DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVII - Nº 037 - SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2012 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

1 – ATA DA 41ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 15 DE MARÇO DE 2012

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Expediente

OFÍCIOS

Nº 160/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – que encaminha os nomes os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer à PEC nº 19-A/11. ............................. 06965

Nº 168/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – que encaminha os nomes os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer ao PL nº 7.663/10. ............................. 06965

Nº 169/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – que encaminha os nomes os Deputados do referido Partido para integrarem a CPI destinada a apurar denúncias de turismo sexual e crianças e adolescente. .............. 06965

Nº 170/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – que encaminha os nomes os Deputados do referido Partido para integrarem a CPI destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011. ........... 06966

Nº 171/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – que encaminha os nomes os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer ao PL nº 1.572/11. ............................. 06966

Nº 173/12 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, que indica o Deputado Lourival Men-des para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 37-A/11. ..................... 06966

Nº 29/12 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que indica o Deputado Osmar Terra para integrar a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7663/10. ............................................................ 06966

Nº 33/12 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que indica o Deputado Felipe Maia para integrar a Co-missão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 37-A/11. ............................................................. 06967

Nº 92/12 – Do Senhor Deputado André Figuei-redo, Líder do PDT, que indica o Deputado Marcos Rogério para integrar a Comissão para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 111-A/11. .................................................. 06967

IV – Breves ComunicaçõesAMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Empenho

do orador na regulamentação das profissões de motorista e garçom. ............................................... 06967

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Posse do jurista Ricardo Bacelar na Academia Cearense de Retórica. ........................................................... 06967

CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB – MT) – Agradecimento ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Desembar-gador Paulo Lessa, e sua equipe pelo atendimento às reivindicações do orador em prol dos agentes penitenciários e reeducandos. ............................... 06968

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Acerto da aprovação pela Casa da Medida Provisória nº 550, de 2011, que autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva. ........... 06968

PAULO FREIRE (Bloco/PR – SP) – Natureza arbitrária e discriminatória da decisão do Juiz Vi-nicius Pedrosa Santos, da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, pela cessação das atividades da Igreja Evangélica Assembleia de Deus instalada na municipalidade. ................................. 06968

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA) – Transcurso do Dia Mundial dos Direitos do Consu-midor. Adoção de medidas de proteção aos con-sumidores no comércio eletrônico. Aprimoramento da legislação e fortalecimento das estruturas dos órgãos de defesa do consumidor brasileiro. .......... 06970

GERALDO SIMÕES (PT – BA) – Regozi-jo com o desempenho da indústria no Estado da Bahia no mês de janeiro de 2012. Acerto da polí-tica econômica adotada por governantes petistas nos últimos anos. Prioridade do Governo Federal nos investimentos na Região Nordeste. Desconten-

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

06948 Sexta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2012

tamento com a redução da representatividade do Estado da Bahia no primeiro escalão do Governo Dilma Rousseff. ..................................................... 06971

DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ) – Necessidade de rediscussão, pela PETROBRAS, da questão da segurança dos trabalhadores na indústria petrolífe-ra. Reiteração da solidariedade aos familiares das vítimas de acidentes ocorridos na exploração de petróleo. ................................................................. 06971

JOSÉ AIRTON (PT – CE) – Concessão pelo Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezer-ra Coelho, de audiência ao orador e comitiva para discussão de medidas de contenção do avanço das marés no Município de Icapuí, e da construção de galpão industrial no Município de Itapajé, Estado do Ceará. ............................................................... 06972

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Instalação pela Casa de Comissão Paritária destinada à dis-cussão da proposta de distribuição de royalties de petróleo da camada do pré-sal aos Estados e Muni-cípios brasileiros. Defesa da concessão de royalties de petróleo tão-somente aos Estados e Municípios produtores. ............................................................. 06972

NEWTON LIMA (PT – SP) – Saudação ao Deputado Afonso Florence. Lançamento da Fren-te Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional. Anúncio pelo Ministro da Fazenda, Guido Mante-ga, da adoção de conjunto de medidas em prol da indústria brasileira. ................................................. 06973

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Regozijo com a proibição, pela Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária – ANVISA, da adição de aromatizantes em produtos derivados do tabaco. ......................... 06973

JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Soli-dariedade ao movimento grevista promovido pelo Sindicato dos Vigilantes do Estado de Minas Gerais. Aprovação pela Casa do requerimento de tramita-ção, em regime de urgência, do projeto de lei sobre o reconhecimento da profissão de motorista. ........ 06973

