Diagnóstico da Situação da Criança, do Adolescente e do ... · Projeto Gráfico: Dener Antônio...

Diagnóstico da Situação da Criança, do Adolescente e do Jovem

em Belo Horizonte

Livro 10. Sistema de garantia de direitos da criança e do

adolescente

DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E

DO JOVEM EM BELO HORIZONTE

LIVRO 10. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

Belo Horizonte

2013

Os dados apresentados e sua interpretação são de responsabilidade de seus autores e não traduzem,

necessariamente, a opinião dos contratantes da pesquisa. Os dados, figuras, gráficos, tabelas, cartogramas,

quadros e as interpretações apresentadas neste diagnóstico podem ser reproduzidos para fins educacionais e de

pesquisa, desde que citada a fonte. São dados públicos e a pesquisa foi financiada pelo Fundo Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA de Belo Horizonte - MG. Vedada a sua comercialização, nos

termos da Lei de Direitos Autorais do Brasil.

Realização: Prefeitura de Belo Horizonte

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Execução: Cooperativa de Trabalho de Professores Universidade Livre Ltda.

Revisão: Ev´Ângela Barros

Projeto Gráfico: Dener Antônio Chaves

Editoração: Editora São Jerônimo

Capa: Robert de Andrade

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Luciana de Oliveira M. Cunha, CRB-6/2725)

D536 Diagnóstico da situação da criança, do adolescente e do jovem em Belo

Horizonte [recurso eletrônico]: Livro 10.: sistema de garantia de direitos da criança

e do adolescente / Cooperativa de Trabalho de Professores Universidade Livre;

Amadeu Roselli-Cruz / Dener Antônio Chaves / Dilma Fróes Vieira / Dimas

Antônio Souza / Marco Antônio Couto Marinho, coordenação. – Belo Horizonte:

UNILIVRECOOP, 2013.

1 CD-ROM

Inclui bibliografia

Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader

ISBN 978-85-66939-05-7 (obra compl.)

ISBN 978-85-66939-25-5

1. Crianças – Condições sociais – Belo Horizonte (MG). 2. Adolescentes –

Condições sociais – Belo Horizonte (MG). 3. Direitos das crianças. 4.

Crianças – Estatuto legal, leis, etc. I. Cooperativa de Trabalho de Professores

Universidade Livre. II. Título: Livro 10. : sistema de garantia de direitos da

criança e do adolescente.

CDD 305.23098151

CDU 308-053.2/.6(815.1)

Cooperativa de Trabalho de Professores Universidade Livre Ltda - UNILIVRECOOP R. Eurita, 768 CEP: 31010-210 Belo Horizonte – MG

Tel.: (31) 3646-5781 - E-mail: [email protected].

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – MG Rua Eurita, 587 – Bairro Santa Tereza – Belo Horizonte/MG – CEP: 31.010-210

Tel.: (31) 3277-5685 – E-mail: [email protected]

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Cooperativa de Trabalho de Professores Universidade Livre - UNILIVRECOOP

Planejamento e Execução da Pesquisa

Pesquisadores:

Amadeu Roselli-Cruz

Coordenação Geral

Dimas Antônio de Souza

Coordenação Executiva

Dener Antônio Chaves

Dilma Fróes Vieira

Marco Antônio Couto Marinho

Coordenação Técnica

Alessandra Kelly Vieira

Dener Antônio Chaves

Técnico Responsável

Rogério Sant´Anna de Souza

Vanessa de Sena Brandão

Geoprocessamento

Walter Ernesto Ude Marques

Consultor

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

2013/2015

Representantes da Sociedade Civil

Titulares

Associação Profissionalizante do Menor – ASSPROM

Associação Projeto Providência

Associação Casa Novella

Associação Comunitária do Bairro Felicidade – ABAFE

Inspetoria São João Bosco

Instituto Ajudar

Pró Bem – Assessoria e Gestão Criança

Ordem Religiosa das Escolas Pias – Padres Escolápios

Escola de Esportes Visão da Vida

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/BH

Suplentes

Centro de Desenvolvimento Comunitário Vila Leonina

Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA

Cooperação para o Desenvolvimento e Moradia Humana

Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de M.G RECIVIL

Instituição Beneficente Martim Lutero

Creche Dora Ribeiro

Instituto Missionário dos Sacramentinos de N. Senhora /Seminário Maior Padre Julio Maria

Grupo de Desenvolvimento Comunitário

Organização Educacional João XXIII

Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do BB

Representantes Governamentais

Titulares

Fundação Municipal de Cultura

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL

Municipal Adjunta de Esportes

Secretaria Municipal de Políticas Sociais-SMPS

Secretaria de Administração Regional Municipal

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Educação – SMED

Secretaria Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Saúde

Suplentes

Fundação Municipal de Cultura

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL

Secretaria Municipal Adjunta de Esportes

Secretaria Municipal de Políticas Sociais-SMPS

Secretaria de Administração Regional Municipal

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Educação – SMED

Secretaria Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Saúde

AGRADECIMENTOS

Aos Conselheiros, aos funcionários e aos componentes da Mesa Diretora do Conselho

Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA/BH) gestões

2010 – 2012 e 2013 – 2015.

Aos membros do Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento da produção

desse Diagnóstico.

Aos participantes dos Grupos de Trabalho (01 - Cultura, Educação e Trabalho; 02 -

Sistema de Garantia de Direitos e Violações; 03 - Família e Saúde) do “Seminário de

Apresentação do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte”,

realizado pela UNILIVRECOOP em parceria com o CMDCA, em 20 de maio de 2013, no

auditório da Prefeitura deste município.

Agradecimentos Institucionais

AFISCON – Assessoria Fiscal, Contábil, Jurídica e Tributária;

AMAS - Associação Municipal de Assistência Social;

Associação dos moradores do DANDARA

CAPUT - Centro de Atendimento e Proteção a Jovens Usuários de Tóxicos;

CCBH - Centros de Cultura de Belo Horizonte;

CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas;

CDPCM-BH - Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município;

CEAPA - Central de Acompanhamento de Penas Alternativas;

CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social;

CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes;

CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente;

CEDEPLAR – Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional de Minas Gerais;

CEFAR - Centro de Formação Artística;

Centro POP/ Miguilim - Centro de Referência Especializado para População de Rua para

Crianças e Adolescentes;

CERSAM i- Centro de Referência de Saúde Mental da Infância e da Adolescência;

CERSAM-AD - Centro de Referência em Saúde Mental – Álcool e Drogas;

CMT - Centro Mineiro de Toxicomania;

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

CT - Conselhos Tutelares;

DATA-SUS de Minas Gerais;

DEICC - Delegacia de Investigação de Crimes Cibernéticos;

DEPCA - Delegacia Especializada de Proteção à Criança ao Adolescente;

DIHPP - Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil de

Minas Gerais;

DOPCAD - Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente;

DPMG - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

DRPD - Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida;

FECTIPA - Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente;

FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

FMC - Fundação Municipal de Cultura;

FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência;

Fórum Estadual e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente;

Fórum da Juventude;

FPM - Fundação de Parques Municipais;

GECMES - Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas;

GECOM/SARMU - Gerência Regional de Comunicação Social da Secretaria de

Administração Regional Municipal;

GEEPI – Gerência de Epidemiologia e Informação;

GEIMA - Gerência de Informação Monitoramento e Avaliação;

GEINE – Gerência de Inserção Especial;

GERED - Gerências Regionais de Educação;

GME/SUASE-SEDS - Gerência de Mapeamento Estatístico da Subsecretaria de Atendimento

às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais;

GVSI - Gerência de Vigilância em Saúde e Informação;

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

IEPHA-MG - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais;

JIJ/BH - Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte;

MAP - Museu de Arte da Pampulha;

MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

MHAB - Museu Histórico Abílio Barreto;

MPMG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

NAF - Núcleos de Apoio à Família;

NAMSEP - Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas da PBH;

NAVCV - Núcleo de Atendimento a Vitimas de Crimes Violentos;

NUPSS - Núcleo de Psicologia e Serviço Social;

OBID - Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas;

PBH – Prefeitura de Belo Horizonte;

PCMG - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

PMMG - Polícia Militar de Minas Gerais;

PRODABEL - Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte;

PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais;

SCOMPS - Secretarias Municipais de Coordenação de Gestão Regional, vinculadas à

Secretaria Municipal de Coordenação de Política Social;

SDH/PR - Secretaria Direitos Humanos da Presidência da República;

SEC - Secretaria Estadual de Cultura;

SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

SEDH - Secretaria de Direitos Humanos;

SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social;

SEEJ - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;

SEF - Setor de Estudos Familiares;

SEF/VIJ-BH - Setor de Estudos Familiares da Vara da Infância e da Juventude de Belo

Horizonte;

Sumário

Prefácio .............................................................................................................................. 15

Apresentação ..................................................................................................................... 17

Leia-me .............................................................................................................................. 19

Lista de Cartogramas ......................................................................................................... 21

Lista de Quadros ................................................................................................................ 22

Lista de Siglas ................................................................................................................... 23

Lista de Tabelas ................................................................................................................. 29

INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 31

10.1 EIXO DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ........................................................ 31

10.1.1 Recomendações sugeridas pela Defensoria Pública ............................................... 31

10.1.2 Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte ................................................... 32

10.2 EIXO DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS ...................................................................... 33

10.2.1 Base Legal do Sistema Socioeducativo .................................................................. 34

10.2.2 Medidas Socioeducativas em Belo Horizonte ........................................................ 36

10.2.3 Fluxo de atendimento ao adolescente autor de ato tipificado como infracional .... 37

10.2.4 Perfil dos Adolescentes Atendidos no CIA/BH ..................................................... 39

10.2.5 Medidas Socioeducativas de Meio Aberto: Liberdade Assistida e Prestação de

Serviços à Comunidade ..................................................................................................... 66

10.2.5.1 Liberdade Assistida ..................................................................................... 67

10.2.5.2. Prestação de Serviços à Comunidade .......................................................... 68

10.2.5.3 Perfil dos atendidos nas medidas de Liberdade Assistida e Prestação de

Serviços à Comunidade .............................................................................................. 71

10.3 Subsecretaria de Atendimento às medidas Socioeducativas: SUASE.............................. 76

10.3.1 Internação provisória .............................................................................................. 77

10.3.2 Medida Socioeducativa – Internação...................................................................... 77

10.3.3 Medida Socioeducativa – Semiliberdade ............................................................... 77

10.3.4 Relatórios de visitas da Comissão de Medidas Socioeducativas do CMDCA em

2011. .................................................................................................................................. 77

10.3.4.1 Centro de Encaminhamento à Semiliberdade .............................................. 78

10.3.4.2 Centro Socioeducativo Santa Terezinha ....................................................... 79

10.3.4.3 Centro de Atendimento ao Adolescente – CEAD ........................................ 79

10.3.4.4 Centro de Internação Provisória São Benedito ........................................ 80

10.3.4.5 Recomendações sobre os Adolescentes Atendidos no Sistema

Socioeducativo ....................................................................................................... 81

10.4 EIXO DO CONTROLE E EFETIVAÇÃO DO DIREITO .............................................. 82

10.4.1 Descrição da pesquisa com os conselhos tutelares ................................................. 83

10.4.1.1 localização dos conselhos tutelares ......................................................... 83

10.4.1.2 Acessibilidade .......................................................................................... 83

10.4.1.3 recursos humanos disponíveis ................................................................. 84

10.4.1.4 Registros das informações e SIPIA CT-WEB ......................................... 84

10.4.1.5 Recursos físicos/materiais disponíveis .................................................... 85

10.4.1.6 Plantão dos conselhos tutelares ............................................................... 85

10.4.1.7 Considerações Gerais sobre o atendimento nos conselhos tutelares ....... 86

10.4.2 Recomendações para o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e

Adolescentes ...................................................................................................................... 88

REFERÊNCIAS ................................................................................................................ 90

15

Prefácio

Diagnóstico da Infância e Adolescência: Um norte para as políticas públicas

Garantir a primazia do atendimento à criança e ao adolescente pelas políticas públicas

sociais conforme determina a Carta Maior de nosso país, a Constituição Federal de 1988,

exige avaliar a efetividade dos serviços prestados a esse público. A partir da criação do

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Brasil passou a

pautar-se por uma legislação desafiadora, que impulsiona o poder público e a sociedade civil a

encontrar soluções cada vez mais eficientes para assegurar, de fato, os direitos da infância e

da adolescência brasileiras.

Signatário de diversos pactos internacionais referentes a essa causa, o país

responsabiliza-se também por cumprir a Declaração Universal dos Direitos das Crianças,

aprovado em 1959, e, em nível continental, o Pacto de São José da Costa Rica, celebrado em

1969, que estabelece, em seu artigo 19, que “toda criança tem direito às medidas de proteção

que sua condição de menor requer por parte da família, da sociedade e do Estado”.

Alguns anos depois da criação do ECA, em 1994, testemunhamos a realização do

primeiro diagnóstico para dar transparência à realidade de nossas crianças e adolescentes em

Belo Horizonte. Hoje, damos mais um importante passo na consolidação dos avanços ao

apresentarmos à sociedade a edição renovada deste importante documento.

O Diagnóstico da Situação da Infância e Adolescência no Município de Belo

Horizonte, idealizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA – , em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, traz uma compreensão sobre a

rede de atenção a nossas crianças e adolescentes e aponta as diversas realidades e situações

vivenciadas por esse público na capital mineira.

O presente documento detalha o contexto de avanços e desafios em que nos

encontramos perante esta temática, constituindo-se como mais uma ferramenta de

informações para a elaboração e o planejamento das ações do município destinadas à infância

e juventude. As estatísticas e os dados revelados nesta pesquisa contribuem para a construção

de políticas públicas mais eficientes, para a criação de metas e objetivos norteadores da

aplicação de recursos públicos, bem como expõem os avanços na oferta de serviços,

programas e projetos a essa prioritária parcela da população.

No que tange às políticas sociais, o Diagnóstico também contribuirá para o

enfrentamento de violações de direitos, combatendo vulnerabilidades sociais em que vivem

16

muitas de nossas crianças e adolescentes. A partir dele, será possível agir com maior

assertividade na busca de soluções para a promoção social, ponto fundamental da atuação do

Estado, o que renova o nosso compromisso de garantir um futuro promissor para as novas

gerações.

Maria Gláucia Brandão

Secretária Municipal de Políticas Sociais

Marcelo Alves Mourão

Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

17

Apresentação

O Diganóstico da Situação da Criança, do Adolescente e do Jovem de Belo Horizonte,

é um processo de construção de uma prática que busca estabelecer parâmetros para

formulação, implementação e controle social sobre as Políticas Públicas para a infância e a

adolescência em Belo Horizonte, através de uma reunião de dados, da análise conjunta dos

problemas e das potencialidades do nosso município.

Este processo se iniciou em 2011 e passou por vários momentos de reflexão, discussão

e dificuldades que envolveram todos os conselheiros do CMDCA – Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente –, dos pesquisadores e dos técnicos dos serviços

responsáveis pelas políticas públicas e pelas informações e dados sobre as mesmas.

O contexto em que se coloca este diagnóstico é também parte do processo e com ele

aprendemos muito, posto que esta prática seja inovadora.

políticas públicas reorientadas no contexto das reformas democráticas constituíram

um avanço dos direitos civis e a consolidação da política social como fundamento do Estado

de direito. No Brasil, o processo de consolidação da cidadania social tem suas especificidades

dadas pela ausência da relação entre direitos civis e políticos com a implementação de

políticas públicas que efetivem estes direitos.

A permanente disputa entre interesses individuais e privados com os direitos coletivos

e comuns interfere na distribuição de recursos e definição de prioridades. As políticas sociais,

por si sós, certamente não dariam conta de todas as mazelas sociais, mas podem contribuir

muito para impedir que as desigualdades se reproduzam.

Neste contexto o Diganóstico da Situação da Criança, do Adolescente e do Jovem

agora publicado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Belo Horizonte, tem o papel fundamental de orientar, formular, deliberar e

exercer o controle social sobre as políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao

adolescente.

Para que se possam exercer estas funções com responsabildiade e competência e para

que possamos assumir essa atribuição que o Estatuto da Criança e do Adolescente nos

determina, é preciso que os conselhos de direitos produzam conhecimento a respeito da

realidade social das crianças e adolescentes em seu município. A forma mais coerente de se

fazer um retrato desta realidade é através da produção de um diagnóstico.

Conhecer a realidade da infância e da adolescência do município é fundamental para o

fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e para elaboração de políticas públicas

18

mais eficazes. Um diagnóstico pode nos oferecer conhecimento sobre os principais problemas

que atingem as crianças e os adolescentes, pode apontar ações prioritárias para a garantia

desses direitos e, principalmente orientar melhor as escolhas de alocação de recursos nos

orçamentos para a implementação dessas ações.

O CONANDA emitiu em 2010 uma resolução, a de número 137, que definiu

parâmetros para essa gestão de políticas dirigidas à infância e à adolescência. Essa resolução

diz que é preciso haver um diagnóstico que oriente a formulação de planos de ação nos

municípios. Os conselhos municipais poderão se fortalecer na medida em que se apropriarem

da ideia de que, para deliberar e formular políticas precisam empreender bons diagnósticos da

situação da criança e do adolescente – diagnósticos permanentes que se traduzam, como parte

do processo de deliberação sobre as Políticas para a infância e para a Adolescência.

Esperamos que este processo de diagnóstico se torne uma prática permanente, que as

questões apontadas por este documento referenciem a elaboração de programas e projetos

governamentais e não governamentais para crianças e adolescentes. Nossa expectativa é de

que possamos produzir o fortalecimento de uma efetiva rede de defesa da infância e

adolescência e que principalmente, possamos contribuir para a construção de políticas

públicas comprometidas com a consolidação da cidadania e a efetivação dos direitos de

crianças, adolescentes e jovens no âmbito municipal.

Esperamos que esta “noção da realidade local” faça despertar desejos de mudanças. É

no município que se articula a proteção integral da criança e do adolescente. É para onde deve

convergir o diálogo entre todas as instâncias governamentais e não governamentais voltadas

para esse propósito. É nas cidades que as redes de atendimento e de garantia dos direitos se

fortalecem, para que esse esforço se traduza na definição de políticas públicas eficazes e num

atendimento de qualidade, objetivando uma justiça social maior.

Márcia Cristina Alves

Presidente do CMDCA

19

Leia-me

Este Livro compõe o conjunto de resultados da pesquisa Diagnóstico da Situação da

Infância, Adolescência e Jovem de Belo Horizonte, realizada pela Cooperativa de Trabalho de

Professores Universidade Livre - UNILIVRECOOP, desenvolvida durante o período de maio

de 2012 a junho de 2013.

