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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 067 - TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CONGRESSO NACIONAL

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 81ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 1ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGIS-LATURA, EM 25 DE ABRIL DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nºs 2351, 2359, 2376, 2410 e telex s/nº, de 2011 – Do Supremo Tribunal Federal, comunicando as Decisões nos Mandados de Injunção que espe-cifica. ...................................................................... 19359

N° 067/11 – Do Senhor Deputado Paulo Texei-ra, Líder do PT – indicando o Deputado Davi Alves para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. .................................. 19364

Nº 152/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, in-dicando o Deputado Efraim Filho para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 405-A/09. .................................................. 19365

REQUERIMENTOS

Nº 1137/11 – Do Senhor Deputado Fábio Trad – Requer a criação da Frente parlamentar em Defesa da Advocacia. ............................................ 19366

Nº 1210/11 – Do Senhor Deputado Marçal Filho – Requer o registro da Frente de Apoio ao Ensino Técnico e Profissionalizante. ...................... 19380

IV – HomenagemTranscurso do Dia Nacional da Caatinga ..... 19394PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Compo-

sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do Dia Nacional da Caatinga. ................................ 19394

Oradores: ASSIS CARVALHO (PT – PI), LUIZ COUTO (PT – PB), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). ..................................................................... 19395

Usou da palavra o Sr. Senador WELLINGTON DIAS. ..................................................................... 19400

Usou da palavra o Sr. RÔMULO JOSÉ FER-NANDES BARRETO MELLO, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. ............................................................... 19402

PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Agradeci-mento aos Parlamentares e convidados presentes.

Justificativa do não comparecimento de Deputados da bancada piauiense à sessão solene. ................ 19403

V – ENCERRAMENTO2 – ATA DA 82ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 25 DE ABRIL DE 2011

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão .............................................. 19403

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedientePRESIDENTE (Luiz Couto) – Abertura da

sessão.................................................................... 19403IV – Pequeno ExpedienteRENAN FILHO (PMDB – AL) – Estado de

abandono da Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL. .................................................................. 19403

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Defesa da im-plantação de política agrícola para contenção do êxodo rural na região sul do Estado de Santa Cata-rina. Transcurso do Dia do Contabilista. Realização da 27ª Convenção da Contabilidade do Estado de Santa Catarina, no Município de Chapecó, e do 21º Seminário Internacional do Comitê de Integração Latino Europa-América – CILEA, no Município de Balneário Camboriú. .............................................. 19405

TERESA SURITA (PMDB – RR) – Alerta so-bre o tráfico e o consumo no País de nova droga denominada oxi. Atuação da oradora no combate às drogas e à violência contra crianças e adolescentes. Sucesso do Projeto Crescer implantado pela ora-dora à frente da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado de Roraima. Indiferença de governantes com os usuários de drogas.................................... 19406

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Expec-tativa de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre critérios de convocação de suplentes em caso de afastamento de titular das Casas legislativas. ....... 19407

EDIO LOPES (PMDB – RR. Como Líder.) – Alerta sobre a repercussão no Congresso Nacional da extinção de restos a pagar de exercícios ante-riores prevista em decreto presidencial com início de vigência no final do mês de abril de 2011. ....... 19408

IZALCI (Bloco/PR – DF e como Líder) – Trans-curso do Dia do Contabilista. Anúncio de realização

19356 Terça-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2011

Abril de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 26 19357

pela Casa de sessão solene em homenagem aos profissionais contabilistas. Necessidade de valoriza-ção da categoria. Descaso do Governo brasiliense com o Programa DF Digital e com o programa de fornecimento de computadores portáteis a docen-tes. Acerto da realização de auditoria na Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF. Necessidade de instauração, pela Câmara Legisla-tiva do Distrito Federal, de CPI destinada à investi-gação do DFTrans – Transporte Urbano do Distrito Federal. .................................................................. 19409

LUIZ COUTO (PT – PB) – Ocorrência de chacina de jovens no Município de Santo André, Estado de São Paulo. Solicitação ao Presidente Marco Maia de inclusão na pauta do projeto de lei a respeito da tipificação do crime de extermínio. De-fesa de federalização das investigações de crimes praticados por grupos de extermínio. .................... 19411

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA) – Realiza-ção pelo Senado Federal de sessão solene ao en-sejo do transcurso do Dia Nacional do Aposentado. Defesa de extinção do fator previdenciário. Conveni-ência de aprovação do Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, a respeito da política de reajuste dos bene-fícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Apelo ao Colégio de Líderes de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre a extinção da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados. Atuação do Senador Paulo Paim em defesa dos aposentados e pensionistas. ............... 19411

CLÁUDIO PUTY (PT – PA) – Transcurso do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Anún-cio de encaminhamento de Representação ao Mi-nistério Público Estadual e à Procuradoria-Geral da República contra o canal televisivo MTV, em face de preconceito praticado contra portadores de au-tismo. ..................................................................... 19412

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado Cláudio Puty. ....................................................................... 19413

ERIKA KOKAY (PT – DF) – Associação da oradora ao discurso proferido pelo Deputado Cláudio Puty a respeito de preconceito praticado por emis-sora de televisão. Elogio à Secretaria de Cultura do Governo do Distrito Federal pelas festividades rea-lizadas por ocasião do 51º aniversário de fundação de Brasília. ............................................................. 19413

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF) – Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ............. 19414

CESAR COLNAGO (PSDB – ES e como Lí-der) – Pujança econômica do Estado do Espírito Santo. Necessidade da realização de investimentos na área de logística de transportes capixaba. Artigo Corrida contra o apagão logístico, publicado pelo jornal A Gazeta. .................................................... 19414

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-

dem.) – Anúncio de inauguração, pelo Governador Cid Ferreira Gomes, de escola profissionalizante no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará. 19417

RODRIGO GARCIA (DEM – SP) – Imediata realização da reforma tributária. Protesto contra a majoração do Imposto sobre Operações Financei-ras – IOF incidente na compra de bens de consu-mo. Necessidade de redução de encargos sociais impostos ao trabalhador brasileiro. Precariedade da infraestrutura aeroportuária brasileira. Anúncio de realização, pela Subcomissão Permanente de Aeroportos da Comissão de Viação e Transportes, de audiência pública destinada à discussão de as-suntos relacionados aos aeroportos brasileiros. ... 19418

Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). ........................................................................ 19418

PAULO PIMENTA (PT – RS) – Inconveniência da realização de plebiscito a respeito do desarma-mento da população civil antes da adoção de me-didas de controle das armas existentes no Brasil. Vulnerabilidade das fronteiras do País. Adoção de políticas específicas para o combate ao tráfico de armas e de drogas em regiões fronteiriças brasilei-ras. Defesa de unificação da legislação referente ao comércio de armas de fogo no âmbito do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Aprimoramento do sistema de identificação e rastreamento de armas de fogo. Defesa de harmonização do entendimento dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público no tocante às normas a respeito do porte de armas. Ocorrência de roubo de armas em sedes do Poder Judiciário. ............................................... 19422

Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). ............................................................. 19424

SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.) – Cum-primento ao Deputado ao Paulo Pimenta em razão do discurso proferido no Grande Expediente. ................... 19425

LUIZ COUTO (PT – PB. Como Líder.) – Elogio ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pela ado-ção de medidas de combate ao desvio de recursos públicos. ................................................................. 19426

PROPOSIÇÃO APRESENTADA

REQUERIMENTO

Nº 1397/2011 – Do Senhor Policarpo – Re-querendo inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 270/2008. ...................................................... 19427

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESSIBÁ MACHADO (PT – AC) – Importância

de realização da reforma política. Avaliação de pro-postas aprovadas pelas Comissões Especiais de Reforma Política do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. ...................................................... 19427

ASSIS CARVALHO (PT – PI. Pela ordem.) – Repúdio à judicialização da política. Protesto con-


tra a interferência do Poder Judiciário em questão internas do Poder Legislativo. Necessidade de de-cisão pela Casa sobre a convocação e posse de suplentes de Deputados. ....................................... 19430

SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.) – Posicionamento do orador a respeito da convocação e posse de suplentes de Deputados. .................... 19431

CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA. Pela or-dem.) – Acerto da iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura de aproveitamento de áreas para a criação de peixes e de alfabetização de pescado-res. Potencialidade econômica da pesca brasileira. Reapresentação de projetos de lei, de autoria do ex-Deputado Flávio Bezerra, relacionados à ativi-dade pesqueira. Defesa da criação da Comissão Permanente da Pesca. .......................................... 19431

SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.) – Transcurso do 38º e do 60º aniversários de funda-ção, respectivamente, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnoló-gico – CNPq. .......................................................... 19432

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Anún-cio da realização, por Prefeitos Municipais, de mo-bilização em prol da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca da alocação de recursos para a saúde pública. ......................... 19439

VII – ENCERRAMENTO

3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES

- Projetos de Lei nºs 680, 684, 687, 691, 692, 694, 698, 700, 704, 706, 707, 711, 712, 717, 721, 724, 728, 739, 743, 747, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 765, 767, 768, 769, 770, 772, 773, 776, 779, 780, 781, 783, 787, 791, 793, 795 e 925, de 2011; Projeto de Decreto Legislativo nº 56, de 2011; Propostas de Fiscaliza-ção e Controle nºs 131, de 2010, 1, 2 e 3 , de 2011; Solicitações de Informação ao TCU nºs 3 e 4, de 2011; Requerimentos nºs 565, 743, 796, 918, 1005, 1033, 1148, 1337 e 1391, de 2011. ....................... 19476

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTE Dispensar: Avelina de Souza Santos Perei-

ra, Carlos Andre França Laquintinie, Cinthia Nunan

Baptista Kriemler, Deborah da Silva Achcar, Flavio Elias Ferreira Pinto, João Fonseca Filho, Juliana Aguiar de Carvalho Paiva, Lisandra Pinto Scafutto, Marisa Seixas Prata Braga, Paulo Cesar Vicente. . 19485

Designar: Avelina de Souza Santos Pereira, Cinthia Nunan Baptista Kriemler, Deborah da Silva Achcar, Dulce Valeria de Queiroz, Edson Firmino de Souza, Flavio Elias Ferreira Pinto, Jessemine Carvalho Duarte, Livia Claudia Santa Cruz da Sil-va, Maria Ferreira Di Santos, Marisa Seixas Prata Braga, Priscila de Souza Ribeiro Santos, Raul da Silva, Tiago Moreira da Fonseca, Vera Lúcia Gomes da Silva. ................................................................. 19486

Designar (substitutos): Adriana Marcondes Amaral, Alessandra Marquez Anselmo, Alessandra Schettino Tavares, Ana Elizabeth de Freitas Braga, Ana Paula de Faria e Silva, Antonio Vital Medeiros de Morais, Ariadne Gonçalves Oliveira, Ariadne Gonçalves Oliveira, Carlos Luiz Pereira Lima dos Santos, Cristiane Brum Bernardes, Fabricio Rocha de Sousa, Gentil Sbardelotto, Henrique Kenup Sa-thler, Isa de Lima, Ivanete de Araujo Costa, João Arnolfo Carvalho de Oliveira, Jose Albino Pereira, Joseana Geaquinto Paganine, Juliana Nunes David de Almeida, Marcelo Teixeira Albuquerque, Marcos Cesar Santos de Vasconcelos, Patricia Costa Ramos Lima, Paula Moraes Bittar, Paulo Jose Araújo da Cunha, Raimundo Vasconcelos Aguiar, Sebastião Vicente dos Santos, Simone Sarkis Teixeira Bergo, Vera de Oliveira Morgado. ..................................... 19488

Exonerar: Amelia Lima Rosa, Carlos Gustavo de Almeida Brum, Hugo Luis Castro de Mello, Ney Evangelista Tavares. .............................................. 19490

Nomear: André Bello de Sá Rosas Costa, Carlos Guimaraes Roller, Hugo Luis Castro de Mello, Marcelo José Ferraz Suano, Marcos Evangelista de Melo e Silva, Ney Evangelista Tavares. ................. 19491

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 81ª Sessão, Solene, Matutina, em 25 de abril de 2011

Presidência dos Srs. Mauro Benevides, Assis Carvalho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 25 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. ASSIS CARVALHO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pas-sa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

presente sessão solene está sendo realizada em ho-menagem ao Dia Nacional da Caatinga. Esta sessão foi requerida pelo nobre Deputado Assis Carvalho. Re-presentante do povo piauiense neste plenário, S.Exa. é um dos Parlamentares mais atuantes desta Casa, trazendo a debate não apenas questões regionais do Piauí e do Nordeste, mas também de âmbito nacional, mostrando, portanto, seu desempenho absolutamente correto e dinâmico.

Convido para compor a Mesa o nobre Senador Wellington Dias, que já desempenhou, com brilho ex-cepcional, o mandato de Deputado Federal. Em razão disso, elegeu-se Governador do Estado do Piauí, em-preendendo uma gestão das mais profícuas, a pon-to de se haver elegido para compor a outra Casa do Congresso Nacional, o Senado Federal – que tive o privilégio de presidir em décadas passadas.

Convido também a tomar assento à mesa o no-bre Deputado Luiz Couto, que representa a Paraíba, Estado que também é um centro da Caatinga nordes-tina. O Deputado Luiz Couto tem sido nesta Casa um dos Parlamentares mais atuantes, ocupando seguida-mente a tribuna e o fazendo com brilho e clarividência excepcionais. Portanto, muito nos honra tê-lo à Mesa, juntamente com o nobre Senador Wellington Dias e o Deputado Assis Carvalho.

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Se-nhores membros da Mesa, demais ilustres convidados, destaco mais uma vez que esta sessão solene foi re-querida pelo nobre Deputado Assis Carvalho, ilustre representante do Piauí que chegou a esta Casa e aqui já deixou patenteados sua competência e seu extraor-dinário espírito público.

Nesta solenidade que ora se realiza contamos com a honrosa participação do ex-Governador do Piauí e atual Senador Federal Wellington Dias, que, quando Deputado Federal, aqui se projetou ainda mais para alcançar a chefia do Poder Executivo de seu Estado e iniciar uma outra trajetória no Senado Federal, onde já se revela uma das figuras estrelares daquela Casa.

Desejo explicar às autoridades que compõem a Mesa e aos demais convidados que o Presidente Marco Maia não pôde chegar a tempo de participar desta sessão solene e, naturalmente, de presidi-la. Dessa forma, pediu-me que, ao substituí-lo, fizesse

chegar ao conhecimento não apenas do nobre Depu-tado Assis Carvalho e das autoridades presentes, mas da bancada do Piauí e de toda a Casa o teor de seu pronunciamento, que será, na íntegra, lido e entregue ao nobre Deputado Assis Carvalho.

Diz o Presidente Marco Maia:

‘‘ras. e Srs. Deputados, cumprimento o Deputado Assis Carvalho, nobre representante do Piauí, pela oportuna iniciativa de requerer esta sessão solene.

Assinalar o Dia Nacional da Caatinga é uma boa forma de chamar a atenção da so-ciedade brasileira para a importância desse bioma e a necessidade de trabalharmos em conjunto por sua preservação.

Não se trata aqui apenas de preocupação nordestina, o que já seria, por si só, muito relevan-te, mas de um tema de alto interesse nacional.

A Caatinga ocupa uma área total aproxi-mada de 845 mil quilômetros quadrados, cor-respondente a quase 10% do nosso território, e espalha-se, em variadas extensões, por nove Estados da Região Nordeste, além do norte de Minas Gerais. Adaptada a longos períodos de escassez de água, é exclusivamente brasileira – não encontra similar em nenhum outro lugar do mundo –, e, até por isso, cabe a todos nós respeitá-la e conservá-la.

Infelizmente, não foi o que aconteceu no passado, e, mesmo com o recente avanço da visão preservacionista, nem sempre tem sido possível barrar de vez a exploração predatória. O desmatamento, as queimadas e a caça acabam por causar sérios danos à flora e à fauna da região.

Em consequência, a Caatinga consti-tui hoje um dos biomas mais ameaçados do Planeta. Levantamento divulgado no ano pas-sado pelo IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente mostrou que até 2008 nada menos de 45% de sua área havia sido desmatada, restando apenas pouco mais da metade da vegetação original.

Nos últimos anos, a articulação entre pes-quisadores, ambientalistas e órgãos públicos estaduais e federais trata de mudar esse qua-dro. Cada vez mais se percebe que a Caatinga, antes apontada como ecossistema pobre, de baixa diversidade, guarda, na verdade, um pa-trimônio biológico significativo. Estima-se que o total de espécies vegetais esteja entre 2 e 3 mil, e o de animais supere a casa dos mil.

Desde 2003, por proposta do Ministério do Meio Ambiente transformada em decreto


presidencial, o 28 de abril, data de nascimento do Prof. João Vasconcelos Sobrinho, pioneiro em estudos ambientais no Brasil, passou a ser considerado Dia Nacional da Caatinga.

De certa maneira, a institucionalização dessa data comemorativa, bem como a aten-ção maior que se tem dado à Caatinga e à luta por sua conservação, correspondem a um novo e bem-vindo olhar de todo o País sobre o Nordeste.

Já com muito atraso, o Brasil começou a compreender que aquela região não é um de seus problemas, ao contrário, faz parte de suas melhores soluções. O verdadeiro desen-volvimento brasileiro, para o qual tudo leva a crer que estamos nos encaminhando, só se fará com a participação importante e decisiva do Nordeste, pois não poderá acontecer de fato se persistirem os enormes desequilíbrios regionais hoje existentes.

Portanto, ao olhar de outro modo para o Nordeste, é natural que o Brasil veja também com muito mais atenção o seu grande bioma, e que assinale com interesse e respeito, como fazemos hoje, o Dia Nacional da Caatinga.

Muito obrigado.”

São essas as palavras do discurso que aqui pro-feriria hoje o ilustre Presidente desta Casa, Deputa-do Marco Maia, que, como já ressaltei, não chegou a tempo de participar desta sessão solene, delegando--me, portanto, poderes para dirigi-la na manhã de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Assis Carvalho, autor do requerimento. Como já ressaltei, a S.Exa. já é creditado desempenho proficiente não apenas na defesa dos interesses de seu Estado do Piauí e do próprio Nordeste, mas, com mais amplitude e abran-gência, no debate dos problemas nacionais.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Mauro Benevides, grande Líder que engrandece esta Casa e motivo de orgulho para todos nós; nobre Senador Wellington Dias, do meu Estado do Piauí; grande amigo Luiz Couto, Deputado por nossa querida Paraíba sempre em luta pelas cau-sas de sua região; nobre Deputado Zé Silva, da nossa querida Minas Gerais, região também de Caatinga; Sr. Gilberto Moura, assessor de nosso querido Governa-dor do Distrito Federal. A todos meu grande abraço.

Quero abraçar o representante da Associação das Comunidades Oeirenses e Cidades Vizinhas; o Rômulo José Fernandes, que se faz presente; o nosso querido João Bosco Lopes e a todos e todas.

Oswald Barroso e Eugênio Leandro, em sua po-esia Catavento, diziam:

‘‘Nessa vida eu só precisode um sorriso pra florarTerra seca desse meu peitoDê um jeito de arrancar.Roda roda cataventotraz o tempo de cantar.”

O Dia Nacional da Caatinga, 28 de abril, na ver-dade instituído em 20 de agosto de 2003, por decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi escolhido para homenagear o Professor e Pesquisador João Vasconcelos Sobrinho, primeiro ecólogo do Nordeste a tratar com muito cuidado da situação da Caatinga.

O Brasil precisa reconhecer o patrimônio biológi-co da Caatinga como um Patrimônio Nacional, porque esse bioma é o único genuinamente brasileiro. Não é encontrado em nenhum outro lugar do mundo que não seja o Nordeste do Brasil, numa área continuada de 850 mil quilômetros quadrados, que representa 13% do seu território e atravessa os Estados do Piauí, Ce-ará – do nosso querido Presidente Mauro Benevides –, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alago-as, Sergipe e Bahia, chegando até o norte de Minas Gerais, onde também há Caatinga.

Considerando a importância do bioma Caatinga e a necessidade de sua defesa para a biodiversidade do Brasil, e considerando o esforço do Governo da Presidente Dilma Rousseff e do Ministério do Meio Ambiente, da Ministra Izabella Teixeira, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes para criar uma estratégia brasileira para 2012/2020, que será apresentada na próxima Conferencia das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, vemos como fundamental a ação do Congresso Nacional, deste Parlamento, como os acordos para um bom Código Florestal e o apoio à preservação ambiental e ao desenvolvimento susten-tável, como forma de garantir as metas do Brasil para o combate ao aquecimento global.

Caatinga, na língua nativa dos tupis, significa mata branca, que decorre da paisagem esbranquiçada du-rante todo o período de estiagem, e, segundo o próprio Ministério do Meio Ambiente reconhece, é o mais fragi-lizado, o mais ameaçado de extinção, diga-se de passa-gem pela segunda vez, de todos os biomas brasileiros.

A Caatinga, como nós conhecemos, da barriguda, da imburana ou umburana – como queiram –, da aroeira, do umbu, da maniçoba, da macambira, do juazeiro e do mandacaru; de tantas canções que inspiram os nossos cantores, os nossos poetas, os nossos repentistas, do cancioneiro do Sertão; a Caatinga da Asa Branca, can-ção de Humberto Teixeira, eternizada na musicalidade


de Luiz Gonzaga, que é praticamente um Hino Nacional do nosso querido Nordeste; do sapo-cururu, da cotia, do veado-catingueiro, do tatupeba, do sagui e de tantos outros animais da nossa Região Nordeste.

Mas as notícias que nos vêm desta rara beleza que encanta poetas e cordelistas sertanejos não são boas. Pesquisadores constatam que esse é o terceiro ecossistema mais degradado do País, perdendo ape-nas para a Mata Atlântica e para o Cerrado. Metade da sua área, 59% do seu território já foram alterados pelas ações devastadoras do agronegócio, da expan-são da fronteira agropecuária, da monocultura, princi-palmente da cana-de-açúcar, da produção do carvão, que contribuem para a destruição de todo o ecossis-tema. A desertificação da Caatinga é um fato e está acontecendo de forma acelerada.

O levantamento que apontou a perda de 59,44% da área da Caatinga foi elaborado no ano de 2008 por 47 especialistas de várias instituições, dentre as quais: Associação Plantas do Nordeste, EMBRAPA, Secreta-ria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, Universidade Estadual de Feira de Santana, também na Bahia, e Universidades Federais do Ceará, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e da Paraíba.

Além do desmatamento, ocorre também um pro-blema cultural que é a caça aos animais, muitas vezes tidos como única fonte de proteína e de combate à fome do próprio sertanejo, uma questão de sobrevivência numa terra de muita escassez.

A percentagem de áreas protegidas por parques e reservas também é ínfima, apenas 0,002%, o que não contribui para o combate ao desmatamento. E isso é reconhecido pelo próprio Ministério do Meio Ambiente.

O Brasil precisa resgatar esse equívoco da Cons-tituição Cidadã de 1988, que excluiu os três biomas: a Caatinga, o Cerrado e os campos sulinos, reconhecen-do apenas a Amazônia, o Pantanal, a Mata Atlântica e a zona costeira como seus patrimônios.

O Parlamento brasileiro tem duas propostas pron-tas para serem votadas, que reacendem o debate. A primeira, do Deputado Pedro Wilson, que avisou que não podia estar presente, mas é um apaixonado pela causa, um defensor do Cerrado e da Caatinga há 15, 16 anos. Desde 1995 vem lutando incansavelmente para corrigir essa falha de nossos Constituintes. A outra, já aprovada pelo Senado e tramitando nas Comissões, é de autoria do Senador Demóstenes Torres.

Há essas duas proposições que visam incluir o Cer-rado e a Caatinga como áreas de proteção constitucional.

A PEC 115/95 já foi aprovada por todas as Comis-sões Permanentes desta Casa. Já esteve por diversas vezes na pauta de votação do plenário sem ter sido votada. O que é preciso, Sras. e Srs. Deputados, para

que isso ocorra? Será preciso a extinção – mais uma vez – da Caatinga, a degradação do Cerrado, berço das águas? Não acredito que isso seja mais uma vez a já tão insistida discriminação de regiões do Nordeste, que é onde temos a grande maioria do espaço de Caatinga.

Queremos assumir, da tribuna deste Parlamento, o compromisso de resgatar essa luta. Vamos falar sempre para que as gerações vindouras saibam que por aqui passou alguém que defendia a harmonia entre a natu-reza e o desenvolvimento sustentável. Por aqui passou alguém que defendia a água para todos, a irrigação do Semiárido brasileiro sem destruir nossa vegetação.

O Ministério do Meio Ambiente já declarou, des-de a gestão do Ministro Carlos Minc, do Governo Lula, seu interesse em transformar a Caatinga em patrimô-nio nacional e assumir para si a responsabilidade de proteção através do Plano de Preservação da Caatin-ga, reconhecendo como único bioma exclusivamente brasileiro e assumindo a defesa para mudar a matriz energética com o uso da energia eólica, de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de gás natural para conter o desmatamento para a produção do carvão.

São mais de mil espécies de planta, de uma vegetação singular, de uma fauna igualmente ímpar, com centenas de espécies de aves, mamíferos e ou-tras tantas de répteis e anfíbios. É preciso acabar com esse estigma de que a Caatinga não tem valor. É pre-ciso erguer a autoestima do sertanejo que nela habita.

O Brasil precisa ter um compromisso com o Semiári-do, com a Caatinga, com o sertão do meu Piauí até Minas Gerais, de São Francisco até o Parnaíba. Não há dúvida de que a Caatinga é rica em biodiversidade, apesar de ser esta uma biodiversidade já bastante comprometida.

O nosso nobre pesquisador, companheiro Gue-des, que hoje assume a Secretaria da Assistência Social do meu Estado, pesquisador dessa área, fez um belo trabalho na época em que o nosso querido Senador Wellington Dias era Deputado Federal. Ele trabalhou a convivência com o Semiárido e hoje apre-senta sugestões de estímulo à apicultura como uma das alternativas, porque a Caatinga é um dos espaços onde podemos gerar riquezas por meio do mel. Se extinguirmos a Caatinga, naturalmente teremos uma área tão rica de mel totalmente prejudicada.

Por fim, Sr. Presidente, é preciso realizar, à luz da razão, com extrema franqueza, esse debate sobre o que queremos como estratégia para a construção de um mundo melhor. É preciso reafirmar a nossa proposta da COP de Copenhague e levar essas conquistas para a próxima COP.

O Brasil vai cumprir suas metas e, para isso, vai proteger todas as suas florestas, sem exceção, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal Mato-gros-sense, da zona costeira. Também pedimos que sejam


incluídas, o mais urgente possível, as florestas do Cer-rado, que não poderemos secundarizar, e do Pampa, do Sul do nosso País. Não podemos, em nenhum mo-mento, secundarizar – até porque o Presidente Lula já reconheceu o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Caatinga – a inclusão da Caatinga como uma área de proteção do nosso querido Semiárido brasileiro.

Era essa, Sr. Presidente, a razão da nossa pro-posição para esta solenidade, para que ajudemos a divulgar e defender esse nosso bioma que é tão rico em nossa região nordestina.

Viva a Caatinga! Viva o Piauí! Viva o Semiárido brasileiro!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Pre-

sidência cumprimenta o nobre Deputado Assis Carva-lho pelo seu pronunciamento na manhã de hoje, foca-lizando essa questão que é crucial para o nosso País.

S.Exa. inclusive mencionou em seu discurso que durante a elaboração da Carta de 5 de outubro de 1988, a chamada Carta Cidadã, esse debate esteve presente aqui, neste mesmo plenário, ora presidido por Ulysses Guimarães, ora por mim, por haver exercido, por dele-gação de todos os Constituintes, a 1ª Vice-Presidência da Assembleia Nacional Constituinte.

Portanto, felicito o nobre Deputado Assis Carva-lho, representante do Estado do Piauí, pelas observa-ções feitas com pleno conhecimento de causa e por ter trazido à baila essas e outras questões a debate no plenário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Convido para tomar assento à Mesa o Presidente do Instituto Chi-co Mendes, Sr. Rômulo José Fernandes Barreto Mello. É uma honra receber a presença do Presidente do Instituto Chico Mendes. S.Sa. comporá a Mesa junto com o Se-nador Wellington Dias, os Deputados Luiz Couto, Assis Carvalho e, ainda por alguns instantes, por mim próprio.

Depois da fala do Deputado Luiz Couto, devo transferir a Presidência ao Deputado Assis Carvalho.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Com a palavra o nobre Deputado Luiz Couto, pelo PT.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides; Senador Wellington Dias; Deputado Assis Carvalho, autor do requerimento desta sessão solene; Dr. Rômulo José Fernandes Barreto Mello, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, neste dia em que celebramos o Dia Nacional da Caatinga, é impor-tante fazer uma profunda reflexão sobre todo o processo de destruição, de degradação do nosso bioma Caatinga, como também do Cerrado e dos Campos Sulinos.

A PEC nº 115, de 1995, que inclui o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional,

tramita na Casa há muito tempo, mas falta vontade po-lítica ou pressão para colocá-la na pauta de votações. Enquanto isso, nosso bioma cada vez mais perde a sua força. Isso prova que há necessidade uma reflexão que produza um processo de defesa permanente desse nosso bioma. Primeiro, porque a Caatinga é o principal ecossistema da Região Nordeste e do norte de Minas Gerais. É o único ecossistema completamente brasilei-ro. Não existe em outra região do mundo, daí porque a importância de transformá-lo em patrimônio nacional.

E a nossa luta é para que essa PEC seja apro-vada, e essas regiões da Caatinga, do Cerrado, sejam consideradas patrimônio nacional. O País precisa ter uma política, para que não continuemos a fazer de conta que estamos defendendo o nosso bioma.

A Caatinga tem sido ocupada desde os tem-pos do Brasil Colônia. Nessa região, houve o regime das sesmarias, das capitanias hereditárias e também ocorreu a concentração fundiária, que visava a tirar da Caatinga o sustento econômico. Para isso, destruíram a biodiversidade desse ecossistema.

Hoje 27 milhões de brasileiros moram no chamado Polígono das Secas. E o que aconteceu nesse perío-do? Vi o relatório de uma CPI – que não foi aprovado na época – que investigava a indústria da seca no Nor-deste. A Relatora, uma Deputada do Rio de Janeiro, dizia que as barragens e os açudes foram construídos em regiões onde não havia planejamento; foram defini-dos pelo interesse econômico e político. De cada 100 reais que naquela época eram encaminhados para o Nordeste, durante a seca forte, apenas 30 reais che-gavam ao destino. Setenta reais desapareciam desde o momento que saiam daqui até chegar lá.

Na realidade, nós verificamos que essa situação começa a mudar a partir do momento em que um nor-destino se torna Presidente da República; a partir do instante em que se cria o Dia Nacional da Caatinga, para que possamos dizer que se trata de um ecossistema, de um bioma que precisa ser defendido, tendo em vista que, juntamente com o Cerrado e os Campos Sulinos, são expressões do patrimônio nacional. E podemos verificar isso com a extração da madeira, com a monocultura da cana-de-açúcar e a pecuária nas grandes propriedades, ou seja, nas grandes concentrações fundiárias.

Há um canto nordestino cujo refrão diz: “Só man-dacaru, só mandacaru resistiu a tanta dor!” E continua resistindo, mesmo com as políticas públicas adotadas pelo Governo Lula para essa região do Nordeste, que carece de planejamento estratégico, permanente e dinâmico, com o qual se pretende evitar a perda da biodiversidade e do seu bioma.

Nesse sentido, temos o compromisso de tra-balhar pela aprovação da PEC nº 115, de 1995, que


considera a Caatinga como patrimônio nacional, para que, a partir do planejamento permanente, dinâmico e estratégico, esse patrimônio do Nordeste e do norte de Minas Gerais não seja destruído.

Algumas áreas não são mais consideradas se-miáridas na Paraíba, Estado que represento. Várias delas já se tornaram desertos. Então, há necessidade de trabalhar para que o bioma Caatinga não deixe de ser patrimônio do povo brasileiro.

Portanto, parabenizamos o companheiro Assis Carvalho pela iniciativa desta sessão solene.

Volto a dizer, essa PEC tramita na Casa desde 1995 e tem por objetivo transformar esse ecossistema em patrimônio nacional, e infelizmente toda vez que se pensa em inseri-la na Ordem do Dia, aparece um segmento que diz “não” ou que quer fazer troca: “Ire-mos votar desde que vocês votem outras matérias”. E isso não podemos aceitar.

Vamos unir forças para transformar a Caatinga, o Cerrado e os Campos Sulinos em patrimônio nacional. Este o compromisso daqueles que querem defender na teoria e na prática esse ecossistema.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Mesa cumprimenta o nobre Deputado Luiz Couto pelo oportuno pronunciamento, sobretudo quando defende planejamento estratégico para cuidar de bioma de ex-traordinária significação para a Região Nordeste, al-cançando o norte do Estado de Minas Gerais.

S.Exa. tem-se revelado, na legislatura passada e nesta recém-iniciada um dos mais atuantes Parla-mentares, trazendo sempre a debate questões como esta, que estão intrinsecamente vinculadas ao desen-volvimento nacional.

Portanto, cumprimento o Deputado Luiz Couto pelo brilhante pronunciamento agora proferido da tri-buna nesta sessão matutina.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-vido para assumir a direção dos trabalhos o nobre Deputado Assis Carvalho, autor do requerimento que originou esta sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Caatinga.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Assis Carvalho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Ao tempo em que cumprimentamos todos os membros da Mesa e as pessoas aqui presentes, concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, grande Parlamen-tar pelo nosso querido PMDB do Ceará.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Assis Carvalho, que a partir deste momento dirige os trabalhos desta sessão e, como já destaquei no início, tem-se revelado um Parlamentar dos mais atuantes. S.Exa. chegou a esta Casa disposto a defender ques-tões relevantes, como essa relacionada à Caatinga, e também defender soluções primordiais e inadiáveis para um bioma que interessa realmente não apenas ao Nor-deste, mas também o norte de Minas Gerais. O Cerrado também reclama atenção especial do poder público.

Sr. Senador Wellington Dias, que já foi nesta Casa realmente um dos Parlamentares mais atuantes, a ponto de haver sido alçado, merecidamente, Gover-nador do seu Estado, onde cumpriu gestão das mais proficientes, e agora exerce o mandato de Senador da República. E haverá de fazê-lo com o mesmo aprumo e a mesma dignidade que caracterizaram o seu trabalho como representante do povo piauiense.

Eminente colega, Deputado Luiz Couto, que aca-ba de proferir uma oração magistral, que sai da oração religiosa, evangélica e formal depois da Páscoa e vol-ta aqui para uma oração marcadamente Parlamentar, que é a pregação também da verdade. A pregação do Evangelho se constitui o apanágio da sua atuação como sacerdote numa simultaneidade, agora, com sua ação parlamentar, das mais brilhantes e proficientes.

Sr. Presidente do Instituto Chico Mendes, Dr. Rômulo José Fernandes, demais ilustres convidados que participam desta sessão de homenagem ao Dia Nacional da Caatinga.

Nesta sessão solene, o PMDB deseja, antes de tudo, unir-se às demais Lideranças, a fim de expressar as suas felicitações ao Deputado Assis Carvalho pela iniciativa da realização deste encontro, que objetiva celebrar o Dia Nacional da Caatinga.

Trata-se, sem dúvida, de um momento importan-te para a Câmara dos Deputados, permanentemente chamada não só a compor ações e a arquitetar polí-ticas públicas possíveis no que se refere à preserva-ção do meio ambiente, mas, sobretudo, a indicar as respostas apropriadas às expectativas relacionadas à exploração sustentável dos bens naturais, das florestas e dos seus ecossistemas.

Mas trata-se, igualmente, de um momento impor-tante para o Brasil, instado pelas Nações Unidas em 2011, a celebrar o Ano Internacional das Florestas, a participar de um movimento global de sensibilização da sociedade para a importância da preservação das flores-tas e biomas como forma de garantir a vida no planeta.

