DESAPOSENTAÇÃO -...
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Wladimir Novaes Martinez Advogado especialista em Direito Previdenciário DESAPOSENTAÇÃO 7ª edição ( ----.,. LIii STJ00100823
Transcript of DESAPOSENTAÇÃO -...
Wladimir Novaes Martinez
Advogado especialista em Direito Previdenciaacuterio
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STJ00100823
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Abril 2015
Versatildeo LIr 52463 -ISBN 978-85-361-8381-7
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Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Martinez Wladimir Novaes Desaposentaccedilatildeo I Vvladimir Novaes Martinez 7 ed Satildeo
Paulo LIr2015
Bibliografia
1 Aposentadoria - Brasil 2 Desaposentaccedilatildeo 3 Renuacutencia (Direito do trabalho) Brasil I Titulo
15-02333 CDU-3433125(81)
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
L Brasil Desaposentaccedilatildeo Direito do trabalho 3433125(81)
Lfi - ~
t ) d
STJ00100823
Sumaacuterio
) (CIP)
ed Satildeo
[leia (Direito
33125(81) ~t
n25(81)
Agrave Guisa de Introduccedilatildeo 23
Capiacutetulo 1 - Histoacuterico do Instituto EC n 2098 27
Juiz temporaacuterio 27
Primeiras idealizaccedilotildees 28
Congressos teacutecnicos 29
Eventos cientiacuteficos 29
Dissertaccedilotildees acadecircmicas 30
Projeto de lei 31
Doutrina nacional 31
Tribunal de Contas 33
Atualidade e tendecircncias 33
Conselho de Recursos 33
Direito comparado 34
Capiacutetulo 2 - Direito agrave Aposentaccedilatildeo Previsatildeo constitucional 35
Liberdade de trabalhar 35
Direito de jubilar 35
Natureza do ato 36
Desistecircncia do pagamento 36
Manifestaccedilatildeo de vontade 36
Nuanccedilas procedimentais 37
Questotildees semacircnticas 37
Validade da ideia 38
Orgatildeo concessor 38
Conclusatildeo adequada 38
Capiacutetulo 3 - Fontes Formais Carta Magna 40
Texto constitucional 41
Norma legal 41
Desoptante de IAP 41
Regra regulamentar 42
Disposiccedilatildeo administrativa 42
Cancelamento do abono 42
Trabalhador puacuteblico 43
Desaposentaccedilatildeo ~ 5
STJ00100823
Parecer normativo 43
Jurisprudecircncia contenciosa 43
Acerto de contas 43
Capiacutetulo 4 - Visatildeo dos Estudiosos Claacuteudia Vilela 45
IsabelIa Arauacutejo 46
Tarso Guimaratildees 46
Ivani Bramante 46
Castro e Lazzari 47
Faacutebio Zambitte 47
Hamilton Coelho 47
Lorena COlnago 47
Roseval Rodrigues 48
Andreacute Cazu 48
Rodrigo Cardoso 48
Cirlene Zimmermann 48
Capiacutetulo 5 - Conceito de Renuacutencia Presenccedila na desaposentaccedilatildeo 49
Definiccedilatildeo doutrinaacuteria 50
Sujeitos capazes 51
Essecircncia juridica 51
Tipos de abdicaccedilatildeo 52
Caracteriacutesticas elementares 52
Direitos disponiveis 53
Extinccedilatildeo de processo 53
Direito do Trabalho 53
Contencioso administrativo 54
Questotildees incontroversas 54
Capiacutetulo 6 - Natureza Teacutecnica Direito subjetivo 55
Direito personalissimo 56
Nudearidade alimentar 56
Substitutividade dos ingressos 57
Intuitu personae 57
Definitividade da concessatildeo 57
Continuidade mensal 58
Manutenccedilatildeo do valor 58
Independecircncia de condiccedilatildeo 58
Imprescritibilidade do direito 58
6 ~ Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
43 Impenhorabilidade do montante 58
43 Desistecircncia do pedido 58
43 Capiacutetulo 7 - Questotildees Juriacutedicas
IS Constitucionalidade do tema 60
45 Seguranccedila juriacutedica 60 Titularidade do direito 60 46 Relaccedilatildeo juriacutedica 61 46 Ministeacuterio Puacuteblico 61 46 Alcance do instituto 61 47 Prestaccedilotildees securitaacuterias 61
47 Prestaccedilotildees sanitaacuterias 62
47 Decadecircncia da pretensatildeo 62
47 Impedimento de fato 62
48 Duraccedilatildeo do procedimento 62
48 Princiacutepios aplicaacuteveis 62
48 Regras de interpretaccedilatildeo 63
48 Presunccedilotildees possiacuteveis 64 Ofensa agrave isonomia 64a
49 Capiacutetulo 8 - Enriquecimento Iliacutecito 65 50 Natureza dos indeferimentos
51 Estudo juridico 65
51 Posse indevida 65
52 Atribuiccedilatildeo legal 65
52 Poder de contestaccedilatildeo 66
53 Superaacutevit previdenciaacuterio 66 Deacuteficit da inadimplecircncia 66 53 Enriquecimento do segurado 66 53
54 Capiacutetulo 9 - Constitucionalidade do Direito 54 Posiccedilatildeo do MPS 67
Beneficios positivados 67
Direito adquirido 67 55
Ato juriacutedico perfeito 68 56
Coisa julgada 68 56
Tranquilidade juriacutedica 68 57
Ofensa ao ordenamento 68 57
Direito Administrativo 69 57
Papel da previdecircncia 69 58
58 jI
58 Introduccedilatildeo do tema 70
Capiacutetulo 10 - Natureza Alimentar
~ 58 Fonte formal 70
Desaposentaccedilagraveo 7
STJ00100823
Componentes baacutesicos 71
Salaacuterio miacutenimo 71
Prestaccedilotildees securitaacuterias 71
Pensatildeo alimentiacutecia 71
Situaccedilatildeo do percipiente 71
Sobrevivecircncia e subsistecircncia 72
Pagamento de atrasados 72
Consequecircncias da classificaccedilatildeo 72
Necessidade de regulamentaccedilatildeo 72
Valor padratildeo 72
Pensamento da doutrina 73
Conclusotildees finais 73
Capiacutetulo 11 - Exaurimento da Via Administrativa Juiacutezo sumular 74
Pensamento doutrinaacuterio 74
Norma constitucional 74
Soluccedilotildees possiacuteveis 74
Portaria do MPS 75
Protocolo no INSS 76
Papel do Judiciaacuterio 76
Jurisprudecircncia dos tribunais 76
Requerimento administrativo 76
Provas do requerimento 76
Capiacutetulo 1 2 - Justiccedila Competente Segurado e INSS 77
Servidor Federal e RPPS 77
Servidor estadual e RPPS 77
Forccedilas Armadas 77
Militares dos Estados 77
Parlamentares do Congresso Nacional 77
Previdecircncia complementar 77
Beneficios trabalhistas 78
Servidor e EFPC puacuteblica 78
Capiacutetulo 13 - Pressupostos loacutegicos Aposentaccedilatildeo e desaposentaccedilatildeo 79
Benefiacutecio em manutenccedilatildeo 80
Manifestaccedilatildeo do titular 80
Desistecircncia formal 81
Restabelecimento do equiliacutebrio 82
8 li Wladimir Novaes Martinez
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82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
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Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
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104
104
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104
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105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
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121
122
122
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134
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137
137
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139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
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Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
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195
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196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
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Abril 2015
Versatildeo LIr 52463 -ISBN 978-85-361-8381-7
Versatildeo digital LTr 86789 -ISBN 978-85-361-8363-3
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Martinez Wladimir Novaes Desaposentaccedilatildeo I Vvladimir Novaes Martinez 7 ed Satildeo
Paulo LIr2015
Bibliografia
1 Aposentadoria - Brasil 2 Desaposentaccedilatildeo 3 Renuacutencia (Direito do trabalho) Brasil I Titulo
15-02333 CDU-3433125(81)
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
L Brasil Desaposentaccedilatildeo Direito do trabalho 3433125(81)
Lfi - ~
t ) d
STJ00100823
Sumaacuterio
) (CIP)
ed Satildeo
[leia (Direito
33125(81) ~t
n25(81)
Agrave Guisa de Introduccedilatildeo 23
Capiacutetulo 1 - Histoacuterico do Instituto EC n 2098 27