O Diagnóstico teve como objetivo geral conhecer a realidade da criança e do

adolescente e jovem até 21 anos em Belo Horizonte para subsidiar ações e tomadas de

decisões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – o CMDCA/BH –

e as instâncias governamentais e não governamentais na formulação e execução de suas

políticas e programas.

A elaboração do presente Diagnóstico partiu do CMDCA e da Secretaria de Municipal

Adjunta de Assistência Social (SMAAS), tendo sido financiada com recursos do Fundo

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Belo Horizonte. Ressalta-

se que 18 anos é o lapso de tempo entre a realização do Diagnóstico ora apresentado e o

último desta natureza ocorrido neste município: Diagnóstico Crianças e Adolescentes de Belo

Horizonte, em 1994.

A apresentação do relatório final do Diagnóstico foi organizada por temas e

distribuídas em quatorze livros, contemplando as áreas propostas e investigadas na pesquisa

sendo:

Livro 1. Diagnóstico da situação da criança, do adolescente e do jovem em Belo Horizonte:

notas teórico-metodológicas e considerações gerais;

Livro 2. Pesquisa nos conselhos tutelares;

Livro 3. Caracterização sociodemográfica da população infantojuvenil nas regionais

administrativas do município;

Livro 4. Configurações familiares;

Livro 5. Condições de saúde;

Livro 6. Educação;

Livro 7. Trabalho, profissionalização e renda;

Livro 8. Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;

Livro 9. Análise das violações de direitos preconizados no ECA;

Livro 10. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;

Livro 11. Política de atendimento à criança e ao adolescente: assistência social e rede de

entidades registradas no CMDCA;

20

Livro 12. Juventudes em Belo Horizonte – 2013.

Livro13. Catálogo da rede de atendimento à criança, ao adolescente e ao jovem – Belo

Horizonte – 2013;

Livro 14. Catálogo de dissertações e teses sobre a temática da criança, do adolescente e do

jovem até 21 anos nas instituições de ensino superior UFMG e PUC Minas – 2005

a 2012.

No presente Livro 10, abordaremos algumas recomendações sobre os órgãos

consultados durante a realização do presente diagnóstico, correspondentes a cada eixo, e

também dados sobre o Sistema Socioeducativo, responsável pelo atendimento aos

adolescentes que cometeram atos infracionais, o qual integra o Eixo da Promoção dos

Direitos.

Cooperativa de Trabalho de Professores Universidade Livre – UNILIVRECOOP

Julho de 2013

21

Lista de Cartogramas

CARTOGRAMA 10.1: Códigos dos bairros e regionais administrativas – Belo Horizonte,

MG. ........................................................................................................................................... 49

CARTOGRAMA 10.2: Infrações por bairros de residência dos adolescentes que deram

entrada no CIA/BH – Belo Horizonte – 2010. ......................................................................... 50

CARTOGRAMA 10.3: Infrações por bairros de residência dos adolescentes registradas no

CIA/BH - Regional Barreiro - Belo Horizonte – 2010. ............................................................ 52

CARTOGRAMA 10.4: Infrações registradas no CIA/BH por bairros de residência dos

adolescentes - Regional Centro-Sul – Belo Horizonte – 2010. ............................................... 53


adolescentes - Regional Leste – Belo Horizonte – 2010. ........................................................ 54


adolescentes - Regional Nordeste – Belo Horizonte – 2010. ................................................... 56


adolescentes - Regional Noroeste – Belo Horizonte – 2010. .................................................. 57


adolescentes - Regional Norte – Belo Horizonte – 2010......................................................... 59


adolescentes - Regional Oeste – Belo Horizonte – 2010......................................................... 61


adolescentes - Regional Pampulha – Belo Horizonte – 2010. .................................................. 63


adolescentes - Regional Venda Nova – Belo Horizonte – 2010. ............................................. 65

22

Lista de Quadros

QUADRO 10.1: Infrações registradas no CIA/BH por bairros de residência dos adolescentes –

Regional Administrativa Barreiro - Belo Horizonte – 2010..................................................... 51


Regional Centro-Sul - Belo Horizonte – 2010. ........................................................................ 52


Regional Leste - Belo Horizonte - 2010 ................................................................................... 54


Regional Nordeste - Belo Horizonte - 2010 ............................................................................. 55


Regional Noroeste - Belo Horizonte - 2010 ............................................................................. 56


Regional Norte - Belo Horizonte - 2010 .................................................................................. 58


Regional Oeste - Belo Horizonte - 2010 .................................................................................. 60


Regional Pampulha - Belo Horizonte - 2010............................................................................ 62


Regional Venda Nova - Belo Horizonte - 2010 ....................................................................... 64

QUADRO: 10.10 Unidades de Internação, segundo a quantidade de vagas em 2013 e número

de adolescentes atendidos no mês de Junho de 2013 e sexo – Belo Horizonte – 2013. ........... 76

QUADRO: 10.11 Unidades de Internação, segundo a quantidade de adolescentes atendidos no

mês de junho de 2013 por cor-raça – Belo Horizonte – 2013. ................................................. 76

23

Lista de Siglas

ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental

ABNT – Associação Brasileiras de Normas Técnicas

ACODEST - Associação Comunitária de Desportos Santa Terezinha

AEE – Atendimento Educacional Especializado

AGAP-MG - Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado de Minas Gerais

AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

AIH - Autorização de Internação Hospitalar

AMAS - Associação Municipal de Assistência Social

APS - Atenção Primária à Saúde

ASCOM - Assessoria de Comunicação

ASSPROM – Associação Profissionalizante do Menor

BDTD - Bibliotecas Digitais de Teses e Dissertações

BH – Belo Horizonte

BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social

BPC na Escola - Sistema de Informações do Programa BPC na Escola

CadÚnico - Cadastro Único

CAPS - Centros de Atenção Psicossocial

CAPUT - Centro de Atendimento e Proteção a Jovens Usuários de Tóxicos

CBO - Código Brasileiro de Ocupações

CC - Centro Cultural

CCBH - Centro de Cultura de Belo Horizonte

CCJG - Centro Cultural Jardim Guanabara

CCLN - Centro Cultural Lagoa do Nado

CCLR - Centro Cultural Lindéia-Regina

CCPE - Centro Cultural Padre Eustáquio

CCSF - Centro Cultural Salgado Filho

CCSG - Centro Cultural São Geraldo

CCVM - Centro Cultural Vila Marçola

CCVN - Centro Cultural Venda Nova

CDC - Centro de Defesa de Cidadania

CDC - Código de Defesa do Consumidor

CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas

CDPCM-BH - Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município

CEAPA - Central de Acompanhamento de Penas Alternativas

CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social

CECRIA - Centro de Referencia, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes

CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente

CEDEPLAR – Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional de Minas Gerais

CEDOC - Biblioteca e Centro de Documentação e Pesquisa

CEFAR - Centro de Formação Artística

CEFET-MG – Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

CEIP - Centros de Internação Provisória

CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais

Centro POP/ Miguilim - Centro de Referência Especializado para População de Rua para

Crianças e Adolescentes

CEPAI - Centro de Atenção Psíquica

CEPAI - Centro Psíquico da Adolescência e da Infância

CEPAI - Centro Psíquico da Adolescência e Infância

24

CERSAM - Centros de Referência em Saúde Mental

CERSAM i- Centro de Referência de Saúde Mental da Infância e da Adolescência

CERSAM-AD - Centro de Referência em Saúde Mental – Álcool e Drogas

CERSAMI - Centros de Referência em Saúde Mental Infantil

CEVAE - Centros de Convivência Ecológica

CF - Constituição Federal

CGR - Centro Geral de Reabilitação Estadual

CIA/BH - Centro de Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de

Belo Horizonte

CID – Classificação Internacional Doenças

CID-10 - 10ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças da OMS

CINDS - Centro Integrado de Informações de Defesa Social

CIPTA - Câmara Interinstitucional de Proteção ao Trabalhador Adolescente

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CMDCA/BH – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Belo

Horizonte

CMT - Centro Mineiro de Toxicomania

CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes

CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas

CNDCA - Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

COLTEC/UFMG – Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais

COMAD - Conselho Municipal Antidrogas

COMPETI - Comissão Municipal Interinstitucional Permanente de Erradicação do Trabalho

Infantil

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONEP - Conselho Estadual do Patrimônio

COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais

CPC - Conceito Preliminar de Curso

CPCDMG - Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CRAV - Centro de Referência Audiovisual

CRCMG - Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

CREAB - Centro de Reabilitação da Unidade de Referência Secundária

CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CRM-MG - Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

CT - Conselho Tutelar

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

DATASUS - Banco de Dados do Sistema Único de Saúde

DEICC - Delegacia de Investigação de Crimes Cibernéticos – DEICC

DEPCA - Delegacia Especializada de Proteção à Criança ao Adolescente

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

DIHPP - Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil de

Minas Gerais

DIU - Dispositivo Intrauterino

DOM - Diário Oficial do Município

DOPCAD - Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente

DPMG - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

DRPD - Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida

25

DSM-IV - 4ª edição do Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, da

Associação Psiquiátrica Americana

DST – Doença Sexualmente Transmissível

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

EEFFTO - Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional

EJA – Educação de Jovens e Adultos

EPP - Empresas de Pequeno Porte

ESF - Equipes de Saúde da Família

ESF - Estratégia de Saúde da Família

ESF - Programa Estratégia Saúde da Família

ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos

ESPRO – Ensino Social Profissionalizante

FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

FECTIPA - Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente

FECTIPA - Fórum de Estadual e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente

FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

FIA – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência

FIC - Festival Internacional de Coro

FIC – Ficha de Inscrição Cadastral

FIES Técnico – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

FIT - Festival Internacional de Teatro

FMC - Fundação Municipal de Cultura

FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência

FPM - Fundação de Parques Municipais

FSC - Fundação Clóvis Salgado

FUNJOBI - Fundação São João Bosco para Infância

GECMES - Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas

GECOM/SARMU - Gerência Regional de Comunicação Social da Secretaria de

Administração Regional Municipal

GEEPI – Gerência de Epidemiologia e Informação

GEIMA - Gerência de Informação Monitoramento e Avaliação

GEINE – Gerência de inserção Especial

GERED - Gerências Regionais de Educação

GME/SUASE-SEDS - Gerência de Mapeamento Estatístico da Subsecretaria de Atendimento

às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

GT – Grupo de Trabalho

GVSI - Gerência de Vigilância em Saúde e Informação

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICEC - Instituto Cidadania, Educação e Cultura

ICMEC-ONG - Centro Internacional para Crianças, Desaparecidas e Exploradas

IDH - Índice de Desenvolvimento Urbano

Iepha-MG - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais

IGC - Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição

IJUCI - Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania

IML - Instituto Médico Legal

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

IQVU - Índice de Qualidade de Vida Urbana

ITC - Instituto Telemig Celular

ITU - Infecção do Trato Urinário

IVS - Índice de Vulnerabilidade Social

26

JIJ/BH - Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte

LA - Liberdade Assistida

LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

MAP - Museu de Arte da Pampulha

MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ME - Microempresas

MEC - Ministério da Educação

MHAB - Museu Histórico Abílio Barreto

MinC - Ministério da Cultura

MPMG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

MS - Ministério da Saúde

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

NAF - Núcleos de Apoio à Família

NAMSEP -Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas da PBH

NAVCV - Núcleo de Atendimento a Vitimas de Crimes Violentos

NOB - Norma Operacional Básica

NOB-RH/SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de

Assistência Social

NUPSS - Núcleo de Psicologia e Serviço Social

NUPSS - Núcleo de Psicologia e Serviço Social

OBID - Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas

OMS - Organização Mundial da Saúde

ONGs – Organização Não Governamental

ONU - Organização das Nações Unidas

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

PAIF- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental

PAIR - Programa de Ações Integradas e Referências de Enfrentamento à Violência Sexual

Infanto-Juvenil no Território Brasileiro

PAM - Pronto Atendimento Médico

PBH – Prefeitura de Belo Horizonte

PCMG - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

PCNs – Parâmetros Curriculares Nacionais

PDMI - Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado

PED – Pesquisa de Emprego e Desemprego

PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

PIA - Plano Individual de Atendimento

PMMG - Polícia Militar de Minas Gerais

PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios

PNAS – Política Nacional de Assistência Social

PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos

PNDH III - Plano Nacional de Direitos Humanos III

PNE – Plano Nacional de Educação

PNE - Portadores de Necessidades Especiais

POF - Pesquisa de Orçamentos Familiares

PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental

PPCAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

PPCD - Programa de Prevenção e Combate à Desnutrição

27

PPP – Parcerias Práticas Participativas

PPP – Projeto Político Pedagógico

PPPs – Parcerias Práticas Participativas

PRODABEL - Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte

PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

PSB - Proteção Social Básica

PSC - Prestação de Serviços à Comunidade

PSE – Programa Saúde na Escola

PSE - Proteção Social Especial

PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

RAIS-2011 - Relação Anual de Informações Sociais de 2011

REDS - Registro de Eventos de Defesa Social

RMBH - Região Metropolitana de Belo Horizonte

RMBH - Região Metropolitana de Belo Horizonte

SAI/SUS - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS

SAMRE - Seção de Atendimento das Medidas Restritivas de Liberdade

SAMU – Serviço Atendimento Municipal de Urgência

SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

SCOMPS - Secretarias Municipais de Coordenação de Gestão Regional, vinculadas à

Secretaria Municipal de Coordenação de Política Social

SDH/PR - Secretaria Direitos Humanos da Presidência da República

SEC - Secretaria Estadual de Cultura

SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

SEDH - Secretaria de Direitos Humanos

SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social

SEEJ - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

SEF - Setor de Estudos Familiares

SEF/VIJ-BH - Setor de Estudos Familiares da Vara da Infância e da Juventude de Belo

Horizonte

SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

SENAD - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte

SEPI - Setor de Pesquisa Infracional da Vara da Infância e da Juventude

SEPI/TJMG - Setor de Pesquisa Infracional da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais

SES - Secretaria de Estado de Saúde

SESC – Serviço Social do Comércio

SESCOOP - Serviço Nacional de Cooperativismo

SESI – Serviço Social da Indústria

SEST - Serviço Social do Transporte

SIAB - Sistema de Informação da Atenção Básica

SIBEC - Sistema de Benefícios ao Cidadão

SICON - Sistema Integrado de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família

SIGPS - Sistema de Informação e Gestão das Políticas Sociais

SIGPS - Sistema de Informações Gerenciais das Políticas Sociais

SIH - Sistema de Informações Hospitalares do SUS

SIM - Sistema de Informações sobre Mortalidade

28

SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições

SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação

SINASC - Sistema de Informações de Nascidos Vivos

SINASE - Sistema Nacional de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas

SIPIA – Sistema de Informação Para Criança e Adolescente

SISAprendizagem - Sistema de Informações Estratégicas

SISJOVEM – Sistema de Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente

SISNAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação

SISPETI – Sistema de Controle e Acompanhamento do PETI (SUASWEB)

SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional

SIT - Sistema de Informações Territoriais

SMAAS - Secretária Municipal Adjunta de Assistência Social

SMAES - Secretaria Municipal Adjunta de Esportes

SMAL - Secretaria Municipal Adjunta de Lazer

SMARU - Secretaria Municipal de Regulação Urbana

SMC - Secretaria Municpal de Cultura

SMED - Secretaria Municipal de Educação

SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

SMPS - Secretaria Municipal de Políticas Sociais

SMSA – Secretária Municipal de Saúde

SMSA/BH - Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte

SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social

SNPDCA - Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

SPPE - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

SPTR - Sistema Público de Trabalho e Renda

SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

STR - Serviços Residenciais Terapêuticos

SUASE - Subsecretaria de Atendimento às Medidas Sócio Educativas

SUDECAP - Superintendência de Desenvolvimento da Capital

SUP - Serviço de Urgência Psiquiátrica

SUS – Sistema único de Saúde

SVSMS - Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

TDEs: Teses e Dissertações Eletrônicas

TJEMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

UBS – Unidade Básica de Saúde

UCI – Unidade de Cuidados Intermediários

UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais

UMEI - Unidade Municipal de Educação Infantil

UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância

UNILIVRECOOP – Cooperativa de Trabalho de Professores Universidade Livre

UPA – Unidade Pronto Atendimento

URS - Unidades de Referência Secundária

UTI – Unidade de Tratamento Intensivo

VIJ-BH - Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte

29

Lista de Tabelas

TABELA 10.1: Número e percentual de entradas de adolescentes no CIA/BH por ano – Belo

Horizonte – 2009-2010-2011. .................................................................................................. 39

TABELA 10.2: Percentual de adolescentes que deram entrada no CIA/BH, por idade - Belo

Horizonte – 2009-2010-2011. .................................................................................................. 40

TABELA 10.3: Percentual de adolescentes que deram entrada no CIA/BH, por sexo – Belo

Horizonte – 2009-2010-2011. ................................................................................................. 40

TABELA 10.4: Pesquisa amostral sobre os adolescentes que deram entrada no CIA/BH, por

escolaridade – Belo Horizonte - 2009-2010-2011. ................................................................... 41

TABELA 10.5: Pesquisa amostral sobre os adolescentes que deram entrada no CIA/BH que

estudavam no momento da apreensão – Belo Horizonte - 2009-2010-2011. ........................... 42

TABELA 10.6: Pesquisa amostral sobre os adolescentes que deram entrada no CIA/BH por

cor/raça – Belo Horizonte - 2009-2010-2011. .......................................................................... 42


uso de cada tipo de droga – Belo Horizonte – 2009-2010-2011. ............................................. 43


trabalhavam no momento da apreensão – Belo Horizonte - 2009-2010-2011. ........................ 43

TABELA 10.9: Adolescentes que deram entrada no CIA/BH por regional de moradia Belo

Horizonte - 2009-2010-2011. ................................................................................................... 44

TABELA 10.10: Tipos de atos infracionais, por número absoluto, em ordem decrescente,

registrados no CIA/BH- Belo Horizonte - 2005 a 2008. .......................................................... 45

TABELA 10.11: Tipos de atos infracionais, por percentual, em ordem decrescente,

registrados no CIA/BH - Belo Horizonte - 2005 a 2008. ......................................................... 45

TABELA 10.12: Tipos de atos infracionais registrados no CIA/BH por ano – Belo Horizonte

– 2009 a 2011. .......................................................................................................................... 46

TABELA 10.13: Número de entradas repetidas no CIA/BH – Belo Horizonte 2009 a 2011. 47

TABELA 10.14: Entidades conveniadas que recebem adolescentes para cumprimento de LA

por Regional Administrativa – Belo Horizonte – 2012. ........................................................... 67

TABELA 10.15: Entidades conveniadas que recebem adolescentes para cumprimento de PSC

por Regional Administrativa – Belo Horizonte – 2012. ........................................................... 69

TABELA 10.16: Atendidos nas medidas de LA e PSC por Regional Administrativa e sexo –

Belo Horizonte – 2011. ............................................................................................................. 71

30

TABELA 10.17: Atendidos nas medidas de LA por tipologia do ato infracional, por Regional

Administrativa – Belo Horizonte – 2011. ................................................................................. 72

TABELA 10.18: Atendidos na medida de PSC segundo tipologia do ato infracional, por

Regional Administrativa – Belo Horizonte – 2011. ................................................................. 72

TABELA 10.19: Inseridos na medida de LA por faixa etária – Belo Horizonte – 2011. ........ 73

TABELA 10.20: Inseridos na medida de Prestação de Serviços à Comunidade por faixa etária

Belo Horizonte – 2011. ............................................................................................................. 73

TABELA 10.21: Adolescentes desligados da medida de LA por motivo de desligamento e


TABELA 10.22: Adolescentes desligados da medida de PSC por motivo de desligamento e


31

INTRODUÇÃO

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é formado por

instâncias públicas governamentais e da sociedade civil responsáveis pela promoção, defesa e

controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos níveis Federal,

Estadual, Distrital e Municipal. Compreendem este sistema os seguintes eixos: da Defesa dos

Direitos Humanos; da Promoção dos Direitos; do Controle e Efetivação do Direito.

