemente. E) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações. 38. ( CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.


À exceção dos magistrados, os servidores públicos efetivos estatutários do Poder Judiciário, após aquisição de estabilidade, apenas podem perder seus cargos por decisão em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar, ou por decorrência de avaliação de desempenho insatisfatória ou por necessidade de redução de despesas com pessoal. ( ) Certo ( ) Errado 39. ( CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo) No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão. ( ) Certo ( ) Errado 40. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído. ( ) Certo ( ) Errado 41. (CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos) Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis. Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução. ( ) Certo ( ) Errado 42. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo -) A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão. ( ) Certo ( ) Errado 43. ( CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos) No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. ( ) Certo ( ) Errado 44. (CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos) Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999. Considere que Pedro, técnico judiciário de um tribunal de justiça, tenha tomado posse no cargo de analista do ICMBio em 2011 e se aposentado voluntariamente, aos sessenta anos de idade, em 2012. Nessa situação hipotética, se Pedro requerer sua reversão ao instituto em 2014, ainda que haja cargo vago e interesse da administração, sua solicitação deverá ser indeferida ( ) Certo ( ) Errado


45. (FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz) Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar: A) A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei. B) A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência. C) A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º , I do texto permanente da Constituição Federal. D) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda. E) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores. (CESPE/CEBRASPE- 2016- DPU- Analista Técnico Administrativo) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens. 46. É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino. ( ) Certo ( ) Errado 47. Situação hipotética: Cláudio, servidor público federal, foi demitido após ter respondido a processo administrativo pela suposta prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo. Assertiva: Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo público se dará por meio da reversão. ( ) Certo ( ) Errado 48. O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Certo ( ) Errado 49. Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público para prover cargo do professor de ensino superior de determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva: Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio não poderá tomar posse no referido cargo. ( ) Certo ( ) Errado 50. Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público. ( ) Certo ( ) Errado 51. (CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta. A) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público. B) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.


C) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos. D) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União. E) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990. 52. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990. A) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. B) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor. C) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação. D) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais. E) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração. 53. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá A) desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível. B) ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. C) ser exonerado de ofício. D) ser revertido por invalidez. E) ser posto em disponibilidade. 54. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão A) poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial. B) não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade. C) ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial. D) ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. E) pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos. 55. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos. A) O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. B) O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública. C) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários. D) A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta. E) Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.


56. (CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. A) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. B) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. C) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 57. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. A) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração. B) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva. C) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. D) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores. E) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa. 58. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor. Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente A) do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor. B) do registro nos assentamentos funcionais do servidor. C) do excesso de prazo para conclusão do processo. D) da ausência de defesa técnica por advogado. E) do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima. 59. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que A) negar fé a documento público. B) opor resistência injustificada a processo administrativo. C) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. D) coagir subordinado a filiar-se a partido político. E) utilizar recurso material da repartição em atividade particular.


60. (CESPE- 2014- PGE- PI- PROCURADOR DO ESTADO) Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente. A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo. B) É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. C) Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti-lo após regular procedimento disciplinar. D) A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos. E) De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral. 61. (CESPE- 2014- PGE- PI- PROCURADOR DO ESTADO) A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância. B) A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros. C) Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa. D) O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos. E) A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado. 62. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta. A) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. B) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade. C) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço. D) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas. E) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. 63. (CESPE- 2017-TRE-PE- Técnico Judiciário) A responsabilidade do Estado por conduta omissiva


A) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. B) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. C) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. D) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. E) é descabida. 64. (CESPE- 2017- TJPR- JUIZ SUBSITUTO) Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), A) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal. B) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal. C) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido. D) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral. 65. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado. A) A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária. B) A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos. C) A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária. D) A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos. E) A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo. 66. (CESPE- 2014- PGE- PI- PROCURADOR DO ESTADO) Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta. A) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República. B) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento. C) Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado. D) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.


E) A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário. 67. (CESPE - 2015 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado. A) O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente. B) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. C) A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões. D) O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado. E) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica. 68. ( CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente. B) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração. C) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo. D) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar. E) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado. 69. (CESPE - 2015 - MPE-AC -) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos. B) Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal. C) Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público. D) Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. E) De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público. 70. (CESPE- 2016- TRE-PI- TECNICO JUDICIÁRIO) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada. B) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão. C) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.


D) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público. E) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva. 71. (FCC / 2015 / TRT - 6ª / Juiz do Trabalho) Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro, integrante do quadro de autarquia federal responsável pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em vista a sua classificação no concurso público de ingresso, Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando o atendimento em determinadas localidades. Considerando as disposições da Lei federal no 8.112/1990, Sandro A) poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da Administração, ainda que com mudança de sede. B) caso removido de ofício pela Administração para outra localidade, terá prioridade para recondução à lotação de origem na hipótese de abertura de novo concurso público para provimento de cargos vagos. C) poderá ter a sua lotação alterada para outra sede, no interesse da Administração, desde que instaurado processo seletivo de remoção. D) somente poderá ser removido a pedido, salvo se ainda não tiver completado o período de estágio probatório. E) somente estará obrigado a exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original na hipótese de redistribuição do seu cargo. 72. (FCC / 2015 / TRT - 6ª / Juiz do Trabalho) O conceito de agente público NÃO é coincidente com o de agente político, cabendo destacar que A) os particulares que atuam em colaboração com a Administração, embora no exercício de função estatal, não são considerados agentes públicos. B) todos aqueles que exercem função estatal em caráter transitório, sem vínculo com a Administração, não são considerados agentes públicos e sim agentes políticos. C) apenas os ocupantes de cargos, empregos e funções na Administração pública podem ser considerados agentes públicos D) são exemplos de agentes políticos os Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, assim entendidos Ministros e Secretários de Estado. E) os detentores de mandato eletivo são os únicos que se caracterizam como agentes políticos. 73. (FCC / 2014 / TRT - 24ª / Juiz do Trabalho) Arnaldo passou em concurso de provas, promovido por sociedade de economia mista federal que atua como instituição bancária, no qual exercerá a atividade de analista de mercado. Acerca de tal situação, é correto concluir que Arnaldo A) tem sua remuneração sujeita ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que se aplica a todos os cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta. B) não pode pleitear judicialmente equiparação salarial em relação a outro empregado, nos termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista do que dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal: “XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” C) pode legalmente acumular a atividade na sociedade de economia mista federal com cargo de professor em universidade estadual, desde que haja compatibilidade de horários. D) tornar-se-á estável, após três anos de efetivo exercício na atividade em questão, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. E) é um servidor estatutário, visto que todos que atuam em funções permanentes na Administração têm vínculo de natureza legal e se sujeitam inteiramente ao regime jurídico-administrativo.


74. (FCC / 2014 / TJ-AP / Técnico Judiciário) Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida A) aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público. B) aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados. C) após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados. D) aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários. E) aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. 75. (FCC / 2014 / TJ-AP / Analista Judiciário) O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que A) é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. B) a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público C) a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT. D) a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público. E) a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público. 76. (FCC / 2014 / TJ-AP / Analista Judiciário) Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis, A) poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas. B) poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos. C) deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos. D) deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência. E) poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo. 77. (FCC / 2014 / TRT - 1ª / Juiz do Trabalho) Determinado servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam, não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço físico. Tal situação foi identificada em inspeção médica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria por invalidez


permanente. Diante da situação narrada, à luz das disposições da Lei federal no 8.112/90, o servidor poderá ser A) submetido a processo de recondução, com avaliação por junta médica, na hipótese de haver indícios de que não subsistem as limitações para o exercício das atribuições de seu cargo. B) submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade. C) afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram. D) colocado em disponibilidade, com obrigatoriedade de aproveitamento em cargo ou função com requisitos de aptidão intelectual e remuneração equivalentes ao de origem, caso identificada capacidade para o exercício. E) readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos. 78. (FCC / 2014 / TRT - 1ª / Analista Judiciário) De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, aplicável para ocupação de A) função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público. B) cargo em comissão, desde que derivado de readaptação. C) cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados. D) cargo público efetivo e para cargos de confiança. E) cargo ou emprego público efetivos. 79. (FCC / 2014 / MPE-PA / Promotor de Justiça) Quincas Borba é servidor extranumerário de autarquia estadual, tendo ingressado nos quadros da autarquia em janeiro de 1983, sem submeter-se a concurso público. A referida autarquia, em 2013, promoveu concurso interno para os extranumerários, por meio do qual Quincas Borba foi nomeado para cargo efetivo. Diante disso, o referido servidor A) não é dotado de estabilidade, pois a estabilidade extraordinária não beneficia servidores de autarquia; tampouco é titular de cargo efetivo, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo em questão. B) não é dotado de estabilidade e tampouco de efetividade, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo em questão. C) é dotado de estabilidade e de efetividade, haja vista que a situação acima referida é objeto de proteção por disposição transitória constante do Texto Constitucional promulgado em 1988. D) é dotado de estabilidade na função em que ingressou na autarquia, por força de disposição transitória constitucional; porém, não pode ser considerado titular de cargo efetivo, pois é inválido o provimento de cargo dessa natureza por concurso interno. E) foi regularmente provido em cargo efetivo, porém, não faz jus à estabilidade, haja vista que apenas ingressou no referido cargo em 2013, não tendo ainda completado o estágio probatório. 80. (FCC / 2014 / TCE-RS / Auditor Público Externo) Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação vigente. Entende o servidor que não foram apreciados corretamente todos os fatos e provas colacionados aos autos. Pretende questionar judicialmente a decisão, requerendo A) sua recondução ao cargo, cabível nos casos de nulidade do processo disciplinar B) seu ingresso no serviço público, iniciando novo vínculo com a Administração pública. C) sua remoção para outro cargo, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para que seja resgatado o vínculo inicial. D) sua readaptação, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para possibilitar que seja resgatado o vínculo inicial. E) sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, fazendo jus a todos os vencimentos que lhe deveriam ter sido pagos desde a demissão.


81. (FCC / 2014 / TRT – 13ª / Analista Judiciário) Ana, servidora pública federal, titular de cargo efetivo e investida da função de chefia de determinada repartição pública, recusou-se a assinar certidão de contagem de tempo de serviço solicitada por servidor público em face de desavenças pessoais com o requerente, recusando fé a referido documento público. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, Ana sujeita-se à penalidade de A) advertência, cabendo suspensão no caso de reincidência. B) suspensão, cabendo demissão no caso de reincidência. C) demissão. D) cassação da função de chefia, cabendo demissão no caso de reincidência. E) suspensão, conversível em multa. 82. (FCC / 2014 / TRT – 13ª / Técnico Judiciário) Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando A) está sujeito à pena de suspensão e, se reincidente, à demissão. B) poderá ser demitido a bem do serviço público. C) está sujeito à pena de advertência, aplicada por escrito. D) não praticou infração administrativa, mas apenas conduta imprópria, sujeitando-se à advertência verbal. E) estará sujeito à pena de multa, que não poderá superar 30% do valor dos vencimentos mensais, se não restituir o processo em 24 horas. 83. (FCC / 2014 / TRF – 4ª / Analista Judiciário) O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o A) ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se submetido a regular concurso público de provas e títulos. B) provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros, no âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. C) provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se recondução. D) provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se reintegração. E) retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso público de provas e títulos, chama-se readaptação. 84. (FCC / 2014 / TRF – 4ª / Técnico Judiciário) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é A) admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social. B) vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses. C) admissível na situação narrada no enunciado. D) vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal. E) vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família. 85. (FCC / 2014 / TRF – 4ª / Analista Judiciário) Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para


atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse. Em razão dessa conduta, colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma ocorrência, trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o motorista da ambulância A) pode ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo, podendo autorizar, observados os limites legais, seja promovido desconto em folha de pagamento para quitação da dívida que lhe seja imposta. B) responde pela conduta apenas se ficar comprovado que agiu com dolo, na medida em que pelos atos culposos os servidores não podem ser responsabilizados. C) responde objetivamente, não podendo ser imposta qualquer responsabilização ao Poder público no caso da comprovação de dolo por parte do servidor. D) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que estava atendendo um chamado de emergência, o que afasta qualquer possibilidade de punição. E) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que os danos foram causados em viatura pública, sendo que somente poderia ser condenado a indenizar prejuízos experimentados por particulares. 86. (FCC / 2014 / TRF – 4ª / Técnico Judiciário) Alice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício de suas funções, aceitou comissão em espécie advinda de representante de estado estrangeiro. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar para as condutas praticadas pelas servidoras Alice e Lara prescreve em A) 2 anos, para ambas. B) 5 anos e 2 anos, respectivamente. C) 2 anos e 5 anos, respectivamente. D) 180 dias e 5 anos, respectivamente. E) 5 anos, para ambas. 87. (FCC / 2014 / TRF – 4ª / Técnico Judiciário) A Administração pública instaurou sindicância para apurar suposta irregularidade praticada pelo servidor público federal Henrique no exercício de suas funções. Ao final da sindicância, constatou-se a veracidade dos fatos, sendo aplicada, de imediato, a respectiva penalidade disciplinar ao servidor. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada foi de A) advertência. B) suspensão por sessenta dias. C) suspensão por noventa dias. D) demissão. E) destituição de cargo em comissão. 88. (FCC / 2014 / TRF – 4ª / Analista Judiciário) Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990, A) o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar. B) o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento. C) a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha. D) o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.


E) será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo. 89. (FCC / 2014 / TRT – 16ª / Técnico Judiciário) Juscelino, servidor público federal, praticou falta administrativa e foi penalizado com a sanção de suspensão por noventa dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta funcional praticada por Juscelino, que acarretou nessa punição, foi A) revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo. B) inassiduidade habitual. C) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. D) recusar fé a documentos públicos, reincidentemente. E) proceder de forma desidiosa. 90. (FCC / 2014 / TRT – 16ª / Técnico Judiciário) Cristovão, servidor público federal, prestou por dois anos serviço às Forças Armadas em operação de guerra. Em seguida, exerceu por dez anos cargo público federal na União, cumulativamente com outro cargo público em autarquia federal, haja vista a possibilidade legal de cumulação. Nos termos da Lei nº 8.112/90 e para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, Cristovão terá o período de A) 14 anos. B) 12 anos. C) 22 anos. D) 24 anos. E) 10 anos. 91. (FGV/2016/IBGE/Analista) Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que: A) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal; B) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior porque as acumulações permitidas ocorrem apenas para o exercício em atividade; C) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se aplica apenas para cargos da Administração Direta; D) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos; E) poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumuláveis na atividade. 92. (FGV/2016/IBGE/Analista) Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que: A) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público; B) a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave; C) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; D) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;


E) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias. 93. (FGV/2016/IBGE/Analista) Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de: A) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos; B) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos; C) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos; D) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos; E) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias. 94. (FGV/2016/IBGE/Analista) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância: A) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; B) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado; C) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; D) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior; E) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar. 95. (FGV/2016/IBGE/Analista) Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que: A) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente; B) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado; C) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado; D) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação; E) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso. 96. (FGV/2016/IBGE/Analista) O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que: A) os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa; B) na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal; C) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; D) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;


E) a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados. 97. (FGV/2016/IBGE/Analista) A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar: A) pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade; B) é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor; C) pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário; D) tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador; E) julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito” à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 98. (FGV/2016/IBGE/Analista) Determinado servidor, ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, está prestes a completar 03 (três) anos de serviço público. Ao realizar avaliação especial de desempenho, constata-se que o servidor demonstra desconhecimento quanto à noção de pesquisa e atividade estatística. Diante desse fato, aponte a medida adequada: A) o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento; B) admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório; C) promove-se demissão de ofício, uma vez que não houve cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso; D) o servidor deverá permanecer no cargo e aguardar o cumprimento do período necessário para aquisição de estabilidade; E) demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido, uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade no cargo. 99. (FGV/2016/IBGE/Analista) José Maurício, servidor público federal, foi demitido de seu cargo sob alegação de ofensa física, em serviço, a outro servidor. Inconformado, José Maurício ajuíza ação visando retornar aos quadros da administração, vindo a obter êxito em decisão que transita em julgado. Nesses termos, José Maurício será investido por: A) nomeação, pela autoridade competente, para exercício do seu cargo anterior; B) readaptação, desde que reavaliadas em perícia médica suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo; C) reintegração, no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens; D) reintegração, no cargo anteriormente ocupado, sem ressarcimento de qualquer vantagem; E) reversão, no interesse da Administração, desde que haja cargo vago. 100. (FGV/2016/IBGE/Analista) O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de


Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura: A) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico; B) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência; C) acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração; D) acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão; E) acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

01. (CESPE- TRE-PE- ANALISTA JUDICIARIO) Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. A) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei. B) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. C) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.


D) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. E) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público. 02. (CESPE- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIARIO) Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais. Nessa situação hipotética, a licitação A) será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular. B) deverá ser realizada na modalidade concorrência. C) poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável. D) deverá ser realizada na modalidade tomada de preços. E) estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação. 03. (CESPE- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIARIO) O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente, A) indicação das sanções para o caso de inadimplemento. B) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação. C) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação. D) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras. E) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação. 04 (CESPE- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIARIO) No caso da necessidade de consertos prediais no edifício de um tribunal, em que a obra esteja orçada em R$ 250.000, A) a licitação será inexigível. B) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é a tomada de preços. C) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o convite. D) haverá a dispensa de licitação. E) a modalidade de licitação aplicável a essa situação é o pregão eletrônico. 05. (CESPE- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIARIO) Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço. Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens A) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país. B) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. C) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras. D) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras. E) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. 06. (CESPE- 2016- TCE-PR- ANALISTA CONTÁBIL) À luz da norma de regência, a licitação é dispensável A) para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão. B) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. C) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


D) para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo. E) para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres. 07 (CESPE- 2016- POLÍCIA CIENTÍFICA-PE- ENG. CIVIL) A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá A) exigir garantia contratual de 20% do valor orçado. B) inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado. C) dispensar a contratação por licitação. D) adotar a concorrência como modalidade de licitação. E) aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU. 08. (CESPE- 2016- POLÍCIA CIENTÍFICA-PE- ENG. CIVIL) Durante a licitação de uma obra pública, determinada proposta foi desclassificada por preço inexequível. Isso significa que A) a comissão feriu o princípio da isonomia. B) o edital não atendeu ao princípio da legalidade. C) o orçamento de referência estava com sobrepreço. D) a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta. E) a comissão cometeu um erro, pois a contratada tem liberdade para definir qualquer preço para a proposta. 09. (CESPE- TRT8- ANALISTA ADMINISTRATIVO) A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta. A) É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada. B) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados C) Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços. D) No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras. E) As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis. 10. (CESPE- 2017- TRE-BA- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada A) dispensável. B) recusável. C) inexigível. D) dispensada. E) inviável. 11. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional - Adaptada) Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item incorreto. A) Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência. B) A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.


C) A aquisição de produtos e serviços com recursos transferidos pela União, por meio de convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação própria. D) Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros. 12. (CESPE- 2017- TRE-BA- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido. Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será A) inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente. B) dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora. C) dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados. D) aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência. E) aberto preferencialmente na modalidade convite. 13. (CESPE- 2017- TRE-BA- ANALISTA ADMINISTRATIVO- ENGENHEIRO) No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis. Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção A) do critério preço superior ao de referência para a desclassificação de propostas. B) da modalidade concorrência. C) do critério preço inexequível para a desclassificação de propostas. D) do tipo de licitação técnica e preço. E) do prazo insuficiente para a divulgação do edital. 14. (CESPE- 2017- TRE-BA- ANALISTA ADMINISTRATIVO- ENGENHEIRO) Durante o processo licitatório de uma obra pública, regido pela Lei n.º 8.666/1993, determinado licitante, em data oportuna, questionou à comissão de licitação a ausência de preços na planilha de orçamento de referência do edital, a qual apresentava apenas os serviços e suas quantidades. Nessa situação hipotética, caberá à comissão de licitação A) manter o edital, já que, na fase de divulgação do edital, questionamentos relacionados ao conteúdo do projeto básico só podem ser feitos pelos órgãos de controle. B) manter o edital, já que, até a homologação da licitação, somente a planilha com serviços e quantidades do orçamento de referência deve ser pública. C) rever o edital, já que a planilha com serviços e quantidades também deve ser mantida em sigilo até a homologação da licitação. D) rever o edital, já que é obrigatória a divulgação completa do orçamento de referência. E) manter o edital, já que cabe à comissão de licitação definir se o orçamento da licitação deve ser sigiloso ou não. 15. (CESPE- 2017- TRE-BA- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.


Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se, A) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial. B) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo. C) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los. D) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente. E) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los. 16. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIDARIO) O edital de licitação terá de conter, obrigatoriamente, A) indicação das sanções para o caso de inadimplemento. B) a descrição técnica detalhada, minuciosa e exauriente do objeto da licitação. C) a indicação de que os critérios para julgamento serão informados após a fase de habilitação. d) condições de pagamento que estabeleçam preferência para empresas brasileiras. E) a previsão de irrecorribilidade das decisões da comissão de licitação. 17. (CESPE- 2017- PREF. SÃO LUIS- MA- TÉCNICO MUNICIPAL) Em edital para a realização de licitação de uma obra pública cujo valor orçado pela administração tenha sido de R$ 500 mil, é permitido A) adotar a modalidade de licitação carta convite. B) exigir garantia contratual de R$ 100 mil. C) prever a desclassificação de propostas cujos preços sejam inferiores a R$ 250 mil. D) exigir que a licitante apresente registro no sindicato da indústria da construção. E) exigir comprovante de aptidão para execução da obra mediante apresentação de atestados técnicos. 18. (CESPE- 2017- PREF. SÃO LUIS- MA- TÉCNICO MUNICIPAL) Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão A) poderá licitar a obra, mas a homologação da licitação estará condicionada à existência de crédito orçamentário. B) poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato estará condicionada à existência de crédito orçamentário. C) deverá captar recursos até o momento da homologação da licitação. D) poderá prever no edital que o futuro contratado providencie o financiamento necessário para a obra em bancos públicos. E) não poderá licitar a obra enquanto não houver previsão de recursos orçamentários. 19. (CESPE- 2016- TCE- PR- ANALISTA) Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação A) não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. B) deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação. C) será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública. D) poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública. E) será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite. 20. (CESPE- 2016- PCPE- PERITO CRIMINAL) Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública


A) poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos. B) poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos. C) não poderá licitar a obra. D) poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução. E) poderá, caso seja urgente, licitar a obra. 21. (CESPE- 2016- PCPE- ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos. A) Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação. B) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. C) A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando a falta é da administração. D) O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa. E) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação. 22. (CESPE- 2015- TRE-RS- ANALISTA- ENGENHEIRO) À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações. A) As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão. B) Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. C) O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos. D) A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00. E) A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital. 23. (CESPE- 2015- TRE-RS- ANALISTA- ENGENHEIRO) Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993. A) O orçamento detalhado do custo global da obra é um elemento obrigatório do projeto básico. B) O projeto executivo representa o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada, de modo a caracterizar a obra ou o serviço, e que possibilita a avaliação do custo e do prazo de execução do objeto a ser contratado. C) A lei em apreço permite a contratação de obras e serviços de engenharia sem a existência de projeto básico. D) O projeto executivo não pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e dos serviços. E) É permitida a adoção de orçamentos sintéticos para a licitação de obras e de serviços de engenharia. 24. (CESPE- 2015- TER-MT- TÉCNICO JUDICIARIO) Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação A) quando não houver interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para o tribunal, reajustando-se as condições anteriores. B) nos casos em que houver inviabilidade de competição.