Srs. Parlamentares e demais convidados, a agen-da dos nossos trabalhos realça a necessidade de dar renovado vigor à solidariedade nacional para enfrentar,


conscientemente, o grande desafio de compreender a importância de nossas florestas e biomas, como fonte de alimentos, água potável, medicamentos, por abrigar a biodiversidade e manter a estabilidade do clima mundial.

A Caatinga é realmente um tema importante para toda a sociedade brasileira. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a Caatinga é o único bioma exclusiva-mente brasileiro e ocupa quase 11% do País, sendo o principal ecossistema do Nordeste. Estima-se que 28 milhões de brasileiros habitem o bioma Caatinga, dos quais 38% vivem em áreas rurais. Abriga a população mais pobre do Polígono das Secas e uma das mais carentes do Brasil. Na maioria dos Municípios, a renda média per capita não excede a meio salário mínimo.

Srs. Parlamentares e convidados, principalmen-te em função da pobreza e da falta de alternativas da população da região, a pressão sobre os recursos na-turais é muito grande. A vegetação é a principal fonte de renda de uma parcela substancial dessa população, pois, direta ou indiretamente, precisa explorar os seus recursos naturais para sobreviver.

Em vista desse processo, Sr. Presidente Assis Carvalho, a agenda do Legislativo não pode furtar-se a ter no rol de suas diretrizes a elaboração de políticas públicas de combate à desertificação, com o objetivo primordial da conservação do bioma Caatinga. Assim, poderemos com sucesso combater a miséria em que se encontra a população sertaneja nas regiões afetadas pela desertificação, mostrando ao Brasil a riqueza da biodiversidade da Caatinga e a possibilidade de de-senvolvermos e de mudarmos a condição de vida das pessoas com o uso sustentável dos recursos.

Se os recursos florestais forem usados, efetiva-mente, de forma sustentável, poderemos evitar a de-sertificação, impulsionar o desenvolvimento econômico e socioambiental da região e garantir a sobrevivência das populações sertanejas!

A nossa legenda, o PMDB – julga que os planos de desenvolvimento e as estratégias de redução da pobreza devem ser integrados na sustentabilidade e no respeito ao meio ambiente. Sem a gestão do meio ambiente, o desenvolvimento não poderá ter um fun-damento sólido, e, sem o desenvolvimento, não have-rá instrumentos de investimento, tornando ainda mais impossível a salvaguarda do meio ambiente.

Portanto, o Dia Nacional da Caatinga ajuda-nos a orientar a atenção para as vastíssimas e abundan-tes riquezas contidas nas nossas florestas e biomas.

Esse é um desejo do nosso povo brasileiro, com imperiosa necessidade do Estado brasileiro.

E diria agora aos presentes, ao término des-te pronunciamento formal, que tenho convivido, no desempenho de sucessivos mandatos e na atuação

também em outros órgãos governamentais, com essa realidade que já era do nosso conhecimento através de leituras seguidas dos temas nordestinos, a começar pela epopeia de Canudos. Antônio Conselheiro partiu dos sertões adustos do Quixeramobim para despertar a Nação, até chegar àquela epopeia de Canudos, que se registra como um índice de resistência heróica dos nordestinos para condições melhores que deveriam ser implantadas pelos governos que se mantinham em uma posição de alheamento injustificável diante de questões de tamanha magnitude.

Diria mais o seguinte: por um imperativo funcio-nal, eu tive condições de ocupar o Conselho Delibe-rativo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Aquele departamento, ainda com a designação de Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas, foi fundado em 1909. Durante todo esse trajeto de 102 anos, o IFOCS, atual DNOCS, realizou um trabalho que, se não atendeu à plenitude dos nossos anseios para a correção dessas inclemências da própria natureza, tem uma posição marcante no ambiente do Nordeste. Realizou um trabalho que se renova dentro de estraté-gias que são ajustadas à realidade de cada conjuntura.

Além disso, integrei também o Conselho Deliberativo da SUDENE, aonde essas questões chegavam trazidas por Governadores, por Secretários de Estado e por técni-cos. E acredito que o Governador Wellington Dias, como membro do Conselho Deliberativo da SUDENE, estava sempre presente para discutir essas questões e levar soluções da sua experiência de homem público. Parla-mentar, Deputado que foi, Governador que igualmente foi, Senador que é, conjuga toda essa experiência e tirocínio admiráveis para dar sua contribuição inestimável à solu-ção desse problema que reclama dos homens públicos a sensibilidade, sim, mas também a experiência para proceder à apresentação de planos governamentais de políticas públicas que amenizem esse quadro que con-tinua a ser dramático na região nordestina.

Portanto, estou absolutamente certo. Como mem-bro do Conselho Deliberativo do DNOCS, como Pre-sidente do Banco do Nordeste também, vivenciei, a exemplo da SUDENE, toda essa experiência. Neste momento, considero-me realmente integrante dessa luta pela preservação da Caatinga e naturalmente para fazê-la fonte de colaboração para o desenvolvimento nacional, não como índice de pobreza, de afastamento do desenvolvimento nacional, mas sobretudo como ins-trumento, como bioma que merece ser encarado com absoluta seriedade por parte do poder público, qualquer que seja seu nível – federal, estadual ou municipal.

Essa é, portanto, a solicitação que faço ao próprio poder público federal neste momento, neste dia em que queremos dar o relevo e a preeminência necessária, como


pretendeu o nobre Deputado Assis Carvalho, ao propor a realização desta sessão solene na manhã de hoje.

A nossa solidariedade, a solidariedade do PMDB – por meu intermédio e do seu Líder, Henrique Eduardo Alves, no sentido de que este dia não seja apenas uma data no calendário de comemorações nacionais, mas seja, sobretudo, o marco de uma cruzada que se inicia sob os melhores auspícios, com a compreensão e o desejo firme e resoluto de dar a nossa contribuição para uma solução de questão de magnitude inquestionável.

Portanto, é essa a saudação do PMDB. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Agra-

deço ao Deputado Mauro Benevides a participação.O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Regis-

tro a presença neste plenário da Sra. Laura da Silva Lopes, 91 anos, mãe do nosso querido Deputado Dr. Carlos Alberto, do PMN, do Rio de Janeiro. Registro também a presença dos alunos da Escola Classe nº 5, do Paranoá, Distrito Federal, conduzidos pelas Profas. Dilce e Júlia. Agradeço ao nosso querido Jales Josino da Rocha, servidor público, e ao nosso querido Valdir. Agradeço também a presença ao nosso querido João Bosco Lopes, Gerente Executivo da Sala das Prefei-turas da Caixa Econômica Federal.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Com mui-ta alegria, concedo a palavra ao nosso grande irmão, o Senador Wellington Dias, que também se pronunciará sobre esta data tão importante.

O SR. WELLINGTON DIAS – Bom dia.É uma emoção muito grande retornar a esta tri-

buna, na qual estive tantas vezes na condição de De-putado Federal, principalmente nesta sessão presidi-da pelo meu duplamente conterrâneo, de Piauí e de Oeiras, Deputado Federal Assis Carvalho.

Saúdo o meu querido Deputado Luiz Couto, que muito nos honra com o seu trabalho nesta Casa; o Dr. Rômulo José Fernandes Barreto Mello, que faz um bri-lhante trabalho no Instituto Chico Mendes, juntamente com toda a sua equipe; o Sr. João Bosco Lopes Pe-reira; Valdir e Gilberto, nossos amigos da associação de Oeiras; e os Parlamentares presentes, em especial o Deputado Zé Silva, de Minas Gerais, que há pouco nos disse de sua preocupação com a Caatinga e com o Semiárido do norte de Minas.

Sr. Presidente, servidores desta Casa e todos os que nos assistem pela TV Câmara, considero im-portante esta sessão. Primeiro, para lembrarmos ao País, principalmente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, os projetos que tramitam aqui sobre a Caatinga, tal como fizeram o Deputado Luiz Couto, o Deputado Assis Carvalho e aquele que é um grande brasileiro, o Deputado Mauro Benevides.

Devo lembrar que S.Exa. já foi praticamente tudo na vida pública do nosso País: de Presidente da República a Presidente do Congresso Nacional. Tive o privilégio de conviver com o Deputado Mauro Benevides quando Dep-utado Federal e, por isso, sei de sua paixão pelo Ceará e pelo Nordeste. Aprendi muito com o Deputado Mauro Benevides. É um privilégio muito grande tê-lo nesta Casa.

Sr. Presidente, o Semiárido brasileiro, durante muitos anos, foi visto como um problema. E eu sem-problema. E eu sem-. E eu sem-pre digo que nem o Nordeste nem o Semiárido são um problema, pois são áreas passíveis de desenvolvimento.

Lembro que apresentei a esta Casa, quando ainda Deputado, um programa de convivência com o Semi-árido. Naquela ocasião, eu chamava a atenção para o que se montou ao longo do tempo na Região Nordeste, a exemplo do DNOCS, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, como se alguém pudesse ser contra a seca. Seria o mesmo que ser contra a chuva, contra o vento, contra o relâmpago. Pode-se até ser contra, mas isso em nada altera a situação, porque se trata de um fenômeno natural.

O Semiárido, querido Chico Pereira, é uma re-gião em que naturalmente, por uma dádiva de Deus, há determinada condição climática, um ecossistema realmente adequado a algumas espécies. Qual é, en-tão, o grande desafio? Tenho defendido duas teses.

Aliás, eu dizia à época que sequer precisaríamos mudar a sigla do DNOCS, apenas o significado, ou seja, ele se transformaria em Departamento Nacional de Obras para a Convivência com o Semiárido. Nem as letras seriam mudadas. Apresentei projeto nesta Casa com este objetivo.

Mas se deve mudar a cultura, o viés do tratamento dessa região. Durante muitos anos no Brasil trabalhou--se essa ideia de que o problema do Nordeste era a questão climática. É claro que esse é um grande desafio, assim como é alguém morar, por exemplo, numa região em que neva, a exemplo do que ocorre no Canadá, coberto de neve por 7 ou 8 meses por ano, às vezes mais. Portanto, o mesmo desafio temos em relação ao Semiárido, que tem 2 ou 3 meses de chuva por ano. Chuva muito irregular, ora começando em dezembro, ora em janeiro, ora em fevereiro, ora em março, ora em abril. Há momentos de chuva intensa e outros de grande escassez de chuva.

Na minha opinião, o grave problema do Semiárido é a educação. Quando pegamos o mapa do analfabe-tismo, o mapa de quem não tem o ensino fundamen-tal completo no Brasil, batemos exatamente com esse mapa da região semiárida. Esse, para mim, é o grave problema que temos de olhar com todo o carinho. Mas não me refiro a uma educação qualquer: temos de tra-balhar uma educação contextualizada.


Há poucos dias, meu querido Rômulo, tratei com a equipe da Presidente Dilma Rousseff, que deverá lançar no País, nesses próximos dias, um programa de erradicação da miséria. Essa é uma vitória impor-tante, principalmente dos nordestinos – e me incluo nesse meio. Eu já defendia isso no Governo do Pre-sidente Lula, que lançou o Programa Luz para Todos. No Governo do Presidente Fernando Henrique havia o Programa Luz no Campo, mas o cidadão pagava um valor para ter a rede elétrica chegando à sua casa. No Governo do Presidente Lula, não, pois é o dinheiro pú-blico que faz a energia chegar a todas as habitações.

Então, temos na mesma linha o programa Água para Todos. Qual é a alternativa? Uma adutora? Faz-se a adutora. Um sistema com água de subsolo? Faz-se o sistema. Uma cisterna? Faz-se a cisterna. Uma bar-ragem subterrânea? Qual é a alternativa? Que seja, então, a alternativa que melhor se adapte ali.

Pois bem. Tenho insistido com o Ministro Fernando Haddad em que é necessária uma mudança de cultura no Brasil. Quem mora na Região Amazônica precisa ter uma educação contextualizada, pois o ecossistema é melindroso, com muita água e grandes diferenças cli-máticas. Assim como deve ocorrer com quem vive no Sul, no Sudeste, no Centro-Oeste, no Nordeste, ou seja, também precisa de uma educação contextualizada.

E, dentre as teses que defendemos, está aquela do ensino a partir da realidade de cada microbacia, ou seja, de cada ecossistema. Temos de aprender a con-viver com o Semiárido. Eu aprendi muitas lições com os técnicos da EMBRAPA, meu querido Rômulo, com técnicos do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente, que têm muito preparo.

Da EMBRAPA, eu me lembro do meu companheiro Francisco Guedes, que coordenou uma equipe formada por pessoas de Minas Gerais, da Bahia, do Ceará, de Pernambuco – o pessoal da ASA, que faz um belíssimo trabalho de ação integrada no Semiárido. Há também entidades criadas pelos próprios nordestinos da região.

Eu, que vivi e fui criado numa região de semiárido, numa região de caatinga, no Vale do Fidalgo, entre Oei-ras, Simplício Mendes e Floriano, compreendi desde de cedo que é possível conviver com características como essas e que há plantas que sobrevivem bem na região. Precisamos fazer com que as pessoas compreendam isso.

Muitas vezes as pessoas insistem em plantar milho no Semiárido. O milho é uma planta que exige muita água. Ou se usa uma tecnologia adequada ou se enfrentará graves problemas. Mas a própria EMBRAPA tem desenvolvido variedades do milho adequadas ao Semiárido, a pouca chuva. Temos hoje o feijão de ciclo curto, também adequado à região; temos os cajueiros, cujo fruto pode ser colhido no período não chuvoso – comercializam tanto a castanha quanto a polpa, além

da flor, que, como lembrava o Deputado Assis Carvalho, é perfeitamente adequada para a fabricação de mel.

O mesmo ocorre com outras plantas ali existen-tes, como a faveira, o angico-branco e o pau-ferro. Há um conjunto de outras variedades de plantas nativas perfeitamente adaptadas, como a leucena, adequada para pastagem.

Há animais que convivem bem com a seca. Além da abelha, cito os caprinos: o nosso conhecido bode, como é chamado no Nordeste, ou cabrito, como é chamado pelos paulistas, animal resistente à seca, que consome pouca água e é adaptado a uma alimentação própria daquela região; e as ovelhas – há uma variedade de raças de ovelha adequadas àquela região; e cito também os suí-nos e alguns animais como o nosso querido boi pé-duro.

Tenho a honra de dizer que, no meu Estado do Piauí, nos Municípios de Corrente, Parnaguá e na re-gião de Castelo e São João do Piauí ainda conserva-mos o boi pé-duro, um animal rústico, trazido da Áfri-ca e de Portugal durante a nossa colonização, que se adaptou àquela região.

Então, há plantas e animais que convivem bem com o Semiárido. Ou seja, é possível adotar um con-junto de medidas.

Eu destaco, para encerrar, além do Programa de Convivência com o Semiárido, que espalha essa cultura por toda a região, o trabalho que fizemos de comba-te à desertificação. Eu acho que é o grande desafio. Destaco o trabalho do Secretário Dalton Macambira, da equipe da Fundação AGENTE, nosso querido con-terrâneo; do nosso querido Luiz Gonzaga Carneiro, um apaixonado por esse trabalho; de Adeodato Cavalcante, que atuou junto com Milcíades Gadelha, outro grande técnico, que conseguiu organizar em Bom Jesus uma entidade como a SOS Gilbués, junto com a universi-dade estadual, a universidade federal e a EMBRAPA.

O Brasil tem hoje, dentro do Semiárido, aproxi-madamente 18 mil quilômetros quadrados de áreas em processo de desertificação. A maior área fica no sul do Piauí, em Gilbués, uma região rica em diamantes, uma das maiores reservas de diamantes do nosso País. Agora a exploração é legalizada, mas isso tudo era roubado e extraído aleatoriamente. Foi a exploração mal feita que contribuiu para esse processo de desertificação.

Pois bem. Ali, naquela região, criamos um núcleo – a então Ministra Marina Silva esteve lá e participou conosco da inauguração desse núcleo, por determina-ção do Presidente Lula – e, com base no PROÁGUA, juntamente com a Agência Nacional de Águas, com a EMBRAPA e com a Secretaria de Meio Ambiente, de-senvolvemos uma experiência fantástica: através de pe-quenas contenções de água, de pequenas barragens, foi possível recuperar o solo com plantações que têm capacidade de enriquecimento do solo muito forte, como


a da mamona, do feijão canapu, do caju e de um conjunto de outras plantas. A experiência demonstra ser possí-vel recuperar uma área em processo de desertificação.

Imagine, meu querido Rômulo, o milho, a planta mais complicada para o Semiárido, sendo cultivado na Caatinga. Ali eles produziam entre 400 e mil quilos de milho por hectare/ano, o que é completamente inviável do ponto de vista econômico. Depois do trabalho desse núcleo, a produtividade variou de 2.350 quilos a 6.650 quilos – média 4.500 quilos. Nós saímos da média de 700 quilos por hectare para a média de 4.500 quilos.

O feijão e as outras plantações tiveram produtivi-dade normal, dentro de uma técnica ali aplicada, o que demonstra que é possível recuperar uma região em processo de desertificação com produção e tecnologia adequada. De novo entra a necessidade da educação.

Então, eu venho aqui dizer da minha satisfação. O Governador Wilson Martins e a Presidente Dilma Rousseff têm condições de continuar esse projeto. Nós deixamos um convênio de mais ou menos 3 milhões de reais no Plano de Aceleração do Crescimento, vol-tado para a continuidade desse trabalho. Eu acredito, portanto, que é possível ter qualidade de vida na Ca-atinga e no Semiárido.

Encerro, meu querido Presidente, saudando o querido Rômulo e a Ministra Izabella Teixeira, porque me permitiram, ainda no final do meu mandato, garantir o maior parque de Caatinga do Brasil, exatamente ali na região da Serra das Confusões. A ligação já existente no parque, da Serra da Capivara à Serra das Confusões, amplia a área em direção aos Municípios de Redenção do Gurguéia, Curimatá, Santa Luz, Guaribas. Enfim, temos hoje uma área de aproximadamente 1 milhão de hectares de parque da Caatinga, uma reserva es-petacular ainda bastante conservada. E esperamos, agora sob os cuidados do Instituto Chico Mendes, ser uma experiência piloto para o Brasil.

Acredito que o Piauí, que tem hoje aproximada-mente 4 milhões e meio de hectares de área de pre-servação em parques, fora outras áreas de preserva-ção natural, pode ser um exemplo para o Brasil. É um Estado que ainda tem, meu querido Deputado Luiz Couto, algo próximo de 80% das suas reservas nati-vas. Então, nós temos como planejar de forma muito moderna, não só do ponto de vista de um novo modelo de economia, mas também do ponto de vista de uma nova maneira de lidar com a natureza.

Querido Deputado Assis Carvalho, eu quero pa-rabenizá-lo por esta iniciativa e dizer que vamos estar juntos nesta caminhada. Vou tratar já desse projeto que está no Senado Federal, para que a nossa Caatinga seja o motivo não apenas de um dia de comemoração,

mas também uma região em que o nosso povo possa ter qualidade de vida.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Muito

obrigado, nobre Senador Wellington Dias. É uma ale-gria poder ouvir esse “mar de conhecimentos” sobre a realidade nordestina. Sei que V.Exa. tem muito a colaborar com o nosso Estado e com a nossa região.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Quero registrar, com muita alegria, a presença do querido Genésio Filho, do grande Chico Pereira, Diretor da Fe-deração dos Radialistas, e da querida Sâmia Menezes, sempre presente, com muita competência.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Conce-do a palavra ao querido Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Rômulo José Fernandes Barreto Mello.

O SR. RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO – Sr. Presidente, Deputado Assis Carvalho, caro Deputado Luiz Couto, caro Senador Wellington Dias, parceiro no processo de conservação, ainda vamos am-pliar a área do peixe-boi, que conhecemos juntos, mas já ampliamos o Parque Nacional da Serra das Confu-sões de forma significativa, o maior parque de Caatinga – como a Caatinga é só nossa. Esse parque tem uma representatividade e um potencial muito grandes, não só no processo de conservação, mas também como um grande polo de desenvolvimento do turismo na região.

A mensagem que a área ambiental traz é a da conciliação: sempre buscar o processo de ampliação da conservação, conciliando-o com o processo de de-senvolvimento.

Em nome da Ministra Izabella Teixeira, parabeni-zo a Casa pela iniciativa de comemorar o Dia Nacional da Caatinga. Somos solidários e torcemos para que esta Casa avance com o projeto de lei que transforma também a Caatinga num bioma, a ser tratado de forma diferenciada não só pelo Parlamento, mas também e fundamentalmente por toda a sociedade. Nesse pro-cesso de conservação, é muito importante a partici-pação da sociedade, junto aos órgãos que tratam das Unidades de Conservação.

Finalmente, gostaria de lembrar aos Parlamentares que esta Casa foi responsável pela criação de uma legis-lação ambiental das mais avançadas. E essa legislação representa a sociedade brasileira no aspecto nacional e internacional. Nos próximos 30 dias, a Casa deve discutir a revisão do Código Florestal. Temos grande expectativa de que a Câmara realize uma revisão no Código Florestal que efetivamente represente o interesse de todos os seg-mentos do País, não só da área agrícola, mas também da área de conservação ambiental. Temos a expectativa de que a Casa mais uma vez dará um sinal ao Brasil e


Ata da 82ª Sessão, em 25 de abril de 2011Presidência dos Srs. Luiz Couto, Cláudio Puty, Sibá Machado

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (14 horas e 30 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Fica dispen-

sada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à

leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao primeiro orador inscrito,

o Deputado Renan Filho, do PMDB de Alagoas, que dispõe de até 5 minutos.

O SR. RENAN FILHO (PMDB – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna na tarde de hoje, no reinicio dos traba-lhos da Câmara dos Deputados posteriormente à Pás-coa, para fazer um pronunciamento sobre a situação da Universidade Estadual de Alagoas.

Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de proferir este discurso sobre a calamitosa situação pela qual passa a Universidade Estadual de Alagoas, importante instituição de ensino superior de meu Estado. A UNEAL possui cinco campi, distribuídos nas cidades de Arapi-raca, Santana do Ipanema, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares e atende cerca de 7 mil estudantes em cursos de graduação de Administração de Empresas; Ciências Contábeis; Matemática; Química; Ciências Biológicas; Letras, com

ao mundo da sua capacidade de avançar e de conciliar o interesse econômico com o interesse pelo desenvolvi-mento e o interesse pela conservação ambiental.

Muito obrigado. Parabéns a todos! (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Agrade-

ço imensamente ao nobre Presidente do ICMBio por sua manifestação nesta solenidade.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Antes de encerrar esta sessão solene, vamos ouvir dois repen-tistas nordestinos, um com raízes no Rio Grande do Norte e outro com raízes no Piauí, que vão manifestar seus sentimentos sobre a Caatinga.

(Apresentação musical. Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Muito obrigado, meus queridos João Santana e Francisco de Assis Silva.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Que-remos agradecer cada manifestação nesta sessão solene. Alguns Deputados piauienses não puderam comparecer porque houve atraso nos voos hoje. Falo dos nossos queridos Deputados Osmar Júnior, Naza-reno Fonteles e Jesus Rodrigues.

Quero agradecer também a Osnir, que nos ajudou muito na organização desta sessão, a Adão e Janaína, do nosso gabinete, e a todos os senhores.

Vou encerrar a sessão lendo um trecho da música Catavento, de Oswaldo Barroso e Eugênio Leandro:

“Nessa vida eu só precisoDe um sorriso para aflorarTerra seca desse meu peitoDê um jeito de arrancarRoda, roda, cataventoTraz o tempo de cantar”

Quando chove, a beleza é total na nossa Caatinga.Muito obrigado a todos pela presença.

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Assis Carvalho) – Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 39 minutos.)


habilitação em Português, Espanhol, Inglês e Francês; História; Geografia; Zootecnia; Administração Pública; Direito e Pedagogia.

Senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, apesar de nobre objeto, mesmo oferecendo a oportunidade de crescimento a milhares de alago-anos do interior e com mais de 40 anos de história, o Governo Estadual tem dado pouca atenção a essa instituição de ensino superior.

A UNEAL percorreu um longo caminho para se tornar universidade. Nasceu na cidade de Arapiraca, no ano de 1970, quando ainda era uma instituição pri-vada. Desde então, foi estadualizada, tornou-se univer-sidade em 2006, e hoje vive um triste dilema. Apesar da coragem de seu corpo docente e da dedicação de seus alunos e servidores, a instituição tem seus pro-jetos tolhidos pela falta de investimento.

À medida que os anos passam, mais importância a Universidade Estadual de Alagoas recebe do povo alagoano. A presença dessa instituição nos Municípios significa o acesso a uma vida decente para os filhos dos trabalhadores locais que não possuem condições de enviar seus filhos para estudarem na capital ou de pagar cursos em instituições particulares. Diante disso, é notória a importância de se manter uma instituição em condições físicas e tecnológicas e com recursos humanos que atenda à sede de conhecimento dessa imensa parcela dos alagoanos.

No entanto, o poder público estadual tem vedado os olhos para as demandas emergenciais dos campi: faltam professores efetivos na universidade. Do quadro de 300 docentes, 100 são substitutos. Faz-se neces-sária a realização de concurso público para a admis-são de professores. Esse concurso trará profissionais comprometidos com a universidade e com o ensino superior de Alagoas.

Outra dificuldade são os baixos salários dos servi-dores técnico-administrativos. A cada dia, a universida-de perde funcionários por falta de incentivo financeiro. O Ministério Público do Trabalho obrigou o Governo do Estado a convocar os trabalhadores. Entretanto, nos últimos meses, os trabalhadores da Universidade Estadual de Alagoas têm deixado de trabalhar, em vir-tude de o salário não ser suficiente para pagar o seu deslocamento diário de casa para o trabalho.

As dificuldades não se resumem à carência de professores e aos baixos salários. As estruturas física e intelectual da UNEAL também apresentam diversas deficiências. Há campi com poucas salas de aulas, sem laboratórios e com bibliotecas deficientes. O estudante não tem onde buscar livros para estudar, porque as bibliotecas não possuem acervo básico para o curso.

A UNEAL enfrenta mais problemas, Sr. Presi-dente. Em Arapiraca, segunda maior cidade do Esta-do, a Prefeitura já doou terreno para a construção do campus. Há quatro anos, a universidade não recebe um centavo dos recursos destinados à construção e à aquisição de bens. O prédio não pôde ser construído e a melhoria das condições da instituição não se reali-zou. Vale enfatizar que a cada ano esses recursos, por pressão social, são incluídos no orçamento do Estado e aprovados pela Assembleia Legislativa.

No Campus III, em Palmeira dos Índios, não há laboratórios de Química e de Ciências Biológicas. E mais: faltam salas de aulas. Como poderá um estu-dante desenvolver suas pesquisas e contribuir para o desenvolvimento de região, se não há equipamentos na universidade? Como assistirá a aulas sem salas? Essa é uma situação que me deixa muito triste.

Na mesma medida, o Campus II, em Santana do Ipanema, uma das principais cidades do sertão alagoano, não possui laboratório nem auditório para realização de eventos de natureza acadêmica.

O Campus V da UNEAL, em União dos Palma-res, que atende a estudantes provenientes de cinco Municípios vizinhos, inclusive da minha querida Muri-ci, cidade da qual fui Prefeito, também está em estado lamentável. O campus divide a sua sede com a escola municipal, num prédio alugado da CNEC, alugado para a universidade e para a Prefeitura local, funcionando em péssimas condições. A Prefeitura fez a doação de um terreno para a construção do Campus V, mas falta verba para erguer o prédio.

Em virtude de todos esses problemas aqui des-critos, a UNEAL conta hoje com um baixo índice geral de curso. Em uma escala de um a cinco, a instituição obteve média dois. Isso significa que a instituição pre-cisa melhorar suas condições estruturais para oferecer um ensino público de qualidade. Outra consequência do baixo IGC foi o descredenciamento do programa Universidade Aberta do Brasil, programa do Governo Federal que permite às instituições de ensino superior oferecer cursos de graduação a distância para a po-pulação carente onde está inserida.

O magnífico reitor da Universidade Estadual de Alagoas, Prof. Jairo José Campos da Costa, veio ao meu gabinete aqui em Brasília por duas vezes e rela-tou os mesmos problemas. A situação me deixou pre-ocupado e ciente de que é preciso cobrar e fazer mais por essa instituição. Apesar de todos os empecilhos, a UNEAL vem cumprindo papel exemplar na sociedade alagoana. É por meio dela que diversos programas de inclusão social têm chegado a uma parcela esquecida do povo do interior de Alagoas.


Exemplifico, senhores, com o Programa de Gra-duação Indígena, que tem levado qualificação profissio-nal em educação a 100% das comunidades indígenas daquele Estado. Há ainda o Programa de Graduação de Professores – PGP, em convênio com 52 Municí-pios alagoanos, visando formar professores de suas redes. Recentemente, a UNEAL participou do projeto Mulheres da Paz, financiado pelo PRONASCI, que capacitou 300 mulheres que atuam como promotoras da paz em suas comunidades. A UNEAL, atualmente, está fazendo parte do projeto MP Comunitário, que vai formar agentes de justiça em comunidades caren-tes da capital, também executado com recursos do PRONASCI.

O PROCAMPO, Programa de Licenciatura para Professores do Campo, qualificando em nível superior 60 professores dos Municípios alagoanos, terá nos próximos dias a sua aula inaugural.

A continuidade e o crescimento da UNEAL é uma questão cuja importância está ligada a própria cons-trução do Estado de Alagoas, que sofre com os altos índices de analfabetismo. Um Estado que precisa se desenvolver em termos de educação não pode negli-genciar a educação.

Por isso, na qualidade de membro da Comissão de Educação e Cultura e membro da Comissão Espe-cial do Plano da Educação, sinto-me no dever de lutar por avanços par a Universidade Estadual de Alagoas. Coloco-me à disposição de Alagoas para contribuir com o ensino superior, que é a grande ferramenta de transformação da sociedade.

Aqui, desta tribuna, Srs. Deputados, venho cobrar providências do Governo do Estado. É inadmissível que a Universidade Estadual de Alagoas fique à mercê da sorte, sem investimentos estaduais que possibilitem a consolidação dessa instituição pública.

Digo aos professores, alunos e servidores da UNEAL que lutarei também por investimentos fede-rais para que os campi próprios da instituição sejam erguidos; para que as bibliotecas disponham dos livros necessários em seus acervos; para que sejam constru-ídos laboratórios para os estudantes e pesquisadores.

Sr. Presidente, os estudantes, os professores e os funcionários daquela universidade sofrem com o abandono a que a instituição está submetida.

Associo-me à reivindicação dos professores, alu-nos e servidores da UNEAL. Como Deputado Federal, vou utilizar o espaço que circunstancialmente ocupo no Congresso Nacional para tentar carrear recursos necessários a fim de melhorar a estrutura da Univer-sidade Estadual de Alagoas.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação do meu pronunciamento nos meios de co-municação desta Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendido, nos termos regimentais.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno à tribuna da Câmara dos Deputados para dar continuidade ao pronunciamento que fiz recentemen-te, lembrando minha preocupação com o êxodo rural também no sul de Santa Catarina.

Há muito tempo, venho citando e sugerindo um projeto agrícola definitivo para agricultura, pecuária e pesca.

Conforme dados dos censos de 2000 e 2010 do Instituto Nacional de Geografia e Estatística – IBGE, em 2000, a população urbana dos dez Municípios da AMREC, a Associação dos Municípios da Região Car-bonífera, era de pouco mais de 268,1 mil habitantes, enquanto que a rural era de 56,5 mil. Dez anos depois do levantamento, o censo registrou uma população urbana de 347,9 mil pessoas na AMREC e uma po-pulação rural menor que no último levantamento: 42,8 mil habitantes.

Os Municípios que mais tiveram redução no nú-mero de habitantes no perímetro rural foram Criciúma e Içara. A redução no número de habitantes no campo registrada se deve, em parte, à alteração do perímetro urbano. Algumas comunidades que pertenciam ao pe-rímetro rural foram incorporadas ao perímetro urbano, mas o êxodo rural também contribuiu para a queda da população rural em todo Estado de Santa Catarina. Isso quer dizer que o êxodo rural vem aumentando no perímetro urbano e diminuindo cada vez mais na zona rural, o que é preocupante.

Precisamos, portanto, de políticas públicas com o objetivo de melhorar as condições do meio rural, de modo a motivar os nossos agricultores, principalmente os pequenos produtores rurais, a continuarem na ter-ra. Com isso, além de continuar produzindo e geran-do emprego na terra, também diminuirão em muito os problemas sociais nos grandes centros.

Um exemplo deve ser seguido. A Europa investiu em desenvolvimento de ações em prol dos agriculto-res para mantê-los no campo, o que sairia mais barato que arcar com as despesas sociais geradas por uma explosão demográfica nas cidades.

Infelizmente, os governos nos últimos tempos não deram atenção a essa situação que além de prejudi-car a produção agrícola principalmente dos pequenos


agricultores, aumenta os problemas nos perímetros urbanos, em especial nos grandes centros.

Sr. Presidente, passo a tratar de outro assunto.Na qualidade de Deputado Federal e contador

de formação, uso a tribuna nesta oportunidade para parabenizar todos os contabilistas que comemoram o seu dia hoje, 25 de abril.

Fui contador e exerci a profissão por seis anos. O número do meu CRC é 7.114 e tenho orgulho de quem exerce esta grande profissão, que são os conta-bilistas, os contadores e os técnicos em contabilidade.

A classe contábil brasileira tem muito a comemo-rar neste dia, começando pelo inconteste crescimento e desenvolvimento da categoria, que vem ocupando os patamares mais elevados em todo o mundo, sendo, na atualidade, umas das profissões mais desejadas.

Nos Estados Unidos, na época dos vestibulares, a segunda opção dos americanos é a contabilidade. Isso é prova de que hoje as empresas não crescem e não se organizam se não tiverem um contador ao seu lado.

A adoção das Normas Internacionais de Conta-bilidade – IFRS e das Normas Internacionais de Con-tabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS repre-senta um grande avanço, com impactos internos e no contexto globalizado.

Vale lembrar que hoje, com a integração do mun-do, a contabilidade não está fora; a contabilidade con-tinua integrada nos demais países.

A liderança contábil no continente e a formação continuada vêm elevando o nível de qualificação e ca-pacitação dos contabilistas. O Exame de Suficiência foi definitivamente incorporado, o mercado de trabalho vem respeitando e acreditando, cada vez mais, nos serviços contábeis, e os entes públicos vêm, gradati-vamente, estabelecendo parcerias que beneficiam as pessoas e as organizações.

Os contabilistas – contadores e técnicos em Con-tabilidade – comemoram um bom momento, tendo em vista a valorização da profissão e a adaptação às nor-mas internacionais que marcaram os últimos anos. A área vive um ótimo momento, com grande oferta de oportunidades de trabalho e maior reconhecimento por parte de diferentes setores da economia.

A celebração da data – instituída em 1926 pelo Senador e patrono dos contabilistas João Lyra –, neste momento, reforça o novo perfil da profissão, no qual os contabilistas ocupam posição de destaque no mer-cado de trabalho.

A contabilidade é importante em qualquer orga-nização. Este ano, comemora-se 65 anos de funda-ção do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, prestando até hoje relevantes serviços às

empresas de um modo geral em Santa Catarina e em todo o Brasil.

Lembro que o atual Presidente do Conselho Fe-deral de Contabilidade, Sr. Juarez Domingues Carneiro, é catarinense, contador e ex-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina.

Ainda este ano, será realizado, em parceria com as demais entidades contábeis, a 27ª edição da Conven-ção de Contabilidade de Santa Catarina na cidade de Chapecó, prometendo ser um grande evento, segundo o Presidente do CRC, contador e amigo Sérgio Faraco.