AFONSO FLORENCE (PT – BA) – Solidarie-dade ao povo nordestino, aos produtores rurais e assentados da reforma agrária atingidos pela seca. Impactos socioeconômicos advindos de intempéries climáticas e de práticas insustentáveis no campo. Adoção, pelo Estado brasileiro, de ações em defe-sa dos agricultores familiares, dos trabalhadores assentados pela reforma agrária e dos pequenos produtores rurais. Probidade administrativa do Pre-feito Eliezer Costa de Oliveira, do Município de Qui-xabeira, Estado da Bahia. ...................................... 06974

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Reunião do Fórum Parlamentar Catarinense com a direção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA destinada ao debate da liberação de licença ambiental para a realização das obras da BR-101 e da alça do contorno da Gran-de Florianópolis, especialmente nos Municípios de Biguaçu, Palhoça, São José e Florianópolis.......... 06975

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Transcurso do Jubileu de Ouro do Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Ceará. Aprovação pelo Congresso Nacional da pro-posta de readequação dos honorários da residência médica. Necessidade de melhoria das condições de trabalho e readequação da carga horária de médicos residentes. Empenho na rejeição de veto presiden-cial aposto à Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de recursos mínimos à saúde. Aprovação, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de requerimento de realização de audiência pública destinada ao debate da regulamentação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. ..... 06975

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Trans-curso do 25º aniversário da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA no Estado do Ceará. .................................................................... 06977

AUDIFAX (Bloco/PSB – ES) – Reexame, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans-portes – DNIT, da fixação da velocidade máxima em 40 quilômetros por hora em trecho da BR-101, no perímetro urbano da Grande Vitória, Estado do Espírito Santo. Aumento do número de interna-ções hospitalares na região da Grande Vitória em decorrência de doenças respiratórias derivadas da poluição provocada por resíduos industriais.......... 06977

JUNJI ABE (PSD – SP) – Implementação de medidas destinadas ao afastamento de crianças e adolescentes do consumo de drogas, de bebidas alcoólicas e do fumo. ............................................. 06977

LUCI CHOINACKI (PT – SC) – Regozijo com a aprovação pela Casa de medida provisória em prol da acessibilidade de portadores de deficiência. .... 06978

LUIZ COUTO (PT – PB) – Transcurso do 91º aniversário natalício de D. José Maria Pires, Arce-bispo Emérito da Paraíba. Inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, acerca da transferência para o Congresso Nacional da responsabilidade pela demarcação de terras in-dígenas e de remanescentes de quilombos. ......... 06979

RONALDO ZULKE (PT – RS) – Resultado de audiências concedidas a Parlamentares e Prefeitos Municipais, por Ministros de Estado e pelo Diretor--Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, destinadas a tratativas de assuntos de suma importância para o Estado do Rio Grande do Sul. Congratulações ao ex-Ministro Afonso Bandeira Florence pelos trabalhos desenvolvidos à frente da Pasta do Desenvolvimento Agrário. Votos de sucesso ao seu sucessor, Deputado Pepe Vargas. .. 06979

PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à elaboração de estudos e proposições acerca da reformulação do ensino médio. ............. 06979

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela ordem) – Retração do Produto Interno Bruto – PIB

Março de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 16 06949

brasileiro em 2011. Decesso da taxa básica de juros, a Taxa SELIC, pelo Comitê de Política Monetária – COPOM, do Banco Central. Matéria a respeito da missão da instituição bancária, de autoria da Profa. Suely Caldas, publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. ................................................................. 06980

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) – Apresentação do Projeto de Resolução nº 75, de 2011, sobre a denominação de Plenário Chico Mendes ao Plenário da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regio-nal. ......................................................................... 06980

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Convite aos Deputados para participação na ses-são solene promovida pela Casa em homenagem à memória do revolucionário Apolônio de Carvalho, ao ensejo do transcurso do centenário do seu nas-cimento. Ajuizamento, pelo Ministério Público Fede-ral, de ação contra o militar da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura por prática de sequestro e assassinato durante a Guerrilha do Araguaia. ... 06980

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Apresen-tação, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, sobre a regu-lamentação da profissão de tecnólogo. Reafirmação da luta da oradora em prol dos tecnólogos............ 06983

VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – Transcurso do 157º aniversário de fundação de Aracaju, Estado de Sergipe. Realizações do Prefeito Municipal Edvaldo Nogueira. ................................. 06983

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP – Pela ordem) – Caráter ditatorial da atuação de Líderes partidários na Câmara dos Deputados. Repúdio ao tratamento dispensado a Parlamentares por Ministros de Es-tado. ....................................................................... 06983