Neste Livro 6, abordaremos algumas recomendações sobre os órgãos consultados

durante a realização do presente diagnóstico, correspondentes a cada eixo, e também dados

sobre o Sistema Socioeducativo, responsável pelo atendimento aos adolescentes que

cometeram atos infracionais, o qual integra o Eixo da Promoção dos Direitos.

10.1 EIXO DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

O Eixo da Defesa dos Direitos Humanos compreende os órgãos públicos judiciais, o

Ministério Público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de

justiça, as defensorias públicas, a Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos

estados, as polícias, os conselhos de direitos, os conselhos tutelares, o Conselho Municipal de

Direitos da Criança e do Adolescente, as ouvidorias e as entidades de defesa de direitos

humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.

10.1.1 Recomendações sugeridas pela Defensoria Pública

Na entrevista realizada junto à Defensoria Pública – Vara Cível, fomos informados de

que os defensores enfrentam dificuldades para acessar o cadastro das crianças em acolhimento

institucional e visitar as instituições. Ao contrário da Promotoria da Infância e Adolescência,

que recebe a relação das crianças acolhidas, os defensores precisam visitar as instituições para

verificar a situação delas. Com isso, após visitarem uma instituição, e partirem para outra

visita, podem entrar novas crianças na instituição visitada anteriormente e, assim, demorarem

para retornar e tomarem ciência do caso. Certamente tal dificuldade gera impedimentos para

um efetivo trabalho de defesa dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos.

Com frequência, os acolhidos passam períodos sem voz ativa ou sem defesa durante o

processo de acolhimento, em função dos intervalos de tempo necessários entre as visitas que a

Defensoria precisa realizar para ter acesso aos casos cadastrados pelas instituições de

32

acolhimento. A falta de acesso aos dados das crianças acolhidas, segundo o defensor

pesquisado, dificulta as ações relacionadas ao processo de desinstitucionalização. Outro

ponto destacado refere-se à escassez de profissionais especializados para o atendimento às

crianças vitimadas.

O Defensor citou também a prática da audiência concentrada, que se mostrou

eficiente, em um caso pioneiro mencionado, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, cujo

resultado final foi um saldo de 65% de desacolhimento. As Audiências Concentradas foram

recomendadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, inserida na Instrução Normativa nº 02,

de 30 de junho de 2010, acordado na ocasião do I Encontro de Coordenadores da Infância e

da Juventude, realizado em 16 de abril de 2010. O magistrado se valeria de equipe

interprofissional para realizar levantamento da situação das crianças e adolescentes inseridos

em medida protetiva de acolhimento1.

Diante do exposto, mostra-se necessária a facilitação do acesso aos prontuários e

relatórios dos acolhidos para os defensores públicos, estabelecendo-se um calendário para

envio dos mesmos pelas instituições acolhedoras. Outra forma de facilitar este acesso seria a

criação de um sistema informatizado único para conter informações sobre as crianças

acolhidas institucionalmente, o qual ficasse igualmente disponível para acesso pela

Defensoria Pública, Juizado e Promotoria da Infância. Deve-se também estabelecer

padronização das fichas e da forma de registro das informações referentes às crianças e

adolescentes acolhidos, com prazos determinados para a disponibilização dos registros

sistematizados. É necessário, ainda, criar mecanismos de controle e de responsabilização das

instituições que não encaminharem os devidos relatórios, uma vez que a falta de regulação e

controle pelo não envio do mesmo foi apontada no relatório da Associação Casa Novella

como uma das razões para o não cumprimento desta orientação.

10.1.2 Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte

Questionamos junto à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, sediada no

Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte

(CIA/BH), quais seriam os principais problemas e dificuldades enfrentadas no transcurso de

1 Sugerimos a leitura do texto de Francismar Lamenza “As audiências concentradas na área da infância e da

juventude: uma análise crítica” no site http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista

_artigos_leitura&artigo_id=10590 (Acesso: 13 de Fev. de 2013).

33

suas atividades. A ausência de capacitação específica para os profissionais que tratam das

questões que envolvam as crianças e adolescentes foi apontada como representativa nesse

processo. A ausência de comunicação entre o CIA/BH e a rede de atendimento identificada na

pesquisa, impediria o estabelecimento de um olhar coletivo no tratamento das questões que

envolvem esse segmento.

Outra questão levantada seria o preconceito e desconhecimento no tratamento das

questões que envolvem as crianças e adolescentes, no sentido do prevalecimento da cultura da

moralidade que prioriza o “castigo”. De um modo geral, destacou-se como dificuldade o

encaminhamento dos adolescentes autores de atos infracionais relacionados ao tráfico de

drogas, principal causa de infração registrada pelo CIA/BH, entre 2009 e 2011. Outra

dificuldade seria o direcionamento dos valores destinados para o Fundo da Infância e

Adolescência (FIA) e sua aplicação nas políticas de prevenção.

Durante a investigação, foram identificadas algumas sugestões, como a realização de

teleconferências, diante a dificuldade da ocorrência de encontros com os atores sociais

envolvidos. O objetivo destas plenárias seria a promoção da participação mais ampla dos

atores sociais envolvidos, de modo que pudessem discutir e resolver as dificuldades

encontradas no desempenho de suas funções, inclusive com a discussão dos casos em

conjunto.

10.2 EIXO DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS

O Eixo da Promoção dos Direitos engloba a política de atendimento aos direitos

humanos de crianças e adolescentes que se operacionaliza por meio de três tipos de

programas, serviços e ações públicas:

a) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos

aos fins da política de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes;

b) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e;

c) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas.

Nesta seção, apresentaremos o contexto da execução de medidas socioeducativas em

Belo Horizonte. Inicialmente, iremos descrever a estrutura geral do Sistema Socioeducativo e

a forma como está organizado no município. Em seguida, mostraremos os dados extraídos do

34

relatório do CIA/BH, que se constitui como a “porta de entrada” dos adolescentes para o

sistema de execução das medidas socioeducativas, referentes ao período entre 2009 e 2011.

Os dados sobre os atos infracionais estão disponíveis nos relatórios anuais elaborados

pelo Setor de Pesquisa Infracional da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais (SEPI/TJMG). Esse setor nos forneceu sua base de dados, no

programa SPSS, do qual extraímos as informações necessárias para traçar um perfil dos

adolescentes, dos atos infracionais, assim como espacializar em cartogramas as infrações por

bairro e regional administrativa, segundo os endereços de residência desses adolescentes. A

partir destes cartogramas, tornou-se possível cruzar estas informações com as demais

caracterizações das regionais administrativas levantadas neste diagnóstico, incluindo a que

diz respeito às violações de direitos das crianças e adolescentes.

Por fim, apresentamos dados relativos às medidas de Meio Aberto, Liberdade

Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, cuja execução é de competência municipal,

através da Gerência de Medidas Socioeducativas (GECMES) da Secretaria Municipal Adjunta

de Assistência Social (SMAAS). Para obter estas informações, utilizamos os registros do

Sistema de Informação e Gestão das Políticas Sociais (SIGPS), os quais foram validados pela

Gerência de Coordenação de Medidas Socioeducativas (GECMES), que também nos

respondeu através de um questionário enviado por e-mail. Em relação às medidas de meio

fechado executadas pelo estado, semiliberdade e internação, não obtivemos informações,

apesar de variados contatos.

10.2.1 Base Legal do Sistema Socioeducativo

A Constituição de 1988, tecida no processo de redemocratização do Estado brasileiro,

preconizou uma série de direitos para proteção da infância e adolescência, dispostos no Artigo

227 seguinte:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,

com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao

lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Brasil,

CF/1988).

Até então, crianças e adolescentes não eram reconhecidos como sujeitos que detinham

direitos. Dois anos depois de promulgada a Constituição Brasileira, a Lei 8.069, conhecida

com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veio regulamentar o artigo constitucional

35

citado anteriormente. Trata-se do reconhecimento das peculiaridades das crianças e dos

adolescentes, devido à sua condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com o Artigo

2º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até 12 anos de

idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Para fins de cumprimento

de medidas socioeducativas, o atendimento pode se estender até os 21 anos incompletos.

Ao todo o ECA possui 267 artigos, divididos em duas partes. Na primeira,

encontramos as disposições preliminares, os direitos fundamentais e a prevenção. Na segunda,

temos as disposições sobre o atendimento, as medidas de proteção, a prática de ato

infracional, as medidas pertinentes aos responsáveis, os Conselhos, o acesso à Justiça, os

crimes, as infrações administrativas e as disposições transitórias. Nas disposições a respeito

da prática do ato infracional, esclarece que as medidas socioeducativas podem ser de meio

aberto (advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade

assistida) ou fechado (semiliberdade e internação em unidade socioeducativa).

A premissa do ECA é a proteção integral à criança e ao adolescente, pois ele foi

concebido a partir doutrina do direito contemporâneo conhecida como Doutrina de Proteção

Integral. De acordo com o artigo 3º do ECA:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à

pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-

se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de

lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em

condições de liberdade e dignidade (Brasil, ECA/1999).

A proteção integral estabelecida pelo ECA prevê as diretrizes para uma política de

atenção aos direitos da criança e do adolescente. Estas diretrizes orientam as seguintes linhas

de ação para o atendimento:

I- Políticas sociais básicas – políticas universais, para todas as crianças e

adolescentes, tais como as políticas de educação e saúde.

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para

aqueles que delas necessitem – são aquelas destinadas às crianças e

adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

III- Política de proteção especial – serviços especiais de prevenção e

atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-

tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão – são destinadas às

crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados.

36

O tópico que estamos apresentando, medidas socioeducativas, é objeto das ações

bastante complexas que compõem as políticas de proteção especial, como descrito no item III

citado anteriormente. Isso se justifica, mesmo nos casos dos adolescentes envolvidos com a

prática de atos infracionais, uma vez que encontramos junto a eles uma história de vida que

encerra uma série de direitos violados.

Ressalta-se que os direitos preconizados pelo ECA não se efetivam naturalmente. Por

isso, é preciso uma mobilização dos grupos, órgãos e instituições responsáveis pela promoção

e defesa desses direitos e engajados na proteção integral das crianças e adolescentes. Ou seja,

é necessária a participação da família, do Estado e da sociedade para a construção das

políticas públicas orientadas pelo ECA. Desta forma, essas políticas devem ser articuladas por

meio de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, que constituem a rede de atendimento à criança e ao adolescente.

10.2.2 Medidas Socioeducativas em Belo Horizonte

Até o ano de 1994, o Juizado de Menores de Belo Horizonte era o órgão judicial

responsável pela ações concernentes à infância e juventude no município. Nesta mesma

época, foi criado o Juizado da Infância e da Juventude de Belo Horizonte ( JIJ/BH),

coerentemente com o que previa o ECA, que concebe a criança e o adolescente como sujeito

de direitos. No ano de 2007, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

dividiu o JIJ/BH em duas varas distintas, a Vara Cível e a Vara Infracional, ambas

especializadas no trabalho com processos envolvendo crianças e adolescentes. Ressalta-se que

o setor técnico do antigo juizado, composto por assistentes sociais e psicólogos, manteve-se

responsável pelos casos de adoção, guarda, tutela, pedidos de providência (criança ou

adolescente em situação de risco), atos infracionais, entre outros (MELO SILVA, 2007).

Nos primeiros meses de 1999, inicia-se no JIJ-BH o acompanhamento técnico da

execução das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade. A Seção de

Atendimento das Medidas Restritivas de Liberdade (SAMRE) passa a ser responsável pelo

acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de tais medidas. Desde então, a SAMRE

também acompanha e avalia os adolescentes acautelados nos Centros de Internação Provisória

(CEIP), onde devem permanecer por até 45 dias, até o desfecho da sua sentença prolatada (cf.

Melo Silva, 2007).

Em 2006, com o objetivo de assegurar os direitos dos adolescentes em cumprimento

de medida socioeducativa, o governo federal criou o Sistema Nacional de Acompanhamento

37

das Medidas Socioeducativas (SINASE). Sua legislação destaca o caráter educativo das

medidas socioeducativas, além de acentuar a importância de se privilegiar as medidas de meio

aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - em

detrimento das medidas restritivas de liberdade (Semiliberdade e Internação).

Após muitos anos de luta das entidades e órgãos que atuavam na defesa dos direitos

das crianças e adolescentes, foi criado, no ano de 2008, em Belo Horizonte o CIA/BH, por

meio da Resolução Conjunta nº 68, datada de 02 de setembro de 2008, em cumprimento ao

disposto no art. 88, inciso V, do ECA. O objetivo principal do CIA/BH é o de oferecer um

pronto e efetivo atendimento ao adolescente autor de ato infracional, num mesmo espaço

físico, por uma equipe interinstitucional, composta por Juízes de Direito, Promotores de

Justiça, Defensores Públicos, Delegados de Polícia, Polícia Militar e funcionários da

Subsecretaria de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas e da Prefeitura

Municipal (CIA/BH, 2012).

Localizado na região central, Rua Rio Grande do Sul nº604, o CIA/BH compõe-se de

um conjunto de órgãos predominantemente estaduais como mostramos a seguir:

a) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJEMG) - Vara de Atos

Infracionais da Infância e da Juventude de Belo Horizonte e Corregedoria-

Geral de Justiça;

b) Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) - Promotoria da

Infância e da Juventude de Belo Horizonte;

c) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG);

d) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) - Subsecretaria de Atendimento

às Medidas Socioeducativas (SUASE);

e) Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) - Delegacia de Orientação e

Proteção à Criança e ao Adolescente (DOPCAD);

f) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG);

g) Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH).

10.2.3 Fluxo de atendimento ao adolescente autor de ato tipificado como infracional

Quando um adolescente comete um ato infracional e é apreendido em flagrante pela

polícia, são tomadas as medidas cabíveis, respeitando-se a legislação correspondente ao ECA.

O adolescente é encaminhado ao CIA/BH e entregue à autoridade policial do local, que

38

deverá tomar as providências necessárias. Em primeiro lugar, o adolescente passa por uma

triagem e, em seguida, os pais ou responsáveis são avisados e chamados a comparecer à

delegacia especializada.

Após as providências policias, o adolescente é encaminhado ao juiz de direito, onde é

realizada uma audiência preliminar. Nesta audiência há a presença de representantes do

Ministério Público e Defensoria Pública ou advogado constituído, além dos pais ou

responsáveis. Ouve-se, então, o adolescente e, se possível, o representante legal. Podem ser

aplicadas algumas medidas, isoladas ou cumulativamente, sendo elas: arquivamento do

processo, concessão de remissão (exclusão do processo) ou aplicação de medida protetiva.

Não sendo possível aplicar as medidas citadas, o promotor de justiça oferece denúncia.

O juiz pode optar pela aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou internação

provisória em centros de internação, locais onde o adolescente aguarda julgamento.

O ECA prevê sete modalidades de responsabilização para o adolescente autor de ato

infracional – seis medidas socioeducativas e as medidas protetivas. Essas medidas são

determinadas pelo Juiz da Infância e Juventude, mas executadas por instâncias distintas,

seguindo orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

As medidas socioeducativas são:

a) Advertência e obrigação de reparar o dano: são medidas executadas diretamente

pelo Juizado da Infância e Juventude.

b) Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA): são

executadas por meio de programas desenvolvidos pelos municípios.

c) Inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional:

medidas sob a responsabilidade do estado.

As medidas protetivas são:

a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

orientação, apoio e acompanhamento temporários;

b) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino

fundamental;

c) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao

adolescente;

d) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar

ou ambulatorial;

39

e) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a

alcoólatras e toxicômanos.

10.2.4 Perfil dos Adolescentes Atendidos no CIA/BH

A seguir apresentamos um perfil dos adolescentes que foram apreendidos e

encaminhados ao CIA/BH, no período de 2009 até 2011, visto que em 2008 houve

atendimento somente no mês de dezembro. Ressalta-se que a informação utilizada é a mais

atual, do recente Boletim Estatístico Especial2 disponibilizado publicamente pelo Governo de

Minas Gerais, no mês de maio de 2012. Tais informações serão complementadas pelo estudo

produzido pela SUASE entre 2009 e 2010, divulgado em 2011, através do Boletim Especial

intitulado como Edição Especial CIA/BH.

TABELA 10.1: Número e percentual de entradas de adolescentes no CIA/BH por ano – Belo

Horizonte – 2009-2010-2011.

Fonte: SEPI / SUASE / DOPCAD.

Elaboração: UNILIVRECOOP, 2013.