Em julho próximo, Santa Catarina sediará, ainda, outro importante evento de caráter internacional, que será o 21º Seminário do Comitê de Integração Latino Europa-América, reunindo representantes de 18 países no Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

Aproveito para cumprimentar o primeiro Presiden-te do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, em 1946, quando pioneiro, o guarda-livros Sr. Anatércio Gonçalves Pereira, e o atual Presidente e amigo Sérgio Faraco, que vem fazendo uma grande administração frente ao Conselho Regional de Contabili-dade, em nome de quem cumprimento toda a categoria.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.A SRA. TERESA SURITA (PMDB – RR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nem chegamos ainda a uma resposta para o crack e já surge uma nova droga no Brasil, o oxi, que tem sido pauta de noticiários e manchetes de jornais neste mês de abril.

O oxi tem efeitos mais nocivos que o crack, en-trou no País através das fronteiras da Região Norte, mais precisamente pelo Estado do Acre, e já começa a espalhar-se pelo Brasil inteiro.

No Acre, para conseguir a droga, meninas de 8 a 14 anos têm-se prostituído em rodovias, cobrando de 2 a 5 reais o programa com caminhoneiros.

Editorial de ontem, dia 24 de abril, do jornal O Globo, intitulado Saúde Pública, mostra o oxi como droga ainda mais letal que o crack, que atinge igual-mente crianças e adolescentes.

Imaginem o poder destrutivo de uma droga que é feita de uma mistura de cocaína, querosene – ou gaso-lina, diesel e solução de bateria –, cal e permanganato de potássio. É uma pedra como o crack, só que mais barata e mais mórbida, já que causa dependência num tempo menor e mata mais rapidamente.

Tenho procurado focar meu trabalho na Câma-ra dos Deputados na luta por políticas de combate às drogas – ao crack e ao oxi agora – e por políticas de combate à violência contra crianças e adolescentes, como a violência sexual.


Todos os dias nos chegam noticias sobre novos inimigos que surgem. São novos desafios e novas batalhas que teremos que enfrentar. O trabalho não para nunca. Precisamos de fato tratar o consumo de entorpecentes como questão de saúde pública e não só como caso de polícia. Essa é inclusive uma pro-posta da Comissão Brasileira sobre Drogas e Demo-cracia – CBDD.

Temos crianças e adolescentes se drogando, se prostituindo, engravidando, enlouquecendo e se ma-tando. Elas precisam de ajuda.

Quando fui Prefeita de Boa Vista, Capital de Ro-raima, tive a oportunidade de enfrentar pessoalmente a violência entre os jovens e o uso de drogas. Optamos por dar àqueles jovens, que viviam em risco social – a maioria viciados e infratores –, cuidados à sua saúde física, mental, espiritual e familiar.

O Projeto Crescer de Boa Vista, por exemplo, conseguiu reduzir em 68,4% a violência entre os jo-vens, em 3 anos, e eliminou 30 das 35 gangues juve-nis que aterrorizavam a cidade. Políticas públicas já implantadas, que fizeram uso de recursos públicos e deram resultados positivos não podem ser interrom-pidas. Na Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, vamos cobrar isso.

Precisamos debater a criação de uma rede de atenção psicossocial. Não podemos continuar fazendo só projetos. Temos se agir, discutir e encontrar caminhos para mudar esse rumo. O enfrentamento deve ser um empenho dos governantes e da sociedade.

Temos um grande apoio de grupos de ajuda, como os Alcoólicos Anônimos (AA), os Narcóticos Anônimos (NA), o Amor Exigente, grupos que trabalham o tripé usuário-família-sociedade. Já está comprovado que não basta o tratamento psiquiátrico. Esses grupos atendem três vezes mais do que a comunidade médica. Isso, inclusive, foi levantado no Seminário Crack: Construin-do um Consenso, realizado na semana passada pelo Conselho Federal de Medicina.

Precisamos debater o assunto para ajudar o País a encontrar um caminho para combater esses inimigos, que tanto mal têm feito a nossas crianças e adolescentes e a tantas famílias brasileiras.

Quero aqui deixar um questionamento, o mes-mo que foi feito no seminário do Conselho Federal de Medicina pelo Dr. Roberto Laranjeiras, professor de Psiquiatria da UNIFESP e do Instituto Nacional de Polí-ticas Públicas do Álcool e Drogas: será que se, em vez de jovens fumando crack – como se vê hoje à luz do dia nas cracolândias da vida –, encontrássemos com grupos de pessoas tuberculosas nas ruas, grupos de hansenianos, a sociedade civil, os governantes e as

polícias passariam por eles com essa apatia com que tratam os usuários de drogas hoje?

Fica essa pergunta para todos nós.Muito obrigada.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, uma das grandes figuras desta Casa, re-presentante que é da bancada do Estado da Paraíba, homem que, numa frequência louvável, sempre ocupa esta tribuna para defender os interesses não só da Pa-raíba e do Nordeste, mas igualmente do Brasil como um todo; demais membros da Mesa; prezados colegas; Srs. telespectadores da TV Câmara, as atenções dos círculos parlamentares voltam-se para o julgamento, no próximo dia 27, quarta-feira, da questão pertinente à convocação de suplentes da Câmara dos Deputa-dos e Assembleias Legislativas, dentro da controvér-sia que há ensejado dúvidas em face de omissão da legislação pertinente.

Pretende-se obter uma indicação clara e precisa sobre se deve prevalecer o chamamento de simples postulantes da coligação ou do partido respectivo, ten-do já se registrado liminarmente manifestação favorá-vel à primeira alternativa, e membros do TSE, como o Ministro Ricardo Lewandowski, interpretam o ques-tionamento como definição direcionada às coligações.

Para os que se contrapuseram a essa última tese, o argumento básico é o de que as coligações são efêmeras, enquanto as agremiações são perma-nentes, daí prevalecer essa última versão, endossada por cinco dos atuais componentes da Corte Suprema.

A Câmara dos Deputados, por entendimento de sua Mesa Diretora, vem convocando os suplentes pela diretriz da coligação, o que motivou postulação do candidato Humberto Souto nos primeiros momentos em que a tese esteve sob apreciação do Presidente Marco Maia.

Sabe-se, por exemplo, que o Ministro Marco Au-rélio Mendes de Farias Mello já expressou, nos autos de recente despacho monocrático, o seu pensamento, segundo o qual deve prevalecer induvidosamente o acesso do suplente partidário e não do bloco constitu-ído para disputar a passada competição democrática levada a efeito em outubro passado.

Toda a imprensa, no domingo, abordou a aludida temática, a qual passou a concentrar as preocupações dos que se encontram diretamente envolvidos nessa palpitante exegese.

É muito provável que se dirima tal interpretação por maioria de votos, emanando a orientação a ser seguida por esta Casa e pelos Legislativos de nossas unidades federadas.


Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a perplexidade tomou conta dos que se encontram na dependência desse histórico e conclu-sivo esclarecimento, que não mais comportará desdo-bramento recursal.

Na quarta-feira, esta Casa conhecerá a decisão daquele colegiado. Isso significa aquilo que tantas e seguidas vezes temos mencionado desta tribuna: a judicialização de problemas que inexistiriam se a le-gislação pertinente houvesse abordado todos esses questionamentos. Nós ingressamos nesse processo de judicialização.

Confiamos em que o Supremo Tribunal Federal delibere sobre a matéria e o faça no dia 27, sem que remanesçam dúvidas capazes de gerar inquietação que perdure na Câmara dos Deputados e nas Assem-bleias Legislativas.

Espero, com esse pronunciamento, reiterar a cer-teza e a confiança de que na noite de quarta-feira a decisão será conhecida e todas as dúvidas que foram afloradas sejam dissipadas, desde quando se iniciou a saída de Parlamentares para assumirem cargos de Ministros de Estado ou Secretários das unidades fe-deradas.

É essa a nossa expectativa. Entendi do meu dever trazer essa perplexidade de que se cerca esta Casa, assim como as Assembleias Legislativas, como a do meu próprio Estado, em que o problema alcança qua-tro ou cinco dos seus integrantes nesse quadro que acabo de definir.

Sr. Presidente, essa é a esperança fagueira que nos anima. Isso não significa que tenhamos interesse próprio nessa pendência, mas para que não mais se crie essa dúvida, que perdura até hoje à espera da manifestação conclusiva do Pretório Excelso, hoje di-rigido pelo Ministro Cezar Peluso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Edio Lopes, para uma Co-municação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de até 9 minutos.

O SR. EDIO LOPES (PMDB – RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, está para entrar em vigor o decreto da Presidência da República que extingue todos os processos de restos a pagar, sobretudo de 2007 e 2008.

Creio que vivemos um momento de extrema pre-ocupação, visível no Brasil inteiro. Fala-se em mais de 20 bilhões de reais, na grande maioria, destinados a obras iniciadas, muitas delas com grande parte execu-tada e não paga. Portanto, é uma preocupação de todo o País, sobretudo dos pequenos Municípios brasileiros.

Sr. Presidente, se prevalecer o decreto que está prestes a entrar em vigor, haverá no Brasil uma situ-ação jamais vivenciada, com milhares de Prefeituras do interior deste País numa situação absurdamente complicada. Milhares de Prefeitos que já executaram parte das obras e adquiriram bens e serviços não têm como voltar atrás. É de se perguntar: ficarão, pelo Brasil inteiro, milhares e milhares de obras inacabadas como esqueletos insepultos? Quem será responsável por isso, Sr. Presidente? O Governo Federal ou o gestor que está na ponta?

Quero ir mais longe. Nos poucos meses desta Legislatura e, consequentemente, do Governo da Presi-dente Dilma, esta Casa embalou o sonho da harmonia, chegando até a ultrapassar a essência do termo. Nós tivemos recentemente votações jamais vistas nesta Casa. No caso do salário mínimo, o PMDB – com 77 Deputados, conseguiu dois feitos extraordinários: pri-meiro, a presença aqui e votação dos 77 Deputados da nossa bancada, Deputado Benevides; segundo, os 77 Deputados votaram a proposta encaminhada pelo Governo Federal, e sabemos o quanto custou à maio-ria desta bancada tal posição.

Pois bem, creio que a partir desta semana, se pre-valecer a anulação desses milhares de processos de obras já iniciadas e não acabadas, também se estará colocando um ponto final nessa lua de mel da maioria dessas bancadas com o Palácio do Planalto. Imagino, Sr. Presidente, que doravante não terão mais força de argumentação os Srs. Líderes desta Casa para levar e para cerrar fileiras na sua bancada e votar, de for-ma unânime, tantas propostas, muitas das quais de cunho muito desagradável perante a sociedade, como se fez até aqui.

Então, é preciso que o Governo Federal, que a Presidente Dilma faça uma reflexão, porque o Governo do PT tem sido extremamente perverso com os Muni-cípios, sobretudo com os Municípios pequenos. É só verificar que, no último mandato do Presidente Lula, os incentivos fiscais foram dados a título de se manter a ordem econômica equilibrada. Mas deu-se isenção fiscal tão somente nos tributos que fazem parte do bolo a ser repartido com Estados e, sobretudo, com Municípios. Nos tributos exclusivamente federais, não se ouviu falar em incentivo fiscal durante esse período.

E o que nós vimos, Líder Mauro Benevides? Vi-mos um País, um Estado onde cresceu a arrecadação e, na ordem diametralmente inversa, vimos cair a re-ceita dos pequenos Municípios brasileiros, o que levou muitos deles à absoluta falência, por não terem como cumprir seus mais elementares compromissos, como a folha de pagamento de seus servidores.


É preciso entender que, a partir desta semana, caso entre em vigor o decreto presidencial, o enten-dimento entre esta Casa e o Palácio do Planalto, que muitos consideravam perfeito, acabará. Não é possível que as Sras. e os Srs. Deputados continuem cerrando fileiras a favor de um Governo insensível aos clamo-res e aos mais elementares direitos da sua base, dos Municípios e dos Estados, Sr. Presidente.

Portanto, deixo aqui meu alerta, sobretudo ao PMDB – meu glorioso partido. Imagino que, se pre-valecer o decreto, muita dificuldade terá nesta Casa o meu Líder, Deputado Henrique Eduardo Alves, em convencer as Sras. e os Srs. Deputados do PMDB para que continuemos a votar as medidas, muitas das quais desagradáveis e injustificadas, do Governo Fe-deral, quando os mais elementares direitos dos Srs. Deputados e deste País não estão sendo devidamen-te respeitados.

Sr. Presidente, deixo aqui, muito mais em tom de desabafo, um alerta, porque esta semana será fatal. Dia 30, entrará em vigor ou não o decreto que colocará na cesta do lixo milhares e milhares de contratos entre a União e os Municípios, como se esses contratos, se essas obras já iniciadas, se esses bens e serviços já adquiridos fossem apenas letra morta, fossem mais uma vez apenas uma peça de teatro levada a efeito pelo Governo Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Izalci, para uma Comunica-ção de Liderança, pelo PR. S.Exa. dispõe de 12 minutos, acrescido o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, inicialmente, quero parabenizar o Deputado Edinho, que também é contador, já que se comemora hoje, 25 de abril, o Dia do Contabilista. Digo sempre que sou contador e estou Deputado. Tal profissão tam-bém me enche de orgulho, e tenho grande satisfação de estar aqui hoje homenageando os contadores.

Hoje poderíamos até ter comemorado, numa sessão solene, Deputada Erika, o Dia do Contabilista. Mas abril é um mês no qual os contadores têm muito trabalho: é no mês de abril que se declara o Imposto de Renda. Se marcássemos hoje uma sessão solene, tenho certeza de que nenhum contador estaria pre-sente, porque os contadores estão todos trabalhando com o Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas. Então, esta Casa fará essa homenagem aos contabilistas no dia 30 de maio, numa sessão solene, para a qual convido todos os contadores, os contabilis-tas, a fim de presenciarem e participarem dessa festa.

Quero também, Sr. Presidente, ressaltar a impor-tância dessa profissão. Até pouco tempo, há alguns anos, os contadores eram chamados de guarda-livros e a contabilidade era muito mais para cuidar do patri-mônio, muito mais para atender às necessidades fis-cais. O contador era quem praticamente fazia tudo isso.

Mas hoje, Sr. Presidente, a contabilidade evoluiu muito, principalmente com a tecnologia, com a informá-tica. Os contadores, os contabilistas, são os maiores e, talvez, melhores empregados do Governo. Os Gover-nos Federal, Estaduais e Municipais exploram muito a atividade do contabilista, muitas vezes penalizando-os por esse trabalho.

Aqui mesmo nesta Casa, recentemente, votamos uma medida provisória para eliminar a exigibilidade de uma certidão. Sr. Presidente, chegou-se ao cúmulo de se exigir que o contribuinte, para resolver qualquer questão na Receita Federal ou em órgãos federais, fizesse uma procuração pública. Qual é o dono de empresa, principalmente das grandes empresas, que iria ao cartório fazer uma procuração pública para o contador resolver as questões junto à Receita Federal? Muitas vezes, apenas para comprovar o que já havia sido feito, como um pagamento, um parcelamento, um refinanciamento. Nesta Casa, respondemos de imediato e votamos contrariamente a essa medida provisória, o que vem restabelecer a normalidade.

Mas acho, Sr. Presidente, que o Brasil e prin-cipalmente o Governo precisa, não digo privilegiar, mas no mínimo dar condições melhores de trabalho aos contabilistas, que hoje oferecem ao Governo to-das as informações, até mesmo o Imposto de Renda. Caso seja esquecido algo em sua declaração de Im-posto de Renda, o próprio sistema lembrará de uma informação que o contador encaminhou por intermédio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Então, principalmente em decorrência da tec-nologia existente, os contadores hoje têm realmente contribuído muito.

Houve uma evolução rápida. Lembro-me ainda muito bem de quando iniciei a atividade de contador e usávamos aquele livro onde tínhamos cópia feita da gelatina. Depois, vieram aquelas máquinas grandes AUDIT, em que se ficava uma semana, dia e noite, procurando diferença de centavos. Depois, veio a má-quina elétrica IBM, Olivetti, depois, veio o PC, os com-putadores de pequeno porte, e hoje temos toda uma tecnologia, toda uma gama de sistemas que facilitam muito. Hoje o contabilista tem um papel fundamental, o de orientar e de supervisionar a boa administração.

Sr. Presidente, essa profissão hoje tem um papel fundamental. Se analisarmos bem, ultimamente, os grandes problemas que ocorreram no mundo foram


frutos de contabilidade mal executada, como a crise nos Estados Unidos e, recentemente, a questão dos balanços fraudulentos na Bolsa de Valores e do Banco PanAmericano. Então, os grandes prejuízos nas Bolsas ocorrem exatamente por falta de uma auditoria melhor, de demonstrações contábeis mais fidedignas. Daí a im-portância da valorização da profissão dos contadores. Quero parabenizar os profissionais de contabilidade e dizer que vamos lutar muito por melhores condições.

Quero aproveitar para falar também de outro as-sunto. Sr. Presidente, disse na última semana que, às vezes, a Oposição ajuda muito os governantes. Re-latei a relação de alguns programas que o Governo do Distrito Federal deixou de lado nos últimos meses, como o DF Digital e o relativo aos computadores dos professores e servidores.

Hoje pela manhã, recebi o telefonema de um estudante de jornalismo da Universidade de Brasília, que me fez a seguinte indagação: “Deputado Izalci, o senhor disse, na semana passada, que o Governo não vem pagando aos professores a parcela dos seus notebooks?”. Eu disse: “É verdade. Falei isso mesmo”. Ele respondeu: “Mas eu conversei com o Secretário de Ciência e Tecnologia, o Sr. Gastão Ramos, e ele me disse que essa dívida é do Governo passado”. E me perguntou: “Esse programa é do Estado ou é do Governo passado?”. Eu disse: “É óbvio que, se o Se-cretário de Ciência e Tecnologia disse que não pagou porque é uma dívida do Governo passado, ele está muito equivocado”. Não é mesmo, Deputada Erika?

Esse é um programa do Estado, um programa do Governo. Imaginem se todas as dívidas oriundas das obras do Governo passado ficassem sob sua respon-sabilidade. Isso não existe, não tem sentido. A dívida dos programas dos Governos anteriores é dívida do Estado. Portanto, cabe a este Governo pagá-la e cum-prir esses compromissos.

No caso dos professores e servidores, há um financiamento do Banco de Brasília – BRB, banco do Estado, que está pagando, na prática, o valor integral. O Governo precisa repassar os valores, independen-temente se parte da dívida era do Governo passado. O Estado deve cumprir os seus compromissos, honrá--los, até porque não se pagou o mês de março, e agora está se completando o mês de abril.

Então, Sr. Secretário, Sr. Governador, a parcela mensal dos notebooks dos servidores e professores deve ser paga, para que eles possam continuar exer-cendo o seu papel de educadores, sem ter esse débito nas suas contas.

Sr. Presidente, foi colocada uma importante men-sagem no Jornal de Brasília, em grande manchete: “FAP na mira da transparência”. O Jornal de Brasília,

edição de sexta-feira, diz que, agora sim, os auditores do Governo do Distrito Federal, por intermédio da Se-cretaria de Estado de Transparência e Controle, vão colocar realmente a Fundação de Apoio à Pesquisa sob a mira da transparência. Não fazem mais do que a sua obrigação. Isso não é nenhuma ameaça para mim, muito pelo contrário. Eu disse aqui e repito: faço ques-tão de contrapor cada acusação, cada abordagem feita nos jornais. Então, a Fundação de Apoio à Pesquisa tem que ser fiscalizada mesmo, mas, principalmente, o Governo precisa respeitar aquilo que está na Lei Or-gânica, ou seja, a aplicação dos recursos na pesquisa.

O DF Digital, o maior programa de inclusão social do País, incluiu 500 mil pessoas na era digital, com a Fundação de Apoio à Pesquisa, o que não impediu de fazer o lançamento dos editais de pesquisa nor-malmente, até porque, se os governantes tivessem o cuidado de pesquisar as atas das reuniões anteriores, iriam constatar que o Conselho Superior da Fundação de Apoio à Pesquisa, integrado pelos Presidentes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, da Coordenação de Aperfeiçoa-mento de Pessoal de Nível Ensino Superior – CAPES, da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo – FAPESP, da Universidade de Brasília, Universidade Católica e outros, aprovou o investimento na inclusão digital.

Hoje, Sr. Presidente, o analfabeto não é mais quem não sabe ler ou escrever, mas sim quem não tem acesso à informação, à Internet. E são 500 mil pessoas. Aqui não tem nenhuma picaretagem. Podem ir lá e conferir cada um deles: o endereço, o nome, o telefone. Podem ligar para as pessoas, como fizeram o Tribunal de Contas e o Ministério Público, para os quais encaminhamos a relação de todos os beneficiários dos cursos. Eles ligaram e quebraram a cara porque acharam que não iam encontrá-los. Todos que ligaram foram atendidos pelos alunos, os quais confirmaram a importância desses cursos na vida de cada um.

Mas quero aproveitar que estamos falando em transparência, já que existe uma Secretaria de Transpa-rência no GDF, e pedir ao Governo do Distrito Federal que veja realmente, com limpidez, como estão acon-tecendo as negociações na Câmara Legislativa. Eu vi, na semana passada, que não seria votado o projeto do Plano de Desenvolvimento de Transporte Urbano, porque eram mais de 3 mil páginas. Eles disseram que iriam adiar a votação para depois da Semana Santa. De repente, votaram em primeiro e segundo turnos no mesmo dia. E, para a minha surpresa, quem é o articu-lador? O Vice-Governador novamente, como ocorreu na eleição da Presidência e agora.


O Secretário de Transparência precisa ver com mais cuidado e com mais transparência a situação da Câmara Legislativa, que também deixou de publicar agora a Co-missão Parlamentar de Inquérito do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS. A CPI claramente deve-ria ser implantada, mas, simplesmente por articulação do Presidente anterior, resolveram lançar duas CPIs, a da Saúde e a do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo – Pró-DF. Não que não devam fazê-las. Elas têm que ser feitas, assim como a do DFTRANS.

Portanto, recomendo ao Secretário de Transparên-cia que também faça uma varredura para saber o que vem acontecendo nas negociações entre o Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Izalci, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento In-terno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Cláudio Puty, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada vez mais me preocupo com a situação da nossa ju-ventude, principalmente porque está sendo dizimada por grupos de extermínio.

No Estado de São Paulo, nesses primeiros me-ses, foi cometida a quinta chacina; a última foi no Mu-nicípio de Santo André. Quatro jovens que vinham de uma festa foram assassinados barbaramente. A polícia informou que nenhum deles tinha antecedentes crimi-nais. Ou seja, estão matando mesmo.

Parece que temos um faz de conta na segurança pública, e é preciso dar um basta a essa situação. No último fim de semana, no meu Estado, também houve várias mortes, inclusive de jovens.

Os defensores da redução da maioridade penal dizem que ela é necessária, mas, na realidade, nossos jovens são maioria nos presídios. Segundo dados do Departamento Penitenciário – DEPEN, de cada 100 presos, 63 são jovens de 18 a 29 anos. A juventude está sendo dizimada pelo narcotráfico, pelos grupos de extermínio e querem colocar mais jovens na cadeia, num sistema que não recupera, não ressocializa e não reeduca. Ao contrário, se o preso quiser manter--se vivo no sistema penitenciário, tem que se aliar à organização criminosa que comanda o presídio. Está muito claro que os traficantes e o crime organizado estão atuando dentro e fora dos presídios. Quem não se submete à ordem do chefe que representa aquela facção é executado. Se não aderir ao projeto do nar-

cotráfico interno ou das ações criminosas, essas pes-soas, com certeza, serão executadas.

Nesse aspecto, há um projeto de lei de minha autoria que tipifica o crime de extermínio praticado por gestores públicos, por policiais, e está pronto para ser votado. Ficou comprovado em São Vicente que era po-licial quem estava atirando e matando as pessoas. Es-pero que esses crimes passem para a esfera federal e assim possa se proceder à denúncia e à investigação pelo Ministério Público Federal. Não é possível continuar na esfera estadual, porque, ali, mesmo as testemunhas são eliminadas, se quiserem votar pela condenação.

Nesse sentido, peço ao Presidente Marco Maia que inclua na Ordem do Dia esse projeto de lei, para que possamos ter condição de enfrentar o crime de extermínio em nosso País. Temos que dar um basta à ação dos grupos de extermínio em nosso País.

Era isto que gostaria de expressar neste momento.O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) – Obrigado,

Deputado Luiz Couto.O SR. PRESIDENTE (Cláudio Puty) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Cleber Verde.O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem re-

visão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente Cláudio Puty, meus cumprimentos a V.Exa., que tão bem representa o Pará e a população que o conduziu à Câmara dos Deputados para defender os interesses do seu Estado e de todo o Brasil.

Na manhã de hoje, o Senado Federal comemorou o Dia Nacional dos Aposentados e Pensionistas com uma sessão de homenagem. No meu entendimento, a homenagem mais justa que aquela Casa poderia fazer aos aposentados seria garantir os seus direitos.

Na homenagem, os Senadores foram veementes nas suas explanações. Eu gostaria de parabenizar o Senador Paulo Paim, fervoroso defensor dos aposen-tados brasileiros, que manifestou sua preocupação principalmente com o fator previdenciário. Esta Casa aprovou o fim do fator previdenciário, o que infelizmen-te foi vetado pelo Presidente Lula. O veto, certamente, deverá ser apreciado por esta Casa.

O fator previdenciário é um mal para o trabalha-dor que busca aposentar-se, porque representa um redutor. O trabalhador que contribui com mil reais por mês, no caso do homem, quando completa a idade e o tempo de contribuição e vai ao balcão do INSS ini-ciar o processo de aposentadoria, passa a receber em torno de 600 reais – ele chega a perder 40% em rela-ção ao que contribuiu. No caso da mulher, a situação se agrava: ela perde até 50%.

O fator previdenciário penaliza o trabalhador brasi-leiro e de forma direta o aposentado, porque é aplicado no


ato da aposentadoria, reduz os direitos e as conquistas adquiridos pelos trabalhadores quando estavam na ativa.

Portanto, o fim do fator previdenciário e a aplica-ção do mesmo índice de reajuste, tão bem defendidos hoje no Senado Federal pela Confederação Brasilei-ra dos Aposentados e Pensionistas – COBAP, são demandas justas que o Congresso Nacional precisa aprovar urgentemente.

A recomposição das perdas ao longo dos anos, haja vista os índices diferenciados, é natural, já que mais de 5 milhões de brasileiros aposentados que re-cebiam em torno de três salários mínimos hoje rece-bem apenas um salário mínimo.

Deputada Erika Kokay, V.Exa., árdua defensora dos direitos humanos, deve concordar comigo quando digo que defender os aposentados significa defender a dignidade da mulher e do homem.

É inconcebível, portanto, que o trabalhador que contribuiu para receber três salários mínimos receba hoje apenas um salário mínimo. Os aposentados aca-bam sendo vítimas de um enorme prejuízo.

Precisamos consolidar o Projeto de Lei nº 4.434, que está pronto para ser votado, para fazer valer os direitos dos aposentados.

Sr. Presidente Luiz Couto, a homenagem que o Senado Federal deveria ter feito aos aposentados e pensionistas seria, no meu entendimento, aprovar, por exemplo, a PEC 555, pronta para ser votada nesta Casa, precisando apenas que a Mesa Diretora insira na pauta da Ordem do Dia. Faço um apelo ao Colégio de Líderes para que se sensibilize e a coloque como prioridade a matéria em votação.

A Comissão Especial aprovou relatório que, de forma gradativa, extingue as contribuições dos apo-sentados. O fim da taxação dos inativos é possível, de forma gradual, a partir dos 60 anos de idade até o aposentado completar 65 anos, conforme prevê o texto aprovado pela Comissão Especial.

Há uma agenda positiva em benefício dos apo-sentados e pensionistas pronta para ser votada. Essa, sim, seria uma homenagem verdadeira à categoria.

Sr. Presidente, mais uma vez, reitero meus cum-primentos ao nobre Senador Paulo Paim, um baluarte na defesa dos aposentados e pensionistas, que, apesar do muito que tem feito, sozinho dificilmente alcançará os resultados esperados. Esta Casa e o Senado Federal, o Congresso Nacional, precisa dar urgentemente uma resposta aos aposentados e pensionistas.

Com a agenda que temos, precisamos ser céle-res e identificar o que é possível votar, para consoli-darmos um benefício que trará, antes de tudo, justiça social para os aposentados e pensionistas.

Tenho repetido reiteradamente uma frase de Ruy Barbosa, muito oportuna para o momento: “Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento de justiça”. Fazer justiça é consolidar direi-tos. Vamos pôr fim ao fator previdenciário. Precisamos encontrar uma fórmula que, de fato, defina os direitos do trabalhador brasileiro, para que na aposentadoria ele receba algo justo. Precisamos aplicar um índice igua-litário na correção tanto do salário mínimo quanto das aposentadorias dos servidores que mais contribuíram.

Sr. Presidente, é preciso recuperar os prejuízos causados a todos os aposentados brasileiros.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Cleber Verde, o Sr. Cláudio Puty, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Cláudio Puty, do PT do Pará. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. CLÁUDIO PUTY (PT – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar de um tema que mobi-liza cada vez mais a população brasileira.

No último dia 2 de abril, o mundo celebrou o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Uma em cada 110 crianças nascidas apresenta características do autismo. Nós, que temos parentes e entes queridos com características que os tornam diversos, sabemos que ainda temos muito a avançar para garantir que os serviços públicos e as escolas apresentem um ambien-te no qual crianças com autismo se sintam inseridas. Trata-se de um desafio enorme, Deputada Erika Kokay e Deputado Luiz Couto.

Não obstante os avanços que temos tido na cons-cientização dos problemas associados à inclusão de crianças com autismo na nossa sociedade, ainda en-frentamos preconceitos. Parte do preconceito advém dos mais inesperados lugares. Muitos pais de crianças autistas me procuraram revoltados com o programa Casa dos Autistas, veiculado pela rede de televisão MTV, em que crianças com autismo são ridicularizadas – os episódios estão disponíveis na Internet.

Corre um abaixo-assinado na Internet contra o programa, que demonstra insensibilidade e falta de in-teligência. O fomento ao preconceito está presente até em canais de televisão, que são concessões públicas.

O incentivo ao preconceito e a ridicularização de pessoas que não tiveram a opção de escolher nascer ou não com autismo causam repugnância. Por isso, venho a esta tribuna manifestar minha total irritação e


indignação com um programa desse gênero, veicula-do por uma rede de televisão de concessão pública.

Vou apresentar uma representação na Procurado-ria-Geral da República para exigir da rede de televisão MTV esclarecimentos acerca de quando foi veiculado o programa humorístico de péssimo gosto, para que a Procuradoria exija da rede de tevê uma retratação por causa da ridicularização demonstrada em rede nacio-nal e que essa mesma rede de televisão abra espaço na sua programação, já que se trata de uma conces-são pública, para que sejam veiculados programas de conscientização acerca do autismo.

Sr. Presidente, nos próximos dias, encaminharei representação ao Ministério Público e à Procuradoria--Geral da República para que gestos dessa natureza não se repitam mais no nosso País. Nós, pais, mães, parentes de crianças com autismo e cidadãos que têm autismo, não aceitaremos que concessões públicas veiculem programas desse gênero.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Associo-me

a V.Exa., Deputado Cláudio Puty. Conte comigo para assinar a representação que encaminhará ao Ministé-rio Público. Vamos cientificar a Comissão de Direitos Humanos desse episódio, para que se respeitem as pessoas autistas, que merecem nosso reconhecimen-to e respeito.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT – DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, associo-me ao Deputado Cláudio Puty e a V.Exa. para, na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, expressarmos nossa reprovação a essa inadmissível demonstração de pre-conceito da parte de uma rede de televisão.

O preconceito e a discriminação tiram nossa noção de humanidade. A humanidade é uma só. Em-bora seja composta de várias formas de ser e amar, de várias etnias e raças, ela é uma só. Quando vemos manifestações que visam subalternizar o ser humano ou provocar dores desnecessárias, porque as pessoas são como são, nós rompemos a noção básica e lapidar de que a humanidade é uma só. Por isso, a discrimi-nação nos retira essa noção e faz com que não nos reconheçamos como seres humanos.

Karl Marx já dizia, no século XIX, que, por uma única gota de orvalho, conseguimos ver todas as co-res da natureza. É inadmissível que possamos ver a humanidade apenas com uma cor – a cinza, em geral –, porque a humanidade é uma só e carrega uma pro-funda diversidade, que lhe dá qualidade.

Portanto, Deputado Cláudio Puty, nós nos soma-mos à sua manifestação – e estamos aqui com toda a disposição – de pautar a próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no sentido de engros-sar, com as nossas assinaturas, o nosso sentimento de encaminhar à Procuradoria a insatisfação e a ne-cessidade de fazer valer um princípio fundante da nos-sa Constituição: o princípio da não discriminação, da dignidade humana e dos mesmos direitos para todos.

Diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos que todos nascem iguais em direitos. Nossas diferen-ças não nos tiram a condição de seres que precisam e têm direito à dignidade humana simplesmente porque somos seres humanos.

Outro assunto, Sr. Presidente. Quero também pa-rabenizar a Secretaria de Cultura do Distrito Federal pela belíssima festa em comemoração aos 51 anos de Brasília, cidade que nasceu marcada por muita cora-gem: coragem de brasileiros e brasileiras que vieram de todos os lugares do Brasil para transformar o barro vermelho e o nada na Capital da República. Brasília é marcada pela coragem.

O Governo atual enfrenta uma herança: a heran-ça de destruição dos sonhos desta cidade e até dessa marca de coragem. Nos últimos 12 anos, tivemos o po-der público desconhecendo a natureza pública, desco-nhecendo o conceito mais básico de República. É como se tivéssemos um Estado colocado em cima de uma mesa, repartido, fatiado e entregue aos amigos do rei. Chamo isso de capitanias hereditárias pós-modernas.

Essa festa em comemoração aos 51 anos de Brasília, no dia 21, na última quinta-feira, foi para dizer o quanto nós, que moramos nesta cidade, que esco-lhemos esta cidade para viver, carregamos de amor por Brasília, bem como para ratificar o traço mágico de Lúcio Costa, que disse que a cidade deveria ser funcional, mas, acima de tudo, plástica. Esse traço mágico tem que ser preservado na lógica republicana.

Herdamos e herdou o Governo Agnelo Queiroz uma profunda herança de destruição. A corrupção obs-truiu os poros da República, os poros do Estado. Este Governo criou uma Secretária de Transparência, para passar a limpo todos os contratos que foram firmados e que aparecem, via de regra, num dos maiores escân-dalos que este País já vivenciou em Brasília, no ano de 2009, conhecido como Caixa de Pandora.

Está havendo um processo de reconstrução: re-construção desse ideário, reconstrução dessa marca corajosa, reconstrução de uma cidade que tenha em seu poder público, em seu Governo, a mais profunda transparência. São vários os escândalos já apurados pela Secretaria de Transparência: na Secretaria de


Desenvolvimento Social, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, na Secretaria de Transportes.

Cabe a nós estar absolutamente atentos, para que possamos passar Brasília a limpo e devolver a ci-dade a nós mesmos, porque o sentimento que tivemos – nós, que moramos aqui, que optamos por Brasília para viver – é o de que a cidade foi arrancada de nós, de que a cidade foi sequestrada. Cabe ao Governo Agnelo fazer o que ele está fazendo: um grande pro-cesso de limpeza das estruturas públicas do Distrito Federal e de devolução de Brasília ao povo que aqui mora. Por isso, os meus parabéns a esta cidade e a certeza de que vamos devolvê-la à nossa República.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil se prepara para receber, em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre De-senvolvimento Sustentável – Rio+20, que tem como objetivo traçar metas e definir acordos que auxiliem o planeta a buscar o desenvolvimento sem compro-meter o equilíbrio do meio ambiente. Esse é um dos grandes desafios do século XXI, e a nós, legisladores, cabe o envolvimento necessário para fazer com que ocorra da melhor forma possível a transição de uma economia desenvolvimentista e predatória para uma economia limpa, que leve em consideração os aspec-tos ambientais e sociais.