PINTO ITAMARATY (PSDB – MA) – Trans-curso do 24º aniversário do Município de Miranda do Norte, Estado do Maranhão. Gestão exitosa do Prefeito Municipal Júnior Lourenço. ....................... 06984

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA) – Posiciona-mento do orador contrário ao consumo de bebidas alcoólicas em estádios durante os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014. .............................. 06984

CESAR COLNAGO (PSDB – ES) – Acerto da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, proibitiva da adição de aromatizantes em produtos derivados de tabaco. Apoio à Consulta Pública de nº 112, de 2010, promovida pela enti-dade. Incoerência do discurso do PT no tocante ao processo de desestatização. Acerto da privatização de aeroportos brasileiros. Necessidade de fiscali-zação de concessões de serviços públicos. .......... 06984

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE – Pela ordem) – Solidariedade ao movimento grevista de professores a favor do pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. ................................................... 06986

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Saudações aos Vereadores do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, presentes no Distrito Federal. ... 06986

MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA) – Solidarie-dade ao movimento grevista de professores a favor do pagamento do piso salarial nacional dos profis-sionais do magistério público da educação básica. Elogio à Prefeitura Municipal de Xinguara, Estado do Pará, pela implantação de política de valorização da categoria. .......................................................... 06987

WALNEY ROCHA (Bloco/PTB – RJ) – Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.920, de 2011, a respeito do licenciamento eletrônico de veículos. . 06988

SEVERINO NINHO (Bloco/PSB – PE) – Trans-curso do Dia Mundial do Consumidor. ................... 06988

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ – Pela ordem) – Contribuição dos ex-Governadores Anthony Ga-rotinho e Rosinha Garotinho para o crescimento econômico da região norte do Estado do Rio de Janeiro. Visita do orador ao Superporto do Açu, em São João da Barra. Iniciativa da Prefeita Municipal de Campos do Goytacazes, Rosinha Garotinho, de revitalização do Complexo Logístico e Industrial Farol-Barra do Furado. ........................................... 06988

ALESSANDRO MOLON (PT – RJ) – Lança-mento da biografia do revolucionário Apolônio de Carvalho. Protesto contra a suspensão de desconto do bilhete integrado trem/metrô, pelas concessio-nárias do transporte público do Estado do Rio de Janeiro. .................................................................. 06989

COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Transcurso de aniversário do Município de Miranda do Norte, Estado do Maranhão. Instalação de agências do INSS nos Municípios de Zé Doca e Raposa. ........ 06990

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – Inauguração da Universidade da Mulher em Ma-capá, Estado do Amapá. ....................................... 06990

FABIO TRAD (PMDB – MS) – Observância de princípios constitucionais no processo de refor-mulação do Código Penal. ..................................... 06990

JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Afronta da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, com relação à Lei de Anis-ta. Declaração inverídica do Ministro da Defesa, Celso Amorim, sobre a inexistência de previsão de estabelecimento de prisão disciplinar contra milita-res por desobediência à convocação da Comissão Nacional da Verdade. ............................................. 06991

ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC) – Defesa da elaboração de agenda positiva para a Câmara dos Deputados. ............................................................ 06991

PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE) – Solidariedade às manifestações de professores, a favor do cumprimento da lei de instituição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. ................................. 06991


CARLOS SOUZA (PSD – AM) – Regozijo com a aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 550, de 2011, sobre abertura de linha de crédito a favor dos portadores de deficiência. Excelência da atuação da Relatora da matéria, Deputada Mara Gabrilli ................................................................... 06991

JÚLIO CAMPOS (DEM – MT) – Escalada de assaltos contra bancos no Estado do Mato Grosso. Apelo às autoridades competentes de adoção das providências cabíveis para a desestruturação das quadrilhas responsáveis pela prática criminosa. ... 06992

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ) – Apelo à Casa de apoio ao requerimento de instaura-ção de CPMI destinada à apuração de irregularida-des praticadas pelo ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, Ricardo Teixeira. ....... 06992

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Transcurso do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. ......... 06992

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG) – Apro-vação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de requerimento de criação de Comissão parlamentar para participação em evento sobre segurança pública na Organização das Nações Unidas – ONU. Escalada da violência no País. .................................................................. 06993

CLEBER VERDE (PRB – MA) – Recriação da Frente Parlamentar de Apoio aos Aposentados e Pensionistas. Defesa de extinção do fator previ-denciário. Necessidade de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre a extinção da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Re-composição de aposentadorias e pensões mantidas pela Previdência Social. ........................................ 06993

AFONSO HAMM (PP – RS) – Greve de profes-sores no País pelo cumprimento do novo piso sala-rial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Vinculação entre educação de qualidade e remuneração justa de docentes. ........ 06994