C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. D) para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas do tribunal, cuja necessidade de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. E) para alienar bens públicos a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. 25. (CESPE- 2015- TER-MT- TÉCNICO JUDICIARIO) A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta A) É permitida a impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que o requerente da impugnação seja pessoa jurídica. B) Toda compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação. C) Leilão, concurso, concorrência, consulta pública e convite são modalidades de licitação previstas na lei. D) O edital de abertura de processo licitatório deve conter a descrição do objeto da licitação, sendo os prazos e as condições para a assinatura do contrato decididos em negociação com a empresa vencedora do certame. E) O objeto da licitação deve ser descrito no edital de forma clara e sucinta, para possibilitar melhor entendimento da demanda e para evitar a aquisição de materiais inservíveis. 26. (CESPE- 2017- TRE-BA- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão A) deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos. B) veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação. C) deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas. D) tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas. E) demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes. 27. (CESPE- 2017- PC- GO- DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO) Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade A) tomada de preço do tipo técnica e preço. B) concorrência do tipo melhor técnica. C) concorrência do tipo técnica e preço. D) pregão do tipo menor preço. E) tomada de preços do tipo menor preço. 28. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIARIO) Será realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vinculadas ao tribunal regional eleitoral de determinado estado. O valor estimado da contratação é de R$ 30.000. Existem 50 concorrentes e a proposta inicial de menor valor é de R$ 30 por exemplar, apresentada por apenas um dos concorrentes. Nessa situação, A) a garantia de proposta exigida será no valor de R$ 420, correspondentes a 2% do montante da oferta de valor mais baixo. B) todos os concorrentes com propostas iguais ou inferiores a R$ 33 poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado. C) caso a próxima proposta de menor valor seja de R$ 35 por exemplar, então até 10% dos concorrentes poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.


D) o pregão será impugnado pelo fato de o montante da licitação ser inferior a R$ 80.000, cujo valor é contemplado pela modalidade convite. E) todas as propostas com valores superiores a R$ 36 por exemplar serão desconsideradas. 29. (CESPE- 2016- TRE-PI- TÉCNICO JUDICIARIO) A modalidade de licitação denominada pregão A) é utilizada, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis, produtos penhorados e bens imóveis a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. B) é utilizada entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, em um número mínimo de três, e seu edital deve ser publicado com antecedência mínima de vinte e quatro horas da apresentação das propostas. C) é utilizada entre interessados devidamente cadastrados para a celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de pequeno vulto. D) é sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. E) é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme critérios constantes em edital, que deve ser publicado com quarenta e cinco dias de antecedência. 30. (CESPE-2014- TJCE- ANALISTA JUDICAIRIO) Nas organizações públicas, o pregão presencial A) é obrigatório para a contratação de todo tipo de serviço de consultoria. B) obriga a abertura prévia dos envelopes entregues pelos licitantes. C) implica a apreciação das propostas em sessão pública na qual serão apresentados e abertos os envelopes. D) deverá escolher a proposta baseada na melhor técnica E) veda a negociação direta com os participantes da licitação. 31. (CESPE- PC-GO- 2017- DELEGADO) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo. A) Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual. B) O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais. C) Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos. D) A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal. E) Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo. 32 (CESPE- TRE-PE- 2017- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo. A) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade. B) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local. C) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos. D) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário. E) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.


33. (CESPE- 2017- TJ-PR- JUIZ SUBSTITUTO) De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da A) presunção de legitimidade. B) autotutela. C) segurança jurídica. D) continuidade do serviço público. 34. (CESPE- 2017- TJ-PR- JUIZ SUBSTITUTO) Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos. A) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. B) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada. C) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação. D) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo. 35. (CESPE- 2017- TRE-BA- TÉCNICO JUDICIÁRIO) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta. A) Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso. B) A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores. C) Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. D) O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente. E) A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados. 36. (CESPE- 2017- TRE-BA- ANALISTA JUDICIÁRIO) Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que A) o recurso seja remetido à autoridade competente. B) a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. C) o seguimento do recurso seja negado. D) o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido. E) o processo administrativo correspondente seja arquivado.

37. (CESPE- 2015- TRE-RS- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta a respeito do processo administrativo federal. A) As atividades de instrução durante o processo administrativo, que se destinam a comprovar os elementos necessários à formação da convicção, realizam-se apenas mediante provocação do interessado. B) As organizações e associações representativas poderão ser legitimadas como interessadas no processo administrativo que trate de direitos e interesses individuais de seus associados. C) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser delegadas a outros órgãos, desde que não haja impedimento legal.


D) Os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade constam expressamente na lei que rege o processo administrativo federal, mas não na Constituição Federal de 1988. E) A administração deve revogar de ofício os atos administrativos se verificar a existência de ilegalidade ou indícios de desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 38. (CESPE- TRE-PE- 2017- TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso A) o administrado formule as alegações e apresente os documentos antes da decisão. B) haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por serem consideradas protelatórias, mediante decisão fundamentada. C) o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo para a elaboração de sua defesa. D) haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que indireto, na matéria. E) a intimação do administrado ocorra com antecedência de um dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e na hora determinados. 39. (CESPE- 2016-PCPE- AGENTE DE POLÍCIA) Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo. A) Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento. B) Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia. C) Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação. D) O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora. E) Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado. 40. (CESPE- 2016-PCPE-AUXILIAR DE PERITO) O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá obedecê-lo, é o princípio da A) razoabilidade. B) impessoalidade. C) publicidade. D) indisponibilidade. E) precaução.


1 (CESPE- TRE-PE- 2017- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta. A Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade. B Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto. C O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal. D O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar. E Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência. 2 (CESPE- TRE-PE- 2017- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder A de polícia. B regulamentar. C discricionário. D disciplinar. E hierárquico. 3 (CESPE- TRE-PE- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) O poder de polícia A é indelegável. B é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares. C é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado. D pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. E pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. 4 (CESPE- TRE-PE- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico. A Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.


B A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico. C A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência. D A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo. E Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente. 5 (CESPE- PC-GO- 2017- DELEGADO) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa A pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis. B é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo. C pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária. D é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva. E é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais. 6 (CESPE- PC-GO- 2017- DELEGADO) A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF. A A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF. B A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta. C O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei. D A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração. E As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública. 7 (CESPE- PC-GO- 2017- AGENTE DE POLÍCIA) Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta. A O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular. B O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal. C A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa. D Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante. E Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva. 8 (CESPE- TRE-BA- 2017- ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINSITRATIVA) A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença. Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a A convalidação. B anulação, em decorrência da imperatividade. C cassação.


D revogação. E anulação, em decorrência da legalidade. 9 (CESPE- TRE-BA- 2017- ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINSITRATIVA) A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder A regulamentar. B disciplinar. C hierárquico. D vinculado. E de polícia. 10 (CESPE- TRE-BA- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta. A A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público. B A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder. C Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública. D Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. E Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal. 11 (CESPE- 2017- TJ-PR- JUIZ SUBSTITUTO) Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos. A A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. B O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada. C O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação. D Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo. 12 (CESPE- TRE-PE- 2017- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório. Nessa situação hipotética, o terceiro ato A repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste. B provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos. C renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito. D convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente. E é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.


13 (CESPE- TRE-PE- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. A O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto. B A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos. C A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular

deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.D A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação. E O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos. 14 (CESPE- PC-GO- 2017- DELEGADO) Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é A nulo por ausência de finalidade. B anulável por ausência de objeto. C anulável por ausência de forma. D anulável por ausência de motivação. E nulo por ausência de motivo. 15 (CESPE- PC-GO- 2017- ESCRIVÃO) A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta. A Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública. B A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc. C O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado. D São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. E A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido. 16 (CESPE- PC-GO- 2017- ESCRIVÃO) Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta. A A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente. B Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação. C O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos. D Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado. E Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.


17. (CESPE- PC-GO- 2017- AGENTE DE POLÍCIA) O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato A simples. B discricionário. C composto. D declaratório. E complexo. 18 (CESPE- 2016- TCE-PR- ANALISTA DE CONTROLE) Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta. A Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. B Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. C Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. D Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. E Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. 19 (CESPE- 2016- TCE-PR- ANALISTA DE CONTROLE) A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação. A parecer emitido por órgão público consultivo B ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei C ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público D ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário E ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor 20. (CESPE- 2016- TCE-PR- ANALISTA DE CONTROLE) Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos. A A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior. B A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato. C A cassação é ato discricionário do agente público. D Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário. E São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.


21 (CESPE- TRE-BA- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como A complexos. B vinculados. C constitutivos. D declaratórios. E discricionários. 22 (CESPE- TRE-BA- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal. Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo A punitivo. B vinculado. C normativo. D ordinatório. E enunciativo. 23 (CESPE- TRE-BA- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se A o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei. B o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa. C houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele. D a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita. E houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário. 24. (CESPE- 2017- SERES-PE- AGENTE DE SEG. PENITENCIÁRIA) Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais. A homologação B autorização C permissão D licença E aprovação 25. (CESPE- 2017- SERES-PE- AGENTE DE SEG. PENITENCIÁRIA) Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado A sanável, a depender do motivo do ato. B insanável, se houver vício de forma. C insanável, independentemente do objeto. D sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva. E sanável, independentemente da finalidade do ato. 26. (CESPE- 2017- SERES-PE- AGENTE DE SEG. PENITENCIÁRIA) Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir. I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia. III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação. IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III.


C II e III. D II e IV. E III e IV. 27. (CESPE- 2016- TRE-PI- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes. Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder A hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades. B hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens. C disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade. D regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes. E de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público. 28. (CESPE- 2016- TRE-PI- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos. B Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado. C O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas. D O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma. E Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado. 29 (CESPE- 2016- TRE-PI- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI A não possui presunção de veracidade. B pode ser editado sob a forma de resolução. C é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo. D classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo. E apresenta vício de forma. 30 (CESPE- 2016- TRE-PI- ANALISTA JUDICIÁRIO) Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto A à formação da vontade, como complexo. B à exequibilidade, como pendente. C à função da administração, como de gestão. D aos efeitos, como enunciativo. E à função da vontade, como propriamente dito. 31 (CESPE- TRE-BA- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo. A Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado. B É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.


C A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal. D O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas. E O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo. 32 (CESPE- TRE-BA- 2017- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta. A A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos. B As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. C Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão. D O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas. E A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos. 33 (CESPE- 2017- MPE- RR- PROMOTOR DE JUSTIÇA) Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios. II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado. A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta. A A asserção I é falsa, e a II é verdadeira. B As asserções I e II são falsas. C As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. 34 (CESPE- 2017- MPE- RR- PROMOTOR DE JUSTIÇA) Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal. III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão. IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e IV. C II e III. D III e IV 35 (CESPE- 20116- TCE- RR- ANALISTA) A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta. A Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.


B No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa. C A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras. D Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário. E Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público. 36 (CESPE- PC-GO- 2017- ESCRIVÃO) Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública. A O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal. B O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira. C A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público. D Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato. E A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados. 37 (CESPE- 2015- TRE- MT- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos. A Motivo e motivação equivalem-se juridicamente. B Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião. C Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado. D A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado. E Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido 38 (CESPE- 2015- TRE- MT- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos. A Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados. B A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia. C No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada. D A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial. E É vedado limitar a discricionariedade ad 39 (CESPE- 2015- TRE- MT- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo. A O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial. B O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário. C Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.


D Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário. E É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito. 40 (CESPE- 2015- TRE- MT- ANALISTA JUDICIÁRIO) Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. A O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações específicas, a prisão administrativa para a investigação. B O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de polícia administrativa. C Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência. D A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei. E Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de infração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas. 41 (CESPE- 2015- TRE- MT- ANALISTA JUDICIÁRIO) Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta. A A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais. B O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade. C O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação. D O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo. E O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo. 42 (CESPE- 2015- TRE- MT- ANALISTA ADMINISTRATIVA) No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta. A A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade. B No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada. C O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas. D O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado. E O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. 43 (CESPE- 2015- TRF2- JUIZ FEDERAL) No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.


A De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional. B Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder. C De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente. D Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo. E A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência. 44 (CESPE- 2015- TRF2- JUIZ FEDERAL) Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos. A Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades. B As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. C O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico. D Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração. E O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública. 45. (CESPE - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual) Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta. A Embora o abuso de poder não esteja sujeito à apreciação judicial, a conduta considerada abusiva poderá ser submetida à revisão administrativa. B A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do seu poder hierárquico. C Nos termos da legislação vigente, o poder de polícia é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela Polícia Federal, no âmbito da União D Os poderes administrativos são uma faculdade atribuída ao administrador público para agir em benefício da sociedade. E O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público. 46. (CESPE- TRT8- TECNICO JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA) No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta. A Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. B O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação. C Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos. D Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.


E Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. 47. (CESPE - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual) O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle A) interno. B) de legalidade. C) externo. D) concomitante. E) provocado 48. (CESPE- TJES- JUIZ DE DIREITO) Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos. A No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei. B De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação. C Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos. D No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado. E A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos. 49. (CESPE- AL-ES-TÉCNICO LEGISLATIVO) Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta. A O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento. B Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público. C Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos. D O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade. E Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular. 50. (CESPE- TJ-PB-JUIZ DE DIREITO) Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta. A O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato. B Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública. C De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas. D Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova). E Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.


01. (CESPE- 2017- TRE- BA- TECNICO JUDICIÁRIO) Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta. a) Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários. b) Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado. c) Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários. d) Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição. e) Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado. 02. (CESPE- 2017- TER- BA- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade a) independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público. b) mesmo se ocupar cargo comissionado. c) após 3 anos do efetivo exercício do cargo. d) ainda que não realize avaliação especial de desempenho. e) após os 4 anos do estágio probatório. 03. (CESPE- 2017- TRE-PE- ANALISTA ADMINISTATIVO) De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar a) se o ocupante do cargo é afrodescendente. b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. c) se o ocupante do cargo é portador de deficiência. d) se o cargo é destinado a hipossuficiente. e) se o cargo é destinado a indígena. 04. (CESPE- 2017- TRE-PE- ANALISTA ADMINSITRATIVO) Os servidores abrangidos pelo regime da previdência


a) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. b) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade. c) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço. d) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem. e) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. 05. (CESPE- 2016- PC-GO- AGENTE DE POLÍCIA) O servidor público estável perderá o cargo a) após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório. b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado. c) após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso. d) após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso. e) mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório. 06. (CESPE- 2016- PC-GO- ESCRIVÃO DE POLÍCIA) No que se refere à administração pública, assinale a opção correta. a) É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. b) As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei. c) Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. d) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única. e) Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 07. (CESPE- 2015- TRE-RS- TÉCNICO JUDICIARIO) No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta. a) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo. b) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração. c) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. d) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve. e) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. 08. (CESPE- 2015- TER-MT- ANALISTA JUDICIÁRIO) Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores públicos, assinale a opção correta.


a) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração. b) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período. c) O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação. d) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva. e) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros. 09. (CESPE- 2015- TJDFT- JUIZ SUBSTITTUTO) Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos. a) O prazo prescricional da pretensão da administração para aplicação de punição disciplinar a servidor público distrital que tenha cometido fato tipificado na lei penal e como ato de improbidade administrativa é de cinco anos a contar da ciência do fato pela administração. b) Os servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social da União, dos estados, do DF e dos municípios fazem jus a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. c) A perda do cargo de magistrado vitalício pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou, ainda, em razão da extinção, por meio de lei ordinária, do cargo que ocupe. d) O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo. e) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os servidores públicos federais e distritais farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. 10. (CESPE- 2014- TJCE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública. a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício. e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. 11. (CESPE- 2016- TCE- PR- ANALISTA JURÍDICO) Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. B) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. C) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.


D) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública. E) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa. 12. (CESPE- TER- BA- ANALISTA JUDICIARIO) No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992. I. É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário. II. As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas. III. Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação. IV. Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III e IV. e) I, II e IV. 13. (CESPE- 2017- TRE-BA- ANALISTA ADMINSITRATIVO) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de a) proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano. b) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. c) suspensão da função pública. d) suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário. e) pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado. 14. (CESPE- 2017- MPE-RR- PROMOTOR DE JUSTIÇA) Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura. b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa. d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros. 15. (CESPE- 2017- PREF. BH- PROCURADOR MUNICIPAL) De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta. a) A efetivação da perda da função pública, penalidade prevista na lei em apreço, independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. b) A configuração dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública depende da existência do dolo do agente. c) O sucessor do agente que causou lesão ao patrimônio público ou que enriqueceu ilicitamente responderá às cominações da lei em questão até o limite do valor da sua herança.


d) O responsável por ato de improbidade está sujeito, na hipótese de cometimento de ato que implique enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à perda dos direitos políticos. 16. (CESPE- 2017- TJ-PR- JUIZ SUBSTITUTO) De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa. a) Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico. b) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. c) Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade. d) Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária. 17. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa. b) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. c) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. d) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. e) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. 18. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade. b) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos. c) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. d) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X. e) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa. 19. (CESPE- 2017- TRE-PE- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética, a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.


b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado. c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público. d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória. e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa. 20. (CESPE- 2017- TRE-PE- ANALISTA JUDICIARIO) Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática. Nessa situação, o empregado a) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. b) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. c) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. d) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. e) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa. 21. (CESPE- PC-GO- DELEGADO DE POLÍCIA) Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa. b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta. c) contravenção penal. d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa. e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa. 22. (CESPE- PC-GO- DELEGADO DE POLÍCIA) Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público. b) Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos. c) O particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal. d) Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa. e) Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato. 23. (CESPE- PC-GO- ESCRIVÃO DE POLÍCIA) À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.


a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria. b) A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. c) Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança. d) Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário. e) Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário. 24. (CESPE- TCE-PR- ANALISTA CONTÁBIL) Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa, a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu. b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo. c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal. d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito. e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário. 25. (CESPE- 2016- PC-PE- AGENTE DE POLÍCIA) A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992. a) O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes. b) O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. c) No caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção. d) Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público. e) No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município. 26. (CESPE- 2016-POLICIA CIENTÍFICA- PE- AUXILIAR DE PERITO) De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena de a) suspensão por até trinta dias. b) suspensão por até quinze dias. c) advertência. d) repreensão. e) demissão. 27. (CESPE- 2016-POLICIA CIENTÍFICA- PE- PAPILOSCOPISTA) Sílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco,


está sendo processado por supostamente ter cometido ato de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que versa sobre a punição aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, a) eventual suspensão dos direitos políticos dependerá da rejeição das contas de Sílvio pelo tribunal de contas do estado. b) Sílvio estará sujeito à perda dos seus direitos políticos e(ou) do seu cargo — a depender da extensão dos danos causados por seu ato —, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. c) Sílvio poderá ser afastado do exercício da função pública pela autoridade judicial competente, com prejuízo da remuneração, se isso for necessário à instrução processual. d) eventual perda da função pública independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. e) Sílvio estará sujeito à perda da função pública, se houver decisão por órgão judicial colegiado, ainda que tal decisão não transite em julgado. 28. (CESPE- 2016-POLICIA CIENTÍFICA- PE- PAPILOSCOPISTA) Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo. Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente, a) causou prejuízo ao erário, desde que Mauro tenha agido com dolo. b) atentou contra os princípios da administração pública, se Mauro tiver agido com dolo. c) importou enriquecimento ilícito, desde que Mauro tenha agido com dolo. d) importou enriquecimento ilícito, ainda que Mauro tenha agido culposamente. e) causou prejuízo ao erário, ainda que Mauro tenha agido culposamente. 29. (CESPE- TRE-RS- 2015- TÉCNICO JUDICIARIO) Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato a) que se presumirá regular caso não haja denúncia que aponte para a ilicitude. b) que importa enriquecimento ilícito. c) que atenta contra os princípios da administração pública. d) que causa prejuízo ao erário. e) impunível administrativamente, por ser da esfera da vida privada. 30. (CESPE- TRE-MT- 2015- ANALISTA JUDICIARIO) Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. a) O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde. b) No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público. c) A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa. d) O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa. e) Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração. 31. (CESPE- 2016- TRE-PI- TÉCNICO JUDICIARIO) Teobaldo, servidor público do estado do Piauí, adquiriu sua estabilidade em 27/1/2012. Em novembro de 2012, ele foi nomeado para o cargo de


técnico judiciário no TRE/PI. Dentro do prazo legal, Teobaldo tomou posse e entrou em exercício em seu novo cargo, após solicitar vacância por posse em outro cargo inacumulável. Na avaliação de seu estágio probatório, no tribunal, Teobaldo foi reprovado, ou seja, foi considerado inapto para o exercício do cargo ocupado no TRE/PI. Nessa situação hipotética, a administração deve aplicar, em relação a Teobaldo, o instituto denominado a) recondução. b) aproveitamento. c) exoneração. d) demissão. e) readaptação. 32. (CESPE- 2015- TRE-RS- TÉCNICO JUDICIARIO) Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será a) submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes. b) posto em disponibilidade. c) reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade. d) redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes. e) readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes. 33. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO) Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido. Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de a) redistribuição. b) reintegração. c) recondução. d) aproveitamento. e) reversão. 34. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO- ENG. CIVIL) Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação. Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de a) aproveitamento. b) readaptação. c) reintegração. d) recondução. e) reversão. 35. (CESPE- 2015- TRT8- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. a) Compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República. b) Referida lei não se aplica às empresas públicas e às fundações públicas, tendo em vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado. c) É possível a ocupação de cargos públicos por estrangeiros. d) A investidura do cargo público dá-se com a nomeação e com o ato da posse, quando se inicia a contagem do tempo de serviço para aposentadoria. e) A nomeação e a reintegração representam formas de provimento originário em cargo público.