Juiz temporaacuterio 27
Primeiras idealizaccedilotildees 28
Congressos teacutecnicos 29
Eventos cientiacuteficos 29
Dissertaccedilotildees acadecircmicas 30
Projeto de lei 31
Doutrina nacional 31
Tribunal de Contas 33
Atualidade e tendecircncias 33
Conselho de Recursos 33
Direito comparado 34
Capiacutetulo 2 - Direito agrave Aposentaccedilatildeo Previsatildeo constitucional 35
Liberdade de trabalhar 35
Direito de jubilar 35
Natureza do ato 36
Desistecircncia do pagamento 36
Manifestaccedilatildeo de vontade 36
Nuanccedilas procedimentais 37
Questotildees semacircnticas 37
Validade da ideia 38
Orgatildeo concessor 38
Conclusatildeo adequada 38
Capiacutetulo 3 - Fontes Formais Carta Magna 40
Texto constitucional 41
Norma legal 41
Desoptante de IAP 41
Regra regulamentar 42
Disposiccedilatildeo administrativa 42
Cancelamento do abono 42
Trabalhador puacuteblico 43
Desaposentaccedilatildeo ~ 5
STJ00100823
Parecer normativo 43
Jurisprudecircncia contenciosa 43
Acerto de contas 43
Capiacutetulo 4 - Visatildeo dos Estudiosos Claacuteudia Vilela 45
IsabelIa Arauacutejo 46
Tarso Guimaratildees 46
Ivani Bramante 46
Castro e Lazzari 47
Faacutebio Zambitte 47
Hamilton Coelho 47
Lorena COlnago 47
Roseval Rodrigues 48
Andreacute Cazu 48
Rodrigo Cardoso 48
Cirlene Zimmermann 48
Capiacutetulo 5 - Conceito de Renuacutencia Presenccedila na desaposentaccedilatildeo 49
Definiccedilatildeo doutrinaacuteria 50
Sujeitos capazes 51
Essecircncia juridica 51
Tipos de abdicaccedilatildeo 52
Caracteriacutesticas elementares 52
Direitos disponiveis 53
Extinccedilatildeo de processo 53
Direito do Trabalho 53
Contencioso administrativo 54
Questotildees incontroversas 54
Capiacutetulo 6 - Natureza Teacutecnica Direito subjetivo 55
Direito personalissimo 56
Nudearidade alimentar 56
Substitutividade dos ingressos 57
Intuitu personae 57
Definitividade da concessatildeo 57
Continuidade mensal 58
Manutenccedilatildeo do valor 58
Independecircncia de condiccedilatildeo 58
Imprescritibilidade do direito 58
6 ~ Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
43 Impenhorabilidade do montante 58
43 Desistecircncia do pedido 58
43 Capiacutetulo 7 - Questotildees Juriacutedicas
IS Constitucionalidade do tema 60
45 Seguranccedila juriacutedica 60 Titularidade do direito 60 46 Relaccedilatildeo juriacutedica 61 46 Ministeacuterio Puacuteblico 61 46 Alcance do instituto 61 47 Prestaccedilotildees securitaacuterias 61
47 Prestaccedilotildees sanitaacuterias 62
47 Decadecircncia da pretensatildeo 62
47 Impedimento de fato 62
48 Duraccedilatildeo do procedimento 62
48 Princiacutepios aplicaacuteveis 62
48 Regras de interpretaccedilatildeo 63
48 Presunccedilotildees possiacuteveis 64 Ofensa agrave isonomia 64a
49 Capiacutetulo 8 - Enriquecimento Iliacutecito 65 50 Natureza dos indeferimentos
51 Estudo juridico 65
51 Posse indevida 65
52 Atribuiccedilatildeo legal 65
52 Poder de contestaccedilatildeo 66
53 Superaacutevit previdenciaacuterio 66 Deacuteficit da inadimplecircncia 66 53 Enriquecimento do segurado 66 53
54 Capiacutetulo 9 - Constitucionalidade do Direito 54 Posiccedilatildeo do MPS 67
Beneficios positivados 67
Direito adquirido 67 55
Ato juriacutedico perfeito 68 56
Coisa julgada 68 56
Tranquilidade juriacutedica 68 57
Ofensa ao ordenamento 68 57
Direito Administrativo 69 57
Papel da previdecircncia 69 58
58 jI
58 Introduccedilatildeo do tema 70
Capiacutetulo 10 - Natureza Alimentar
~ 58 Fonte formal 70
Desaposentaccedilagraveo 7
STJ00100823
Componentes baacutesicos 71
Salaacuterio miacutenimo 71
Prestaccedilotildees securitaacuterias 71
Pensatildeo alimentiacutecia 71
Situaccedilatildeo do percipiente 71
Sobrevivecircncia e subsistecircncia 72
Pagamento de atrasados 72
Consequecircncias da classificaccedilatildeo 72
Necessidade de regulamentaccedilatildeo 72
Valor padratildeo 72
Pensamento da doutrina 73
Conclusotildees finais 73
Capiacutetulo 11 - Exaurimento da Via Administrativa Juiacutezo sumular 74
Pensamento doutrinaacuterio 74
Norma constitucional 74
Soluccedilotildees possiacuteveis 74
Portaria do MPS 75
Protocolo no INSS 76
Papel do Judiciaacuterio 76
Jurisprudecircncia dos tribunais 76
Requerimento administrativo 76
Provas do requerimento 76
Capiacutetulo 1 2 - Justiccedila Competente Segurado e INSS 77
Servidor Federal e RPPS 77
Servidor estadual e RPPS 77
Forccedilas Armadas 77
Militares dos Estados 77
Parlamentares do Congresso Nacional 77
Previdecircncia complementar 77
Beneficios trabalhistas 78
Servidor e EFPC puacuteblica 78
Capiacutetulo 13 - Pressupostos loacutegicos Aposentaccedilatildeo e desaposentaccedilatildeo 79
Benefiacutecio em manutenccedilatildeo 80
Manifestaccedilatildeo do titular 80
Desistecircncia formal 81
Restabelecimento do equiliacutebrio 82
8 li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~ bullbullbullbull ~~ bullbullbull o bullbull 71
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull ~ bullbullbull H~ bullbullbullbullbull 71
71
~ 71
u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 71
~ 72
72 72
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot ~ u
0 72
72
73
73
nistrativa 74 74
74 74
75
76
~ 76~~
76 76 76
e ~ 77
~ 77
77
bullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbull bullbullbullbull ~ bullbullbullbull 77
~ ~ ~ 77
77
77 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 78
IS
bullbullbullbull u 79
amp~ 80 80~ ~ 81
82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
126
126
127~ ~ ~
127
128
128
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130
ita
131
132
132
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133
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134
134
134
135
iacutecio 136
137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
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a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
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162
162
162
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162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
~
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o bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~ bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull
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~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
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188 188
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188 188
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190 190
191 191 192
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194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Sumaacuterio
) (CIP)
ed Satildeo
[leia (Direito
33125(81) ~t
n25(81)
Agrave Guisa de Introduccedilatildeo 23
Capiacutetulo 1 - Histoacuterico do Instituto EC n 2098 27
Juiz temporaacuterio 27
Primeiras idealizaccedilotildees 28
Congressos teacutecnicos 29
Eventos cientiacuteficos 29
Dissertaccedilotildees acadecircmicas 30
Projeto de lei 31
Doutrina nacional 31
Tribunal de Contas 33
Atualidade e tendecircncias 33
Conselho de Recursos 33
Direito comparado 34
Capiacutetulo 2 - Direito agrave Aposentaccedilatildeo Previsatildeo constitucional 35
Liberdade de trabalhar 35
Direito de jubilar 35
Natureza do ato 36
Desistecircncia do pagamento 36
Manifestaccedilatildeo de vontade 36
Nuanccedilas procedimentais 37
Questotildees semacircnticas 37
Validade da ideia 38
Orgatildeo concessor 38
Conclusatildeo adequada 38
Capiacutetulo 3 - Fontes Formais Carta Magna 40
Texto constitucional 41
Norma legal 41
Desoptante de IAP 41
Regra regulamentar 42
Disposiccedilatildeo administrativa 42
Cancelamento do abono 42
Trabalhador puacuteblico 43
Desaposentaccedilatildeo ~ 5
STJ00100823
Parecer normativo 43
Jurisprudecircncia contenciosa 43