ROMERO RODRIGUES (PSDB – PB) – Par-ticipação do orador em audiência pública na Comis-são de Desenvolvimento Regional e Turismo, do Senado Federal, destinada ao debate de dívidas dos agricultores nordestinos. ................................. 06995

CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB – MT – Pela ordem) – Aprovação, pela Comissão de Se-gurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de requerimentos para realização de audiência pú-blica destinada ao debate do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD e para criação de grupo de trabalho destinado ao acompanhamento da situação de policiais e bom-beiros militares presos nos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro. Transcurso do 76º aniversário da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. Necessidade de melhoria do setor de segu-rança pública. ........................................................ 06996

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA – Pela ordem) – Defesa do afastamento do Ministro do Desenvol-vimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, diante de denúncias sobre o seu envol-vimento em atos de corrupção. ............................. 06997

ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP – Pela ordem) – Defesa da apresentação de requerimen-tos de informações no plenário da Casa. .............. 06997

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Roberto Freire. ................................. 06997

V – Ordem do DiaPRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão,

em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.838-A, de 2010, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009. ................................................................. 07001

Encerramento da discussão. ........................ 07001Usaram da palavra para orientação das res-

pectivas bancadas os Srs. Deputados AMAURI TEI-XEIRA (PT – BA), ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO), SEVERINO NINHO (Bloco/PSB – PE), EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP), ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC), GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA), RO-BERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP), ANTONIO BU-LHÕES (PRB – SP), OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR), ALEXANDRE LEITE (DEM – SP), AMAURI TEIXEIRA (PT – BA), JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PR – BA). .................................................... 07002

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação e aprovação do projeto e da redação final................ 07002

Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-deral. ...................................................................... 07003

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 350-A, de 2011, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Mi-litar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010. ..................................... 07003


pectivas bancadas os Srs. Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT – BA), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA), SEVERINO NINHO (Bloco/PSB – PE), EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP), ES-PERIDIÃO AMIN (PP – SC), ALEXANDRE LEITE (DEM – SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), HUGO NAPOLEÃO (PSD – PI), LINCOLN PORTELA (Blo-co/PR – MG), FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG), ANTONIO BULHÕES (PRB – SP). ........................ 07003




PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 354-A, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Traba-lho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. . 07005


pectivas bancadas os Srs. Deputados FERNANDO FERRO (PT – PE), FABIO TRAD (PMDB – MS), DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB – SP), EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP), HUGO NA-POLEÃO (PSD – PI), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC) , ALE-XANDRE LEITE (DEM – SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ). ............................................................ 07005

FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG – Pela ordem) – Registro de voto do Deputado Miro Tei-xeira. ...................................................................... 07006

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados LEONARDO GADELHA (PSC – PB), ANTONIO BULHÕES (PRB – SP), OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR), FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG). ............................... ‘ 07006



ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA – Como Líder) – Crise socioeconômica reinante no Estado da Bahia. Redução da represen-tação política do Estado junto ao Governo Federal. Má gestão do Governo Jaques Wagner. ................ 07007

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471-A, de 2011, que aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, “Alto Representante-Geral do Mercosul”, aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010. . 07007

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Informação ao Plenário sobre a existência de requerimento de retirada do projeto de pauta. .................................. 07008

Consulta ao Plenário sobre a manutenção do requerimento. ......................................................... 07008

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP). ......................................................... 07008

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Retirada, de ofício, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471-A, de 2011, da pauta de votações. ........................ 07008

ALEXANDRE LEITE (DEM – SP – Pela or-dem) – Apresentação de requerimento de redistri-

buição do Projeto de Decreto Legislativo nº 471-A, de 2011, à Comissão de Finanças e Tributação para exame da adequação financeira e orçamentária. .. 07008

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Indagação ao Deputado Alexandre Leite sobre o registro do requerimento junto a Secretaria-Geral da Mesa.... 07008

ALEXANDRE LEITE (DEM, SP – Pela ordem) – Confirmação do registro do requerimento. ......... 07008

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.830-A, de 2011, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. .......... 07008

Encerramento da discussão. ........................ 07008PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação e

aprovação da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. ........................................... 07009

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação e aprovação da Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .................. 07009

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação do Projeto de Lei nº 1.830-A, de 2011. .................. 07009

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Pela or-dem) – Defesa de aprovação do projeto. Apoio à mobilização nacional de professores em defesa do cumprimento do piso salarial nacional dos profissio-nais do magistério público da educação básica; da destinação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro no setor educacional e da implementação de gestão democrática nas escolas. Paralisação dos professores da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ........................ 07010