Considerando os três anos mencionados, o CIA/BH recebeu um total de 28.578

encaminhamentos de adolescentes. No ano de 2010, houve o maior número de

encaminhamentos, totalizando 9.864. Em 2011, caiu para 9.109, apresentando uma redução de

7,65%. Ressalta-se que os registros se referem aos casos de encaminhamentos de

adolescentes, ou seja, um mesmo adolescente pode ter tido mais de um encaminhamento

nestes três anos considerados. Destes dados disponíveis, pode-se inferir que a média diária de

2 Os dados que compõem o respectivo Boletim foram coletados por meio de uma parceria firmada entre a

Gerência de Mapeamento Estatístico da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria

de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (GME/SUASE-SEDS), o Setor de Pesquisa Infracional da Vara da

Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (SEPI/TJMG) e a Delegacia de

Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil de Minas Gerais (DOPCAD-PCMG). Já a

consolidação do banco de dados é realizada pela Diretoria de Gestão de Informação e Pesquisa da Subsecretaria

de Atendimento às Medidas Socioeducativas do Estado de Minas Gerais (DIP/SUASE-SEDS). (MINAS

GERAIS, 2012 - RELATÓRIO ESTATÍSTICO, 2009-2011).

Ano N % Percentagem válida

2009 9.605 33,6 33,6

2010 9.864 34,5 34,5

2011 9.109 31,9 31,9

Total 28.578 100 100

40

atendimentos no período analisado foi de 26 adolescentes e a média mensal de 794

atendimentos.

TABELA 10.2: Percentual de adolescentes que deram entrada no CIA/BH, por idade - Belo Horizonte

– 2009-2010-2011.

Idade

Ano de entrada Total

(%) 2009

(%)

2010

(%)

2011

(%)

12 3,1 2,9 2,5 2,8

13 6,9 7,2 6,3 6,8

14 13,6 12,5 12,2 12,7

15 19,8 20,9 17,8 19,5

16 24,9 25,1 27,7 25,9

17 29,3 28,8 30,4 29,5

18 1,6 1,9 2,2 1,9

19 0,6 0,6 0,7 0,6

20 0,1 0,1 0,2 0,1

21 0 0 0 0

Total 100 100 100 100


Elaboração: UNILIVRECOOP, 2013

Nos três anos considerados, há uma maior incidência de adolescentes com idade entre

14 e 17 anos nos casos atendidos pelo CIA/BH, totalizando 87,6% dos encaminhamentos. A

percentagem de ocorrências cresce na medida em que a idade avança. Assim, a idade de 14

anos representou 12,7%, 15 anos 19,5%, 16 anos 25,9% e 17 anos, 29,5%. Segundo o

Relatório, a presença de jovens entre 18 e 21 anos corresponde aos casos trazidos ao CIA/BH

através de mandados de busca e apreensão.

TABELA 10.3: Percentual de adolescentes que deram entrada no CIA/BH, por sexo – Belo Horizonte

– 2009-2010-2011.

Sexo Ano de Entrada

Total (%) 2009 (%) 2010 (%) 2011 (%)

Feminino 15,3 15,6 12,9 14,6

Masculino 84,7 84,4 87,1 85,4

Total 100 100 100 100



Em relação ao sexo dos adolescentes encaminhados ao CIA/BH, conforme mostra a

Tabela 10.3, a maioria é masculino, totalizando 85,4% no período de 2009 a 2011. O sexo

feminino representou 14,6% dos atendimentos neste período. Em 2010, houve uma redução

no número de encaminhamentos de adolescentes do sexo feminino em relação ao total para os

dois anos anteriores, ficando com 12,9% dos casos registrados.

41


escolaridade – Belo Horizonte - 2009-2010-2011.

Escolaridade Ano de Entrada

Total (%) 2009 (%) 2010 (%) 2011 (%)

Analfabeto 0,3 0,1 0,1 0,2

1ª série - 1 1 0,7

2ª série - 0,6 0,4 0,3

3ª série - 1 1,2 0,8

Ensino básico completo 12,8 3,8 3,7 6,6

5ª série 14,1 16,6 15,0 15,3

6ª série 16,5 20,7 19,6 19,1

7ª série 14,1 16,6 18,3 16,4

Ensino fundamental incompleto 4,7 - 0,2 1,5

Ensino fundamental completo 22,9 18,2 18,6 19,8

1º ano do ensino médio 6,9 9,6 13,1 10,0

2º ano do ensino médio 2,3 2,4 2,9 2,6

Ensino médio completo 2,8 1,3 1,3 1,8

Não estuda 2,6 7,9 4,5 5,1

Total 100 100 100 100

Fonte: SEPI/SUASE/DOPCAD, 2012.


De acordo com as informações dispostas na Tabela 10.4, observa-se que a maioria dos

adolescentes atendidos pelo CIA/BH, no período de 2009 a 2011, tinham escolaridade entre a

5ª e a 7ª série, totalizando 50,8%. Se somarmos aqueles que possuem até o ensino

fundamental, temos um total de 80,7%. Uma baixa percentagem dos adolescentes estava no

primeiro e segundo anos do ensino médio, com 12,6%, e apenas 1,8% tinham o ensino médio

completo; 0,2% dos adolescentes se declararam analfabetos e 5,1% não estudavam. Se

levarmos em consideração que 74,9% dos adolescentes têm idade entre 15 e 17 anos,

concluímos que há uma grande defasagem escolar, pois a partir de 15 anos já deveriam estar

incluídos no ensino médio.

O estudo da SUASE (2011) apontou que, entre os anos de 2009 e 2010, mais de 95%

dos adolescentes respondentes tinham idade fora do ano ideal para sua série/ano de estudo

correspondente. Este levantamento mostrou também que apenas 1,8% dos adolescentes não

estavam com defasagem para sua idade em 2009 e 4,2% em 2010, sendo que o grau de

distorção mais frequente foi de 4 anos em 2009 e de 5 anos em 2010. Em uma amostra de

32% (9.149) adolescentes entrevistados, dos 28.578 adolescentes que passaram pelo CIA/BH,

42

pouco mais da metade, 53,3% (4.875) informaram que estudam atualmente, sendo que 46,7%

(4.274) informaram que não estudam.

A Tabela 10.5 a seguir apresenta os dados mais recentes, que englobam também 2011,

e mostram uma tendência semelhante aos resultados do estudo feito pela SUASE (2011).


estudavam no momento da apreensão – Belo Horizonte - 2009-2010-2011.

Estuda? Ano de Entrada

Total 2009 2010 2011

Sim N 1.406 1.622 1.847 4.875

% 52,3 52,3 55 53,3

Não N 1.284 1.478 1.512 4.274

% 47,7 47,7 45 46,7

Total N 2.690 3.100 3.359 9.149

% 100 100 100 100



Quanto ao perfil por raça/cor declarada pelos adolescentes, estas são divididas pelas

mesmas categorias utilizadas pelo IBGE: branco, pardo, preto, amarelo e indígena. A

Tabela10.6 a seguir mostra os dados por ano de entrada dos adolescentes no CIA/BH:

TABELA 10.6: Pesquisa amostral sobre os adolescentes que deram entrada no CIA/BH por cor/raça –

Belo Horizonte - 2009-2010-2011.



Sobre o perfil por raça/cor declarada pelos adolescentes, há uma maior quantidade de

adolescentes que se declararam pardos e pretos, com 39,3% e 29,5%, respectivamente,

totalizando 68,8% da amostra para o total nos três anos. Brancos totalizaram 18%; amarelos,

3,3% e indígenas, 4,5%.

Raça/cor Ano de Entrada

Total 2009 (%) 2010 (%) 2011 (%)

Branco 17,9 18 18,2 18

Pardo 35,9 40,9 40,6 39,3

Preto 29,8 27,5 31,2 29,5

Amarelo 4 3,2 2,9 3,3

Indígena 3,6 2,4 7,1 4,5

NS/NR 8,8 8,1 - 5,4

Total 100 100 100 100

43

TABELA 10.7: Pesquisa amostral sobre os adolescentes que deram entrada no CIA/BH, por uso de

cada tipo de droga – Belo Horizonte – 2009-2010-2011.

Tipo de droga 2009 (%)

2010 (%)

2011 (%)

Total do triênio (%)

Álcool 76,9 73,6 66,9 72,1

Maconha 63,2 66 71,3 67,1

Tabaco 64,8 64,5 58,5 62,4

Cocaína 30,1 33,5 34,2 32,8

Solventes/inalantes 28,8 31,2 28,8 29,6

Crack 6,2 4,9 5,1 5,6

Psicofármacos 2,2 1,8 1,2 1,7

Fonte: SEPI / SUASE / DOPCAD, 2012.


Em relação ao abuso de drogas entre os adolescentes que passaram pelo CIA/BH, do

total de 9.149 adolescentes entrevistados no período de 2009 até 2011, segundo o Relatório

Estatístico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 72,1% dos respondentes

alegaram fazer uso de álcool; 67,1% disseram fazer uso de maconha; 62,4% declararam o uso

de tabaco; 32,8%, uso de cocaína; 29,6%, uso de inalantes; 5,6%, uso de crack e 1,7%

afirmaram fazer uso de psicofármacos. Mais uma vez se constata o alto índice das drogas

lícitas, álcool e tabaco, entre adolescentes, corroborando o que foi apresentado pelos dados do

SOS Drogas.


trabalhavam no momento da apreensão – Belo Horizonte - 2009-2010-2011.

Trabalha Ano de entrada

Total 2009 2010 2011

Sim N 527 643 891 2.061

% 19,6 20,7 26,5 22,5

Não N 2.166 2.457 2.468 7.091

% 80,4 79,3 73,5 77,5

Total N 2.693 3.100 3.359 9.152

% 100 100 100 100



A respeito do trabalho, segundo a Tabela 10.8, 77,5% do total de adolescentes

respondentes, no período de 2009 a 2011, uma ampla maioria não trabalhava, enquanto 22,5%

afirmaram que trabalhavam quando foram apreendidos.

44

TABELA 10.9: Adolescentes que deram entrada no CIA/BH por regional de moradia Belo Horizonte -

2009-2010-2011.



Quanto à regional administrativa da qual procediam os adolescentes encaminhados ao

CIA/BH entre 2009 e 2011, a regional que apresentou maior número de adolescentes

residentes foi a Noroeste, com 12,6%. A segunda regional com maior número de

adolescentes foi a Oeste, com10,6%, seguida da Nordeste, 10,4%, e Leste, 10,3%. Quanto às

regionais que tiveram menor percentual de adolescentes residentes estão a Pampulha (5%),

Centro-Sul (8,5%) e Norte (8,7%).

As Tabelas 10.10 e 10.11 mostram que um conjunto de apenas cinco atos infracionais

respondeu por 75% das apreensões de adolescentes no período de 2005 a 2008. Em primeiro

lugar, está o tráfico, com 22,6% (4.282); em segundo o roubo, com 19,6% (3.708); em

terceiro, o furto com 12% (2.266); em quarto, a posse ou porte de arma com 11,7% (2.214) e,

em quinto, o uso de drogas, com 9,3% (1.754). Os dois crimes em geral mais repudiados pela

população e que ganham mais espaço nos veículos de comunicação, o homicídio e estupro,

totalizaram respectivamente 2,9% (557) e 0,2% (39) neste período.

Moradia Ano de entrada

Total 2009 2010 2011

Região Metropolitana N

%

642 914 457 2.013

9,3 13,5 7,3 10,1

Oeste N

%

726 730 648 2.104

10,6 10,8 10,4 10,6

Venda Nova N

%

633 646 667 1.946

9,2 9,6 10,7 9,8

Nordeste N

%

674 753 642 2.069

9,8 11,1 10,3 10,4

Centro-Sul N

%

568 574 544 1.686

8,3 8,5 8,7 8,5

Leste N

%

773 660 608 2.041

11,2 9,8 9,7 10,3

Noroeste N

%

1.031 777 688 2.496

15,0 11,5 11 12,6

Barreiro N

%

682 666 682 2.030

9,9 9,9 10,9 10,2

Pampulha N

%

307 343 346 996

4,5 5,1 5,5 5

Norte N

%

560 599 579 1.738

8,1 8,9 9,3 8,7

Sem informação N

%

277 98 381 756

4 1,4 6,1 3,8

Total N

%

6.873 6.760 6.242 19.875

100 100 100 100

45

TABELA 10.10: Tipos de atos infracionais, por número absoluto, em ordem decrescente, registrados

no CIA/BH- Belo Horizonte - 2005 a 2008.

Ato infracional 2005 2006 2007 2008 Total por sexo

Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total

Tráfico de drogas 449 36 485 897 83 980 1.022 90 1.112 1.501 204 1.705 3.869 413 4.282

Roubo 945 39 984 1.129 66 1.195 816 56 872 616 41 657 3.506 202 3.708

Furto 771 84 855 685 72 757 347 53 400 234 20 254 2.037 229 2.266

Posse ou porte de arma 483 15 498 629 23 652 623 18 641 403 20 423 2.138 76 2.214

Uso de drogas 318 29 347 718 50 768 387 22 409 219 11 230 1.642 112 1.754

Outros 363 46 409 468 54 522 270 36 306 167 19 186 1.268 155 1.423

Lesão corporal 143 46 189 265 46 311 117 30 147 60 28 88 585 150 735

Danos Morais 108 9 117 264 36 300 90 12 102 104 11 115 566 68 634

Ameaça 122 16 138 196 43 239 119 124 143 75 20 95 512 203 615

Homicídio 141 4 145 183 9 192 123 7 130 87 3 90 534 23 557

Contravenção 98 23 121 147 43 190 7 2 9 13 10 23 265 78 343

Infração de trânsito 46 1 47 72 0 72 32 0 32 8 0 8 158 1 159

Formação de Quadrilha 29 6 35 27 6 33 41 4 45 15 0 15 112 16 128

Desacato 24 1 25 34 13 47 12 6 18 17 2 19 87 22 109

Estupro 16 0 16 12 1 13 5 0 5 5 0 5 38 1 39

Sequestro 0 0 0 0 0 0 3 0 3 0 0 0 3 0 3

Total 4.056 355 4.411 5.726 545 6.271 4.014 360 4.374 3.524 389 3.913 17.320 1.649 18.969

Fonte: SEPI, 2009.


TABELA 10.11: Tipos de atos infracionais, por percentual, em ordem decrescente, registrados no

CIA/BH - Belo Horizonte - 2005 a 2008.

Ato infracional 2005 2006 2007 2008 Total Geral

Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total Mas. Fem. Total

Tráfico de drogas 11,1 10,1 11,0 15,7 15,2 15,6 25,5 25,0 25,4 42,6 52,4 43,6 22,3 25,1 22,6

Roubo 23,3 11,0 22,3 19,7 12,1 19,1 20,3 15,6 19,9 17,5 10,5 16,8 20,2 12,3 19,6

Furto 19,0 23,7 19,4 12,0 13,2 12,1 8,6 14,7 9,1 6,6 5,1 6,5 11,8 13,9 12,0

Posse ou porte de arma 11,9 4,2 11,3 11,0 4,2 10,4 15,5 5,0 14,7 11,4 5,1 10,8 12,3 4,6 11,7

Uso de drogas 7,8 8,2 7,9 12,5 9,2 12,3 9,6 6,1 9,4 6,2 2,8 5,9 9,5 6,8 9,3

Outros 9,0 13,0 9,3 8,2 9,9 8,3 6,7 10 7,0 4,7 4,9 4,8 7,3 9,4 7,5

Lesão corporal 3,5 13,0 4,3 4,6 8,4 5,0 2,9 8,3 3,4 1,7 7,2 2,3 3,4 9,1 3,9

Danos Morais 2,7 2,5 2,7 4,6 6,6 4,8 2,2 3,3 2,3 3,0 2,8 2,9 3,3 4,1 3,3

Ameaça 3,0 4,5 3,1 3,4 7,9 3,8 3,0 34,4 3,3 2,1 5,1 2,4 3,0 12,3 3,2

Homicídio 3,5 1,1 3,3 3,2 1,7 3,1 3,1 1,9 3,0 2,5 0,8 2,3 3,1 1,4 2,9

Contravenção 2,4 6,5 2,7 2,6 7,9 3,0 0,2 0,6 0,2 0,4 2,6 0,6 1,5 4,7 1,8

Infração de trânsito 1,1 0,3 1,1 1,3 0 1,2 0,8 0 0,7 0,2 0 0,2 0,9 0,1 0,8

Formação de Quadrilha 0,7 1,7 0,8 0,5 1,1 0,5 1,0 1,1 1,0 0,4 0 0,4 0,7 1,0 0,7

Desacato 0,6 0,3 0,6 0,6 2,4 0,8 0,3 1,7 0,4 0,5 0,5 0,5 0,5 1,3 0,6

Estupro 0,4 0 0,4 0,2 0,2 0,2 0,1 0 0,1 0,1 0 0,1 0,2 0,1 0,2

Sequestro 0 0 0 0 0 0 0,1 0 0,1 0 0 0 0 0 0

Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100

Fonte: SEPI, 2009.


A Tabela 10.12 a seguir já apresenta a distribuição dos atos infracionais por tipo de

ocorrência registrada para o período de 2009, 2010 e 2011.

46

TABELA 10.12: Tipos de atos infracionais registrados no CIA/BH por ano – Belo Horizonte – 2009 a

2011.

Ato infracional

Ano de entrada

Total 2009 2010 2011

% N % N % N % N

Tráfico de drogas 20 1.868 27,2 2.182 27,4 1.978 24,5 6.028

Uso de drogas 20,4 1.908 18,5 1.483 18 1.300 19,1 4.691

Furto 12,1 1.129 10,7 855 11,2 808 11,4 2.792

Roubo 9,1 846 7,7 619 6,6 474 7,9 1.939

Lesão corporal 7,9 736 6,7 540 5,5 400 6,8 1.676

Ameaça 4 373 4,2 333 4,2 307 4,1 1.013

Porte de arma 3,3 313 3,8 303 3,9 285 3,7 901

Outros 0,3 480 0,5 219 0 195 3,6 894

Vias de fato 3,2 300 4,1 332 3,2 231 3,5 863

Dano 4,7 438 2,6 205 2,8 206 3,5 849

Direção sem habilitação 0 202 0,6 159 0 190 2,2 551

Pichação 1,2 114 2,9 230 1,3 94 1,8 438

Desacato 1,7 158 1,3 104 1,7 126 1,6 388

Roubo a mão armada 0 0 0,1 18 0,1 303 1,3 321

Sem informação 2,2 293 2 0 2,6 0 1,2 293

Receptação 0,6 52 0,9 73 1,1 81 0,8 206

Homicídio 0,5 43 0,4 32 0,5 36 0,5 111

Extorsão 0 0 0,2 88 4,2 12 0,4 100

Tentativa de roubo 0 0 0,4 56 0,2 25 0,3 81

Tentativa de homicídio 0,2 22 0,3 24 0,4 30 0,3 76

Rixa 0,5 45 0,3 23 0,1 6 0,3 74

Porte de munição 0 28 0,7 44 0,3 0 0,3 72

Porte de arma branca 0 0 0 0 0,2 49 0,2 49

Desobediência 0 0 1,1 47 0,2 0 0,2 47

Estupro/ato libidinoso 0 0 0 34 0,7 11 0,2 45

Associação para o tráfico 0 0 0 0 0,1 26 0,1 26

Violação direito autoral 0 0 0 0 0,1 18 0,1 18

Estelionato 0 0 0 6 0,1 8 0,1 14

Informante no tráfico 0 0 0 0 0,4 9 0 9

Perigo vida/saúde outrem 0 0 0 0 0,1 9 0 9

Ato obsceno 0 0 0 0 0 8 0 8

Falsificação de documento 5,1 0 2,7 0 2,7 4 0 4

Estupro de vulnerável 3,1 0 0 0 0 3 0 3

Total 100 9.348 100 8.009 100 7.232 100 24.589

Fonte: SEPI, 2012.