Para isso, é fundamental que muitos obstácu-los na implementação dos compromissos assumidos entre as nações sejam resolvidos. Faz-se necessário, então, o diálogo e o aprofundamento do debate sobre essa questão. A Globe Internacional, com o propósito de apoiar os objetivos da Reunião de Cúpula Rio+20, propõe a realização de um encontro dos legisladores, do qual participarão entre 150 e 200 legisladores de alto nível, com representantes de 90 países.

Na ocasião, será estabelecido um acordo sobre um conjunto de princípios, a ser submetido à análise parlamentar, que deverá ser adotado por legisladores internacionais para fortalecer sua capacidade de res-ponsabilizar os Governos pelos compromissos assumi-dos nas Convenções do Rio. Assim, a cada dois anos, esse grupo de Parlamentares de cada país deverá se reunir com o intuito de acompanhar e monitorar os re-sultados e a implementação dos objetivos da Rio+20. O 1º Encontro de Legisladores deve acontecer dois dias antes da conferência na capital carioca.

Isso só será possível com uma ação protagonista por parte dos legislativos e busca contribuir para a qua-lificação e o aperfeiçoamento das agendas ambientais. O envolvimento dos Parlamentares é decisivo para o sucesso dessa empreitada, e a partir dele será possível viabilizar caminhos para a construção de uma agenda

ambiental comprometida em garantir aos nossos des-cendentes um planeta mais saudável e equilibrado.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra ao último orador do Pequeno Expediente, Deputado Cesar Colnago, que também usará a tribu-na para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe do tempo regimental.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB – ES e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para apre-sentar alguns dados originados de trabalho da econo-mista Martha Ferreira, ex-coordenadora de projetos especiais da Agência de Desenvolvimento do Espíri-to Santo – ADERES, sobre o meu Estado, ao tempo em que chamo a atenção para o fato de que, mesmo sendo um dos Estados que mais contribui para o de-senvolvimento do nosso País, tem sofrido negligência por parte do Executivo federal em termos de logística nos modais aéreo, marítimo e rodoviário, conforme de-nunciou artigo publicado no jornal capixaba A Gazeta, edição do último dia 16 de abril, o qual, aliás, solicito que conste deste pronunciamento para inserção nos Anais da Casa.

O Espírito Santo marcou definitivamente sua inserção na era industrial e da economia globalizada por meio de grandes projetos que começaram com a expansão da então Companhia Vale do Rio Doce – CVRD; da Aracruz, hoje Fíbria; da Samarco e da antiga Companhia Siderúrgica Tubarão – CST, hoje Arcelor Mittal. Hoje, essas empresas estão entre as maiores do mundo. Com a descoberta de petróleo e gás na nossa camada de pré-sal, a PETROBRAS passou a fazer parte desse grupo, pretendendo investir, segundo consta, cerca de R$65 bilhões nos próximos 10 anos. O Espírito Santo é o segundo maior produtor de petróleo e gás do Brasil, e nossas reservas ocupam também o segundo lugar no ranking nacional. Estima-se que até 2015 produziremos 500 mil barris de óleo e 20 milhões de metros cúbicos de gás, por dia.

É incontestável a importância socioeconômica para nosso Estado de grandes empresas como as ci-tadas, mas é importante registrar que a economia ca-pixaba não gravita apenas em torno de setores como siderurgia, papel e celulose e petróleo e gás. Nossa economia é altamente diversificada e esse aspecto é da maior relevância, pois, num quadro de adversidade em determinada área, outras garantirão a estabilidade econômica, e já são responsáveis hoje por mais de 2 milhões de empregos.

O Espírito Santo ocupa o sétimo lugar no ranking dos Estados exportadores, com faturamento de US$11,95 bilhões, em 2010; oitavo lugar entre os


importadores, movimentando US$7,6 bilhões, e res-ponde por quase 30% do volume nacional de cargas do comércio exterior. A construção civil no nosso Es-tado atraiu as maiores empresas brasileiras do setor e cresceu 294% nos últimos 5 anos, empregando 70 mil pessoas e faturando quase R$3 bilhões no ano passado.

No agronegócio estamos entre os maiores ex-portadores de celulose, maior exportador de mamão papaia e gengibre e maior produtor de café conilon do Brasil. Estamos posicionados em segundo lugar na produção nacional de pimenta-do-reino e coco, além de sermos destaque na produção de cacau e goiaba.

A diversidade da economia desse pequeno e notável Estado brasileiro pode ser vista também na cadeia produtiva do setor de madeiras e móveis, que emprega mais de 36 mil pessoas e ocupa a sexta po-sição entre os polos moveleiros do Brasil, com a alta tecnologia sendo determinante para a grande produ-tividade nas florestas plantadas, e no setor têxtil e de confecções, onde estão empregadas mais de 24 mil pessoas nas 2.170 empresas capixabas, cuja recei-ta, no ano passado, foi de R$1,8 bilhão. No setor de alimentos e bebidas, contamos com a segunda maior indústria de suco de frutas do Brasil e a terceira maior fábrica de chocolates do hemisfério sul.

A partir de incentivos fiscais e financeiros inédi-tos e logística privilegiada, o Espírito Santo polarizou mais de 600 empresas atacadistas e distribuidoras, posicionando-se como o terceiro maior centro distri-buidor do País, gerando mais de 40 mil empregos, com faturamento de R$12 bilhões, em 2010.

Cabe lembrar ainda que nosso Estado é o maior produtor e exportador de rochas ornamen-tais da América Latina. O setor emprega mais de 15 mil pessoas, responde por 70% das exportações brasileiras e, no ano passado, faturou mais de 680 milhões de dólares.

Para os próximos 10 anos, a estimativa de in-vestimentos no Espírito Santo é de R$130 bilhões, a serem aplicados em energia; na indústria; em terminal portuário; aeroporto e armazenagem; comércio, servi-ços e lazer; transporte; meio ambiente; agroindústria; saneamento; educação; e saúde.

No entanto, mesmo com esse prognóstico, vemos nosso aeroporto operar com uma taxa de ocupação 472% acima de sua capacidade. Por décadas nossos representantes advertem sobre a possibilidade de um colapso, e só agora são reiniciadas as negociações para sua ampliação.

Infelizmente, temos obtido mais retórica do que prática. Há anos temos perdido linhas de navegação porque os portos geridos pelo setor público têm sé-

rias limitações. Nosso futuro portuário passa, obriga-toriamente, pela construção de um terminal de águas profundas, que está cogitado desde a década de 90. Mas nada se concretizou.

Nossas rodovias federais estão esgotadas quan-to a especificações técnicas e capacidade de tráfego e oneram a produção agrícola. Como exemplo, bas-ta citar a BR-101, que há anos aguarda a concessão para a iniciativa privada. Essa mesma BR é fator de acidentes e de muitas mortes diariamente.

As metas propostas para os chamados PACs 1 e 2 não estão sendo cumpridas. Apenas 11,3% das obras previstas no PAC 1 foram concluídas. Passados mais de 100 dias do Governo Dilma, entre PAC 1 e 2, me-nos de 1% foi liberado até agora para o ano de 2011, sendo que o PAC 2 – incontestável vitrine eleitoral para a Presidente Dilma Rousseff – estaria supostamente assentado em um caixa de R$1,59 trilhão, a ser dis-tribuído entre 2011 e 2014.

Fato é, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, desde a década de 70, o Espírito Santo vem crescendo acima da média nacional, ocupando hoje a nona posição em competitividade, no ranking geral das 27 Unidades da Federação, o que, seguramente, o torna potencialmente atraente para novos investi-mentos, confirmando o seu potencial econômico e a competência empresarial. No entanto, na contramão da luta do povo e do setor produtivo capixaba, não temos merecido a devida atenção do Governo Federal em apoio e investimento em logística para nosso Estado.

Não têm sido poucas, nem pequenas, as gestões do Governo do Estado e da bancada capixaba para incluir projetos importantes à continuidade do nosso progresso social e econômico, como a ampliação do aeroporto de Vitória, a duplicação da BR-262 e da BR-101, as obras de dragagem e derrocagem do porto, as obras de saneamento e, efetivamente, os investimentos federais em setores essenciais muito aquém do que necessitamos e merecemos.

Os capixabas merecem respeito e muita consi-deração. Os fatos se encarregam de conferir aos cida-dãos o discernimento necessário para separar o joio do trigo, a ação da propaganda, a realidade da fantasia.

O meu compromisso é o de manter a população informada e atenta, para que, juntos, possamos cobrar o que nos é de direito pela contribuição que damos dia a dia para o crescimento de nosso País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Cesar Colnago.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de conceder a palavra ao primeiro orador inscrito no Gran-de Expediente, o Deputado Rodrigo Garcia, do Demo-cratas de São Paulo, concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima sexta-feira, às 17 horas, o Governador Cid Ferreira Gomes vai inaugurar uma escola profissionalizante no Município de Quixeramo-bim, no sertão central do Ceará, em mais uma obra de sua gestão, sendo que já se acham programadas, ao longo da administração, cerca de 107 unidades, num investimento, em cada uma, de aproximadamente 7 milhões de reais.

Quixeramobim é o berço, como V.Exa. sabe, de Antônio Conselheiro, aquele que, na epopeia de Ca-nudos, defendeu o Nordeste e as aspirações dos des-favorecidos daquela faixa territorial. E aquela comuna possui tradições históricas inapagáveis, sempre cultua-das por seus habitantes, a fim de despertar nos jovens um sentimento ainda mais arraigado de respeito aos direitos de cidadania.

Desde o início de minha carreira parlamentar, tive naquele rincão permanente atuação política, sen-do honrado, no último pleito, com expressiva votação, superior a 10 mil sufrágios, o que me obriga a manter aproximação ininterrupta com aquela próspera cida-de, a cujo desenvolvimento estive sempre vinculado ao longo de mandatos parlamentares, quer de Depu-tado Estadual, quer de Senador da República ou de Deputado Federal.

A iniciativa a que agora me reporto me faz lem-brar a instalação, ali, quando era Governador Parsifal


Barroso, de um colégio estadual por onde vêm passan-do sucessivas gerações, despontando entre os antes matriculados lideranças autênticas, que se mantêm identificadas com as novas pretensões de um centro demográfico que se expande a olhos vistos.

O problema de abastecimento d’água foi solu-cionado ainda em 1997, ensejando o surgimento de industrias que garantem empregos diretos e contri-buem, significativamente, para o crescimento socioe-conômico da cidade.

Para o evento desta semana, o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, está mobilizando segmentos da comunidade naquela faixa territorial, apontando para o cabal cumprimento de compromis-so assumido por aquele que vem empreendendo pro-ficiente trabalho à frente dos nossos destinos, reeleito para o novo desafio em sua vida pública.

Como um dos Parlamentares de Quixeramobim, entendi de meu dever registrar o magno acontecimen-to desta tribuna, para, através dele, testemunhar o nosso agradecimento a Cid Gomes e a líderes como o Deputado Rômulo Coelho, que ali se acha vincula-do à liderança do Deputado e Secretário da Fazenda Mauro Filho, integrantes que são da legenda do PSB, ambos igualmente empenhados na efetivação de ou-tros marcos ponderáveis de progresso para a coletivi-dade, cabendo a este último assegurar recursos para o louvável cometimento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Rodrigo Garcia, do Democratas de São Paulo. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. RODRIGO GARCIA (DEM – SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ocupo a tribuna nesta tarde para abordar três assuntos que reputo da maior importância e que, nesta legislatura, constituem, na minha visão, prioridades a serem enfrentadas pelo Congresso Nacional. Dois di-zem respeito a reformas fundamentais de que o País já não pode mais prescindir: a reforma tributária e a reforma trabalhista.

Dedico também este pronunciamento, Sr. Pre-sidente, à questão dos aeroportos brasileiros. Neste momento, não só pela crise que enfrentam em vários aspectos, mas sobretudo pela importância estratégica que têm em razão do crescimento econômico do nosso Brasil e em virtude da realização de grandes eventos esportivos, os aeroportos também devem ser motivo de preocupação deste Parlamento.

Quero começar pelas reformas. Os cidadãos brasileiros recolhem, anualmente, mais de um terço de seus salários em rendimento aos cofres públicos. Somente no ano passado, trabalhamos até o dia 28 de maio para pagar os impostos cobrados pelo Governo.

Ou seja, durante 148 dias do ano, todo o produto do nosso esforço foi dedicado a honrar compromissos fiscais com o Erário.

Descontextualizada, essa informação por si só talvez não diga muito, mas, quando comparamos a car-ga tributária brasileira com a de outros países, vamos perceber, por exemplo, que nós só perdemos para a Suécia, que recebe em tributos 185 dias do ano da força do seu trabalhador, e para a França, onde o cidadão dedica 149 dias do ano para o pagamento de impostos.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Rodrigo Garcia?

O SR. RODRIGO GARCIA – Pois não, Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Primeiramente, sau-damos a presença de V.Exa. na tribuna, no Grande Expediente de hoje, neste início de legislatura. V.Exa. já sinaliza para este Plenário e para os seus eleitores de São Paulo que veio a esta Casa para efetivamente trazer à discussão problemas cruciais que atingem a Nação brasileira. Quando V.Exa. se reporta às reformas tributária e trabalhista, vem ao encontro daquilo que é um anseio da coletividade e é também um desejo dos nossos Parlamentares. Eu recordo a V.Exa. que, na legislatura passada e durante a última Sessão Legis-lativa, houve uma tentativa de promover uma reforma tributária. O Presidente da Comissão era o hoje Minis-tro-Chefe da Casa Civil, o Ministro Antonio Palocci, e o Relator era o nosso colega Sandro Mabel. Fizemos um projeto pronto e acabado, nobre Deputado Rodrigo, mas nem se conseguiu aprovar nem trazer à colação uma matéria dessa natureza. Daí porque V.Exa. tem sobradas razões de, ao iniciar o seu trabalho nesta Casa, reclamar que se processe a reforma tributária, pois ela é fundamental e de vital interesse para o povo brasileiro. Cumprimento V.Exa. pelo brilhante discurso que inicia na tarde de hoje no plenário da Casa.

O SR. RODRIGO GARCIA – Deputado Mauro Be-nevides, V.Exa. tem razão. E vou citar o esforço deste Congresso Nacional nos últimos anos para buscar um consenso em relação à reforma tributária.

Continuando meu pronunciamento, é possível ainda dimensionar a gravidade dessa situação quan-do fazemos a listagem da quantidade de tributos exis-tentes no nosso País. Se somarmos impostos, taxas, contribuições e congêneres, veremos que temos cerca de 85 tipos de impostos, um dado espantoso que nos coloca entre os países com a maior carga tributária do mundo, a maior entre os países emergentes, com uma distância considerável entre nossos 35% do PIB e os 23% da China e os 18% da Índia, que são hoje os nossos competidores diretos.


Não por acaso, no ano passado, em 2010, paga-mos 1 trilhão e 260 bilhões de reais em tributos, sem receber, obviamente, a contrapartida de serviços públi-cos que justifiquem essa sanha arrecadatória do Estado.

De acordo com o Sistema Permanente de Acom-panhamento das Receitas Tributárias, um instrumen-to de cidadania criado pela Associação Comercial de São Paulo – mais conhecido como Impostômetro – do primeiro dia de janeiro deste ano até hoje, dia 25 de abril, os brasileiros já pagaram mais de 420 bilhões de reais em impostos.

Não bastasse a injustiça fiscal, que faz com que ricos e pobres sejam destinatários dos mesmos tributos, nosso sistema se torna ainda mais oneroso ante a ex-cessiva burocracia que se multiplica pelas três esferas de Governo, num paralelismo dispensável e que onera cada vez mais o chamado Custo Brasil. Refiro-me não só à alta carga tributária, mas à burocracia que hoje se impõe ao contribuinte na cobrança dos impostos. Por outro lado, a sobreposição de diferentes atribui-ções estatais às funções de tributar, de fiscalizar e de arrecadar traz ainda mais transtornos ao contribuinte. Essas e outras razões fazem da reforma tributária um dos temas mais urgentes e importantes a serem de-batidos e resolvidos pelo Congresso Nacional.

Sei que a Casa vem discutindo há muito tempo este tema, como aqui citou o Deputado Mauro Bene-vides, mas acho que no momento chegamos à maturi-dade política, econômica e social da nossa sociedade, que nos exige tirar do papel as propostas já amplamente discutidas por esta Casa.

A cada ciclo de governo são retomadas as dis-cussões sobre a reforma tributária e perde-se a opor-tunidade de avançar nesse sentido, porque continua-mos insistindo no mesmo erro, no mesmo equívoco, na minha opinião, de discutir a reforma pelo prisma exclusivo e pequeno da redução da carga tributária.

É muito comum que as discussões se limitem a questões como a de diminuição de carga tributária, de arrecadação por parte dos Governos e das empresas, sem considerarem, no entanto, aspectos centrais, como a simplificação do sistema, a distribuição de renda, a competitividade e a justiça social.

O objetivo maior da reforma, sem dúvida, lá na frente, é a redução da carga tributária. Essa é uma meta que nós devemos alcançar, mas, até chegarmos à redução da carga tributária, temos um longo caminho que pode colaborar com o desenvolvimento do Brasil, eliminando a chamada burocracia tributária. Ao fazer-mos a opção de discutir a reforma apenas pela ótica da redução da carga tributária, nós despertamos uma guerra infrafederativa, inócua e desgastante, uma vez que é muito difícil convencer qualquer ente da Fede-

ração – seja o Governo central, sejam os Estados ou os Municípios – a abrir mão de seus orçamentos, de suas receitas. Há sempre a preocupação muito com-preensível de perda da arrecadação, haja vista a ne-cessidade de prestar bons serviços públicos de quali-dade, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.

Nesse sentido, é fundamental deflagrarmos a reforma, dar outro enfoque ao debate. Se quisermos iniciar de fato um movimento consistente no sentido de avançar com a reforma tributária, se quisermos dar um passo firme na direção do consenso político, é pre-ciso, antes mesmo de pensarmos em reduzir a carga tributária, estruturarmos a simplificação do Sistema Tributário Brasileiro.

Defendo uma reforma tributária que a médio e longo prazos traga, sim, como consequência a redu-ção da alta carga tributária brasileira. Afinal, somos um País que tributa muito e de maneira errada. Defendo ainda, Sr. Presidente, com a experiência política de três mandatos como Deputado Estadual em São Pau-lo e de ter presidido a Assembleia Legislativa de São Paulo – sei como é difícil a busca do consenso político em matérias de tanta relevância –, que comecemos a discutir a reforma tributária pela simplificação do Sis-tema Tributário Brasileiro, o que passa inclusive pela unificação de tributos, pela racionalização do trabalho estatal e pela integração das máquinas fazendárias nos diversos níveis de governo.

Uma experiência muito exitosa no Brasil, que, sem dúvida nenhuma, deve servir de exemplo para podermos avançar na reforma tributária, foi o chamado Simples Nacional, um regime diferenciado, simplificado, unificado e que favoreceu microempresas, empresas de pequeno porte, com menos burocracia, alto índice de adesão e grande eficiência arrecadatória. O Simples sem dúvida nenhuma foi um exemplo de que, quando se quer buscar o consenso e se começa pelo cami-nho correto, é possível o Congresso Nacional buscar unanimidade sobre determinados temas.

Sei que o tema da reforma tributária é muito técnico, às vezes muito árido, para se discutir com a sociedade brasileira, mas essa aridez não pode nos desestimular. Enquanto o Congresso Nacional não avança, avança o Governo na expansão da arrecada-ção, sempre pelo mesmo caminho nos últimos anos: o aumento de impostos.

É preciso ficar muito atento quanto a isso – e eu estou atento, Sr. Presidente. Acompanhei a campanha da Presidente Dilma Rousseff; que, no momento da eleição, reconheceu, de maneira clara, a necessida-de de rever nosso sistema tributário. S.Exa. assumiu o compromisso de que novos tributos não seriam criados


e se comprometeu a enviar ao Congresso Nacional uma proposta abrangente de reforma tributária.

Percebo, no entanto, que, passados os 100 pri-meiros dias de Governo, sua ação está apontada para a direção contrária daquelas propostas que a Presidenta apresentou durante sua campanha eleitoral.

Vejamos alguns exemplos. As alíquotas do Im-posto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF para a compra de bens de consumo, como au-tomóveis e televisores, subiram cerca de 100% neste ano. Também aumentou a alíquota do imposto pago sobre as compras de cartão de crédito no exterior. Em vários momentos, a Casa começa a discutir a volta da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Na-tureza Financeira – CPMF. Em síntese, o País continua no mesmo ritmo que elevou, nos últimos 10 anos, de 30% para 35% a carga tributária nacional.

Sr. Presidente, temos de levar em conta que o mundo globalizado acirra a concorrência entre nossas empresas, exigindo avanços significativos na produti-vidade e na inovação das empresas nacionais. Infeliz-mente, a atual carga tributária desequilibra os fatores de produção, sem falar nos problemas com os juros, os custos elevados da infraestrutura e logística e o câmbio desfavorável. E isso nos leva à perda gradativa da posi-ção competitiva interna e externa de nossas empresas.

Hoje, O Estado de S. Paulo, jornal de grande circulação, traz no seu editorial o artigo Emigrar para competir, que ilustra muito bem essa perda de com-petitividade por que passa a indústria nacional. Cita o exemplo da Vulcabrás, maior fabricante de calçados do Brasil, que abriu recentemente nova fábrica, infeliz-mente não no Brasil, mas na Índia, criando mais de 8 mil empregos diretos. A concorrência desleal faz com que o empresário brasileiro não consiga competir com as indústrias dos chamados países emergentes. Com isso, deixamos de gerar empregos no Brasil para gerá--los em outros países.

Esse raciocínio de perda de competitividade e de busca de novo mercado nos remete necessariamente à reforma trabalhista. O Brasil é um dos campeões em encargos sociais na folha de pagamento. Estamos fa-lando em mais de 102% de despesas sobre o salário nominal pago ao trabalhador brasileiro. Para cada 1 real pago de salário ao trabalhador brasileiro, paga-mos mais de 1 real a mais em encargos sociais. Esse fator também inibe a competitividade das empresas brasileiras.

Temos de ter coragem de enfrentar esse debate. Nossa complexa legislação trabalhista data dos anos 40 do século passado. Trata-se de uma legislação in-tervencionista, dissociada da realidade que hoje vive-

mos no Brasil, que estimula a informalidade e causa insegurança jurídica.

Em artigo recentemente publico no jornal O Esta-do de S. Paulo, o economista e professor José Pastore apresentou dados sobre o custo da folha de pagamento no Brasil. Segundo José Pastore, no quarto trimestre de 2010, o custo médio do trabalho na indústria aumentou mais de 4%, enquanto a produtividade diminuiu quase 0,5%, em relação ao mesmo período do ano anterior. De acordo com as palavras do especialista, trata-se de uma perversa combinação que se soma os problemas de câmbio, de juros, de impostos e de infraestrutura, afetando a competitividade das empresas do Brasil, e como consequência diminui a oferta e a geração de bons empregos.

Precisamos ter em mente que, apesar do cres-cente avanço da formalidade da economia brasileira – isso é reconhecido por nós, da Oposição –, 50% do trabalho no Brasil é informal. Ou seja, milhares de pes-soas que poderiam estar hoje inseridas no mercado de trabalho e protegidas pelo sistema previdenciário brasileiro estão na ilegalidade e na marginalidade.

Precisamos, Sr. Presidente, desonerar a folha de pagamento, mas ainda não conseguimos construir uma proposta conclusiva no Congresso Nacional, que, em vários momentos dos últimos anos, já discutiu essa necessidade.

Sei que isso não é tarefa fácil. Não adianta ape-nas a Oposição vir cobrar do Governo o envio de uma proposta para diminuir os encargos sociais pagos pelo empresário, encargos sociais que geram menos em-prego para o trabalhador brasileiro. Precisamos apre-sentar propostas concretas para que o Governo e o Congresso Nacional possam analisar no médio prazo. Todas as contribuições incidentes sobre a folha de sa-lários financiam importantes políticas públicas do País. É o caso dos 20% destinados ao INSS, dos 8% que financiam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dos 3,1% que se destinam ao Sistema S, e dos 2,5% que vão para a educação, para não citar outros.

Qual seria então o caminho, se hoje todas as contribuições incidentes na folha de pagamento es-tão amarradas a programas e benefícios sociais ao trabalhador?

Nesse mesmo artigo, o Prof. José Pastore nos apresenta algumas propostas, com as quais eu con-cordo, como, por exemplo, a redução gradual de 4 pon-tos percentuais nas alíquotas do INSS: de 20% para 16%. Parece pouco, mas já seria um grande avanço para quem paga esse tributo. Ele afirma que seria bom para os produtores que precisam competir e para os trabalhadores que precisam empregar-se. O impac-to final iria muito além dessa diminuição de 4 pontos


percentuais, porque a alíquota do INSS incide sobre a remuneração do descanso semanal, o abono de férias, o décimo terceiro salário e muitos outros encargos so-ciais. A economia, no final, poderia chegar a uns 7 ou 8 pontos percentuais. E reduzir encargos sociais de mais de 100%, reduzindo-se 10%, 15% a 20%, é um grande avanço. Não podemos tirar direitos adquiridos pelo trabalhador e, ao mesmo tempo, querer reduzir, de maneira drástica, esses encargos sociais. Precisamos conciliar a redução da folha de pagamento com uma ampla reforma tributária, que também envolve a com-pensação dessa perda de receita por parte do Governo.

A Previdência Social, por exemplo, com essa pro-posta, Sr. Presidente, poderia ser compensada com um valor adicionado aos impostos federais. Seria muito mais justo para quem paga uma alíquota corrigida e, sem dúvida nenhuma, um estímulo muito grande aos empresários, que teriam cerca de 10% de redução no custo do emprego formal.

Da análise do professor, o que se percebe é que a desoneração da folha de pagamento deve decorrer de um conjunto de medidas articuladas, em que a con-jugação entre a reforma trabalhista e a reforma tributá-ria é condição necessária para que avancemos e bus-quemos consenso em relação a essas duas matérias.

Em resumo, temos que insistir num ajuste fiscal integrado, que permita a melhora da qualidade dos tributos e contribuições, a simplificação da nossa le-gislação, a redução da enorme carga que pesa sobre os cidadãos e as empresas, o que inclui, obviamente, a desoneração da nossa folha de pagamento.

São esses os nossos desafios, Sr. Presidente, se quisermos sonhar, no ambiente global, com o País de-senvolvido, eficiente, competitivo e que distribui renda.

Quero trazer ainda a este debate a questão dos aeroportos brasileiros. Nos últimos dias, acompanhei as declarações das autoridades do Governo Federal desqualificando ou até mesmo desautorizando o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, esse im-portante instituto de pesquisa, sem dúvida alguma respeitado por todos nós, brasileiros, a divulgar nota técnica intitulada Aeroportos no Brasil: investimentos recentes, perspectivas e preocupações.

O estudo feito pelo IPEA aborda a situação dos principais aeroportos no Brasil e os investimentos para a expansão dos serviços aeroportuários no País, mos-trando, para tanto, o plano de investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária – INFRAERO. O investimento destina-se, basicamente, a três aeropor-tos, visando o atendimento não só da demanda atual, mas, também, a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas, em 2014.

A conclusão a que chegou esse estudo é de que há uma desqualificação reiterada por parte do Governo. Dez aeroportos, dos 13 que estão recebendo investi-mentos, não deverão estar completamente finalizados para a Copa de 2014. Ora, é de causar perplexidade a reação do Governo quanto a essa pesquisa divul-gada pelo IPEA. Trata-se de uma instituição de credi-bilidade vinculada à Presidência da República. Suas atividades de pesquisa sempre forneceram suportes técnico e institucional para as ações do Governo. O estudo, então, deve ser recebido pelo Governo como um sinal de alerta. As conclusões são muito claras, não são surpresa para quem vai a aeroportos, lem-brando que atualmente as pessoas viajam mais de avião do que de ônibus, no Brasil. Portanto, isso não é um problema apenas de uma classe minoritária da população brasileira.

A olhos vistos, a infraestrutura aeroportuária já não atende à demanda atual, quanto mais à demanda futura, com esses eventos esportivos, com o cresci-mento de mais de 10% ao ano de pessoas que viajam de avião no Brasil. Basta observarmos as longas filas nos balcões de check-in, em aparelho de raios x, na alfândega, na análise dos passaportes, sem falar na superlotação dos pátios, das aeronaves, dos salões, das salas de espera. Ou seja, a insuficiência dos nossos terminais aeroportuários é percebida hoje por quem usa avião no Brasil. O estudo do Instituto de Pesqui-sa Econômica Aplicada apenas emoldura aquilo que nós já estamos sabendo. A Rede Globo, inclusive, na semana passada, publicou uma longa matéria num de seus jornais da noite para discutir o problema.

Ora, Sr. Presidente, o IPEA não está solitário em seu diagnóstico. Outros estudos sobre aeroportos chegaram à mesma conclusão. E, há vários meses, a Federação Internacional de Futebol – FIFA, a Confe-deração Brasileira de Futebol – CBF, empresários e analistas, e até o Tribunal de Contas da União, mani-festaram preocupação com a lentidão com que vêm sendo tocados os empreendimentos nos aeroportos brasileiros para a Copa de 2014.

O que está ocorrendo expõe a deficiência da gestão pública no Brasil, e nos coloca sob o risco de passar por um verdadeiro vexame perante a opinião pública mundial, se não conseguirmos concluir a infra-estrutura indispensável à realização desses grandes eventos esportivos.

E não pense o Governo que nós estamos politi-zando o debate. Nossa preocupação é com o País e com a melhoria da infraestrutura aeroportuária, que, antes mesmo de ser considerada condição fundamental para a realização desses eventos esportivos – a Copa


do Mundo e as Olimpíadas –, constitui condição estra-tégica para o crescimento do nosso País.

A crise nos aeroportos não é de hoje. O Governo não executa há muitos anos as previsões orçamentárias consignadas no orçamento da INFRAERO. A propósito, a maior crítica do IPEA foi direcionada justamente a essa execução orçamentária. Nos últimos sete anos, de 2003 a 2010, foram investidos apenas 44% das do-tações orçamentárias destinadas à INFRAERO.

Reconheço que o Governo não está alheio a esse problema. A própria iniciativa da Presidente Dilma de criar a Secretaria de Aviação Civil, Pasta com status de ministério, é uma prova disso. Mas eu percebo também, dentro do Governo, um ambiente favorável à conces-são dos aeroportos à iniciativa privada, com o objetivo de atrair investimentos. Esses dois sentimentos já dão provas claras de que o Governo começa a se preocu-par com o tema. Mas nós temos pressa. As medidas, apesar de parecerem concretas, ainda estão longe de atingir uma eficiência, uma eficácia na ponta da linha.

A INFRAERO, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, continua contestando esse estudo do IPEA, em vez de agir de maneira muito mais rápida, querendo, por exemplo, a construção de módulos provisórios nos aeroportos, ou seja, improvisando na solução de um tema tão importante como esse. Nós não podemos aceitar o improviso nem o desperdício do dinheiro pú-blico como alguns querem, flexibilizando a lei de lici-tação para contratação dessas obras. Se um evento dessa magnitude tem o justo condão de modificar a cena das nossas cidades, trazendo desenvolvimento, modernidade e infraestrutura urbana, nós não podemos admitir arranjos, remendos e improvisos na ampliação da infraestrutura aérea do nosso País.

Por esses e outros motivos, Sr. Presidente, tive a iniciativa de, há 2 semanas, propor à Comissão de Viação e Transportes da nossa Casa de leis a criação de uma Subcomissão Permanente de Aeroportos. Te-rei a missão de presidi-la e estou muito empenhado para que as atividades desenvolvidas no âmbito des-ta Subcomissão possam dar importante contribuição para o Governo na solução dos problemas dos aero-portos brasileiros.

Com esse propósito, nós vamos realizar no dia 12 de maio uma audiência pública com a participação do novo Ministro da Secretaria de Aviação Civil, do Presi-dente da INFRAERO e do Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. A partir dessa iniciativa, fare-mos um juízo mais apurado das informações e atuare-mos com muito rigor para que as obras ocorram sem prejuízo ao Erário ou afronta aos princípios basilares da administração pública brasileira.

Ao concluir meu pronunciamento, lembro de um escritor americano que dizia: “O mal das pessoas é que elas preferem ser arruinadas pelo elogio a serem salvas pela crítica”. O caso dos aeroportos traz um exemplo clássico de que o Governo brasileiro pensa, infelizmente, nessa máxima de não aceitar a crítica feita pelo relatório do IPEA.

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que os três temas que trago ao conhecimento da Casa na tarde de hoje para debate da reforma tributária, da reforma trabalhista e da questão da crise dos aeroportos, sem dúvida nenhuma, serão objeto de análise pelos nossos colegas, aproveitando um esforço feito nos últimos anos por este Congresso de buscar consenso e avançar em reformas estruturais pelo País.

Estarei aqui para defender nosso ponto de vista, o Estado de São Paulo e também o restante do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-gado, Deputado Rodrigo Garcia. Parabenizo-o pelo pronunciamento e pela postura de V.Exa. em buscar sempre, por meio do consenso e das políticas públi-cas, o enfrentamento das questões mencionadas no seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-vra o Deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. disporá de até 25 minutos na tribuna.

O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. nos últimos dias, nós temos procurado contribuir, nes-ta Casa e em toda a sociedade brasileira, para fazer um apanhado, um debate qualificado e aprofundado a respeito da temática que envolve a questão das ar-mas, do desarmamento e das fronteiras.

V.Exa., Presidente, que é uma pessoa que co-nhece essa matéria, sabe que, com certeza, os dias que se seguem a episódios como o recente massacre no Rio de Janeiro não são os momentos mais adequa-dos para que a sociedade brasileira e esta Casa se debrucem sobre matérias complexas, difíceis. Muitas vezes, episódios como o de Realengo forçam a opi-nião pública e esta Casa a darem resposta imediata. E, normalmente, o que se observa são ideias superficiais, que acabam não tratando do tema com a seriedade e a responsabilidade que ele merece.

Nesta Casa, Sr. Presidente, eu fui Relator da CPI do Tráfico de Armas no Brasil e, igualmente, Relator da CPI da Violência Urbana. E, nessas duas oportunida-des, pudemos fazer um debate amplo com a sociedade, ouvir especialistas, para construir uma opinião, eu diria quase que um roteiro de ações e medidas que podem ser adotadas. Com certeza, colocando-as em prática, nós poderemos ter no Brasil uma sensível mudança desse cenário que temos hoje.


Em primeiro lugar, é evidente que temos um grave problema de vulnerabilidade: nossa fronteira continental. Só com a Bolívia, ela é de 3.423 quilôme-tros, maior do que a dos Estados Unidos com México, de 3.141 quilômetros. A fronteira desses dois países é uma das mais difíceis de se administrar. É conhe-cida no mundo inteiro pelos problemas de imigração ilegal e contrabando. E o México não é produtor de matéria-prima para a fabricação de cocaína ou ma-conha. Nossa fronteira com a Bolívia, maior do que a dos Estados Unidos com México, já dá a dimensão e a complexidade do problema.

Foram identificados, em toda a nossa fronteira, 17 pontos que consideramos os mais vulneráveis. Fi-zemos um trabalho importante, juntamente com a Po-lícia Federal e outros órgãos da administração públi-ca, que demonstra uma mudança no modus operandi e nas rotas que o crime organizado tem utilizado no País, tanto para o tráfico de drogas quanto para o de armas e munições.

Especialmente de 2002 ou 2003 para cá, ob-servamos uma mudança muito importante. Até esse período, drogas, armas e munições entravam no País em pequenas aeronaves, através do espaço aéreo brasileiro. Com o Sistema de Vigilância da Amazônia, principalmente a partir de 2003, e a Lei do Abate, que permite à Força Aérea Brasileira abater aeronaves que invadem o território nacional sem identificação, houve uma mudança substancial dessas rotas, e praticamen-te não se observou mais a entrada dessas aeronaves.