Acerto de contas 43
Capiacutetulo 4 - Visatildeo dos Estudiosos Claacuteudia Vilela 45
IsabelIa Arauacutejo 46
Tarso Guimaratildees 46
Ivani Bramante 46
Castro e Lazzari 47
Faacutebio Zambitte 47
Hamilton Coelho 47
Lorena COlnago 47
Roseval Rodrigues 48
Andreacute Cazu 48
Rodrigo Cardoso 48
Cirlene Zimmermann 48
Capiacutetulo 5 - Conceito de Renuacutencia Presenccedila na desaposentaccedilatildeo 49
Definiccedilatildeo doutrinaacuteria 50
Sujeitos capazes 51
Essecircncia juridica 51
Tipos de abdicaccedilatildeo 52
Caracteriacutesticas elementares 52
Direitos disponiveis 53
Extinccedilatildeo de processo 53
Direito do Trabalho 53
Contencioso administrativo 54
Questotildees incontroversas 54
Capiacutetulo 6 - Natureza Teacutecnica Direito subjetivo 55
Direito personalissimo 56
Nudearidade alimentar 56
Substitutividade dos ingressos 57
Intuitu personae 57
Definitividade da concessatildeo 57
Continuidade mensal 58
Manutenccedilatildeo do valor 58
Independecircncia de condiccedilatildeo 58
Imprescritibilidade do direito 58
6 ~ Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
43 Impenhorabilidade do montante 58
43 Desistecircncia do pedido 58
43 Capiacutetulo 7 - Questotildees Juriacutedicas
IS Constitucionalidade do tema 60
45 Seguranccedila juriacutedica 60 Titularidade do direito 60 46 Relaccedilatildeo juriacutedica 61 46 Ministeacuterio Puacuteblico 61 46 Alcance do instituto 61 47 Prestaccedilotildees securitaacuterias 61
47 Prestaccedilotildees sanitaacuterias 62
47 Decadecircncia da pretensatildeo 62
47 Impedimento de fato 62
48 Duraccedilatildeo do procedimento 62
48 Princiacutepios aplicaacuteveis 62
48 Regras de interpretaccedilatildeo 63
48 Presunccedilotildees possiacuteveis 64 Ofensa agrave isonomia 64a
49 Capiacutetulo 8 - Enriquecimento Iliacutecito 65 50 Natureza dos indeferimentos
51 Estudo juridico 65
51 Posse indevida 65
52 Atribuiccedilatildeo legal 65
52 Poder de contestaccedilatildeo 66
53 Superaacutevit previdenciaacuterio 66 Deacuteficit da inadimplecircncia 66 53 Enriquecimento do segurado 66 53
54 Capiacutetulo 9 - Constitucionalidade do Direito 54 Posiccedilatildeo do MPS 67
Beneficios positivados 67
Direito adquirido 67 55
Ato juriacutedico perfeito 68 56
Coisa julgada 68 56
Tranquilidade juriacutedica 68 57
Ofensa ao ordenamento 68 57
Direito Administrativo 69 57
Papel da previdecircncia 69 58
58 jI
58 Introduccedilatildeo do tema 70
Capiacutetulo 10 - Natureza Alimentar
~ 58 Fonte formal 70
Desaposentaccedilagraveo 7
STJ00100823
Componentes baacutesicos 71
Salaacuterio miacutenimo 71
Prestaccedilotildees securitaacuterias 71
Pensatildeo alimentiacutecia 71
Situaccedilatildeo do percipiente 71
Sobrevivecircncia e subsistecircncia 72
Pagamento de atrasados 72
Consequecircncias da classificaccedilatildeo 72
Necessidade de regulamentaccedilatildeo 72
Valor padratildeo 72
Pensamento da doutrina 73
Conclusotildees finais 73
Capiacutetulo 11 - Exaurimento da Via Administrativa Juiacutezo sumular 74
Pensamento doutrinaacuterio 74
Norma constitucional 74
Soluccedilotildees possiacuteveis 74
Portaria do MPS 75
Protocolo no INSS 76
Papel do Judiciaacuterio 76
Jurisprudecircncia dos tribunais 76
Requerimento administrativo 76
Provas do requerimento 76
Capiacutetulo 1 2 - Justiccedila Competente Segurado e INSS 77
Servidor Federal e RPPS 77
Servidor estadual e RPPS 77
Forccedilas Armadas 77
Militares dos Estados 77
Parlamentares do Congresso Nacional 77
Previdecircncia complementar 77
Beneficios trabalhistas 78
Servidor e EFPC puacuteblica 78
Capiacutetulo 13 - Pressupostos loacutegicos Aposentaccedilatildeo e desaposentaccedilatildeo 79
Benefiacutecio em manutenccedilatildeo 80
Manifestaccedilatildeo do titular 80
Desistecircncia formal 81
Restabelecimento do equiliacutebrio 82
8 li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~ bullbullbullbull ~~ bullbullbull o bullbull 71
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull ~ bullbullbull H~ bullbullbullbullbull 71
71
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~ 72
72 72
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0 72
72
73
73
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74 74
75
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76 76 76
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77
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77
77 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 78
IS
bullbullbullbull u 79
amp~ 80 80~ ~ 81
82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
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125
126
126
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127
128
128
129
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131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
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137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
157
157
157
158
158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
~
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~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
187
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187
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188
188 188
189
190
190 190
191 191 192
192
192
192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Parecer normativo 43
Jurisprudecircncia contenciosa 43
Acerto de contas 43
Capiacutetulo 4 - Visatildeo dos Estudiosos Claacuteudia Vilela 45
IsabelIa Arauacutejo 46
Tarso Guimaratildees 46
Ivani Bramante 46
Castro e Lazzari 47
Faacutebio Zambitte 47
Hamilton Coelho 47
Lorena COlnago 47
Roseval Rodrigues 48
Andreacute Cazu 48
Rodrigo Cardoso 48
Cirlene Zimmermann 48
Capiacutetulo 5 - Conceito de Renuacutencia Presenccedila na desaposentaccedilatildeo 49
Definiccedilatildeo doutrinaacuteria 50
Sujeitos capazes 51
Essecircncia juridica 51
Tipos de abdicaccedilatildeo 52
Caracteriacutesticas elementares 52
Direitos disponiveis 53
Extinccedilatildeo de processo 53
Direito do Trabalho 53
Contencioso administrativo 54
Questotildees incontroversas 54
Capiacutetulo 6 - Natureza Teacutecnica Direito subjetivo 55
Direito personalissimo 56
Nudearidade alimentar 56
Substitutividade dos ingressos 57
Intuitu personae 57
Definitividade da concessatildeo 57
Continuidade mensal 58
Manutenccedilatildeo do valor 58
Independecircncia de condiccedilatildeo 58
Imprescritibilidade do direito 58
6 ~ Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
43 Impenhorabilidade do montante 58
43 Desistecircncia do pedido 58
43 Capiacutetulo 7 - Questotildees Juriacutedicas
IS Constitucionalidade do tema 60
45 Seguranccedila juriacutedica 60 Titularidade do direito 60 46 Relaccedilatildeo juriacutedica 61 46 Ministeacuterio Puacuteblico 61 46 Alcance do instituto 61 47 Prestaccedilotildees securitaacuterias 61
47 Prestaccedilotildees sanitaacuterias 62
47 Decadecircncia da pretensatildeo 62
47 Impedimento de fato 62
48 Duraccedilatildeo do procedimento 62
48 Princiacutepios aplicaacuteveis 62
48 Regras de interpretaccedilatildeo 63
48 Presunccedilotildees possiacuteveis 64 Ofensa agrave isonomia 64a
49 Capiacutetulo 8 - Enriquecimento Iliacutecito 65 50 Natureza dos indeferimentos
51 Estudo juridico 65
51 Posse indevida 65
52 Atribuiccedilatildeo legal 65
52 Poder de contestaccedilatildeo 66
53 Superaacutevit previdenciaacuterio 66 Deacuteficit da inadimplecircncia 66 53 Enriquecimento do segurado 66 53
54 Capiacutetulo 9 - Constitucionalidade do Direito 54 Posiccedilatildeo do MPS 67
Beneficios positivados 67
Direito adquirido 67 55
Ato juriacutedico perfeito 68 56
Coisa julgada 68 56
Tranquilidade juriacutedica 68 57
Ofensa ao ordenamento 68 57
Direito Administrativo 69 57
Papel da previdecircncia 69 58
58 jI
58 Introduccedilatildeo do tema 70