36. (CESPE- 2015- TRT8- TÉCNICO JUDICIÁRIO) Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a) a classificação de Daniel no concurso público será anulada. b) Daniel deverá ser demitido. d) Daniel poderá ser readaptado a cargo que eventualmente tenha ocupado anteriormente. d) o ato de provimento será tornado sem efeito. e) Daniel deverá ser exonerado do cargo. 37. (CESPE- 2016- TCE- PR- ANALISTA JURÍDICO) Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta. a) Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas. b) Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas. c) A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista. d) Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. e) Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior. 38. (CESPE- TER-MS- ANALISTA JUDICIÁRIO) Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990. a) Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo. b) Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis. c) Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo. d) Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora. e) Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo. 39. (CESPE- 2016-TRE- PI- ANALISTA ADMINISTRATIVO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão é devido o pagamento de gratificação pelo seu exercício. b) O servidor em débito com o erário que for exonerado e não quitar o débito no prazo de sessenta dias terá seu débito inscrito em dívida ativa. c) Integram os vencimentos do cargo efetivo as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. d) A ajuda de custo tem a finalidade de compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, excluídas as despesas com bagagem e bens pessoais. e) Na hipótese de o servidor receber diárias sem se afastar da sede, haverá a obrigatoriedade da restituição integral do valor recebido, salvo se apresentar documentação que comprove a impossibilidade do deslocamento. 40. (CESPE- 2017- TER- BA- TECNICO JUDICIÁRIO) Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma


empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava. Nessa situação hipotética, a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la. b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda. c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro. d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida. e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si. 41. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO) Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora a) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa. b) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta. c) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta. d) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la. e) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa. 42. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO) Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada. Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser a) cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho. b) válida, por aplicação da teoria do fato consumado. c) mantida, em razão da conversão do vício de forma. d) anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria. e) revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda. 43. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO- ENG. CIVIL) Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA. Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria a) deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar. b) garantirá a ela o direito ao recebimento de ajuda de custo, ainda que Carlos já a tenha recebido. c) será automática, independentemente de solicitação. d) será automaticamente desfeita se Carlos falecer no novo domicílio. e) dependerá de análise de viabilidade pela administração pública. 44. (CESPE- TRT8- 2016- ANALISTA JUDICIARIO) Considerando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica, a servidora pública, mas não a empregada pública. a) licença para acompanhamento de pessoa da família b) auxílio-acidente c) invalidez


d) pensão por morte e) auxílio-maternidade 45. (CESPE- 2016- TRE-PI- TÉCNICO JUDICIARIO) Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. a) Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição. b) Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor. c) Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo. d) O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração. e) O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração. 46. (CESPE- 2017- TRE- BA- ANALISTA JUDICIÁRIO- ENG. CIVIL) Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor a) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo. b) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa. c) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro. d) poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração. e) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova. 47. (CESPE- TRT8- 2016- ANALISTA JUDICIARIO) respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. a) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. b) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores. c) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa. d) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração. e) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva. 48. (CESPE- TRT8- 2016- ANALISTA JUDICIARIO) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que a) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. b) coagir subordinado a filiar-se a partido político. c) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. d) negar fé a documento público. e) opor resistência injustificada a processo administrativo. 49. (CESPE- PGE-PI- PROCURADOR DO ESTADO) Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo


administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será a) a exoneração de ofício. b) a destituição do cargo em comissão. c) a demissão. d) a suspensão. e) o desligamento. 50. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal. b) O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. c) Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor. d) É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares. e) As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor. 51. (CESPE- 2016- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. b) Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor. c) É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares. d) As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor. e) É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal. 52. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor. b) É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal. c) O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. d) Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor e) É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares. 53. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela.Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.


b) Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato. c) Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente. d) É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente. e) O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido. 54. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIARIO) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ. a) O tempo de serviço prestado por servidor público na administração indireta no período em que esteve cedido à sociedade de economia mista não pode ser computado para fins de disponibilidade. b) Durante o período de férias e licenças, o servidor público não terá direito ao recebimento de auxílio- alimentação, dado não estar em efetivo exercício no período. c) A concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular não é considerada uma faculdade da administração, mas um direito do servidor, razão pela qual, ao ser postulada, não pode ser indeferida pelo órgão a que se encontra vinculado o servidor. d) Considere que, em ação judicial, tenha sido determinada a reintegração de servidor público após o reconhecimento de que este fora coagido a celebrar termo de adesão a desligamento voluntário do serviço. Nessa situação, o servidor não terá direito ao pagamento de parcelas remuneratórias que deixou de receber no período de afastamento, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. e) A licença para o acompanhamento de cônjuge constitui direito assegurado ao servidor público e a sua concessão independe do juízo de discricionariedade da administração, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais. 55. (CESPE- TRT8- TÉCNICO JUDICIARIO) Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. a) O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente. b) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado. c) Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas. d) Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado. e) Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias. 56. (CESPE- TRT8- TÉCNICO JUDICIARIO) A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta. a) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício. b) A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.


c) As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei. d) É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido. e) A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente. 57. (CESPE- TRE-PI-TECNICO JUDICIARIO) Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta. a) A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição. b) A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo. c) Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas. d) A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão. e) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 58. (CESPE- TRE-PI-TECNICO JUDICIARIO) Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) regido pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) A aplicação da penalidade de demissão poderá resultar da conclusão dos trabalhos de sindicância instaurada para apurar infração disciplinar grave. b) Por ocasião da fase do inquérito administrativo do PAD, não há necessidade de observância do princípio do contraditório. c) Pode a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos. d) O PAD restringe-se à apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada quando do exercício de suas atribuições. e) Não é admitido o afastamento preventivo de servidor no decorrer de PAD. 59. (CESPE- TRT8- ANALISTA JUDICIÁRIO) A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990. a) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva. b) A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. c) A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores. d) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa. e) A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração. 60. (CESPE- TRE-PI- ANALISTA JUDICIARIO) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. a) Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas. b) Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.


c) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar. d) A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso. e) De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

Encontre um propósito na sua vida e tudo começará a fazer sentido.

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. (CESPE/2011 – STM – Técnico Judiciário – área administrativa) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. ( ) Certo ( ) Errado

02. (CESPE/2011 – STM – Técnico Judiciário – área administrativa) A imparcialidade do Poder Judiciário e a

segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado

03. (CESPE/2011 – STM – Técnico Judiciário – área administrativa) É de competência comum da União, dos

estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ( ) Certo ( ) Errado

04. (CESPE/2011 – STM – Técnico Judiciário – área administrativa) O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-

se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal. ( ) Certo ( ) Errado

05. (CESPE/2011 – STM – Técnico Judiciário – área administrativa) A remuneração dos ministros dos tribunais

superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores. ( ) Certo ( ) Errado

06. (CESPE/2011 – STM – Técnico Judiciário – área administrativa) Súmula vinculante deve ser aprovada por

maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal. ( ) Certo ( ) Errado

07. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – execução de mandados) O CNJ é órgão administrativo do Poder

Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura. ( ) Certo ( ) Errado

08. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – execução de mandados) Compete à justiça militar processar e julgar


os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares. ( ) Certo ( ) Errado

09. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – execução de mandados) Os direitos fundamentais, em que pese

possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF. ( ) Certo ( ) Errado

10. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – execução de mandados) A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz. ( ) Certo ( ) Errado

11. (CESPE/2011 – STM – analista – área administrativa) O Ministério Público pode determinar a violação de

um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo. ( ) Certo ( ) Errado

12. (CESPE/2011 – STM – analista – área administrativa) A organização judiciária do Distrito Federal é realizada

por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.


13. (CESPE/2011 – STM – analista – área administrativa) Compete exclusivamente ao governador do Distrito

Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal. ( ) Certo ( ) Errado

14. (CESPE/2011 – STM – analista – área administrativa) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e

garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza. ( ) Certo ( ) Errado

15. (CESPE/2011 – STM – analista – área administrativa) Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o

julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados distintos. ( ) Certo ( ) Errado

16. (CESPE/2011 – STM – analista – área administrativa) Advogado nomeado desembargador de um tribunal

de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação. ( ) Certo ( ) Errado

17. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – área judiciária) Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira

diplomática. ( ) Certo ( ) Errado

18. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – área judiciária) O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido

na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato. ( ) Certo ( ) Errado


19. (CESPE/2011 – Analista Judiciário – área judiciária) No exercício de sua autonomia política, os estados

podem adotar o regime parlamentar de governo.


20. (CESPE/2013 – STM - Juiz) A O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos, vedada a

recondução. ( ) Certo ( ) Errado

21. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Os cargos de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa não podem ser

ocupados por brasileiros naturalizados. ( ) Certo ( ) Errado

22. (CESPE/2013 – STM - Juiz) A iniciativa para a elaboração da lei complementar sobre o Estatuto da

Magistratura não é exclusiva do STF, sendo possível que o presidente da República encaminhe projeto de lei de sua iniciativa sobre esse assunto para apreciação do Congresso Nacional. ( ) Certo ( ) Errado

23. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Não há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se o patrimônio

consolidado do servidor não se alterou. ( ) Certo ( ) Errado

24. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade máxima), e, salvo disposição expressa em contrário, que pode constar da própria CF, não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades mínima e média, respectivamente). ( ) Certo ( ) Errado

25. (CESPE/2013 – STM - Juiz) A existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto não é pressuposto

do mandado de injunção.


26. (CESPE/2013 – STM - Juiz) A realização prática dos direitos sociais, subordinada à reserva do possível, exige

apenas a disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas pleiteadas. ( ) Certo ( ) Errado

27. (CESPE/2013 – STM - Juiz)Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos de inatividade regulam-se pela

lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil tiver requerido a aposentadoria ao órgão ao qual se vinculava, independentemente de ter preenchido em data anterior os requisitos necessários para se aposentar. ( ) Certo ( ) Errado

28. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Militar da reserva pode ser nomeado ministro do STM.



29. (CESPE/2013 – STM - Juiz) São considerados órgãos da justiça militar apenas o STM e os tribunais militares instituídos por lei. ( ) Certo ( ) Errado

30. (CESPE/2013 – STM – Juiz) Somente a indicação dos ministros civis do STM deve ser submetida à aprovação

do Senado Federal.


31. (CESPE/2013 – STM - Juiz) O STM submete-se ao controle exercido pelo CNJ.


32. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Os ministros civis do STM serão escolhidos pelo presidente da República entre

brasileiros com mais de trinta anos, sendo três, por escolha paritária, entre juízes auditores e membros do MPM, e dois entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. ( ) Certo ( ) Errado

33. (CESPE/2013 – STM - Juiz) É incabível mandado de segurança quando houver controvérsia sobre a matéria

de direito invocada no mandamus. ( ) Certo ( ) Errado

34. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Em mandado de segurança contra a nomeação de magistrado pelo presidente

da República, este é considerado autoridade coatora, exceto se o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior à do procedimento de nomeação, hipótese na qual a autoridade coatora será o presidente do tribunal respectivo. ( ) Certo ( ) Errado

35. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Entidade de classe estará legitimada para impetrar mandado de segurança

apenas se a pretensão veiculada for do interesse de toda a categoria por ela representada. ( ) Certo ( ) Errado

36. (CESPE/2013 – STM - Juiz) Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra

atos de outros tribunais. ( ) Certo ( ) Errado

37. (CESPE/2017 – DPU – Defensor Público) A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto

do formal. ( ) Certo ( ) Errado

38. (CESPE/2017 – IRB – Diplomata) A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo. ( ) Certo ( ) Errado

39. (CESPE/2017 – TRF/1ªR – analista judiciário – área judiciária) Cônjuge de governador de determinado

estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.



40. (CESPE/2017 – TCE/PE – analista de gestão - administração) Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia

legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior. ( ) Certo ( ) Errado

41. (CESPE/2017 – TCE/PE – analista de gestão - administração) Estrangeiro que resida no Brasil há mais de

quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer. ( ) Certo ( ) Errado

42. (CESPE/2009 – DETRAN/DF – auxiliar de trânsito) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

é considerado direito fundamental de terceira geração. ( ) Certo ( ) Errado

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

E C E E E E C E C C 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E E C C E E C E E 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C E C E E E E E E E 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

C E E E E C C E E C

41 42 C C

1. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) O constitucionalismo moderno do final do século XVIII consagrava a constituição não escrita como forma mais legítima de regulação da sociedade, dada sua sólida base consuetudinária. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) As constituições não escritas se assentam essencialmente em costumes e pressupõem a inexistência de normas constitucionais em documentos escritos, sejam consolidados, sejam esparsos. ( ) Certo ( ) Errado 3. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que são parte imutáveis e parte suscetíveis de alteração por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário. ( ) Certo ( ) Errado 4. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) As constituições-garantia ou estatutárias contrapõem-se às programáticas ou dirigentes por concentrarem suas disposições na estrutura do poder, sem enveredar por objetivos socioeconômicos e culturais. ( ) Certo ( ) Errado


5. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional. ( ) Certo ( ) Errado

6. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra. ( ) Certo ( ) Errado

7. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição. ( ) Certo ( ) Errado

8. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado. ( ) Certo ( ) Errado 9. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria. ( ) Certo ( ) Errado

11. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área administrativa) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional. ( ) Certo ( ) Errado

13. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes. ( ) Certo ( ) Errado

14. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado


16. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. ( ) Certo ( ) Errado 17. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado

18. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado

19. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país. ( ) Certo ( ) Errado 20. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça. ( ) Certo ( ) Errado 21. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva. ( ) Certo ( ) Errado 22. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores. ( ) Certo ( ) Errado

23. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente. ( ) Certo ( ) Errado

24. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 25. (CESPE/2015 – TRE/RS – técnico judiciário – área administrativa) As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas as partes e seus patronos. ( ) Certo ( ) Errado 26. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área judiciária) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral. ( ) Certo ( ) Errado 27. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área judiciária) Em se tratando de Constituição formal,


consideram- se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma. ( ) Certo ( ) Errado 28. (CESPE/2015 – TRE/RS – analista judiciário – área judiciária) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo. ( ) Certo ( ) Errado 29. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral. ( ) Certo ( ) Errado 30. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia horizontal. ( ) Certo ( ) Errado 31. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais. ( ) Certo ( ) Errado

32. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. ( ) Certo ( ) Errado

33. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho. ( ) Certo ( ) Errado

34. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri. ( ) Certo ( ) Errado

35. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos. ( ) Certo ( ) Errado 36. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal. ( ) Certo ( ) Errado

37. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas.



38. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para o STF, a expressão “entidades de caráter público” refere-se a organismos públicos, integrantes da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado

39. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não previstas. ( ) Certo ( ) Errado

40. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como garantia individual. ( ) Certo ( ) Errado 41. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais. ( ) Certo ( ) Errado 42. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a execução de obras emergenciais em um estabelecimento prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, segundo entendimento do STF. ( ) Certo ( ) Errado 43. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos fundamentais, está vinculado às condições estritamente necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos. ( ) Certo ( ) Errado

44. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao interesse nacional pode ser readquirida mediante novo procedimento de naturalização. ( ) Certo ( ) Errado 45. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judicial far-se-ão mediante precatório, salvo quando forem pertinentes a obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Caso não haja lei específica do ente da Federação, considerar-se-ão como de pequeno valor os débitos ou obrigações da fazenda pública estadual que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos. ( ) Certo ( ) Errado

46. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Segundo o STF, os tratados internacionais referentes aos direitos humanos têm status de norma constitucional, independentemente do seu eventual quorum de aprovação. ( ) Certo ( ) Errado

47. (CESPE/2015 – DPE/RN – defensor público) Embora possa filiar-se a partido político, o militar em serviço na ativa não é elegível. ( ) Certo ( ) Errado


48. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita. ( ) Certo ( ) Errado 49. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos. ( ) Certo ( ) Errado 50. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos. ( ) Certo ( ) Errado 51. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo. ( ) Certo ( ) Errado

52. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira. ( ) Certo ( ) Errado

53. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal. ( ) Certo ( ) Errado

54. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Aos servidores do Poder Judiciário pode ser delegada a prática de atos de administração, despachos de mero expediente e decisões em questões judiciais não controvertidas. ( ) Certo ( ) Errado

55. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Por expressa disposição constitucional, pode o juiz residir em comarca contígua ou localizada na mesma região metropolitana da comarca onde exerce suas funções. ( ) Certo ( ) Errado

56. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito. ( ) Certo ( ) Errado

57. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) Não se admite a pena de morte no Brasil. ( ) Certo ( ) Errado

58. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, sendo defeso o anonimato. ( ) Certo ( ) Errado

59. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) É livre o exercício de qualquer


trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito. ( ) Certo ( ) Errado

60. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais. ( ) Certo ( ) Errado 61. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade, dentre outros, a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado

62. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade, dentre outros, o alistamento militar. ( ) Certo ( ) Errado 63. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área administrativa) De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade, dentre outros, o pleno exercício dos direitos políticos. ( ) Certo ( ) Errado 64. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato. ( ) Certo ( ) Errado 65. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional. ( ) Certo ( ) Errado 66. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito. ( ) Certo ( ) Errado

67. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus. ( ) Certo ( ) Errado

68. (CESPE/2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. ( ) Certo ( ) Errado

69. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade. ( ) Certo ( ) Errado(CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa)


Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte. ( ) Certo ( ) Errado 70. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto. ( ) Certo ( ) Errado 71. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação. ( ) Certo ( ) Errado

GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

E E E C E E E C C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E E E E E E E C C 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E E E E E E C E C C 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E E E E E C E E E 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

C E E E C E E E E E

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E C E E E C E C E E

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 E E C E E C E E C E

71 72 E E

01. (CESPE – 2013 – MPU) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - 2013 - Técnico do MPU – administração) Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais. ( ) Certo ( ) Errado

03. (CESPE – 2016 – DPU) A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado

04. (CESPE – 2015 – MPOG – Técnico de nível superior) De acordo com a CF, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.


( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE – 2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação) Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público. ( ) Certo ( ) Errado

07. (CESPE – 2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação) No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. ( ) Certo ( ) Errado

08. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – Técnico Judiciário - administrativa) As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados. ( ) Certo ( ) Errado

10. (CESPE – 2014 – TC/DF – Técnico de Administração Pública) É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo. ( ) Certo ( ) Errado 11. (CESPE – 2015 – STJ – Analista Judiciário – administrativa – segurança) Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE – 2016 – TCE/PA) O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos. ( ) Certo ( ) Errado 13. (CESPE – 2016 – DPU – analista Técnico - administrativo) Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas. ( ) Certo ( ) Errado


14. (CESPE – 2013 – MPU) Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE – 2013 – MPU) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação. ( ) Certo ( ) Errado

16. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico - administrativo) A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização. ( ) Certo ( ) Errado

17. (CESPE – 2013 – MPU – Analista – direito) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ( ) Certo ( ) Errado 18. (CESPE – 2013 - MPU – analista – psicólogo) Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA. ( ) Certo ( ) Errado 19. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico – administrativo) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado. ( ) Certo ( ) Errado 20. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção. ( ) Certo ( ) Errado 21. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. ( ) Certo ( ) Errado 22. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais. ( ) Certo ( ) Errado 23. (CESPE – 2015 – STJ) A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais. ( ) Certo ( ) Errado 24. (CESPE – 2015 – MPOG – Analista Técnico Administrativo) Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais. ( ) Certo ( ) Errado


25. (CESPE – 2016 – FUB) A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ( ) Certo ( ) Errado

26. (CESPE – 2016 – FUB) Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. ( ) Certo ( ) Errado 27. (CESPE – 2016 – TCE/PA) Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado

28. (CESPE – 2013 – MPU) Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. ( ) Certo ( ) Errado

29. (CESPE – 2016 – FUB) A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados. ( ) Certo ( ) Errado

30. (CESPE – 2016 – DPU – Analista Técnico – Administrativo) O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos. ( ) Certo ( ) Errado

31. (CESPE – 2016 – FUB) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. ( ) Certo ( ) Errado 32. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico Administrativo) Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. ( ) Certo ( ) Errado

33. (CESPE – 2016 – TCE/PA) A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. ( ) Certo ( ) Errado

34. (CESPE – 2013 – MPU - analista – psicólogo) O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo. ( ) Certo ( ) Errado

35. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. ( ) Certo ( ) Errado


36. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF. ( ) Certo ( ) Errado 37. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado. ( ) Certo ( ) Errado 38. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais. ( ) Certo ( ) Errado 39. (CESPE – 2015 – TCE/RN) Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional. ( ) Certo ( ) Errado 40. (CESPE – 2015 – MPOG – Analista técnico administrativo) Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei. ( ) Certo ( ) Errado 41. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico administrativo) A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica- se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração. ( ) Certo ( ) Errado

42. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico administrativo) A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 43. (CESPE – 2013 – MPU) Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. ( ) Certo ( ) Errado

44. (CESPE – 2014 – ANTAQ – Técnico administrativo) O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. ( ) Certo ( ) Errado 45. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – analista legislativo) Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados. ( ) Certo ( ) Errado 46. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – analista legislativo) De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade. ( ) Certo ( ) Errado 47. (CESPE – 2015 – MEC) A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.


( ) Certo ( ) Errado 48. (CESPE – 2015 – MPOG) O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado

49. (CESPE – 2015 – MPOG) Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. ( ) Certo ( ) Errado

50. (CESPE – 2016 – DPU – técnico em assuntos educacionais) Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios. ( ) Certo ( ) Errado

51. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos. ( ) Certo ( ) Errado

52. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF. ( ) Certo ( ) Errado 53. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros. ( ) Certo ( ) Errado

54. (CESPE/2015 – TRE/MT – técnico judiciário – área administrativa) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição. ( ) Certo ( ) Errado 55. (CESPE/2015 – TCU – procurador do ministério público) De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade. ( ) Certo ( ) Errado

56. (CESPE/2015 – TJ/DFT – juiz) Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o fracionamento da execução para requisição de pequeno valor, a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público. ( ) Certo ( ) Errado 57. (CESPE/2015 – TJ/DFT – juiz) A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos. ( ) Certo ( ) Errado 58. (CESPE/2015 – TRF/1ªR – juiz) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. ( ) Certo ( ) Errado 59. (CESPE/2015 – TRF/1ªR – juiz) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico. ( ) Certo ( ) Errado


60. (CESPE/2015 – TRF/1ªR – juiz) A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica- se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM. ( ) Certo ( ) Errado 61. (CESPE/2015 – TRF/1ªR – juiz) No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. ( ) Certo ( ) Errado 62. (CESPE/2015 – TRF/1ªR – juiz) Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço. ( ) Certo ( ) Errado

63. (CESPE/2014 – TJ/SE – Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) O cancelamento de naturalização obtida pela via administrativa somente pode ser feito mediante processo judicial. ( ) Certo ( ) Errado 64. (CESPE/2014 – TJ/SE – Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) Nos termos da CF, no que se refere ao dispêndio de recursos públicos, a administração financeira do Poder Judiciário se submete à fiscalização e ao controle de legalidade dos tribunais de contas. ( ) Certo ( ) Errado 65. (CESPE/2014 – TJ/SE – Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) A organização do Poder Judiciário e o regime jurídico de seus membros devem ser disciplinados no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária de iniciativa do STF, observadas as normas na CF. ( ) Certo ( ) Errado

66. (CESPE/2014 – TJ/SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental. ( ) Certo ( ) Errado

GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 C C C C C E E C E C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C C C E C C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C C C C C E E E C C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 C E C E E E C C E C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 C E C C E E C E E C

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E C E E C E E E C E

61 62 63 64 65 66

C E C C E E

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01. (CESPE/2017 – TRT/7R – Analista judiciário – área judiciária) Conforme o critério ontológico, as constituições podem ser normativas (ou dogmáticas), nominalistas ou semânticas.

( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE/2017 – TRT/7R – Analista judiciário – área judiciária) Na classificação tradicional, que considera o conteúdo, uma constituição pode ser material (ou estável) ou formal (ou analítica). ( ) Certo ( ) Errado

03. (CESPE/2017 – TRT/7R – Analista judiciário – área judiciária) Segundo o critério político, a validade de uma constituição não se apoia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE/2017 – TRT/7R – Analista judiciário – área judiciária) Na concepção sociológica, constituição consiste no somatório dos fatores reais de poder em uma sociedade, sendo consideradas sinônimas a constituição real e efetiva e a constituição jurídica.

( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE/2017 – TRT/7R – conhecimentos básicos) De acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada como rígida, se for passível de alterações por meio de um processo legislativo mais restrito do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE/2017 – TRT/7R – Técnico judiciário – área administrativa) Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.

( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE/2017 – TRT/7R – Técnico judiciário – área administrativa) Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE/2017 – TRE/TO – Técnico judiciário – área administrativa) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil.

( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE/2017 – PGE/SE – Procurador do Estado) Quanto à forma, o Estado brasileiro é classificado como republicano, fundamentado na alternância do poder.

( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE/2017 – TRE/TO – Técnico judiciário – área administrativa) O art. 5º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio do juiz natural. ( ) Certo ( ) Errado

11. (CESPE/2017 – TRE/TO – Técnico judiciário – área administrativa) Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por


um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido. Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é o Habeas Data. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE/2017 – TRT/7R – Analista judiciário – área judiciária) Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade. ( ) Certo ( ) Errado

13. (CESPE/2017 – TRT/7R – Analista judiciário – área judiciária) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político- administrativa. ( ) Certo ( ) Errado

acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência. ( ) Certo ( ) Errado

15. (CESPE/2017 – TCE/PE - Analista de Gestão - Administração) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato. ( ) Certo ( ) Errado

16. (CESPE/2017 – TRF/1R – Analista judiciário – área judiciária) Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado. ( ) Certo ( ) Errado

17. (CESPE/2017 – PJC/MT – Delegado) O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa. ( ) Certo ( ) Errado

18. (CESPE/2017 – TRE/TO – Analista judiciário – área administrativa) A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa. ( ) Certo ( ) Errado 19. (CESPE/2017 – TRE/TO – Técnico judiciário – área administrativa) De acordo com a CF, os partidos políticos têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais.


14. (CESPE/2017 – TCE/PE - Analista de Controle

Externo - Auditoria de Contas Públicas) De

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20. (CESPE/2016 – TRT/8R – analista judiciário – área administrativa) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto- organização, auto-legislação, autogoverno e autoadministração.

( ) Certo ( ) Errado 21. (CESPE/2016 – PC/PE – Escrivão de polícia) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis. ( ) Certo ( ) Errado

22. (CESPE/2013 – MPU – Técnico administrativo) Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar. ( ) Certo ( ) Errado

23. (CESPE/2010 – DPE/BA – Defensor Público) No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.

( ) Certo ( ) Errado 24. (CESPE/2008 – ABIN – Oficial de inteligência) Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social. ( ) Certo ( ) Errado 25. (CESPE/2016 – TRT/8R – analista judiciário – área judiciária) É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito. ( ) Certo ( ) Errado 26. (CESPE/2015 – TJ/PB - Juiz) Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

( ) Certo ( ) Errado 27. (CESPE/2015 – TJ/PB – Juiz) Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes. ( ) Certo ( ) Errado 28. (CESPE/2013 – PF – Delegado) A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.

29. ( ) Certo ( ) Errado 30. (CESPE/2013 – TJDFT – Analista judiciário – área judiciária) Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas. ( ) Certo ( ) Errado 30. (CESPE/2013 – ANP) Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.



GABARITO

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 01. (CESPE – 2016 – DPU) A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE – 2015 – MPOG – Técnico de nível superior) De acordo com a CF, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE - 2016 - PC/PE - Agente de polícia) Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF. A) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado. B) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional. C) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos. D) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países. E) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e

garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.

04. (CESPE/2018 – PC/MA – investigador de polícia) Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. I. O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos. II. O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político. III. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. IV. A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Estão certos apenas os itens A) I e III. B) II e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) I, II e IV.

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

E E C E C E C C E C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C E C* E E C C E C E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C E E E C E* C* E C* E


05. (CESPE/2018 – TCE/PB – agente de documentação) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil. A) Federação e República B) Federação e presidencialismo C) presidencialismo e República D) República e Federação E) República e presidencialismo 06. (CESPE/2018 – PC/MA – escrivão de polícia) O preenchimento de cargos públicos mediante concurso público, por privilegiar a isonomia entre os concorrentes, constitui expressão do princípio constitucional fundamental A) federativo. B) da eficiência. C) da separação de poderes. D) do valor social do trabalho. E) republicano.

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA; NORMAS PROGRAMÁTICAS. 01. (CESPE – 2015 – MEC) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE – 2016 - FUNPRESP-JUD – analista – direito) O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE/2017 – TRE/TO – analista judiciário – área judiciária) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I. As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis. II. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados. III. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei. IV. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV d) I, III e IV e) II, III e IV 04. (CESPE/2017 – TRF/5R – juiz federal) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das


instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade a) imediata, embora de eficácia contida. b) diferida, pois de eficácia limitada. c) diferida, pois de eficácia contida. d) imediata, pois de eficácia plena. e) imediata, embora de eficácia limitada. 05. (CESPE/2018 – SEFAZ/RS - auditor) No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma a) de eficácia plena. b) de eficácia contida. c) exaurida d) autoexecutável e) programática 06. (CESPE/2018 – PC/MA – escrivão de polícia) O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia a) contida. b) programática. c) plena. d) limitada. e) diferida.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITOS SOCIAIS; DIREITOS DE NACIONALIDADE; DIREITOS POLÍTICOS. 01. (CESPE – 2014 – TJ/SE – Analista Judiciário - direito) A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - 2013 – MPU - analista – psicólogo) Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. ( ) Certo ( ) Errado


04. (CESPE – 2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação) Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público. ( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE – 2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação) No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita. ( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – Técnico Judiciário - administrativa) As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE – 2014 – TC/DF – Técnico de Administração Pública) É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE – 2015 – STJ – Analista Judiciário – administrativa – segurança) Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE – 2016 – TCE/PA) O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos. ( ) Certo ( ) Errado 11. (CESPE – 2016 – DPU – analista Técnico - administrativo) Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE – 2013 – MPU) Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo. ( ) Certo ( ) Errado 13. (CESPE – 2013 – MPU) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação. ( ) Certo ( ) Errado 14. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico - administrativo) A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE – 2013 – MPU – Analista – direito) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ( ) Certo ( ) Errado


16. (CESPE – 2013 - MPU – analista – psicólogo) Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA. ( ) Certo ( ) Errado 17. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico – administrativo) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado. ( ) Certo ( ) Errado 18. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção. ( ) Certo ( ) Errado 19. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus. ( ) Certo ( ) Errado 20. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais. ( ) Certo ( ) Errado 21. (2018/CESPE/PC-MA/Delegado de Polícia) De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a) a) legalidade. b) reserva da jurisdição. c) ampla defesa. d) contraditório. e) direito ao sigilo. 22. (2017/CESPE/TRE-TO/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF. I. O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. II. As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. III. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se

refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 23. (2017/CESPE/TRE-TO/Técnico Judiciário - Área Administrativa) O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio


a) da independência judicial. b) do contraditório. c) do juiz natural. d) do promotor natural. e) da competência legal. 24. (CESPE/2018 – PC/MA – escrivão de polícia) Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000. Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser a) estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido. b) extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível. c) executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores. d) anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade. e) transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai. 25. (FCC/2018 – DPE/ AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo) João,

estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil,

tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro. Paralelamente, foi condenado em seu país de

origem por manifestar-se, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado

crime.

Em razão dessa condenação, a justiça estrangeira requereu ao Brasil a extradição de João. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, o tribunal do júri a) não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, embora tenha direito à aquisição da nacionalidade brasileira, não havendo, todavia, vedação constitucional para que a extradição seja deferida. b) não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, não tendo preenchido os requisitos para aquisição da nacionalidade brasileira, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem. c) não poderia ter julgado João, uma vez que somente lhe compete julgar os crimes culposos contra a vida, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão do tempo de permanência de João no Brasil, o que lhe confere direito à aquisição da nacionalidade brasileira. d) poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem. e) poderia ter julgado João, não havendo vedação constitucional para que a extradição seja deferida. 26. (CESPE/2018 – PC/MA – escrivão de polícia) O habeas corpus pode ser impetrado por a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta. b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação. c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos. d) estrangeiro, mas sempre em português. e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental. 27. (CESPE/2018 – DPE/PE – defensor público) A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que a) a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz coisa julgada com efeito erga omnes. b) a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado de injunção. c) a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir isonomia salarial entre categorias de servidores públicos. d) os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo são os mesmos que os da ação direta de

inconstitucionalidade.

e) a competência para julgamento de medidas dessa natureza é exclusiva do STF. 28. (2018/CESPE/PC-MA/Investigador de Polícia Civil) O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para


a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal. b) trancar ação de impeachment. c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica. d) discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído. e) discutir o direito de visita a presidiários. 29. (2018/CESPE/TCE-PB/Auditor de Contas Públicas) Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional. Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o a) mandado de injunção. b) recurso ordinário. c) habeas corpus. d) habeas data. e) mandado de segurança. 30. (2018/CESPE/TCE-PB/Auxiliar de Documentação) Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de a) habeas data. b) mandado de injunção. c) mandado de segurança. d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. e) ação popular. 31. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais. ( ) Certo ( ) Errado 32. (CESPE/2018 – STM – técnico judiciário – área administrativa) De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico. ( ) Certo ( ) Errado 33. (CESPE – 2015 – STJ) A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais. ( ) Certo ( ) Errado 34. (CESPE – 2015 – MPOG – Analista Técnico Administrativo) Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais. ( ) Certo ( ) Errado 35. (CESPE – 2016 – FUB) A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ( ) Certo ( ) Errado 36. (CESPE – 2016 – FUB) Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. ( ) Certo ( ) Errado


37. (2018/CESPE/PC-MA/Investigador de Polícia Civil) Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à a) amamentação aos filhos de presidiárias. b) moradia. c) propriedade. d) gratuidade do registro civil de nascimento. e) assistência jurídica e integral gratuita. 38. (2017/CESPE/TRF - 1ª REGIÃO/Analista Judiciário - Área Administrativa) A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos. ( ) Certo ( ) Errado 39. (CESPE/2017 – TJ/PR - juiz) Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios. ( ) Certo ( ) Errado 40. (CESPE – 2016 – TCE/PA) Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 41. (2017/CESPE/TRT - 7ª Região (CE) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa) Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira. A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato. b) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese. c) Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária. d) Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato. 42. (2017/CESPE/TRT - 7ª Região (CE) Prova: Analista Judiciário – Contabilidade) Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira. A partir das informações dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese. b) Caio poderá vir a ser extraditado pela prática de delito hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes posterior à naturalização, em razão de sua naturalização ser secundária. c) Se Caio tiver praticado delito comum no exterior, antes de sua naturalização, ele poderá ser extraditado, pois não é brasileiro nato. d) Caio poderá ser extraditado se tiver praticado delito comum antes de sua opção pela nacionalidade brasileira, embora seja brasileiro nato. 43. (CESPE/2018 – ABIN – agente de inteligência) Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo. ( ) Certo ( ) Errado 44. (CESPE/2018 – ABIN – agente de inteligência) Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo. ( ) Certo ( ) Errado 45. (CESPE/2018 – ABIN – agente de inteligência) Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa. ( ) Certo ( ) Errado


46. (CESPE – 2013 – MPU) Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. ( ) Certo ( ) Errado 47. (CESPE – 2016 – FUB) A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados. ( ) Certo ( ) Errado 48. (CESPE – 2016 – DPU – Analista Técnico – Administrativo) O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos. ( ) Certo ( ) Errado 49. (CESPE – 2016 – FUB) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos de idade e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. ( ) Certo ( ) Errado 50. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico Administrativo) Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. ( ) Certo ( ) Errado 51. (CESPE – 2016 – TCE/PA) A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. ( ) Certo ( ) Errado

52. (CESPE/2018 – ABIN – agente de inteligência) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos. ( ) Certo ( ) Errado 53. (CESPE/2018 – ABIN – agente de inteligência) Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais. ( ) Certo ( ) Errado


ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 01. (CESPE – 2013 – MPU - analista – psicólogo) O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado. ( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE – 2016 – ANVISA – Técnico administrativo) Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE – 2013 – MPU) Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema. ( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE – 2013 – MPU) De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico administrativo) Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico administrativo) Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as competências de caráter residual. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios. ( ) Certo ( ) Errado 11. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE – 2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – direito e legislação) O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses. A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.



13. (CESPE – 2015 - TCE/RN) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual. ( ) Certo ( ) Errado 14. (CESPE – 2015 – TCE/RN) São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE – 2015 – TCE/RN) Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica. ( ) Certo ( ) Errado 16. (CESPE – 2015 – TCE/RN) Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional. ( ) Certo ( ) Errado 17. (CESPE – 2015 – MPOG – Analista técnico administrativo) A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. ( ) Certo ( ) Errado 18. (CESPE – 2015 – MPOG – Analista técnico administrativo) Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei. ( ) Certo ( ) Errado 19. (2018/CESPE/PC-MA/Investigador de Polícia Civil) Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. I. O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial. II. Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos. 20. (2018/CESPE/CGM de João Pessoa - PB/Auditor de Controle Interno) Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União. ( ) Certo ( ) Errado 21. (2018/CESPE/CGM de João Pessoa - PB/Auditor de Controle Interno) Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário. ( ) Certo ( ) Errado 22. (2018/CESPE/CGM de João Pessoa - PB/Auditor de Controle Interno) Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica. ( ) Certo ( ) Errado 23. (2018/CESPE/CGM de João Pessoa - PB/Auditor de Controle Interno) No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos. ( ) Certo ( ) Errado


24. (2018/CESPE/CGM de João Pessoa - PB/Auditor de Controle Interno) Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si. ( ) Certo ( ) Errado 25. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum. ( ) Certo ( ) Errado 26. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União. ( ) Certo ( ) Errado 27. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal. ( ) Certo ( ) Errado

28. (CESPE/2018 – STM – nível superior) É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. ( ) Certo ( ) Errado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DISPOSIÇÕES GERAIS; SERVIDORES PÚBLICOS. 01. (CESPE – 2013 – MPU) Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE – 2013 – MPU – técnico administrativo) É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE – 2013 – MPU – analista - direito) Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE – 2013 – MPU – técnico administrativo) A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.


( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE – 2014 – TJ/DFT – Juiz de Direito) É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe, desde que mediante autorização de lei ordinária. ( ) Certo ( ) Errado

06. (CESPE - 2014 – TJ/DFT – Juiz de Direito) Samuel, servidor público distrital ocupante do cargo de motorista, ingressou com pedido de aposentadoria após cinco anos de serviço distrital, sob o argumento de que, anteriormente, trabalhara, também no cargo de motorista, por quinze anos em determinado município, tendo a lei municipal que ampara os servidores públicos locais atribuído a contagem do tempo de contribuição em dobro para os seus servidores. Nessa situação, o pedido de aposentadoria de Samuel deverá ser deferido pelo DF. ( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE – 2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE – 2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE – 2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE – 2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva. ( ) Certo ( ) Errado 11. (CESPE – 2015 – TRE/MT – analista judiciário – área judiciária) Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE – 2015 – TRE/RS – Técnico Judiciário – Administrativa) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo. ( ) Certo ( ) Errado

13. (CESPE – 2015 – TRE/RS – Técnico Judiciário – Administrativa) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores. ( ) Certo ( ) Errado 14. (CESPE – 2016 – TCE/PR – Auditor) Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE – 2017 – SEDF – Monitor de Gestão Educacional) A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público. ( ) Certo ( ) Errado 16. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza - Procurador) É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em decorrência da aposentadoria do servidor. ( ) Certo ( ) Errado


17. (CESPE/2018 – ABIN - oficial técnico de inteligência) A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria. ( ) Certo ( ) Errado 18. (CESPE/2018 – DPE/PE - defensor público) Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. I. Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame. II. Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal. III. O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia. IV. A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988,

não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

Estão certos apenas os itens a) I e II. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, III e IV.

PODER EXECUTIVO 01. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Agente de Polícia Legislativa) Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prévia licença da assembleia legislativa. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - 2014 - TJ/CE - Analista Judiciário - Área Administrativa) O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta. a) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público. b) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão. c) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade. d) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.


e) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais. 03. (CESPE - 2014 - MPE/AC) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais. ( ) Certo ( ) Errado

04. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo) Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. ( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE - 2015 - TRF 1ª Região - Juiz Federal Substituto) Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta. a) Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo. b) A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa. c) A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei. d) Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns. e) Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações. 06. (CESPE/2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação) Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal. ( ) Certo ( ) Errado

07. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE/2018 – STM – analista judiciário – área judiciária) Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida. ( ) Certo ( ) Errado


PODER LEGISLATIVO 01. (CESPE - 2014 - TJ/CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) Os territórios não podem eleger deputados. b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. c) O mandato de senador é de quatro anos. d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 02. (CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública) Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de Estado do Meio Ambiente, deverá ser convocado para assumir seu cargo no Senado Federal suplente filiado a seu partido, ainda que, à época das eleições, tal partido tenha participado de coligação partidária. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo) O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE - 2015 - TRE/GO - Técnico Judiciário - área administrativa) É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE - 2015 - TRE/GO - Analista Judiciário - área judiciária) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE/2017 – TRE/PE – Técnico Judiciário – área administrativa) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. b) elaborar o regimento interno do Senado Federal. c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. e) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade. 07. (CESPE/2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional – Direito e Legislação) No exercício de atividade investigatória, caso se deparem com a necessidade de quebra do sigilo fiscal de alguém, as comissões parlamentares de inquérito deverão requerer tal quebra ao Poder Judiciário, pois elas não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra. ( ) Certo ( ) Errado


PROCESSO LEGISLATIVO 01. (CESPE - 2014 - CADE - Nível Superior) O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - 2015 - IRB - Diplomata) O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria) A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE/2017 – TRE/PE – Analista Judiciário – área administrativa) É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria a) relativa à organização do Poder Judiciário. b) relativa à nacionalidade e à cidadania. c) que vise ao sequestro de bens. d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral. 05. (CESPE/2018 – STM – analista judiciário – área judiciária) Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal. ( ) Certo ( ) Errado

PODER JUDICIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS; TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO; TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS; TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES; TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS. 01. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico administrativo) A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração. ( ) Certo ( ) Errado

02. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico administrativo) A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE – 2013 – MPU) Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE – 2013 – MPU) O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.


( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE – 2013 – MPU) São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE – 2013 – MPU – analista – direito) Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para garantir o livre acesso de empregados e clientes às agências bancárias, fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil. ( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico - administrativo) Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE – 2014 – ANTAQ – Técnico administrativo) O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE – 2014 – TC/DF – Técnico de Administração Pública) Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente. ( ) Certo ( ) Errado

10. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – analista legislativo) Não é permitido aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se licenciados. ( ) Certo ( ) Errado 11. (CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – analista legislativo) De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade. ( ) Certo ( ) Errado 12. (CESPE – 2015 – MEC) A cláusula de reserva de plenário determina que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. ( ) Certo ( ) Errado 13. (CESPE – 2015 – MPOG) O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 14. (CESPE – 2015 – MPOG) Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. ( ) Certo ( ) Errado 15. (CESPE – 2015 – CGE/PI – Auditor governamental) O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. ( ) Certo ( ) Errado 16. (CESPE – 2016 – DPU – técnico em assuntos educacionais) Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios. ( ) Certo ( ) Errado 17. (CESPE/2017 – TJ/PR – Juiz substituto) O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida a) no ato de inscrição definitiva no concurso.


b) na data da nomeação. c) na data da posse d) no ato de inscrição inicial no concurso.

18. (CESPE/2018 – STM – analista judiciário – área judiciária) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral. ( ) Certo ( ) Errado 19. (CESPE/2018 – STM – analista judiciário – área judiciária) Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado. ( ) Certo ( ) Errado

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA PÚBLICA; ADVOCACIA; DEFENSORIA PÚBLICA. 01. (MPU – Cespe – 2013 – analista – psicólogo) Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE – 2013 – MPU – analista – direito) A titularidade do MP na ação penal pública é excepcionalizada pela ação penal privada subsidiária da pública, direito individual do cidadão, a ele assegurado nos casos em que a ação não é intentada no prazo legal. ( ) Certo ( ) Errado 03. (MPU – cespe – 2013 – analista – psicólogo) A destituição, pelo presidente da República, do procurador-geral da República depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico – administrativo) Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal. ( ) Certo ( ) Errado 05. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico – administrativo) A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE – 2013 – MPU – Técnico – administrativo) Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.


( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE – 2016 – TCE/PA) Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira. ( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE – 2017 – Prefeitura de Fortaleza – Procurador do Município) Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais. ( ) Certo ( ) Errado 09. (CESPE/2018 – STM – analista judiciário – área judiciária) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral. ( ) Certo ( ) Errado 10. (CESPE/2018 – SEFAZ/RS – auditor) A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. I. O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República. II. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos. III. Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em

parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos.

DEFESA DO ESTADO 01. (CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo) Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo) A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE – 2014 – Polícia Federal – Agente Administrativo) O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE – 2014 – Polícia Federal – Agente Administrativo) O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão. ( ) Certo ( ) Errado


05. (CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção) O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público. ( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE/2018 – ABIN – oficial técnico de inteligência) É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus atribuição de poder de polícia de trânsito. ( ) Certo ( ) Errado

ORDEM SOCIAL 01. (CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta. a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. b) Os benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica. c) É vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras. d) A plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional. e) É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 05. (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal) A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam. ( ) Certo ( ) Errado 07. (CESPE/2018 – ABIN – agente de inteligência) Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.


( ) Certo ( ) Errado 08. (CESPE/2018 – STM – analista judiciário – área judiciária) A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica. ( ) Certo ( ) Errado

QUESTÕES VUNESP APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 01. (2017/VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador) Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4° ). “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2º). a) Limitada e plena. b) Contida e limitada. c) Plena e contida. d) Limitada e contida. e) Limitada e limitada. 02. (2017/VUNESP/Prefeitura de Porto Ferreira - SP/Procurador Jurídico) Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida. b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada. c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e

convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.


DIREITOS E GARANTIAS 01. (2017/VUNESP/IPRESB - SP/Assistente Previdenciário) Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de a) ação popular. b) mandado de injunção. c) mandado de segurança. d) habeas corpus. e) habeas data. 02. (2017/VUNESP/IPRESB - SP/Analista de Processos) A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social. b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável. c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal. d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente. e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis. 03. (2017/VUNESP/IPRESB - SP/Analista de Processos) A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar: a) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso

Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

c) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé. d) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção. 04. (2017/VUNESP/DPE-RO/Defensor Público) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta. a) Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança. b) O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito. c) É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. d) É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança. e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB. 05. (2017/VUNESP/DPE-RO/Defensor Público) Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. a) É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis. b) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.


c) A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. d) Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante. e) Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para

propor mandado de segurança coletivo.

06. (2017/VUNESP/DPE-RO/Defensor Público) De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta. a) O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular. b) Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança. c) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes. e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 07. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á a) mandado de segurança coletivo. b) mandado de injunção. c) ação de descumprimento de preceito fundamental. d) habeas data. e) mandado de segurança. 08. (2017/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, se um cidadão brasileiro se recusar a prestar o serviço militar obrigatório, alegando que sua religião não permite essa prática, é correto afirmar, nessa hipótese, que esse cidadão a) não poderá ser dispensado do serviço militar, uma vez que essa é uma obrigação imposta a todos os cidadãos brasileiros. b) poderá ser dispensado de prestar o serviço militar, mas perderá, automaticamente, os seus direitos políticos. c) terá como consequência da recusa de prestar o serviço militar a sua prisão por tempo fixado em lei. d) será dispensado do serviço militar obrigatório, sem a imposição de penas ou outras obrigações, pois a Constituição Federal garante a liberdade religiosa. e) poderá obter a dispensa do serviço militar obrigatório, mas terá que cumprir prestação alternativa se não quiser perder seus direitos políticos. 09. (2017/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante a) títulos da dívida pública. b) justa e prévia indenização em dinheiro. c) títulos da dívida agrária. d) precatórios judiciais. e) ordens de pagamento do Tesouro. 10. (2017/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á a) mandado de segurança. b) alvará de soltura. c) habeas corpus.


d) habeas data. e) mandado de injunção. 11. (2017/VUNESP/TJM-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta. a) É gratuito. b) É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar. c) Concede-se para proteger direito líquido e certo. d) Assegura o conhecimento de informações pessoais. e) Exige sigilo processual. 12. (2017/VUNESP/TJM-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a) a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. b) alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. c) qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora. d) a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal. e) haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público. 13. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante. b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada. c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício. e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência. 14. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta. a) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. c) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. d) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública. e) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.


15. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta. a) O mandado de segurança substitui a ação popular b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. c) Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. d) O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança. e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 16. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é a) o mandado de segurança. b) a ação declaratória. c) o mandado de injunção. d) o habeas data. e) o mandado de segurança coletivo. 17. (2017/VUNESP/Prefeitura de Andradina - SP/Procurador Jurídico) Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale a alternativa correta. a) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. b) Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas. d) Interesses ou direitos difusos são aqueles que possuem elevado grau de transindividualidade, não sendo possível determinar todos os sujeitos titulares, nem são divisíveis, podendo atingir alguém em particular e simultaneamente a todos. e) Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são aqueles cujos titulares não são determináveis, mas o objeto ou bem jurídico protegido é divisível. 18. (2016/VUNESP/Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. a) A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena. b) A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação. c) O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção. d) O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular. e) A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo. 19. (2016/VUNESP/Câmara de Taquaritinga - SP/Técnico Legislativo) Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas


a) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) cujo teor diga respeito a informações pessoais. c) que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada. d) cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes. e) que constem de rol taxativo de leis a serem editadas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, nos limites de suas competências. 20. (2016/VUNESP/Prefeitura de Alumínio - SP/Procurador Jurídico) No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de a) tráfico internacional de drogas. b) racismo. c) tortura. d) crimes definidos como hediondos. e) crimes praticados contra a Administração Pública que importem em atos de improbidade administrativa.

DIREITOS SOCIAIS, DE NACIONALIDADE, POLITICOS E PARTIDOS POLÍTICOS 01. (2017/VUNESP/IPRESB - SP/Analista de Processos) Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre a) pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem. b) é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira. c) poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais. d) será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade. e) será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira. 02. (2017/VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador) O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de a) 1891. b) 1934. c) 1937. d) 1946. e) 1967. 03. (2017/VUNESP/DPE-RO/Defensor Público) De acordo com a atual Constituição Federal, a) sufrágio é a melhor forma de exercer a escolha de representantes do povo.

b) foi adotado o sufrágio restrito, já que, para ser eleito ou eleitor são necessárias certas condições, como nacionalidade, idade ou capacidade. c) sufrágio é exclusivamente a forma como se pratica o voto. d) o sufrágio abrange o direito de votar e de ser votado, sendo que o primeiro direito é pressuposto do segundo, pois para ser elegível é necessário ser eleitor. e) os analfabetos não têm direito ao sufrágio. 04. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:


a) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. b) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal. c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei. e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. 05. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado a) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil. b) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil. c) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado. d) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. e) brasileiro nato, pois Maria é brasileira. 06. (2017/VUNESP/TJ-SP/Juiz de Direito) No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar: a) o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição. b) a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política. c) o Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos: I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais; II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição. d) a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva. 07. (2017/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) Nos termos do que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que o menor de idade a) pode trabalhar legalmente em qualquer tipo de serviço, a partir de dezesseis anos, incluído o trabalho noturno. b) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. c) está proibido de exercer qualquer trabalho antes de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos. d) não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes de completar dezoito anos de idade. e) é livre para exercer qualquer tipo de trabalho, diurno ou noturno, exceto insalubre ou perigoso, a partir de dezesseis anos de idade. 08. (2017/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) Conforme estabelece a Constituição Federal, são dois exemplos de cargos públicos privativos de brasileiro nato: a) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas. b) de Deputado Federal e de Presidente da República. c) de Senador da República e de Ministro de Estado da Defesa. d) de Deputado Federal e de Deputado Estadual. e) de Vereador e da carreira diplomática.


09. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município. Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel a) era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito. b) tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro. c) tornou-se elegível porque se separou de Pedro. d) se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.\ e) se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito. 10. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito, a) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. b) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo. c) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. d) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria. e) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA 01. (2017/VUNESP/IPRESB - SP/Analista de Processos) Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que a) pode ensejar a cassação dos direitos políticos. b) é crime imprescritível. c) será punível com pena de prisão. d) importará na indisponibilidade de bens. e) é crime inafiançável. 02. (2017/VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador) Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador a) deverá pedir exoneração do cargo público.

b) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição. c) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento. d) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança. e) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público. 03. (2017/VUNESP/DPE-RO/Defensor Público) O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas


a) pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder. b) pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea. c) pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação. d) pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais. e) pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa. 04. (2017/VUNESP/DPE-RO/Defensor Público) Atualmente entende-se que a) os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade. b) não existe Estado sem território. c) nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. d) os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes. e) Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural. 05. (2017/VUNESP/Câmara de Sumaré - SP/Procurador Jurídico) Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta. a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação. d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual. e) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo. 06. (2017/VUNESP/Câmara de Sumaré - SP/Procurador Jurídico) Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta. a) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público. b) Caso seja professor no exclusivo exercício de atividade docente na educação infantil, poderá se aposentar voluntariamente, caso tenha contribuído por pelo menos 30 anos. c) Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia. d) Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais. e) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. 07. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que a) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical. b) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.


c) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve. d) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical. e) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica. 08. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade a) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. b) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. c) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria. d) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria. 09. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que a) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. b) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. c) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira. e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 10. (2017/VUNESP/TJ-SP/Juiz de Direito) A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende a) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio. b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio. c) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar. d) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária. 11. (2017/VUNESP/Prefeitura de Porto Ferreira - SP/Procurador Jurídico) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) águas. b) orçamento. c) trânsito e transporte. d) desapropriação. e) energia. 12. (2017/VUNESP/Prefeitura de Porto Ferreira - SP/Procurador Jurídico) De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição: a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. b) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário. c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.


d) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 13. (2017/VUNESP/Câmara de Cotia - SP/Procurador Legislativo) Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador a) é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual. b) é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União. c) é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual. d) é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa. e) é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria.

PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO 01. (2017/VUNESP/Prefeitura de Marília - SP/Procurador Jurídico) O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada. Nessa hipótese, é correto afirmar que a) a lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.

b) houve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original. c) a inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto. d) ocorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados. e) os parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido. 02. (2017/VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador) Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). a) São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura. b) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros. c) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.


d) Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados. e) Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar. 03. (2017/VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador) Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar a) não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. b) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. c) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de

autorização da Câmara dos Deputados.

d) poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável. e) poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 04. (2017/VUNESP/Prefeitura de São José dos Campos - SP/Procurador) Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo. a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei. b) O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial. c) O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público. d) Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas. e) O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra. 05. (2017/VUNESP/Câmara de Sumaré - SP/Procurador Jurídico) Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar. c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo. d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada. e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. 06. (2017/VUNESP/Câmara de Sumaré - SP/Procurador Jurídico) Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta. a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário. b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo. c) s medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.


d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto. e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição. 07. (2017/VUNESP/TJ-SP/Juiz de Direito) Assinale a alternativa correta. a) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária. b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo. c) Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo

Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais

legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário,

sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de

Direito.

d) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional. 08. (2017/VUNESP/Câmara de Cotia - SP/Procurador Legislativo) Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador a) é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna veda, expressamente, a edição de medida provisória estadual. b) é inconstitucional, pois a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa da União. c) é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição de medida provisória estadual, desde que essa espécie normativa tenha previsão na Constituição do Estado, sendo essa matéria de competência estadual. d) é inconstitucional, pois embora os Estados possam editar medidas provisórias estaduais, desde que haja previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar essa matéria por meio dessa espécie normativa. e) é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente, a possibilidade de os Estados editarem medidas provisórias, independentemente de previsão na Constituição do Estado, não havendo restrição no tocante a essa matéria. 09. (2017/VUNESP/Câmara de Cotia - SP/Procurador Legislativo) Considerando as normas constitucionais no tocante ao processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto a) implicará no arquivamento do projeto de lei, a menos que seja rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em ambas as Casas, separadamente, em escrutínio secreto. b) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. c) poderá ser derrubado pela votação de pelo menos dois terços dos Deputados e Senadores,

em sessão conjunta do Congresso Nacional, por voto aberto. d) poderá ser rejeitado em sessão separada da Câmara e do Senado, pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores, dentro de trinta dias do seu recebimento. e) somente poderá ser rejeitado pela iniciativa da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão secreta, em votação sucessiva na Câmara e no Senado. 10. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que


a) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato. b) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal. c) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo. d) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação. e) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final. 11. (2017/VUNESP/Câmara de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que a) será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. b) será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo. c) caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição. d) se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. e) é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

12. (2016/VUNESP/Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal. a) A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar. b) A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado. c) A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática. d) Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa. e) A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida. 13. (2016/VUNESP/Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP/Procurador Jurídico) Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável. a) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos. b) Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. d) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. e) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei. 14. (2016/VUNESP/Câmara de Taquaritinga - SP/Técnico Legislativo) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a iniciativa do processo legislativo. a) A iniciativa reservada é a regra, competindo a iniciativa do processo legislativo concorrentemente ao Executivo, ao Legislativo, ou ao povo. b) A Constituição reserva a iniciativa de certas matérias a titular determinado, como o Chefe do Poder Executivo ou aos Tribunais, o que é denominado poder geral de iniciativa. c) A iniciativa popular, por meio de apresentação de projeto de lei, não é contemplada pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988. d) O poder de emendar não é reservado apenas aos parlamentares, da mesma forma que a iniciativa, ele é estendido ao Executivo, ao povo e aos Tribunais. e) Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, em data ou em prazo certo.


15. (2016/VUNESP/Câmara de Taquaritinga - SP/Técnico Legislativo) O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões, é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e consciente por parte dos membros do Poder Legislativo, sendo correto afirmar que a) a análise por comissão é condição de validade do processo legislativo, sendo a lei resultante inconstitucional se esse requisito não for observado. b) o parecer contrário em qualquer comissão é suficiente para o arquivamento do projeto, sem cabimento de recurso ao Plenário. c) a Constituição não prevê o envio de qualquer projeto obrigatoriamente ao exame de comissão, fazendo-o apenas em relação à Medida Provisória. d) a análise por comissão é condição de validade do processo legislativo, mas sua ausência não é vício suficiente a induzir a inconstitucionalidade da lei resultante. e) no regime da Constituição Federal de 1988, não está prevista a existência de comissões com função de análise prévia. 16. (2017/VUNESP/Câmara de Cotia - SP/Procurador Legislativo) Segundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competência a) privativa do Presidente da República. b) exclusiva do Conselho da República. c) privativa da Câmara dos Deputados. d) privativa do Senado Federal. e) exclusiva do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 01. (2017/VUNESP/Prefeitura de Marília - SP/Procurador Jurídico) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal, a) no regime ordinário de pagamento, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ou por meio de requisições de pagamentos de obrigações definidas em lei municipal como de pequeno valor. b) mediante inclusão, no orçamento municipal, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios ou requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, apresentados até 1° de julho do exercício anterior. c) à vista de ofício requisitório expedido pela Presidência do Tribunal que proferir a decisão exequenda, a quem compete autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente nos casos de débitos de natureza alimentícia, o sequestro da quantia respectiva caso o precatório não seja quitado até o final do exercício seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão. d) exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e das requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, observada a possibilidade de repartição do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite legal de pequeno valor, em benefício do mesmo credor, se maior de 60 (sessenta) anos de idade, portador de doença grave ou pessoa com deficiência. e) mediante abatimento, a título de compensação, dos valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal de Marília, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos, independentemente de sua execução encontrar-se suspensa.


02. (2017/VUNESP/TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão(s) do Poder Judiciário. a) Conselho Nacional do Ministério Público. b) Tribunais de Arbitragem. c) Tribunais e Juízes Militares. d) Juízes de Paz. e) Tribunais de Contas dos Estados. 03. (2017/VUNESP/Câmara de Cotia - SP/Procurador Legislativo) Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente, a) do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. b) do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. c) do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. d) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal.

e) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal. 04. (2016/VUNESP/TJM-SP/Juiz de Direito) Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional. a) A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante. b) O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos. c) Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada. d) O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. e) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. 05. (2016/VUNESP/TJM-SP/Juiz de Direito) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. a) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva. b) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do

Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim,

resguardada a autonomia do órgão.

c) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua. d) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. e) O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.


06. (2017/VUNESP/Câmara de Cotia - SP/Procurador Legislativo) Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente, a) do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. b) do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. c) do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. d) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal. e) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E ORDEM SOCIAL 01. (2017/VUNESP/Prefeitura de Marília - SP/Procurador Jurídico) A diversidade e distinção na concessão dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais pelo poder público é um dos objetivos constitucionais da seguridade social. (ADPTADA) ( ) Certo ( ) Errado 02. (2017/VUNESP/Prefeitura de Marília - SP/Procurador Jurídico) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos. (ADPTADA) ( ) Certo ( ) Errado 03. (2017/VUNESP/Prefeitura de Marília - SP/Procurador Jurídico) Com o objetivo de preservação do meio ambiente, serão vedadas a alteração e a supressão dos espaços territoriais e seus componentes considerados especialmente protegidos. (ADPTADA) ( ) Certo ( ) Errado 04. (2017/VUNESP/Câmara de Sumaré - SP/Procurador Jurídico) A assistência à saúde a) é livre à iniciativa privada. b) exclui a participação direta de capital estrangeiro. c) impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público. d) obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica. e) permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. 05. (2017/VUNESP/Prefeitura de Porto Ferreira - SP/Procurador Jurídico) É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que a) incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. b) incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. c) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. d) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes. e) compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. 06. (2017/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) Segundo as normas constitucionais de proteção do meio ambiente, na hipótese de alguém pretender a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a Constituição a) veda a instalação dessa obra ou atividade. b) exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.


c) permite que seja instalada a obra ou atividade, sem requisitos formais, mas exigirá a compensação monetária na hipótese de haver dano ao meio ambiental. d) permite que a lei autorize a obra ou atividade, sem estudo de impacto ambiental, desde que haja um responsável pessoal pelo projeto. e) autoriza a obra ou atividade, sem estudo ambiental, desde que o autor apresente no projeto compromisso de recuperação de eventuais danos ambientais. 07. (2017/VUNESP/TJM-SP/Escrevente Técnico Judiciário) Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções, a) a segurança nacional, se o caso. b) a garantia dos poderes constitucionais. c) a preservação da ordem pública. d) a de polícia judiciária. e) a apuração de infrações penais. 08. (2016/VUNESP/MPE-SP/Pedagogo) Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido mediante a) atendimento especializado, voltado à população em situação de vulnerabilidade econômica e social. b) atendimento regionalizado, o mais próximo da residência, a toda a população. c) atendimento diferenciado a cada faixa etária da população. d) acesso universal igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção da saúde, à proteção e à recuperação. e) política pública centralizada de atendimento à população, com prioridade ao primeiro ano de vida. 09. (2016/VUNESP/MPE-SP/Pedagogo) A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita a) diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. b) por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal. c) pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal. d) diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal. e) por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde. 10. (2016/VUNESP/MPE-SP/Pedagogo) A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece prioridade às atividades a) curativas. b) preventivas. c) coletivas. d) assistencialistas. e) comunitárias. 11. (2016/VUNESP/MPE-SP/Pedagogo) Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988: – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Essas são atribuições do sistema a) de proteção ambiental. b) de assistência social. c) de ciência e tecnologia. d) voltado à educação ambiental. e) único de saúde. 12. (2016/VUNESP/MPE-SP/Engenheiro Químico) Assinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1o , do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a efetividade e garantir que: “Todos têm direito ao meio


ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. a) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais b) Incentivar a produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental. c) Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. d) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. e) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 13. (2016/VUNESP/TJM-SP/Juiz de Direito) De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que a) o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. b) as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas. c) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos. d) a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares. e) a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal. 14. (2016/VUNESP/Prefeitura de Registro - SP/Advogado) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, a) proteger a maternidade, especialmente a gestante. b) assegurar o trabalhador em situação de desemprego involuntário. c) garantir o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. d) incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. e) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. 15. (2016/VUNESP/UNESP/Assistente Administrativo) No que se refere à Ordem Social, e conforme norma constante na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) A assistência social será prestada aos que contribuam regularmente com a seguridade social.

b) As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos ou cientistas que não sejam brasileiros natos ou naturalizados. c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de cultura em conformidade com o estabelecido em lei federal. d) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, dentre outros, ao princípio da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. e) Os programas de amparo aos idosos serão executados nos centros sociais de assistência à saúde e, excepcionalmente, em seus lares a critério do médico e do fisioterapeuta responsáveis pelo paciente. 16. (2017/VUNESP/CRBio - 1º Região /Advogado) A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.


b) promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. c) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. d) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão. e) definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental. 17. (2016/VUNESP/Prefeitura de Várzea Paulista - SP/Procurador Jurídico) As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras, a) a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente. b) a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão

e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.

c) o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações. d) o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social. e) a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a

coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.

01. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta. A) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos. B) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade. C) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos

tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

D) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade E) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições. 02. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos. A) É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.


B) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional. C) A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária. D) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. E) A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas. 03. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. A) É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem. B) A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato. C) Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei. D) Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais. E) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros. 04. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Serviço Social) Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos. A) A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas. B) É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio. C) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional. D) A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária. E) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. 05. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário – Contabilidade) Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos. A) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. B) A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas. C) É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio. D) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional. E) A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.


06. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário – Odontologia) Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos. A) A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária. B) Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. C) A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas. D) É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio. E) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional. 07. (2016/CESPE/TJ-AM/Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF. A) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável. B) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares. C) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. D) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região. E) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. 08. (2016/CESPE/TJ-AM/Juiz de Direito) De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a) A) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral. B) a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro. C) a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais. D) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar. E) a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos. 09. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais. A) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado. B) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. C) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado. D) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade

funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo

administrativo.

E) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os

quais se exige a condição de brasileiro nato.


10. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem. B) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato. C) As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo. D) Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência. E) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação. 11. (2016/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta. A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los. B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente. C) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária. D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do

Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.

E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal. 12. (2016/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários A) o fundo de garantia por tempo de serviço. B) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal. C) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública. D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. E) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 13. (2016/CESPE/TCE-PR/Auditor) Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos. A) A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos. B) O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral. C) A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. D) Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar. E) Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e

extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos

associados nesse sentido em demanda específica.


14. (2015/CESPE/TRE-RS/Técnico Jud.–Administrativo) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta. A) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça. B) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva. C) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo. D) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores. E) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente. 15. (2015/CESPE/DPE-RN/Defensor Público) Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. A) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral. B) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical. C) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições. D) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição. E) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas

restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

16. (2017/CESPE/SERES-PE/Agente Penitenciário (Superior) Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos. I - É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. II - Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização. III - A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação. IV - O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV. E) I, II, III e IV. 17. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Judiciária) De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete A) à União legislar sobre a criação de novos municípios. B) aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais. C) aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território. D) aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade. E) aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral. 18. (2017/CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir. I - Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.


II - Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral. III - O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria

eleitoral.

IV - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) I, III e IV. E) II, III e IV. 19. (2017/CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte - MG/Procurador Municipal) Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta. A) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo. B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente. C) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas. D) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito. 20. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta. A) Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município. B) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço. C) Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas

pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.

D) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações. 21. (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta. A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades. B) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual. C) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas. D) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados. E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 22. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta. A) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. B) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.


C) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. D) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. E) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos. 23. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Incluem-se entre os bens do estado da Federação A) os terrenos de marinha. B) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. C) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. D) o mar territorial. E) os potenciais de energia hidráulica.

24. (2017/CESPE/PC-GO/Delegado de Polícia) A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta. A) Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária. B) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado. C) A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios. D) Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar. E) Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF. 25. (2016/CESPE/PC-GO/Agente de Polícia) Compete privativamente à União A) estabelecer política de educação para segurança no trânsito. B) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. C) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. D) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. E) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação. 26. (2015/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) Acerca da organização administrativa, da administração pública e da ordem social, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF. A) Caso um município não cumpra lei federal válida, será permitido à União decretar intervenção federal nesse município para garantir a execução da ordem legal. B) Situação hipotética: O governador de um estado da Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor recebido para favorecer determinada empresa em uma licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito tanto à responsabilização política mediante impeachment, desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto à responsabilização cível por improbidade administrativa. C) O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime dos servidores públicos. D) Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que se refere à população remanescente. E) Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.


27. (2015/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF. A) O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado legitima-os a editar atos normativos de caráter primário, tendo em vista a possibilidade constitucional de delegação de algumas competências privativas do presidente da República àquelas autoridades. B) O salário de agentes públicos de sociedade de economia mista não está limitado ao teto salarial constitucional porque esses agentes estão submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado. C) Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente. D) É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da imunidade a esse tipo de prisão. E) Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano

de mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional, noventa dias após a abertura

das vagas.

28. (2015/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos. A) O prazo prescricional da pretensão da administração para aplicação de punição disciplinar a servidor público distrital que tenha cometido fato tipificado na lei penal e como ato de improbidade administrativa é de cinco anos a contar da ciência do fato pela administração. B) Os servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social da União, dos estados, do DF e dos municípios fazem jus a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. C) A perda do cargo de magistrado vitalício pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou, ainda, em razão da extinção, por meio de lei ordinária, do cargo que ocupe. D) O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo. E) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os servidores públicos federais e distritais farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. 29. (2015/CESPE/TRF - 1ª REGIÃO/Juiz federal) No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta. A) Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta. B) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República. C) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais. D) Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos. E) Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço. 30. (2015/CESPE/TRF - 5ª REGIÃO/Juiz federal) No que concerne ao regime jurídico do servidor estatutário e do empregado público e ao regime de previdência social para ambos, assinale a opção correta.


A) O RGPS organizado pelo INSS se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta e aos empregados públicos em geral, deles excluídos os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os servidores temporários. B) O RGPS é obrigatório para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime, e facultativo para os que ingressaram no serviço público depois da instituição desse regime. C) Em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19, que implementou, em 1998, a reforma da administração pública, permanece válida a norma constitucional que determina que todos os entes federativos devem instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações de direito público. D) O regime de emprego público regulamentado pela Lei n.º 9.962/2000 incide sobre os servidores da administração federal direta, mas não sobre os servidores das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. E) Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira. 31. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Administrativa) Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são A) eleitos, cada qual, com um suplente. B) invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. C) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D) eleitos para mandato de quatro anos.

E) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma. 32. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Administrativa) O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato A) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei. B) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República. C) político, pois não há necessidade de que seja motivado. D) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados. E) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo. 33. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Administrativa) Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável A) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial. B) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. C) o apontamento de fato determinado a ser investigado. D) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa. E) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado. 34. (2017/CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta. A) O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores. B) A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988. C) No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles

atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.


D) O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade. E) O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais. 35. (2017/CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta. A) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos. B) As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. C) Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão. D) O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas. E) A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos. 36. (2017/CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir. I - Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral. II - Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral. III - O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral. IV - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) I, III e IV. E) II, III e IV. 37. (2017/CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte - MG/Procurador Municipal) Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta. A) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo. B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente. C) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas. D) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito. 38. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta. A) Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município. B) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço. C) Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.


D) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações. 39. (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria A) relativa à organização do Poder Judiciário. B) relativa à nacionalidade e à cidadania. C) que vise ao sequestro de bens. D) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. E) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

40. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Compete privativamente à Câmara dos Deputados A) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. B) elaborar o regimento interno do Senado Federal. C) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. D) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. E) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade. 41. (2016/CESPE/PC-PE/Delegado de Polícia) Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta. A) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional. C) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei. D) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei. E) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação. 42. (2016/CESPE/PC-PE/Agente de Polícia) Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF. A) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato,

o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

B) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado. C) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato. D) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais. E) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.


43. (2016/CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia Civil) No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D) dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República. E) expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica. 44. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta. A) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados. B) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas. C) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal. D) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.E) A nomeação e a exoneração

de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

45. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta. A) A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática. B) Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior. C) Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos. D) A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo. E) Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento. 46. (2016/CESPE/TJ-AM/Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina. A) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais. B) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade. C) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo. D) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE. E) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.


47. (2016/CESPE/TRE-PI/Técnico de Administração) A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta. A) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. B) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência. C) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. D) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis. E) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados. 48. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta. A) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal. B) A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado. C) Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio. D) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal. E) Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

49. (2015/CESPE/TRE-RS/Técnico Jud. – Administrativo) Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta. A) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais. B) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado. C) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento. D) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo. E) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato. 50. (2015/CESPE/TRE-RS/Analista Judiciário) A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta. A) Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal regional eleitoral. B) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, escolher dois terços dos membros do TCU. C) O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela imunidade material. D) Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa. E) Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos tanto

estaduais quanto federais.


1 – TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. (2017/CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça) Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável. Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta. a) De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto. b) Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita. c) Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder. d) Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto. 2. (2017/CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça) Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente. a) Normas que tratem de regime monetário, quando forem inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis posteriores que disponham de maneira diversa. b) Servidor concursado aprovado em estágio probatório passa a ter direito adquirido ao regime jurídico remuneratório vigente no dia em que tiver completado os requisitos de sua aprovação. c) Uma lei nova possui eficácia retroativa mínima quando altera os efeitos jurídicos de um ato jurídico ocorridos no passado. d) Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário. 3. (2017/CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta. a) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional. b) Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo. c) Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.


d) O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido. 4. (2017/CESPE/Prefeitura de Belo Horizonte - MG/Procurador Municipal) O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF. De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão a) interpretativa de aceitação. b) aditiva. c) substitutiva. d) interpretativa de rechaço. 5. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta. a) Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas. b) O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos. c) Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado. d) De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição. 6. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam. José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF. a) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida. b) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada. c) De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional. d) A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública. 7. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como a) promulgada, flexível, dirigente e histórica. b) outorgada, rígida, garantia e dogmática. c) promulgada, flexível, dirigente e histórica d) promulgada, rígida, dirigente e dogmática. e) outorgada, rígida, dirigente e histórica. 8. (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle) Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional. a) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar


o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais. b) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais. c) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos. d) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro. e) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual. 9. (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle) Assinale a opção correta no que concerne às classificações das constituições. a) As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história. b) Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais. c) A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente. d) As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes. e) As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder. 10. (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle) A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta. a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma

constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.

b) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior. c) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos. d) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário. e) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da

Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

2 – PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA 1. (2016/CESPE/PC-GO/Escrivão de Polícia Civil) Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988. a) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa


b) autodeterminação dos povos c) igualdade entre os estados d) erradicação da pobreza e) solução pacífica dos conflitos 2. (2016/CESPE/PC-PE/Agente de Polícia) Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF. a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado. b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional. c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos. d) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de

perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados

ou países.

e) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea. 3. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a) a independência nacional. b) a solução pacífica de conflitos. c) a autodeterminação dos povos. d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. 4. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). a) A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional. b) O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração. c) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde. d) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato. e) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção. 5. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário – Enfermagem) Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). a) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde. b) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato. c) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção. d) A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.


e) O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração. 6. (2016/CESPE/TRE-PI/Técnico de Administração) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos. b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil. c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa. d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial. e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação. 7. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF. b) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF. c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF. d) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação. e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

8. (2015/CESPE/TRE-RS/Técnico Judiciário – Administrativo) No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país. 9. (2015/CESPE/TRE-RS/Analista Judiciário) Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta. a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral. b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma. c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo. d) O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida. e) Não se pode falar em poder constituinte originário se o ato constituinte for adstrito a uma única pessoa ou a um grupo restrito no qual não intervenha órgão de representação popular.


10. (2015/CESPE/TRE-RS/Analista Judiciário) Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). a) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional. b) A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.

c) A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição. d) Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas. e) A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

3 – TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITOS INDIVIDUAIS - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS 1. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. I - Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio. II - Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. III - É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos. 2. (2017/CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça) Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir. I - Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime. II - A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF. III - Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos.


3. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta. a) Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico. b) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária. c) A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF. d) É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos. 4. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. a) Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República. b) O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa. c) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ. d) Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a

extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

5. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam. José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF. a) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida. b) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada. c) De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional. d) A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública. 6. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. b) A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos. c) A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral. d) Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado. 7. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.


a) É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares. b) Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística. c) Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue. d) Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios. 8. (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Judiciária) Lei Complementar n.º 105/2001, Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito a) fere o direito à privacidade e à intimidade. b) é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial. c) não ofende o direito ao sigilo bancário. d) trata especificamente da quebra de sigilo bancário. e) baseia-se no princípio da transparência dos tributos. 9. (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Judiciária) O habeas corpus é cabível a) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor. b) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

c) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão. d) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória. e) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos. 10. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta. a) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima. b) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público. d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar. e) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença. 11. (2017/CESPE/PC-GO/Delegado de Polícia) Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional. a) É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal. b) Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher. c) No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação. d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente. e) O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. 12. (2017/CESPE/Prefeitura de São Luís - MA/Técnico de Nível Médio) Rebelião ocorrida em um presídio de São Paulo em 1992 resultou na morte de cento e onze detentos, episódio que ficou conhecido como Massacre do Carandiru. A decisão do júri popular referente a esse episódio foi revogada em 2016, o


que constitui um revés no processo legal. Esse fato ilustra discussão a respeito dos direitos a) defensivos. b) policiais. c) carcerários. d) humanos. e) punitivos. 13. (2016/CESPE/PC-GO/Agente de Polícia) Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem I - o local de trabalho do indivíduo. II - a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral. III - o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo. IV - o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo. V - o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I, III e IV estão certos. b) Apenas os itens II, III e V estão certos. c) Todos os itens estão certos. d) Apenas os itens I e II estão certos. e) Apenas os itens IV e V estão certos. 14. (2016/CESPE/PC-GO/Escrivão de Polícia Civil) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. b) A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória. c) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência. d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 15. (2016/CESPE/TCE-PR/Nível Superior) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. 16. (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus. a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.


b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência. c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente. d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.

e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus. 17. (2016/CESPE/PC-PE/Delegado de Polícia) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos. b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial. c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados. d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos. e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível. 18. (2016/CESPE/PC-PE/Delegado de Polícia) Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade. a) Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. c) De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU. d) A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles

privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas. 19. (2016/CESPE/PC-PE/Agente de Polícia) À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais. a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos. b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia. c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.


d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor. e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem. 20. (2016/CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia Civil) Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a) a) ação popular. b) mandado de segurança. c) habeas data. d) habeas corpus. e) mandado de injunção.

21. (2016/CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia Civil) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais. b) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência. c) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva. d) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada. e) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida. 22. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF. a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo. b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito. e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática. 23. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Serviço Social) Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). a) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato. b) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção. c) A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional. d) O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração. e) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.


24. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta. a) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada. b) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. c) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado. d) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. e) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 25. (2016/CESPE/TJ-AM/Juiz de Direito) Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF. a) Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos investigados. b) Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional. c) Habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica nacional ou estrangeira. d) Habeas data não é garantia constitucional adequada para obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. e) Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de segurança sem aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de sentença de mérito. 26. (2016/CESPE/TRE-PI/Técnico de Administração) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração. b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração. c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial. e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. 27. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas. b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado. c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se

sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.


e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF. 28. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais. a) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado. b) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. c) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado. d) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo. e) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato. 29. (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem. b) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato. c) As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo. d) Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse

indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

e) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não

da direção do órgão de comunicação.

30. (2016/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

a) A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame

de outros processos em que se discuta matéria similar.

b) A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência

consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

c) Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.

d) O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação

popular.

e) Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado

de segurança, à jurisdição imediata do STF.


01. (2016/CESPE/TCE-PR/Auditor) Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos. a) A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos. b) O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral. c) A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. d) Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar. e) Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica. 02. (2015/CESPE/TRE-RS/Técnico Judiciário – Administrativo) No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil. b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais. c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas. d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo. e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de

algemas no país.

03. (2015/CESPE/TRE-RS/Técnico Judiciário – Administrativo) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça. b) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.


c) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo. d) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores. e) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente. 04. (2015/CESPE/TRE-RS/Analista Judiciário) A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material. b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria. c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção. d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional. e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

05. (2015/CESPE/TRE-MT/Analista) Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito. b) Não se admite a pena de morte no Brasil. c) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato. d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito. e) As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais. 06. (2015/CESPE/DPE-RN/Defensor Público) Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral. b) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical. c) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições. d) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição. e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais. 07. (2015/CESPE/DPE-RN/Defensor Público) Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles. a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa. b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.


c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais. d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações. e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto. 08. (2015/CESPE/DPE-RN/Defensor Público) Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico. a) A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho. b) A determinação de foro justificada por prerrogativa de função, ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal de júri. c) Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos. d) O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal. e) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser exercidos mesmo quando praticados para defender a legalização de drogas. 09. (2015/CESPE/DPE-RN/Defensor Público) Assinale a opção correta quanto à proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. a) O STF concluiu não ser o habeas corpus instrumento adequado para impugnar ato emitidos por um de seus ministros. b) O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para o STF, a expressão “entidades de caráter público" refere-se a organismos públicos, integrantes da administração pública. c) A objeção de consciência ao serviço militar e a greve política são exemplos do direito de resistência explícito,

que é abrigado pela CF.

d) Mesmo se esgotado o prazo para oferecimento de denúncia pelo MP nos casos de ação pública, é vedado ao particular utilizar o direito de petição de forma a oferecer, em substituição ao parquet, acusação formal a juízo criminal. e) A turma recursal dos juizados especiais é competente para processar e julgar habeas corpus contra atos de magistrados dos juizados especiais criminais. 10. (2015/CESPE/Prefeitura de Salvador - BA/Procurador Municipal) Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF. a) Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas. b) O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios. c) Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo. d) De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. e) Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão. 11. (2015/CESPE/Prefeitura de Salvador - BA/Procurador Municipal) Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.


a) A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ. b) Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. c) O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de

cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.

d) O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional. e) Como as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido. 12. (2015/CESPE/Prefeitura de Salvador - BA/Procurador Municipal) A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta. a) Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional. b) Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram. c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. d) É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade. e) Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança. 13. (2015/CESPE/TCU/Procurador) Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale a opção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CF para enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e ao Estado democrático de direito. a) Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa. b) Em caso de provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF para assegurar a observância dos princípios constitucionais de intervenção, não há impedimento para que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista que a intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. c) A intervenção em município localizado em estado-membro ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidas livremente na respectiva Constituição estadual, que definirá, entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionais de intervenção. d) A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime inafiançável e imprescritível. e) Em caso de grave comprometimento da ordem pública, a União poderá intervir em estado da Federação, devendo o decreto de intervenção especificar eventuais restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações. 14. (2015/CESPE/TCU/Procurador) Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta. a) Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível admitir a incidência imediata de novo índice de correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.


b) Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial, determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus ganhos por reajuste posterior. c) Se for comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinar que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa julgada. d) Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada. e) Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total. 15. (2015/CESPE/TCU/Procurador) De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial a) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste. b) a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades. c) o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo. d) a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.e) a interceptação de

comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

16. (2015/CESPE/TCU/Procurador) No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF. a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora. b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ. c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental. d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança. e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado. 17. (2015/CESPE/TJ-PB/Juiz de Direito) Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades. a) Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória. b) Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora. c) Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização. d) Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical. e) Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o


magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo. 18. (2015/CESPE/TJ-PB/Juiz de Direito) Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. a) Por ausência de previsão constitucional, é inadmissível o habeas corpus impetrado diretamente por estrangeiro não domiciliado no Brasil, que, para se socorrer desse remédio constitucional, precisa da mediação da autoridade consular de seu país no Brasil. b) Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias antes do pleito. c) A edição de livro que contenha apologia a ideias discriminatórias contra uma etnia ou minoria é inconstitucional e configura crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade. d) Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representem, mas o exercício dessa representação dependerá de expressa autorização dos sindicalizados. e) O habeas data, instrumento previsto na CF para proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o impetrante obtenha vista de processos administrativos. 19. (2015/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito) À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança. a) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público. b) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora. c) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais. d) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo,

ouvir o representante do MP.

e) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria. 20. (2015/CESPE/TRF - 1ª REGIÃO/Juiz federal) Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica. a) Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o setor público como para o setor privado. b) O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta, atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso Nacional. c) A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. d) Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a responsabilização individual de seus dirigentes. e) A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 21. (2015/CESPE/TRF - 1ª REGIÃO/Juiz federal) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF. a) Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco. b) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.


c) O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. d) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade e) No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de

criação de varas especializadas em razão da matéria

1. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. a) É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador. b) Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político. c) A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos. d) O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto. e) Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico. 2. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. I - Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio. II - Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. III - É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo

privativo de brasileiro nato.

Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos.


e) Todos os itens estão certos. 3. (2017/CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário - Área Judiciária) Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico. Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação. a) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. b) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições. c) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições. d) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. e) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação. 4. (2017/CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a) a) plebiscito. b) filiação partidária. c) greve. d) alistamento militar. e) livre expressão da atividade intelectual. 5. (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito) A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta. a) É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares. b) Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística. c) Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de

transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de

sangue.

d) Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios. 6. (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) O brasileiro naturalizado a) poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal. b) 1poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa. c) não poderá ocupar cargo da carreira diplomática. d) perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. e) poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. 7. (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de a) condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso. b) incapacidade civil relativa. c) condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei. d) cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância. e) condenação criminal por decisão judicial de primeira instância. 8. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para a) maiores de setenta e cinco anos de idade. b) maiores de dezoito anos de idade. c) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. d) analfabetos. e) maiores de setenta anos de idade.


9. (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica. c) podem utilizar organização paramilitar. d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

10. (2016/CESPE/TCE-PR/Nível Superior) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. 11. (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle) Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos. a) O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988. b) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar. c) É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral. d) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz. e) A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz. 12. (2016/CESPE/PC-PE/Delegado de Polícia) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos. b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se

a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados. d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos. e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.


13. (2016/CESPE/PC-PE/Delegado de Polícia) Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade. a) Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. c) De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU. d) A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas. 14. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade. a) Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade. b) É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). c) A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente. d) Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro. e) Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue). 15. (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei. b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil. c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF. d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional. e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja

reciprocidade em favor dos brasileiros.


DIREITO CIVIL 01. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) À luz das disposições do direito civil pertinentes

ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item

a seguir.

O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como

antinomia aparente de primeiro grau.


02. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao

Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.




Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.




O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.




Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.


06. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca da vigência, aplicação,

interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas





A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado.




Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.


09. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos

tribunais superiores, julgue o próximo item.

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato

jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.


10. (CESPE – 2018 – EMAP – ANALISTA) Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico,

julgue o item subsequente.

A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física,

o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.


11. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item

que se segue.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,

podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.


12. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item

que se segue.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao

desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.



13. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica

e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o

disposto no Código Civil.

A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de obra artística, literária ou científica se oculta, é

expressamente assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.


14. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUXILIAR TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO) Com base no disposto no Código Civil acerca

de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil.




O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado,

com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados

pelo Poder Executivo.


16. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) Com base nas disposições do Código Civil, julgue o

item seguinte.

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.


17. (CESPE – 2014 – TJ/SE – ANALISTA – DIREITO) Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios

jurídicos.

Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma pessoa natural, a quem a lei outorga determinados

efeitos jurídicos.


18. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o seguintes item, relativo ao domicílio.

Domicílio corresponde ao lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.



19. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) À luz da jurisprudência dos tribunais

superiores, julgue o seguinte item, relativo a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica,

registros públicos e contratos bancários.

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da

sociedade anônima em razão da utilização abusiva da empresa.


20. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica

e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o

disposto no Código Civil.

O ordenamento assegura a liberdade de criação e funcionamento das organizações religiosas, mas isso não

impede que o Poder Judiciário analise a compatibilidade dos atos praticados por essas instituições com a lei e com

seus respectivos estatutos.


21. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Julgue o item a seguir, considerando o

entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.

As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser

regularmente inscritas no registro de empresas.


22. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Acerca das associações, das

sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.

Na extinção de associação, os valores referentes às quotas dos associados não são revertidas a eles, visto que

associações não possuem fins econômicos.


23. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Acerca das associações, das

sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.

As fundações podem ser criadas independentemente da dotação especial de bens livres pelo instituidor.


24. (CESPE – 2016 – FUNPRESP/JUD – ANALISTA – DIREITO) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.


Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a

correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.




A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.


26. (CESPE – 2013 – TCE/RO – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) A respeito do conflito de normas no

tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos

estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os

atos nele praticados.


27. (CESPE – 2012 – TJ/RR – AGENTE DE PROTEÇÃO) Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.

A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes

da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o

escritório-sede da empresa.


28. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito de bens públicos, julgue o

item subsequente.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.


29. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) A respeito de bens, julgue o item que se segue.

A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e imóvel, conforme determinação legal.


30. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) A respeito de bens, julgue o item que se segue.

Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.



31. (CESPE – 2013 – ANCINE – TODOS OS CARGOS) A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue

os itens seguintes.

A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo.


32. (CESPE – 2013 – TCU – AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO) Julgue o próximo item, relativo a bens

públicos.

Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de

usucapião.


33. (CESPE – 2013 – TCE/RO – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) É possível a instituição de taxa para a

utilização de bem de uso comum do povo.


34. (CESPE – 2013 – MC – ATIVIDADE TÉCNICO DE SUPORTE – DIREITO) Acerca de bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso

especial.


35. (CESPE – 2013 – MC – ATIVIDADE TÉCNICO DE SUPORTE – DIREITO) Acerca de bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Se um imóvel particular é locado pela União para instalação de determinada secretaria vinculada ao Ministério

das Comunicações, esse fato não altera a natureza jurídica do bem público, ainda que pelo prazo de duração do

contrato.


36. (CESPE – 2013 – ANTT – ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) Com base no disposto na Parte Geral do

Código Civil, julgue os itens seguintes.

As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser

gratuita ou onerosa.



37. (CESPE – 2013 – EMAP – ANALISTA) Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico,


A anulação do negócio jurídico restituirá as partes ao estado em que antes dele elas se achavam, mas, se isso não

for possível, elas terão de ser indenizadas pelo equivalente.


38. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos

e contratos, julgue o item a seguir.

É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa,

não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua

validade.


39. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) A respeito das regras dispostas no Código Civil

quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar

negócio. Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu fazer João pagar pelo bem quantia

significativamente acima do valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem direito à invalidação do

negócio jurídico em razão da existência de dolo na conduta do vendedor.




A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende a aquisição ou exercício do direito se for

expressamente imposto como condição suspensiva pela disponente.


41. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente

a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização

da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de

devedores.

Nessa situação hipotética,

embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de

consentimento denominado coação.



42. (CESPE – 2017 – PREFEITURA DE FORTALEZA – PROCURADOR MUNICIPAL) Acerca de ato e negócio jurídicos e

de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.

Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da

outra parte.


43. (CESPE – 2017 – SEDF – DIREITO) No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente

de ato ilícito, julgue o item seguinte.

Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado

não será nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.


44. (CESPE – 2016 – FUNPRESP/JUD – ANALISTA – DIREITO) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

Ainda que o negócio jurídico seja celebrado com termo inicial, este não suspende a aquisição do direito.


45. (CESPE – 2016 – FUNPRESP/EXE – DIREITO) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição,

julgue o item a seguir.

Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a

aquisição do direito.


46. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) À luz das disposições do direito civil pertinentes

ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item

a seguir.

Embora estabeleça como regra o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívida decorrente de aluguel

de prédio urbano, a lei prevê a possibilidade de as partes pactuarem contratualmente prazo prescricional maior

que este, até o limite de cinco anos.


47. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos

institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.


A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e interrompida por qualquer interessado, na forma

da lei.


48. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos

institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.

Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.


49. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) À luz da legislação e da jurisprudência dos

tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos

direitos reais e da prescrição.

Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de

taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.


50. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com o Código Civil e considerando o

entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item

a seguir.

A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na

forma escrita.


51. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca da prescrição e da decadência,

julgue o próximo item.

O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo quando convencionada pelas partes.


52. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca da prescrição e da decadência,

julgue o próximo item.

A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.



53. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) No que se refere às pessoas jurídicas,

julgue o item que se segue.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.


54. (CESPE – 2017 – SEDF – DIREITO) No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente

de ato ilícito, julgue o item seguinte.

Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano

material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.


55. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) A respeito de prescrição e obrigações, julgue o item

subsecutivo.

Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que

preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor

de eventuais danos sofridos.


56. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) A respeito da prescrição e da

decadência, julgue o item que se segue.

Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.


57. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) No que diz respeito às normas

jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

As partes contratantes podem, de comum acordo, alterar os prazos prescricionais referentes a pretensões de

direitos disponíveis e, nessa hipótese, a prescrição terá natureza convencional.


58. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUXILIAR TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO) Julgue o item subsequente com base nas

disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.





Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.




Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.




Admite-se dilação ou diminuição dos prazos prescricionais, conforme o interesse das partes que assim o

ajustarem.


62. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) A respeito do negócio jurídico, da

prescrição e das obrigações, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo

prescricional ocorre com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito da vítima.


63. (CESPE – 2016 – FUNPRESP/EXE – DIREITO) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição,


O prazo prescricional iniciado contra uma pessoa continuará a correr contra o seu sucessor


64. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e

negócios jurídicos.

Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo

das proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.



65. (CESPE – 2014 – TJ/SE – TÉCNICO – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os

próximos itens.

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia nem a lesão a pessoa com fins de remover

perigo iminente.


66. (CESPE – 2014 – TJ/SE – TÉCNICO – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação aos contratos e da responsabilidade civil,

julgue os itens que se seguem.

O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa

ou dolo do agente.


67. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Acerca de negócio jurídico e de ato

jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes

O titular de determinado direito cometerá ato ilícito se exercer esse direito fora dos limites de sua finalidade

econômica ou social.


68. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Acerca de negócio jurídico e de ato

jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes

O dever de indenizar ante a prática de um ato ilícito inicia-se no momento da sua ocorrência, embora possa ser

posterior a confirmação desse dever, bem como a quantificação da indenização.


69. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Julgue os itens subsecutivos, relativos

aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que

utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano

moral.


