1

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AS INICIATIVAS SETORIAIS

Autor: Vânia Maria Passebom

Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos

RESUMO:

Este trabalho tem por finalidade expor questões ambientais, voltadas ao

Desenvolvimento Sustentável e às Iniciativas Setoriais, para uma manutenção

da sadia qualidade de vida. No primeiro capítulo abordaremos o Meio

Ambiente, Conceito, no segundo capítulo O Direito Ambiental no Brasil e seus

princípios.No terceiro capítulo trataremos do Desenvolvimento Sustentável, no

capítulo quatro Das Iniciativas Setoriais, no quinto e último capítulo Crimes

Ambientais e suas penalidades. O presente trabalho não tem finalidade de

esgotar o assunto nem tão pouco, demonstrar todas as iniciativas setoriais

realizadas e prol do Meio Ambiente para uma sadia qualidade de vida e

desenvolvimento sustentável, almejados por muitos porém, lembrados por

poucos.

2

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: SUA IMPLICAÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS

Autor: Adriano Aparecido Dálio Orientador: Ricardo Alessi Delfim

RESUMO:

Antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os administradores

públicos não administravam o dinheiro público como deveriam, realizando

gastos sem o devido controle e deixando dívidas para os futuros

administradores. Dentre muitas finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal,

podemos destacar a finalidade que tem como meta reduzir o desequilíbrio

fiscal, criando condições sustentáveis para que o Estado se torne mais

eficiente nas ações desenvolvidas. Por se tratar de uma lei nacional, todos os

administradores públicos devem cumprir as determinações com rigor,

administrando com responsabilidade e transparência. A Lei de

Responsabilidade Fiscal prevê a elaboração de diversas peças orçamentárias,

as quais têm por finalidade o planejamento ordenado e coordenado, bem como

a transparência do processo orçamentário com a participação da sociedade.

Outro ponto que merece destaque na Lei de Responsabilidade Fiscal é com

relação à abnegação de arrecadação em troca de promessa de investimento

de terceiro, causando prejuízo aos cofres públicos. A sociedade de uma forma

geral tem uma função muito importante com relação à Lei de Responsabilidade

Fiscal, devendo acompanhar e fiscalizar os atos praticados na administração

pública, pois somente com a participação popular o dinheiro público será

administrado e aplicado em projetos para melhorar a qualidade de vida da

população.

3

OS TRANSGÊNICOS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS

Autor: Alexandre Alonso Cavassini

Orientador: Renato de Almeida Silva.

RESUMO:

A engenharia genética está sendo alvo de críticas em diversas discussões

atualmente, no que se refere a possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente,

como também sobre suas implicações nos âmbitos político, socioeconômico e

ético. As biotecnologias modernas são utilizadas para a reprogramação dos

seres vivos, porém o maior problema está nos riscos que esses produtos

podem causar à saúde humana ou mesmo no ambiente. O presente estudo

tem como objetivos obter uma compreensão dos fatores médicos e jurídicos

que envolvem a problemática: organismos geneticamente modificados, analisar

o posicionamento da sociedade sobre esses alimentos e compreender os

direitos do consumidor quanto à informação e escolha dos produtos. Realizou-

se uma revisão de literatura dos últimos dez anos, enfocando os organismos

geneticamente modificados e ação de jurisprudência envolvida. Pode-se

concluir que a população não conhece ainda os efeitos que os alimentos

geneticamente modificados podem trazer para sua saúde. O Código de Defesa

do Consumidor cita que o consumidor possui o total direito de ser informado

sobre o que está consumindo, tendo ainda o direito de optar por consumir ou

não um produto que contenha organismo geneticamente modificado (OGM) em

sua constituição, e é neste momento que a rotulagem dos produtos que

contenham OGM é imprescindível. Outro ponto importante é que não está nos

alimentos transgênicos a solução para a erradicação da fome, bem como do

oferecimento da segurança alimentar para a população.

Palavras-chave: alimentos transgênicos, biossegurança, segurança alimentar,

direito.

4

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Autor: Alfredo Carlos Somadossi Orientador: Iriana Maira Munhoz.

RESUMO:

Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado para obtenção do

Bacharelado em Direito, tendo como objetivo expor o condomínio edilício,

partindo da sua evolução histórica, definindo seu conceito, expondo as

discussões quanto a sua natureza jurídica, como se origina, à maneira como se

instala, ou seja, o ato de instituição ou instalação, a Convenção do Condomínio

e o Regulamento Interno. Como funciona a assembléia e os tipos de

assembléia, o modo de eleição do administrador, os direitos e deveres dos

condôminos, o modo de votarem e repartirem as despesas da edificação, sua

administração, finalizando com a extinção do condomínio, as hipóteses de

desapropriação e reconstrução do condomínio e da questão do seguro.

5

COMÉRCIO ELETRÔNICO DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor: Ana Paula Borges Guerra Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

O presente trabalho foi desenvolvido com base em estudos doutrinários sobre

a necessidade de elaboração de novas normas que regulamentem o Direito e o

Comércio Eletrônico Digital A evolução da tecnologia digital representa

atualmente a vida do homem, seja para seu benefício como seu dano. Sendo

que está evolução não é acompanhada pela doutrina na mesma proporção de

evolução. Pelo fato do Comércio Digital ser atualmente um grande instrumento

utilizado pelos empresários e consumidores, aumentando cada vez mais a

circulação de bens e serviços via internet, e influenciar na economia do Estado,

não há necessidade de normas específicas para regular direito e deveres entre

as partes, bem como garantir a eficácia do negócio jurídico realizado. Os

legisladores devem atentar para essa modalidade de comércio, pois, este por

não ter regulamentação específica, é tratado legalmente pelas normas e regras

contidas no Código de Defesa do Consumidor e subsidiariamente ao Código

Civil.

6

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N° 8.078, DE 11.09.1990)

Autor: Anaceli Maria da Conceição

Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

O presente trabalho aborda no âmbito de Direito Processual Civil a questão da

prova, seus meios, princípios orientadores, o momento adequado para sua

produção, a responsabilidade por essa produção, ou seja, de quem é ônus da

prova. Para depois já no plano de Direito do Consumidor abordar a inversão do

ônus da prova, com fundamento na verossimilhança das alegações do

consumidor ou na sua hipossuficiência, ou seja, na presunção de verdade das

alegações ou na fragilidade técnica ou econômica do ente protegido pelo

Código de Defesa do Consumidor. Nesta oportunidade também se faz menção

ao momento adequado para que Juiz decida quanto à inversão, de modo que

não reste prejudicada a defesa do réu. Aborda ainda a questão das despesas

processuais inerentes a produção de provas, caso ocorra à inversão.

7

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA USUCAPIÃO

Autor: Angélica Cristina Valadares Batista

Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos

RESUMO:

Esta monografia tem como objetivo trazer conceitos jurídicos e sociais sobre a

usucapião, uma vez que esta é uma forma de aquisição da originária e

assegura um direito fundamental de todos, qual seja, o Direito à Propriedade.

No decorrer deste trabalho abordaremos considerações históricas, conceito,

requisitos, espécies, entre outras.

8

FAMÍLIAS MANOPARENTAIS

Autor: Átila Emerson Jovelli

Orientador: Iriana Maira Munhoz

RESUMO:

O presente trabalho monográfico tem por finalidade abordar o tema “as famílias

manoparentais”. A pesquisa tem por objetivo demonstrar os conceitos de

famílias manoparentais, analisando as causas e conseqüências, bem como a

relação com os filhos, procurando apresentar a evolução histórica e a influência

religiosa na estrutura brasileira, e a substituição do “pater poder” do Código

Civil de 1916 para o Poder Familiar no Código Civil de 2002, sendo

imprescindível destacar sua proteção pela Constituição Federal de 1988,

reconhecendo-as como entidade familiar. Enfim, o que se propõe é adentrar no

estudo demonstrado a sua realidade fática e reconhecimento jurídico, bem

como, relacionar a repercussão da manoparentalidade e o poder público, com

relação à especial proteção do Estado. Para que o assunto fosse pautado no

êxito esperado, utilizou-se a metodologia bibliográfica, evidenciada através da

consulta e artigos doutrinários, livros, revista, e material jurídico retirado da

Internet.

Palavras-chave: família, manoparental, pater poder.

9

BREVES COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Autor: Camila Sachetto Panini

Orientador: José Júlio Corrêa dos Santos

RESUMO:

Licitação de maneira geral é o meio pelo qual a Administração Pública convida

os fornecedores, para que apresentem propostas e, assim, tenham chance de

ser contratados, para execução de prestação de dar ou fazer pré-determinada.

Assim, é o procedimento administrativo através do qual a Administração

seleciona a proposta que lhe for mais vantajosa, e contrata com o proponente.

Para tanto, deve oferecer idênticas condições aos que com ela pretendem

contratar, respeitados os padrões determinados previamente, e sempre agir

com base na eficiência e moralidade imprescindíveis aos negócios

administrativos. Ainda, através dela que se verificam as melhores condições

para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens

públicos. Sua realização dá-se por meio de ordenada seqüência de atos

vinculantes à Administração e licitantes, pois, sem observância deles, verifica-

se nulidade no procedimento licitatório e no contrato subseqüente.

10

DAS NOVAS GARANTIAS NA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Autor: Camila Trevisolli dos Reis Orientador: Márcio José Alves.