Passaram, então, a priorizar a rota terrestre. Mas boa parte da nossa fronteira com Colômbia e Bolívia faz parte da Amazônia. Isso faz com que a arma e a droga percorram um caminho em fronteira seca, pelo Paraguai. Hoje eu diria que quase 70% das armas e drogas que vêm da Bolívia e da Colômbia vêm pelo Paraguai, entram no Brasil por rotas terrestres.

Então, Sr. Presidente, a primeira medida que pre-cisamos tomar é o que chamamos de política específica para cada um desses 17 pontos. Não podemos tratar um problema de fronteira como se todas as fronteiras fossem a mesma coisa. Por exemplo, a realidade de Uruguaiana ou de Sant’Ana do Livramento, no Rio Grande do Sul, não tem absolutamente nada a ver com a de Tabatinga, no Amazonas, que faz fronteira com Leticia, na Colômbia, ou com a de Cáceres, Plácido de Castro, Guajará-Mirim ou Ponta Porã.

Em algumas dessas fronteiras se observa tráfico de drogas; em outras, de armas; e em outras o pro-blema é de outra natureza. Portanto, não se resolve o problema com uma medida e sim com um conjun-to de medidas complementares. Em alguns casos, é preciso ação mais forte do Estado, envolvendo Polícia

Rodoviária Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil. Em alguns casos, a demarcação da fronteira se faz com rios, e poderíamos ter lá um destacamento de Fuzilei-ros Navais; em outros, as fronteiras são secas, como em Sant’Ana do Livramento.

Sr. Presidente, o primeiro equívoco é imaginar a fronteira como se tivesse uma única realidade. Espe-cialmente esses 17 pontos mais vulneráveis estão a exigir uma análise e medidas específicas para cada um.

Um segundo ponto: não temos insistido, no âm-bito do MERCOSUL e do PARLASUL, Deputado Sibá Machado, na harmonização da legislação a respeito dessas questões. Por exemplo, no Paraguai e no Uru-guai, as legislações permitem a comercialização de armas e munição na rua, muitas vezes justificada por questões culturais, como a caça. Armas de repetição, armas de guerra são vendidas no Paraguai e no Uru-guai em qualquer supermercado. Um grande número de cidadãos brasileiros possui dupla cidadania: bra-sileira e paraguaia, brasileira e uruguaia, brasileira e argentina. Eles entram no território vizinho, compram arma e munição e retornam ao território nacional por fronteira seca.

Não vejo, Sr. Presidente, como haver avanço sig-nificativo nessa área sem harmonização da legislação, sem padronização, especialmente sobre o comércio de armas e munições no domínio do MERCOSUL. Essa deve ser uma pauta prioritária do Poder Executivo, no âmbito do MERCOSUL, e do Poder Legislativo, no âm-bito do PARLASUL. O tema tráfico de armas e muni-ções não está priorizado nesses fóruns internacionais. Precisamos insistir para que seja colocado em pauta.

Eu destacaria como as duas medidas mais rele-vantes para esses 17 pontos de fronteira a unificação e a padronização da legislação no âmbito do MER-COSUL. Em segundo lugar, eu destacaria a questão relativa ao sistema de unificação, registro e controle de armas no País.

Já em 2003, quando votado o Estatuto do Desar-mamento, a legislação apontava no sentido de unifi-cação dos sistemas. Do que estou falando? No Brasil existem dois sistemas: o SINARM – Sistema Nacional de Armas, gerenciado pela Polícia Federal, e o SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, geren-ciado pelo Comando do Exército.

Ora, Sr. Presidente, não há justificativa para que continuemos a ter no País dois sistemas. Existe um esforço há muitos anos para que elas se integrem, mas o processo não avança. A existência desses dois sistemas é um fator que dificulta a atividade policial, o trabalho de rastreamento, a identificação das armas. Portanto, é um elemento de entrave ao sucesso da


polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate ao tráfico de armas no País.

Não há razão que justifique dois sistemas não interligados. Há armas que estão sob fiscalização e registro do Exército. A exportação está sob controle e fiscalização do Exército. O Brasil, por acordo interna-cional, há vários anos, não vende armas e munições ao Paraguai. Mas se lá chegarmos encontraremos centenas de armas de fabricação nacional à disposi-ção. Digamos que elas sejam compradas no Paraguai, trazidas de volta ao território nacional e apreendidas por um policial numa operação qualquer. Ao acessar o SINARM, ele não vai encontrar seu registro, porque foi exportada. Para quem? Talvez para algum país do Caribe, que a revendeu para o Paraguai. Mas essa arma está sob o controle do Exército. Por que razão?

Por que razão o Exército controla clubes de tiro, sem que a Polícia Militar, a Polícia Civil ou a Polícia Federal tenham acesso on-line a essas informações, como nós temos, por exemplo, no sistema de veículos, o RENAVAM? Não há justificativa para que tenhamos dois sistemas de registro e controle de armas.

Ouço com prazer o nobre Deputado Mauro Be-nevides.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Paulo Pi-menta, na terça-feira passada, salvo engano, fiz um pronunciamento da tribuna abordando este assunto, naturalmente sem o brilho e a profundidade que V.Exa. empresta ao seu discurso. Cheguei inclusive a exaltar a posição assumida pelo Ministro José Eduardo Cardozo relativamente a este desarmamento que se iniciará no próximo dia 5 de maio. V.Exa. traz outros enfoques de mais amplitude e abrangência no exame dessa tese. Evidentemente, ao cumprimentá-lo por discutir o tema, estou assimilando naturalmente as lições a que V.Exa., com muito mais preocupação, se reporta e que dizem respeito as nossas fronteiras, à extensão da nossa fronteira com a Bolívia, enfim, mostrando a complexi-dade de tema para o qual convergem as atenções da opinião pública brasileira. Cumprimento V.Exa. pela abordagem. Vamos ver se esta Casa e o Governo as-similam estes ensinamentos que V.Exa. preleciona na tribuna da Casa na tarde de hoje.

O SR. PAULO PIMENTA – Agradeço o aparte a V.Exa., Deputado Mauro Benevides.

Sr. Presidente, prossigo. Falava sobre fronteiras e unificação do sistema.

Terceira medida. Hoje temos um sistema extre-mamente rudimentar para aquilo que eu chamaria de mecanismos de identificação e rastreamento das ar-mas que saem da indústria. O que temos hoje? Uma numeração externa – aliás, o Deputado Luiz Couto foi meu colega nas duas CPIs e sabe disso –, o que é

rudimentar, porque o criminoso lixa. Alguém poderia dizer que o número fica na forja. Não, Sr. Presidente!

Precisamos de mecanismos mais sofisticados, seja uma numeração interna, seja um chip, seja o que for. É relativamente simples um sistema de identifica-ção da arma que vá além da numeração externa, nu-meração essa que, facilmente, pode ser adulterada, como se diz, raspada.

Por que isso não acontece? Por que não temos no Brasil armas fabricadas com sistema de identifica-ção que as inutilizaria ao se destruir esse sistema? Por uma razão de mercado, por interesses econômicos da indústria nacional, que exporta grande parte das armas que fabrica, muitas vezes para mercados que não têm interesse em rastrear e identificar o caminho percorrido por elas.

Sr. Presidente, esse mecanismo que hoje temos, rudimentar e falho, poderia tranquilamente ser alterado, o que não é feito por razões de interesse comercial. Nós não podemos aceitar essa lógica. São essas ar-mas que, muitas vezes, são utilizadas pelos criminosos.

Então, o terceiro ponto que abordo é a mudança do sistema de identificação das armas.

Quarta questão, Sr. Presidente: nós precisamos ter, no Brasil, compreensão dessa matéria por parte do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Veja V.Exa. que esta Casa, quando votou o Es-tatuto do Desarmamento, tratou, no art. 14 da lei, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permi-tido. Essa situação seria a daquele cidadão que está numa propriedade rural ou em uma cidade no interior do Brasil e tem uma arma não registrada. E, no art. 15, tratou do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O que seria isso, Deputado Sibá Ma-chado? Seria, por exemplo, uma metralhadora, uma arma de guerra.

Quando aprovamos a lei, tratamos essas duas questões em dois artigos distintos, no art. 14 e no art. 15, estabelecendo o que era crime inafiançável, aque-le em que o acusado não tem direito de responder ao processo em liberdade provisória.

Pois bem. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, de 2004, foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, e esses artigos perderam o efeito. Ou seja, na nossa legislação, com pequenas diferenças, o crime de porte de um revólver calibre 32 não registrado, no interior do Mato Grosso, e o crime de porte de uma submetralhadora de guerra, em pleno centro da Capi-tal, às 16 horas, em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Rio Branco, Brasília, é praticamente o mesmo. Isso devido ao acolhimento de uma ação direta de in-constitucionalidade, quando se entendeu que, tanto


num caso como no outro, não podemos deduzir que, pelo fato de uma pessoa portar uma arma, obrigato-riamente esta será utilizada para cometer um crime.

Convenhamos que na minha modesta leitura há uma interpretação excessivamente liberal dessa questão. Não posso partir do pressuposto de que o fato de alguém, com uma arma de guerra, às 16 ho-ras, no centro de uma cidade, seja visto com a mesma preocupação que um cidadão que mora no interior do Acre ou numa propriedade rural e, por algum motivo, não registrou a sua arma, a arma da família. Não é possível que, do ponto de vista da legislação, esses dois crimes tenham a mesma gradação.

Precisamos harmonizar uma compreensão por parte do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo acerca dessas questões.

Por fim, V.Exas. devem ter observado que fizemos questão, na última semana, de publicar estudo que fi-zemos no gabinete reunindo informações da época da CPI do Tráfico de Armas e da CPI da Violência Urba-na sobre armas que foram roubadas ou furtadas nos últimos anos em nosso País, armas que estavam sob proteção da Justiça.

É quase inacreditável, mas nos últimos anos, em 73 fóruns do Brasil, foram furtadas ou roubadas armas. A polícia fez sua parte. De alguma forma, essa arma foi apreendida. Houve um inquérito, houve uma denúncia do Ministério Público. Essa arma chegou ao Poder Judiciário e estava junto ao processo, em alguns casos. Quase 300 armas foram roubadas de fóruns, que muitas vezes não têm segurança, dispõem de um servidor terceirizado durante o final de semana e possuem estagiários. É verdade que a prova deve ser preservada, mas em nenhum lugar está escrito que a arma deve ser guardada dentro de um envelope, no escaninho, no armário.

Sr. Presidente, nada mais, nada menos do que 3.259 armas foram levadas, nos últimos anos. Anali-samos cidade por cidade. Denunciamos para forçar uma ação por parte do Poder Judiciário e para que a sociedade se dê conta da gravidade de um crime como este: armas roubadas de dentro dos fóruns, de dentro de Tribunais de Justiça, de Varas Criminais, na grande maioria dos casos sequer com uso da violência, por-que não havia segurança, porque havia envolvimento de pessoas de dentro dos próprios fóruns. Em alguns casos, chegou-se ao ponto de só ter sido descoberto o roubo ou o furto porque uma arma foi apreendida, novamente, pela polícia. Quando foram identificá-la foi que a Justiça se deu conta de que aquela arma, que estava sob seu poder, já estava de volta, sabe-se lá há quanto tempo, nas mãos dos criminosos.

Está aqui, de maneira detalhada, a relação de todas as cidades onde 3.259 armas foram furtadas ou roubadas, nos últimos anos, nos fóruns.

Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que, im-plementadas essas medidas – controle de fronteiras; unificação dos sistemas de controle; mudança nos mecanismos de rastreamento; harmonização do tra-tamento do tema nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público; mudança da sistemática dos fóruns para controle das armas apreendidas –, a cam-panha de desarmamento terá muito mais êxito, porque o cidadão vai perceber que o Estado está fazendo sua parte. O cidadão verá que o Estado está empreen-dendo políticas concretas para controlar a fronteira e desarmar o criminoso, enfim, está fazendo sua parte. Dessa forma, as campanhas de desarmamento terão mais apoio da população, porque o cidadão se sen-tirá protagonista de uma ação muito maior, em que a questão do desarmamento será somente uma, ou seja, haverá um conjunto de ações desenvolvidas de ma-neira integrada, com o objetivo de reduzir a violência e a criminalidade e de trazer mais paz, tranquilidade e segurança à população, o que é o objetivo de todos.

Muito obrigado ao Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obriga-

do, Deputado Paulo Pimenta. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e pelas propostas concretas para re-duzir o número de armas que temos no País.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Sibá Machado e o convido a, em seguida, assumir a direção dos traba-lhos, para que eu possa fazer uma comunicação de liderança.

O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, assumirei os trabalhos com o maior prazer.

Quero apenas parabenizar o Deputado Paulo Pi-menta. Não quis aparteá-lo para não interferir em seu discurso. Fico muito contente em conhecer a linha de raciocínio do Deputado Paulo Pimenta e por termos nesta Casa um Parlamentar dessa magnitude preocu-pado com esse problema.

Mais uma vez, parabenizo S.Exa. pelo pronun-ciamento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Peço ao De-putado Sibá Machado que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uma comunicação de liderança pelo Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)

O Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Sibá Machado, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Sibá Machado) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, precisamos de cada vez mais aumentar o controle do repasse de recursos financeiros para Es-tados e Municípios.

Parabenizo o Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por matéria publicada no Boletim Informati-vo do Ministério da Saúde nº 16, de abril de 2011. E inicio meu pronunciamento citando dados a respeito do assunto.

Diz o Sr. Ministro Alexandre Padilha: “Não po-demos tolerar qualquer tipo de desvio de recurso na área da saúde”. Isso vale também para a educação, para o saneamento, para todas as atividades realiza-das pelo poder público. Disse ainda S.Exa.: “Eu acho que essa é uma responsabilidade que ninguém pode ficar empurrando para o outro”.

Tem razão o Ministro Padilha, se, de fato, não assumem a responsabilidade e um fica colocando a culpa no outro. É a chamada Síndrome do Espelho: o outro fez, por que não posso fazer?

O Sr. Ministro Alexandre Padilha não ficou ape-nas na palavra. Enumerou uma série de ferramentas de que o Ministério da Saúde está se utilizando para controlar os repasses de recursos que se somam à política de melhoria de gestão adotada pelo Ministé-rio da Saúde.

Tenho dito que há recursos no País, mas falta gestão pública. Isso tem sido constatado pela Con-troladoria-Geral da União, que identifica que os re-cursos são distribuídos, mas são desviados. As pes-soas acham que são donas dos recursos públicos, que pertencem ao povo e devem ser aplicados para que todos nós tenhamos qualidade nos serviços im-plementados.

Então, desde o início de 2011, o Ministério da Saúde tem adotado diversos mecanismos para aper-feiçoar a gestão de recursos. Foram encaminhadas diversas medidas, entre elas a adoção, pelo Ministé-rio, dos mesmos procedimentos de segurança estabe-lecidos no Programa Aqui Tem Farmácia Popular no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

A solução com sistemas de informática vai per-mitir o cruzamento de informações do Cadastro Na-cional de Estabelecimentos de Saúde com dados do Conselho Federal de Medicina. Esse é um mecanis-mo importante.

Segundo, o descredenciamento em caso de ir-regularidades no Programa Saúde da Família – PSF.

Quem cometer irregularidade será descredenciado. Claro que a população será prejudicada, porque não haverá recursos, mas o gestor público precisa ser res-ponsabilizado.

Terceiro, decreto para regulamentar repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo, que estabe-lecerá as diretrizes para que esse repasse seja feito do Fundo Nacional de Saúde para os Municípios e Estados.

E, finalmente, vai-se exigir relatório de gestão, com o caráter de prestação de contas pelos gestores, que passam a responder pelas informações prestadas. Esses mecanismos, essa fiscalização, esse controle, que é fundamental, já apresentam resultados.

Fiscalização e descredenciamento no Programa Saúde da Família. O Ministério suspendeu, desde o início de 2011, o pagamento a 1.137 Equipes de Saú-de da Família – ESF, a 7.891 Agentes Comunitários de Saúde – ACS e a 914 Equipes de Saúde Bucal – ESB em 1.294 Municípios que apresentaram algum tipo de irregularidade.

Esse é um aspecto importante para fazer com que o gestor seja responsabilizado, e a população cobre o não cumprimento das metas estabelecidas.

O processo de fiscalização é feito regularmente e dá transparência na aplicação dos recursos. Além do mais, a transferência de recursos ao PSF é resta-belecida assim que os gestores locais comprovam ao Ministério da Saúde que as inadequações foram solu-cionadas. Não é algo que permanece, mas possibilita que o gestor público tome vergonha na cara, tome juízo e repare as irregularidades, a fim de que a população não seja prejudicada.

O Ministério da Saúde, além de estabelecer esse sistema de fiscalização, também estabeleceu alguns critérios para o descredenciamento. Quando o Minis-tério descredencia um programa? Quando identifica irregularidades, tais como: inexistência e/ou compo-sição incompleta das Equipes de Saúde da Família; duplicidade de cadastro de profissionais.

No Estado da Paraíba, houve um momento em que o contrato era firmado entre médicos que eram Prefeitos. Um Prefeito, médico de um Município, era da Equipe de Saúde Família em outras localidades. Havia um rodízio entre eles, contrariando inclusive o que determina a legislação sobre Equipes de Saúde da Família.

Outra irregularidade que leva ao descredencia-mento: impropriedades na inserção/atualização dos dados dos sistemas de informação – Sistema de Infor-mações de Atenção Básica – SIAB e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. E, finalmente, o descumprimento da carga horária semanal prevista


para atendimento no Programa Saúde da Família. Às vezes, acontece que a população vai ao posto, mas o médico não aparece.

Parabenizo, então, o Ministro Alexandre Padilha por esses instrumentos de controle do repasse de re-cursos públicos. Se os Municípios agirem corretamente, o Ministério da Saúde vai aumentar o número de equi-pes de saúde e haverá mais recursos para o Programa Saúde da Família. Só no início do mês de abril, foram habilitadas 2.460 Equipes de Saúde da Família – ESF e mais 18.631 Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem em 159 Municípios brasileiros.

Isso significa que os valores repassados aos Municípios integram o chamado Piso da Atenção Básica Variável, que prevê um incentivo que varia de R$76,8 mil a R$115,2 mil por Equipe de Saúde da Família e R$8,56 mil por Agente Comunitário de Saúde, ao ano. Atualmente, há 31.883 Equipes de Saúde da Família e 245.236 Agentes Comunitários de Saúde, o que significa que, trabalhando correta-mente e tendo maior controle dos repasses para a saúde, o dinheiro vai ser aplicado em benefício da saúde da população. Os maus gestores que não se emendarem deverão se preparar para ir para a ca-deia, porque lugar de ladrão não é na administração pública, lugar de ladrão é na cadeia.

Quero parabenizar o Ministro Padilha por essa ação e também pelas informações que são repassadas a cada mês, mostrando que informação é poder. Se a população tomar conhecimento dessas informações, com certeza, vai cobrar do gestor público. O gestor pú-blico que age corretamente será premiado. O que age incorretamente terá o seu descredenciamento, mas, se reparar seu erro, terá novamente o credenciamento. Se continuar agindo incorretamente, de forma desonesta, terá de ser responsabilizado. Se não fizer a prestação de contas, passará a responder por isso.

Era isso que gostaria de dizer, Sr. Presidente, neste momento em que falo pela Liderança do meu partido sobre o que efetivamente está sendo feito pelo Ministério da Saúde.

Parabenizo o Ministro Alexandre Padilha por mais essa ferramenta que, como gestor público, está imple-mentando para que não haja desvio dos recursos pú-blicos da Saúde, que terá tanto mais recursos quanto maior for o controle dos repasses feitos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Sibá Machado) – Nobre

Deputado, parabenizo V.Exa. pelo brilhante pronuncia-mento e fazemos nossas as suas palavras.

Hoje o jornal Valor Econômico traz uma impor-tante matéria a respeito do Ministro Padilha, o que muito nos alegra. Parabenizo o Ministro pelo seu brilhante

trabalho! A matéria mostra a carreira de um servidor público de caráter inatingível e irretocável, como é ca-racterístico do Ministro Padilha.

O Sr. Sibá Machado, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresenta-ção de proposições.

PROPOSIÇÃO APRESENTADAREQUERIMENTO Nº 1397/2011(Do Sr. Policarpo)Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário

da PEC 270/2008.Senhor Presidente:Nos termos do Artigo 114, Inciso XIV, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que “Altera a redação do artigo 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadorias por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria”.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2011. – Poli-carpo, Deputado Federal, PT – DF.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-sar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Sibá Machado, pelo PT.

O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna ler um escrito de minha autoria que pretendo publicar nos sites do nosso País e onde mais for possível.

Diz o texto:

“Reforma política: um aperfeiçoamento da democracia?

Acompanho esse tema de perto desde a minha chegada ao Senado Federal em 2003 e principalmente agora, como membro da Co-missão Especial na Câmara dos Deputados. Pretendo não ser pessimista quanto aos re-sultados esperados, nem tanto sobre os traba-lhos desta Comissão, pois a mesma não tem caráter terminativo, apenas sugestivo. O que me chama a atenção é quanto às deliberações das Casas do Congresso Nacional.


Entendo que um País emergente como o Brasil tem um tortuoso caminho em busca de seu aperfeiçoamento na economia, no social, nas relações externas e, é claro, na democra-cia, instrumento criado pelo sistema capitalista já nas suas origens. Neste caso, três reformas são fundamentais para o desenvolvimento des-te País com território continental e quase 200 milhões de habitantes esperançosos de uma oportunidade de vida melhor: a) tributária; b) previdenciária e c) política.

A reforma tributária deve ser encarada não apenas como um fator de redução da carga tributária sobre a circulação de mercadorias e serviços dentro e fora do território. Claro que isso é muito importante pois, quando exporta-mos um determinado produto, seu comprador não pretende ‘comprar’ os nossos impostos, fator principal da competitividade no merca-do internacional e entre os Estados. O grande gargalo na reforma tributária está na ‘partilha das perdas’. Quem quer perder? A União, os Estados ou os Municípios? Devemos então atribuir à reforma tributária outro papel senão maior, ao menos igual ao anterior: orientar o desenvolvimento igualitário a todas as Regiões do País. Nos ensaios de reforma tributária, te-Nos ensaios de reforma tributária, te-mos a ‘Lei Kandir’ que recompensa os Estados exportadores da redução de suas receitas e a criação da Zona Franca de Manaus – ZFM e de seu parque industrial, levando indústria de ponta ao coração da Amazônia.

Num passado recente, Governadores se embrenharam numa política maluca para atrair investimentos para seus Estados com tamanha fúria que passou a colocar em risco a estabilidade e o controle da economia. Este processo ficou conhecido como ‘guerra fis-cal’. A partir desses resultados, o Congresso ensaiou uma reforma tributária, chegando a formar uma Comissão Especial para este fim, sem sucessos maiores.

A reforma previdenciária, por sua vez, se discute a partir das preocupações em garantir direitos a uma velhice tranquila e as condições de que o sistema dispõe para isso. É sabido que a população do Brasil caminha para uma aceleração do envelhecimento. A pirâmide da demografia mudou muito: até 2050, teremos perto da metade de nossa população maior de 60 anos; a expectativa de vida está acima dos 70 anos; o Brasil já conta com cerca de 26 mil pessoas maiores de 100 anos e, em muitos

casos, as pessoas que se aposentam procuram outro trabalho remunerado por complemento de renda ou mesmo para se manterem ocu-padas por se sentirem em plenas condições físicas e intelectuais.

Numa reforma previdenciária, busca-se colocar o sistema em equilíbrio entre os con-tribuintes e os beneficiados e, como tal, ela tem de tomar dois caminhos: a) cuidados pró-prios do sistema – neste caso, a reforma deve investir no combate à sonegação/corrupção; tecnologia de informação e controle; estabe-lecer o piso e o teto; estabelecer/restabelecer cotas; ampliar a base de contribuintes e abrir um fundo próprio com recursos do Tesouro da União para as categorias não contribuintes. As categorias com renda melhor ficam com a possibilidade de financiar uma ‘previdên-cia complementar’ e assim poder gozar de uma aposentadoria mais elevada no futuro. Sabemos que, nesta fase da vida, os cuida-dos com a saúde aumentam as despesas do beneficiado; b) cuidados complementares do sistema – em primeiro lugar, os esforços do Governo para ‘formalizar’ a categoria dos ‘in-formais’ (só o programa empreendedor indivi-dual formalizou mais de 1 milhão de pessoas, e já tramita uma medida provisória que reduz de 11% para 5% a alíquota desta categoria); cobrar das empresas pela folha de pagamento ou pelo faturamento, onde couber; criar o fun-do de ‘Resseguro Previdenciário’ para evitar desastres de falência dos regimes próprios, e redefinir o ‘REFIS Previdenciário’. Acho melhor uma empresa em dificuldades pagar pouco e parcelado do que ficar devendo.

E a Reforma Política? O grande desafio de um governo democrático é conciliar isso com o desenvolvimento e o equilíbrio fiscal de seu país, tarefa quase impensável para uma nação subdesenvolvida ou em desenvolvimento. A democracia brasileira é uma criança que ain-da inicia seus primeiros passos, considerando apenas o período republicano, cujo processo de escolha de seus representantes às funções de Estado está marcado por métodos e sistemas sobre os quais é melhor não comentar aqui. Podemos então afirmar que as Cartas Magnas do Brasil que aspiram aos ideais democráticos são apenas as de 1946 e 1988.

Muitos comentam que, no Estado capi-talista, o que liga a sociedade ao Estado é o partido político, e este, por sua vez, é apenas


parte do pensamento da sociedade. Sendo apenas parte do pensamento da sociedade, então, não cabe a figura do ‘partido único’ defendido por outros sistemas. Porém, o que dizer dos países subdesenvolvidos e em de-senvolvimento que tiveram regimes totalitários mantidos pelos países líderes do capitalismo? Aprendi com isso que lutar por democracia vai muito além da luta por um “espaço equilibrado” entre os partidos políticos na representação da sociedade nas funções de Estado.

Vamos aos fatos: com a abertura política em 1979, nasceram o Partido Social Democrá-tico – PDS, organizado e liderado pelos milita-res e seus apoiadores; o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – organizado e liderado por militantes do ex-MDB sobrevi-ventes do regime militar; o Partido Democrático Trabalhista – PDT, organizado e liderado por Leonel Brizola; o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – organizado e liderado por Ivete Var-gas, numa tentativa de ressuscitar o varguis-mo, e, por fim, o Partido dos Trabalhadores – PT – organizado e liderado por militantes do operariado, campesinato e sobreviventes do regime militar.

Nos primeiros passos pela redemocrati-zação, o então Presidente José Sarney legaliza os partidos comunistas e, em 1989, votamos para Presidente em alguém, que, na metade de seu mandato, recebeu o impedimento. Fer-nando Henrique Cardoso, por sua vez, ‘arra-nha’ novamente a nossa democracia, impondo o ‘direito de reeleição, esticando seu mandato por mais quatro anos, ferida que jamais vai sarar vindo de alguém com sua biografia. Lula termina seus dois mandatos com tanta popu-laridade que levou alguns militantes a pensa-rem numa emenda constitucional pedindo o plebiscito pelo ‘terceiro mandato’, à luz dos acontecimentos vividos na Bolívia e Venezuela. Sou autor de uma PEC que propõe o fim da reeleição do Executivo, aumentando os man-datos para cinco anos. já votada na CCJ do Senado com substitutivo do Relator mantendo os mandatos em quatro anos.

À luz do processo eleitoral de 2006, aque-ceram-se no Congresso Nacional os debates sobre reforma política, chegando a Câmara a pôr em votação o projeto sobre o voto em lis-ta fechada e preordenada, sendo derrotado, inclusive, com a ajuda de Deputados do PT; já no Senado, não passou de uma ‘minirreforma’

que proibiu o showmício e as camisetas em campanhas eleitorais.

O tema reforma política volta ao centro dos debates, sendo destaque no pronuncia-mento de posse da Presidenta Dilma Rousseff e na leitura de sua Mensagem ao Congresso, sendo aplaudida a ponto de repetir pausada-mente que trabalharia muito pela reforma. Nes-te clima, o Presidente do Senado criou uma Comissão de Senadores notáveis, ex-Gover-nadores e ex-Presidentes da República, para produzir uma síntese do que entenderem como sendo o melhor para o Brasil. Esta Comissão recebeu um prazo de 45 dias para apresentar suas conclusões, a saber: 1) votação em lis-ta fechada e preordenada para Deputados e Vereadores; 2) financiamento exclusivamente público de campanha; 3) fim das coligações para Deputados e Vereadores; 4) fim da reelei-ção para o Executivo, com mandatos de cinco anos; 5) alteração da data de posse para Go-vernadores e Prefeitos; 6) alternância de gê-nero nas listas preordenadas; 7) mudanças na suplência para o Senado; 8) obrigatoriedade do voto; e, 9) possibilidade de candidaturas avulsas para as eleições municipais.

Na Câmara, a sensação foi idêntica, e, como tal, o Presidente Marco Maia convoca e instala uma Comissão, formada por 40 titulares e 40 suplentes, tendo um prazo de 180 dias para apresentar suas considerações. Na Câ-mara, o debate por enquanto está em volta do voto proporcional (Deputados e Vereadores), a saber: 1) obrigatoriedade do voto; 2) voto em lista fechada e preordenada ou aberta; 3) financiamento de campanha; 4) fim das coli-gações; 5) voto distrital misto; 6)voto distritão; e, 7) fidelidade partidária.

Não pretendo aqui discorrer sobre as vantagens e as desvantagens de cada uma dessas propostas, pois seria necessário outro artigo. Pretendo apenas comentar o que tenho observado das discussões e as minhas preo-cupações com os resultados. O que podemos assimilar como Direita, Centro e Esquerda no Brasil mudou muito pós 1988/1989, depois, queiramos ou não, o Brasil vive uma certa ‘bi-polaridade’ entre o PSDB e sua aliança política que governaram por dois mandatos e o PT e sua aliança política que governa agora o seu terceiro mandato consecutivo.

Em outro artigo, afirmei que se Dilma se elegesse eram de se esperar mudanças


profundas no tabuleiro político brasileiro, com o nascimento de novos partidos, fusões e de-saparecimento de outros (estes sinais já são vistos a olho nu). Então, o PMDB – que sem-pre lutou pelo domínio regional, agora quer ficar mais perto do Planalto Central (indica-ram o Vice de Dilma); o DEM perde seu prin-cipal território (os rincões/grotões do Norte e Nordeste) para as políticas de Lula e Dilma; o PSDB achou que Lula não passaria do primei-ro mandato e amarga noites de insônia sem saber nem como fazer oposição, agarrando-se como pode em São Paulo e Minas Gerais e nos demais partidos e, na incerteza do futuro da tal reforma, prefere que fique como está.

Assim, os temas de reforma política mais claros na Câmara estão mais para linha de construção das futuras maiorias de poder do que mesmo para a afirmação dos partidos políticos enquanto elos entre a sociedade e o Estado (capitalista) brasileiro. O PT afirma que o voto em lista fechada e preordenada com fi-nanciamento exclusivamente público de cam-panha, com o fim das coligações para o voto proporcional, fortalece os partidos, a fidelidade, acaba com o abuso do poder econômico e o caixa dois em campanhas eleitorais. O PSDB afirma que o voto distrital misto inova no pro-cesso (não está claro como se dá). O PMDB propôs o distritão, no qual todas as candida-turas viram majoritárias esmagando a figura do partido político.

Nesse emaranhado, pergunto-me se é possível os partidos oferecerem uma nova ordem ao Brasil acima das disputas pela for-mação de maioria. Se a reforma ficar vinculada apenas às ‘expectativas das próximas eleições’, teremos um grande casuísmo e até um retro-cesso em nossa democracia tão sofrida. Diante disso, fico cada vez mais convencido de que a reforma política é uma luta pela expectativa de poder. Ela não cai do céu nem é obra da compaixão de ninguém. Portanto, se quiser essa reforma, vá à luta, às ruas, manifeste-se, pressione, ou ela não sairá.”

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que garanta a inser-ção deste artigo nos Anais da Câmara dos Deputados e sua divulgação nos demais meios de comunicação da Casa. Dessa forma, portanto, deixo registrada a minha preocupação com essa situação tão peculiar, que é o oferecimento ao Brasil, pelo Congresso Nacional, da tão sonhada reforma política.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Sibá Machado, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Esta Pre-sidência dá boas-vindas aos companheiros e com-panheiras que estão nas galerias. Sejam todos muito bem-vindos.

A razão de ser do Parlamento é a presença da população que elege seus representantes. E estamos aqui para representá-los. Então, sintam-se bem em nossa Casa.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Assis Carvalho.

O SR. ASSIS CARVALHO (PT – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que estão nos acompanhando pela TV Câmara, visi-tantes presentes nas galerias – sejam bem-vindos à esta Casa nesta tarde –, em primeiro lugar, quero re-forçar a linha de raciocínio do grande Deputado Sibá Machado, do Acre, e meu conterrâneo de União, no Piauí, e também abraçar o Deputado Mauro Benevi-des, do Ceará, por tratarem de assunto que vem me incomodando bastante: a judicialização da política.

No meu entendimento, o Deputado Sibá Macha-do falou sobre a necessidade da reforma política exa-tamente para que tenhamos, de forma bem definida, o papel dos Poderes – do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

Amanhã, inclusive, teremos aqui um grande de-bate para discutir o papel dos Poderes, organizado pelo Deputado Nazareno Fonteles, também do meu Estado. E, depois de amanhã, haverá uma decisão plenária sobre quem assume, na ausência dos titula-res desta Casa, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, se serão os suplentes do partido ou os suplentes da coligação.

Nobre Deputado Sibá Machado, este tema é opor-tuno para a reforma política, mas inoportuno para um debate do Judiciário. Por que o Judiciário começa a abraçar uma causa como essa, reclamando a ausência de uma lei que não foi elaborada por esta Casa? Ora, se não há lei, não cabe ao Judiciário elaborá-la, pois o papel daquele Poder é o de interpretar e aplicar a lei.

Vamos ver alguns pontos que nos chamam a atenção. No meu Estado, o Deputado Pastor Gessi-valdo – um grande amigo do PRB, partido do querido Deputado Cleber Verde, do Maranhão – recebeu um diploma como segundo suplente de uma coligação. Mas, pelo PRB, no Piauí só há ele.

Se há uma decisão no sentido de que cabe subs-tituição do membro do partido, pergunto: de quem o grande amigo Gessivaldo é suplente, uma vez que não há efetivo? Se não é suplente da coligação, como pos-


sui um certificado dado pelo Tribunal Regional Eleitoral de que é segundo suplente? Então, esse certificado é falso? O Tribunal emitiu um falso certificado para um suplente?

Vamos analisar outra situação parecida com essa, nobre Deputado Sibá Machado. O Deputado Nazareno Fonteles, do Partido dos Trabalhadores, é o primeiro suplente de uma coligação. Sem ela, como o cálculo seria diferente, não teríamos a mesma quantidade de Parlamentares que elegemos.

Ora, quanto ao PSB, nosso aliado no Piauí, so-mando os votos do Deputado Átila Lira, que foi eleito, com os dos suplentes, nenhum candidato da agremia-ção seria eleito. Agora, questiona-se se o mandato do substituto é do Deputado Nazareno ou de uma Depu-tada, que conseguiu 11 mil votos no Estado.

Veja, nobre Presidente, que contradição: ora, questiona-se se o mandato é do partido, então, deveria ser questionado também o papel da eleição, porque, se o partido não tem votos suficientes para eleger um Parlamentar, haverá uma alteração geral do resultado das eleições.