Capiacutetulo 10 - Natureza Alimentar
~ 58 Fonte formal 70
Desaposentaccedilagraveo 7
STJ00100823
Componentes baacutesicos 71
Salaacuterio miacutenimo 71
Prestaccedilotildees securitaacuterias 71
Pensatildeo alimentiacutecia 71
Situaccedilatildeo do percipiente 71
Sobrevivecircncia e subsistecircncia 72
Pagamento de atrasados 72
Consequecircncias da classificaccedilatildeo 72
Necessidade de regulamentaccedilatildeo 72
Valor padratildeo 72
Pensamento da doutrina 73
Conclusotildees finais 73
Capiacutetulo 11 - Exaurimento da Via Administrativa Juiacutezo sumular 74
Pensamento doutrinaacuterio 74
Norma constitucional 74
Soluccedilotildees possiacuteveis 74
Portaria do MPS 75
Protocolo no INSS 76
Papel do Judiciaacuterio 76
Jurisprudecircncia dos tribunais 76
Requerimento administrativo 76
Provas do requerimento 76
Capiacutetulo 1 2 - Justiccedila Competente Segurado e INSS 77
Servidor Federal e RPPS 77
Servidor estadual e RPPS 77
Forccedilas Armadas 77
Militares dos Estados 77
Parlamentares do Congresso Nacional 77
Previdecircncia complementar 77
Beneficios trabalhistas 78
Servidor e EFPC puacuteblica 78
Capiacutetulo 13 - Pressupostos loacutegicos Aposentaccedilatildeo e desaposentaccedilatildeo 79
Benefiacutecio em manutenccedilatildeo 80
Manifestaccedilatildeo do titular 80
Desistecircncia formal 81
Restabelecimento do equiliacutebrio 82
8 li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~ bullbullbullbull ~~ bullbullbull o bullbull 71
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull ~ bullbullbull H~ bullbullbullbullbull 71
71
~ 71
u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 71
~ 72
72 72
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot ~ u
0 72
72
73
73
nistrativa 74 74
74 74
75
76
~ 76~~
76 76 76
e ~ 77
~ 77
77
bullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbull bullbullbullbull ~ bullbullbullbull 77
~ ~ ~ 77
77
77 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 78
IS
bullbullbullbull u 79
amp~ 80 80~ ~ 81
82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
126
126
127~ ~ ~
127
128
128
129
130
ita
131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
iacutecio 136
137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
157
157
157
158
158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
~
a
o bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~ bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull
~
oacuteria
~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
187
187
187
188 188
188
188 188
189
190
190 190
191 191 192
192
192
192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
43 Impenhorabilidade do montante 58
43 Desistecircncia do pedido 58
43 Capiacutetulo 7 - Questotildees Juriacutedicas
IS Constitucionalidade do tema 60
45 Seguranccedila juriacutedica 60 Titularidade do direito 60 46 Relaccedilatildeo juriacutedica 61 46 Ministeacuterio Puacuteblico 61 46 Alcance do instituto 61 47 Prestaccedilotildees securitaacuterias 61
47 Prestaccedilotildees sanitaacuterias 62
47 Decadecircncia da pretensatildeo 62
47 Impedimento de fato 62
48 Duraccedilatildeo do procedimento 62
48 Princiacutepios aplicaacuteveis 62
48 Regras de interpretaccedilatildeo 63
48 Presunccedilotildees possiacuteveis 64 Ofensa agrave isonomia 64a
49 Capiacutetulo 8 - Enriquecimento Iliacutecito 65 50 Natureza dos indeferimentos
51 Estudo juridico 65
51 Posse indevida 65
52 Atribuiccedilatildeo legal 65
52 Poder de contestaccedilatildeo 66
53 Superaacutevit previdenciaacuterio 66 Deacuteficit da inadimplecircncia 66 53 Enriquecimento do segurado 66 53
54 Capiacutetulo 9 - Constitucionalidade do Direito 54 Posiccedilatildeo do MPS 67
Beneficios positivados 67
Direito adquirido 67 55
Ato juriacutedico perfeito 68 56
Coisa julgada 68 56
Tranquilidade juriacutedica 68 57
Ofensa ao ordenamento 68 57
Direito Administrativo 69 57
Papel da previdecircncia 69 58
58 jI
58 Introduccedilatildeo do tema 70
Capiacutetulo 10 - Natureza Alimentar
~ 58 Fonte formal 70
Desaposentaccedilagraveo 7
STJ00100823
Componentes baacutesicos 71
Salaacuterio miacutenimo 71
Prestaccedilotildees securitaacuterias 71
Pensatildeo alimentiacutecia 71
Situaccedilatildeo do percipiente 71
Sobrevivecircncia e subsistecircncia 72
Pagamento de atrasados 72
Consequecircncias da classificaccedilatildeo 72
Necessidade de regulamentaccedilatildeo 72
Valor padratildeo 72
Pensamento da doutrina 73
Conclusotildees finais 73
Capiacutetulo 11 - Exaurimento da Via Administrativa Juiacutezo sumular 74
Pensamento doutrinaacuterio 74
Norma constitucional 74
Soluccedilotildees possiacuteveis 74
Portaria do MPS 75
Protocolo no INSS 76
Papel do Judiciaacuterio 76
Jurisprudecircncia dos tribunais 76
Requerimento administrativo 76
Provas do requerimento 76
Capiacutetulo 1 2 - Justiccedila Competente Segurado e INSS 77
Servidor Federal e RPPS 77
Servidor estadual e RPPS 77
Forccedilas Armadas 77
Militares dos Estados 77
Parlamentares do Congresso Nacional 77
Previdecircncia complementar 77
Beneficios trabalhistas 78
Servidor e EFPC puacuteblica 78
Capiacutetulo 13 - Pressupostos loacutegicos Aposentaccedilatildeo e desaposentaccedilatildeo 79
Benefiacutecio em manutenccedilatildeo 80
Manifestaccedilatildeo do titular 80
Desistecircncia formal 81
Restabelecimento do equiliacutebrio 82
8 li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~ bullbullbullbull ~~ bullbullbull o bullbull 71
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull ~ bullbullbull H~ bullbullbullbullbull 71
71
~ 71
u bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 71
~ 72
72 72
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot ~ u
0 72
72
73
73
nistrativa 74 74
74 74
75
76
~ 76~~
76 76 76
e ~ 77
~ 77
77
bullbullbullbullbullbullbullbullbull u bullbullbullbull bullbullbullbull ~ bullbullbullbull 77
~ ~ ~ 77
77
77 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 78
IS
bullbullbullbull u 79
amp~ 80 80~ ~ 81
82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
126
126
127~ ~ ~
127
128
128
129
130
ita
131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
iacutecio 136
137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
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158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
~
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o bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~ bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull
~
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~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
187
187
187
188 188
188
188 188
189
190
190 190
191 191 192
192
192
192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Componentes baacutesicos 71
Salaacuterio miacutenimo 71
Prestaccedilotildees securitaacuterias 71
Pensatildeo alimentiacutecia 71
Situaccedilatildeo do percipiente 71
Sobrevivecircncia e subsistecircncia 72
Pagamento de atrasados 72
Consequecircncias da classificaccedilatildeo 72
Necessidade de regulamentaccedilatildeo 72
Valor padratildeo 72
Pensamento da doutrina 73
Conclusotildees finais 73
Capiacutetulo 11 - Exaurimento da Via Administrativa Juiacutezo sumular 74
Pensamento doutrinaacuterio 74
Norma constitucional 74
Soluccedilotildees possiacuteveis 74
Portaria do MPS 75
Protocolo no INSS 76
Papel do Judiciaacuterio 76
Jurisprudecircncia dos tribunais 76
Requerimento administrativo 76
Provas do requerimento 76
Capiacutetulo 1 2 - Justiccedila Competente Segurado e INSS 77
Servidor Federal e RPPS 77
Servidor estadual e RPPS 77
Forccedilas Armadas 77
Militares dos Estados 77
Parlamentares do Congresso Nacional 77
Previdecircncia complementar 77
Beneficios trabalhistas 78
Servidor e EFPC puacuteblica 78
Capiacutetulo 13 - Pressupostos loacutegicos Aposentaccedilatildeo e desaposentaccedilatildeo 79