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG – Pela ordem) – Reunião entre Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e o ex-Líder do Governo na Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, destinada ao debate sobre a criação de Tribunais Regionais do Trabalho. Importância de votação do Projeto de Lei nº 1.830-A, de 2011, sobre a ampliação da Justi-ça do Trabalho em Municípios do Estado de Minas Gerais. ................................................................... 07011

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ). ..................................................................... 07011

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP). ............... 07011

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) – Desistência pelo orador de discussão de matéria constante na pauta. ............................................... 07011

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados AMAURI TEIXEIRA (PT – BA), FABIO TRAD (PMDB – MS), DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB – SP), EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP), HUGO NA-POLEÃO (PSD – PI), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC), ALE-XANDRE LEITE (DEM – SP), ANTONIO BULHÕES


(PRB – SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG), LEONARDO GADE-LHA (PSC – PB), OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR). ........................................................................ 07011



PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.831-A, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Tra-balho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências. .......................................................... 07014

Encerramento da discussão. ........................ 07014Votação e aprovação da emenda adotada

pela Comissão de Finanças e Tributação. ............. 07014Votação e aprovação da emenda adotada

pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania. ................................................................. 07014


Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ALESSAN-DRO MOLON (PT – RJ), FABIO TRAD (PMDB – MS), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), HUGO NAPOLEÃO (PSD – PI), LINCOLN PORTELA (Blo-co/PR – MG). ......................................................... 07015

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença nas galerias do plenário de membros da Organiza-ção Internacional dos Técnicos – OITEC. .............. 07015

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC), ALEXANDRE LEITE (DEM – SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), EDMAR ARRUDA (PSC – PR), FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG), ANTONIO BULHÕES (PRB – SP). ........................ 07015

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Pela ordem) – Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.831-A, de 2011, sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Apoio à instauração de CPI destinada à investigação de denúncias de envolvimento de po-líticos em esquema de exploração de caça-níqueis no País. .................................................................. 07016

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ASSIS MELO (Bloco/PCdoB – RS), OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR). ..................................................................... 07016



ALEXANDRE LEITE (DEM – SP – Pela or-dem) – Questionamento ao Deputado Chico Alen-car sobre o envolvimento de partidos políticos em esquema de exploração de caça-níqueis. ............. 07017

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Pela ordem) – Esclarecimento ao Deputado Alexandre Leite so-bre o discurso proferido pelo orador. ..................... 07017

ALEXANDRE LEITE (DEM – SP – Pela or-dem) – Agradecimento ao Deputado Chico Alencar pelo esclarecimento. .............................................. 07017

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discus-são, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.834-A, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Tra-balho da 9ª Região e dá outras providências. ....... 07018

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR). . 07018

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encerra-mento da discussão. .............................................. 07018

Votação e aprovação da emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. ............. 07018

Votação e aprovação da emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania. ................................................................. 07019


Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ASSIS DO COUTO (PT – PR), ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO), ASSIS MELO (Bloco/PCdoB – RS). ...................... 07020

DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Trans-curso do Dia da Constituição e do Dia Mundial do Consumidor. ........................................................... 07020

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados HUGO NA-POLEÃO (PSD – PI), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC), ALE-XANDRE LEITE (DEM – SP), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), STEPAN NERCESSIAN (Bloco/PPS – RJ), EDMAR ARRUDA (PSC – PR), ANTONIO BULHÕES (PRB – SP), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR). ......... 07021



Encerramento da Ordem do Dia. ................. 07022AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem)

– Convite aos Parlamentares para participação em sessão solene promovida pela Casa por ocasião do transcurso do centenário de nascimento do revolu-cionário Apolônio de Carvalho. .............................. 07022

PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Exaltação à Constituição Federal. Defesa da participação po-pular nas sessões de debates da Casa. ................ 07022

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de ordem sobre a investigação, pela Casa, da distri-buição de aparelhos telefônicos Nextel a políticos pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carli-nhos Cachoeira. ..................................................... 07023


PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta ao Deputado Miro Teixeira. ................................... 07024

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG – Pela ordem) – Elogio à Presidenta Rose de Freitas pela condução dos trabalhos no plenário. ..................... 07024

FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Deputado Kemil Kumaira, ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. .................................. 07024

SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB – AM – Pela ordem) – Transcurso do 27º aniversário de fundação do jornal Diário do Amazonas, se-diado em Manaus. ................................................. 07025

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG – Como Líder) – Apoio à questão de ordem formulada pelo Deputado Miro Teixeira. Posicionamento do orador contrário à liberação do consumo bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. Repúdio às interferências externas na legislação brasileira. .......................... 07026