Sou defensor do fim das coligações, tema a ser debatido na reforma política. Entendo correto que cada partido se apresente com a sua força real, de acordo com a proporcionalidade. Mas isso deve ser decidido antes das eleições. Não é certo, nobre Presidente, que depois do resultado proclamado, de o jogo já ter apre-sentado a quantidade de gols finalmente conquistados na partida, venha um juiz e diga: “Não, agora o resulta-do não é esse. O resultado é diferente. O time vitorio-so não é esse. O time vitorioso foi o que perdeu”. Isso não está correto, é uma intervenção do Judiciário no Parlamento, e com tal prática não podemos concordar.

Essa votação que haverá no Supremo Tribunal Federal é inoportuna. No entanto, uma vez que ela vai acontecer para elaborar uma lei, que, pelo menos, use o bom senso.

E o bom senso diz que se deve manter o prin-cípio repetido historicamente no Brasil, nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias e neste Parlamento para se criar um novo critério, que tem de ser fruto de um debate profundo na reforma política, para decisões vindouras, e não relativo a eleições que já aconteceram.

Imaginem só a confusão que teremos a partir de quarta-feira se o resultado for diferente, porque já teremos eleições para as Câmaras de Vereadores no próximo ano. Há Vereadores com 3 anos de mandato, substituindo um Secretário Municipal ou alguém que muitas vezes foi chamado para outra missão. Agora, faltando em torno de 1 ano aproximadamente para a conclusão do mandato do Vereador que está substi-tuindo um Secretário ou uma Secretária, vai-se mudar

tudo novamente, e não será mais aquele Parlamentar, mas um outro que, na verdade, muitas vezes não teve voto sequer para eleger o efetivo, como no exemplo que aqui citei.

Sr. Presidente, quero fazer um apelo no sentido de que, caso esse processo venha a tentar mudar a prática repetida durante anos e anos e elaborar uma nova lei, reclamando a ausência de lei, o que é um equívoco, esta Casa se manifeste, na menor brevida-de possível, elaborando uma PEC por intermédio da qual seja ratificada a posição política reiterada durante anos e anos. Refiro-me, caros colegas, ao direito de os suplentes da coligação, e não do partido, para as eleições que já aconteceram, serem mantidos; e ; ;; que somente a partir das eleições de 2012, com a reforma política, sejam considerados os suplentes dos partidos.

Sr. Presidente, espero que na próxima quarta--feira tenhamos um resultado justo nesse julgamento e que o processo político seja respeitado, não alterado ao sabor da vontade de um ou outro juiz, o que vem ferir a democracia.

Muito obrigado.O SR. SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dispensa-se a PEC se esta Casa ofere-cer, na reforma política, a solução definitiva para essa ambiguidade. Se for discutido na reforma política o fim das coligações a partir das eleições do ano que vem, a preocupação do de V.Exa. estará solucionada. Caso contrário, caberá a PEC, inevitavelmente, para que não tenhamos o dissabor de não saber quem de fato assume o caráter da suplência.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Para uma

breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Depu-tado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, tenho acom-panhado – até por fazer parte da Frente Parlamentar da Pesca, da qual tive a felicidade de ser conduzido à coordenação pelos meus pares – aquilo que tem sido feito em favor da pesca no Brasil.

Entre as ações voltadas para a pesca, destaco, por exemplo, o trabalho do Ministério da Pesca recen-temente divulgado na TV Globo sobre aquilo em que o pescador pode trabalhar, como a criação de peixes em alto-mar. Nesse caso, permite o Ministério que se adote a rede e que se faça o monitoramento dos car-


dumes, na perspectiva de que se produza uma quan-tidade significativa de peixe.

Igual destaque merece o Projeto Tanque Rede. O Maranhão, inclusive, vai adotar muitos dos mecanis-mos desse projeto, como a utilização de tanques para a criação de peixes em cativeiro, possibilidade que sur-ge como uma ferramenta importante para as pessoas que trabalham principalmente em agroassentamentos, sob a perspectiva de geração de renda.

O Ministério da Pesca tem desenvolvido um tra-balho fundamental não só no sentido do aproveitamen-to de áreas para a criação de peixe, mas também no que diz respeito à alfabetização do pescador, criando condições e mecanismos de apoio para que esse pro-fissional possa produzir e gerar riqueza com a pesca.

Portanto, Sr. Presidente, reconheço o trabalho que o Ministério vem fazendo em favor da pesca, mas ainda há muito a ser feito. Por exemplo, temos gran-des áreas de barragens, e precisamos promover o seu aproveitamento. A propósito, o Estado do Maranhão deve utilizar-se da barragem de Boa Esperança, pró-xima ao Piauí, por meio de parceria com o Governo Federal. E já existe estudo da EMBRAPA sobre a utili-zação dessas áreas para criação de peixes.

O Brasil tem grande quantidade de rios e exten-sa área litorânea. Com esse potencial, podemos fa-zer com que a pesca se transforme num dos setores mais importantes para a economia do País. E, nesse sentido, também há estudo que afirma ser muito mais viável criar peixe do que criar gado. É apenas uma questão de cultura.

Por isso, quero enaltecer e parabenizar o Ministé-rio da Pesa, fazendo votos de que ele continue nessa linha crescente de atuação, para que possamos en-contrar mecanismos e ações que confirmem a inten-ção manifestada pelo Governo de apoiar as atitudes de trabalhadores em assentamentos e em Municípios outros que queiram viver dessa economia. A economia estabelecida em favor dos trabalhadores da pesca é fundamental e pode ser uma grande saída para este País. Então, que sejam fomentados os Projetos Tan-que Rede em Municípios, povoados e assentamentos, fazendo com que dali se extraia uma fonte de renda para aquela população.

Tenho certeza, nobres colegas, de que podemos nos valer de outros mecanismos para incrementar o setor pesqueiro, como a utilização das barragens, para o que deverá ser necessária licença do SPU, e a criação em alto-mar de determinados tipos de peixes, atividade que hoje já é incentivada pelo Ministério da Pesca e está dando resultado satisfatório.

Portanto, aproveitemos essa grande faixa litorâ-nea, essa grande quantidade de água que temos em

nosso País, e transformemos esse potencial em algo produtivo, para gerar riqueza e fazer com que as pes-soas tenham, acima de tudo, consciência de que é uma forma saudável de trabalhar, de produzir.

A pesca é uma grande saída para este País. Por isso, precisamos potencializá-la cada vez mais.

Aproveito também esta oportunidade, Sr. Presi-dente, para falar de alguns projetos do ex-Deputado Flávio Bezerra, hoje Secretário da Pesca do Estado do Ceará. Com a não eleição do autor, infelizmente, esses projetos foram arquivados. No entanto, pude reapresentar alguns deles, a exemplo do que dispõe sobre a anistia de parte das dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias com o Progra-ma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fami-liar – PRONAF.

É preciso estender esses programas àqueles que vivem da pesca e, da mesma forma, garantir ao pescador profissional artesanal de camarões o rece-bimento do seguro desemprego, ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial.

É fundamental instituir um fundo de apoio à pesca artesanal, para que nosso sistema de pesca seja uma saída para milhares de trabalhadores que precisam de atenção especial e do apoio do Governo.

Um outro projeto de lei que reapresentei dispõe sobre o pagamento adicional de insalubridade aos pescadores profissionais que trabalham em atividade de risco em áreas insalubres. É essencial garantir a esses profissionais tal adicional, para que eles possam ter direito à aposentadoria especial.

Além de tudo, Sr. Presidente, devemos criar me-canismos que venham de fato a consolidar aquilo que defende o Governo por meio dos seus programas. A propósito, quero aqui parabenizar a Ministra Ideli Sal-vatti pelo belo trabalho que vem realizando. No entan-to, há muito para avançar. E, para avançarmos, urge consolidarmos propostas que tramitam nesta Casa.

Sou, inclusive, Relator de um projeto que ora se encontra na CCJ e que visa criar a Comissão Perma-nente da Pesca. São muitas as propostas relativas a essa área que tramitam na Casa. E espero poder con-tar com o apoio de V.Exa., nobre Deputado Luiz Couto, para, com a aprovação desse projeto na CCJ, conso-lidarmos um mecanismo de sustentação às matérias que vão ao encontro dos interesses do Governo em apoiar o pescador do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.


O SR. SIBÁ MACHADO (PT – AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 26 de abril, a Empresa Brasi-leira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA completa 38 anos de existência, período em que vem permitin-do o avanço contínuo da agricultura brasileira, tendo como desafio permanente a pesquisa agropecuária.

Sedimentado ao longo desses anos, o conhe-cimento da EMBRAPA viabilizou sua atual estrutura, que hoje é composta por 47 unidades que marcam presença em todas as Regiões do Brasil, na ideia de que é preciso produzir mais em menores áreas e com custo menor, de modo a reduzir o preço final dos pro-dutos ao consumidor.

Aproveito também a oportunidade para falar do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, que completa 60 anos no fim deste mês. O CNPq é uma agência do Ministério da Ciência e Tecnologia destinada ao fomento da pesqui-sa científica e tecnológica e à formação de recursos humanos para a pesquisa em todo o Brasil.

É muito importante saber que o CNPq foi criado no calor do final da 2ª Guerra Mundial. Após tantas guerras químicas e as duas bombas lançadas em Hiroshima e Nagasaki, o Brasil criou esse instituto, pensando inicialmente na segurança nacional. De lá para cá, o CNPq tem avançado muito. E deixa-me muito feliz a informação de que esse Conselho agora adentra o ensino médio, capacitando jovens para a iniciação científica.

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. sejam parte deste pronunciamento dois documentos. Um tem o título EMBRAPA: 38 anos de sintonia com o presente; o outro Você sabe o que é o CNPq?

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado

Sibá Machado, V.Exa. será atendido nos termos re-gimentais.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a exemplo do que ocorreu, em algumas ocasiões durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva, agora nova revoada de Prefeitos vem sendo anuncia-da, objetivando sensibilizar o Planalto para proceder à regulamentação da Emenda nº 29, por intermédio do que se esperam recursos mais expressivos para atender aos encargos da área da saúde.

Mencione-se, por oportuno, que esse pleito vem sendo transmitido desta tribuna, desde a passada Le-gislatura, sem que o Poder Executivo haja adotado as providências cabíveis, com o que não se conformam os chefes de municipalidades, notadamente das pe-quenas e médias cidades.

Se os apelos anteriores não lograram guarida no seio do Ministério da Saúde, há a expectativa de que o Ministro Alexandre Padilha venha a patronear a pre-tensão, comandando, ele próprio, a demanda perante a Presidente Dilma Rousseff, cuja sensibilidade já há sido demonstrada nesta fase inicial de seu exercício da Primeira Magistratura.

Durante recente estada no Ceará, foram vários os interessados que me procuraram para reclamar reiterada investida da Câmara e do Senado com vis-tas a concretizar a justíssima aspiração, uma vez que o Erário local não comporta o impacto das despesas mensais com item de magnitude inquestionável.

Ainda ontem, o Prefeito de Barreira, ao cumpri-mentar-me pela Páscoa, voltou a insistir nessa temá-tica, alegando que idêntica situação angustia urbes como Redenção, Itapiúna, Pacatuba, Itaitinga e outras naquela circunvizinhança geográfica de nossa Unida-de Federada.

Retorno, assim, a este plenário para novamente enfatizar a candente solicitação referenciada, na ex-pectativa de que a Primeira Mandatária desta Nação reveja a indiferença da União para com um tema de importância transcendental para o povo brasileiro, so-bretudo nas áreas mais carentes.

Ninguém nesta Casa acha-se alheio a essa pos-tulação, em razão da justeza de que a mesma se re-veste, exigindo um pronto atendimento por parte dos setores governamentais competentes.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 26 de abril, às 10 ho-

ras, haverá sessão solene em homenagem ao Dia do Agente de Viagem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a sessão, designando para terça-feira, dia 26 de abril, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Votação

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513-B, DE 2010

(Do Poder Executivo)

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 513-B, de 2010, que autoriza o Fundo de Compensação de Varia-ções Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Sala-riais – CCFCVS, direitos e obrigações do Se-guro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura dire-ta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprova-do pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências; tendo parecer reformulado do relator da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação orçamentária e finan-ceira das Emendas de nº s 2, 3, 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 e 6 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição da Emendas de n.ºs 1 e 6 a 10 (Relator: Dep. Wellington Fagundes).


PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 09/12/2010

PRAZO NA CÂMARA: 02/02/2011PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

20/02/2011 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 05/05/2011

Discussão

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 2010


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 514, de 2010, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assen-tamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (Questão de Ordem nº 478/2009).

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15/12/2010

PRAZO NA CÂMARA: 08/02/2011PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:




Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 515, de 2010, que abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

COMISSÃO MISTA: 15/02/2011PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2011PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:




Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 516, de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. Pendente de parecer da Comissão Mis-ta. As Emendas de nºs 33, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, foram indeferidas liminar-mente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Or-dem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 517, de 2010, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas ope-rações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RE-NUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 84, 85, 115 e 117, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 518, de 2010, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas na-turais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 65 e 72 foram indeferidas liminarmente por versa-rem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Pro-visória nº 519, de 2010, que autoriza o Poder Exe-cutivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 04 e 05 foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Pro-visória nº 520, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denomina-da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências. Pen-dente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 521, de 2010, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorro-ga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 5, 6 e 9, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria es-tranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolu-ção nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 522, de 2011, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no va-lor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Co-missão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 523, de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So-cial – BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 20 foi indeferida limi-


narmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Or-dem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 524, de 2011, que altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tem-po determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 2 foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 525, de 2011, que altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no to-cante à contratação de professores. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 526, de 2011, que cons-titui fonte de recursos adicional ao Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, altera o art. 1º da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.



URGÊNCIA(Art. 62, da Constituição Federal)Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 527, de 2011, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dis-põe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secreta-ria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 528, de 2011, que altera os va-lores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pendente de parecer da Comissão Mista.




AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDASII – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1416/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 1985/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 2045/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 2058/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 2060/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a

executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 2492/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educati-vos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

PROJETO DE LEI

Nº 6615/2009 (Senado Federal – Magno Malta) – Al-tera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de cri-mes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/5/2011

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 5727/2005 (Carlos Souza) – Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pes-soas jurídicas em débito, não garantido, por falta de reco-lhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/5/2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 2014/2007 (Dr. Ubiali) – Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca – SPDECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 4005/2008 (Dr. Ubiali) – Dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011


Nº 5650/2009 (Senado Federal – João Pedro) – Au-toriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/5/2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 6893/2010 (Senado Federal – Pedro Simon) – Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 9/2011 (Romero Rodrigues) – Dá nova redação ao caput do art. 81 da Constituição Federal.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

PROJETO DE LEI

Nº 427/2011 (Flávia Morais) – Dispõe sobre o Dia Nacional de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.ÚLTIMA SESSÃO: 26/4/2011

Nº 439/2011 (Inocêncio Oliveira) – Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores e das entidades que man-tenham banco de dados de consumidor para proteção ao crédito a excluir o registro de débito do consumidor de suas bases de dados num prazo máximo de 48 ho-ras após o pagamento do débito.ÚLTIMA SESSÃO: 26/4/2011

Nº 498/2011 (Enio Bacci) – Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 – Código Penal e dá outras providências.

DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/4/2011

Nº 518/2011 (Mauro Mariani) – Institui o Dia Nacional do Administrador Público.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 539/2011 (Reginaldo Lopes) – Institui o Dia Na-cional do Cuidador de Idosos.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/4/2011

Nº 551/2011 (Weliton Prado) – Institui a Semana de Incentivo à Leitura.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/4/2011

Nº 555/2011 (Weliton Prado) – Institui o Dia de Com-bate aos maus-tratos contra Idosos.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 601/2011 (Onofre Santo Agostini) – Da nova re-dação à alínea “e”, do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com defici-ência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

Nº 609/2011 (Onofre Santo Agostini) – Institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/4/2011

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD ( 30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 8054/2011 (Senado Federal) – Consolida a legis-lação federal de cultura.

(Publicado no DCD nº 60, Suplemento, de 13/04/11 e DOU de 13/04/11, Seção 1, Pag. 101)DECURSO: 14º. DIA

ÚLTIMO DIA: 12/05/11

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2011

Dia 26, 3ª-feira

15:00 ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)15:25 IVAN VALENTE (PSOL – SP)


Dia 27, 4ª-feira

15:00 LUIZ OTAVIO (PMDB – PA)15:25 HÉLIO SANTOS (PSDB – MA)

Dia 28, 5ª-feira

15:00 ANTONIO C. MAGALHÃES NETO (DEM – BA)15:25 IRAJÁ ABREU (DEM – TO)

Dia 29, 6ª-feira

10:00 BOHN GASS (PT – RS)10:25 DR. ROSINHA (PT – PR)10:50 PAULO FREIRE (PR – SP)11:15 PEDRO UCZAI (PT – SC)11:40 TAKAYAMA (PSC – PR)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 669/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a aquisição, no âmbito das admi-nistrações das unidades prisionais, de alimentos pro-duzidos pela agricultura familiar”. RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11


PROJETO DE LEI Nº 472/11 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos financia-dos pelo Sistema Nacional de Crédito Rural”. RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 7.714/10 – do Sr. Beto Faro – que “altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Ave-lino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modi-ficar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich” menos cinco horas””. RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11


PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quan-tidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional”. (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010) RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 – do Sr. Otavio Lei-te – que “estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP – Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com de-ficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.

PROJETO DE LEI Nº 6.809/10 – do Sr. Ratinho Junior – que “altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 490/11 – do Senado Federal – Roberto Cavalcanti – (PLS 500/2009) – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras pro-vidências”, para disciplinar a denominação das entida-des autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão


Comunitária”. (Apensado: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000, PL 4225/1998 (Apen-sado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001, PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003, PL 2105/2003, PL 2189/2003, PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008) e PL 4799/2009)) RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01

A – Seminário:

Tema: “Separação de Poderes e Segurança Jurídica”

O Evento será dividido em dois painéis conforme des-crito na programação abaixo:

1º PAINEL – 10h

Convidados:

– Ministro José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça– Ministro Ari Pargendler – Presidente do STJ– Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República– Dr. Alfredo Canellas Guimarães da Silva – Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá

2º PAINEL – 14h

Convidados:

– Ministro Cezar Peluso – Presidente do STF– Dr. Alberto de Paula Machado – Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB– Dr. Henrique Nelson Calandra – Presidente Associa-ção dos Magistrados Brasileiros – Dr. Cláudio Ari Mello – Professor de Direito Consti-tucional PUC/RS– Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Professor de Direito Constitucional UFMG

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 27/04/2011)



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.500/06 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece

as diretrizes e bases da educação nacional, para de-terminar a obrigatoriedade da assistência psicológi-ca a educadores e educandos da educação básica”. (Apensado: PL 653/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 176/07 – do Sr. Fábio Souto – que “veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibu-lar para alunos egressos da rede pública de ensino”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.





PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – do Sr. Salatiel Carvalho – que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral”. (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 – do Senado Federal – Expedito Junior – (PLS 218/2007) – que “inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Mare-chal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 901/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 937/07 – da Sra. Íris de Araú-jo – que “dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de pro-dução de moradia”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.


PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 – do Sr. Onyx Lorenzo-ni – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-11



PROJETO DE LEI Nº 302/07 – do Sr. Paulo Piau – que “dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.




PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. (Apensado: PL 5585/2009) RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.152/08 – do Sr. Laercio Olivei-ra – que “revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.


PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 – do Sr. Glycon Ter-ra Pinto – que “dispõe sobre a manutenção de ele-vadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências”. (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.223/08 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos”. (Apensado: PL 4862/2009) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11



PROJETO DE LEI Nº 2.663/03 – do Sr. Sandro Mabel – que “obriga os fabricantes de produtos que conte-nham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 – do Sr. Chico Lopes – que “dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 – do Sr. Marco Maia – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agri-cultura familiar”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.




PROJETO DE LEI Nº 455/99 – do Sr. Enio Bacci – que “proíbe divulgação na imprensa dos nomes de deve-dores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 506/99 – do Sr. Enio Bacci – que “torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11



PROJETO DE LEI Nº 4.164/04 – do Sr. Rafael Guerra e outros – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir ampli-


tude de cobertura para realização de transplantes”. (Apensado: PL 7128/2006) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11



PROJETO DE LEI Nº 7.506/02 – do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.085/09 – do Sr. Nelson Bornier – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 – da Sra. Dalva Figuei-redo – que “altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada”. (Apensado: PL 6929/2010) RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

PROJETO DE LEI Nº 204/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.


PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1944/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos da Carreira da Previ-dência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Am-biente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-

cursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e me-canismos de formulação e aplicação”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 – do Sr. Alex Canzia-ni – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Siste-ma Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que per-mitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR (Campus Jacarezinho)”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 363/99 – do Sr. Enio Bacci – que “define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11


PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 – do Sr. João Dado – que “obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou re-alização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências”. (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 376/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus”. RELATOR: Deputado DELEY.


PROJETO DE LEI Nº 396/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que “dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974”. RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.

PROJETO DE LEI Nº 425/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o tempo máximo de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 465/11 – do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 505/11 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a obrigatorieda-de de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valo-res calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor”. RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11



PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – do Sr. Pedro Eugênio – que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunica-ções”. (Apensados: PL 2702/2007, PL 2931/2008, PL 3968/2008 e PL 4230/2008) RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/09 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 – do Sr. Augusto Car-valho – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 – do Sr. João Dado – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), preven-do o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras subs-tâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências”. (Apensado: PL 5825/2009) RELATOR: Deputado JOÃO LYRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.652/09 – do Sr. Jairo Ataide – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 318/11 – do Sr. Bernardo Santa-na de Vasconcellos – que “regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GIACOBO.



PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 – do Sr. Cleber Ver-de – que “acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chama-das operações com partes relacionadas e nas ope-rações que envolvam conflitos de interesses da Companhia”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 7.587/10 – do Sr. Décio Lima – que “altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 16 HORÁRIO: 14h30

A – Audiência Pública:

Requerimento nº 13, de 2011, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e outros.

Tema: Discutir os aspectos econômicos, sociais e ju-rídicos dos terrenos de marinha.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO E A COMISSÃO DE FINAN-ÇAS E TRIBUTAÇÃO – CFT.

DIA 26/04/2011 LOCAL: Anexo II, Plenário 2 HORÁRIO: 15h


COMISSÕES PARTICIPANTES:

CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;

CÂMARA DOS DEPUTADOS: de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação.

Temas:

– Obter esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (Projeto de Lei nº 02/2011-CN – que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”), e sobre o Decreto nº 7.445 de 01/03/2011, que “Dispõe sobre a programação orça-mentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências”; o Decreto nº 7.418 de 31/12/2010, que “Prorroga a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009”; e os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09/02/2011;

– Prestar esclarecimentos sobre o corte de R$ 5 bi-lhões no Programa Minha Casa Minha Vida do Go-verno Federal.

Convidada:

Sra. MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, Ministra de Es-tado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 27/04/2011)


PROJETO DE LEI Nº 6.462/09 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 205/2008) – que “modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”, para deter-minar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E

CULTURA

LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 14h30min


(Requerimentos nº 31/11 do Deputado Danilo Forte

e nº 25/11 do Deputado Lelo Coimbra)

Tema:

“Debater o funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre”.

Convidados:

FERNANDO HADDADMinistro de Estado da EducaçãoMAURO ANTÔNIO CZEPIELEWSKIDiretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do SulAMARÍLIO VIEIRA DE MACEDO NETOPresidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.051/96 – do Sr. Ricardo Barros – que “dispõe sobre a assistência médica, hospitalar


e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. (Apen-sados: PL 2712/2000 e PL 4785/2009) RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDON-ÇA.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/07 – do Poder Executi-vo – que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dis-põe sobre a segurança cidadã, e dá outras providên-cias”. (Apensados: PL 2072/2007, PL 3461/2008, PL 6404/2009 e PL 7258/2010) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 1.025/95 – do Sr. Aldo Aran-tes – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política”. (Apensados: PL 1150/1995, PL 463/2003 e PL 2649/2003) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/99 – do Sr. Lincoln Portela – que “dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências””. (Apensados: PL 1940/1999 e PL 4499/2001) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 – do Sr. Givaldo Ca-rimbão – que “altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 6.630/02 – do Senado Federal – (PLS 212/2001) – que “dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dis-põe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.875/02 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências””. (Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006, PL 1110/2007, PL 1596/2007 e PL 2775/2008) RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 – do Senado Federal – Leomar Quintanilha – (PLS 60/2005) – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permi-tir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior”. (Apensado: PL 3148/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 – do Sr. Alex Canziani – que “inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB”. (Apensado: PL 1109/2007 (Apensado: PL 1123/2007)) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 – do Sr. Felipe Maia – que “modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”. (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008) RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.370/07 – do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna”. RELATOR: Deputado PENNA.

PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 4/2006) – que “altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino funda-mental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das esco-las no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação”. (Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 – do Sr. Filipe Pereira – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais conce-didos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 3.238/08 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 604/2007) – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea “c”, a doação e patrocínio para a música regional”. (Apensado: PL 2948/2008) RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 3.623/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais”. (Apensado: PL 7973/2010) RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio”. (Apensa-dos: PL 4358/2008 (Apensado: PL 7990/2010), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 15/2011 e PL 474/2011) RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.041/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para To-dos – PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não--gratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007)) RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 – do Sr. Dr. Pinotti – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para am-pliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente”. (Apensados: PL 5094/2009 e PL 5262/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.

PROJETO DE LEI Nº 4.831/09 – do Senado Federal – Wilson Matos – (PLS 387/2007) – que “altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir, na educação superior, a frequência mínima exigida para aprovação”.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/09 – do Sr. Eliene Lima – que “acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências”. (Apensado: PL 6957/2010) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 5.837/09 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001”. (Apensado: PL 7524/2010) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.

PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – do Sr. Vicentinho – que “estabelece mecanismos de incentivo para a pro-dução, publicação e distribuição de revista em quadri-nhos nacionais”. RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.110/09 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 70/2009) – que “dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.162/09 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 27/2008) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretri-zes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.234/09 – do Sr. Maurício Trinda-de – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico”. (Apensados: PL 6930/2010 e PL 743/2011) RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

PROJETO DE LEI Nº 6.383/09 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 12/2005) – que “deter-mina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”. RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.464/09 – do Senado Federal – Osmar Dias – (PLS 2/2007) – que “altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para auto-rizar que a União participe do financiamento das institui-ções de educação superior estaduais e daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.478/09 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais das escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país”. (Apensa-do: PL 6874/2010) RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.516/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “”Dá equivalência escolar do Ensino Mé-dio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante.”” RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 6.521/09 – do Sr. João Dado – que “institui nas escolas públicas programa de edu-cação para prevenção dos cânceres de mama e de colo do útero”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.533/09 – da Sra. Alice Portu-gal – que “dispõe sobre a proibição de alienação de


bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham re-cebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 449/2007) – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do “Programa Bolsa Família””. RELATOR: Deputado ROMÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/10 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos a cursos de graduação, ao término do segundo ano do ensino médio, cursarem o primeiro ano do curso superior”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PROJETO DE LEI Nº 7.450/10 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico “Leitura e Educação para as Mídias” nas gra-des curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 375/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.



PROJETO DE LEI Nº 5.559/09 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Bra-sileiro, nos termos desta Lei”. (Apensado: PL 5724/2009) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 6.114/09 – do Senado Federal – Wilson Matos – (PLS 403/2007) – que “institui o Exa-me Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica – Enameb”. (Apensado: PL 1088/2007) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/10 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20

de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

LOCAL: Sala de Reuniões da Presidência da CFT, S/136, Ala C HORÁRIO: 14h

A – Reunião de Instalação e Eleição:

REUNIÃO PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE E ELEIÇÃO DOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO E A COMIS-

SÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CDU

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 HORÁRIO: 15h


COMISSÕES PARTICIPANTES:

CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;

CÂMARA DOS DEPUTADOS: de Finanças e Tributa-ção; e de Desenvolvimento Urbano.

Tema:

Obter esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (Projeto de Lei nº 02/2011-CN – que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”), e sobre o Decreto nº 7.445 de 01/03/2011, que “Dispõe sobre a programação orça-mentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências”; o Decreto nº 7.418 de 31/12/2010, que “Prorroga a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009”; e os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09/02/2011.

Convidada:

Sra. MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, Ministra de Es-tado de Planejamento, Orçamento e Gestão.


AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”. (Apen-sados: PL 4504/2008 e PL 4971/2009 (Apensados: PL 5194/2009 (Apensado: PL 6982/2010) e PL 6494/2009)) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as socieda-des por ações, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

PROJETO DE LEI Nº 232/03 – do Sr. Bernardo Ariston – que “garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com re-lação a identificação do seu nome e imagem em anún-cios e/ou informativos”. (Apensados: PL 3293/2004, PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensado: PL 7716/2010) e PL 4490/2008) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos”. (Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005) RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 – do Sr. Clóvis Fecury – que “considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destina-das a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos”. (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.587/04 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabeleci-

mentos que efetuem venda a varejo de combustíveis”. (Apensado: PL 5786/2005) RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização no transpor-te autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “redefine as garantias e simpli-fica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola”. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.497/06 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos In-dustrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola”. (Apensado: PL 6983/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.976/06 – do Sr. Carlos Eduar-do Cadoca – que “estabelece regime tributário espe-cial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 – do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 82/1999) – que “altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

PROJETO DE LEI Nº 7.512/06 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “isenta o fundo garantidor das cooperativas de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido”. RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 958/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tribu-tos de competência da União”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PROJETO DE LEI Nº 992/07 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14


de fevereiro de 2001, que “acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezem-bro de 1997, que “Altera a legislação tributária federal e dá outras providências””. (Apensado: PL 2543/2007) RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 1.410/07 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a concessão de estímulos nos financia-mentos sob o amparo do Programa Nacional de For-talecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sis-tema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.426/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece”. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – do Sr. Júlio Cesar – que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de ga-sodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 1.716/07 – do Sr. Júlio Delgado – que “altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas”. (Apensado: PL 1777/2007) RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.843/07 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 1.851/07 – do Sr. Angelo Va-nhoni – que “dispõe sobre programa da União para apoio à consolidação e desenvolvimento das institui-ções de educação superior mantidas pelos Estados e Municípios”. RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo – FUNGE-TUR para a construção de hotéis de turismo”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a “economia das florestas”, instituindo o Programa de Apoio à Preser-vação de Florestas – PRÓ-FLORESTA”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

PROJETO DE LEI Nº 2.539/07 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “cria o Fundo Nacional para o Fortaleci-mento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências” RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.

PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 – do Sr. João Dado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Pro-dutos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias fe-deral, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece”. RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 2.832/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.883/08 – do Sr. Renato Molling – que “altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o desconto de créditos da Contri-buição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capi-tal destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, apro-vada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destina-das às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.


PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho – FUNTRA-BALHO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – do Sr. Beto Faro – que “dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de asso-ciados de cooperativas agropecuárias”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/08 – do Sr. Izalci – que “acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007”. (Apensados: PL 5025/2009 e PL 5473/2009) RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/08 – do Sr. Betinho Ro-sado – que “permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a concessão de crédito rural dife-renciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária”. RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras provi-dências” (Apensado: PL 4553/2008) RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 – do Senado Fede-ral – Edison Lobão – (PLS 370/2007) – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de

Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Con-selho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3053/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “resolve o contrato de propriedade fiduci-ária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 4.703/09 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 441/2007) – que “dispõe so-bre a criação de Zona de Processamento de Expor-tação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.706/09 – do Senado Federal – Mário Couto – (PLS 488/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.707/09 – do Senado Federal – Mário Couto – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.734/09 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 351/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado de Ron-dônia”. (Apensado: PL 5386/2009) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.747/09 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 382/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.060/09 – do Sr. Renato Molling – que “altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de feve-reiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para ga-rantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos”. (Apensados: PL 5946/2009 e PL 852/2011) RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.


PROJETO DE LEI Nº 5.237/09 – do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 266/2003) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 5.282/09 – do Sr. Daniel Almei-da – que “concede isenção do Imposto sobre Produ-tos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Con-tribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens”. (Apensados: PL 5870/2009 e PL 6669/2009) RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.

PROJETO DE LEI Nº 5.320/09 – do Senado Fede-ral – Garibaldi Alves Filho – que “concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioama-dorismo, quando importados ou adquiridos por radio-amador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 – do Sr. Giovanni Queiroz – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.425/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a regulamentação da pro-fissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 – do Sr. Leonardo Quin-tão – que “institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a de-dução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.553/09 – do Sr. Décio Lima – que “estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.591/09 – do Sr. Lelo Coimbra – que “altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ”. (Apensado: PL 6148/2009) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.978/09 – do Sr. Walter Ihoshi – que “institui incentivo fiscal do Imposto sobre Pro-dutos Industrializados – IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas dos beneficiários do programa de reforma agrária jun-to ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6975/2010) RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.284/09 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “cria Área de Livre Comércio no Mu-nicípio de Tucuruí, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 47/2008) – que “altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 – do Sr. Glauber Braga – que “dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 7.175/10 – do Sr. Manoel Sal-viano – que “prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia” RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.

PROJETO DE LEI Nº 7.397/10 – do Sr. Lira Maia – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, dispondo sobre a repactuação ou liquidação de operações de crédito rural contrata-das com recursos do Fundo Constitucional de Finan-ciamento do Norte – FNO, ao amparo do Programa de


Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal – Prodex, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada – Prorural ou do FNO-Especial”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.514/10 – do Senado Fede-ral – Flexa Ribeiro – (PLS 191/2007) – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.674/10 – do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 102/2010) – que “altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 7.812/10 – do Sr. Walter Feldman – que “dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 8.003/10 – do Sr. Carlos Bran-dão – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na lo-calidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado”. RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 56/11 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entida-des vinculadas, com o extinto BNH – Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 113/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 145/11 – do Sr. Weliton Prado – que “isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos ne-cessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota

zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 224/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 606/99 – do Sr. Clementino Co-elho – que “dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. (Apensa-dos: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL 4792/2001 e PL 263/2003) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 – do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Pla-nos de Benefícios da Previdência Social e dá outras pro-vidências”. (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 4.825/05 – do Poder Executivo – (MSC 107/2005) – que “dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 160/2004) – que “altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.


PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 – do Sr. José Linha-res – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passa-gens de nível”. RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.252/07 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretri-zes e Bases da Educação”. (Apensado: PL 3417/2008) RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 – do Sr. Ribamar Al-ves – que “prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 – do Sr. Marcos Mon-tes – que “dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.611/07 – do Sr. Pepe Vargas – que “regulamenta restritivamente o emprego da Ele-troconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências”. (Apensado: PL 3553/2008) RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 2.932/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – que “acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-mater-nidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 – do Sr. José Chaves – que “estabelece prioridades de liberação de recursos orçamentários federais para as cidades consideradas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.231/08 – do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 10/2007) – que “altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto

nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo ad-ministrativo fiscal federal”. RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.802/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 – do Sr. Jorginho Ma-luly – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário míni-mo profissional do Assistente Social” (Apensado: PL 5278/2009) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de apo-sentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdên-cia Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 – do Sr. Onyx Loren-zoni – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comer-cialização de armas de fogo e munição, sobre o Sis-tema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

PROJETO DE LEI Nº 4.485/08 – do Sr. Zequinha Mari-nho – que “dispõe sobre a concessão de pensão espe-cial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funa-sa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 – do Poder Executivo – que “altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 – do Sr. José Airton Ci-rilo – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 6.164/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso sa-larial do Zootecnista”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 7.388/10 – do Poder Executivo – que “dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Mi-nistérios, para instituir o Comitê de Articulação Fede-rativa – CAF”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução”. (Apensados: PL 2488/2007 e PL 4591/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:

SANEAMENTO BÁSICO: UMA PREOCUPAÇAO SO-CIOAMBIENTAL

(Requerimento nº 11/2011, do Deputado Toninho Pi-nheiro)

EXPOSITORES:

– (CONFIRMADO) Senhor SÉRGIO ANTÔNIO GON-ÇALVES, Diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente– (CONFIRMADO) Senhor FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO, Presidente da Funasa – Fundação Nacional de Saúde, representando o Ministro Alexandre Padilha– (A CONFIRMAR) Senhor MÁRIO NEGROMONTE, Ministro de Estado das Cidades

– (A CONFIRMAR) Senhor JOSÉ FRANCISCO SAN-CHOTENE FELICE, Prefeito Municipal de Uruguaia-na-RS– (A CONFIRMAR) Senhor PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, Presidente da CNM – Confederação Na-cional dos Municípios– (CONFIRMADO) Senhor ÉDISON CARLOS, Presi-dente-Executivo do Instituto Trata Brasil– (CONFIRMADO) Senhor FRANCISCO LOPES, Dire-tor de Articulação Institucional da Assemae – Associa-ção Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento– (CONFIRMADO) Senhor GLADIMIR CHIELE, Diretor da Consultoria em Direito Público

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 537/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre “Consumo Sustentável” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 542/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a política de apoio a projetos para ge-ração de créditos de carbono e dá outras providências”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 549/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário”. RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11


PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2256/2007 e PL 3182/2008) RELATOR: Deputado MARCIO BITTAR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11


PROJETO DE LEI Nº 516/07 – do Sr. Henrique Fontana – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora


e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental”. (Apensado: PL 4048/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da assis-tência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.626/07 – do Sr. Augusto Carva-lho – que “dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado PENNA.