Benefiacutecio em manutenccedilatildeo 80
Manifestaccedilatildeo do titular 80
Desistecircncia formal 81
Restabelecimento do equiliacutebrio 82
8 li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~ bullbullbullbull ~~ bullbullbull o bullbull 71
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull ~ bullbullbull H~ bullbullbullbullbull 71
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0 72
72
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74 74
75
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76 76 76
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~ 77
77
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~ ~ ~ 77
77
77 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 78
IS
bullbullbullbull u 79
amp~ 80 80~ ~ 81
82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
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lades 103
103
103
103
103
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104
104
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104
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105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
126
126
127~ ~ ~
127
128
128
129
130
ita
131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
iacutecio 136
137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
157
157
157
158
158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
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o bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~ bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull
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~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
187
187
187
188 188
188
188 188
189
190
190 190
191 191 192
192
192
192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~ bullbullbullbull ~~ bullbullbull o bullbull 71
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull ~ bullbullbull H~ bullbullbullbullbull 71
71
~ 71
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72 72
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77
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77
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IS
bullbullbullbull u 79
amp~ 80 80~ ~ 81
82
Motivaccedilatildeo especiacutefica 83
Objetivo de melhorar 83
Lei de reciprocidade 84
Ausecircncia de prejuiacutezo 84
Cessaccedilatildeo do pagamento 85
Preservaccedilatildeo do direito 85
Capiacutetulo 14 - Caracteriacutesticas Baacutesicas Direito procedimental 86
Desconstituiccedilatildeo de ato 86
Prazo decadencial 86
Efeito suspensivo 87 Reediccedilatildeo do pedido 87 Custo administrativo 87 Providecircncias internas 88
Declaraccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 88
Distinccedilotildees cabiacuteveis 88
lrrenunciabilidade do direito 89 Arrependimento da desaposentaccedilatildeo 89
Capiacutetulo 15 - Causas Determinantes Extinccedilatildeo do pecuacutelio 90
Fator previdenciaacuterio 90
Piores meses 90
Reduccedilatildeo das aposentadorias 90
Serviccedilo puacuteblico 91
Ensinamentos da doutriacutena 91
Posiccedilatildeo da jurisprudecircncia 91
Superaccedilatildeo da decadecircncia 91
Disposiccedilatildeo de ser ativo 91
Capiacutetulo 16 - Modalidades Adotadas Escopo natildeo previdenciaacuterio 92
No bojo do RGPS 92
RGPS para RPPS 93
Dentro do RPPS 93
RPPS para RPPS 93
Proporcional para integral 93
Mudanccedila de cargo 94 Benefiacutecio por incapacidade 94 Invalidez para idade 95
Previdecircncia complementar 95
Desaposenlaccedilagraveo 9
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
126
126
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127
128
128
129
130
ita
131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
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137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
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a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
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o bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~ bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull
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~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
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187
187
188 188
188
188 188
189
190
190 190
191 191 192
192
192
192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Capiacutetulo 17 - Distinccedilotildees Necessaacuterias Cessaccedilatildeo naturaL 96
Conversatildeo de benefiacutecio 98
Opccedilatildeo do titular 99
Prestaccedilatildeo mais vantajosa 99
Suspensatildeo e cancelamento 100
Auxiacutelio-reclusatildeo 100
Reversatildeo do aposentado 101
Reintegraccedilatildeo do segurado 101
SoluccedilatildeO das acumulaccedilotildees 101
Revisatildeo e incorporaccedilatildeo 102
Capiacutetulo 18 - Revisatildeo das Mensalidades Significado teacutecnico 103
Natureza juriacutedica 103
Pressuposto juriacutedico 103
Norma mais beneacutefica 103
Interstiacutecio trienal 103
Imprescritibilidade do direito 104
Data do iniacutecio 104
Restituiccedilatildeo de valores 104
Distinccedilatildeo da transformaccedilatildeo 104
Cuidados miacutenimos 104
Revisatildeo da pensatildeo 104
Capiacutetulo 19 - Restauraccedilatildeo do Pecuacutelio Conceito baacutesico 105
Natureza juriacutedica 105
Beneficio em extinccedilatildeo 105
Fim da prestaccedilatildeo 105
Retorno vedado 106
Prazo decadencial 106
Valor natildeo recebido 106
Muacuteltipla atividade 106
Posiccedilatildeo doutrinaacuteria 106
Equiacutevoco da extinccedilatildeo 107
Capiacutetulo 20 - Art 18 sect 2ordm do PBPS Constitucionalidade do dispositivo 108
Dicccedilatildeo legal 108
Histoacuteria do dispositivo 108
Benefiacutecios permitidos 109
10 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
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126
126
127~ ~ ~
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128
128
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ita
131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
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137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
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a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
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161
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ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
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~
186
186
186
186
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186 186 187 187
187
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187
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188
188 188
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190 190
191 191 192
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192
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194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
lrias 96
98 99
~ bullbullbull sect bullbullbullbullbullbullbullbullbull a 00 0 bullbull 99 100
100
101
101
101
o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 102
lades 103
103
103
103
103
104
104
104
104
104
104
uacutelio 105
105
105
105
106
106
106 106
106 107
PS 108
IO~~
108 109
Vedaccedilatildeo de nova prestaccedilatildeo 109
Direitos assistenciaacuterios 109
Deflagrador de outras prestaccedilotildees 109
Prestaccedilotildees simultacircneas 109
Atividades ou contribuiccedilotildees 109
Conclusotildees finais 110
Capiacutetulo 21 - Volta ao Trabalho Implicaccedilotildees juriacutedicas 111
Vedaccedilatildeo no RGPS 111
Prestaccedilotildees por incapacidade 112
Vedaccedilatildeo num RPPS 112
Atividade privada 112
Medidas administrativas 112
Capiacutetulo 22 - Transformaccedilatildeo de Benefiacutecios Comum em acidentaacuterio 114