RESUMO:

A lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. Essa é a

primeira vez que o país conta com uma lei especifica sobre a violência contra a

mulher e que estabelece quais são estas formas de violência (físicas,

psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais). O projeto de Lei de Conversão

(PLC) 37/2006 é o resultado final de um projeto enviado pela ministra da

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, fruto de um

longo processo, a “Lei Maria da Penha” leva este nome em homenagem a

Maria da Penha Maia, 60 anos, mãe de três filhas. Hoje, líder de movimentos

de defesa dos direitos das mulheres, ela foi vítima da violência doméstica. Em

1983, seu ex-marido, professor universitário, tentou matá-la. Na primeira vez,

atirou contra ela e na segunda, tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões

sofridas, Maria ficou tetraplégica e, ele cumpriu nove anos de prisão. Por meio

de recursos jurídicos, ficou preso por apenas dois anos. Solto em 2002, anda

livre atualmente. O episódio chegou à Comissão Internacional dos Direitos

Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado,

pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. Com advento

desse episódio dramático, vigora em nosso ordenamento jurídico a lei Maria da

Penha N°11.340/2006, que com ela as vítimas de violência domésticas estão

protegidas com as novas garantias e medidas reguladas por ela.

11

INVENTÁRIO NO DIREITO SUCESSÓRIO

Autor: Carlos Alberto Batista da Silva

Orientador: Alexandre Terciotti Neto

RESUMO:

O termo inventário origina do grego, “invenire”, surgiu no direito romano, onde

sofreu grande influência da religião. O tema inventário passou a se desenvolver

até os dias atuais. O inventário tem dois procedimentos que são: judicial e o

extrajudicial. O procedimento judicial, é aquele realizado por vias ordinárias,

teremos o arrolamento, que poderá ser sumário ou comum, e o inventario.

Requer-se o procedimento até 60 (sessenta) dias após o falecimento. Tem por

finalidade levantar os bens, herdeiros e dívidas do falecido, apuração da

herança líquida e partilha entre os herdeiros. O inventário tem as seguintes

fases: a abertura, a nomeação de inventariante, a elencação de bens, citação

dos interessados, a avaliação dos bens do “de cujus”, últimas declarações, o

imposto de transmissão, a juntada de negativas fiscais, os sonegados e a

expedição do formal. No que diz a respeito à inventariança destaca-se a

pessoa do inventariante sua responsabilidade e o termo de inventariança. O

procedimento extrajudicial tem como finalidade simplificar e agilizar o

inventário. Tem o seu procedimento via cartório, a partilha é feita através de

escritura pública, originou na lei nº 11441/07 que alterou o Código de Processo

Civil nos artigos 982, 983, 1031 e 1124-A e o Código Civil artigo 2013.

12

REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES EM DESAPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS EM ÁREAS RURAIS

Autor: Christina Ferreira da Silveira Silva

Orientador: Ricardo Alessi Delfim

RESUMO:

O presente trabalho tem finalidade de analisar o Regime Tributário das

Indenizações, principalmente as provenientes das desapropriações por

interesse sociais, utilidade pública e necessidade pública e de servidões

administrativas em áreas rurais, através de uma análise resumida dos

dispositivos constitucionais, de leis ordinárias e de opiniões de renomados

doutrinadores sobre: o direito de propriedade, analisando a limitação e perda

desse direito; os institutos da servidão e desapropriação; a indenização e as

hipóteses de tributação. E, ao final, expondo as jurisprudências e decisões

pertinentes ao assunto, de modo a se concluir sobre a incidência ou não da

tributação sobre as indenizações.

13

TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA

Autor: Cláudia Adriana Borba

Orientador: Érika Regina Spadotto Donato.

RESUMO:

Destina-se o presente a analisar o instituto da tutela antecipada prestada na

sentença, pelo estudo da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Esse

instituto é uma ferramenta destinada a acelerar a prestação jurisdicional, bem

como a proporcionar uma maior efetividade à decisão judicial, enfrentando a

possibilidade de seu reconhecimento pelo sistema processual brasileiro. O

grande desafio é atender demandas da sociedade através de medidas capazes

de minimizar o problema atual da morosidade processual e remediar os

obstáculos eventualmente impostos à realização de uma justiça mais efetiva e

célere e à obtenção da adequada prestação jurisdicional, cuidando para que o

direito não pereça.

14

CRIME DE USURA

Autor: Cláudio Benedito Galhardo Paganini

Orientador: Márcio José Alves

RESUMO:

Uma vez que os indicadores econômicos divulgados pela imprensa trazem as

mais variadas, e também, as mais elevadas taxas de juro, e, no âmbito de uma

aquisição a prazo, os mesmos são negócios sem qualquer disfarce, a

afirmação de que a usura pecuniária é tipificada na lei penal brasileira muitas

vezes causa até certo espanto. Diante das incertezas envolvendo o tema,

mostrou-se mais adequada sua análise sob um critério cronológico: a sucessão

de textos normativos diretamente relacionados ao crime de usura. O aspecto

mais relevante, sobre o qual foram estruturadas as conclusões, está na

disciplina dos interesses pela Constituição Federal. Reproduziu-se aqui a

mesma vedação instituída pela ‘ Lei da Usura’, em seu artigo 1º, quando é

certo que neste dispositivo se encontrava a integração da norma penal em

branco existente no artigo 4º, alínea ‘a’, da Lei 1.521/51. Teceu-se breve

explicação acerca do conceito de juros. Definições preliminares e um exame do

juro e da usura ao longo da história, com especial destaque para a posição da

Igreja Católica, estão nos capítulos iniciais.

15

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autor: Cleide Aparecida Menozzi

Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

Embora a assistência judiciária aos necessitados existisse desde a idade

média, foi no século XX que esta se elevou à garantia constitucional em

inúmeros países, tornando-se importante instrumento de viabilização e

democratização de acesso ao judiciário. No Brasil, ao tempo que tiveram

vigência às leis portuguesas, o instituto de assistência judiciária era aplicado

como previsto nas ordenações Filipinas, Sucessivas legislações nacionais

trataram da matéria até chegarmos a Constituição Federal de 1946, que, em

seu art. 141, parágrafo 35 estabeleceu que “o poder público, na forma que a lei

estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”. Ainda em

vigor, a lei Federal de número 1060 de 05/02/50 assegura assistência judiciária

ao necessitado, assim considerado “aquele cuja situação econômica não lhe

permita pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem

prejuízo do sustento próprio ou da sua família” (art.2º). Chega-se à

Constituição de 1988, que dispõe no art. 5º, LXXXIV, que “o Estado prestará

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos”. Já o artigo 134, ao tratar da defensoria pública, atribui a esta a

“orientação jurídica e a defesa, em todos os graus dos necessitados, na forma

do art. 5º, LXXXIV, pois apesar da clara intenção do legislador de assegurar a

efetiva assistência jurídica a todo cidadão brasileiro, é notória a insuficiência e

o desaparelhamento material das poucas Defensorias Públicas criadas nos

Estados da federação, frustrando-se a expectativa social criada a partir da

Carta de 1988.

16

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Autor: Daiane Blanco Witzler

Orientador: Iriana Maira Munhoz

RESUMO:

Em se tratando de Direito de uma forma geral, o ordenamento jurídico, ao

longo dos anos, se esforça ao máximo para acompanhar a evolução da

sociedade, tendo em vista as mudanças na estrutura familiar. O instituto do

bem de família desde sua introdução no Código de 1916 ganhou bastante

destaque na proteção da moradia familiar tendo em vista que garantia aos

chefes de família a instituição de um único imóvel familiar como bem de família,

ficando este imune as dívidas, com algumas exceções, e às intempéries da

economia. A Constituição Federal de 1988, não apresenta dispositivo

específico em relação ao instituto, entretanto prescreve entre os direitos e

garantias individuais o direito a moradia e o direito a pequena propriedade

rural. O artigo 226 do mesmo diploma também protege a entidade familiar,

admitindo a união estável, assim como outras formas de família, garantindo

indiretamente a utilização do instituto por todas as formas familiares, senão a

qual o Código Civil de 1916 protegia, a qual se traduzia unicamente no

comando do chefe de família. A lei 8.009/90 acabou com quaisquer dúvidas

pertinentes ao instituto e sua utilização, garantindo a todas as formas de família

a utilização do mesmo sem prévia estipulação. É o que podemos denominar de

bem de família involuntário, o qual poderá ser suscitado sempre que houver

necessidade. Apesar disso, o Código Civil de 2002, prescreve as regras do

bem de família voluntário, o qual poderá ser instituído por escritura pública

seguindo as regras da lei 6.015/73 a qual trata dos Registros Públicos. Dessa

forma podemos concluir que o instituto do bem de família é de fato muito

solicitado, tendo em vista que vivemos num país que não é estável

economicamente. Resta, pois deixar bem claro que, mormente o instituto

também é utilizado assim como todos os institutos do direito para garantir a

impunidade de muitos.

17

JUSTIÇA DIVINA E JUSTIÇA DO HOMEM

Autor: Danyella Previato Paganini

Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad

RESUMO:

No presente TCC procuramos observar a diferença entre Justiça Divina e

Justiça Judiciária (do Direito). Onde, a Justiça Divina tem noção de pecado,

castigo, punição, vingança, na qual Deus dita as normas, a Justiça do Direito

(Judiciária) tem noção de punição (sanção), na qual os outorgados ditam as

normas advindas de leis. Mostrando à sociedade que por causa dos conflitos,

existem e sempre existiram motivos para o surgimento da moral em primeiro

lugar, com o poder divino através de uma estrutura religiosa familiar, e hoje

com uma estrutura legalizada por leis através de sanções. A oportunidade

desse trabalho se localiza nos Costumes e na Moral no Direito. Muitas vezes

os costumes provêm da Justiça Divina e a moral da Justiça Judiciária, onde as

duas têm sanções, uma de sofrimento espiritual outra de sofrimento carnal.