Como podemos ver, no período de 2009 a 2011, que compreende um ano a menos que

o período anterior (2005 a 2008), o número total de casos subiu para 24.589. Em relação aos

tipos de atos infracionais, houve um aumento da proporção de apreensões por tráfico de

drogas para 24,5% no total do período. Observa-se, que quanto ao uso de drogas, mesmo com

o abrandamento da punição estipulado pela Lei de 11.343/2006, que retirou o uso da pena de

prisão para estes casos, ocorreu um crescimento considerável no número de apreensões de

47

adolescentes e encaminhamento ao CIA/BH devido a este ato. Enquanto no período de 2005 a

2008 o uso de drogas representou 9,3% dos casos, entre 2009 e 2011 passou a somar 19,1%,

subindo da quinta posição entre os principais motivos de apreensão para a segunda. Em

compensação, a proporção de apreensões por furto e roubo reduziu para 11,4% e 7,9%, nesta

ordem. O porte de arma também apresentou redução para 3,7%. O estupro manteve-se com

0,2% (45) e o homicídio reduziu para 0,5% (111).

De acordo com os dados do Relatório Estatístico (CIA/BH, 2012), o tráfico de drogas

correspondeu a 24,5% do total de infrações, com aumento de mais de 7% nos anos de 2010 e

2011, em relação ao ano de 2009. O uso de drogas corresponde a 19,1% do total das

infrações, com leve queda nos anos de 2010 e 2011.

Outra informação relevante é em respeito às entradas repetidas, dispostas na Tabela

10.13, que se referem à questão da reincidência.

TABELA 10.13: Número de entradas repetidas no CIA/BH – Belo Horizonte 2009 a 2011.

Entradas repetidas

Ano de entrada

Total 2009 2010 2011

0 N 6.529 6.465 6.039 19.033

% 71,4 68,2 68,3 69,3

1 N 1.570 1.708 1.558 4.836

% 17,2 18,0 17,6 17,6

2 N 616 718 698 2.032

% 6,7 7,6 7,9 7,4

3 N 250 319 300 869

% 2,7 3,4 3,4 3,2

4 N 92 145 130 367

% 1 1,5 1,5 1,3

5 N 44 69 60 173

% 0,5 0,7 0,7 0,6

6 N 15 35 32 82

% 0,2 0,4 0,4 0,3

7 N 11 18 14 43

% 0,1 0,2 0,2 0,2

8 N 5 4 5 14

% 0,05 0,04 0,06 0,05

9 N 5 2 2 9

% 0,05 0,02 0,02 0,03

10 N 2 1 2 5

% 0,02 0,01 0,02 0,02

11 N 1 1 1 3

% 0,01 0,01 0,01 0,01

12 N 1 0 1 2

% 0,01 0 0,01 0,01

Total N 9.141 9.485 8.842 27.468

% 100 100 100 100



48

Podemos observar que há uma considerável redução de entradas repetidas no CIA/BH,

19.033 adolescentes derem entrada apenas uma vez e não retornaram ao sistema. Por esse

número tão significativo, consideramos que o sistema de proteção desenvolvido no CIA/BH

alcança uma significativa margem de sucesso no que se refere à retirada dos adolescentes do

sistema infracional. Contudo, 4.836 deram entrada duas vezes e 2.032 deram entrada por 3

vezes. Esses casos de reincidência devem fazer parte de uma pesquisa mais minuciosa, no

intuito de se poder construir o perfil desses adolescentes e os motivos que os levam a isso. A

partir desses estudos, os gestores públicos poderão atuar para evitar a reincidência da prática

de infrações pelos adolescentes de Belo Horizonte.

10.2.4.1 Distribuição dos registros de infrações do CIA/BH por bairro de residência dos

adolescentes

Para a descrição da frequência de infrações por regional administrativa, separamos os

bairros de residência dos adolescentes apreendidos que apareceram nos registros do CIA/BH e

os dispusemos em quadros. Em seguida, confeccionamos cartogramas com a frequência, por

bairro, nas áreas das regionais administrativas correspondentes.

A seguir, temos o Cartograma 10.1 que corresponde aos códigos de cada bairro por

regional e, em seguida, o Cartograma 10.2 contendo os registros de infrações do CIA/BH,

distribuídos por todo o município e agrupados por bairros e regionais.

49

CARTOGRAMA 10.1: Códigos dos bairros e regionais administrativas – Belo Horizonte, MG.

Fonte: SEPI, 2012.


50

CARTOGRAMA 10.2: Infrações por bairros de residência dos adolescentes que deram entrada no

CIA/BH – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


51


Regional Administrativa Barreiro - Belo Horizonte – 2010.

Código Bairro N

235 Itaipu 56

218 Bairro Novo das Indústrias 54

97 Lindeia 53

105 Milionários 51

80 Independência 39

231 Vila Pinho 35

30 Cardoso 33

180 Tirol 28

63 Vila CEMIG 27

66 Flávio Marques Lisboa 26

481 Barreiro 26

221 Araguaia 25

232 Castanheira 24

206 Olaria 23

220 Bonsucesso 23

246 Pilar 22

228 Diamante 20

205 Vale do Jatobá 18

242 Mangueiras 17

238 Conjunto Jatobá 13

237 Santa Cecília 11

268 águas Claras 11

90 Jatobá 10

264 Corumbiara 9

243 Petrópolis 8

229 Miramar 7

236 Marilândia 7

241 Santa Rita 7

244 Mineirão 7

263 Vila Formosa 6

142 Santa Helena 5

230 Brasil Industrial 5

219 Conjunto Bonsucesso 3

233 Túnel de Ibirité 3

260 Vila Ecológica 3

330 Jardim do Vale 3

223 Flávio de Oliveira 2

224 Santa Margarida 2

179 Teixeira Dias 1

225 Atila de Paiva 1

240 Ernesto do Nascimento 1

245 Solar do Barreiro 1

317 Esperança 1

425 Vila Mangueiras 1

446 Vila Piratininga 1

512 Alta Tensão Primeira Seção 1

Fonte: SEPI, 2012.


No Quadro 10.1, apresentou-se a distribuição dos registros de infrações do CIA/BH

cujos bairros de residência dos adolescentes situam-se na Regional Barreiro. Os bairros que

apareceram com maior número de infrações foram: Itaipu (56), Bairro Novo das Indústrias

52

(54), Lindéia (53), Milionários (51), Independência (39), Vila Pinho (35) e Cardoso (33),

como pode também ser observado no Cartograma 10.3.

CARTOGRAMA 10.3: Infrações por bairros de residência dos adolescentes registradas no CIA/BH -

Regional Barreiro - Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.



Regional Centro-Sul - Belo Horizonte – 2010.

Código Bairro N

172 Serra 249

522 Santa Rita de Cássia (Papagaio) 58

168 São Pedro 49

141 Santa Efigênia 38

164 São Lucas 33

145 Conjunto Santa Maria 29

37 Centro 25

68 Floresta 19

176 Sion 12

154 Santo Antônio 7

50 Cruzeiro 5

99 Luxemburgo 5

39 Cidade Jardim 4

98 Lourdes 4

217 Savassi 4

6 Anchieta 3

12 Barro Preto 3

75 Gutierrez 3

13 Belvedere 2

53

69 Funcionários 2

152 Santo Agostinho 2

474 Acaba Mundo 2

214 Monte São José 1

234 Boa Viagem 1

Fonte: SEPI, 2012.


O Quadro 10.2 mostra a distribuição dos registros de infrações do CIA/BH cujos

autores, adolescentes, residem em bairros situados na Regional Centro-Sul. Os bairros que

apareceram com maior número de infrações foram: Serra (249), Santa Rita de Cássia –

Papagaio (58), São Pedro (49), Santa Efigênia (38), São Lucas (33), Conjunto Santa Maria

(29) e Centro (25). Esta distribuição também pode ser visualizada no Cartograma 10.4.

CARTOGRAMA 10.4: Infrações registradas no CIA/BH por bairros de residência dos adolescentes -

Regional Centro-Sul – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


Pelo Quadro 10.3, podemos ver a distribuição dos registros de infrações do CIA/BH

praticadas por adolescentes residentes em bairros situados na Regional Leste. Os bairros que

apareceram com maior número de infrações foram: Alto Vera Cruz (164), Conjunto Taquaril

(136), Horto (73), Boa Vista (61), São Geraldo (61), Santa Tereza (46), Sagrada Família (40),

como também pode ser visualizado no Cartograma 10.5.

54


Regional Leste - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

258 Alto Vera Cruz 164

313 Conjunto Taquaril 136

78 Horto 73

15 Boa Vista 61

160 São Geraldo 61

150 Santa Tereza 46

137 Sagrada Família 40

257 Granja de Freitas 35

131 Pompéia 31

186 Vera Cruz 30

171 Saudade 29

33 Casa Branca 23

126 Paraíso 13

343 Mariano de Abreu 9

21 Caetano Furquim 6

58 Esplanada 4

327 Horto Florestal 3

Fonte: SEPI, 2012.



Regional Leste – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


55


Regional Nordeste - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

204 Jardim Vitória 90

157 São Cristóvão 73

159 São Gabriel 73

140 Santa Cruz 68

183 União 67

187 Goiânia 63

20 Cachoeirinha 55

42 Concórdia 55

82 Ipiranga 42

136 Ribeiro de Abreu 40

165 São Marcos 39

255 Nazaré 39

209 Paulo VI 34

252 Vista do Sol 31

129 Pirajá 24

211 Suzana 21

147 Maria Goretti 20

167 São Paulo 20

94 Lagoinha 19

54 Dom Silvério 15

122 Palmares 10

135 Renascença 10

254 Belmonte 10

373 São Benedito 10

62 Eymard 9

210 Capitão Eduardo 9

212 Fernão Dias 8

309 Conjunto Paulo VI 8

472 Vitória 8

364 Penha 6

253 Ouro Minas 5

459 Vila São Paulo 5

498 Vila da Luz 4

40 Cidade Nova 3

41 Colégio Batista 3

256 Beija Flor 3

215 Ipê 2

325 Guanabara 2

385 Três Marias 2

53 Dom Joaquim 1

112 Nova Floresta 1

191 Maria Virgínia 1

262 Silveira 1

Fonte: SEPI, 2012.


Através do Quadro 10.4 observamos a distribuição dos registros de infrações do

CIA/BH cujos bairros de residência dos adolescentes situam-se na Regional Nordeste. Os

bairros que apareceram com maior número de infrações, também mostrados no Cartograma

56

10.6 a seguir, foram: Jardim Vitória (90), São Cristóvão (73), São Gabriel (73), Santa Cruz

(68), União (67), Goiânia (63), Cachoeirinha (55), Concórdia (55).


Regional Nordeste – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.



Regional Noroeste - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

7 Aparecida 92

159 São Gabriel 73

153 Santo André 62

23 Caiçaras 53

121 Padre Eustáquio 45

25 Califórnia 42

128 Pindorama 36

51 Dom Bosco 30

169 São Salvador 30

31 Carlos Prates 29

111 Nova Esperança 29

199 Nova Cachoeirinha 28

4 Alto dos Pinheiros 22

71 Glória 21

91 João Pinheiro 21

127 Pedreira Prado Lopes 20

475 Novo Glória 18

47 Coqueiros 17

16 Bom Jesus 13

57

Código Bairro N

17 Bonfim 13

57 Ermelinda 13

2 Alípio de Melo 12

306 Conjunto Jardim Filadélfia 12

79 Inconfidência 10

52 Dom Cabral 8

52 Dom Cabral 8

64 Sumaré 8

464 Vila Sumaré 5

3 Alto Caiçaras 4

88 Jardim Montanhês 3

381 Senhor dos Passos 3

5 Álvaro Camargos 2

49 Coração Eucarístico 1

106 Minas Brasil 1

315 Delta 1

403 Vila Califórnia 1

Fonte: SEPI, 2012.


Através do Quadro 10.5, observamos a distribuição dos registros de infrações do

CIA/BH cometidas por adolescentes residentes em bairros situados na Regional Noroeste. Os

bairros que tiveram maior número de adolescentes cometendo infrações foram: Aparecida

(92), São Gabriel (73), Santo André (62), Caiçara (53), Padre Eustáquio (45), Califórnia (42).

Também podemos observar esta distribuição no Cartograma 10.8 a seguir.


Regional Noroeste – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


58


Regional Norte - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

133 Primeiro de Maio 75

84 Jaqueline 72

207 Jardim Felicidade 70

181 Tupi A 59

247 Novo Aarão Reis 47

67 Floramar 37

156 São Bernardo 36

170 São Tomás 32

473 Zilah Spósito 29

74 Juliana 28

134 Providência 22

73 Guarani 17

130 Planalto 16

216 Jardim Guanabara 16

27 Campo Alegre 14

81 Monte Azul 14

188 Vila Clóris 14

108 Minaslândia 13

77 Heliópolis 12

1 Aarão Reis 10

177 Solimões 7

332 Lajedo 7

360 Novo Tupi 7

65 Xodó-Marize 5

346 Mariquinhas 4

60 Etelvina Carneiro 2

251 Granja Werneck 1

336 Madri 1

Fonte: SEPI, 2012.


Através do Quadro 10.6 observamos a distribuição dos registros de infrações do

CIA/BH praticadas por adolescentes residentes na Regional Norte. Os bairros que tiveram

maior número de adolescentes cometendo infrações foram: Primeiro de Maio (75), Jaqueline

(72), Jardim Felicidade (70), Tupi A (59), Novo Aarão Reis (47), como também podemos

observar no Cartograma 10.9 a seguir.

59


Regional Norte – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


60


Regional Oeste - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

86 Jardim América 118

114 Nova Granada 72

194 Vista Alegre 63

19 Cabana do Pai Tomás 62

110 Nova Cintra 61

123 Palmeiras 48

14 Betânia 43

138 Salgado Filho 31

76 Havaí 30

113 Nova Gameleira 29

146 Santa Maria 26

119 Olhos d´agua 22

103 Marajó 19

189 Vila Oeste 19

24 Calafate 18

100 Madre Gertrudes 16

116 Nova Suíça 16

72 Grajaú 14

18 Buritis 9

11 Barroca 6

26 Camargos 5

59 Estoril 4

75 Gutierrez 3

320 Estrela do Oriente 2

89 Jardinópolis 1

132 Prado 1

222 Parque São José 1

Fonte: SEPI, 2012.


O Quadro 10.7 apresenta a distribuição dos registros de infrações do CIA/BH cujos

praticantes são adolescentes residentes em bairros da Regional Oeste. Os bairros em que

houve maior número de adolescentes cometendo infrações foram: Jardim América (118),

Nova Granada (72), Vista Alegre (63), Cabana do Pai Tomás (62), Nova Cintra (61). A

distribuição dos bairros da Regional Oeste pode ser observada no Cartograma 10.10 a seguir.

61


Regional Oeste – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


62


Regional Pampulha - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

158 São Francisco 75

151 Santa Terezinha 57

249 Jardim Alvorada 56

173 Serrano 47

120 Ouro Preto 45

115 Nova Pampulha 26

139 Santa Amélia 22

211 Suzana 21

388 Urca 19

202 Santa Branca 15

182 Garças 14

2 Alípio de Melo 12

56 Engenho Nogueira 8

200 Trevo 8

329 Itatiaia 8

34 Castelo 7

83 Itapoã 7

163 Jardim São José 7

208 Confisco 7

397 Vila Antena Montanhês 7

184 Universitário 6

124 Bandeirantes 5

125 Paquetá 5

44 Conjunto Celso Machado 3

45 Braúnas 3

85 Jaraguá 3

96 Liberdade 3

36 São Luiz 2

149 Santa Rosa 2

203 Aeroporto 2

266 Indaiá 2

423 Vila Jardim São José 2

442 Vila Paquetá 1

449 Vila Real Primeira Seção 1

Fonte: SEPI, 2012.


Pelo Quadro 10.8, vemos a distribuição dos registros de infrações do CIA/BH cujos

praticantes são adolescentes residentes na Regional Pampulha. Os bairros que tiveram maior

registro de adolescentes cometendo infrações foram: São Francisco (75), Santa Terezinha

(57), Jardim Alvorada (56), Serrano (47) e Ouro Preto (45), como também pode ser observado

no Cartograma 10.11.

63


Regional Pampulha – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


64


Regional Venda Nova - Belo Horizonte - 2010

Código Bairro N

483 Jardim Leblon 94

38 Céu Azul 78

161 São João Batista 76

61 Europa 70

148 Santa Mônica 66

166 Piratininga 63

102 Mantiqueira 54

87 Jardim dos Comerciários 52

92 Lagoa 48

107 Minas Caixa 44

174 Serra Verde 38

296 Candelária 24

201 Copacabana 23

95 Letícia 21

185 Venda Nova 21

193 Rio Branco 21

363 Parque São Pedro 6

274 Apolônia 5

104 Maria Helena 5

299 Cenáculo 5

93 Lagoinha Leblon 3

333 Laranjeiras 1

308 Conjunto Minas Caixa 1

29 Canaã 1

322 Flamengo 1

Fonte: SEPI, 2012.


O Quadro 10.9 apresenta a distribuição dos registros de infrações do CIA/BH cujos

autores são adolescentes residentes em bairros da Regional Venda Nova. Os bairros que

tiveram maior registro de adolescentes cometendo infrações foram: Jardim Leblon (94), Céu

Azul (78), São João Batista (76), Europa (70), Santa Mônica (66), Piratininga (63),

Mantiqueira (54), como também pode ser observado no Cartograma 10.12.

65


Regional Venda Nova – Belo Horizonte – 2010.

Fonte: SEPI, 2012.