Doenccedila e invalidez 114
Auxilio-doenccedila e auxilio-acidente 114
Invalidez e idade l1S
WAS e aposentadoria 115
Tempo de contribuiccedilatildeo e aposentadoria especiaL l1S
Insalubridade e idade 116
Incapacidade e maternidade 116
Beneficios dos dependentes 116
Percentuais variados 116
Capiacutetulo 23 - Despensatildeo Conceito miacutenimo 117
Distinccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 117
Pensamento do Judiciaacuterio 117
Titular do direito 118
Novo beneficio 118
Pensamento da doutrina 118
Prazo de decadecircncia 119
Caracteriacutesticas gerais 119
Capiacutetulo 24 - Abdicaccedilotildees Possiacuteveis Definiccedilatildeo de abdicaccedilatildeo 120
Inaccedilatildeo do titular 120
Justiccedila do Trabalho 121
Fundo de Garantia 121
Reforma da Previdecircncia 121
Oesaposentaccedilagraveo 11
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
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126
126
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127
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128
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131
132
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133
133
134
134
134
134
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137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
157
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a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
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186
186
186
186
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188 188
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190 190
191 191 192
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194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Estatuto do Servidor 121
Benefiacutecio concedido 122
Fatiamento do tempo 122
Transformaccedilatildeo de benefiacutecio 122
Direito do Trabalho 122
Capiacutetulo 25 - Prestaccedilotildees Renunciaacuteveis Benefiacutecios por incapacidade 124
Auxiacutelio-acidente 125
Reabilitaccedilatildeo profissional 126
Pensatildeo por morte 126
Salaacuterio-maternidade 127
Aposentadoria especial 127
Aposentadoria por idade 128
Tempo de contribuiccedilatildeo 128
Amparo assistenciaacuterio 129
Seguro-desemprego 130
Capiacutetulo 26 - Objetivos da Proposta Status quo ante 131
Volta ao trabalho 132
Tempo de serviccedilo 132
Compromissos civis 133
Retroaccedilatildeo da DIB 133
Vedaccedilatildeo da acumula~atildeo 134
Concurso puacuteblico 134
Progressatildeo funcional 134
Tratados internacionais 134
Benefiacutecio assistenciaacuterio 135
Capiacutetulo 27 - Deferimento do Beneficio Requerimento do pedido 136
Protocolo da solicitaccedilatildeo 137
Exigecircncias institucionais 137
Instruccedilatildeo interna 137
Renda inicial 138
Deferimento da prestaccedilatildeo 138
Intimaccedilatildeo do titular 138
Encaminhamento ao banco 138
Valores iniciais 139
Cancelamento da instruccedilatildeo 139
12 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
126
126
127~ ~ ~
127
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128
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130
ita
131
132
132
133
133
134
134
134
134
135
iacutecio 136
137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
157
157
157
158
158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
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~
186
186
186
186
186
186 186 187 187
187
187
187
188 188
188
188 188
189
190
190 190
191 191 192
192
192
192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
121
122
122
122
bullbullbull H5 bullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbull 122
lveis 124
125
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128
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131
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132
133
133
134
134
134
134
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iacutecio 136
137
137
137
138
138
138
138Jlt 139
139
Capiacutetulo 28 - Consequecircncias Institucionais Cessaccedilatildeo do benefiacutecio 140
Contribuiccedilotildees posteriores 141
Emissatildeo de CTC 141
Atos praticados 142
Fundo de Pensatildeo 142
Fundo de Garantia 142
PIS-PASEP 142
Qualidade de segurado 143
Contrato de trabalho 143
Empreacutestimo consignado 143
Pensatildeo alimentiacutecia 143
Fator previdenciaacuterio 144
Capiacutetulo 29 - Desdobramentos Praacuteticos Aposentadoria proporcional 145
Nomenclatura adotada 145
Confusotildees juriacutedicas 145
Aspectos morais 145
Pressupostos subjetivos 145
Piores meses 146
Aumento do IR 146
Pagamento dos atrasados 146
Demora na soluccedilatildeo 146
Benefiacutecio anterior 146
Indeferimento da pretensatildeo 146
Capiacutetulo 30 - Restituiccedilatildeo do Recebido Causas natildeo teacutecnicas 148
Multiplicidade de situaccedilotildees 149
Contagem reciacuteproca 150
Solidariedade entre regimes 150
Comparaccedilatildeo dos planos 151
Dentro do regime 151
Observacircncia da atuaacuteria 152
Regimes natildeo reciacuteprocos 153
Correntes possiacuteveis 153
Capiacutetulo 31 - Aspectos Biomeacutetricos De lege ferenda 156
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 156
Solidariedade entre os regimes 156
Desaposenlaccedilatildeo 13
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
157
157
157
157
157
158
158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
161
161
161
161
161
162
162
162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
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186
186
186
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186 186 187 187
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188 188
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191 191 192
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194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
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tes 215
215
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219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
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246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Portabilidade entre regimes 156
Identidade de regimes 156
Variedade de planos 157
Produto final 157
Tipo de prestaccedilatildeo pretendida 157
Sexo do segurado 157
Origem do ambiente laboral 157
Idade do segurado 157
Montante dos benefiacutecios 157
Contribuiccedilatildeo efetivada 157
Serviccedilo puacuteblico anterior 157
Aposentadoria proporcional e integral 157
Acordo internacional 158
Criteacuterios da restituiccedilatildeo 158
Capiacutetulo 32 - Devoluccedilatildeo Tabelada Norma previdenciaacuteria 159
Fundamento regulamentar 159
Natureza do percentual 159
Base de caacutelculo 159
Liquidaccedilatildeo da divida 160
Desconto de 20 160
Definiccedilatildeo do montante 160
Positivaccedilatildeo do parcelamento 160
Revisotildees a posteriori 160
Capiacutetulo 33 - Oesconto Maacuteximo Essecircncia juriacutedica 161
Desconto das mensalidades 161
Liacutequido miacutenimo 161
Acordo de parcelamento 161
Obrigaccedilatildeo legal 161
Condenaccedilatildeo judicial 162
Atualizaccedilatildeo monetaacuteria 162
Resoluccedilatildeo da obrigaccedilatildeo 162
Acordo com o RPPS 162
Sucessatildeo hereditaacuteria 162
Restituiccedilatildeo dos 25deg0 162
Autorizaccedilatildeo pessoal 163
Capiacutetulo 34 - Divergecircncias Doutrinaacuterias Ato juriacutedico perfeito 166
Definitividade da prestaccedilatildeo 167
14 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
156
157
157
157
157
157
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158
a 159 159
159
159
160
160
160
160
160
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161
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161