Mas as duas levando ao homem uma maneira de reintegração social. Levando

a curiosidades, desejando mostrar que apesar de suas divergências tem um

ponto em comum, levando as pessoas a terem dúvidas de como agir, como se

defender, ou até mesmo, entrar ou não com uma ação, por causa de seus

costumes e sua formação moral. Deixar que a Justiça Divina atue ou agir com

a Justiça Judiciária?

18

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS SOFRIDOS POR CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU

ABUSIVA Autor: Diana Leite de Sousa

Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

Os estudos empreendidos no desenvolvimento deste trabalho concentram-se

na análise da responsabilidade civil quando da ocorrência de danos sofridos

por consumidores em decorrência de publicidade enganosa ou abusiva. Para a

colocação do tema se impôs a tarefa de localizar os conceitos de publicidade,

publicidade enganosa, publicidade abusiva e responsabilidade civil. A

publicidade foi abordada num primeiro momento como o principal método

utilizado pelo marketing para o escoamento de produção, assim como várias

outras práticas comerciais, e como tal, revestido por princípios. Por fim, após

estudo de correntes doutrinárias divergentes, conclui-se que a

responsabilidade do fornecedor é objetiva diante do consumidor, e que a

agência de publicidade e o veículo de comunicação apenas respondem em

regresso, se houver culpa ou dolo, perante o anunciante. A importância maior

dentre todas as correntes doutrinárias é que todas buscam o mesmo objetivo: a

defesa ao consumidor, sendo parte integrante dos direitos da personalidade do

homem, fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

19

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL

Autor: Elaine Cristina da Silva

Orientador: Ricardo Alessi Delfim

RESUMO:

Em se tratando de matéria tributária, o ordenamento jurídico brasileiro, nos

últimos tempos, experimentou diversas inovações, entre as quais, a busca de

um procedimento mais célere para a prestação jurisdicional. Porém, é nítido

que o ordenamento jurídico não demonstrou a mesma preocupação com o

direito material da parte passiva na execução, pois não lhe atribuiu à

possibilidade de demonstrar de plano seu direito. Então, era necessário

encontrar caminhos que contemplassem situações muitas vezes aflitivas

vivenciadas pela parte passiva. No Brasil, as mudanças nesse sentido,

caminharam sem contemplações legislativas, porém a doutrina e a

jurisprudência vêm se manifestando nesse sentido. Em relação à execução

fiscal, tem-se que esta eleva o exeqüente a uma posição de extrema vantagem

face ao executado, posto que parte do pressuposto da existência de um título,

em tese, revestido de certeza e liquidez de crédito.Em sendo a Certidão da

Dívida Ativa revestida de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser

elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, tem-se que a

execução de pré-executividade é um mecanismo a ser utilizado pelo executado

sem que o mesmo tenha que garantir previamente a execução e possa obstar

o andamento de execuções infundadas.Sendo assim, a exceção da pré-

executividade seria o instrumento mais rápido e eficaz para garantir ao

contribuinte-executado a obtenção de uma prestação jurisdicional pretendida,

quando se defronta com uma execução injusta.

20

RESPONSABILIDADE CIVIL E MÉDICA:

NO ERRO MÉDICO.

Autor: Elaine Gianeschi Gaffo

Orientador: Alexandre Terciotti Neto.

RESUMO:

Na presente monografia, a autora, além de destacar os aspectos históricos da

Responsabilidade Civil e Médica, relata suas formas, seus conceitos mais

antigos e atuais, chamando a atenção principalmente para os fatores que

concorrem para o mau resultado. Chama a atenção ainda para a visão amarga

e doente sobre o “Erro Médico na Cirurgia Plástica” no tocante à qualidade e à

quantidade do dano produzido, além de apontar a juridicidade da questão,

tentando separar o que é o erro médico e o que não se pode entender como

tal, principalmente levando em conta a exploração dos meios de indenização.

Finaliza apontando as características atuais do “Erro Médico na Cirurgia

Plástica”.

21

PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO DE

DUPLICATA SIMULADA Autor: Fábio Henrique da Silva

Orientador: José Eduardo Cavallari

RESUMO:

Os títulos de crédito, ao longo da história, tiveram um papel fundamental na

facilitação da circulação das riquezas e evolução do desenvolvimento

econômico, os títulos de crédito incidem, com bastante intensidade, em relação

à duplicata, título de crédito genuinamente brasileiro, com larga utilização no

comércio nacional. A presente monografia versa, portanto, sobre a

executividade das duplicatas mercantis. Inicialmente, apresentam-se algumas

noções gerais de direito cambiário. Em seguida, procura-se descrever as

responsabilidades do endossante endossatário na sua circulação dos Títulos

de Crédito. No terceiro capítulo, analisa-se o protesto e suas hipóteses de

cabimento, e as formas de seu cancelamento, com ênfase no protesto da

duplicata simulada e suas conseqüências jurídicas. Finalmente, estudam-se

algumas decisões judiciais relativas à Duplicata Simulada e os demais temas

relevantes a este trabalho.

22

OS LIMITES DO DANO MORAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR

Autor: Fernanda Cardoso Rays

Orientador: Tailisse Massad

RESUMO:

Nosso objetivo neste trabalho é demonstrar os limites que o dano moral deve

alcançar quando o empregador dispensa seu empregado com justa causa e

não consegue comprovar essa dispensa nos trâmites do poder judiciário

trabalhista, que é o órgão competente para julgar esta ação depois da Emenda

Constitucional nº 45 de 2004. A indenização por danos morais visa à

recomposição de um patrimônio ou de um bem jurídico, e o empregador não

esta violando nenhum direito ao despedir o empregado haja vista que ele é o

detentor de um direito próprio que é o direito potestativo de admitir e de demitir

seus empregados, pagando as verbas rescisórias, desde que nesta ação ele

não esteja agindo com dolo para não configurar fraude e acarretar danos ao

seu ex-empregado.

23

INEFICIÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Autor: Flavia Aline Batista Mendes Orientador: Márcio José Alves

RESUMO:

Esta monografia consiste em analisar principalmente as falhas da Lei de

Execução Penal no que diz respeito à assistência material, à saúde, jurídica,

educacional, social e religiosa fornecida aos presos.

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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO EM ATOS DE

GESTÃO Autor: Flávio Henrique da Silva

Orientador: Ricardo Alessi Delfim

RESUMO:

Este trabalho foi desenvolvido abordando importantes temas da

Responsabilidade Extracontratual do Estado existentes no novo código, como:

Responsabilidade Subjetiva e Objetiva, Civil, Extracontratual, Ato Ilícito, Ato

Lícito que cause um ônus a alguém, Responsabilidade por Atos Legislativos e

Atos Jurisdicionais, Culpa, Culpa Concorrente, Dano, Dano Moral, Nexo

Causal, Excludente e Atenuante de Responsabilidade, Rompimento do Nexo

Causal, Culpa da Vítima e Caso fortuito ou Força Maior. Tendo por finalidade

esclarecer quais as atividades que acarretam um prejuízo, geram

responsabilidade e dever de indenizar. O termo responsabilidade é utilizado em

qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, sofra um dano

por um ato, fato, ou negócio danoso. Desse modo, o estudo da

responsabilidade extracontratual do Estado abrange todo o conjunto de

princípios e normas que regem a obrigação de indenizar, quando alguém sofre

um prejuízo e a culpa objetiva seja do Estado.Ao aprofundarmos os nossos

estudos vemos que ao contrário do que muitos pensam a responsabilidade

extracontratual do Estado não é somente quando exista um ato ilícito como na

responsabilidade civil, mas também atos ou comportamentos lícitos, que

causem as pessoas determinadas um ônus maior do que o imposto aos demais

membros da coletividade. O termo responsabilidade, embora com sentidos

próximos e semelhantes, é utilizado para designar várias situações no campo

jurídico. A responsabilidade, em sentido amplo, encerra a noção em virtude da

qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as conseqüências de um evento

ou de uma ação. Assim, diz-se, por exemplo, que alguém é responsável por

outrem, como o pai pelos filhos menores. Não por menos Celso Antônio

Bandeira de Mello diz ser construído o Direito Administrativo sobre duas bases

25

bastante sólidas, quais sejam o Estado, com todas as suas prerrogativas,

competências e funções, e as garantias dos administrados sopesando e

limitando os poderes ao primeiro atribuídos. É justamente a esse sistema de

pesos e contrapesos que o autor intitula de Regime Jurídico-Administrativo. É

sob este prisma que se calca a responsabilidade extracontratual do Estado.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles define a responsabilidade estatal como

sendo a imposição "à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado

a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a

pretexto de exercê-las”. Por sua vez, o Código Civil de 2002, ainda que não

tenha repetido a norma do artigo 15 do código Civil de 1916, determina, em seu

artigo 43 que: "as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente

responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a

terceiros, ressalvado o direito de regressivo contra os causadores de dano, se

houver, por parte destes, culpa ou dolo". Ainda que tenha previsto tal

responsabilidade, o texto legal do Código Civil é atrasado em relação ao

dispositivo constitucional, uma vez que omite as pessoas jurídicas de direito

privado, prestadoras de serviço público.Portanto, para que se encerre estas

noções preliminares acerca da responsabilidade Estatal e sua distinção dos

atos que importam em sacrifícios legalmente outorgados ao Poder Público, é

com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição vigente que se fará uma

abordagem mais pormenorizada acerca das características e elementos

constitutivos da responsabilidade estatal no Brasil, bem como por qual teoria

optou legislador pátrio ao conceber referido dispositivo, o dano passível de

indenização, quais as causas que afastam ou atenuam o dever de ressarcir o

dano causado pelo Estado e, ainda, como se dá a responsabilização pessoal

do agente deflagrador do dano causado a terceiros.Finalmente, o que interessa

em nossos estudos é a responsabilidade extracontratual do Estado como fato

ou ato punível ou moralmente reprovável, como violação de direito na dicção

do presente Código, e que acarreta reflexos jurídicos.