66

10.2.5 Medidas Socioeducativas de Meio Aberto: Liberdade Assistida e Prestação de

Serviços à Comunidade

Em Belo Horizonte, conforme orientação do Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo – SINASE, as medidas socioeducativas de meio aberto são executadas pelo

município. A capital mineira foi uma das pioneiras na municipalização da execução destas

medidas, as quais ficaram a cargo da GECMES/SMAAS, através do Serviço de Proteção a

Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação

de Serviços à Comunidade, o qual integra o Centro de Referência Especializado de

Assistência Social – CREAS, dentro da Proteção Social Especial3.

A municipalização é fundamental para ampliar o atendimento das medidas

socioeducativas em meio aberto, visando a garantir o caráter de excepcionalidade da

internação, conforme preconizado no ECA. Ela é que permite que este serviço chegue a todos

os lugares, inclusive abrangendo todas as regiões das grandes capitais. Em Belo Horizonte, o

serviço está disponível no CREAS de cada regional administrativa.

As informações a serem apresentadas neste tópico se referem às respostas fornecidas

pela GECMES através do questionário eletrônico enviado pela UNILIVRECOOP. Também

apresentamos informações a respeito do perfil dos adolescentes atendidos, com base nos

registros extraídos do Sistema de Gestão e Informação de Políticas Sociais – SIGPS, em

tabelas contidas em arquivos do programa Excel. De acordo com a Gerência de Informação,

Monitoramento e Avaliação GEIMA/SMAAS, a orientação do Serviço é pela inclusão no

sistema do cadastro de todos os adolescentes atendidos. Recebemos informação na

GEIMA/SMAAS de que os dados registrados correspondem a mais de 90% dos casos

atendidos, conferindo-lhes um alto grau de confiabilidade. Mesmo assim, encaminhamos as

tabelas prontas para validação pela Gerência de Medidas Socioeducativas da SMAAS.

As informações disponíveis no SIGPS, que poderão ser observadas nos tópicos

seguintes, incluem o número de atendidos nas medidas socioeducativas por faixas etárias,

cor/raça, escolaridade, local de execução e motivo de desligamento.

De acordo com as orientações da Política de Assistência Social, as duas Medidas

Socioeducativas de meio aberto são executadas dentro de um mesmo serviço, mas, para cada

uma delas, há uma metodologia de trabalho, com características específicas, que direciona a

atuação dos profissionais do Serviço Social e da Psicologia. Segundo as informações que nos

3 Mais informações sobre a estrutura dos serviços da Proteção Social Especial poderão ser vistos no próximo capítulo, sobre a

rede de atendimento à criança e adolescente em Belo Horizonte.

67

foram repassadas, “um dos objetivos do serviço é contribuir para que o adolescente fortaleça

as suas relações sociais pela via da responsabilização”, tendo como premissa o “atendimento

caso a caso, respeitando a singularidade de cada adolescente e acompanhando de perto o

modo singular que cada um constrói sua resposta frente ao ato infracional”

(GEMCES/SMAAS).

10.2.5.1 Liberdade Assistida

A modalidade Liberdade Assistida – LA foi implantada em Belo Horizonte em 1998.

Ela possui os seguintes eixos metodológicos de atuação: Família, Escola e

Profissionalização/Trabalho. Os técnicos responsáveis realizam atendimentos

individualizados, buscando um processo de “responsabilização do adolescente pelo ato

infracional cometido”, além de executar encaminhamentos que se fizerem necessários para a

garantia de direitos socioassistenciais para o adolescente e sua família, como por exemplo: a

inserção escolar, profissionalização do adolescente, atendimento na Saúde.

Esta modalidade conta com o apoio de orientadores sociais voluntários, que são

cidadãos belorizontinos maiores de 21 anos, que dispõem de duas horas semanais para o

desenvolvimento de ações junto aos adolescentes que cumprem a medida de Liberdade

Assistida. Foram informados os números abaixo a respeito da quantidade de Orientadores

Sociais Voluntários por Regional Administrativa:

TABELA 10.14: Entidades conveniadas que recebem adolescentes para cumprimento de LA por

Regional Administrativa – Belo Horizonte – 2012.

Regional Administrativa Entidades conveniadas

Centro-Sul 26

Leste 24

Noroeste 16

Oeste 14

Pampulha 14

Venda Nova 13

Nordeste 12

Barreiro 12

Norte 9

Total 140 Fonte: SEPI, 2012.


68

10.2.5.2. Prestação de Serviços à Comunidade

A modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC – passou a ser

executada pela Prefeitura de Belo Horizonte em 2004 e tem desde o seu início o status de

serviço, o que é definido como uma ação governamental de caráter continuado e cujos

recursos financeiros são repassados de forma regular e automática. A PSC tem como eixos

metodológicos: Família, Atividade Significativa e Oportunidade.

A execução da PSC conta com a figura do Educador de Referência, que se constitui

como um “ator fundamental para o cumprimento da Medida pelo adolescente”. Normalmente

é um funcionário da instituição que acolhe o adolescente para cumprir a Medida e, além de

ensinar o ofício que o adolescente irá executar, também serve de referência positiva ao jovem.

Alguns pontos importantes do Educador de Referência: responsabilidade voluntária de

acompanhar; entrar em contato com o técnico do Serviço sempre que julgar necessário; estar

atento ao adolescente; assinar folha de frequência; participar das reuniões de formação

durante o ano, no nível central e regional.

O atendimento do adolescente em cumprimento de PSC se dá de acordo com os passos

seguintes:

a) Acolhimento: primeiros atendimentos ao adolescente e sua família.

b) Construção da atividade: os adolescentes são convidados a construir a atividade que

irão executar em uma das 1.027 instituições parceiras da PSC em Belo Horizonte.

c) Apresentação do projeto do adolescente: a instituição parceira é convidada a acolher o

jovem dentro do projeto de cumprimento que ele formulou. Para isto são discutidos

várias aspectos relativos ao jovem, como família, escolarização, convivência

comunitária, profissionalização, inserção em atividades de esporte, cultura e lazer,

entre outros, e localizados os pontos em que a instituição poderá auxiliar no

cumprimento da Medida do adolescente.

d) Encaminhamento: a família do adolescente é convidada a participar no momento de

encaminhamento do jovem ao posto de atividade na instituição parceira. O

encaminhamento efetivo do jovem para o início da Prestação de Serviços à

Comunidade é realizado e um termo de compromisso simbólico sem valor legal é

assinado entre as partes.

e) Acompanhamento: são realizadas visitas quinzenalmente e telefonemas

semanalmente, com o objetivo de discutir sobre possíveis intercorrências e de escutar

o adolescente e o Educador de Referência.

69

f) Avaliação no encerramento da medida: no ato do encerramento da Medida, o

adolescente e sua família comparecem à instituição para que uma avaliação

participativa seja executada.

Em 2012, no total, 1.037 entidades conveniadas recebiam os adolescentes em

cumprimento de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, distribuídos

da seguinte forma nas respectivas regionais:

TABELA 10.15: Entidades conveniadas que recebem adolescentes para cumprimento de PSC por

Regional Administrativa – Belo Horizonte – 2012.

Regional Administrativa Entidades conveniadas

Oeste 188

Leste 177

Noroeste 141

Centro-Sul 116

Norte 110

Venda Nova 103

Nordeste 81

Pampulha 78

Barreiro 43

Total 1.037 Fonte: SEPI, 2012.


Como podemos observar na Tabela 10.15, as regionais que possuem mais entidades

conveniadas para receberem adolescentes em cumprimento de PSC são: Oeste (188), Leste

(177), Noroeste (141) e Centro-Sul (116). Segundo a GECMES/SMAAS, na Regional

Pampulha, entre as entidades que mais recebem adolescentes estão o Centro Cultural

Pampulha no bairro Urca, Gerência Regional de Comunicação Social da Secretaria de

Administração Regional Municipal – GECOM/SARMU Oeste, Escola Municipal George

Ricardo Salum, no bairro Taquaril, Projeto Criança Esperança no bairro Serra e Escola

Municipal Mauro Mourão, no bairro Céu Azul.

Sobre as principais atividades e tarefas realizadas pelos adolescentes nestas entidades

no cumprimento da PSC, a GECMES/SMAAS respondeu que são as seguintes:

a) auxiliar administrativo;

b) auxiliar nas atividades culturais dos centros culturais;

c) auxiliar na jardinagem;

d) auxiliar em oficinas de informática;

70

e) auxiliar nas oficinas do Programa Segundo Tempo (projeto esportivo na escola em

parceria com a Secretaria de Esportes).

Quando há indícios de que o adolescente necessita de atendimento da área da saúde

mental, relataram que o jovem é encaminhado para o Centro de Saúde de sua região para o

atendimento na equipe de PSF responsável. Se há episódios de crise, o jovem é encaminhado

para o Centro de. Referência em Saúde Mental Infatojuvenil (CERSAMi) ou Centro Psíquico

da Adolescência e da Infância (CEPAI). Há estudos de casos em conjunto e articulação com o

projeto Arte na Saúde, se necessário. Também, em casos de necessidade de tratamento para

uso de drogas, encaminham para o CEPAI, CERSAMi, Centro Mineiro de Toxicomania

(CMT), Fazendas Terapêuticas, Centro de Atendimento e Proteção a Jovens Usuários de

Tóxicos (CAPUT) ou SOS Drogas.

Como prioridades para um aperfeiçoamento do atendimento nas medidas

socioeducativas de LA e PSC, foi citada a questão das salas de atendimento, pois no momento

da pesquisa estavam em número menor do que o necessário. Além disso, elas não permitem

privacidade nos atendimentos, pois o que é falado dentro das salas é escutado fora delas.

Também relataram a falta de bons computadores nestas salas para a devida alimentação do

banco de dados da Assistência Social, bem como de veículos para a realização de visitas

institucionais e articulação com a rede.

Em relação às dificuldades e desafios enfrentados, citaram:

a) a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, uma vez que a

União e o Estado ainda não têm seus respectivos planos;

b) cadastramento e fornecimento dos dados ao Sistema Nacional de Informação sobre

o Atendimento Socioeducativo, uma vez que o SIPIA/SINASE não está

funcionando e não há previsão de que o sistema seja disponibilizado para o

município;

c) credenciamento das entidades parceiras, uma vez que as mesmas acolhem os

adolescentes sem uma formalização da parceria com o Serviço de PSC;

d) estabelecimento de prazo muito curto, apenas 15 dias, para a entrega do Plano

Individual de Atendimento – PIA – contendo todos os itens devidamente

respondidos;

e) articulação intersetorial para o atendimento do adolescente autor de ato infracional

e a proposta de composição interdisciplinar das equipes colocada pela Lei.

71

10.2.5.3 Perfil dos atendidos nas medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços

à Comunidade

As informações apresentadas a seguir referem-se ao perfil dos adolescentes atendidos

na LA e PSC, disponibilizadas pela GEIMA/SMAAS através do SIGPS, incluem o número de

atendidos nas medidas socioeducativas por sexo, faixas etárias, cor/raça, escolaridade, local

de execução e motivo de desligamento.

TABELA 10.16: Atendidos nas medidas de LA e PSC por Regional Administrativa e sexo – Belo

Horizonte – 2011.

Local de execução

(regional)

Atendidos LA Atendidos PSC Atendidos LA e PSC Total

por

regional Fem. Masc. Não

informado

Total

por

medida

Fem. Masc. Não

informado

Total

por

medida

Fem. Masc. Não

informado

Total

por

medida

Barreiro 28 156 03 187 23 175 01 199 03 31 0 34 420

Centro-Sul 14 189 0 203 11 156 0 167 02 31 0 33 403

Leste 28 158 03 189 19 157 0 176 03 37 0 40 405

Norte 27 166 02 195 21 139 0 160 0 22 0 22 377

Nordeste 29 199 02 230 10 154 0 164 01 31 01 33 427

Noroeste 51 234 03 288 23 186 01 210 03 52 0 55 553

Oeste 38 206 05 249 14 164 0 178 02 33 0 35 462

Pampulha 17 71 0 88 15 85 0 100 01 20 0 21 209

Venda

Nova

27 185 0 212 25 176 0 201 03 35 0 38 451

Outros 0 05 0 5 02 04 0 6 0 03 0 3 14

Total 259 1.569 18 1.846 163 1.396 2 1.561 18 295 1 314 3.721

Fonte: SMAAS/GEIMA/Sistema de Informação e Gestão de Políticas Sociais – SIGPS.

Elaboração: UNILIVRECOOPR, 2013.

Tanto na LA quanto na PSC, a grande maioria dos adolescentes é do sexo masculino.

Enquanto na modalidade de LA temos 1.569 adolescentes do sexo masculino, há 259 do sexo

feminino. E na PSC, temos 1.396 do sexo masculino e 163 do sexo feminino. Há, no total por

medida, mais adolescentes em cumprimento de medida de LA (1.846) que de PSC (1.561), e

uma pequena parcela cumpre as duas medidas concomitantemente (314). Na distribuição total

do número de atendidos nas duas medidas, por regional administrativa, aquela que apresentou

mais adolescentes atendidos foi a Regional Noroeste (553), seguida da Oeste (462), Venda

Nova (451), Nordeste (427) e Regional Barreiro (420). A que apresentou menor número de

adolescentes foi a Pampulha (209).

72

TABELA 10.17: Atendidos nas medidas de LA por tipologia do ato infracional, por Regional

Administrativa – Belo Horizonte – 2011.

Tipologia do ato infracional

Bar

reir

o

Cen

tro

-Su

l

Les

te

No

rte

No

rdes

te

No

roes

te

Oes

te

Pam

pu

lha

Ven

da

No

va

Ou

tro

s

Total

por

motivo

Contravenções relativas à política de costumes 1 0 3 0 1 1 0 0 0 0 6

Crimes contra a administração pública 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 3

Crimes contra a paz e incolumidade pública 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1

Crimes contra o patrimônio 42 67 39 55 46 44 53 22 40 0 408

Crimes contra os costumes 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 3

Crimes contra pessoa 10 13 20 13 11 11 24 6 15 0 123

Crimes praticados contra administração geral 2 1 0 1 0 2 1 0 2 0 9

Lei 106 26/03 - uso e porte de armas 9 9 13 14 10 13 11 3 6 1 89

Outros crimes e contravenções penais 3 3 2 7 3 2 4 1 2 0 27

Trafico ilícito de substância entorpecente 91 67 78 73 86 113 105 30 68 3 714

Uso indevido de substância entorpecente 18 16 31 22 15 20 17 6 18 1 164

Total por regional 176 176 187 186 174 209 215 68 151 5 1.547



Nos grupos de infrações mais frequentes entre os adolescentes atendidos, na

modalidade de LA, o tráfico ilícito de substância entorpecente está em primeiro lugar, com

714 atendidos. Há ainda 164 adolescentes cumprimento medida socioeducativa em meio

aberto devido a uso indevido de substância entorpecente. Em segundo lugar, estão as

infrações enquadradas como crimes contra o patrimônio, com 408 atendimentos.

TABELA 10.18: Atendidos na medida de PSC segundo tipologia do ato infracional, por Regional


Tipologia do ato infracional

Bar

reir

o

Cen

tro

-Su

l

Les

te

No

rte

No

rdes

te

No

roes

te

Oes

te

Pam

pu

lha

Ven

da

No

va

Ou

tro

s

Total

por

motivo

Contravenções relativas à política de costumes 5 0 8 1 4 10 2 2 2 0 29

Crimes contra a administração pública 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2

Crimes contra a paz e incolumidade pública 0 0 0 1 0 1 0 0 1 0 3

Crimes contra o patrimônio 64 50 44 46 37 51 55 28 40 2 417

Crimes contra os costumes 0 0 0 1 1 0 1 0 1 0 4

Crimes contra pessoa 5 2 13 14 8 9 4 4 12 71

Crimes praticados contra administração geral 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 2

Lei 106 26/03 - uso e porte de armas 17 10 14 8 10 9 16 10 13 0 107

Outros crimes e contravenções penais 8 6 8 2 3 3 4 1 5 0 40

Tráfico ilícito de substância entorpecente 48 41 53 42 49 60 49 19 62 3 426

Uso indevido de substância entorpecente 15 8 22 24 14 18 16 17 12 0 146

Total por regional 16 117 162 140 126 162 149 81 148 5 1.252



73

Nas tipologias dos atos infracionais mais frequentes entre os adolescentes em

cumprimento de PSC, também figura em primeiro lugar o tráfico ilícito de substância

entorpecente, com 426 atendidos. Há, ainda, um número significativo de uso indevido de

substância entorpecente. Os crimes contra o patrimônio também aparecem em segundo lugar,

só que com um número mais próximo do tráfico em relação aos atendidos na LA, com 417

atendidos.

TABELA 10.19: Inseridos na medida de LA por faixa etária – Belo Horizonte – 2011.

Faixa etária N. % 12 a 15 anos 537 38,5 16 a 18 anos 679 48,6 Acima de 18 anos 180 12,9 Total 1.396 100



Em relação à faixa etária dos atendidos na LA, temos 48,6% (679) entre 16 e 18 anos,

38,5% (537) entre 12 e 15 anos e 12,9% (180) acima de 18 anos.

TABELA 10.20: Inseridos na medida de Prestação de Serviços à Comunidade por faixa etária Belo

Horizonte – 2011.

Faixa etária N. %

12 a 15 anos 120 10,5

16 a 18 anos 626 55

Acima de 18 anos 393 34,5

Total 1.139 100



Em relação à faixa etária dos atendidos na PSC, também predomina a idade entre 16 e

18, com 55%. Entretanto, a segunda faixa de idade – entre 12 e 15 anos – possui uma menor

proporção, com 10,5% (120), enquanto a faixa acima de 18 anos tem 34,5% (393). Isso pode

se explicar pelo fato de, na faixa entre 12 a 15, não ser permitido o trabalho, a não ser na

condição de aprendiz, pois a medida implica o exercício de atividades laborativas.