70. (CESPE – 2013 – ANCINE – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL) Em

relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada instituição tenha inscrito indevidamente o nome de consumidor em cadastro de

inadimplentes e que tal circunstância tenha ensejado o ajuizamento de ação no âmbito da qual se tenha postulado


a condenação da instituição em danos morais. Nessa situação, à luz da jurisprudência sobre o tema e da legislação

aplicável, a inscrição indevida pode configurar ato ilícito, passível de indenização a título de dano moral.


71. (CESPE – 2013 – TCE/RO – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) A respeito dos atos ilícitos, dos

contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do

conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer

direito ou faculdade.


72. (CESPE – 2012 – TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL) No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da

prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.

Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do

ato.




Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da

natureza do negócio serão consideradas abusivas, sendo, portanto, nulas




Nos contratos onerosos, a responsabilidade do alienante pela evicção pode ser excluída por convenção das partes

em cláusula expressa.




Em decorrência do princípio da autonomia da vontade, podem as partes de contrato oneroso pactuar, de forma

expressa, pela exclusão de responsabilidade pela evicção, mas, mesmo nessa situação, o evicto terá direito a

receber o preço que pagou pela coisa perdida se desconhecia o risco efetivo de evicção à época do contrato.



76. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) No próximo item, é apresentada uma situação

hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem

cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário

e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para

a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a

alteração do modo de executá-lo.


77. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) A respeito das obrigações, dos

contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue.

O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral,

havendo ou não cláusula expressa.


78. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito dos direitos das obrigações

e dos contratos, julgue o item subsequente.

Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o

valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.


79. (CESPE – 2015 – TELEBRAS – ADVOGADO) A respeito das obrigações e dos contratos, julgue o item

subsequente.

Para a formação de contrato entre ausentes, a regra adotada pela legislação em vigor é a da teoria da recepção,

segundo a qual se considera celebrado o negócio jurídico no instante em que o proponente recebe a resposta do

aceitante.


80. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Tendo em vista que determinadas

situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a

cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a

resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da

extinção dos contratos.

A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que

podem acarretar a sua extinção anormal.



GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

C E C C E E C E E C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E C C E C C C E C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E E E E C C E E E C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E C E C C C E E C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

E C C C E E C E C E

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

E C C C C E E E C E

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

E C C C C C C C E C

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

C E C C C C C C E C


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

01. (CESPE – 2017 – TCE/PE – ANALISTA DE GESTÃO) Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

A classificação das normas em materiais ou processuais depende de sua localização no ordenamento jurídico,

sendo materiais todas as normas dispostas nos códigos civil e penal, e processuais aquelas situadas nos códigos

de processo civil e penal.



As normas processuais não podem ser consideradas dispositivas, dado o seu caráter coercitivo.



Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se

imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já

consolidadas sob a vigência da lei anterior.


04. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve

obedecer ao devido processo legal.


05. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.

Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade

judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.


06. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.

O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade

competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.



07. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item a seguir, a respeito das ações no

processo civil.

A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo

e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu

mérito.



processo civil.

A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.



processo civil.

O código de processo civil estabelece duas condições para se postular em juízo: o interesse de agir e a legitimidade

da parte.


10. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito de aspectos relativos à ação,


Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.




O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.




O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.



13. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença

e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.

O estado do Amazonas tem legitimidade para formular pedido de instauração de incidente de resolução de

demandas repetitivas perante o STJ em sede de recurso especial.


14. (CESPE – 2018 – PGM/AM – PROCURADOR MUNICIPAL) Considerando as disposições do CPC pertinentes aos

sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Ao postular em juízo sem procuração para evitar a prescrição, o advogado se encontrará na situação de

incapacidade postulatória, a qual deverá ser sanada pela apresentação do documento de representação no prazo

de quinze dias.




O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, sendo indispensável a comunicação da renúncia ao

mandante, ainda que a procuração tenha sido outorgada a vários advogados e a parte continue representada.




Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio

passivo necessário de ambos os cônjuges.


17. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o próximo item, relativo ao dever e às

responsabilidades dos sujeitos do processo.

O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser responsabilizado civil ou regressivamente em

razão da recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz.


18. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o próximo item, relativo ao dever e às

responsabilidades dos sujeitos do processo.

O dever de sanear o processo impõe ao juiz, sempre que perceber a existência de vício ou ausência sanável,

determinar a correção do defeito.



19. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Conforme o Código de Processo Civil vigente,

julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do

litisconsórcio e da assistência.

Procurador estadual que crie embaraços à efetivação de decisão judicial estará sujeito à aplicação de multa pela

prática de ato atentatório à dignidade da justiça.


20. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) Considerando as disposições do CPC pertinentes

aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

A falta de citação de litisconsorte necessário simples tornará a sentença de mérito inválida, mesmo para aqueles

que participarem do feito, tendo em vista a nulidade do ato judicante.




Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio

passivo necessário de ambos os cônjuges.


22. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Com base no Código de Processo Civil e no

entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item.

No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial,

enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja parte.


23. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Conforme o Código de Processo Civil vigente,

julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do

litisconsórcio e da assistência.

É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, mas

não por ocasião da execução da sentença.



24. (CESPE – 2017 – PREFEITURA DE FORTALEZA – PROCURADOR MUNICIPAL) Julgue o próximo item, a respeito

de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação

extravagante.

Caso seja convocado de forma superveniente a participar de processo judicial, o litisconsorte unitário ativo poderá

optar por manter-se inerte ou por ingressar na relação processual como litisconsorte do autor ou assistente do

réu.


25. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do

Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou

na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de

reparação de danos materiais e morais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessário em que deverão figurar como

demandados o motorista Pedro e a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.


26. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) À luz do Novo Código de Processo

Civil, julgue o item seguinte, referentes aos prazos e aos atos processuais.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro,

incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.




O terceiro juridicamente interessado em determinada causa poderá intervir no processo como assistente,

devendo, para tanto, requerer a assistência até o fim do prazo para a interposição de recurso contra a sentença.


28. (CESPE – 2018 – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) À luz das disposições do Código de Processo

Civil (CPC), julgue o próximo item.

De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide acarreta a perda do direito de regresso que o réu

eventualmente possua contra aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a lhe ressarcir.



29. (CESPE – 2018 – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito de recursos nos tribunais, meios de

impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão de tribunal

que tiver julgado incidente de resolução de demandas repetitivas.


30. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) No que tange à doutrina da desconsideração da

personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à

falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue o item que se segue.

A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, resultando

na execução de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus sócios.




No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial,

enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja parte.




extravagante.

Situação hipotética: Em ação indenizatória, o réu denunciou à lide terceiro que estava obrigado, por contrato, a

ressarci-lo de forma regressiva. Assertiva: Nessa situação, em caso de procedência das demandas originária e

regressiva, o autor da ação originária pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado,

observadas possíveis limitações da condenação deste último.


33. (CESPE – 2017 – SEDF – DIREITO) Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade

processual e postulatória e intervenção de terceiros.

A denunciação da lide constitui uma forma de intervenção de terceiro por meio da qual o réu, quando demandado

isoladamente, poderá convocar outro(s) devedor(es) solidário(s) para assumir(em) com ele o ônus da relação

processual.



34. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) No que se refere à intervenção de

terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Terceiro juridicamente interessado requereu sua intervenção no processo na qualidade de

assistente, mas uma das partes alegou que faltaria ao requerente o interesse jurídico para intervir. Assertiva:

Nessa situação, o juiz deverá determinar a suspensão do processo para decidir o incidente.


35. (CESPE – 2013 – ANTT – ANALISTA ADMINISTRATIVO – DIREITO) Com base no disposto na Parte Geral do

Código Civil, julgue os itens seguintes.

O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de

direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não

havendo limitação em relação às suas quotas sociais.


36. (CESPE – 2016 – FUNPRESP/JUD – ANALISTA – DIREITO) Com relação aos poderes, aos deveres e à

responsabilidade do juiz, julgue o item seguinte.

O magistrado poderá solicitar o comparecimento da parte caso entenda ser necessário o esclarecimento de fatos

narrados na contestação. Nessa situação, a parte será ouvida informalmente.


37. (CESPE – 2016 – FUNPRESP/JUD – ANALISTA – DIREITO) Com relação aos poderes, aos deveres e à

responsabilidade do juiz, julgue o item seguinte.

Ao analisar a especificidade do caso, o juiz da causa poderá conferir prazo de vinte e cinco dias para que o réu

apresente sua contestação, mesmo após o encerramento do prazo regular.


38. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de

Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.

O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como

fiscal da lei.





Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba

intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.


40. (CESPE – 2017 – SEDF – DIREITO) Acerca do Ministério Público e da tutela de urgência, julgue o próximo item.

Nas relações processuais que envolvam interesse de incapaz, o Ministério Público será intimado para intervir

como fiscal da ordem jurídica, caso em que poderá produzir provas e recorrer, bem como terá vista dos autos

depois das partes.


41. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do

Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou

na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de

reparação de danos materiais e morais.


Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do Amazonas deverá ser intimado para intervir como

custos legis na relação processual em apreço.


42. (CESPE – 2016 – PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO) Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado

do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que

resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar

ação de reparação de danos materiais e morais.


Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que

terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.


43. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência

jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador especial

é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão por que a DP faz

jus a honorários advocatícios pelo seu exercício.


44. (CESPE – 2018 – EMAP – ANALISTA) Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança

e processo de execução.


São exemplos de negócios processuais típicos: a fixação de calendário processual para a prática dos atos

processuais; a eleição de foro; as hipóteses da tutela provisória.


45. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) À luz das disposições do CPC relativas aos atos

processuais, julgue o item subsequente.

O princípio da adequação do procedimento admite a cumulação de pedidos iniciais procedimentalmente

incompatíveis, desde que seja possível ajustá-los ao procedimento comum.


45. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) À luz das disposições do CPC relativas aos atos

processuais, julgue o item subsequente.

Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada.


47. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca

das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item.

Considera-se proposta a ação na data do protocolo da petição inicial, o que gera a litispendência, que somente

produzirá efeitos para o réu a partir de sua primeira manifestação nos autos do processo.


48. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) À luz das disposições do Código de Processo

Civil (CPC), julgue o próximo item.

O juiz poderá adequar o procedimento ao caso concreto, podendo, por exemplo, dilatar os prazos processuais,

desde que o faça antes de encerrado o prazo regular.


49. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca dos atos processuais, julgue o seguinte item.

De acordo com o código de processo civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e atos

ordinatórios.


50. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o próximo item, relativo ao ato

processual.

Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.




processual.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.



processual.

O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido

ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de

processo administrativo.



processual.

Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do

prazo.


54. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Acerca dos atos processuais,


O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.


55. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Acerca dos atos processuais,


O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça.


56. (CESPE – 2017 – TCE/PE – ANALISTA DE GESTÃO) Com relação ao processo, seus princípios e seus

procedimentos, julgue o item subsequente.

A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro

do processo.



57. (CESPE – 2017 – PREFEITURA DE FORTALEZA – PROCURADOR MUNICIPAL) Julgue o item seguinte, com base

no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.

É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual

válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem

ser objeto de controle pelo juiz.


58. (CESPE – 2017 – PREFEITURA DE FORTALEZA – PROCURADOR MUNICIPAL) No que tange à fazenda pública em

juízo, julgue o item subsecutivo.

O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras

referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação

extravagante.




As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam

às especificidades do processo.




Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses bem como nos feriados e

nos dias úteis fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, respeitando-se a regra

constitucional da inviolabilidade de domicílio.




Os prazos processuais podem ser fixados em meses, dias, horas, minutos ou outra unidade de medida, quando

houver a possibilidade de sua estipulação pelas partes ou pelo juiz; os prazos contados em dias, sejam judiciais

ou legais, serão contados somente em dias úteis.



62. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) No que diz respeito às normas

processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com

base no disposto no novo Código de Processo Civil.

As partes capazes podem, antes ou durante o processo, convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e

deveres processuais, sendo sempre indispensável a homologação judicial para a validade do acordo processual.


63. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) No que se refere à intervenção de

terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue o item subsequente.

De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá determinar a dilação de prazo processual antes de

encerrado o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito.


64. (CESPE – 2018 – EMAP – ANALISTA) Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança

e processo de execução.

Situação hipotética: Um mandado de segurança foi impetrado sem que se observasse o prazo decadencial. No

entanto, ainda assim foi concedida liminar, que se manteve hígida por mais de doze anos. Quando da apreciação

do mérito da ação, os julgadores decidiram se manifestar pela decadência do direito de impetrar a ação

mandamental. Assertiva: Nessa situação, a decisão foi correta porque o prazo decadencial é matéria de ordem

pública passível de ser reconhecida de ofício.


65. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito de recursos nos tribunais, meios

de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma sociedade empresária impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de

créditos tributários. Ao sentenciar, o magistrado da vara de fazenda pública concedeu a segurança pleiteada.

Assertiva: Nessa situação, se a fazenda pública apelar da sentença, o recurso terá efeito suspensivo.


66. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito da repercussão geral da questão

constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado juiz indeferiu mandado de segurança por verificar que o pedido visava impugnar

ato praticado pelo presidente do STM, estando tal ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo.

Assertiva: Nessa situação, agiu corretamente o juiz.



67. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito da repercussão geral da questão

constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Ao verificar que o impetrante criou obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz

decretou, de ofício, a perempção da liminar concedida. Assertiva: Nessa situação, agiu erroneamente o juiz, que

violou direito garantido constitucionalmente.


68. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito de mandado de segurança, ação

popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do

réu.


69. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito do mandado de

segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada

a instrução probatória.


70. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito de mandado de segurança, ação

popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a

titularidade ativa.


71. (CESPE – 2017 – PREFEITURA DE FORTALEZA – PROCURADOR MUNICIPAL) No que tange à fazenda pública em

juízo, julgue o item subsecutivo.

O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras

referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação

extravagante.



72. (CESPE – 2017 – SEDF – DIREITO) Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao

cumprimento de sentença.

Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou contrato de concessão de serviço de transporte de

passageiro interestadual com uma empresa privada em desobediência às regras que exigem concorrência pública.

Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma pessoa jurídica de direito privado

que atue no ramo e que demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá legitimidade ativa para propor ação

popular com o fim de obter a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.


73. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a

sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do

entendimento desse tribunal.

Nas ações civis públicas promovidas pela DPU, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de

custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações,

aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.




extravagante.

Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de

polo processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.


75. (CESPE – 2017 – SEDF – DIREITO) Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao

cumprimento de sentença.

Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provimento a recurso de apelação e

aplicou tese diversa da proferida pelo Superior Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos. Assertiva:

Nesse caso, a parte sucumbente poderá valer-se de reclamação constitucional para reformar a decisão proferida

pelo Tribunal Regional Federal após o trânsito em julgado desta.


76. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) Julgue o item a seguir, referentes à

tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância

de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da

reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações


da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para

contestar.


77. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) Considerando a legislação vigente e a

jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor,

direitos autorais e registros públicos.

Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido

pela Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações do contrato de locação.


78. (CESPE – 2018 – PGM/MANAUS – PROCURADOR MUNICIPAL) Com relação a direitos reais, parcelamento do

solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.

Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se comprometido até a devolução do imóvel pelo

locatário, a prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga de responder por ausência de

pagamento.


79. (CESPE – 2015 – TCE/RN – ASSESSOR JURÍDICO) A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o

item seguinte.

Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo

sem estipulação contratual nesse sentido.


80. (CESPE – 2015 – DPE/PE – DEFENSOR PÚBLICO) A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do

contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue.

Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis

meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato.



GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

E E C E E C C E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C C C E E C E C E E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C C E C E E E E C C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

C C E E C C E C E C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

C E E E C C E C E E

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C C E E C E E E C C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

C E C E C C E E E C

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

E E C E E C C E C E


DIREITO PENAL

01. (CESPE – 2018 – EMAP – ANALISTA) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a

seguir.

A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é

possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva

legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.



seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do

governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.



seguir.

Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim

em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que

agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que

prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.



seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo

do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.


05. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-

penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de

multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei,

que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade.

Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.



06. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Tendo como referência a jurisprudência

sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas,

imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.

Tratando-se de crimes permanentes, aplica-se a lei penal mais grave se esta tiver vigência antes

da cessação da permanência.





É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública,

desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.


08. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Em sete de janeiro

de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado

desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de

março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com

pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais

benéfica.


09. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) No que se

refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal,


Crime de injúria racial cometido contra oficial de justiça no exercício de suas funções ou em

razão delas é absorvido pelo crime de desacato, em razão do princípio da consunção.


10. (CESPE – 2016 – TCE/SC – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) Em relação ao direito

penal, julgue o item a seguir.


No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é

o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.


11. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Maria, esposa de Carlos, que

cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro

do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse

a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a

revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por

considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta,

tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa,

Carlos alegou que o crime não fora consumado.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se consumou.


12. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Julgue o próximo item,

relativo ao instituto da tentativa.

Crime culposo não admite tentativa.


13. (CESPE – 2015 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Com referência ao crime tentado, à desistência

voluntária e ao crime culposo, julgue o próximo item.

Em relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria subjetiva, salvo na hipótese de crime

de evasão mediante violência contra a pessoa.


14. (CESPE – 2015 – DPE/PE – DEFENSOR PÚBLICO) A respeito do conflito aparente de normas

penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do

arrependimento posterior, julgue o item seguinte.

O STJ tem firmado entendimento de que, na tentativa incruenta de homicídio qualificado, deve-

se reduzir a pena eventualmente aplicada ao autor do fato em dois terços.






Tratando-se de crimes continuados, a prescrição é regulada pela pena imposta na sentença, não

se computando o acréscimo decorrente da continuação.


16. (CESPE – 2015 – DPE/PE – DEFENSOR PÚBLICO) Tales foi preso em flagrante delito quando

transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38

desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na jurisprudência

dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.


17. (CESPE – 2011 – PC/ES – ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Acerca do direito penal, julgue o item

subsequente.

A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.


18. (CESPE – 2011 – TJ/ES – ANALISTA – EXECUÇÃO PENAL) Acerca do livramento condicional,

de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.

O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho

penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.


19. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito da

culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder à

citação de um réu em processo criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um

disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação, a conduta do oficial de justiça está

abarcada por uma excludente de culpabilidade representada pela inexigibilidade de conduta

diversa.



20. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Acerca dos institutos do erro de tipo,

do erro de proibição e do concurso de pessoas, julgue o item subsequente.

O erro de proibição evitável exclui a culpabilidade.


21. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item que se segue, relativo

à imputabilidade penal.

Pessoas doentes mentais, que tenham dezoito ou mais anos de idade, mesmo que sejam

inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito da conduta criminosa ou de determinar-se

de acordo com esse entendimento, são penalmente imputáveis.


22. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA) À luz do Código Penal, julgue o item que

se segue.

Comprovado que o acusado possui desenvolvimento mental incompleto e que não era

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, é cabível a condenação com

redução de pena.


23. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) No que tange aos institutos penais das

excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o próximo item.

A embriaguez acidental, proveniente de força maior ou caso fortuito, exclui a culpabilidade,

ainda que o sujeito ativo possuísse, ao tempo da ação, parcial capacidade de entender o caráter

ilícito do fato que praticou.


24. (CESPE – 2018 – STM – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) No que tange aos institutos penais das

excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o próximo item.

Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas

excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se

punível o autor da coação ou da ordem.


25. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – ANALISTA JUDICIÁRIO) Para a avaliação da imputabilidade penal,

o Código Penal brasileiro adota o critério biopsicológico. No que se refere à imputabilidade



Caso um indivíduo com esquizofrenia cometa um crime, pode-se concluir por meio do

diagnóstico que ele não teve a capacidade plena de entender a ilicitude da ação praticada.





Como requisitos para a avaliação da imputabilidade, o critério biopsicológico exige o elemento

biológico (doença mental), o elemento psicológico (cognitivo e volitivo) e o elemento

cronológico.





De acordo com o Código Penal brasileiro, a paixão pode levar a uma privação de sentidos, o que

resulta no abolimento da faculdade de apreciar a criminalidade do fato e de determinar-se de

acordo com essa apreciação.





A avaliação da imputabilidade é sempre retroativa.


29. (CESPE – 2015 – AGU – ADVOGADO DA UNIÃO) Acerca da aplicação da lei penal, do conceito

analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de

segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua

sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de

medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.


30. (CESPE – 2013 – AGU – PROCURADOR FEDERAL) Julgue os itens seguintes, acerca da

prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.


O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental

ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,

circunstância que enseja uma menor reprovabilidade da conduta do agente comprovadamente

naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a denominada semi-imputabilidade, também

nominada pelos doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.


31. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-

penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.

Para a punição de um partícipe que colabore com a conduta delituosa, é preciso que o fato

principal seja típico, ilícito, culpável e punível.


32. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item subsequente,

relativo ao delito praticado em concurso de pessoas.

Para a configuração do concurso de pessoas, é necessário que três ou mais agentes se auxiliem

mutuamente na prática do ilícito penal.


33. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item subsequente,

relativo ao delito praticado em concurso de pessoas.

Partícipe é o agente que concorre para cometer o ato criminoso sem, contudo, praticar o núcleo

do tipo penal, ou seja, a sua participação é de menor importância e, por essa razão, sua pena

pode ser diminuída.


34. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Acerca dos institutos do erro de tipo,

do erro de proibição e do concurso de pessoas, julgue o item subsequente.

Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as condições e circunstâncias de caráter

pessoal de um agente se comunicarem com as de outro agente que seja coautor de um crime.


35. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) José, com vinte anos

de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José,

que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito


colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de

embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.

A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade

penal, julgue o item que se segue.

José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a

ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José.


36. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) Cada item a seguir

apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o

Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.

Pedro, funcionário público, solicitou a Maria a quantia de R$ 10.000 para não lavrar auto de

infração decorrente de ato ilícito descoberto durante fiscalização fazendária. Ao perceber que

teria que pagar uma multa de mais de R$ 20.000, Maria prontamente concordou com a proposta

e realizou o pagamento. Nessa situação, Maria responderá como partícipe do delito de

corrupção passiva, uma vez que, quanto ao concurso de agentes, o Código Penal adotou

exclusivamente a teoria unitária do crime.


37. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) Em relação à improbidade

administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item

subsecutivo.

Caracteriza-se a autoria colateral na hipótese de dois agentes, imputáveis, cada um deles

desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produção de um delito

a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles.


38. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) Em relação à improbidade

administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item

subsecutivo.

Pode haver participação dolosa em crime culposo, não sendo necessário, para a caracterização

do concurso de pessoas, que autor e partícipes tenham atuado com o mesmo elemento

subjetivo-normativo.


39. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito do direito



Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do domínio do fato

diferencia autoria de participação em função da prática dos atos executórios do delito.


40. (CESPE – 2015 – TCE/RN – ADMINISTRADOR) Acerca do concurso de pessoas e dos princípios

de direito penal, julgue o item seguinte.

No concurso de pessoas, o auxílio prestado ao agente, quando não iniciada a execução do crime,

é passível de punição.


41. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – ANALISTA JUDICIÁRIO) Acerca dos crimes previstos na parte

especial do Código Penal, julgue o item a seguir.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, o chamado homicídio privilegiado-

qualificado, caracterizado pela coexistência de circunstâncias privilegiadoras, de natureza

subjetiva, com qualificadoras, de natureza objetiva, não é considerado crime hediondo.