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CÉDULA DE PRODUTO RURAL

Autor: Georges Sako

Orientador: Alexandre Terciotti.

RESUMO:

A Cédula de Produto Rural é título cambial assemelhado, negociável no

mercado e que permite ao produtor rural ou cooperativo obter recursos para

desenvolver sua produção ou empreendimento, com comercialização

antecipada ou não. A criação desse mecanismo justifica-se por duas razões:

facilita a comercialização do produto rural, processo até então desenvolvido por

contratos, cuja juridicidade era complexa; e, porque os produtores rurais

careciam de recursos financeiros para custear seus empreendimentos e o

Governo Federal, através de uma política agrícola restritiva, progressivamente

tornava o financiamento rural menos disponível e menos atraente.A Cédula de

Produto Rural, com ou sem garantia, outorga ao credor o direito de exigir do

seu emitente a entrega do produto rural prometido. Assim a lei elegeu em favor

do beneficiário do título, como medida processual cabível, a execução para

entrega de coisa incerta. Apresenta a singularidade de somente ser emitida

para alienação de produto rural, como um título causal. Sob o enfoque da

analogia, poderia se dizer que a cédula de produto rural, quando inexistente a

causa lícita de sua emissão, caracterizar-se-ia como um título simulado,

padecendo de juridicidade. A promessa contida nesse mecanismo vai além dos

limites daquilo que nela legalmente constar, compelindo o emitente a entregar

bens de natureza diversa daquela estabelecida pela lei, viciará o título. Sem

caráter de requisito essencial, a cédula de produto rural, poderá conter outras

cláusulas em seu contexto. As estipulações não essenciais poderão ser

acordadas, inclusive em documento distinto do próprio título, no entanto a

cédula de produto rural deverá noticiar a existência desse anexo. Outrossim,

deve se observar que documento avulso, diverso da cédula, que traz cláusulas

não essenciais, deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do emitente da

cédula ou de seu procurador. Sendo um título a materializar uma compra e

venda, é necessário que a prova do pagamento efetuado pelo comprador se

27

junte ao titulo de forma permanente, para dar efetiva proteção ao seu direito de

pretender a entrega da coisa nela prometida. O penhor se constitui em bem

inexistente ao tempo da formalização do gravame, subsistindo aí maior razão

jurídica de acolher a sustentação de total descabimento da proposta legal de

tornar o empenhador sujeito aos efeitos da figura do depositário fiel. A figura do

depositário está afeta exclusivamente ao penhor comum, onde o credor

assume este encargo, e não ao penhor especial, onde não há como se cogitar

dessa responsabilidade para o devedor ou para o prestador da garantia. A

possibilidade da cédula de produto rural ser modificada por meio de aditivo, ou

casos em que a ratificação e retificação alcancem cédulas em que a

intervenção de terceiro prestante de garantia real se fez presente, é necessário

seu comparecimento neste instrumento também. A Cédula de Produto Rural é

um contrato que carrega uma finalidade social relevante, enquanto eu negócio

está afeto diretamente ao bem estar do povo, visto colocar em circulação

produto rural destinado à alimentação da população. A aplicação dos recursos

em finalidade previamente determinada é requisito próprio da Cédula de

Produto Rural, onde o negócio jurídico é um contrato mútuo, sob regime de

legislação própria, que obriga o mutuário a observar regras de aplicação dos

recursos que lhe foram. A Cédula de Produto Rural tem dois objetivos básicos:

tornar mais ágil e segura a comercialização antecipada do produto rural e

proporcionar ao setor agrícola a obtenção de recursos financeiros para

gerenciamento da sua atividade, através da venda antecipada dos bens a

serem produzidos.O autor afirma que em parte e não no todo, esses dois

objetivos da lei, foram realmente alcançados, porém com o passar do tempo o

uso da Cédula de Produto Rural foi sendo desvirtuado e o título começou a ser

usado com finalidade diversa da originalmente previstas, sendo emitida para

acobertar cobranças de variações cambiais e de juros, práticas ilegais,

tornando o título repleto de vícios. O fato é que a Cédula de Produto Rural

somente terá validade jurídica quando materializar um efetivo plantio de

produto rural, sendo nula quando o negócio noticiado for além da permissão

legal.

28

A BUSCA DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR ATRAVÉS DA REDUÇÃO DE ACIDENTES NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

Autor: Isequias de Oliveira Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad

RESUMO:

A dignidade o trabalhador é um fator importante da pessoa humana, para seu

desenvolvimento e qualidade de vida. As desigualdades existentes entre as

populações tornam muitas vezes vítimas de seus próprios interesses. Para que

exista dignidade é preciso satisfazer as necessidades dentro da busca que o

trabalhador anseia. A integridade física e moral do ser humano para uma

melhor qualidade de vida são fatores que determinam o valor de uma

sociedade. Não há como falar em dignidade do trabalhador, antes que sejam

aplicados os princípios constitucionais em que o trabalho seja o meio para que

o cidadão encontre sua realização profissional e a garantia da sua dignidade. A

Carta Magna estabelece ao cidadão brasileiro um ambiente de trabalho

equilibrado e saudável, sem que este possa agredir a sua dignidade e a sua

qualidade de vida. Para que o homem possa desenvolver-se e buscar seus

interesses é preciso ter saúde e qualidade de vida, ambiente equilibrado e

condições dignas de sobrevivência quer no trabalho ou fora dele. O fator

econômico, a educação e os valores sociais refletem diretamente na qualidade

de vida e na sua dignidade. O trabalho está relacionado com a realização

pessoal e a dignidade da pessoa humana. É preciso valorizar cada vez mais o

trabalhador, pois é a única forma que o país tem para atingir o seu

desenvolvimento, com geração de empregos e da qualidade de vida de todos

os cidadãos.

29

A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR PESSOAS LIGADAS POR UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA

Autor: Ivan Lins Gregório

Orientador: Iriana M. Munhoz.

RESUMO:

Em síntese o tema trata de uma abordagem geral sobre a possibilidade de

Adoção por pessoas ligadas através de um vínculo homoafetivo, tendo em vista

a evolução da sociedade no que tange a relação afetiva entre pessoas do

mesmo sexo e a formação de uma nova modalidade de sociedade de fato, que

pode ser equiparada a União Estável. A possibilidade de adoção por

companheiros ligados através de laços homo afetivos é um dos maiores

preconceitos sociais de nossos dias e, apesar de já existirem decisões

favoráveis no Brasil, ainda há dificuldades para que essas relações possam ser

aceitas pela sociedade, pela igreja e até pelo próprio poder judiciário. Assim,

continuam as pessoas ligadas por uma relação homo afetivas a depender da

sensibilidade dos juízes para verem seus direitos reconhecidos, dentre outros a

possibilidade de Adoção com finalidade de constituir família, o que, aliás, já

está ocorrendo, mesmo que vagarosamente. Verifica-se, pois, que as únicas

razões para o indeferimento da adoção por pessoas ligadas por relação homo

afetivas, são as fundadas em preconceito e, portanto, merecedoras de repúdio.

30

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE: COMPREENDENDO SUA EFICÁCIA PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ

Autor: João Carlos de Lima Barros

Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad.

RESUMO:

O trabalho apresenta o estudo do princípio da publicidade e sua estreita

relação com o Estado Democrático de Direito. Para tanto, investiga no âmbito

educacional e na prática da Administração Pública o caminho para a

concretização do projeto constitucional de nação – a formação do cidadão. O

artigo 37 § 1º da Constituição Federal, que determina que a publicidade dos

órgãos públicos deva ter por finalidade a formação educativa, informativa e de

orientação social sem, contudo, caracterizar promoção pessoal de autoridades

ou servidores públicos é o desafio para o Estado materializar essa pretensão

constitucional. Analisar a eficácia do princípio da publicidade para a

viabilização dessa pretensão é o escopo desse trabalho.

31

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL

Autor: José Carlos Antunes

Orientador: Érika Spadotto Donatto

RESUMO:

A proposta deste trabalho é mostrar a dificuldade por que passa uma pessoa

de classe média baixa, trabalhadora, assalariada, que busca o exercício de sua

cidadania, dentre outras formas, através da aquisição de uma propriedade e a

edificação de sua moradia, por mais simples que ela seja, e demonstrar, por

conseqüência, a diferença fática em relação a uma pessoa com condições

financeiras avantajadas. Com o objetivo em mente, procura-se nesta

dissertação a apresentação de inúmeros comentários sobre o Estatuto da

Cidade, a disciplina urbanística da propriedade e aplicabilidade do plano diretor

municipal, considerando-se a necessidade da existência de proteção ambiental

para a sustentabilidade e a manutenção de uma boa qualidade de vida para as

pessoas, não se permitindo sobrepor à própria pessoa humana o meio

ambiente, uma vez que se considera o ser humano como o fim principal de

toda norma ou proteção. Através deste trabalho procura-se estabelecer a

necessidade de implementação de benefícios para a pessoa de baixa renda

adquirir e regularizar a sua propriedade, a fim de que as dificuldades tanto para

aquisição regularizada da propriedade (terreno), como para a realização do

sonho da moradia própria (edificação), não se transformem numa utopia,

frustrando a pessoa de realizar os seus intentos, por menores que sejam, e

acabe por enveredá-la pelos caminhos da clandestinidade (moradia irregular)

ou da miserabilidade (moradores de rua). Busca-se por meio desta dissertação,

concluir pela necessidade de manejamento de diversas leis que envolvem a

questão em comento, permitindo a transformação da aquisição de um único

terreno entre duas ou mais pessoas, em unidades pré-dispostamente

individualizadas, sem que para isso sejam necessários gastos com escrituras

de aquisição, projeto de desmembramento e escrituras de extinção de

condomínio, possibilitando, assim, o acesso à propriedade regular, e

regularizada pelas pessoas de baixa renda, e não lhes impondo ônus

32

desproporcionais, ao contrário do que hoje ocorre, onde o princípio da

igualdade não é obedecido, na medida em que uma pessoa de poder aquisitivo

gasta com apenas uma escritura e um registro para regularizar a sua

propriedade, e a pessoa mais pobre, que adquire uma propriedade em duas ou

mais pessoas, acaba por gastar, no mínimo, com uma escritura de aquisição,

um projeto de desmembramento, e suas averbações e uma escritura de

extinção de condomínio, e novo registro desta última.