PROJETO DE LEI Nº 5.575/09 – do Sr. Cândido Vacca-rezza – que “altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB”. RELATOR: Deputado PAULO PIAU.

PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.332/09 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PROJETO DE LEI Nº 6.466/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 504/2007) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água”. RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.477/09 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 – do Sr. Carlos Melles e outros – que “cria o Monumento Natural do Rio Sam-

burá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado PAULO PIAU.

PROJETO DE LEI Nº 6.927/10 – do Sr. Domingos Dutra – que “altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional da Chapada das Mesas para Reser-va Extrativista Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.009/10 – do Sr. Emiliano José – que “declara como Parque Nacional do Velho Chi-co a área ciliar dos rios da bacia do Rio São Francis-co, as ilhas, as lagoas e as veredas onde está sendo procedida a recomposição da mata nativa e as obras de revitalização, e estabelece a proibição da extração dos recursos minerais e da fauna e da flora naturais daquela região, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.566/10 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a profissão de Agente Comunitário de Reflo-restamento e Meio Ambiente”. RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.925/10 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fis-calização do comércio varejista de combustíveis e pro-dutos derivados de petróleo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.934/10 – da Sra. Fátima Pela-es – que “torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de me-didas socieducativas”. RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.

PROJETO DE LEI Nº 132/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabele-cer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis”. RELATOR: Deputado PENNA.

PROJETO DE LEI Nº 208/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e apli-cação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou ativi-dades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes”. RELATOR: Deputado FERNANDO JORDÃO.


PROJETO DE LEI Nº 282/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimen-tos que distribuam, adquiram, comercializem, transpor-tem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PROJETO DE LEI Nº 288/11 – do Sr. Bernardo San-tana de Vasconcellos – que “determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como ativi-dade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO PIAU.

PROJETO DE LEI Nº 316/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de ga-ses de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis”. RELATORA: Deputada LAURIETE.

PROJETO DE LEI Nº 358/11 – do Sr. Julio Lopes – que “acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”. RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 422/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao trá-fico e proteção aos animais”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.962/07 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza”. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 178/07 – do Sr. Otavio Leite – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que “Define a situação jurídica do es-trangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imi-gração””. (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009)) RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre os incentivos às indús-trias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 – do Poder Executivo – que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PROJETO DE LEI Nº 245/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista”. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

PROJETO DE LEI Nº 351/11 – do Sr. Vicentinho – que “concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontram no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964”. RELATOR: Deputado VITOR PAULO.


PROJETO DE LEI Nº 365/11 – do Sr. William Dib – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 – da Sra. Sueli Vidigal – que “institui a Semana Nacional de Combate às Drogas”. RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11


PROJETO DE LEI Nº 402/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “proíbe a utilização de cerol ou produto industriali-zado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios””. RELATOR: Deputado EDIO LOPES.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA DE

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



(Requerimentos nº 31/11 do Deputado Danilo Forte

e nº 25/11 do Deputado Lelo Coimbra)

Tema:“Debater o funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre”.

Convidados:

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da EducaçãoMAURO ANTÔNIO CZEPIELEWSKIDiretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do SulAMARÍLIO VIEIRA DE MACEDO NETOPresidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 – do Sr. Ricardo Ber-zoini e outros – que “altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11


PROJETO DE LEI Nº 5.899/09 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 109/2007) – que “altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do plane-jamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.981/09 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas”. (Apensado: PL 6229/2009) RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 4.398/98 – do Senado Federal – Julio Campos – (PLS 325/1995) – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe so-bre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os me-dicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”. (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995 (Apensa-


do: PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000, PL 3084/2000, PL 974/2007 e PL 6107/2009) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumí-geros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal””. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/07 – do Sr. Jovair Arantes – que “dispõe sobre a elaboração de tabela de honorá-rios médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.520/08 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família”. RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “assegura o livre acesso do portador de defici-ência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolida-ção das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto--lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 – do Senado Federal – Geraldo Mesquita Júnior – (PLS 17/2005) – que “altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,

para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.378/09 – do Sr. Leonardo Vile-la – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-dência Social e dá outras providências”. (Apensados: PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011) RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 – do Sr. Afonso Hamm – que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expres-so que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”.

PROJETO DE LEI Nº 5.730/09 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde””. RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 6.115/09 – do Senado Federal – Patrícia Saboya – (PLS 464/2008) – que “acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.590/09 – do Sr. Evandro Mi-lhomen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.814/10 – do Senado Federal – Antônio Carlos Júnior – (PLS 475/2009) – que “al-tera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual”. (Apensados: PL 6043/2009 e PL 6374/2009) RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 6.881/10 – do Sr. Francisco Pra-ciano – que “acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004”. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 161/2009) – que “alte-ra os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade


Social, para reduzir a contribuição social do emprega-dor e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.202/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do Regime Geral de Previdência Social”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 7.269/10 – do Sr. Wellington Fagundes – que “determina a interdição de estabele-cimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crian-ças e adolescentes”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 7.539/10 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “modifica o art. 197-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 7.792/10 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 417/2009) – que “acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre planos de as-sistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 7.898/10 – do Sr. Manoel Junior – que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para per-mitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou supe-rior a sessenta anos”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 8.014/10 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 – do Senado Federal – Patricia Saboya – (PLS 698/2007) – que “autoriza o

Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Edu-cação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 90/11 – do Sr. Bernardo Santa-na de Vasconcellos – que “modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 116/11 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 131/11 – do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e porta-dores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização”. (Apensado: PL 460/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 166/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 184/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui a “Fila Zero” para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 254/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “institui o sistema de prevenção à Síndrome Al-coólica Fetal”. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 445/11 – do Sr. André Figueire-do – que “acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down.”” RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 508/11 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 22/2010) – que “acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-cional), para assegurar o acesso escolar ao educando


cuja deficiência o impede de frequentar estabeleci-mentos de ensino”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 512/11 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 13/2010) – que “acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11


PROJETO DE LEI Nº 1.579/07 – da Sra. Jusmari Oli-veira – que “altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que “cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências”, para dispor sobre o Programa de As-sistência às Adolescentes Gestantes”. (Apensados: PL 1685/2007 (Apensados: PL 2192/2007 e PL 5865/2009 (Apensado: PL 30/2011)), PL 1839/2007 (Apensado: PL 6312/2009) e PL 5691/2009) RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “al-tera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a ven-da de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 791/07 – do Sr. Walter Ihoshi – que “acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade re-duzida, e dá outras providências”, para instituir desonera-ções fiscais”. (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 – do Sr. Homero Pereira – que “cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.602/07 – do Sr. Duarte Noguei-ra – que “altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar”. (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010 e PL 501/2011) RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – do Senado Federal – Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difu-são por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/08 – do Senado Federal – José Maranhão – (PLS 273/2005) – que “altera o in-ciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 4.237/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado: PL 7728/2010) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.400/08 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 672/2007) – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para esta-belecer a concessão de dois salários mínimos de bene-fício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 4.815/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches”. (Apensados: PL 4888/2009 e PL 4935/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.


PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social”, acres-centando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 5.857/09 – da Sra. Sueli Vidigal – que “autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas”. (Apensado: PL 6644/2009 (Apensado: PL 7704/2010 (Apensado: PL 623/2011))) RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 – do Sr. Ribamar Al-ves – que “altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências””. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 117/11 – do Sr. Hugo Leal – que “altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistên-cia Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais”. (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011 e PL 747/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 279/11 – da Sra. Andreia Zito – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.

PROJETO DE LEI Nº 489/11 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 407/2009) – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para con-ceder benefício variável no programa Bolsa Família à unidade familiar em que haja pessoa acometida por neoplasia maligna, pela síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou por doença crônica”. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.



PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divul-gação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h30min


Tema:

Discussão do impacto na gestão pública da Medida Provisória nº 520/10, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Bra-sileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências.(Requerimento nº 10/11- de autoria do Deputado Eu-des Xavier)

Convidados:

Representante do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;Representante do Ministério da Educação; Jean Keiji UemaConsultor Jurídico do Ministério da Saúde; Paulo Henrique dos SantosCoordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Bra-sileiras – Fasubra;Edward Madureira Brasil Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes;Gervásio FoganholliRepresentante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); eJoão Rodrigues FilhoRepresentante da Confederação Nacional dos Traba-lhadores da Saúde.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.044/09 – do Sr. Maurício Trin-dade – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 – do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a utilização de programas abertos


pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública”. (Apensa-dos: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL 2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 229/07 – do Sr. Chico D’Angelo – que “regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público”. (Apensado: PL 966/2007) RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 3.416/08 – do Sr. Lira Maia – que “dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras provi-dências”, para assegurar recursos à agricultura fami-liar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º”. RELATOR: Deputado BOHN GASS.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 6.537/09 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de telea-tendimento ou telemarketing”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.054/10 – do Sr. Felipe Maia – que “determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 – do Sr. José Airton Ci-rilo – que “dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou cole-tam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados espe-ciais do regime geral de previdência social”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 – do Sr. Mário de Oli-veira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado in-dicado como testemunha em juízo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1/11 – dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado – que “modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas li-citações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever pu-nição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 53/11 – do Sr. Assis do Couto – que “dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão”. RELATOR: Deputado BOHN GASS.

PROJETO DE LEI Nº 120/11 – do Sr. Assis Melo – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Traba-lho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 250/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 262/11 – do Sr. Marçal Filho – que “altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado domés-tico e dá outras providências”, para estabelecer direi-tos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho


de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico”. (Apensado: PL 337/2011) RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 264/11 – do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 383/11 – do Sr. Roberto de Lu-cena – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e adminis-trativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BOHN GASS.

PROJETO DE LEI Nº 400/11 – do Sr. Assis Melo – que “regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 462/11 – do Sr. Julio Lopes – que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 478/11 – do Sr. Jesus Rodri-gues – que “dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos na aquisição de bebidas alcoólicas por parte da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos bens públicos de uso especial da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Fe-deral e Municípios e, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.

PROJETO DE LEI Nº 491/11 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 212/2010) – que “acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limi-tes para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 865/11 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Esta-do e cargos em comissão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 401/91 – do Sr. Paulo Paim – que “define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do

art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providên-cias” (Apensados: PL 1802/1996, PL 2180/1996, PL 3190/2000, PL 424/2003, PL 1418/2003 (Apensados: PL 3879/2004 e PL 5069/2009), PL 7350/2006, PL 7051/2010, PL 7295/2010 e PL 8010/2010) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11


PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 – do Sr. Max Rosen-mann – que “cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 – do Poder Executivo – que “institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008)

PROJETO DE LEI Nº 1.549/03 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências”. (Apen-sados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 – do Sr. Vicentinho – que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 876/07 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 295/2004) – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 126/2006) – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fun-do de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras pro-vidências”. (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009 e PL 485/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 295/2007) – que “dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públi-cos federais os postulantes a cargos ou empregos pú-blicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo”. (Apensados: PL 777/2003 (Apen-


sados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004 e PL 3895/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010)), PL 3578/2008, PL 4007/2008 e PL 6028/2009) e PL 7618/2010) RELATOR: Deputado HELENO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.648/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 429/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 216/2007) – que “permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continua-da devido à pessoa portadora de deficiência e ao ido-so, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep”. RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.775/09 – do Senado Federal – Adelmir Santana – (PLS 166/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 6.380/09 – do Senado Federal – Expedito Junior – (PLS 363/2008) – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a pos-sibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 281/2008) – que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Tra-balho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 133/2006) – que “concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 6.767/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 187/2006) – que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada

pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, para contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.768/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 371/2009) – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 200/2008) – que “acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pe-las ações de combate ao desmatamento da Amazônia”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.276/10 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 298/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú -RN”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.286/10 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS 327/2005) – que “altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exer-cício das competências do Conselho de Acompanha-mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 158/2007) – que “altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 – do Poder Executivo – (AV 369/2010) – que “autoriza a Fundação Universi-dade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 – do Senado Federal – Roberto Cavalcanti – (PLS 44/2010) – que “autoriza


o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé – PB”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.571/10 – do Senado Federal – Demóstenes Tôrres – (PLS 537/2003) – que “altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, con-tado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Executivo – (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 7.673/10 – do Poder Executivo – que “autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 7.754/10 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 18/2008) – que “altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprova-da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até 5 dias con-secutivos e estender esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 493/2009) – que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comer-ciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança”. RELATOR: Deputado HELENO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 7.785/10 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “institui a Gratificação de Controle Interno – GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.796/10 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 319/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Ju-curutu – RN”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS 285/2008) – que “altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 7.800/10 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 274/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Fede-ral do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi – RN”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 251/2007) – que “altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Delibera-tivo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qua-lificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.805/10 – do Senado Fede-ral – Marcelo Crivella – (PLS 48/2010) – que “altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.978/10 – do Poder Executivo – (MSC 672/2010) – que “autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-04-11


PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivela – (PLS 19/2003) – que “altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto--Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover indivi-dualmente”. (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.939/07 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho”. (Apensado: PL 7448/2010) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.


PROJETO DE LEI Nº 2.993/00 – do Sr. Jaime Martins – que “altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST – Serviço Social de Transporte e SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, “e”, da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.142/02 – do Sr. Welinton Fagun-des – que “altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que “Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, e dá outra providências”. (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.130/04 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “inclui o parágrafo terceiro no artigo segun-do da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”. (Apensado: PL 1334/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”. (Apensado: PL 5439/2005) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 – do Sr. Vicentinho – que “altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos conce-didos aos empregados das empresas contratantes”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “cria a profissão de Cuidador”. (Apensado: PL 2880/2008) RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 82/07 – do Sr. Beto Mansur – que “altera a redação do art 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências””. (Apensado: PL 4819/2009) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 226/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003”.

RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.312/07 – do Sr. Valdir Colat-to – que “dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.366/07 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho dos músicos, revo-ga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.830/07 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 233/2006) – que “acrescenta dispo-sitivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empre-gado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.763/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa””. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Fundo de Amparo ao Aposentado”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 175/2006) – que “acrescen-ta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 – do Senado Federal – Demonstenes Torres – (PLS 322/2006) – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada”. (Apensados: PL 6770/2006 (Apen-sados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007), PL 6860/2010 e PL 7446/2010)


RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 620/2007) – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Den-tária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979”. RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.672/09 – da Sra. Marinha Raupp – que “acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 159/2009) – que “altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dis-por sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.277/10 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 534/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia – GO”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 – do Sr. Odair Cunha – que “dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.473/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 62/11 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em aten-ção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 161/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.

PROJETO DE LEI Nº 369/11 – do Sr. Marçal Filho – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 7.541/10 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 159/2008) – que “autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

REUNIÃO

LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados HORÁRIO: 10h

A – Outro Evento:

Tema:Sessão Solene em homenagem ao Dia do Agente de Viagem.Atendendo ao Requerimento desta Comissão

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 528/11 – do Sr. Walter Tosta – que “estende às pessoas jurídicas de direito público ou pri-vado benefícios concedidos individualmente a atletas”. RELATOR: Deputado RUI PALMEIRA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO

LOCAL: Sala da Presidência da Comissão de Viação e Transportes HORÁRIO: 15h

– 1 – Discussão da Sugestão do Plano de Trabalho, oferecida pelo Presidente da Subcomissão, Deputado Rodrigo Garcia.

– 2 – Assuntos diversos

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.525/09 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/09 – do Sr. Márcio Mari-nho – que “dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 538/11 – do Sr. João Dado – que “altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezem-bro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farma-cêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 736/11 – do Sr. Otavio Leite – que “modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim”. RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.

PROJETO DE LEI Nº 785/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO BENEDET. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-04-11


PROJETO DE LEI Nº 502/11 – do Sr. Geraldo Si-mões – que “dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, ce-lebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 516/11 – do Sr. Leonardo Quin-tão – que “altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tri-butário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO”. RELATOR: Deputado GIROTO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-04-11


PROJETO DE LEI Nº 7.402/10 – do Sr. Paulo Pimenta – que “denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENET-

TI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Ca-mobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 447/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às de-mais autoridades em exercício no porto organizado”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR

PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Reunião Deliberativa:

I – Reunião com os Presidentes das Assembléias Le-gislativas e com os Presidentes das Câmaras Munici-pais das Capitais;II – Debate sobre Processo Eleitoral e Propaganda Eleitoral; eIII – Deliberação de Requerimentos.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 43/11 Do Sr. Delegado Protó-genes – que “solicita que seja realizada Audiência Pública com o Presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski”.

REQUERIMENTO Nº 44/11 Dos Srs. Erika Kokay e Luci Choinacki – que “requer a realização de Audiên-cia Pública para discutir medidas visando garantir que, no novo ordenamento político-eleitoral brasileiro, a ser instituído pela reforma política ora em debate, haja o efetivo respeito ao princípio da equidade de gênero, com os seguintes convidados: – Deputada Nacional Adriana Puiggros, da Argentina; – Ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; – Juíza aposentada Maria Lúcia Karam; – Sra. Rosane da Silva, Secreta-ria de Política para as Mulheres da Central Única dos Trabalhadores; – Sra. Maria Betânia Àvila, Membro da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); – Prof. José Antonio Moroni, do INESC- Instituto de Estudos Sócio-econômicos; – Dra. Lourdes Bandeira, socióloga da Universidade de Brasília; e – Sra. Guacira Cesár


de Oliveira, diretora do CFEMEA- Centro Feminista de Estudos e Assessoria”.

REQUERIMENTO Nº 45/11 Do Sr. José Guimarães – que “requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para debater a Reforma Política com a presença do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva”.

REQUERIMENTO Nº 46/11 Do Sr. José Guimarães – que “requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para debater a Reforma Política com a presença dos presidentes do PMDB, PT, PSDB, DEM, PC do B, PSB e do PSOL”.

REQUERIMENTO Nº 47/11 Da Sra. Luiza Erundina – que “requer a realização de Audiência Pública com a participação da Frente Parlamentar pela Reforma Po-lítica com Participação popular”.

REQUERIMENTO Nº 48/11 Do Sr. Newton Cardoso – que “requer a realização do Encontro Regional do Estado de Minas Gerais, para debater em Audiência Pública a Reforma Política, em Belo Horizonte -MG”.

REQUERIMENTO Nº 49/11 Da Sra. Luci Choinacki – que “requer a realização de audiência pública da Comis-são de Reforma Política no Estado de Santa Catarina”.

REQUERIMENTO Nº 50/11 Do Sr. Sibá Machado – que “requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco, Estado do Acre”.

REQUERIMENTO Nº 51/11 Do Sr. Carlos Eduardo Ca-doca – que “requerem a realização de Audiência Públi-ca da Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política (CEREFPOL) na cidade de Recife – PE”.

REQUERIMENTO Nº 52/11 Do Sr. Paes Landim – que “requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo à reforma política com os seguintes convidados: – LUCIA MERCES AVELAR, Doutora em Ciência Política pela PUC/SP, Pós-Doutora pela Yale University, Y.U, Estados Unidos; Pesquisadora Pro-fessora Associada do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. Membro titular da Comissão Brasileira de Paz e Justiça. – OTACIANO NOGUEIRA: Especialista pelo Instituto de Estudos Políticos e So-ciais da PUC/RJ, bacharel pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil, atual UFRJ, Bacharel e Licenciado em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras pelo CEUB, no DF”.

REQUERIMENTO Nº 53/11 Do Sr. Sandro Alex – que “requer a realização de audiência pública em Curitiba, Estado do Paraná, para debater a reforma política”.

REQUERIMENTO Nº 54/11 Do Sr. Ribamar Alves – que “requer a realização de Encontro Regional no Estado

do Maranhão para debater em Audiência Pública a Reforma Política, no estado”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLA-NO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊ-NIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REUNIÃO ORDINÁRIA



I – Definição do Roteiro dos Trabalhos; eII – Apreciação de Requerimentos.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/11 Do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de Audiência Pública com a finali-dade de avaliar o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propos-tas para a educação infantil”.

Nº 2/11 Do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação para esclarecer o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propostas para o ensino superior”.

REQUERIMENTO Nº 3/11 Do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de Audiência Pública na Comis-são Especial do Plano Nacional de Educação para esclarecer o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito as diretrizes, metas e estratégias propostas para o financiamento da educação nacional”.

Nº 4/11 Do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação para esclarecer o Projeto de Lei nº 8035/2010, no que diz respeito às diretrizes, metas e estratégias propostas para a formação e valorização dos profissionais do magistério”.

REQUERIMENTO Nº 5/11 Do Sr. Lelo Coimbra – que “solicita sejam convidados para participar de Audiência Pública desta Comissão os Srs. Simon Schwartzman, Cláudio Moura Castro e Cláudia Costin”.

REQUERIMENTO Nº 6/11 Do Sr. Angelo Vanhoni – que “solicitam a aprovação do requerimento para a discussão do Plano Nacional de Educação no país, com um calendário composto por: seminários nacio-nais, encontros nas cinco regiões brasileiras, realiza-ção de videoconferência e de painéis estaduais, além de audiências públicas na Câmara dos Deputados e criação de Coordenadorias”.


GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA

CONCILIATÓRIA DESTINADA A VIABILIZAR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999,

DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE TRATA DO CÓDIGO FLORESTAL”

REUNIÃO ORDINÁRIA



1. Discussão sobre as Notas Técnicas ao Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do Código Florestal ao PL 1.876/99, por temas de negociação:

– Áreas de Preservação Permanente;– Reserva Legal;– Regularização Ambiental;– Moratória de Desmatamento;– Agricultura Familiar;– Competências dos Órgãos Ambientais; e– Instrumentos Econômicos;2. Definição de pontos consensuais que viabilizem a votação do Código Florestal;3. Encaminhamento de propostas de consenso ao Re-lator, Deputado Aldo Rebelo.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA

Local: Plenário 02, Anexo IIHorário: 15 horas

COMISSÕES PARTICIPANTES

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;

Comissão de Finanças e Tributação; e

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Tema

Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 (Projeto de Lei nº 02/2011-CN – que “Dispõe sobre as diretrizes para a elabo-ração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”), e sobre o Decreto nº 7.445 de 01/03/2011, que “Dispõe sobre a programação orça-mentária e financeira, estabelece o cronograma men-sal de desembolso do Poder Executivo para o exercí-cio de 2011, e dá outras providências”; o Decreto nº 7.418 de 31/12/2010, que “Prorroga a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exer-

cícios financeiros de 2007, 2008 e 2009”; e os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09/02/2011, em atendimento ao Requerimento nº 2/2011-CMO, de autoria do Deputado Claudio Caja-do (DEM/BA), ao qual foi anexado o Requerimento nº 4/2011, de autoria do Deputado José Priante (PMDB/PA), aprovado na 1ª Reunião Ordinária realizada no último dia 6 de abril.

Convidada

Srª Miriam Aparecida BelchiorMinistra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.)

DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 680, DE 2011 (Do Sr. Weliton Prado)

Dispõe sobre a instalação de sanitá-rios nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-1565/2007. Propo-sição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)


Veda o uso de peles de animais silves-tres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil

(Àa Comissões de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentavel e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)


Fixa prazo para a execução dos ser-viços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-2170/2007. Propo-sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)



Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermer-cados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon

(Àa Comissões de Defesa do Consumi-dor; Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2011 (Do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novem-bro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre ser-viços notariais e de registro

(Àa Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Re-gime de Tramitação: Prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resulta-dos das empresas.


PROJETO DE LEI Nº 698, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Dis-posições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

(Àa Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público; Educação e Cul-tura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54

RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 700, DE 2011 (Do Sr. Eli Correa Filho)

Inclui o art. 35 – A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2011 (Do Sr. Manato)

Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de mo-delos que forem manipuladas digitalmente


PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2011 (Do Sr. Enio Bacci)

Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências

(Àa Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2011 (Do Sr. Enio Bacci)

Altera a redação e acrescenta parágra-fo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências

(Àa Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 711, DE 2011 (Do Sr. Ratinho Junior)

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


(Apense-se à(ao) PL-744/2003. Proposi-ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2011 (Do Sr. Jorge Corte Real)

Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional e pela Secreta-ria da Receita Federal

(Àa Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con-clusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 717, DE 2011 (Do Sr. Vicente Candido)

Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes


PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2011 (Do Sr. Edson Pimenta)

Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, constru-ção naval, etc.

(Àa Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con-clusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2011 (Do Sr. Edmar Arruda)

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que “cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Co-nanda) e dá outras providências”, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles-cente e dá outras providências”, e a Lei

nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providên-cias”, para permitir a realização das doa-ções aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais -, referentes ao ano-calendário anterior, até a data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente

(Apense-se à(ao) PL-5341/2009. Propo-sição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 728, DE 2011 (Da Sra. Iracema Portella)

Dispõe sobre abertura de linha de cré-dito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas

(Àa Comissões de da Amazônia, Integra-ção Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2011 (Do Sr. Luiz Otavio)

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvol-vimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências

(Àa Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Fi-nanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 743, DE 2011 (Do Sr. Hugo Motta)

Dispõe sobre o livre exercício da pro-fissão de músico



PROJETO DE LEI Nº 747, DE 2011 (Do Sr. José Chaves)

Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


PROJETO DE LEI Nº 751, DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do bene-fício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros

(Àa Comissões de Seguridade Social e Famíliar; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2011 (Do Sr. Henrique Oliveira)

Dispõe sobre a instalação de proteção em caixas eletrônicos


PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2011 (Do Sr. Hugo Leal)

Altera a pena do art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem fabricar, vender, transpor-tar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano

(Àa Comissões de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentavel e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)


Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consu-

midores de veículos automotores novos, nos termos que especifica

(Àa Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio; Defesa do Con-sumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)


Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade

(Àa Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Fi-nanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2011 (Do Sr. Paulo Pimenta)

Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remune-ração no serviço público

(Àa Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 758, DE 2011 (Do Sr. Padre Ton)

Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime es-pecial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP)

(Àa Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comér-


cio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)


Acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991.

(Àa Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Pro-posição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)


Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que ins-titui o Estatuto do Índio.

(Àa Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)


Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

(Àa Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)


Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.

(Àa Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Finanças e Tributa-ção (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)


Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produti-va artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao rtesanato e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-7755/2010. Propo-sição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 765, DE 2011 (Do Sr. Marllos Sampaio)

Altera o limite de dedução, no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e para-desportivos.

(Àa Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 767, DE 2011 (Do Sr. Lincoln Portela)

Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao con-sumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos

(Àa Comissões de Defesa do Consumi-dor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2011 (Do Sr. Lincoln Portela)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços

(Àa Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consu-midor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)


PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2011 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Denomina de BOA LUZ, o viaduto lo-calizado na BR 235, Km 16, entre as cida-des de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.

(Àa Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comis-sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 770, DE 2011 (Da Sra. Nilda Gondim)

Dispõe sobre o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal


PROJETO DE LEI Nº 772, DE 2011 (Da Sra. Rosinha da Adefal)

Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que esta-belece as diretrizes e bases da educação na-cional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade


PROJETO DE LEI Nº 773, DE 2011 (Do Sr. Zonta)

Altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

(Àa Comissões de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comis-sões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 776, DE 2011 (Do Sr. Washington Reis)

Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.

(Àa Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Con-clusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 779, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

(Àa Comissões de Defesa do Consumi-dor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 780, DE 2011 (Do Sr. Marcelo Matos)

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para os acompanhantes de pessoas com deficiência


PROJETO DE LEI Nº 781, DE 2011 (Do Sr. Geraldo Resende)

Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a ar-borização urbana

(Àa Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Propo-sição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2011 (Do Sr. José Priante)

Declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém do Pará, Patrimônio Cul-tural Imaterial do Brasil.



PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2011 (Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen)

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novem-bro de 2000, para obrigar a reserva de as-sentos especiais para pessoas que espe-cifica e dá outras providências


PROJETO DE LEI Nº 791, DE 2011 (Do Sr. Jovair Arantes)

Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es-tabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de di-ploma de pós-graduação para o exercício profissional

(Àa Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2011 (Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)

Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.


PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2011 (Do Sr. Andre Moura)

Altera o art. 75 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

(Apense-se à(ao) PL-633/2007. Proposi-ção Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 925, DE 2011 (Do Sr. Antônio Roberto)

Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, sua unidade produtiva, estabelece diretrizes para sua valorização profissional e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-763/2011. Propo-sição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas

Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2011

(Do Senado Federal) PDS 107/2011

Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2011

(Àa Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tri-butação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Esclareço, por Oportuno, que a Matéria Tramitou no Se-nado Federal nos Termos do § 2º do Art. 6º da Lei 9.069/95, Verbis: “O Congresso Nacional Poderá, Com Base em Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Rejeitar a Programação Monetária a que se Refere o Caput Deste Artigo, Mediante Decreto Legislativo, no Prazo de dez Dias a Contar do Seu Recebimento”.)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131, DE 2010

(Do Sr. Alexandre Santos)

Propõe que a Câmara dos Deputa-dos através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fisca-lização e controle para verificar irregulari-dades acerca de todos os Contratos, das Empresas Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda com a Petrobrás e diversas Empresas do Setor, tendo ou não anuência da ANP – Agência Nacional de Petróleo, além das vendas de ativos que por sua vez sonegam impostos e burlam o Fisco, bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal

(À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramita-ção: Ordinária)


(Do Sr. Augusto Coutinho)

Propõe que a Comissão de Fiscaliza-ção Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contá-


bil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o “Progra-ma Segundo Tempo” e outros convênios firmados pela referida Pasta.

(À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramita-ção: Ordinária)


(Do Sr. Augusto Coutinho)

Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados exe-cute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no Ministério do Esporte, sobre o “Programa Segundo Tempo” e outros convênios firmados pela referida Pasta.

(À Comissão de Turismo e Desporto Pro-posição Sujeita à Apreciação Interna Nas Co-missões Regime de Tramitação: Ordinária)


(Do Sr. Sérgio Brito)

Propõe que a Comissão de Fiscali-zação Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo An-tônio, aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

(Proposição Sujeita à Apreciação Interna Nas Comissões)

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 3, DE 2011

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Solicita informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Se-nhor BENJAMIN ZYMLER, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), pedido de informações para que o TCU se mani-feste sobre a aplicabilidade aos beneficiá-rios dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição

da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei

(Publique-se; e Encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.)

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU Nº 4, DE 2011

(Do Sr. Leonardo Quintão)

Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a sus-pensão temporária do processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

(Publique-se; e Encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.)

Brasília, 22 de fevereiro de 2011.

REQUERIMENTO Nº 565 , DE 2011 (Sessão Solene)

A Sua Excelência o Senhor Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosPresidência da Câmara dos Deputados, Ed. Principal.Brasília – DF

Excelentíssimo Senhor Presidente,Nos termos do artigo 65, inciso IV combinado com

o artigo 68, ambos do RICD, solicito a Vossa Excelên-cia, seja realizada Sessão Solene dia 26.05.2011 às 10hs em homenagem aos 26 anos do Rotary Clube Sul de Uberlândia estabelecido na Av. João Naves de Ávila, nº 3685, Bairro Santa Mônica. Uberlândia/MG.

O Rotary foi fundado em 27.05.1985. Seu ideal é ser uma organização de líderes de negócios e profis-sionais, unidos no mundo inteiro, que prestam serviços humanitários, fomentam um elevado padrão de ética em todas as profissões e ajudam a estabelecer a boa vontade e a paz no mundo inteiro.

O objetivo fundamental do Rotary é estimular e fomentar o ideal de servir, como base de todo empre-endimento digno, promovendo e apoiando o desenvol-vimento do companheirismo, como elemento capaz de proporcionar a oportunidade de servir; o reconhecimen-to do mérito de toda ocupação útil e a difusão das nor-mas de ética profissional; a memória da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e privada e a aproximação de todos os profissionais do mundo todo, visando à consolidação das relações, da cooperação e da paz entre as nações.

A Fundação do Rotary International é a principal organização não governamental sem fins lucrativos do mundo, promovendo a paz e a compreensão mundial


através de programas internacionais humanitários, educacionais e de intercâmbio cultural.

A Fundação Rotária é patrocinada exclusivamente por doações de rotarianos e outros que compartilham a visão de um mundo melhor. As contribuições para o Fundo Anual de Programas são investidas durante três anos, sendo os rendimentos obtidos também utilizados para cobrir os custos administrativos da entidade, isto é, os dólares doados financiam os nossos programas três anos mais tarde. As doações destinadas ao Fundo Perma-nente permanecem continuamente investidas, e apenas os juros resultantes são usados em apoio aos programas.

Os programas humanitários da Fundação Rotá-ria patrocinam inúmeras atividades internacionais de prestação de serviços. Organizados por Rotary Clubes em pelo menos dois países, os subsídios Humanitários apóiam projetos que oferecem de assistência médica e materiais, água potável, alimentos, treinamento pro-fissionalizante à educação, principalmente em países em desenvolvimento.

Os programas educacionais da Fundação Rotária promovem a paz e a compreensão internacional atra-vés de bolsas de estudos e intercâmbios culturais. Os programas de Bolsas Educacionais patrocinam cerca de 1.100 bolsistas anualmente para estudar em um País no exterior. Este é o maior programa do mundo de bolsas de estudos internacionais patrocinadas com fundos privados. Os bolsistas do Rotary atuam como embaixadores de boa vontade fazendo apresentações sobre seus países em Rotary Clubes ou para outros grupos. A Fundação outorga bolsas de estudo de um ano letivo ou dois e bolsas culturais de três ou seis meses para estudo de idiomas.

Com efeito, o Rotary Clube Sul de Uberlândia realizou e realiza muitas ações sociais em Uberlândia e região e tem como bandeira atualmente ações de ética na política.

Sendo o que tinha para o momento, reitero pro-testos de estima e consideração, colocando-me à dis-posição para eventuais necessidades.

Atenciosamente, – Gilmar Machado, Deputado Federal PT/MG, Vice-Líder do Governo no Congresso – Paulo Teixeira, Deputado Federal PT/SP Líder do PT na Câmara dos Deputados

REQUERIMENTO Nº 565, DE 2011 (Do Sr.Gilmar Machado)

Apresentação: Solicita seja realizada Sessão Solene dia 26-5-11 às 10hs em ho-menagem aos 26 anos do Rotary Clube Sul de Uberlândia.

Despacho: Defiro. Publique-se.Em 25-4-11. –

REQUERIMENTO Nº 743 , DE 2011 (Do Sr. Giovanni Queiroz)

Requer tramitação conjunta de pro-posições.