74

TABELA 10.21: Adolescentes desligados da medida de LA por motivo de desligamento e Regional


Motivo de desligamento

Bar

reir

o

Cen

tro

-Su

l

Les

te

No

rte

No

rdes

te

No

roes

te

Oes

te

Pam

pu

lha

Ven

da

nov

a

Total

por

motivo

N % N % N % N % N % N % N % N % N %

Abandono do serviço /

evasão / infrequência

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1

Abandono do

serviço/evasão/infrequência

3 3 26 3 25 2 26 3 17 2 39 4 39 4 9 1 8 1 219

Acautelamento 18 2 8 1 8 1 7 1 11 1 12 1 9 1 2 0 4 0 79

Adequação de medida 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1

Aquisição de nova moradia 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 2

Atendimento finalizado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1

Ausência 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 1 0 4

Cidadão/família não

localizada

0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3

Conclusão da determinação

judicial

31 3 26 3 22 2 37 4 29 3 5 5 2 2 11 1 21 2 247

Critérios não atendidos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1

Desligamento compulsório 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1

Devolução técnica do caso 1 1 13 1 1 0 3 0 24 2 11 1 7 1 0 0 25 2 94

Esgotamento das

possibilidades de

intervenção

0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 2

Extinção do processo 4 0 3 0 7 1 1 0 14 1 4 0 17 2 3 0 24 2 77

Inserção em centros de

passagem

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1

Internação em

estabelecimento

educacional

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 2

Mudança para outro

município

6 1 1 0 4 0 6 1 15 1 9 1 7 1 2 0 5 0 55

Nunca compareceu 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 2

Nunca compareceu ao

serviço

18 2 25 2 23 2 18 2 16 2 42 4 23 2 8 1 12 1 185

Outros 0 0 5 0 3 0 2 0 4 0 3 0 0 1 0 2 0 2

Regressão de medida 0 0 1 0 1 0 0 0 3 0 2 0 1 0 0 0 1 0 9

Suspensão por medida

judicial

0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 4

Tempo de permanência

excedido

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1

Óbito 7 1 2 0 1 0 0 0 3 0 2 0 2 0 0 0 2 0 19

Total por regional 124 12 111 11 97 9 13 1 138 13 178 17 131 13 4 4 18 1 1.030



Os principais motivos de desligamento da medida socioeducativa de LA são:

a) conclusão da determinação judicial (247),

b) abandono do serviço por evasão ou infrequência (219),

c) nunca compareceu ao serviço (185).

75

Importante destacar um número alto de desligamento por óbito para um período de um

ano, com 19 casos nesta situação.

TABELA 10.22: Adolescentes desligados da medida de PSC por motivo de desligamento e Regional


Motivo de desligamento

Bar

reir

o

Cen

tro

-Su

l

Les

te

No

rte

No

rdes

te

No

roes

te

Oes

te

Pam

pu

lha

Ven

da

no

va Total

por

motivo

N % N % N % N % N % N % N % N % N %

Abandono do serviço / evasão /

infrequência

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 2

Abandono do

serviço/evasão/infrequência

0 0 37 4 20 2 42 4 22 2 25 3 36 4 20 2 22 2 247

Acautelamento 0 0 2 0 4 0 5 1 3 0 2 0 5 1 5 1 1 0 30

Adequação de medida 0 0 0 0 o 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1

Aquisição de nova moradia 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1

Ausência 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 4

Cidadão/família não localizada 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2

Conclusão da determinação

judicial

0 0 42 4 50 5 36 4 41 4 36 4 59 6 34 4 17 2 348

Descumprimento de normas 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 4

Desligamento compulsório 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1

Devolução técnica do caso 0 0 5 1 3 0 5 1 1 0 8 1 21 2 5 1 1 0 55

Esgotamento das

possibilidades de intervenção

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Extinção do processo 0 0 24 3 11 1 0 0 3 0 13 1 7 1 6 1 3 0 74

Internação em estabelecimento

educacional

0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 3

Mudança para outro município 0 0 8 1 4 0 4 0 8 1 3 0 6 1 6 1 0 0 43

Nunca compareceu ao serviço 0 0 6 1 4 0 11 1 7 1 5 1 11 1 5 1 5 1 61

Outros 0 0 1 0 4 0 4 0 3 0 1 0 4 0 0 0 3 0 20

Regressão de medida 0 0 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 4

Suspensão por medida judicial 0 0 2 0 0 0 1 0 3 0 2 0 0 0 0 0 0 0 8

Óbito 1 0 1 0 1 0 1 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 6

Total por regional 1 0 131 14 105 11 110 12 93 10 98 10 154 16 85 9 54 6 919



.

Os principais motivos de desligamento da medida de PSC são:

a) conclusão da determinação judicial (348);

b) abandono do serviço por evasão ou infrequência (247);

c) extinção do processo (74).

Também há um número importante a destacar de desligamentos por óbito para o

período de um ano, com 6 casos de desligamento por este motivo.

76

10.3 Subsecretaria de Atendimento às medidas Socioeducativas: SUASE

A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (SUASE), vinculada à

Secretaria de Estado de Defesa Social, é o órgão responsável em Minas Gerais por elaborar e

coordenar a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional. A seguir,

apresentamos dados relativos a quantidade de vagas em 2013 e número de adolescentes

atendidos nas unidades de internação em Belo Horizonte durante o mês de Junho do mesmo

ano, segundo sexo e raça-cor.

QUADRO: 10.10 Unidades de Internação, segundo a quantidade de vagas em 2013 e número de

adolescentes atendidos no mês de Junho de 2013 e sexo – Belo Horizonte – 2013.

Unidade de Internação Quantidade de

Vagas – 2013

Nº de

adolescentes

atendidos em

JUN/2013

Sexo

Masculino

Sexo

Feminino

Centro Socioeducativo Santa Terezinha 30 41 41 0

Centro de Reeducação Social São Jerônimo 28 28 0 28

Centro Socioeducativo Horto 58 69 69 0

Centro Socioeducativo Santa helena 33 44 44 0

Centro de Atendimento ao Adolescente 30 33 33 0

Centro Socioeducativo Santa Clara 60 84 84 0

TOTAL 239 299 271 28

Fonte: SUASE, 2013.

Adaptação: UNILIVRECOOP, 2013.

QUADRO: 10.11 Unidades de Internação, segundo a quantidade de adolescentes atendidos no mês de

junho de 2013 por cor-raça – Belo Horizonte – 2013.

Unidade de Internação Branca Parda Preta Amarela Indígena

Não

Declarado /

Não

Respondeu

Centro Socioeducativo Santa Terezinha 5 18 15 0 0 3

Centro de Reeducação Social São Jerônimo 7 11 10 0 0 0

Centro Socioeducativo Horto 10 53 6 0 0 0

Centro Socioeducativo Santa Helena 5 34 5 0 0 0

Centro de Atendimento ao Adolescente 3 26 4 0 0 0

Centro Socioeducativo Santa Clara 18 61 5 0 0 0

TOTAL 48 203 45 0 0 3

Fonte: SUASE, 2013.

Adaptação: UNILIVRECOOP, 2013.

77

10.3.1 Internação provisória

O adolescente a quem se atribui a autoria de um ato infracional pode ser privado de

sua liberdade mesmo antes do julgamento quando, pela gravidade do ato que lhe é imputado,

esta medida seja necessária aos imperativos de Defesa Social. Trata-se da internação

provisória. Considerando que a medida de internação deve observar o princípio da

excepcionalidade, a privação de liberdade pode ser conceituada como exceção da exceção, o

que exige um maior rigor em sua decretação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o prazo máximo de 45 dias para

que o Judiciário finalize a instrução do processo e sentencie o adolescente, prazo este

improrrogável, segundo o art. 183 do Estatuto.

10.3.2 Medida Socioeducativa – Internação

A internação é uma medida privativa de liberdade, prevista no art. 121 do Estatuto da

Criança e do Adolescente (ECA). Sujeita aos princípios da excepcionalidade, brevidade e

respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, esta constitui a mais rigorosa das

medidas. A sua aplicação somente é permitida quando se tratar de ato infracional cometido

mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras

infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente

imposta.

10.3.3 Medida Socioeducativa – Semiliberdade

A semiliberdade é uma medida restritiva de liberdade prevista no art. 120 do Estatuto

da Criança e do Adolescente (ECA). Segue aos princípios da excepcionalidade, brevidade e

respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; ela pode ser determinada como

medida inicial, ou como forma de transição para o meio aberto.

10.3.4 Relatórios de visitas da Comissão de Medidas Socioeducativas do CMDCA em

2011.

Abaixo, apresentamos trechos dos relatórios de visitas que o CMDCA, através da

Comissão de Medidas Socioeducativas, realizou, no primeiro semestre de 2011, ao Centro de

78

Encaminhamento à Semiliberdade (03/03/2011), ao Centro Socioeducativo Santa Terezinha

(05/04/2011), ao Centro de Atendimento ao Adolescente – CEAD (02/06/2011) e ao Centro

de Internação Provisória São Benedito (08/06/2011):

10.3.4.1 Centro de Encaminhamento à Semiliberdade

“A construção tem dois pavimentos e todas as janelas, sem exceção, são gradeadas,

contribuindo para um aspecto de prisão do local. No primeiro andar ficam as salas de

atendimento, do diretor, almoxarifado, a cozinha e o refeitório. A sala de multimeios é bem

grande, existem vários computadores que foram instalados pela PRODABEL, mas não estão

sendo usados. Não existe oficina de informática. O diretor esclareceu que tem como objetivo

retomar a instalação dessa oficina. Para as atividades esportivas, existe uma quadra externa

muito pequena, com pisos esburacados e, por isso, não é um local adequado para a prática de

esportes. Os quartos são equipados somente com 02 camas de alvenaria e os banheiros ficam

no corredor e têm um aspecto muito desagradável, necessitando de uma reforma geral.”

Pontos positivos levantados pelo diretor:

1) Estrutura técnica: equipe técnica, com estudos de casos consistentes que auxiliam

nos encaminhamentos para os adolescentes;

2) Proposta pedagógica da Escola Jovem Protagonista, que trabalha com eixos e

desperta o interesse dos adolescentes;

3) Oficinas de Grafite e gastronomia;

4) Criação da Gibiteca.

Pontos negativos observados durante a visita:

1) Estrutura inadequada para um atendimento de qualidade ao adolescente (banheiros,

instalações elétricas necessitando de reparos);

2) Quadra sem condições para prática de esportes;

3) Falta de atividades físicas com profissional habilitado (os próprios agentes

desenvolvem torneios)”.

O diretor informou que “BH conta com oito casas de Semiliberdade, sendo que uma é

para o atendimento feminino e o índice de evasão é grande.”

79

10.3.4.2 Centro Socioeducativo Santa Terezinha

“A diretora nos conduziu para conhecer as instalações do Centro de Internação. A

estrutura física é precaríssima e muito deficiente e se assemelha a um labirinto, com salas e

corredores estreitos e sem ventilação”.

“Os espaços alternativos para atividades, como biblioteca, sala de televisão e de aula

também não são adequadas para desenvolvimento de atividades para adolescentes”.

“A cozinha terceirizada funciona em espaço muito pequeno, com fornecimento de

cinco refeições diárias e o refeitório também não é adequado para funcionamento. Em síntese:

a reforma do prédio onde funciona o Centro Socioeducativo Santa Terezinha é de caráter

urgentíssimo para que as condições mínimas de atendimento ao adolescente em cumprimento

de medida socioeducativa sejam garantidas”.

“Como pontos positivos, apesar de toda a precariedade da estrutura física, podem ser

apontados:

1) Envolvimento da equipe técnica, a relação dos agentes de segurança com os

adolescentes, inclusive alguns deles ministram oficinas durante o seu plantão;

2) A organização da rotina;

3) Os parceiros, como a Saúde (boas relações estabelecidas com os Centros de Saúde)

e a Educação (Escola Jovem Protagonista);

4) Capacitações internas e externas promovidas para aperfeiçoamento dos

profissionais que lidam diretamente com os adolescentes.”

10.3.4.3 Centro de Atendimento ao Adolescente – CEAD

“Com relação à estrutura física, foi possível constatar a seguinte situação:

1) Salas (administrativas e de atendimento, de aula), cozinha e refeitório muito pequenos

e sem conforto, com poucos equipamentos necessários para o bom funcionamento;

2) Alojamentos sem ventilação e luminosidade;

3) Locais para a realização de oficinas também muito pequenos, sem espaço para

organizar os materiais e proporcionar um ambiente agradável e acolhedor para o

adolescente;

80

4) Banheiros muito precários, com chuveiros com água quente e, por ser aquecedor solar,

é feita uma escala para a ordem dos banhos. Os primeiros banhos são com água mais

quente e nos últimos a água fica mais fria, por isso foi pensada a escala;

5) A quadra de esporte é descoberta e com poucos recursos para os adolescentes.”

“Em cada alojamento ficam três adolescentes, que além da cama não possuíam

nenhum lugar para guardar os seus pertences, que ficam organizados no chão. O critério de

seleção para alojar os adolescentes se baseia na compleição física”.

“As atividades escolares acontecem em dois turnos (manhã e tarde) com dois

professores e uma coordenadora, que trabalham com temas transversais e em espaços internos

e externos do CEAD, incluindo práticas esportivas e oficinas realizadas na biblioteca.”

“A oficina de informática não está funcionando e é necessária sua reativação para uma

melhor capacitação e desenvolvimento dos adolescentes.” (...)

“Os pontos negativos que mais se destacam: a precariedade do espaço físico, a

ausência de advogado e assistência social, sistema de aquecimento dos banheiros, que não

permite um banho quente a todos os adolescentes. A oficina de informática está desativada.”

“Pontos positivos: a biblioteca aberta à comunidade, a oportunidade de novos

conhecimentos e práticas nas várias oficinas ofertadas e interação da equipe técnica”.

10.3.4.4 Centro de Internação Provisória São Benedito

“No refeitório chama atenção uma Santa Ceia pintada na parede onde os personagens

são adolescentes caracterizados de forma a refletir o jeito de ser de cada um. A capacidade do

CEIP São Benedito é de 62 adolescentes e atualmente este número está completo. O

atendimento ao adolescente nesse espaço tem um diferencial entre os adolescentes com

medida de internação e os que aguardam a sentença do juiz. Para os primeiros, existe uma

metodologia de trabalho garantindo escolaridade e profissionalização, atendimento no Centro

de Saúde, considerando o local para onde será encaminhado.” (...)

”Nos alojamentos ficam de 6 a 7 adolescentes e neles, além das camas, existe uma

estante de alvenaria para a guarda dos pertences. Os adolescentes participam das atividades de

limpeza dos alojamentos e têm um incentivo para aqueles que se destacam mais na atividade.

O sistema de aquecimento solar prejudica um pouco o banho quente dos adolescentes, pois,

no inverno a água quente não é suficiente para todos os banhos.” (...)

81

“A diretora destaca que a rede de atendimento funciona de forma integrada, garantindo

um bom atendimento aos adolescentes e o estudo de caso é fundamental para o

encaminhamento do adolescente para o cumprimento da medida. A rotatividade própria do

centro de internação provisória é um dificultador para estabelecer a relação entre os

adolescentes, mas a relação da equipe com eles procura dirimir os conflitos.”

10.3.4.5 Recomendações sobre os Adolescentes Atendidos no Sistema Socioeducativo

Diante do exposto, dos dados de 2013 disponibilizados pela SUASE referentes às

vagas e ao número de atendidos, bem como o sexo e cor-raça dos adolescentes privados de

liberdade, e também dos relatórios de 2011 nos Centros de Internação consideramos o

seguinte.

Os dados de 2013 demonstraram um problema de adequação entre número de vagas e

número de adolescentes atendidos, evidenciando problemas de lotação. A internação atinge

mais os adolescentes do sexo masculino, sendo que somente uma unidade, a São Jerônimo,

atende as do sexo feminino servindo tanto como centro de internação provisória como

unidade de internação para as meninas. Também chamou a nossa atenção, a expressiva

quantidade de adolescentes de cor-raça parda e preta dentre os atendidos em junho de 2013

nas seis unidades de internação localizadas no município de Belo Horizonte. Como expomos

a partir dos trechos do relatório do CMDCA, as condições materiais pelas quais de

desenvolviam as medidas de internação eram incoerentes às premissas do desenvolvimento

integral preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 2013, apesar de os dados referentes às unidades de internação, disponibilizados

pela SUASE, não informarem sobre as condições nos quais se desenvolviam as medidas de

internação, alguns indicativos sobressaltaram aos nossos olhos. O primeiro deles referiu-se ao

problema de lotação, que, por si só, pode pressionar outras condições de manutenção das

atividades cotidianas, principalmente nas relativas à salubridade dos espaços interno das

unidades como indicou o relato das visitadas em 2011 pelo CMDCA. O teor dos relatos das

visitas aos centros socioeducativos contêm denúncias gravíssimas sobre as condições nas

quais estavam sendo alojados os adolescentes, algumas podendo se configurar como situação

de violação de direito, o que faz refletir sobre a efetividade de tais medidas. Esses dados nos

fazem questionar sobre o quanto o Estado tem se comprometido ou não com o tratamento

socioeducativo, se realmente as medidas de internação estão possibilitando de fato

oportunidades de reintegração social aos adolescentes.

82

Diante do exposto, considerando também os percursos da pesquisa diagnóstica,

reconhecemos as dificuldades de acesso ao sistema socioeducativo, de acesso a dados mais

claros sobre a realidade na qual se desenvolvem tais medidas, principalmente no que se refere

à privação de liberdade. O que revela certa obscuridade sobre tal realidade, evidenciando a

necessidade de novas pesquisas, realizadas por agentes externos ao Estado, devido os

problemas políticos que envolvem tais dados. A superação dos problemas sociais que afetam

a vida dos adolescentes, que os transmutam a condição de “delinquente”, depende da nossa

coragem e interesse em transformar essa realidade, e para isso, é necessário mais pesquisa.

Devido ao perfil dos adolescentes encaminhados ao Sistema Socioeducativo coincidir

com os adolescentes vítimas de mortes violentas por homicídio, as recomendações descritas

na seção referente a este tema também são aplicáveis aqui, no que diz respeito à superação da

situação de vulnerabilidade social de suas famílias e necessidade de sua inclusão produtiva

além de ações de proteção às crianças e adolescentes aliciados para exploração no trabalho

infantil no tráfico de drogas.

Além disso, a disparidade mostrada entre a realidade dos atos cometidos e as notícias

veiculadas na mídia, em prol da redução da maioridade penal, revela a necessidade de mais

campanhas informativas para a comunidade em geral, a fim de promover uma conscientização

a respeito da importância da efetivação dos direitos preconizados no ECA, frente aos

compromissos assumidos pelo Brasil internacionalmente, no que diz respeito à proteção de

crianças e adolescentes.

10.4 EIXO DO CONTROLE E EFETIVAÇÃO DO DIREITO

O Eixo do Controle e Efetivação do Direito se realiza através de instâncias públicas

colegiadas próprias, tais como: 1) conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; 2)

conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e 3) os órgãos e os poderes

de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, de forma geral, o

controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e

articulações representativas.

A seguir, apresentaremos as análises e recomendações a partir de um questionário

estruturado e semiaberto com os conselheiros tutelares. Através desse mesmo questionário

colhemos algumas recomendações iniciais no que concerne ao funcionamento do Conselho

Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, levantadas com a

participação de uma representante do CMDCA e da Promotoria da Infância e Juventude.