33

O DIREITO DE INFORMAÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor: José Carlos Spinelli

Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

O presente trabalho de monografia tem como escopo expor questões relativas

aos aspectos das informações prestadas ao consumidor pelos fornecedores, e

qual, a relação dessas informações perante o Código de Defesa do

Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor representou um imenso

avanço na busca de equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores

brasileiros, principalmente por ser o consumidor o elo mais fraco, nessa

relação, ou seja, seria a vulnerabilidade, que prega o Código de Defesa do

Consumidor. O direito à informação, que é o respectivo trabalho, é uma

premissa basilar do Código de Defesa do Consumidor e encontra-se

disseminado por todo o texto legal. Nesse sentido, procuramos analisar, todos

os artigos do Código de Defesa do Consumidor, que direta ou indiretamente, se

relacionam ao direito de informação, que são prestados, junto aos

consumidores, pelos fornecedores de produto ou serviço. Além disso, analisou-

se, também a publicidade e a propaganda que para o consumidor, pode ser

benéfica ou não, sendo que quando da publicidade enganosa ou abusiva, as

mesmas são consideradas infração Penal. Outro fator importante no

desenvolvimento do trabalho foi à relação da publicidade e sua vinculação junto

ao Código de Defesa do Consumidor. Foram abordados, ainda, relatos de

casos práticos de violação do direito à informação, bem como, ação coletiva,

com pedido de liminar, proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da

Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo como requeridas às empresas

fabricantes de TV de Plasma. Finalizando, informamos qual foi o

pronunciamento da justiça, em relação á Ação Coletiva movida pela Comissão

de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de

Janeiro, órgão vinculado á Assembléia Legislativa.

34

DA REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PRATICADOS CONTRA MULHERES E REGISTRADOS EM DELEGACIA

ESPECIALIZADA DO INTERIOR DE SÃO PAULO

Autor: José Italo Bacchi Filho

Orientador: Márcio José Alves.

RESUMO:

Presenciando com freqüência situações de violência contra mulheres, houve

interesse do autor em estudar essa questão no município de Botucatu/SP. O

presente trabalho teve o objetivo de analisar a representação nos crimes de

lesão corporal dolosa contra mulheres atendidas na Delegacia de Polícia de

Defesa da Mulher (DDM) de Botucatu/SP. Foram analisados os Boletins de

Ocorrência registrados na Delegacia de Polícia e os inquéritos policiais

instaurados a partir desses Boletins de Ocorrência no período compreendido

nos meses de janeiro, fevereiro e março dos anos de 2005, 2006 e 2007.

Houve um significativo aumento na representação criminal por parte das

vítimas após a vigência da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, o que elevou

consideravelmente os inquéritos policiais instaurados na DDM. O

acompanhamento desses inquéritos policiais instaurados foi realizado no Poder

Judiciário Local e, o que se observou na maioria dos casos foi à condenação

do agressor e o deferimento das medidas protetivas em prol das vítimas. O

estudo aponta para a necessidade de políticas sociais e de esclarecimentos no

que tange à problemática da violência doméstica, especialmente após a

vigência da Lei 11.340/06.

Palavras-chave: violência doméstica, Lei 11.340/06, representação criminal,

lesão corporal dolosa.

35

EUTANÁSIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Autor: Juliana Alves Miras Barros

Orientador: Iriana Maira Munhoz

RESUMO:

O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da Eutanásia,

Ortotanásia e a Distanásia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Frente a esse tema polêmico, pretendemos trazer à tona um dogma do Direito

Constitucional que é o direito à vida, uma vida digna, sem sofrimento. Um dos

principais pontos desse conflito é o direito de morrer com dignidade, que está

implicitamente garantido em nossa Constituição se partirmos da premissa que

o ser humano tem protegido pelo Estado o seu direito de uma vida digna,

sendo auto-suficiente em todos os aspectos. É dentro deste contexto que

estudaremos o assunto deste trabalho, com correntes doutrinárias favoráveis e

contrárias, ambas com argumentos fortes, trazendo também como parâmetro

de pensamento a legislação penal que trata acerca deste assunto. Sendo

assim, não temos o escopo de dissecar todo o tema, mas demonstrar que é

garantido a todos o direito de não prolongar o sofrimento quando não há mais

dentro de si a dignidade e a esperança de vida.

36

DA INVIABILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS

Autor: Juliana de Faria

Orientador: Márcio José Alves

RESUMO:

Neste estudo, abordamos a discussão acerca da inviabilidade da progressão

de regime nos crimes hediondos (Lei nº 8072/90), com o objetivo de esclarecer

qual será o resultado e o impacto de conceder o benefício aos crimes

classificados como sendo mais gravosos à sociedade, sendo assim,

desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, onde o 1º, do art. 2º, dessa lei, não

ofende o princípio constitucional de individualização da pena. Conclui-se que,

caberá a lei infraconstitucional determinar os termos e para quais os delitos em

que se permitirá, ou não a progressão de regime.

37

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Autor: Karen Cristina Menegon Guerreiro

Orientador: Ricardo Alessi Delfim.

RESUMO:

O presente trabalho tem por objetivo analisar sobre a imunidade tributária no

artigo 150 da Constituição Federal, realizando, conjuntamente uma análise na

competência tributária. A imunidade tributária é um dos valores que se

destacam na ordem constitucional, presente em diversos enunciados ao longo

do Texto Constitucional, os quais permitem ao legislador produzir normas

jurídicas imunizantes. Partindo desse princípio, o estudo pretende revelar os

traços que fixam a imunidade tributária como fator agregador de um dado feixe

de enunciados e normas jurídicas. Inicialmente, são examinados os valores,

com de Paulo de Barros Carvalho e outros doutrinadores os enunciados, as

normas e os princípios jurídicos pertinentes. Passa-se, enfim, a um estudo

minucioso da imunidade tributária, no qual o autor aborda temas como

incompetência das pessoas políticas, limitação do poder de tributar,

aposentadoria e pensão, imóveis rurais e reforma agrária, transmissão de bens

ou direitos entre outros. Então, nessa linha de pensamento, procuraremos

demonstrar de forma mais clara e objetiva possível os principais elementos do

estudo em questão, ao mesmo tempo em que não pretendemos, de forma

alguma, encerrar qualquer questão sobre o tema em exame, por isso, é que

nesse breve estudo não temos condições de analisar a imunidade tributária.

Assim, é que entendemos e compreendemos a finalidade do constituinte ao

inserir no texto constitucional artigo específico ao tema da Imunidade Tributária

e sua aplicação no mundo jurídico, e nosso mister maior neste estudo á

aplicação da imunidade tributária e suas conseqüências nas entidades que se

beneficiam com o Instituo da Imunidade Tributária, e como devem buscar os

benefícios através da imunidade, mediante o preenchimento dos requisitos

legais da lei.

38

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL NA INFÂNCIA

Autor: Kátia Keller

Orientador: José Júlio Correa dos Santos

RESUMO:

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação pertinente ao

abuso e exploração sexual na infância, consubstanciada em seus direitos

fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, e reflexos no

Estatuto da Criança e adolescente (ECA). Tendo este por objetivo desencadear

a reflexão de um dos temas de maior importância e complexidade para

sociedade brasileira contemporânea e para o Direito brasileiro, a saber: a

violação dos Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. Neste artigo

abordaremos problemas atuais envolvendo abuso e exploração sexual na

infância.

Palavras-chave: abuso, exploração sexual, infância

39

PENAS ALTERNATIVAS NA NOVA LEI DE TÓXICOS

Autor: Kleber Luiz Cardoso de Lima

Orientador: Márcio José Alves.

RESUMO:

A história do Direito Penal caracteriza-se por uma evolução constante, sendo

que cada época possui sua marca, estudando-se as penas, seus efeitos e sua

evolução. Com o passar dos tempos houve o aprimoramento dessas penas,

onde surgiram com as modificações no Código Penal Brasileiro, posteriormente

com a lei 9099/95, e por fim surgindo à lei 6.368/76 na qual foi revogada pela

lei 11.343/06 que será nosso objeto de estudo. Essa lei criou o Sistema

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, onde colocou ao usuário de

substâncias entorpecentes as atividades de prevenção, tratamento e

reinserção social, as quais podem chamar de penas alternativas, podendo

assim ser o mesmo incluído novamente no convívio social.

40

ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, INTITULADA “LEI MARIA DA PENHA”.

Autor: Letícia Arcari Castaldi Orientador: Márcio José Alves.

RESUMO:

Este trabalho tem por escopo comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº.