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162
162
162
162
163
ias wi bullbullbullbullbullbull middot~ bullbullbullbullbullbullbull H bullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull 166 167
Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
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a
o bullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbull ~ bullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbull
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oacuteria
~
186
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188 188
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194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
214
214
tes 215
215
216
217
217
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219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
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240 240 240
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o do STJ 242
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upremo 255
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~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
156
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Aspecto moral 168
Ocircnus administrativo 169
Ausecircncia de permissatildeo 170
Conveniecircncia do administrador 171
Vedaccedilatildeo regulamentar 172
Validade do ato 172
Irrenunciabilidade do direito 173
Ofensa agrave compulsoriedade 173
Enriquecimento iliacutecito 173
Exemplo de caacutelculos 174
Jurisprudecircncia comentada 174
Capiacutetulo 35 - Instrumento Contencioso Fontes formais 177
Sujeitos da relaccedilatildeo 178
Pedido administrativo 178
Recurso Ordinaacuterio 179
Recurso Especial 179
Mandado de seguranccedila 180
Accedilatildeo ordinaacuteria 180
Tutela antecipada 181
Embargos Declaratoacuterios 181
Emissatildeo da CTC 182
Sentenccedila iliacutequida 182
Mesmice das anaacutelises 182
Capiacutetulo 36 - Avaliaccedilatildeo da Oportunidade Desnecessidade da devoluccedilatildeo 183
Devoluccedilatildeo integral 183
Devoluccedilatildeo dos 30 183
Devoluccedilatildeo dos 2000 183
Simulaccedilatildeo da renda mensal 183
Transferecircncia para um RPPS 184
Capiacutetulo 37 - Cuidados Miacutenimos Conhecimento do instituto teacutecnico 185
Contrataccedilatildeo de profissional 185
Simulaccedilatildeo dos valores 185
Avaliaccedilatildeo da competecircncia 185
Risco da restituiccedilatildeo 185
Possibilidade de demora 185
Indeferimento da pretensatildeo 186
Desaposenlaccedilatildeo ~ 15
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
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196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
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entaccedilatildeo 213
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220
Irtateacuteria 222
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222
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223
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wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
239
240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Superveniecircncia de lei nova 186
Restabelecimento do pecuacutelio 186
Novo periacuteodo baacutesico de caacutelculo 186
Teto do salaacuterio de benefiacutecio 186
Poucas contribuiccedilotildees 186
Revisatildeo do benefiacutecio anterior 186
Fator previdenciaacuterio 186
Regecircncia de nova lei 187
Empreacutestimo consignado 187
Pensatildeo alimentiacutecia 187
Imposto de Renda 187
Periacuteodo miacutenimo 187
Valor das contribuiccedilotildees 188
Cobranccedila de contribuiccedilotildees natildeo recolhidas 188
Aposentaccedilatildeo no RPPS 188
Percentual da restituiccedilatildeo 188
Perda do processo 188
Capiacutetulo 38 - Contagem Reciacuteproca Fundamento filosoacutefico 189
Fontes formais 190
Conceito doutrinaacuterio 190
Reciprocidade gestora 190
Regimes envolvidos 191
Comandos acolhidos 191
Compensaccedilatildeo financeira 192
Periacuteodo de carecircncia 192
Aposentadoria especial 192
Tempo de contribuiccedilatildeo 192
Capiacutetulo 39 - Aposentaccedilatildeo Compulsoacuteria Consideraccedilotildees iniciais 193
Fonte formal 194
Natureza juriacutedica 194
Impropriedade semacircntiacuteca 194
Constitucionalidade da lei 195
Dificuldades inerentes 195
Inadequaccedilatildeo da norma 195
Interesse puacuteblico 196
Notaacuterios e registradores 196
Servidor puacutebliacuteco 196
16 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
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capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
213
214
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tes 215
215
216
217
217
218
219
219
219
219
220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
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239
239
240 240 240
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241
241
241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
~
bullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
~
~
a
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186
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188 188
188
188 188
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190 190
191 191 192
192
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192
193
194 194
194 195
195
195
196~
196 196
capiacutetulo 40 - Servidor Puacuteblico Igualdade de tratamento 198 Necessidade de cargo 198 No mesmo regime 198 Atos praticados 199 Fundo de pensatildeo 199 Fundo de Garantia 199 PIS-PASEP 199 Qualidade de segurado 200 Contrato de trabalho 200 Encerramento da disponibilidade 200
Capiacutetulo 41 - Trabalhador Rural Conceito de ruriacutecola 201 Concepccedilatildeo trabalhista 202 Regime urbano 202 Salaacuterio miacutenimo 202 Segurado especial 203 Benefiacutecio citadino 203 Indenizaccedilatildeo para o RPPS 203 Aposentadoria por idade 203 Aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo 204 Aposentadoria especial 204
Capiacutetulo 42 - Regime dos Informais Fontes formais 205 Descriccedilatildeo do regime 206 Clientela de protegidos 206 Modalidade da filiaccedilatildeo 207 Caacutelculo da contribuiccedilatildeo 207 Aliacutequota vigente 207 Prestaccedilotildees disponiacuteveis 207 Exclusatildeo de benefiacutecio 207 Comunicaccedilatildeo com o RGPS 208 Desaposentaccedilatildeo dos informais 208
Capiacutetulo 43 - Previdecircncia Complementar Fontes formais 209 Regimes previdenciaacuterios 209 Conceito de RPPS 210 Segurados abrangidos 210 Renda supletiva 210
Desaposentaccedilatildeo 17
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
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214
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tes 215
215
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220
220
220
220
Irtateacuteria 222
222
222
222
223
223
223
223
224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
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240 240 240
240
241
241
241
o do STJ 242
243
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246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Ineacutercia complementar 210
Abdicaccedilatildeo puacuteblica 211
Empregado de estatal 211
Regimes e planos 211
Capiacutetulo 44 - Reflexos na Complementaccedilatildeo Ausecircncia de subsidiaridade 213
Presenccedila da subsidiaridade 213
Desaposentaccedilatildeo complementar 213
Renuacutencia e nova aposentaccedilatildeo 214
Proporcional para integral 214
Presenccedila de superaacutevit 214
Capiacutetulo 45 - Suacutemulas Incidentes Rio Grande do Sul 215
Irreversibilidade do RPS 215
Norma subordinante 216
Interesse coletivo 217
Comparaccedilatildeo dos planos 217
De lege ferenda 218
Rio de Janeiro 219
Viabilidade da operaccedilatildeo 219