83

10.4.1 Descrição da pesquisa com os conselhos tutelares

Os Conselhos Tutelares são órgãos cujo objetivo é zelar, em nome da sociedade, pelo

cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Artigo 131, ECA). As informações

aqui expostas se referem à parte qualitativa da pesquisa realizada pela UNILIVRECOOP, em

2012, nos Conselhos Tutelares (CTs), que consistiu na realização de entrevistas com um

conselheiro em cada uma das nove regionais administrativas. Atualmente Belo Horizonte

possui nove Conselhos Tutelares, sendo um em cada regional, além de mais uma unidade de

plantão. Cada unidade possui cinco conselheiros. Os conselheiros participantes da pesquisa

foram indicados pela equipe da qual fazia parte.

A seguir apresentamos os diversos temas abordados na pesquisa realizada junto aos

Conselhos Tutelares do município, destacando as limitações e possibilidades encontradas a

partir de cada tema como: localização; acessibilidade; recursos humanos disponíveis; registro

das informações; recursos físicos e materiais disponíveis; ações e medidas tidas como

necessárias para otimização dos atendimentos; plantão.

10.4.1.1 localização dos conselhos tutelares

Embora tenham sido criados no Município há quase vinte anos, oito dos nove

Conselhos Tutelares (CTs) não possuíam sede própria, inclusive estando dois deles

(Pampulha e Barreiro) compartilhando seu espaço de atendimento com outros equipamentos

sociais, o que é proibido pelas normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CONANDA. Sobre o local onde os CTs foram instalados, os respondentes

indicaram uma série de problemas como: local perigoso com falta de segurança (Centro-Sul);

dificuldade de acesso e ausência de linhas de ônibus (Centro-Sul, Pampulha, Oeste); ser

próximo à população, mas longe dos serviços (Leste); local sem conservação, com mofo,

goteiras e rachaduras (Pampulha e Noroeste); falta de privacidade nas salas de atendimento

(Centro-Sul, Norte e Oeste) ou acústica ruim (Norte); espaço insuficiente para o

armazenamento dos arquivos (Norte).

10.4.1.2 Acessibilidade

Ao questionarmos sobre as condições adequadas de acessibilidade às pessoas com

deficiência, apenas o CT Barreiro informou que as condições são totalmente atendidas. Os

84

CTs Leste, Nordeste, Norte, Venda Nova, Noroeste e Oeste afirmaram que essas condições

são parcialmente atendidas e o Centro-Sul e Pampulha afirmaram não serem atendidas as

condições adequadas de acessibilidade. Os seis CTs, com o atendimento parcial para

acessibilidade das pessoas com deficiência afirmaram que: somente há uma sala no térreo

(Leste); falta rampa de acesso (Leste, Nordeste, Norte, Oeste e Venda Nova); banheiros não

adaptados (Nordeste, Venda Nova e Pampulha); largura das portas não adaptadas à passagem

de cadeirantes (Venda Nova); sem elevador para o segundo andar (Noroeste). O CT Centro-

Sul não apresentou quais seriam os itens em desacordo, visto estar totalmente sem condições

de acesso.

10.4.1.3 recursos humanos disponíveis

Cada Conselho Tutelar apresentou um número diferente de funcionários: no Barreiro

há 10 funcionários; Pampulha tem 11; Centro-Sul, Leste e Nordeste tem 12; Norte tem 13 e os

CTs Venda Nova e Noroeste possuem 14 profissionais. Em relação à demanda por

profissionais, a necessidade de um segundo guarda municipal foi apresentada por todos os

CTs, com a exceção do CT Centro-Sul, que pediu um policial militar e o Barreiro que, por

ficar dentro da Regional da PBH, não apresentou tal demanda. O motivo da requisição desse

profissional foi a constatação de haver apenas um em cada CT e no seu horário de almoço não

se dispor de outro profissional para a segurança do Conselho.

10.4.1.4 Registros das informações e SIPIA CT-WEB

Verificamos que cada Conselho Tutelar dispunha de um modelo próprio para o

registro inicial de quem busca atendimento, normalmente realizado por um estagiário que fica

na recepção. Preenchido manualmente, este modelo não dispõe de muitos dados a não ser

nome, identidade e o conselheiro que realizou o atendimento. Já a Ficha SIPIA, que é

preenchida pelo conselheiro, inclui dados completos do responsável, da criança e da violação.

Contudo, muitos atendimentos não chegam a ser registrados na Ficha SIPIA e são arquivados

por não se tratarem de violações ou poderem ser resolvidos no mesmo instante. Neste sentido,

constatamos que há uma perda de informações, pois se ignora esse atendimento inicial – se

considerados ao contabilizar o número de atendimentos dos Conselhos Tutelares, observar-se-

ia um número muito superior ao registrado nos arquivos das Fichas SIPIA. Além disso,

85

identificamos que não há um padrão de preenchimento por parte dos conselheiros, não

obedecendo à codificação correta sobre a violação, violadores e demais códigos.

Constatamos que os CTs não preenchem o SIPIA CT-Web. A partir disto,

perguntamos o que desfavorecia seu preenchimento, obtendo as seguintes afirmações: a

internet é lenta (Centro-Sul, Leste, Nordeste, Venda Nova, Oeste e Barreiro); não conseguem

acessar (Barreiro e Centro-Sul); computadores antigos (Nordeste, Pampulha e Oeste); falta de

capacitação (Norte, Venda Nova, Oeste e Barreiro); grande demanda e tempo insuficiente

(Nordeste, Venda Nova, Pampulha); não consegue acessar, sistema com problemas (Barreiro,

Centro-Sul, Noroeste, Oeste).

10.4.1.5 Recursos físicos/materiais disponíveis

Perguntamos aos conselheiros se os equipamentos existentes nos CTs eram suficientes

para o desenvolvimento de suas atividades. Apenas o CT Noroeste informou que seria

suficiente, demonstrando mais uma vez o sucateamento dos Conselhos. Quando questionados

sobre o que faltava, os conselheiros afirmaram: material de escritório (CT Centro-Sul,

Nordeste, Venda Nova e Pampulha); estrutura de informática ultrapassada (CT Barreiro,

Leste, Nordeste e Venda Nova); mobiliário deficitário, cadeiras quebradas (Venda Nova,

Norte, Noroeste, Pampulha, Oeste); veículo à disposição (Centro-Sul); material de limpeza

(Nordeste); impressoras e toner (Norte); substituição de arquivos mofados e antigos

(Pampulha); ausência de computadores para os conselheiros (Oeste); ventiladores (Oeste);

fraldários e berços (Oeste).

10.4.1.6 Plantão dos conselhos tutelares

Questionamos quais as principais dificuldades enfrentadas pelos conselheiros durante

o atendimento realizado no Plantão dos Conselhos Tutelares. Os conselheiros afirmaram que a

estrutura de funcionamento do Plantão foi mal planejada (Barreiro, Centro-Sul, Noroeste,

Oeste e Barreiro). Eles também apontaram a falta de equipamentos, material de escritório, de

limpeza e de higiene (Centro-Sul, Leste, Barreiro). Outro ponto apresentado é que não há

como realizar os encaminhamentos devidos, uma vez que a rede de atendimento não está

disponível – devido ao horário – e não conseguem vagas em abrigos.

86

10.4.1.7 Considerações Gerais sobre o atendimento nos conselhos tutelares

Em geral, os depoimentos dos conselheiros tutelares indicaram uma precariedade da

estrutura para a realização de suas atividades. Diante da importância social de um bom

funcionamento dos Conselhos Tutelares, tendo em vista a situação de violação de direitos que

as crianças e adolescentes de Belo Horizonte enfrentam, necessita-se de que sejam priorizados

investimentos para a garantia das condições adequadas para sua atuação. Para isso,

recomendamos que sejam revistos a localização e a infraestrutura dos edifícios onde

funcionam os CTs e que, para definição das melhores estratégias em cada caso, que sejam

feitos estudos mais aprofundados, ouvindo também a população atendida. As residências que

foram adaptadas para esse fim não apresentam condições adequadas para o atendimento

delicado e prioritário que deve ser desenvolvido pelos conselheiros, o que contraria os

preceitos do CONANDA. O espaço deve ser planejado pensando nas exigências específicas

para o papel desempenhado por este órgão e as peculiaridades concernentes ao atendimento.

Nestas adaptações, devem ser atendidas também as especificações para acesso de portadores

de deficiências.

É recomendável a substituição dos estagiários de nível médio, normalmente

pertencentes à comunidade local, por estagiários de nível superior, notadamente das áreas de

assistência social, psicologia e pedagogia. Embora já exista uma equipe da assistência social

que presta apoio jurídico e psicológico às necessidades dos Conselhos, segundo a Promotoria,

o trabalho dos CTs poderia ser aprimorado se pudessem contar com uma equipe

especializada, composta por advogados, psicólogos, assistentes sociais e pedagogos,

exclusivamente para dar auxílio no desenvolvimento dos seus trabalhos cotidianos, sem que,

com isso, houvesse uma substituição de suas funções no exercício do cargo.

Para viabilizar o preenchimento do SIPIA CT-Web, considerando-se as dificuldades

apontadas pelos conselheiros, julgamos que se mostra necessária a inclusão de mais conselhos

por regional, para que seja possível conciliar esta atividade, que demanda tempo, com as

demais funções como o atendimento à criança, aos adolescente e seus familiares. Para uma

boa utilização deste sistema de registro, mostrou-se essencial uma adequação da rede de

internet para uma velocidade que atenda os requisitos para seu bom funcionamento, além da

disponibilização de computadores e impressoras em quantidade suficiente.

Os registros iniciais de atendimento no Conselho Tutelar necessitam ser padronizados,

sendo realizados em um único modelo e registrados em planilha eletrônica que possa

87

quantificar os registros e as deliberações, facilitando o levantamento de dados para avaliação

do atendimento.

Em relação às medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, fomos informados de que a

Rede de Saúde do Município não atende as exigências previstas no ECA, no que diz respeito

ao atendimento prioritário às crianças e aos adolescentes. As razões para tal fato devem ser

identificadas, para que se possa pensar em estratégias com o fim de adequar o atendimento a

este público.

A partir de algumas dificuldades identificadas durante a pesquisa, para

desenvolvimento das atividades nos Conselhos Tutelares (como problemas de saúde dos

conselheiros, a falta de tempo alegada para o preenchimento do SIPIA-CT Web, o excesso de

demanda de atendimento), concluímos que a quantidade de unidades, para o município de

Belo Horizonte, se mostrou insuficiente para o atendimento da população de crianças e

adolescentes. Esta sobrecarga de trabalho encontra respaldo na Resolução nº 139 de março de

2010, do Conanda, que, em seu Artigo 3º Inciso 1º, afirma que “para assegurar a equidade de

acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares,

observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil

habitantes”. Assim, como a população de Belo Horizonte está em 2.375.151 habitantes,

segundo o Censo de 2010, de acordo com esta recomendação, deveria haver no mínimo 23

Conselhos Tutelares ao invés dos 9 atuais. Se considerarmos apenas o crescimento da

população do Censo de 1991 (2.020.161) ao de 2010, com um aumento de 354.990, já seria o

suficiente para a criação de mais três Conselhos Tutelares.

Fizemos um cálculo a fim de estabelecemos uma quantidade ideal de Conselhos

Tutelares por regional administrativa, a partir da população total de cada regional, a sua

população de 0 a 18 anos e as violações sofridas nesta faixa etária e chegamos à conclusão da

necessidade da seguinte quantidade de Conselhos Tutelares por Regional administrativa:

Barreiro 2 (dois); Centro-Sul 3 (três); Leste 2 (dois); Nordeste 3 (três); Noroeste 3 (três);

Norte 2 (dois); Oeste 3 (três); Pampulha 2 (dois); e Venda Nova 3 (três). Isso não só seria

suficiente para melhorar o atendimento às crianças e adolescentes em termos quantitativos,

como também em termos qualitativos.

Outra recomendação importante no que se refere à tentativa de qualificar o

atendimento nos Conselhos Tutelares, e que devem ser realizada pelos órgãos competentes,

refere-se à capacitação continuada para conselheiros, auxiliares técnicos, recepcionistas,

guardas municipais, policiais militares e demais funcionários que lidam com as crianças e

adolescentes. Entre os temas a serem abordados na formação, são imprescindíveis aqueles

88

relacionados a psicologia da criança, direitos humanos, administração de pessoal, informática

básica, SIPIA-CT Web avançado, desigualdades raciais, direito à sexualidade de crianças e

adolescentes, entre outros concernentes às necessidades da prática.

A questão racial, por exemplo, se abordado, pode conscientizar os operadores do

sistema sobre a importância de se registrar este quesito no SIPIA, que tem sido negligenciado,

como já mostraram os dados apresentados no capítulo sobre violação de direitos. Além de

abordar estas temáticas básicas, os cursos oferecidos devem levar em consideração as

demandas dos Conselhos, ouvindo os conselheiros para o levantamento dos temas que se

fazem necessários para o aperfeiçoamento de suas práticas e abrindo espaço para o diálogo,

para que possam colocar suas questões e não apenas participarem de exposições exaustivas

que não os ajudem a resolver os problemas concretamente.

Por fim, é recomendável uma maior aproximação dos Conselhos Tutelares com a

comunidade, a fim de esclarecer seu papel e atuar de forma preventiva, orientando sobre os

direitos das crianças e adolescentes nos espaços que se fizerem necessários, numa perspectiva

articulada em redes.

10.4.2 Recomendações para o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e

Adolescentes

As recomendações aqui apresentadas em relação ao Conselho dos Direitos das

Crianças e Adolescentes – CMDCA – foram desenvolvidas a partir do questionário aplicado

no próprio CMDCA e na Promotoria da Infância e Juventude. Essa parte da pesquisa visa o

aperfeiçoamento da atuação do Conselho, que vem se consolidando como um importante

instrumento de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, desde sua fundação em 1992.

Uma das prioridades que identificamos atualmente é a ampliação do canal de

comunicação do CMDCA com a sociedade, desvinculando-se do Portal da Prefeitura de Belo

Horizonte, para que possa atender às suas necessidades específicas, garantindo a autonomia

concernente a uma instituição de controle social. O meio de divulgação atual não está se

mostrando adequado e suficiente, limitado ao uso do Portal dos Colegiados, que disponibiliza

as Atas das reuniões e plenárias enviadas para a PBH para publicação, e ao Diário Oficial do

Município (DOM). Assim, é recomendada a criação de um portal próprio para possibilitar a

divulgação e atualização das informações concernentes ao CMDCA, incluindo o próprio

Diagnóstico e o Catálogo da Rede de Atendimento, que poderão, a partir deste, ter facilitada a

sua atualização, além de ampliar o acesso do público.

89

Como importante instrumento de divulgação das ações do CMDCA, o Portal também

poderá divulgar as datas de plenárias e seus resultados, projetos, editais e novas pesquisas,

além de disponibilizar documentos legais e uma biblioteca virtual. Até o momento da

entrevista, por exemplo, só havia estes documentos para consulta interna, dependendo de

deliberação (já realizada) para a aquisição de uma maior quantidade para distribuição. O

Portal também facilitaria a divulgação mais massiva do Plano Decenal, contribuindo para

informar a comunidade sobre o mesmo. Outro canal de comunicação com a população que

tem se mostrado efetivo no que diz respeito ao alcance de muitas pessoas, é o Facebook, que

não pode ser negligenciado quanto à sua capacidade de abrangência popular. Desta forma,

além da criação do Portal, poderia ser criada uma página na qual seriam divulgadas as ações,

documentos, eventos e o que mais interessar ao público em geral. Assim também fica

facilitado um retorno do público em relação ao que está sendo realizado.

Dentre os pontos que merecem atenção, está a defasagem da quantidade de

funcionários em relação à demanda do trabalho. Foi relatada a necessidade da inclusão no

quadro de funcionários de três analistas de políticas públicas, um secretário ou coordenador

executivo e um profissional da comunicação a fim de contribuir para a melhoria da relação do

CMDCA com a população e a divulgação das suas ações; a troca do estagiário de ensino

médio por mais estagiários dos cursos superiores das áreas do Direito, Psicologia, Pedagogia,

Assistência Social, dentre outras. Também foi demonstrada a necessidade de implantar

capacitação permanente voltada para os funcionários do CMDCA, incluindo cursos

específicos na área administrativa e de políticas públicas, pois a formação dos mesmos tem se

dado principalmente através de formações externas, como as capacitações dos Conselheiros

Tutelares.

Atenção especial deve ser dada para um levantamento das dificuldades para

deliberações referentes ao Fundo Municipal da Criança e Adolescência (FMDCA), visto que

há várias áreas necessitando de intervenções para garantia dos direitos das crianças e

adolescentes, que poderiam estar sendo favorecidas pela verba diponível.

Por fim, para uma potencialização do trabalho em rede, é importante fomentar uma

articulação intermunicipal entre conselhos, com o fim de fortalecer e integrar as ações

desenvolvidas.

90

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:

Senado, 1988.

BRASIL. Presidência da República. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ECA - Estatuto da

Criança e do Adolescente.

BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (SINASE). Brasília: SDH/CONANDA, 2006.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censos Demográficos

1991; 2000; 2010. Brasília: IBGE, 2012.

MELO SILVA, Gustavo de. Jovens Infratores: o Programa Liberdade Assistida de Belo

Horizonte. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Sociologia). Universidade

Federal de Minas Gerais, 2007.

MELO SILVA, Gustavo de. Ato Infracional [manuscrito]: fluxo do Sistema de Justiça

2010. Juvenil em Belo Horizonte. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Minas

Gerais. Belo Horizonte, 2010.

MINAS GERAIS. CIA/BH – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Aturo de Ato

Infracional: Relatório Estatístico 2009-2011. Disponível em:

<http://xa.yimg.com/kq/groups/17564384/829549662/name/Relatorio_CIA_2009_A_2011.pd

f. >. Acesso em: 10 nov. 2012.

SEPI –. Setor de Pesquisa Infracional. Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas

Gerais. Banco de dados do CIA/BH recebido através de visita técnica realizada pela

UNILIVRECOOP, em dez. de 2012.

SUASE, 2011. Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas. Boletim Especial

CIA/BH Final. Disponível em: <

https://www.seds.mg.gov.br/images/seds_docs/boletim%20especial%20cia-bh%20final.pdf >.

Acesso em 18 de maio de 2012.

SUASE, 2012. Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas. Mensagem

recebida por [email protected] em 03 abr. 2013

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