11.340/06, a chamada “Lei Maria da Penha”, seus impactos e seus aspectos

inconstitucionais dentro do conjunto legal brasileiro enquanto instrumento de

prevenção à violência contra a mulher serão discutidos. Em tese, a lei procurou

criar “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra

a mulher”. Não contém, porém, nenhum novo tipo penal, apenas dá um

tratamento penal e processual diferenciado para as infrações penais já

elencadas em nossa legislação penal.

41

A UNIÃO ESTÁVEL FRENTE ÀS NOVAS MODIFICAÇÕES ADVINDAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL

Autor: Lidiane Fernandes Porto Orientador: Iriana Maira Munhoz

.

RESUMO:

Este trabalho tem por escopo analisar os aspectos jurídicos relevantes da

união estável pelo Novo Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988. A

união estável a partir de 1988 passou a ter status de entidade familiar,

revogando o Código Civil de 1916 em todos os dispositivos que discriminava a

prole de relações não constituídas pelo matrimônio. A entidade familiar é um

conceito mais amplo de família, sendo que o Código Civil de 1916 somente

concebia família aquela instituída pelo casamento, sem impedimentos e

cumpridas todas as formalidades legais, mas na Constituição Federal de 1988

já não mais existia essa hipótese passando a reconhecer como entidade

familiar o matrimônio, a união estável, a família monoparental e as uniões

homoafetivas, a qual por analogia doutrinadora e a jurisprudência progressista

vêem entendendo ser uma nova forma de constituição familiar.

42

EVOLUÇÃO JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL

Autor: Lucí Natalina Prenhaca Ribeiro

Orientador: Érika Regina Spadotto Donato.

RESUMO:

A família é a base sólida de toda organização social, por isso a preocupação

dos legisladores e doutrinadores acerca da união estável. Foi por meio da

Constituição Federal de 1988 que a família brasileira sofreu grandes

transformações, principalmente, com o reconhecimento da união estável como

família legítima. A Constituição Federal de 1988, as leis nºs 8.971/94 e

9.278/96 e o novo Código Civil foram muito importantes para o reconhecimento

da união estável, bem como para a sua regulamentação. Apesar das

divergências doutrinárias, as leis especiais e o novo Código Civil estão em

vigor, irradiando seus efeitos jurídicos, permanecendo vigentes e eficazes. No

decorrer da história, o termo concubinato adquiriu uma conotação negativa e

nossos Constituintes adotaram a denominação “união estável” para a união de

pessoas sem impedimentos para o matrimônio e concubinato para aqueles que

se encontram impedidos de se casarem. Apesar da evolução jurídica, os

legisladores não equipararam a união estável ao casamento, mas

robusteceram-na, reconhecendo como entidade familiar, facilitando, inclusive,

sua conversão em casamento. Quanto ao conceito de união estável, apesar

das variações entre doutrinadores, este se resume em união duradoura de

pessoas livres e de sexos diferentes, que não estão ligadas entre si por

casamento civil. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar,

produz alguns efeitos, tais como: patrimoniais, sucessórios, alimentos,

responsabilidades quanto aos filhos, etc.

43

A FUNÇÃO SOCIAL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS COMO FORMA DE INCLUSÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO FORMAL DE

TRABALHO Autor: Luciane Miranda da Silva

Orientadores: Tailisse Mara Munhoz e Anselmo José Spadotto

RESUMO:

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo abordar o tema

“a função social das sociedades cooperativas como forma de inclusão do

trabalhador no mercado formal de trabalho”. Diante do atual quadro

socioeconômico do país, onde o mercado de trabalho modifica-se

constantemente, exigindo cada vez mais profissionais qualificados e

preparados, em contrapartida ao aumento do índice de desemprego, e

conseqüente crescimento do mercado de trabalho informal, faz-se necessária

uma análise a respeito de novas formas de valorização do trabalho, a fim de

garantir ao cidadão condições de igualdade social e dignidade humana. Neste

contexto, a cooperativa nata é um mecanismo de valorização do trabalho, não

sendo admitida qualquer cooperativa que privilegie tão somente o lucro, em

detrimento de valores éticos que tenham por escopo a valorização da

dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Cooperativa, valorização do trabalho, dignidade da pessoa

humana.

.

44

O EMPRESÁRIO CONSUMIDOR: ANÁLISE SOBRE AS HIPÓTESES DE SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor: Luís Fernando Pavan

Orientador: José Eduardo Cavalari.

RESUMO:

O presente trabalho, primeiramente no âmbito de Direito do Consumidor, trata

sobre a definição dos conceitos de consumidor, fornecedor e destinatário final.

Posteriormente sob o âmbito de incidência do Direito empresarial, busca-se o

assentamento das definições inerentes à atividade empresarial, ou seja,

empresário, empresa, e estabelecimento empresarial. Tudo com a finalidade de

conhecer em que hipóteses que a relação de consumo estabelecida entre o

“empresário consumidor” e o “empresário fornecedor” estará sujeitam a

incidência do Código de Defesa do Consumidor. Para isso serão analisadas o

não suficiência do consumidor, o equilíbrio entre os sujeitos relação de

consumo, sempre observando-se o princípio da vulnerabilidade no qual se

funda o Direito do Consumidor.

45

A INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS

Autor: Marcela Angélica Pires Machado Orientador: Ricardo Alessi Delfim

RESUMO:

A presente monografia observa a Incidência de ICMS na importação de bens.

Na qual analisam de maneira detalhada todos os aspectos da tributação de

ICMS, com isso, a autora nos apresenta que todo o pagamento de ICMS sobre

importação está expresso na Constituição Federal, no artigo 155, com redação

dada pela EC nº33/01, não excepcionando a Lei Complementar nº87/96. Neste

ramo jurídico, ainda as fontes do Direito em geral, tais como os regulamentos,

as instruções normativas do Ministro da Fazenda, a jurisprudência e até

mesmo, os costumes. Conforme disposição Constitucional, o exercício de

elaborar lei tributária compete à soberania do Estado, assim considerados a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a única forma geral

deverá determinar o fato gerador da obrigação tributária, o seu momento de

incidência, o sujeito passivo da obrigação, a base de cálculo e demais

disposições para recolhimento do tributo. Incide tributo quando ocorre o fato

gerador, no caso do Imposto de Importação entrada de mercadoria estrangeira

em território nacional conforme art.19 do CTN. O conceito de mercadoria deve

ser sempre apreendido do ponto de vista de quem promove a operação de

circulação, não do ponto de vista do adquirente. Podemos, então, concentrar a

incidência do ICMS nos seguintes pontos:- qualquer operação jurídica

mercantil, que transfira a titularidade da mercadoria, como a compra e venda, a

doação em pagamento, e a circulação, representativa da tradição, como

fenômeno jurídico de execução de ato ou negócio translativo da posse-direta

ou da propriedade da mercadoria. Sendo da competência da União os tributos

federais, foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a função de arrecadar e

fiscalizar os impostos de importação e de exportação. Falando-se em

pagamento, apenas na saída subseqüente da mercadoria do estabelecimento

importador, sendo este um novo fato gerador, poderão ser aplicadas alíquotas

interestaduais, caso a operação seja destinada a contribuinte situado em outro

46

Estado, ou seja, a alíquota de ICMS acompanha a Lei do ICMS de cada

Estado. Como regra o pagamento do ICMS, determina que o contribuinte

deverá recolher o imposto devido pelas operações e prestações prestadas no

período de apuração, dentro do prazo estipulado. O ICMS será devido em dois

momentos:- A partir do momento do desembaraço aduaneiro; A partir do

recebimento da mercadoria pelo importador, nos casos em que a entrega do

bem ocorrer no momento anterior ao desembaraço, portanto o recolhimento do

imposto será realizado no 1º dia útil do mês subseqüente àquele em que

ocorrer o desembaraço. Portanto, observamos que o fato gerador do ICMS e

do IPI nas operações de Importação, tanto para o ICMS quanto para o IPI, é o

desembaraço aduaneiro dos bens importados. A Constituição de 1988

determina a incidência do ICMS sobre os mesmos; já nos bens destinados a

uso ou consumo do estabelecimento do importador não geram direito a crédito

de ICMS.

47

O MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor: Marcelo Marques Soares Orientador: Renato de Almeida Silva.

RESUMO:

O objetivo desta monografia é analisar a inversão do ônus da prova nas

relações de consumo quando presente os requisitos do artigo 6º, VIII do CDC .

Considerado pela doutrina uns dos temas mais polêmicos, tem recebido

análise de estudiosos do direito que debatem o tema da inversão do ônus da

prova, portanto, está obra consiste em verificar o momento processual mais

adequado para que o magistrado conceda a inversão do ônus da prova em

favor do consumidor, possibilitando-se, então, uma maior aplicabilidade de

seus direitos, bem como lhe garantindo a efetividade da tutela estatal e o direito

à justiça.

48

O ADOLESCENTE NO MERCADO DE TRABALHO

Autor: Marlene Mendes da Silva Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad.

RESUMO:

Este estudo objetivou analisar o trabalho da criança e do adolescente no Brasil,

revisando conceitos e legislações existentes sobre a proteção do adolescente,

bem como o fenômeno do trabalho precoce. Esta pesquisa procurou

responder à questão: quais as possibilidades e limites da inserção do

adolescente no mundo do trabalho? O assunto se justifica e se faz relevante,

pois com as transformações trazidas pela globalização e com a reestruturação

das atividades produtivas, observam-se diversas modificações na organização

do trabalho, aumentando o desemprego dos adultos e, em conseqüência, a

desigualdade social. Neste contexto, muitos adolescentes passam a manter

suas famílias, trabalhando, a maioria deles, no mercado informal,

desempenhando funções perigosas e mal remunerada. É importante ressaltar

que o trabalho precoce traz conseqüências ao adolescente, pelo motivo de sua

peculiar fase de desenvolvimento, trazendo diversos distúrbios à fase adulta. A

luta pela prevenção e erradicação do trabalho precoce tem sido discutida

através dos Fóruns estaduais e nacionais de prevenção e erradicação do

trabalho infantil e ONGs, que buscam espaços, programas e políticas publicas

para a infância e juventude.