Alcance da Suacutemula 219
Motivaccedilatildeo da decisatildeo 219
RGPS para RPPS 220
Desaposentaccedilatildeo nos RPPS 220
Tempo de contribuiccedilatildeo 220
Tribunal de Contas 220
Capiacutetulo 46 - Regulamentaccedilatildeo da Mateacuteria Alcance da disciplina 222
Rol das prestaccedilotildees 222
Topografia do clispositivo 222
Indenizaccedilatildeo ao INSS 222
Perecimento da pretensatildeo 223
Cocircmputo do tempo 223
Inclusatildeo do servidor 223
Regime juriacutedico 223
Proposta doutrinaacuteria 224
Capiacutetulo 47 - Projeto de lei Conceito de renuacutencia 226
Alcance da abdicaccedilatildeo 226
18 ltl1li Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
211
entaccedilatildeo 213
213
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tes 215
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Irtateacuteria 222
222
222
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224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
238
238
238
238
239
239
239
239
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240 240 240
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241
o do STJ 242
243
244
246
248
250
upremo 255
255
255
255
256
256
~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
210
211
211
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entaccedilatildeo 213
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tes 215
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Irtateacuteria 222
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223
223
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224
wI 226
226
Definiccedilatildeo da desaposentaccedilatildeo 226
Transformaccedilatildeo de benefiacutecios 226
Revisatildeo perioacutedica 227
Periacuteodo de carecircncia 227
Iniciativa da medida 227
Volta do pecuacutelio 227
Mesmo regime 227
Regimes distintos 227
Acerto de contas 227
Tipos de restituiccedilatildeo 227
Regularizaccedilatildeo de deacutebitos 228
Percentual do parcelamento 228
Extinccedilatildeo do benefiacutecio 228
Falecimento do segurado 228
Sucessatildeo da diacutevida 228
Duacutevida na despensatildeo 228
Aposentadoria por invalidez 228
Direito intertemporal 228
Empreacutestimo consignado 228
Pensatildeo alimentiacutecia 228
Accedilatildeo regressiva 229
Acordos internacionais 229
Projeto Paulo Paim 229
CapiacutetUlO 48 - Acordos Internacionais Normas regentes 230
Conceito miacutenimo 230
Natureza juriacutedica 231
Fontes de custeio 231
Prestaccedilotildees disponiacuteveis 231
Doutrina nacional 231
Acerto de contas 231
Contribuiccedilotildees do RGPS 231
Caacutelculo atuarial 231
Possibilidade juriacutedica 232
Capiacutetulo 49 - Art 181middot8 do RPS Texto regulamentar 233
Natureza das prestaccedilotildees 233
Origem do dispositivo 233
Iniciativa do Governo Federal 233
Imprestabilidade do preceito 234
Desaposentaccedilatildeo 19
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
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o do STJ 242
243
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upremo 255
255
255
255
256
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~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Capiacutetulo 50 - Exame de acoacuterdatildeo contraacuterio Ementa sob comento 235
Papel do instituto teacutecnico 237
Art 18 sect 2ordm do PBPS 237
Accedilatildeo do MPS 237
Ato juriacutedico perfeito 238
Direito liacutequido e certo 238
Vedaccedilatildeo legal 238
Incompatibilidade do regime 238
Voliccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 238
Anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo 239
Autorizaccedilatildeo legal 239
Ofensa agrave isonomia 239
Caraacuteter alimentar 239
Intangibilidade do benefiacutecio 239
Direito patrimonial 240
Onus do INSS 240
Salaacuterios de contribuiccedilatildeo 240
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 240
Impedimento geral 241
Lei da eacutepoca dos fatos 241
Prazo da decadecircncia 241
Capiacutetulo 51 - Recurso Extraordinaacuterio do STJ RE n 13343488 do Supremo Tribunal Pederal 242
Acoacuterdatildeo da 4ordf Regiatildeo 243
Recurso especial 244
Posiccedilatildeo anterior 246
Restituiccedilatildeo de mensalidades 248
Novas decisotildees 250
Capiacutetulo 52 - Desaposentaccedilatildeo no Supremo Ministro Marco Aureacutelio de Mello 255
Potencial de interessados 255
Acompanhar o STJ 255
Restituiccedilatildeo das mensalidades 255
Desconto maacuteximo 256
Regulamentaccedilatildeo governamental 256
Posiccedilatildeo do MPS 256
Revisatildeo perioacutedica 256
Voto de Teori Zavaski 256
20 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
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o do STJ 242
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upremo 255
255
255
255
256
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~ 256
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Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
ontraacuterio 235
237
237
237
238
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238
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o do STJ 242
243
244
246
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upremo 255
255
255
255
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~ 256
256
Capiacutetulo 53 - Sessatildeo de Julgamento Revisatildeo de benefiacutecios 258
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 258
Acumulaccedilatildeo de prestaccedilocirces 258
Ofensa agrave solidariedade 258
Argumentos da Uniatildeo 259
Possibilidade da renuacutencia 260
Fator previdenciaacuterio 260
Data do iniacutecio da eficaacutecia 261
Papel da contributividade 261
Restituiccedilatildeo das mensalidades 261
Algumas conclusotildees 262
Capiacutetulo 54 - Valor da Causa Disciplina do CPC 263
Regra JEF 263
Definiccedilatildeo da competecircncia 263
Indagaccedilotildees propostas 263
Natureza do benefiacutecio 264
Valor da causa 264
Conclusotildees 265
Capiacutetulo 55 - Desaposentaccedilatildeo dos Deficientes Identidade com benefiacutecios 266
Disposiccedilatildeo para trabalhar novamente 266
Multiplicidade de situaccedilotildees 266
Aposentadoria precoce 266
Relaccedilatildeo juriacutedica 266
Capiacutetulo 56 - Provas do Novo Trabalho Distinccedilatildeo entre os periacuteodos 267
Nova dentidade 267
Exemplos de reemprego 267
Registro na CTPS 267
Capiacutetulo 57 - Papel Cientiacutefico da Desaposentaccedilatildeo Instituto teacutecnico 268
Estudo da renuacutencia 268
Subjetividade do direito 269
Caraacuteter patrimonial 269
Disponibilidade de bens 269
Ato juriacutedico perfeito 269
Desaposenlaccedilagraveo 21
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
Silecircncio normativo 270
Natureza alimentar da prestaccedilatildeo 270
Desconstituiccedilatildeo de ato administrativo 270
Regra de interpretaccedilatildeo 270
Amplitude da abdicaccedilatildeo 271
Definitividade da prestaccedilatildeo 271
Funccedilatildeo da contribuiccedilatildeo 271
Fenocircmenos da manutenccedilatildeo 272
Papel do INSS 272
Volta ao trabalho 273
Norma mais beneacutefica 273
Moralidade da pretensatildeo 273
Titularidade do direito 273
Caacutelculos da devoluccedilatildeo 274
Equiliacutebrio atuarial e financeiro 274
Proporcional para integral 274
Enriquecimento iliacutecito 274
Capiacutetulo 58 - Agrave Guisa de Conclusatildeo Origem histoacuterica 275
Participaccedilatildeo do Judiciaacuterio 275
Oposiccedilatildeo oficial 275
Regimes envolvidos 275
Disposiccedilatildeo de indeferir 275
Duacutevida dos estudiosos 276
Alcance da novaccedilatildeo 276
Restituiccedilatildeo do devido 276
Projetos de regulamentaccedilatildeo 276
Dificuldades de interpretaccedilatildeo 276
Obras do Autor 277
Anexo Cartilha Praacutetica - 304 Perguntas e Respostas 281
22 Wladimir Novaes Martinez
STJ00100823