42. (CESPE – 2015 – STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO) A respeito dos crimes contra a pessoa e o

patrimônio, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Telma, sabendo que sua genitora, Júlia, apresentava sérios problemas

mentais, que retiravam dela a capacidade de discernimento, e com o intuito de receber a

herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. Em decorrência da conduta de

sua filha, Júlia cortou os próprios pulsos, mas, apesar das lesões corporais graves sofridas, ela

não faleceu. Assertiva: Nessa situação, Telma cometeu o crime de induzimento, instigação ou

auxílio a suicídio, na forma consumada.


43. (CESPE – 2015 – STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO) A respeito dos crimes contra a pessoa e o

patrimônio, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Lucas, descuidadamente, sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu

veículo, em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho, que faleceu em consequência

desse ato. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se verificar que as

consequências da infração atingiram Lucas de forma tão grave que a sanção penal se torne

desnecessária



44. (CESPE – 2015 – DPE/PE – DEFENSOR PÚBLICO) A respeito do conflito aparente de normas

penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do

arrependimento posterior, julgue o item seguinte.

Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente

vendida por um narcotraficante, este responderá por homicídio culposo, devido à

previsibilidade do resultado morte nessa hipótese.


45. (CESPE – 2013 – PC/DF – AGENTE) No que concerne a crimes, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga,

decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo.

Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material

com tentativa de homicídio.


46. (CESPE – 2013 – SEGESP/AL – PAPILOSCOPISTA) Julgue os itens a seguir, acerca de crimes

contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa.

Considere que uma mulher, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, estrangule

seu próprio filho e acredite tê-lo matado. Entretanto, o laudo pericial constatou que, antes da

ação da mãe, a criança já estava morta em decorrência de parada cardíaca. Nessa situação, a

mãe responderá pelo crime de homicídio, com a atenuante de ter agido sob a influência do

estado puerperal.


47. (CESPE – 2013 – SEGESP/AL – PAPILOSCOPISTA) Julgue os itens a seguir, acerca de crimes

contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa.

É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por

ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime

inicialmente fechado.


48. (CESPE – 2013 – DEPEN – AGENTE PENITENCIÁRIO) O conflito aparente de normas é o

conflito que ocorre quando duas ou mais normas são aparentemente aplicáveis ao mesmo fato.

Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é um conflito aparente, porque,

com efeito, apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese.


Fernando Capez. Curso de direito penal, v .I: parte geral.16.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com

adaptações).

Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de

normas penais, julgue o item seguinte.

Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa

habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação,

aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de

domicílio, mas somente pelo crime de furto.


49. (CESPE – 2013 – PRF – POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Com relação aos princípios, institutos

e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de

matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação

hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-

se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.


50. (CESPE – 2013 – PRF – POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Com fundamento na legislação que

define os crimes de tortura e de tráfico de pessoas, julgue os itens a seguir.

O crime de tráfico de pessoas poderá ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima.


51. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais

dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.

A distinção entre o roubo e a extorsão está no grau de participação da vítima, tendo em vista

que, no segundo tipo penal, é exigida a participação efetiva do agente lesado.





Na hipótese de tentativa de subtração patrimonial e morte consumada, o agente responderá

pelo crime de latrocínio consumado.



53. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Considerando a doutrina

e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.

A efetiva penhora de bens do executado é requisito indispensável para a configuração do crime

de fraude à execução, cuja ação penal é, em regra, pública incondicionada.




Situação hipotética: Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde

praticou conduta delituosa em razão da sua função, configurando-se, a princípio, o tipo penal

do peculato-furto. Assertiva: Nessa situação, como não detém a qualidade de servidor público,

o agente responderá pelo crime de furto em sua forma qualificada.


55. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) No que diz respeito à extinção da

punibilidade, julgue o item seguinte.

A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja

vista que este último só foi possível em razão do primeiro.


56. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) O item a seguir, a respeito de crimes contra o

patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da

doutrina e da jurisprudência pertinentes.

Caio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai, de cinquenta e oito anos de idade, e com

seu tio, de sessenta e um anos de idade. Sem dinheiro para sair com os amigos, Caio subtraiu

dinheiro de seu pai e, ainda, o aparelho celular do tio. Nessa situação, Caio será processado,

mediante ação penal pública, por apenas um crime de furto.


57. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) O item a seguir, a respeito de crimes contra o

patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da

doutrina e da jurisprudência pertinentes.

Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício

de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou


estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como

crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.


58. (CESPE – 2015 – TCE/RN – ADMINISTRADOR) Julgue o item subsequente acerca dos delitos

previstos na parte especial do Código Penal.

O furto praticado por um irmão em desfavor do outro deve ser considerado isento de pena, por

expressa previsão legal.


59. (CESPE – 2015 – STJ – ANALISTA) A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue

o item que se segue.

Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de praticar a subtração do automóvel de Tiago sem

uso de violência. No entanto, durante a execução do crime, estando Paulo já dentro do veículo,

Tiago apareceu e correu em direção ao veículo. Paulo, para assegurar a detenção do carro,

ameaçou Tiago gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e fugir com o

automóvel. Assertiva: Nessa situação, Paulo responderá pelos crimes de ameaça e furto, em

concurso material.


60. (CESPE – 2015 – TCU – AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO) Em relação aos crimes

contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item

subsecutivo.

O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou

pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso

poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser

adequada tal medida.


61. (CESPE – 2018 – ABIN – AGENTE DE INTELIGÊNCIA) No que se refere aos crimes contra a fé

pública, julgue o item seguinte.

A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas

crimes contra a fé pública, sendo a pena imputada ao primeiro tipo penal superior à do segundo.





O crime de falsidade ideológica é considerado crime próprio, admitindo-se a modalidade

tentada por ação e por omissão.




A configuração do crime de moeda falsa exige que a falsificação não seja grosseira.


64. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA) No que se refere aos tipos penais, julgue

o próximo item.

A conduta de dolosamente adquirir dólares falsos para colocá-los em circulação por intermédio

de operações cambiais tem a mesma gravidade que a conduta de falsificar papel moeda, sendo,

por isso, punida com as mesmas penas deste crime.


65. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) No que se

refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal,


Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal,

o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia

substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o

cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa

identidade.


66. (CESPE – 2017 – TCE/PE – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS) Julgue o próximo item, referente

a crimes de falsidade documental.

A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas

afasta a eventual incidência do crime de falsidade ideológica.


67. (CESPE – 2017 – TCE/PE – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS) Julgue o próximo item, referente

a crimes de falsidade documental.


Será considerada atípica, por inexistência de ofensa à fé pública nacional, a conduta do

estrangeiro que, para tentar sair irregularmente do Brasil, apresentar à Polícia Federal

passaporte falso expedido por outro país.


68. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) Julgue o próximo

item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em

situação de alegada autodefesa.


69. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) No que concerne

aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.

Particular que apresentar em seu trabalho atestado médico falso, com assinatura e carimbo de

médico inexistente, responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade do uso.


70. (CESPE – 2016 – TCE/PA – AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – DIREITO) Em relação ao direito


De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade

policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.


71. (CESPE – 2018 – EMAP – ANALISTA) Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a

administração pública.

Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio

perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime

de advocacia administrativa.




Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de

descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.





Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de

finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.




As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção ativa são bilaterais e, assim, a

condenação do corrupto passivo está vinculada à condenação do corruptor ativo.


75. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais

dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.

No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por

particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.





É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública,

desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.


77. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Considerando a

legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das

garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Constitui crime de resistência bloquear o ingresso de oficial de justiça munido de mandado de

intimação no domicílio durante o período noturno do sábado.


78. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Julgue o item que se

segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.


É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por

funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.




Situação hipotética: Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde

praticou conduta delituosa em razão da sua função, configurando-se, a princípio, o tipo penal

do peculato-furto. Assertiva: Nessa situação, como não detém a qualidade de servidor público,

o agente responderá pelo crime de furto em sua forma qualificada.


80. (CESPE – 2018 – ABIN – AGENTE DE INTELIGÊNCIA) Acerca dos crimes contra a administração

pública, julgue o item a seguir.

O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua

atividade seja transitória ou sem remuneração.


81. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) A respeito do Poder Executivo,

julgue o seguinte item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988

autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela

prática de crimes hediondos.


82. (CESPE – 2015 – STJ – ANALISTA) Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal

de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.


83. (CESPE – 2015 – STJ – ANALISTA) Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo

item à luz da CF.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em

caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.



84. (CESPE – 2015 – STJ – ANALISTA) Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo

item à luz da CF.

Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito

policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido

ao investigado.


85. (CESPE – 2015 – TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO) Acerca dos direitos e garantias

fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o

item subsequente.

No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.


86. (CESPE – 2015 – FUB – SUPERIOR) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos

na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos

forçados e de banimento.


87. (CESPE – 2015 – DEPEN – SUPERIOR) Por suas características mais definidoras, a Constituição

Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e

aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.

Ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em

situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

GAB. E

88. (CESPE – 2015 – DEPEN – AGENTE PENITENCIÁRIO) A lei penal somente pode retroagir para

que o réu seja beneficiado.


89. (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) A respeito dos direitos

fundamentais, julgue o item que se segue.


O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua

tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o

trabalho investigativo.


90. (CESPE – 2015 – FUB – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO) A respeito dos direitos

fundamentais, julgue o item que se segue.

O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o

direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade,

seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.



GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

C C E E C C E C E C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C C E C C E E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E C E C E E E C C C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E C E E E C E E E

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

C E C E E E E C C C

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C C E E E C E E E C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

C E C C E C E C E C

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

C E E E C E E C E C

81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

E C E C E E E C E C


DIREITO PROCESSUAL PENAL

01. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Com relação à aplicação

e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos

ocorridos após o início de sua vigência.


02. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Com relação à aplicação

e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso

no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido

pelo presidente da República.


03. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Acerca dos princípios gerais, das

fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal,


A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em

detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.


04. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca dos princípios

que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade

dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da

irretroatividade.


05. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) Acerca da aplicabilidade da lei

processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o

item a seguir.

Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.



06. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO) Acerca da aplicabilidade da lei

processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o

item a seguir.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá

aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja

com prazo recursal em curso quando de sua edição.


07. (CESPE – 2015 – DPE/PE – DEFENSOR PÚBLICO) Acerca de aspectos diversos do processo

penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a

ser julgada.

Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em flagrante

concedeu a Alberto a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança arbitrada em um

salário mínimo. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Antes que o autuado

Alberto recolhesse o valor da fiança e que a DP impetrasse habeas corpus em favor de Adriano,

entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da

prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á

desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao

interessado.


08. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) À luz do CPP e da

jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, relativo à prisão, aos recursos, aos atos e aos

princípios processuais penais.

Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não

alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.


09. (CESPE – 2013 – PG/DF – PROCURADOR) No que se refere à lei processual penal no espaço

e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá

ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado

internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a

aplicação de norma diversa.



10. (CESPE – 2013 – PG/DF – PROCURADOR) No que se refere à lei processual penal no espaço

e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios

realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais

benéfica ao réu que aquela.


11. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras

de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova,


A denúncia anônima de fatos graves, por si só, impõe a imediata instauração de inquérito

policial, no âmbito do qual a autoridade policial deverá verificar se a notícia é materialmente

verdadeira.





No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de

requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial

para o oferecimento da queixa-crime.


13. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Acerca do inquérito policial, do acusado

e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada, o

inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.


14. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito dos procedimentos de

investigação, julgue o item que se segue.

O inquérito policial tem caráter inquisitório, dispensando a ampla defesa e o contraditório,

motivo pelo qual os elementos de informação nele documentados não são disponibilizados ao

defensor do investigado.



15. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) No que se refere aos tipos de

prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação

criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação

em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial

será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.


16. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito dos procedimentos de

investigação, julgue o item que se segue.

Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua

vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia,

nas hipóteses de ação penal pública condicionada.


17. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) A respeito do inquérito policial,

julgue o item seguinte.

Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão

fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos investigados.




É vedado à autoridade policial negar ao defensor do investigado o acesso a documentos e outros

elementos de prova constantes dos autos de inquérito policial.




A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja

de iniciativa privada.



20. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca do inquérito

policial, julgue o próximo item.

Apenas no caso em que o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá

se encerrar em até dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da ordem de

prisão.


21. (CESPE – 2018 – EBSERH – ADVOGADO) Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e

de medidas coativas de prisão.

Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à

autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.




Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública

condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante

legal para a formalização do auto.





No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de

requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial

para o oferecimento da queixa-crime.




O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.


25. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) A respeito dos direitos e das

garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode

ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo

administrativo disciplinar.


26. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Acerca dos princípios gerais, das

fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal,


O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública

e privada.




A autoridade policial poderá instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja

de iniciativa privada.


28. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação aos princípios

aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se

segue.

Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a

oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar

quaisquer dos autores da infração penal.


29. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação aos princípios

aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se

segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública,

pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que

este seja objeto de ação penal posterior.


30. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o próximo item,

acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.


No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer

a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública





A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação

penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro

de paciente do Sistema Único de Saúde.


32. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Acerca da competência, das questões e

dos processos incidentes e das provas, julgue o item a seguir.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar os crimes de

latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular.


33. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item a seguir, relativo à

competência para processar e julgar ações penais.

No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu;

no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de

consumação da infração.


34. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito da prisão, dos processos de

competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de processos de competência originária do STF, é vedado ao ministro relator

decretar a extinção da punibilidade por meio de decisão monocrática.


35. (CESPE – 2018 – STJ – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Julgue o item a seguir, relativo à

competência para processar e julgar ações penais.

O juiz poderá desmembrar o processo quando houver excessivo número de acusados ou quando

as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.



36. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação à competência

no processo penal, julgue o item seguinte.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir

sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria

perderá a competência em relação aos demais processos.


37. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação à competência

no processo penal, julgue o item seguinte.

Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato jurídico nulo, razão pela qual o

seu trânsito em julgado não impede que o acusado seja processado novamente, pela mesma

imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido anteriormente absolvido.


38. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) José,

vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a

vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se

encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.


A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em

Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores,

estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.


39. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Com

relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos

incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação

das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial

ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.



40. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Em cada um do item seguinte é apresentada

uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições

constitucionais e legais a respeito de competência.

Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores

oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação,

conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal

de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.


41. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA) No que se refere aos tipos penais, julgue

o próximo item.

Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço

telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de

Interceptação Telefônica, com a circunstância agravante de tê-lo praticado durante calamidade

pública.


42. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Valdemar, empresário do

setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para

disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante

uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os

registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão.

De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não

encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa

que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica

autorizada gera as provas da existência do esquema.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes cometidos por Valdemar e Odair são

punidos com detenção.


43. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – ANALISTA JUDICIÁRIO) Julgue o item subsequente, em relação à

prova, ao instituto da interceptação telefônica e à citação por hora certa.

A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal,

somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em

infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado

constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção.



44. (CESPE – 2015 – TJ/DFT – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) A respeito de prova

criminal, de medidas cautelares e de prisão processual, julgue o item que se segue.

A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser

inutilizada por decisão judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução processual.


45. (CESPE – 2015 – AGU – ADVOGADO DA UNIÃO) Ao receber uma denúncia anônima por

telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do

inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da

informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi

instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro

de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o

delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone

do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O

inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal,

a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente,

confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.


46. (CESPE – 2013 – PG/DF – PROCURADOR) Julgue os itens subsequentes, a respeito da

participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase

recursal.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser

determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a

requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.


47. (CESPE – 2013 – AGU – PROCURADOR FEDERAL) Acerca da legislação penal especial e dos

crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Os autos referentes à interceptação de comunicações telefônicas correrão em apenso aos autos

do inquérito policial ou do processo criminal.


48. (CESPE – 2013 – PC/DF – AGENTE) No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir.

O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação

telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.



49. (CESPE – 2013 – PC/DF – AGENTE) Uma vez deferido o pedido de interceptação de

comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de

interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.


50. (CESPE – 2013 – SEGESP/AL – TODOS OS CARGOS) No que diz respeito ao processo penal

brasileiro, julgue o item a seguir.

Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz

competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os

demais requisitos legais.




Filho de acusado está impedido de exercer a advocacia em favor de seu pai em processo

criminal.


52. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Acerca do processamento nos casos de

crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação

telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra servidor público imputando-

lhe a prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. Recebida a denúncia, procedeu-se à

notificação pessoal do acusado para apresentar defesa escrita no prazo legal. O prazo

transcorreu sem que o acusado tenha se pronunciado. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá

decretar a revelia do acusado, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na denúncia,

e condená-lo ao cumprimento das penas cominadas aos tipos penais que lhes tiverem sido

imputados.


53. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) Acerca do inquérito

policial, julgue o próximo item.

Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não

poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos


cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de

denúncia.


54. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A respeito da ação


O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública,

ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do

ministro da Justiça.


55. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) A respeito dos atos processuais, das nulidades

e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção

de suspeição do magistrado.


56. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto

de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração

do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.


57. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Julgue o item, relativo

à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo

nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Os integrantes de núcleos de prática jurídica e os advogados dativos, dada a relevância dos

serviços que prestam, gozam de prerrogativas similares às dos membros da defensoria pública,

podendo atuar em juízo independentemente da existência de procuração ou de nomeação

judicial.


58. (CESPE – 2014 – PGE/BA – PROCURADOR DO ESTADO) Em relação à assistência no processo

penal, julgue os itens subsecutivos.


O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar

recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.


59. (CESPE – 2014 – PGE/BA – PROCURADOR DO ESTADO) Segundo a jurisprudência do STJ, o

assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a

suspensão condicional do processo.


60. (CESPE – 2014 – PGE/BA – PROCURADOR DO ESTADO) A interveniência do assistente de

acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.




Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à

autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.




Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública

condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante

legal para a formalização do auto.




O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em hipóteses como a de acusado

maior de oitenta anos de idade ou cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança

menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do sétimo mês de gravidez.


64. (CESPE – 2018 – STJ – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) A respeito da prisão, dos processos de

competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo.


Quando da apreciação da representação de prisão preventiva firmada por autoridade policial, o

juiz poderá aplicar, de ofício, outra medida cautelar em substituição à prisão, caso entenda que

o pedido tenha sido inadequado.




A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou em qualquer fase

do processo penal apenas se houver requerimento do Ministério Público ou da autoridade

policial.




A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua

efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da

possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de

decretação de prisão preventiva.


67. (CESPE – 2018 – ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Com relação à licitude de provas

e a aspectos relativos a prisão, liberdade provisória e fiança, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Abel foi preso em flagrante no momento em que efetuava a venda de uma

grande quantidade de cocaína e maconha. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram

enviados à autoridade judicial. Assertiva: Nessa situação, o juiz poderá conceder a liberdade

provisória a Abel, mediante o pagamento de fiança que deve ser compatível com as suas

condições pessoais de fortuna e vida pregressa.


68. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação às questões e

aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item

subsequente.

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e

participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a

quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.



69. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR) Com relação

a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes

no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, pelo prazo de cinco dias, prorrogável,

excepcionalmente, por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade para as

investigações policiais.


70. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) A respeito do habeas corpus e da prisão

preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos

tribunais superiores.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados

pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.


71. (CESPE – 2013 – PRF – POLICIAL) Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a

denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos

apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.


72. (CESPE – 2013 – DPF – DELEGADO DE POLÍCIA) A respeito dos processos em espécie, dos

princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação

processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da

defesa preliminar.


73. (CESPE – 2013 – POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO) A respeito dos processos em espécie, dos

princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação

processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da

defesa preliminar.



74. (CESPE – 2013 – MPU – ANALISTA – DIREITO) Considerando que um servidor público tenha

sido preso em flagrante pela prática de peculato cometido em desfavor da Caixa Econômica

Federal, tendo sido o crime facilitado em razão da função exercida pelo referido servidor.

Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual penal.

Por se tratar de crime afiançável, ao servidor é garantido o direito de apresentar resposta

preliminar no prazo de quinze dias, logo após a notificação pelo juízo processante, quando,

então, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.


75. (CESPE – 2013 – PC/BA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA) Julgue o item subsequente no que

concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são

afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista

da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.


76. (CESPE – 2012 – TRE/RJ – ANALISTA – ÁREA ADMINISTRATIVA) Em relação ao habeas corpus

e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o

próximo item.

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz

deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta

do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.


77. (CESPE – 2011 – PC/ES – AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL) Ainda acerca do processo

penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de

ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.


78. (CESPE – 2010 – DPE/BA – DEFENSOR PÚBLICO) Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da

aplicação do direito processual penal.

Roger, servidor público estadual, e Rafael, autônomo, praticaram, em concurso de agentes,

crime afiançável contra a administração pública. A apuração dos fatos, feita em processo

administrativo disciplinar, resultou na demissão do servidor, por grave falta administrativa.

Encaminhada cópia autêntica do processo administrativo disciplinar ao MP, este, de pronto,


ofertou denúncia contra os acusados. Nessa situação, tanto Roger quanto Rafael devem ser

notificados para a apresentação de resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia.


79. (CESPE – 2010 – TCE/BA – PROCURADOR) Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e

do STF, julgue os itens subsequentes.

Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ no sentido de que, na ação penal

instruída por inquérito policial, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do

Código de Processo Penal, há precedentes do STF que flexibilizam tal enunciado. Nesse sentido,

segundo a atual jurisprudência da Corte Suprema, para o caso de crimes funcionais típicos

afiançáveis, a defesa preliminar é indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em

inquérito policial.


80. (CESPE – 2010 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os

crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral,

ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados

especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a

administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso

condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou

de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a

administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do

cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.




Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha

limitado a pena de natureza pecuniária.




Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo

que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.



83. (CESPE – 2017 – TRF/1ª REGIÃO – ANALISTA – ÁREA JUDICIÁRIA) Com relação aos juizados

especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o

item a seguir.

À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a

medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da

decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de

recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação

penal.


84. (CESPE – 2017 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) A respeito do habeas corpus e da prisão

preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos

tribunais superiores.

Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus

assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator

negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Nessa

situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus

para o STF.


85. (CESPE – 2017 – TCE/PE – ANALISTA DE GESTÃO) Com relação à jurisdição e ao poder

jurisdicional, julgue o próximo item.

A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação.


86. (CESPE – 2015 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Em relação a habeas corpus e revisão criminal,


Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar

ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa

deverá manejar embargos infringentes.


87. (CESPE – 2015 – DPE/PE – DEFENSOR PÚBLICO) Com relação a habeas corpus e nulidades,


Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio

de impugnação substitutivo da interposição de recurso ordinário constitucional.



88. (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – ANALISTA LEGISLATIVO) Julgue o item, relativo

à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo

nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem

racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no

ordenamento jurídico.


89. (CESPE – 2013 – AGU – PROCURADOR FEDERAL) Acerca da competência, da coisa julgada e

dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais

superiores e da doutrina majoritária.

Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de

salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ

tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.


90. (CESPE – 2013 – DEPEN – AGENTE PENITENCIÁRIO) Com relação às disposições

constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens

subsecutivos.

A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação

à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa,

bem como ao Ministério Público.



GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

E E C C C E E E C E

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C C E C E E C E E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E C C C C E E C E C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E E E C E E E C E

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

E E E E E E C E C C

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

E E E C C E E E C C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

E C E C E C E E E E

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

C C C C C C E E C C

81 82 83 84 85 86 87 88 89 90

C E C C C E C E E C

DESAFIO 1500 QUESTÕES PARTE 4

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