49

FERRAMENTAS DE MOTIVAÇÃO COMO FATOR ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO DE CASO DO

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (SÃO MANUEL/SP) Autor: Melina Cezário

Orientador: Paulo Renato de Paula Frederico

RESUMO:

A Administração consiste em cinco funções básicas, Planejar, Organizar,

Controlar e Dirigir. Desta forma ao longo do tempo as organizações

perceberam que o fator humano responsável pela execução destas funções

administrativas, forma a parte mais importante da empresa, pois através dele é

que se obtêm resultados. Assim surgiu a Administração de Recursos Humanos

com foco em analisar as necessidades das pessoas envolvidas nos processos

dentro da organização e criar ferramentas para mantê-las motivadas durante a

execução de suas tarefas, para que a empresa como um todo possa atingir os

objetivos propostos. Este estudo tem como objetivo demonstrar que

ferramentas de incentivos motivacionais propostas pela empresa, podem

aumentar o desempenho de seus colaboradores. Para alcançar a conclusão do

trabalho foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica para a construção do

arcabouço teórico e, em um segundo momento, uma pesquisa de campo cuja

técnica de coleta de dados foi entrevista. Foram entrevistadas três pessoas

para demonstrar que a ferramenta proposta pelo HSBC, a CNV – Campanha

Nacional de Vendas & Super Ranking, pode ser um incentivo motivacional.

Conclui-se de acordo com os resultados das entrevistas realizadas com

funcionários da agência do HSBC de São Manuel, que a CNV & Super Ranking

faz a diferença e incentiva no aumento do desempenho de cada um,

contribuindo assim para a conquista dos objetivos macros do Grupo HSBC no

Brasil.

50

ABORTO FRENTE À ANENCEFALIA

Autor: Mirian Belver Fernandes

Orientador: Iriana M. Munhoz

RESUMO:

Cabe ao ordenamento jurídico brasileiro proteger a vida humana desde a sua

concepção. Assim, com base na Constituição Federal vigente, o Código Civil

garante a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção, bem como a

proibição do aborto pelo Código Penal, muito embora existam tramitações de

sua descriminalização em casos caracterizados por defeitos genéticos

encefálicos. Atualmente são apenas duas as excludentes de ilicitude previstas

na legislação penal, sendo: o aborto necessário caracterizado pelo estado de

necessidade e, o aborto sentimental, resultado de estupro. Não existe

ampliação das hipóteses de exclusão da ilicitude do aborto em casos de

anencéfalos. A interrupção da gestação quando o produto da concepção for

anencéfalos é fato típico, já que existe bem jurídico a ser tutelado – vida. Não

existem razões suficientes para por fim à vida de feto anencéfalo e legitimar o

aborto seletivo pelo simples fato de a vida estar fadada ao fracasso porque a

criança não terá capacidade, se nascer, de dar continuidade a pouca vida que

lhe resta. O feto merece ter respeitado o seu direito de viver, o tempo que a

natureza lhe conceder.

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ACESSO À JUSTIÇA PÚBLICA INTEGRAL E GRATUITA

Autor: Mônica Cristina da Costa Pettazzoni

Orientador: Renato de Almeida Silva

RESUMO:

A monografia que ora se apresenta tem como tema "Acesso à Justiça Pública

Integral e Gratuita." Esse trabalho objetiva melhorar, buscar caminhos para a

solução do problema do acesso à justiça gratuita. A nossa realidade social tem

demonstrado que o direito estatal, enquanto instrumento de controle social e

realização da justiça, tem sido complexo para solucionar os inúmeros

problemas e conflitos gerados pela sociedade (problemas como segurança,

desemprego, fome e violência, entre outros). Ao Estado cabe a função de

viabilizar a realização do homem como cidadão a partir do momento em que

assumiu para si a função de solucionar os conflitos de interesses, e concedeu

aos indivíduos o direito de reclamar a prestação jurisdicional. O Estado de

Justiça almejado pela sociedade passa a debater o acesso à justiça pública

integral e gratuita como forma de igualdade social. Inúmeras barreiras são

apontadas como obstáculos ao efetivo acesso à justiça pública integral e

gratuita, dentre as quais a barreira econômica de extrema relevância. Não

obstante, a Constituição Federal de 1988 ofereceu à nação dispositivos que de

maneira incontroversa garantam ao cidadão o efetivo acesso à justiça pública

integral e gratuita e a concretização do exercício da cidadania, como a

concessão da gratuidade jurídica integral e gratuita em juízo e fora dele, com

ou sem conflito específico, e até mesmo de estudo crítico, por especialistas de

várias áreas do saber humano, do ordenamento jurídico existente, buscando

soluções para sua aplicação mais justa. Ao mencionar o termo “acesso à

justiça integral e gratuita”, pensa-se logo numa Justiça eficaz, acessível aos

que precisam dela e com condições de dar resposta imediata às demandas.

Entretanto, o acesso à justiça pública integral e gratuita não fica somente

reduzido ao sinônimo de acesso ao Judiciário e suas instituições, mas sim, a

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uma ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano. Assim, o

acesso à justiça pública integral e gratuita constitui a principal garantia dos

direitos subjetivos. Dessa forma, buscaram-se as causas e soluções, bem

como, meios de acesso à justiça pública integral e gratuita, sem, todavia,

exauri-los, pela amplitude do tema. Para tanto, utilizou-se como método o

dedutivo, através de uma ampla revisão bibliográfica, tendo por base,

principalmente, a doutrina e a legislação disponíveis sobre direito constitucional

e processual civil.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NAS CIRURGIAS PLÁSTICAS

ESTÉTICAS Autor: Paulo José Segura

Orientador: Iriana Maira Munhoz.

RESUMO:

Este trabalho monográfico trata da responsabilidade civil do médico nas

cirurgias plásticas estéticas que é um tema de grande alcance e que interessa

a todos. A cirurgia estética, aquela em que o paciente busca apenas a melhora

de sua aparência é, nos dias de hoje, cada vez mais freqüente em virtude dos

padrões de beleza impostos pela sociedade, da vaidade, do avanço

científico/tecnológico e da conseqüente popularização e barateamento de tais

técnicas cirúrgicas. Quando a pessoa decide alterar algo em sua aparência,

independentemente do que a motivou, faz na certeza de que tal intervenção

terá êxito, pois caso contrário não se arriscaria em prejuízo de sua saúde. Por

isso se faz importante que o médico aja com todos os cuidados necessários,

cumpra seus deveres e até se recuse a intervir cirurgicamente caso exista

algum risco para o paciente, pois na ocorrência de insucesso, salvo causas

excludentes de responsabilidade, se dará a responsabilidade civil do médico,

ensejando sua reparação e as obrigações resultantes do dano causado em

virtude das cirurgias estéticas.

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ASPECTOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR E A LEGISLAÇÃO

BRASILEIRA

Autor: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves

Orientadores: Érika Regina Spadotto e Anselmo José Spadotto.

RESUMO:

Este trabalho teve por objetivo contextualizar a Segurança Alimentar com a

legislação existente no Brasil. Trabalhou-se com a Constituição Federal, leis

esparsas atualizadas, consultas jurisprudenciais e o Código de Defesa do

Consumidor, envolvendo as obrigações legais, os direitos da pessoa humana e

do consumidor, além de detalhamentos técnicos nacionais e internacionais.

Encontrou-se como resultado que, embora a legislação seja bastante

abrangente e competente para esta finalidade, a sua aplicação está

parcialmente impossibilitada, por deficiências administrativas dos órgãos

públicos, principalmente no tocante à fiscalização da aplicação efetiva dos

diplomas legais, pelo poder público.

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PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor: Roque Fernando Gomes

Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

O presente trabalho visa a dar ao leitor elementos mínimos da dogmática

pertinente ao princípio da preservação da empresa, não tendo, pois a

pretensão de exaurir o assunto sobre o tema, tampouco adentrar no mérito

procedimental. Pretende tão somente descrever a evolução histórica e

determinar sua relevância como célula social. Este estudo pontua a atenção

dada pelo legislador no ordenamento jurídico, para a elucidação da importância

de se preservar a empresa em face da realidade fático-econômico, e ante a

concretização dos princípios constitucionais da ordem econômica. Importa

ressaltar que a recuperação da empresa na Lei 11.101/2005, em seu art. 47,

promove a preservação e a superação da crise econômico-financeira do

devedor, para a mantença da fonte produtora, bem como o emprego dos

trabalhadores e os interesses dos credores, em atendimento ao estímulo da

atividade econômica e principalmente sua função social, fomentando o bem

estar social e o progresso como efetiva garantia da dignidade da pessoa

humana. Uma vez preservada a atividade econômica, terá sido mantido o

emprego do trabalhador, consagrado como destinatário final da medida.

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NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor: Rosana Cristina Ribeiro de Lima

Orientador: José Eduardo Cavalari

RESUMO:

O fundamento jurídico em que sedimenta a doutrina brasileira no

posicionamento acerca das cláusulas abusivas é o abuso de direito. Desta

disposição, se pode depreender que o abuso do direito estaria incluído, pelo

uso anormal do direito, na classe dos atos ilícitos. Com o advento do CDC em

seu art. 51 das nulidades de cláusulas abusivas, esse dispositivo repudia tais

cláusulas sancionando-as de nulas de pleno direito, retirando toda sua eficácia.

