Desenho fontes do direito
2
Fontes do Direito Fontes do Direito Sistema Jurídico Sistema Jurídico Brasileiro Brasileiro Lei ------ ------ ------ Lei ---- Sentença ---- CF ---- AIIM ---- Contrato ---- Enunciador Enunciador Enunciação Enunciação Fonte Material Fonte Material Enunciado Enunciado Fundamento de Validade Fundamento de Validade Sujeito Competente Sujeito Competente Procedimento Procedimento FONTES DO DIREITO FONTES DO DIREITO Ato de vontade Ato de fala
Transcript of Desenho fontes do direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Sistema Jurídico BrasileiroSistema Jurídico Brasileiro
Lei------------------
Lei----
Sentença
----
CF----
AIIM---- Contrato
----
EnunciadorEnunciador EnunciaçãoEnunciação
Fonte MaterialFonte Material
EnunciadoEnunciado
Fundamento de ValidadeFundamento de Validade
Sujeito CompetenteSujeito Competente ProcedimentoProcedimento
FONTES DO DIREITOFONTES DO DIREITO
Ato de vontade
Ato de fala
Ato de vontade
Ato de fala
LEI Nº 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
(D.O.M. - 30/12/87)
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1987, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com
ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a
prestação de serviço constante da seguinte relação:
(...)
Fontes do DireitoFontes do Direito
Enunciação-EnunciadaEnunciação-Enunciada
Enunciado-EnunciadoEnunciado-Enunciado
EnunciadoEnunciado
Veículo Introdutor/Fonte FormalVeículo Introdutor/Fonte Formal