Senhor Presidente, Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo

142 do Regimento Interno, tramitação conjunta do PDC 159, de 1992, de minha autoria, que “dispõe sobre a reali-zação de plebiscito para a criação do Estado do Carajás”, ao PDC 2.300, de 2009, do Senado Federal, que “dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás”, nos termos do artigo 49, inciso XV, da cons-tituição Federal” , por tratarem-se de matéria correlata.

Sala de Sessões, 16 de março de 2011. – Depu-tado Giovanni Queiroz, Líder do PDT.

REQUERIMENTONº 743, DE 2011 (Do Sr. Giovanni Queiroz)

Apresentação:Despacho: Indefiro, nos termos do art. 142,

parágrafo único, do RICD, a tramitação conjun-ta requerida, eis que o PDC n. 159/1992 teve sua discussão iniciada, havendo inclusive sofrido emendamento em Plenário. Publique-se. Oficie-se.

Em 25-4-11. –

REQUERIMENTO Nº 796, DE 2011 (Do Sr. Deputado Chico Alencar)

Senhor Presidente,Requeremos, com base no artigo 68 do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia do Trabalho, em 02 de maio de 2011.

Sala das Sessões, 16 de março de 2011. – Deputado Chico Alencar, PSOL – RJ.

REQUERIMENTO Nº 796, DE 2011 (Do Sr. Chico Alencar)

Apresentação: Despacho: Defiro. Publique-se.Em 25-4-11. –

REQUERIMENTO Nº 918, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados para o dia 30 de maio de 2011, às 10 horas.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Exce-lência, com base no Artigo 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão solene


desta Casa, para o próximo dia 30 de maio, em ho-menagem ao Dia Nacional do Empresário Contábil, comemorado anualmente em 12 de janeiro.

Ante o exposto e por conhecermos o sério e com-petente trabalho desempenhado ao longo dos anos pela referida Entidade é que apresentamos o presente requerimento, ao qual contamos com a aprovação unâ-nime dos nossos pares, em especial, Vossa Excelência.

Sala das Sessões, 23 de março de 2011. – Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal São Paulo Vice Líder do PTB.

REQUERIMENTO Nº 918, DE 2011 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Apreciação:Despacho: Defiro. Publique-se.Em 25-4-2011. –

REQUERIMENTO Nº 1.005, DE 2011 (Do Sr. Izalci)


REQUERIMENTO Nº 1.033, DE 2011 (Do Sr. Chico Lopes)


REQUERIMENTO Nº 1.148, DE 2011 (Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado)

Apreciação:Despacho: Revejo o despacho aposto

no Requerimento n. 1148/2011 que deferiu o pedido de apensação, nos termos do art. 142 do RICD, para apensar o PL nº 283/2011 ao PL nº. 7457/2010. Publique-se. Oficie-se.

Regime de tramitação OrdináriaEm 25-4-2011. –

REQUERIMENTO Nº 1.337, DE 2011 (Do Sr. João Ananias)

Apreciação:Despacho: Publique-se.Em 25-4-2011. –

REQUERIMENTO Nº 1.391, DE 2011 (Do Sr. Ribamar Alves)

Apreciação:

Despacho: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 8055/2011. Publique-se.

Em 25-4-2011. –

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AVELINA DE SOUZA SANTOS PEREIRA, ponto nº 4932, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-07, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ANDRE FRANÇA LAQUINTINIE, ponto nº 5320, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Ad-Técnico Legislativo – atribuição Assistente Ad- – atribuição Assistente Ad-Assistente Ad-ministrativo, Classe Especial, Padrão 33, da função comissionada de Chefe da Seção de Apoio de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de maio de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CINTHIA NUNAN BAPTISTA KRIEMLER, ponto nº 6338, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comu- – atribuição Técnico em Comu-Técnico em Comu-nicação Social – Relações Públicas, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 45, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Relações Públicas, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEBO-DEBO-RAH DA SILVA ACHCAR, ponto nº 6299, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rela-Técnico em Comunicação Social – Rela-ções Públicas, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe da Seção de Relações Institu-Chefe da Seção de Relações Institu-cionais, FC-05, da Coordenação de Relações Públicas,


da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLAVIO ELIAS FERREIRA PINTO, ponto nº 6337, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rela-Técnico em Comunicação Social – Rela-ções Públicas, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe do Serviço de Recepção e Tur-Chefe do Serviço de Recepção e Tur-ismo, FC-06, da Coordenação de Relações Públicas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO FONSECA FILHO, ponto nº 2716, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Comunicação e Informação, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Finanças, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULI-JULI-ANA AGUIAR DE CARVALHO PAIVA, ponto nº 6226, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de As-, Padrão 34, da função comissionada de As-34, da função comissionada de As-, da função comissionada de As-As-sistente de Controle Interno, FC-06, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LISAN-LISAN-DRA PINTO SCAFUTTO, ponto nº 5898, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Chefe da Seção de Cerimonial, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 18 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARISA SEIXAS PRATA BRAGA, ponto nº 4269, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Conservação e Restauração, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Chefe da Seção de Imagem Digital, FC-05, da Co-Chefe da Seção de Imagem Digital, FC-05, da Co-ordenação de Divulgação, da Secretaria de Comuni-

cação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de abril de 2011.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO CESAR VICENTE, ponto nº 5291, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 20 de abril de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, AVELINA DE SOUZA SANTOS PEREIRA, ponto nº 4932, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-Adjunto Parlamentar – Secretaria, Clas-, Clas-se Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Chefe do Núcleo de Criação, FC-05, da Coordenação Técnico-Pedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CINTHIA NUNAN BAPTISTA KRIEMLER, ponto nº 6338, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Relações Institucionais, FC-05, da Coordenação de Relações Públicas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, DEBORAH DA SILVA ACHCAR, ponto nº 6299, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Chefe do Serviço de Recepção e Turismo, FC-06, da Coordenação de Relações Públicas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, DULCE VALERIA


DE QUEIROZ, ponto nº 6314, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 02 de maio de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Apoio de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EDSON FIRMINO DE SOUZA, ponto nº 3550, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, FLAVIO ELIAS FERREIRA PINTO, ponto nº 6337, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Diretor da Coordenação de Relações Públicas, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JESSEMINE CARVALHO DUARTE, ponto nº 6769, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Cerimonial, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LIVIA CLAUDIA SANTA CRUZ DA SILVA, ponto nº 5581, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 20 de abril de 2011, a função comissionada de Chefe da Seção de Imagem Digital, FC-05, da Coordenação de Divulga-ção, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA FERREIRA DI SANTOS, ponto nº 2985, ocupante de cargo da

Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 19 de abril de 2011, a fun-, a partir de 19 de abril de 2011, a fun- a fun-ção comissionada de Chefe da Seção de Averbação e Instrução Processual, FC-05, da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARISA SEIXAS PRATA BRAGA, ponto nº 4269, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Conservação e Restauração, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 34, para exercer, a partir de 20 de abril de 2011, a função comissionada de Assistente de Gabi- a função comissionada de Assistente de Gabi-Assistente de Gabi-nete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, PRISCILA DE SOUZA RIBEIRO SANTOS, ponto nº 7116, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Pa-Assistente Administrativo, Classe A, Pa-, Classe A, Pa-A, Pa-, Pa-drão 08, para exercer, a partir de 20 de abril de 2011, a função comissionada de Assistente de Finanças, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, RAUL DA SIL-VA, ponto nº 3374, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 18 de abril de 2011, a função comissionada de Admi- a função comissionada de Admi-Admi-nistrador da Residência Oficial, FC-07, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, TIAGO MOREIRA DA FONSECA, ponto nº 7097, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 08, para exercer, a partir de 20 de abril de 2011, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, VERA LÚCIA GOMES DA SILVA, ponto nº 6788, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 43,


para exercer, a partir de 19 de abril de 2011, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido da República, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA MARCONDES AMARAL, ponto nº 6836, ocupante de cargo da Ca-6836, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 1ª substituta do Chefe da Seção de Manutenção, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRA MARQUEZ ANSELMO, ponto nº 6837, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Tele-Técnico em Comunicação Social – Tele-visão, Classe Especial, Padrão 41, 1ª substituta do Diretor da Coordenação TV Câmara dos Deputados, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES, ponto nº 6947, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Espe- – atribuição Técnica Legislativa, Classe Espe-Técnica Legislativa, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 41, substituta do Chefe do Serviço de Consultoria de Recrutamento e Seleção, FC-06, da Coordenação de Treinamento, do Centro de Forma-ção, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 08 a 17 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA ELIZABETH DE FREITAS BRAGA, ponto nº 3243, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta do Diretor, FC-08, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA PAULA DE FARIA E SILVA, ponto nº 7245, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª substituta do Chefe da Seção de Assistência Social, FC-05, do De-partamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 15 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO VITAL MEDEIROS DE MORAIS, ponto nº 6870, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe Especial, Padrão 41, 2º substituto do Diretor da Coordenação TV Câmara dos Deputados, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARIADNE GONÇALVES OLIVEIRA, ponto nº 6871, ocupante de cargo da Ca-6871, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 1ª substituta do Chefe do Ser-, Padrão 41, 1ª substituta do Chefe do Ser-41, 1ª substituta do Chefe do Ser-, 1ª substituta do Chefe do Ser-1ª substituta do Chefe do Ser- do Chefe do Ser-do Chefe do Ser-viço de Redação e Revisão, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARIADNE GONÇALVES OLIVEIRA, ponto nº 6871, ocupante de cargo da Ca-6871, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 1ª substituta do Chefe da Seção de Vídeos Especiais, FC-05, da Coordenação TV Câ-mara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA DOS SANTOS, ponto nº 3860, ocupante de car-3860, ocupante de car-, ocupante de car-go da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Especiais, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional, do Quadro de Pes-, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, no período de 08 a 17 de abril de 2011.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANE BRUM BER-NARDES, ponto nº 6875, ocupante de cargo da Ca-6875, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 41, 2ª substituta do Chefe da Seção de TV de Plenário e Comissões, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secre-taria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABRICIO ROCHA DE SOUSA, ponto nº 6878, ocupante de cargo da Cate-6878, ocupante de cargo da Cate-, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 2º substituto do Chefe da Seção de Aferição de Resultados, FC-05, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GENTIL SBARDELOT-TO, ponto nº 4419, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Diretor Administrativo, FC-09, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 13 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HENRIQUE KE-NUP SATHLER, ponto nº 6530, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Diretor Administrativo, FC-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 13 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ISA DE LIMA, ponto nº 6767, ocupante de cargo da Categoria Fun-6767, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 43, 1ª substi-, Classe Especial, Padrão 43, 1ª substi-Especial, Padrão 43, 1ª substi-, Padrão 43, 1ª substi-43, 1ª substi-, 1ª substi-1ª substi-tuta do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 12 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVANETE DE ARAUJO COSTA, ponto nº 4952, ocupante de cargo da Categoria

Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, 2ª substituta do Chefe do Serviço de Processamento e Análise da Demanda, FC-06, da Consultoria Legis-lativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO ARNOLFO CAR-VALHO DE OLIVEIRA, ponto nº 5029, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe da Seção de Programação de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comuni-cação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE ALBINO PEREIRA, ponto nº 4519, ocupante de cargo da Cate-4519, ocupante de cargo da Cate-, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição As-Técnico Legislativo – atribuição As- – atribuição As-As-sistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 33, 2º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 13 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSEANA GEAQUINTO PAGANINE, ponto nº 6885, ocupante de cargo da Ca-6885, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 41, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Divulgação, FC-07, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câma-, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA NUNES DAVID DE ALMEIDA, ponto nº 7162, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 08, sub-, Classe A, Padrão 08, sub-A, Padrão 08, sub-, Padrão 08, sub-08, sub-, sub- sub-stituta do Chefe da Seção de Pensões Parlamentares, FC-05, da Coordenação de Registro e Seguridade Par-lamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 11 a 24 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO TEIXEIRA ALBUQUERQUE, ponto nº 6260, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-


ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Diretor da Coordenação de Apoio ao Gabinete Parlamentar, FC-07, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCOS CE-SAR SANTOS DE VASCONCELOS, ponto nº 4198, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe de Gabi-, Padrão 45, 1º substituto do Chefe de Gabi-45, 1º substituto do Chefe de Gabi-, 1º substituto do Chefe de Gabi-1º substituto do Chefe de Gabi- do Chefe de Gabi-do Chefe de Gabi-nete, FC-08, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 13 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRICIA COSTA RAMOS LIMA, ponto nº 6937, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, 1ª substituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULA MORAES BITTAR, ponto nº 6908, ocupante de cargo da Cate-6908, ocupante de cargo da Cate-, ocupante de cargo da Cate-goria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe B, Padrão 39, 2ª substituta do Chefe da Seção de Pro-39, 2ª substituta do Chefe da Seção de Pro-, 2ª substituta do Chefe da Seção de Pro-2ª substituta do Chefe da Seção de Pro- do Chefe da Seção de Pro-do Chefe da Seção de Pro-gramação de TV, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação So-cial, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO JOSE ARAÚJO DA CUNHA, ponto nº 6847, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Tele-Técnico em Comunicação Social – Tele-visão, Classe B, Padrão 40, 2º substituto do Chefe da Seção de Vídeos Especiais, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAIMUNDO VASCON-CELOS AGUIAR, ponto nº 3429, ocupante de cargo

da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Diretor da Coordenação de Comunicações, FC-07, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SEBASTIÃO VICENTE DOS SANTOS, ponto nº 6848, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 2º substituto do Chefe do Ser-, Padrão 41, 2º substituto do Chefe do Ser-41, 2º substituto do Chefe do Ser-, 2º substituto do Chefe do Ser-2º substituto do Chefe do Ser- do Chefe do Ser-do Chefe do Ser-viço de Redação e Revisão, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIMONE SARKIS TEIX-EIRA BERGO, ponto nº 7145, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 08, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Apoio ao Gabinete Parlamentar, FC-07, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de abril de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERA DE OLIVEIRA MORGADO, ponto nº 6849, ocupante de cargo da Ca-6849, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, 2ª substituta do Chefe da Seção de Manutenção, FC-05, da Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de abril de 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AMELIA LIMA ROSA, ponto nº 115.469, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS GUSTAVO DE ALMEIDA BRUM, ponto nº 120.509, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HUGO LUIS CASTRO DE MELLO, ponto nº 117.625, do car-go em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEY EVANGELISTA TAVARES, ponto nº 113.742, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Depar-tamento de Comissões.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANDRÉ BELLO DE SÁ RO-SAS COSTA para exercer, na Comissão de Desen-volvimento Urbano, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CARLOS GUIMARAES ROLLER para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Mo-vimento Democrático Brasileiro, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, HUGO LUIS CASTRO DE MELLO para exercer, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Coordenação de Co-missões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARCELO JOSÉ FERRAZ SUANO para exercer, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARCOS EVANGELISTA DE MELO E SILVA para exercer, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, NEY EVANGELISTA TAVARES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Popular So-cialista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 25 de abril de 2011. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, José Guimarães, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto e Chico D'angelo.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Renan Filho, Newton Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima e Francisco Escórcio.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: ANA ARRAES

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Gabriel Chalita, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson e Antonio Brito.

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano e Cleber Verde.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho, Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty e Reinaldo Azambuja.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão,

Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Rodrigo Maia.

PP

Líder: NELSON MEURER

Vice-Líderes: José Otávio Germano (1º Vice) e Roberto Britto.

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Paulo Wagner, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes e Antônio Roberto.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PMN

Repr.: FÁBIO FARIA

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio e Luciano Castro.

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Chico das Verduras - PRP

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Francisco Escórcio - PMDB

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Félix Mendonça Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Joseph Bandeira - PT

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre João - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Stefano Aguiar - PSC

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Brizola Neto - PDT

Chico Alencar - PSOL

Chico D'angelo - PT

Cristiano - PTdoB

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Simão Sessim - PP

Solange Almeida - PMDB

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PSB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Rodrigo Garcia - DEM

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - DEM

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ricardo Quirino - PRB

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Delegado Waldir - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jorge Pinheiro - PRB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Marina Santanna - PT

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Antônio Carlos Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Júlio Cesar (DEM)

1º Vice-Presidente: Lira Maia (DEM)

2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Miriquinho Batista

Jesus Rodrigues Padre Ton

Josias Gomes Valmir Assunção

Marcon Waldenor Pereira

Vander Loubet 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner

Antônio Andrade

Leandro Vilela Edinho Araújo

Moacir Micheletto

Elcione Barbalho vaga do

PR

Paulo Piau Lelo Coimbra

Pedro Chaves vaga do PDT

Lucio Vieira Lima

Reinhold Stephanes Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Hélio Santos Duarte Nogueira

Luiz Nishimori Raimundo Gomes de

Matos

Reinaldo Azambuja

Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga

do PR Afonso Hamm

vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB

Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico Neri Geller

Luis Carlos Heinze Roberto Dorner

Zonta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

Abelardo Lupion vaga do

Bloco PV, PPS Jairo Ataíde

José Nunes Luiz Carlos Setim

Júlio Cesar Marcos Montes vaga do PSB

Lira Maia vaga do

PSB Onofre Santo

Agostini

Paulo Cesar Quartiero vaga do

PSB

Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Ronaldo Caiado

Vitor Penido vaga do PSDB

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

Homero Pereira

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)



PSB


Fernando Coelho Filho





PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz


Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Moreira Mendes César Halum

(Dep. do DEM ocupa a vaga) 1 vaga

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba

Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

Edson Pimenta João Ananias

PRB

Heleno Silva Jhonatan de Jesus

PMN

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista

Francisco Praciano

Padre Ton Professora Marcivania

Taumaturgo Lima

Zé Geraldo

PMDB

Marinha Raupp Átila Lins

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Priante

1 vaga 1 vaga

PSDB

Dudimar Paxiuba

Hélio Santos vaga

do PP

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga

do PR

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

1 vaga

PP

Carlos Souza Luis Carlos Heinze

Gladson Cameli

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Neri Geller vaga

do PMDB

Raul Lima vaga

do Bloco PV, PPS

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale


PSB

Laurez Moreira Glauber Braga

Valtenir Pereira vaga do DEM

PDT

Giovanni Queiroz Ademir Camilo

Bloco PV, PPS


Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Lindomar Garçon

PTB

1 vaga Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)

2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)

3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida

Antônio Carlos Biffi

Emiliano José Beto Faro

Gilmar Machado Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando

Marroni

Sibá Machado Josias Gomes

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PR ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Hermes Parcianello

Benjamin Maranhão vaga

do PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça

Mendes Ribeiro Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Wilson Filho




PSDB

Antonio Imbassahy

Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Manoel Salviano Rodrigo de Castro

Ruy Carneiro Romero Rodrigues

PP

Beto Mansur Carlos Souza

Missionário José Olimpio Renzo Braz

Sandes Júnior Waldir

Maranhão

DEM

Arolde de Oliveira

Eli Correa Filho

Júlio Campos Rodrigo Garcia

Marcos Montes Rodrigo Maia vaga do PTB

Walter Ihoshi

PR

Dr. Adilson Soares

Davi Alves Silva Júnior

vaga do PT

Francisco Floriano

Diego Andrade vaga do PRB

José Rocha Gorete Pereira vaga do PMDB

Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga

do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Brizola Neto

Salvador Zimbaldi

Félix Mendonça

Júnior

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon

Stepan Nercessian

Paulo Wagner (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Sandro Alex vaga

do PTB

PTB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco (Dep. do DEM

PV, PPS ocupa a vaga)

ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia vaga do PT

Stefano Aguiar vaga do Bloco PV, PPS

Marcelo Aguiar vaga do PMDB

Takayama vaga

do PMDB

Ratinho Junior Zequinha Marinho

Silas Câmara vaga do PMN

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB

Evandro Milhomen


PRB

Cleber Verde (Dep. do PR ocupa a vaga)

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)

2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)

3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima

Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Marina Santanna

Nelson Pellegrino

Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro

Vicente Candido

Sibá Machado

PMDB

Almeida Lima Francisco Escórcio

Arthur Oliveira Maia João Magalhães

Carlos Bezerra vaga do PMN Leandro Vilela

Danilo Forte Mauro Lopes vaga

do PSB

Eduardo Cunha


a vaga)

Fabio Trad vaga

do Bloco PV, PPS (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Marçal Filho vaga do PSC 4 vagas

Mauro Benevides

Mendes Ribeiro Filho

Osmar Serraglio

Solange Almeida

Wilson Filho

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada Bruno Araújo

Cesar Colnago vaga do PTB Carlos Sampaio

João Campos Fernando Francischini

Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do

DEM

Jutahy Junior Nelson

Marchezan Junior

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira

Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Arolde de Oliveira

Felipe Maia José Nunes

Mendonça Filho

Pauderney Avelino

Mendonça Prado Rodrigo Garcia

Onyx Lorenzoni


PR

Anthony Garotinho Gorete Pereira

Henrique Oliveira Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa

Maurício Trindade

Ronaldo Fonseca Sandro Mabel

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Gonzaga Patriota

Gabriel Chalita Laurez Moreira

Sandra Rosado Valtenir Pereira

(Dep. do PDT ocupa a vaga)


PDT

Brizola Neto José Carlos Araújo

Félix Mendonça Júnior

Wolney Queiroz

Marcos Medrado

(Dep. do PMN ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do

PSB

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Alfredo Sirkis

Roberto Freire Moreira Mendes vaga do PMDB


Sandro Alex

Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá

João Lyra

Paes Landim Nilton Capixaba



PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal


Sérgio Brito vaga

do PMDB

Silas Câmara

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões

Cleber Verde vaga

do PR

Vitor Paulo

PMN


Fábio Faria vaga do

PDT

Walter Tosta

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Roberto Santiago (PV)

1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)

2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)

3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT


Carlinhos Almeida

3 vagas Cláudio Puty

João Paulo Cunha

Weliton Prado

PMDB

Raimundão Fabio Trad

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Nilda Gondim



PSDB

Carlos Sampaio Rogério Marinho

(Dep. do Bloco (Dep. do DEM

PV, PPS ocupa a vaga)

ocupa a vaga)

PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado) 1 vaga

DEM

Eli Correa Filho Augusto

Coutinho vaga do

PSDB

Walter Ihoshi Felipe Maia

Hugo Napoleão

PR



a vaga)



PSB

Ana Arraes Valadares Filho

PDT

José Carlos Araújo

Marcos Medrado

Reguffe vaga do PT

Wolney Queiroz vaga do PR

Bloco PV, PPS

César Halum vaga

do PMDB Antônio Roberto

Ricardo Izar vaga

do PSDB

Dimas Ramalho vaga do

PR

Roberto Santiago

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Deley Carlos

Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do

PMDB

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano

Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Jorge Boeira

Ronaldo Zulke Luiz Alberto

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PHS ocupa a vaga)


PSDB

Romero Rodrigues Mara Gabrilli

Valdivino de Oliveira Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Fernando Torres 1 vaga

PR

João Maia Giacobo vaga do

PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali


(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PDT

Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Guilherme Mussi

PTB

João Lyra Jorge Corte

Real

José Augusto Maia vaga do Bloco

PV, PPS

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

Felipe Bornier vaga do PMDB


(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni

João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Genecias Noronha vaga do

PSL Adrian vaga do PRP

João Arruda Edinho Araújo vaga do PSL

Manoel Junior Flaviano Melo

Mauro Mariani Hugo Motta

Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Arthur Lira vaga

do PSDB

Roberto Dorner vaga do PDT

Roberto Teixeira

DEM

Heuler Cruvinel (Dep. do

PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos

Bacelar vaga do

PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

Pedro Fernandes (Licenciado)

José Chaves

PRTB



PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga)


PSL



Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)




Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Fabio Trad

Íris de Araújo


PSDB

Marco Tebaldi (Licenciado)

Rogério Marinho

Rodrigo de Castro


PP


Jair Bolsonaro

DEM

1 vaga Paulo Magalhães

PR

Liliam Sá Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do

PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

Geraldo Thadeu vaga do PP

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga)

Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP



PTC


(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Fátima Bezerra (PT)

1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Antônio Carlos Biffi

Alessandro Molon

Artur Bruno Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga

do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB

Rui Costa vaga

do PRB

Ságuas Moraes vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gastão Vieira Mauro

Benevides vaga

do PR

Joaquim Beltrão Osmar Serraglio

Lelo Coimbra Pedro Chaves

vaga do PDT

Professor Renan Filho

Setimo

Raul Henry vaga do

PP

Rogério Peninha

Mendonça

Thiago Peixoto (Licenciado)

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)


PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan

Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares


(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim Eleuses Paiva

Nice Lobão João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do

PMDB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto

Holanda vaga do

PR

Luiz Noé Gabriel Chalita

Romário vaga do

PR

1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago

Oziel Oliveira



vaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian

Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Danrlei de

Deus Hinterholz

PSC


Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB



Secretário(a): Jairo Luís Brod


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho José Mentor

Cláudio Puty Odair Cunha

José Guimarães Policarpo

Pedro Eugênio Reginaldo Lopes

Pepe Vargas Ricardo Berzoini

Rui Costa vaga do

PDT Zeca Dirceu vaga

do PDT

Valmir Assunção vaga do

PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR

Luciano Moreira Eduardo Cunha

Lucio Vieira Lima

Genecias Noronha


Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

Reinhold Stephanes

Solange

Almeida

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima Valdivino de Oliveira

PP

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano

Jerônimo Goergen

Paulo Maluf

Márcio Reinaldo Moreira


DEM

Alexandre Leite Heuler Cruvinel

Jairo Ataíde João Bittar

Pauderney Avelino vaga do

Bloco PV, PPS

Júlio Cesar vaga

do PP

Rodrigo Maia vaga do PCdoB Lira Maia

1 vaga

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro


Maurício Quintella Lessa

vaga do PTB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Mauro Nazif

Coelho Filho

PDT

João Dado André Figueiredo



Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Arnaldo Jardim



PTB

Jorge Corte Real


PSC

Edmar Arruda Marcelo Aguiar

PCdoB



PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Ricardo Quirino vaga do PCdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Sérgio Brito (PSC)

1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)

2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)


Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro

Jorge Boeira Edson Santos

Sérgio Barradas Carneiro Eudes Xavier

PMDB

Alexandre Santos Edinho Bez

Edio Lopes vaga

do PP 2 vagas

João Magalhães

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Carlos Brandão Carlaile Pedrosa

Delegado Waldir Manoel Salviano

Fernando Francischini vaga

do PTB

Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto

Davi Alcolumbre

1 vaga Mendonça Filho

PR

Wellington Roberto

Anthony Garotinho vaga do

PSB


Dr. Paulo César


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR

ocupa a vaga)

PDT

Ademir Camilo João Dado

Bloco PV, PPS


Moreira Mendes

PTB



PSC

Filipe Pereira vaga do PP

Deley vaga do

PCdoB

Sérgio Brito vaga

do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB)

1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)

2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)

3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Leonardo Monteiro

Fernando Marroni

Marina Santanna

Paulo Pimenta Miriquinho Batista

Ságuas Moraes vaga do PR

PMDB


3 vagas


1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado 2 vagas

1 vaga

PP

Roberto Britto 2 vagas

Waldir Maranhão

DEM

Paulo Magalhães 1 vaga

PR

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Glauber Braga Jose Stédile

vaga do PMDB

Luiza Erundina

PDT

Sebastião Bala Rocha

Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

Silas Câmara Erivelton Santana

PCdoB


1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

Marina Santanna Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL

Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão


Moacir Micheletto


Paulo Piau vaga do

PTB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Nelson Marchezan Junior

Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do

PMDB


Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do

PSB Marcos Montes

Irajá Abreu

PR


Bernardo Santana de

Vasconcellos vaga

do PRTB

Homero Pereira

PSB

(Dep. do DEM Givaldo

ocupa a vaga) Carimbão

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho vaga do

PTB 1 vaga

Penna vaga do

PRTB

Sarney Filho

PTB



PSC

Stefano Aguiar Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar

PRTB



Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar Machado

Gabriel Guimarães Padre João

Luiz Alberto Ronaldo

Zulke

Weliton Prado (Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre

Santos vaga do

PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Edinho Bez vaga do

PSB Leonardo

Quintão

Fernando Jordão Professor Setimo

Luiz Otavio vaga do

PCdoB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do

PSB

Carlos Brandão

Paulo Abi-ackel Domingos Sávio

Sergio Guerra vaga

do PSC

Wandenkolk

Gonçalves

PP

José Otávio Germano

Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria

Carlos Souza vaga do PT

Simão Sessim Dimas Fabiano

Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

Onofre Santo Agostini

Fernando Torres


Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

Aracely de Paula

João Carlos Bacelar

Laercio Oliveira

PSB


Antonio Balhmann vaga

do PMDB


Ribamar Alves


PDT

Marcelo Matos Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

Guilherme Mussi

vaga do DEM

PTB


Sabino Castelo Branco

PSC


Nelson Padovani

PCdoB


(Dep. do PMDB ocupa

a vaga)

PRB


George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)


3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva

Dalva Carlos Zarattini

Figueiredo

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana

Leonardo Monteiro

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Paulo Pimenta

PMDB

Átila Lins Almeida Lima

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do

PP

Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga

do PMN



a vaga)


PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo

Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

Hugo Napoleão Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota

Abelardo Camarinha

Jefferson Campos


PDT

Damião Feliciano

Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Augusto

Carvalho vaga do

PSC

Dimas Ramalho vaga do

PMDB

Geraldo Thadeu vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do

PTdoB Roberto Freire

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PCdoB

Aldo Rebelo Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Benedita da Silva

Domingos Dutra

Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio Fátima Pelaes

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC

Delegado Waldir

Romero Rodrigues

Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga

do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado


PR


Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Givaldo Carimbão

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci Sergio Zveiter (Licenciado)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian


PTB

José Augusto Maia


PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida

Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre João (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva

Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Professora Marcivania Pepe Vargas

Rogério Carvalho Ságuas Moraes

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi

Geraldo Resende

Elcione Barbalho

Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS


Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos

João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella


Toninho Pinheiro


DEM

Eleuses Paiva Alexandre Leite

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR

Dr. Paulo César Davi Alves Silva Júnior




(Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Dr. Aluizio


Roberto de Lucena

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga

do PP Eros Biondini

vaga do DEM

PSC


Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus

Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Rogério Carvalho

(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi


Elcione Barbalho


Leonardo Quintão

1 vaga (Dep. do

PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior



PP

Roberto Balestra

Luiz Fernando Faria

(Dep. do PDT (Dep. do PDT

ocupa a vaga) ocupa a vaga)

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

1 vaga Irajá Abreu

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB

Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

Sandro Mabel vaga do PRB

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso


Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP

André Figueiredo vaga

do PP

Paulo Pereira da Silva

Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS


Roberto Santiago

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB

Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do

PSDB Jovair Arantes

Sabino Castelo Branco vaga do

PMDB

Sérgio Moraes

vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB

Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido



PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Hermes Parcianello

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Renzo Braz (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto


Professora Dorinha Seabra

Rezende

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Giroto

José Rocha vaga

do Bloco PV, PPS

PSB

Domingos Neto vaga do DEM

Jefferson Campos

Jonas Donizette

Romário vaga do

DEM

Valadares Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

Danrlei de Deus Hinterholz

Arnon Bezerra vaga do PP

Walney Rocha

PSC

Carlos Eduardo Cadoca

Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet



(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Marinha Raupp

Leonardo Quintão vaga do

PCdoB Mauro Mariani

Mauro Lopes vaga do PSDB

Ronaldo Benedet vaga do PT

Newton Cardoso


Washington Reis

PSDB

Alberto Mourão

Carlos Alberto Leréia

Vanderlei Macris Mara Gabrilli


William Dib

PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Raul Lima

(Dep. do PR ocupa a vaga) Zonta

DEM

Eduardo Sciarra Lael Varella

João Bittar Vitor Penido

Rodrigo Garcia (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PR

Anderson Ferreira vaga do

PP

Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Liliam Sá

Diego Andrade vaga do PT Zoinho vaga do PHS

Giroto

Jaime Martins vaga do PT

Lúcio Vale vaga

do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga

do PHS

PSB

Abelardo Camarinha

Gonzaga Patriota

Jose Stédile Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Zé Silva vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

Ricardo Izar vaga

do DEM

PTB

José Chaves Pedro

Fernandes (Licenciado)

PSC

Hugo Leal Sérgio Brito

PCdoB



a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes


PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PHS



Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fernando Ferro

Fontana

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo

Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero

Rodrigues

PP

Esperidião Amin

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Arthur Lira

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Eleuses Paiva

Efraim Filho Irajá Abreu

Pauderney Avelino

Onofre Santo Agostini

Ronaldo Caiado Rodrigo Garcia

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Valdemar Costa Neto


Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Gabriel Chalita

Ribamar Alves Jefferson Campos

Valtenir Pereira Valadares Filho

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Fábio Faria Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES

CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)

2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Jorge Boeira

Luci Choinacki Pedro Eugênio

PMDB

Adrian Fernando Jordão

Celso Maldaner João Arruda

Edinho Araújo João Magalhães

Mauro Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Jorginho Mello

Otavio Leite

PP

Márcio Reinaldo Moreira

Arthur Lira

Simão Sessim Esperidião Amin

DEM

Heuler Cruvinel

Arolde de Oliveira

Onofre Santo Agostini Vitor Penido

PR

Anthony Garotinho


Dr. Paulo César


PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga 1 vaga

PDT

Marcelo Matos Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

Silas Câmara vaga do PMDB

PCdoB

Perpétua Almeida Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Cristiano Rosinha da Adefal

Secretário(a): Fernando Maia Leão


Telefones: (61) 3216-6205

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)

1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)

Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro

Molon

Emiliano José Antônio Carlos Biffi

Fátima Bezerra Artur Bruno

Newton Lima Dr. Rosinha vaga

do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Gastão Vieira Joaquim Beltrão

Lelo Coimbra vaga do PMN

Luciano Moreira vaga do

PMN

Raul Henry Osmar Serraglio

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita Professor Setimo

PSDB

Eduardo Barbosa Jorginho Mello


Mara Gabrilli

Rogério Marinho Raimundo Gomes de

Matos

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão

Iracema Portella

DEM

Nice Lobão Marcos Montes

Professora Dorinha Seabra Rezende

Onyx Lorenzoni

PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Dr. Ubiali

Gabriel Chalita Luiz Noé

PDT

Paulo Rubem Santiago Brizola Neto

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN



vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT)

1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)

3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)

Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho Weliton Prado

PMDB

Fabio Trad Fátima Pelaes

Hugo Motta Leonardo

Quintão vaga do

PSDB

Wilson Filho Marllos Sampaio

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Osmar Terra

Raimundão

PSDB

Delegado Waldir

Eduardo Barbosa

João Campos Fernando

Francischini

William Dib (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho

Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do

PSOL Dr. Paulo César

Giacobo Liliam Sá


PSB

Domingos Neto

Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Geraldo Thadeu

PTB


Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Marcelo Aguiar

PCdoB

Evandro Milhomen Manuela D'ávila

PRB

Ricardo Quirino Otoniel Lima

PSOL

(Dep. do PR 1 vaga

ocupa a vaga)

Secretário(a): Fátima Moreira


Telefones: (61) 3216-6204

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente:




Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana

Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso

Telefones: (61) 3216-5631

FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

DEM

Walter Ihoshi

PV

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

DEM

Arolde de Oliveira

PR

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA

CONCILIATÓRIA DESTINADA A VIABILIZAR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE TRATA DO CÓDIGO FLORESTAL

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto

Luci Choinacki

Márcio Macêdo

Vander Loubet

PMDB

Paulo Piau

Reinhold Stephanes

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame

Eduardo Gomes

Reinaldo Azambuja

Ricardo Tripoli

DEM

Marcos Montes

PP

Luis Carlos Heinze

PTB

Nilton Capixaba

PV

Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente

Secretário(a): EVELINE de Carvalho Alminta

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6211

FAX: (61) 3216-6225

OS: 2011/12766

Edição de hoje: 184 páginas

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