Pode-se concluir que o fundamento do repúdio a tais cláusulas assenta-se no

princípio da boa fé que encontra amparo legal inserindo-se como conceito

indeterminado numa cláusula geral, que nada mais é do que uma cláusula

padronizada, estabelecida previamente pelo outorgante, para vigorar com

relação a todos que venham a celebrar, com ele, contratos de adesão. Esse

princípio se faz largamente presente no sistema brasileiro, tanto que está

presente no rol das cláusulas abusivas. Portanto, o presente estudo vem tratar

sobre as cláusulas abusivas e sua incidência nos contratos de consumo,

particularmente nos contratos de adesão onde são mais presentes. Sobre as

nulidades tratadas nesse estudo, vale lembrar que são somente as nulidades

de pleno direito, pois o CDC trata de norma de ordem pública, diferentemente

do CC, que apresenta as nulidades absolutas e relativas. Também será

abordada a eficácia dessas nulidades, se elas se aplicam ao contrato integral,

ou somente as cláusulas consideradas abusivas conforme disposto no art.51 §

2º do CDC.

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: AS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS

Autor: Roseli Gioia Furlani Orientador: Fabio Silveira Bonachela.

RESUMO:

A presente monografia apresenta um estudo sobre o Direito Internacional.

Investigou-se de maneira simples e detalhada, o Direito Internacional Público e

as suas obrigações e compromissos internacionais. Teve como objetivo,

analisar os sujeitos internacionais, os quais são responsáveis diretamente, por

assumir compromissos e contrair obrigações, sendo previstos em documentos

escritos e firmados pelos sujeitos do Direito Internacional Público, denominados

tratados. Sua fundamentação teórica foi realizada desde a assinatura até a

extinção de um tratado internacional.

Palavras-chave: compromissos, obrigações internacionais, tratado

internacional.

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O TRIBUNAL DO JÚRI E SUAS LINHAS ESTRUTURAIS

Autor: Sabrina Beatriz Monteiro Campos Orientador: Carlos Gilberto Rodrigues.

RESUMO:

O Tribunal do Júri, instituto sobre o qual discorremos neste Trabalho de

Conclusão de Curso, é um órgão judiciário formado por um juiz de direito

togado e por vinte e um jurados, dos quais, sete formarão o Conselho de

Sentença incumbido do julgamento dos crimes dolosos contra a vida previstos

na legislação pátria. O instituto encontra previsão no art. 5º, XXXVIII da

Constituição Federal, tendo sido erigido à ordem dos Direitos e Garantias

Individuais, sendo, ainda, blindado com as seguintes garantias constitucionais:

soberania dos veredictos, sigilo das votações, plenitude de defesa e

competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Segundo o

entendimento da doutrina majoritária, a origem moderna do instituto se deu na

antiga Inglaterra, por volta do ano de 1215 quando o Concílio de Latrão aboliu

as ordálias e os juízos de Deus, instituindo, assim, o julgamento popular. No

Brasil, o instituto do Júri foi criado por uma lei de 18 de junho de 1822,

promulgada por D. Pedro, è época com competência restrita aos crimes de

imprensa. No decorrer de nossa história, sofreu profundas alterações, sendo

erigido pela Constituição atual à categoria de cláusula pétrea. Neste trabalho

discorremos sobre as linhas estruturais do Tribunal do Júri, ponderando sobre

o seu procedimento escalonado, que envolve a fase do judicium accusationis e

a do judicium causae; tratamos das hipóteses de pronúncia, impronúncia,

absolvição sumária e desclassificação, bem como de alguns recursos cabíveis

em caso de sentença oriunda do Tribunal Popular, tais como Apelação e

Protesto por Novo Júri; aperfeiçoando o nosso trabalho fizemos referências aos

princípios constitucionais do Tribunal do Júri. Por fim, concluímos que o

Tribunal do Júri, esta instituição secular que é o espelho da democracia,

diferentemente do que pleiteiam os seus detratores, não deve em hipótese

alguma ser suprimido de nosso ordenamento. O Tribunal Popular poderá, e

deverá, inclusive, passar por algumas reestruturações de molde a se ajustar à

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realidade da sociedade atual, mas jamais ser suprimido, sob pena de atentado

à ordem democrática.

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ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA

Autor: Sandro Celso Colichi

Orientador: Marcio José Alves

RESUMO:

O presente trabalho tem por objetivo conceituar e aclarar o conhecimento com

relação ao estado de necessidade e a legítima defesa. Visa, diante de um

assunto polêmico, trazer à tona um dogma do Direito Penal que é a excludente

de ilicitude. Destacamos os principais pontos desse impasse, onde o estado de

necessidade e a legitima defesa estão como direito à defesa se partirmos da

premissa que o ser humano tem protegido pelo Estado o seu direito a defesa,

sendo auto-suficiente em todos os aspectos. É dentro deste contexto que

procuramos defender o tema base deste trabalho, com uma corrente

doutrinariamente favorável, trazendo também como parâmetro de pensamento

a legislação penal que trata a cerca deste tema, e concluindo com toda fonte

de pesquisa aqui trazida que é garantindo à todos o direito de defesa.

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RISCO NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS OPERADORES E AUXILIARES DE MOTOSSERRA NO SETOR FLORESTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor: Silvia Cristina Ribeiro da Rosa

Orientadores: Tailisse Mara Munhoz Massad e Erica Regina Spadotto

RESUMO:

A elevada demanda fez com que acontecessem acréscimos produtivos na

indústria madeireira de Norte a Sul do Brasil. Por essa razão a saúde do

trabalhador, atrelada à segurança no desempenho de suas atividades, ganhou

importância e investimentos no setor. Assim, este trabalho refere-se a um

estudo de caso realizado em uma empresa florestal, localizada no município de

Itatinga – SP, durante a operação de colheita, conduzida por empresa

terceirizada, verificando o cumprimento das normas regulamentadoras 21 e 31

e as condições do ambiente de trabalho. O empreendimento tem como objeto

central à fabricação de papel e celulose e também opera no ramo de produtos

de madeira sólida. O procedimento de colheita utilizado no ambiente do estudo

foi a semimecanizada, empregando-se motosserras com corte raso. A

metodologia aproveitada foi a investigação bibliográfica, em documentos

exigidos na contratação das empresas terceirizadas, entrevistas com os

técnicos de segurança, supervisor de corte florestal e visita ao local de

trabalho. Constatou-se que no cumprimento dos afazeres em campo aberto, ou

seja, sem nenhuma proteção, expõe o trabalhador a situações desconfortáveis,

pois não há controle efetivo das condições ambientais externas de trabalho o

que muitas vezes comprometem a sua segurança, pois os operadores

trabalham somente em locais abertos. Também foi notado que as empresas

terceirizadas seguem as normas regulamentadoras relacionadas com a

atividade florestal; fornecem equipamentos de proteção individual e

treinamentos adequados às atividades, bem como no transporte dos operários.

Palavras-chave: Saúde, trabalhador, medicina preventiva, treinamento,

responsabilidade social, operários, madeira, indústria madeireira, colheita.

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AS MUDANÇAS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL COM O ADVENTO DA LEI 10.792/2003

Autor: Silvio César de Freitas Basso

Orientador: Márcio José Alves

RESUMO:

A Lei 10.792/2003 trouxe diversas alterações ao interrogatório judicial. O

interrogatório é um dos atos mais importantes do Processo Penal, por esse

motivo é objeto de vários estudos. A monografia tem início com um breve

histórico e características gerais do interrogatório. Prossegue abordando as

principais mudanças no interrogatório advindas com a referida lei, entre elas

dentre elas: a possibilidade de reperguntas pelas partes, a presença obrigatória

do defensor do acusado, interrogatório do réu menor de 21 anos e do réu

preso, interrogatório através de videoconferência, silêncio e mentira do réu e

por fim a natureza jurídica do interrogatório. No que tange à natureza do

interrogatório, concluiu-se por seu caráter misto, ou seja, meio de prova e de

defesa.

Palavras-chave: interrogatório, Lei 10.792/2003, alterações, natureza jurídica.

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CRIMES DA INTERNET: ATÉ ONDE ESTAMOS PROTEGIDOS COM A ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Autor: Thiago Henrique Fernandes

Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad

RESUMO:

Nos últimos anos, a humanidade teve seu cotidiano modificado por conta da

grande quantidade de informação circulante nos meios eletrônicos de

comunicação, dentre os quais o mais popular, a Internet, tem sido um grande

fator de transformação dos hábitos culturais, colocando o homem na chamada

era virtual. Por conta disso, os conceitos jurídicos, para acompanhar as

mudanças políticas e culturais, estão sendo revistos. Os legisladores têm em

mãos um importante papel para colaborar com o incentivo da tecnologia no

Brasil. Importante salientar que as futuras leis sobre o espaço virtual devam ser

equilibradas, não se esquecendo que os países nos quais circulam mais

informações têm, a priori, mais chances de desenvolvimento.

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O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NO TRABALHO DOMÉSTICO

Autor: Thiago Luis Bueno Antonio Orientador: Tailisse Mara Munhoz Massad

RESUMO:

O objetivo que se tem com o desenvolvimento do assunto, além de discorrer

sobre alguns pontos importantes sobre o Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço, é analisar também, um ponto importante sobre o tema, ou seja, a

facultabilidade e pontos peculiares do FGTS no trabalho doméstico. Dessa

forma, o grande problema proposto é desenvolver com maior ênfase o porquê

de ser facultativo o recolhimento do FGTS no trabalho doméstico, tratando

esses trabalhadores de forma desigual em face das demais atividades, bem

como abordar a legislação aplicada nesses casos.