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Como Lí-der) – Encaminhamento pelo PSOL de expediente à Mesa Diretora para investigação do recebimen-to ilícito de recursos de campanha pelo Deputado Rubens Otoni. Defesa de investigação, pela Pro-curadoria Parlamentar da Casa, de declarações do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, sobre a distribuição de aparelhos de celular Nextel a políticos. Imediata instalação da CPI destinada à investigação de denúncias de ex-ploração de máquinas caça-níqueis. Apresentação de requerimentos de informações aos Ministérios das Relações Exteriores e do Esporte a respeito de documentos assinados entre o Governo Federal e a Federação Internacional de Futebol – FIFA nos anos de 2004, 2005 e 2007. .................................. 07027

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-gratulação à Casa pela aprovação de projetos de lei sobre a criação de Varas da Justiça do Trabalho no País. Manifestação de boas-vindas ao Deputado Afonso Florence. .................................................... 07027

EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP – Pela or-dem) – Encaminhamento de expediente ao Secre-tário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, sobre a ampliação de agência do órgão no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. Realização do 2º Congresso Nacional da Juventude do PMDB – no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Transcurso do 160º aniversário de fundação do Município São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Atuação do orador no cargo de gestor da municipalidade. ................................. 07028

JOÃO LEÃO (PP – BA – Pela ordem) – Re-assunção do mandato parlamentar pelo orador. Saudação à Presidenta Rose de Freitas. .............. 07029

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mani-festação de boas-vindas ao Deputado João Leão. 07029

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) – Retirada da questão de ordem do orador. ............. 07029

GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB – AL – Pela ordem) – Transcurso do 21º aniversário de criação do Código de Defesa do Consumidor. Comemora-ção do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Compromisso de atuação parlamentar em defesa dos consumidores brasileiros. ............................... 07029

MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de ordem sobre a apuração pela Casa de denúncias do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, sobre a distribuição de aparelhos celular Nextel a políticos.................................................... 07030

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apoia-mento da Presidência à questão de ordem do De-putado Miro Teixeira. .............................................. 07031

ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO – Pela ordem) – Apoio à questão de ordem do Deputado Miro Tei-xeira. Greve de funcionários terceirizados do setor de limpeza da rede hospitalar de Goiânia, Estado de Goiás. Descaso do Governador Marconi Perillo com a área de saúde pública. ................................ 07031

FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem) – Transcurso do aniversário de criação da Compa-nhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF. ..... 07032

PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP – Pela ordem) – Protesto contra cobranças irregulares promovidas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais – ECAD. Pedido aos Parlamen-tares de apoio à instauração de CPI destinada às investigações da atuação do órgão. ...................... 07032

ODAIR CUNHA (PT – MG – Pela ordem) – Participação na 108º Reunião da Organização Internacional do Café – OIC, em Londres, Ingla-terra. Eleição do Sr. Robério Silva para o cargo de Diretor-Executivo da instituição. Posse do Deputado Pepe Vargas na Pasta do Desenvolvimento Agrá-rio. Assunção, pelo Deputado Arlindo Chinaglia, ao cargo de Líder do Governo na Casa. Saudação ao ex-Líder do Governo Deputado Cândido Vaccare-zza. Concessão do Prêmio Mulher-Cidadã Bertha Lutz à Presidenta Dilma Rousseff. Programas e ações do Governo Federal em prol do crescimento econômico brasileiro. Expectativa de votação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória nº 545, de 2011, a respeito do regime tributário do setor cafe-eiro. Encontro da Presidenta Dilma Rousseff com a Chanceler da República Federal da Alemanha, Angela Merkel, destinado ao debate da crise eco-nômica mundial. ..................................................... 07033

LELO COIMBRA (PMDB – ES – Pela ordem) – Subscrição pelo orador à questão de ordem do Deputado Miro Teixeira, acerca da investigação de declarações do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, sobre a distribuição de apa-relhos de celular Nextel a políticos. Apreensão ante a pretendida extinção de incentivos ficais concedi-dos aos Estados. ................................................... 07034

SEVERINO NINHO (Bloco/PSB – PE – Pela ordem) – Adesão do Estado de Pernambuco e da


Prefeitura Municipal de Recife ao Programa Crack, é possível vencer, lançado pelo Governo Federal. Necessidade de punição de policiais envolvidos com o narcotráfico. ................................................ 07035

DÉCIO LIMA (PT – SC – Pela ordem) – Par-ticipação no 11º Encontro Nacional da Rede de Educação Cidadã – RECID, realizado no Municí-pio de Luziânia, Estado de Goiás. Saudações aos representantes de movimentos sociais da Rede de Educação Cidadã em Blumenau, Estado de Santa Catarina. ................................................................ 07036

ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB – AL – Pela ordem) – Congratulação à Deputada Mara Gabrilli pela parecer oferecido à Medida Provisória nº 550, de 2011, sobre o financiamento de bens e serviços de tecnologia à pessoa com deficiência. Transcurso do Dia Mundial dos Direitos do Consu-midor. ..................................................................... 07036

PADRE JOÃO (PT – MG – Pela ordem) – Realização de greve nacional por professores da rede de ensino público. Apoio às reivindicações da categoria. Apelo ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de celeridade na elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos. ........................ 07037

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS

WALNEY ROCHA (Bloco/PTB – RJ) – Impor-tância de aprovação do Projeto de Lei nº 1.920, de 2011, acerca do licenciamento eletrônico de veícu-los automotores. .................................................... 07037

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Declaração da constitucionalidade da Lei Maria da Penha pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento, pelo Governo Federal em parceria com os Gover-nos Estaduais e Municipais, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra a Mulher. ....... 07038

KEIKO OTA (Bloco/PSB – SP) – Transcurso do primeiro ano da tragédia ocorrida no Japão em decorrência de terremoto seguido de tsunami. ..... 07038

IRACEMA PORTELLA (PP – PI) – Dados do relatório Igualdade de Gênero e Desenvolvimento divulgado pelo Banco Mundial. .............................. 07039

ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE) – Parali-sação nacional de professores em prol do cumpri-mento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Obrigação, por parte da União, de complementação financeira a Estados e Municípios para tal fim. ...................... 07040

VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – Transcurso do 157º aniversário de fundação de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe. ................. 07040

GERALDO RESENDE (PMDB – MS) – Apoio à greve de professores no País a favor do cumpri-mento da lei federal sobre a instituição do piso sala-rial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. .............................................. 07041

CESAR COLNAGO (PSDB – ES) – Defesa de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Fe-

deral acerca da tramitação de medidas provisórias. Conveniência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, a respeito da siste-mática de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. ............................................. 07042

LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR) – Trans-curso do 322º aniversário de fundação do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Rea-lização de homenagem a São José, Padroeiro da municipalidade, por ocasião da efeméride. ........... 07042

LUIZ PITIMAN (PMDB – DF) – Constatação, por consultores da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, do cumprimento de recomendações para o tomba-mento de Brasília, Distrito Federal. Apreensão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN com o acelerado processo de metropoli-zação do Distrito Federal e seu entorno. ............... 07043

MANOEL JUNIOR (PMDB – PB) – Avanços do País no combate ao agente transmissor da dengue. Recorde na realização de transplantes e doações de órgãos e tecidos humanos no Brasil. ................ 07044

VI – Encerramento2 – ATA DA 42ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 15 DE MARÇO DE 2012

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – ExpedienteIV – Pequeno ExpedientePAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Protesto

contra a rejeição, pelo Senado Federal, da pro-posta de recondução do Sr. Bernardo Figueiredo ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. ............................. 07054

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Apoio do Governo Federal à aprovação da Proposta de Emen-da à Constituição nº 438, de 2001, sobre a desapro-priação de terras onde for constada a exploração de trabalho escravo. Solicitação aos Ministros da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, por Pre-feitos Municipais, de concessão de linha de crédito especial aos agricultores familiares atingidos pela estiagem no Estado da Bahia. ............................... 07055

ZÉ SILVA (PDT – MG) – Visita ao gabinete parlamentar do orador do engenheiro agrônomo Genebaldo Queiroz e do Presidente Municipal do PDT de Sabará, Estado de Minas Gerais. ............. 07056

AFONSO FLORENCE (PT – BA) – Agra-decimento aos Ministros da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, pelo empenho demonstrado na pro-moção de ações emergenciais de atendimento aos agricultores familiares e assentados atingidos pela seca na Região Nordeste. .................................... 07056


AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Apelo ao Governo Federal no sentido de liberação de recur-sos extraordinários e de concessão de anistia de débitos aos agricultores familiares da Bahia, em face do agravamento da estiagem no Estado. ...... 07056

DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Reclamação sobre a atuação de técnicos da Secretaria da Re-ceita Federal do Brasil no exame de declarações do Imposto de Renda no Município de Franca, Estado de São Paulo. ........................................................ 07057

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC) – Natureza ditatorial da atuação de Líderes partidários na Câmara dos Deputados. ................................... 07057

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Associação ao discurso proferido pelo Deputado Onofre Santo Agostini. Regozijo com a edição, pela Superinten-dência da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, do Ato Declaratório Executivo nº 8, de 2012, a respeito do alfandegamento de instalação portuária de uso público na área alfan-degada do Terminal Santos-Brasil, no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. ..................... 07057

CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB – MT) – Associação ao pronunciamento do Deputado Onofre Santo Agostini a respeito da atuação de Líderes partidários. Apresentação, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organiza-do, de requerimento de discussão do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares. ........................ 07058

VALDIR COLATTO (PMDB – SC) – Expec-tativa de liberação, pelo Governo Federal, de re-cursos aos Estados da Região Sul atingidos pela seca. Presença do orador na 21ª Expofeira Nacio-nal da Cebola, no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina. Promoção de debate sobre o novo Código Florestal brasileiro com agricultores da municipalidade. Defesa da manutenção de áre-as consolidadas de pequenas propriedades rurais no processo de apreciação da matéria.................. 07059

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Repúdio à decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de expulsão de bombeiros militares participantes em movimento por reajuste de soldos. Repúdio ao processo de cassação do mandato da Depu-tada Janira Rocha pela postura adotada durante a greve de militares, em tramitação na Assem-bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Solicitação à Procuradoria-Geral da República e às Secretarias Estaduais de Segurança Pública dos Estados do Rio de Janeiro e da Bahia, pelo PSOL – de informações a respeito de escutas telefônicas ilegais ocorridas durante a greve de policiais militares. .............................................. 07059

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Reexame da atuação de Líderes partidários na Câmara dos Deputados. ............................................................ 07060

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF) – Regozijo com a aprovação pela Casa do requeri-

mento para tramitação, em regime de urgência, da proposta de regulamentação da profissão de mo-torista. Defesa de extinção do 14º e do 15º salários concedidos a Parlamentares. ............................... 07060

ZÉ SILVA (PDT – MG – Pela ordem) – Neces-sidade de reconhecimento pelo Governo Federal da produção de queijo artesanal no Estado de Minas Gerais. Votação pela Casa do novo Código Florestal brasileiro. ............................................................... 07061

FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem) – Conveniência da realização pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural de audiência pública para debate do processo de certificação e de produção do queijo de coalho. .............................................................. 07061

GILMAR MACHADO (PT – MG) – Associa-ção ao Deputado Zé Silva em seu pronunciamen-to. Defesa de cumprimento da lei do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Necessidade de votação do novo Plano Nacional de Educação – PNE. Saudação ao novo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Deputa-do Pepe Vargas. Excelência da gestão do ex-titular da Pasta Afonso Bandeira Florence. ..................... 07062

ELEUSES PAIVA (PSD – SP) – Importância dos investimentos governamentais na saúde pú-blica. Visita à Casa dos Padres Luiz Carlos Dias e Geraldo Martins Dias, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Lançamento pela CNBB da Campanha da Fraternidade de 2012 com o tema Fraternidade e Saúde Pública. .............................. 07063

FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem) – Apoio à mobilização nacional de professores em favor do cumprimento pelos Estados e Municípios da lei do piso salarial nacional do magistério públi-co da educação básica. Importância da realização de investimentos no setor educacional. ................. 07063

DUDIMAR PAXIUBA (PSDB – PA) – Apelo à direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no sentido da retomada das obras de asfaltamento da BR-163 e da BR-230, es-pecialmente no subtrecho compreendido entre os Municípios de Novo Progresso, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará. ............................................... 07064

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC – Pela ordem) – Anúncio da apresentação do Pro-jeto de Lei nº 3.284, de 2012, sobre inserção de dispositivo na Lei nº 9.029, de 1995, com vistas à extinção da exigência, para efeitos trabalhistas, de apresentação de atestado de gravidez ou de este-rilização. ................................................................. 07065

PADRE TON (PT – RO) – Paralisação na-cional de professores em defesa da educação de qualidade. Dados sobre a educação no campo e o analfabetismo entre crianças com até 8 anos de ida-de apresentados pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Necessidade de apoio governamental às Escolas Famílias Agrícolas. .............................. 07067


V – Grande ExpedienteNELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Sucesso

da implantação de Unidades de Polícia Pacificado-ra – UPPs na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Realização da Conferência das Na-ções Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, na Capital fluminense. Imediata inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre estabelecimento de piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Elogio à administração do setor de saúde pública no Estado e na Capital do Rio de Janeiro. Desatualização dos dados sobre a saúde pública fluminense divulgados pelo Ministério da Saúde. Importância da construção do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro. Colapso no abastecimento de água em bairros de Municípios da Baixada Fluminense, especialmente em Nova Iguaçu. Alerta à Presidenta Dilma Rousseff sobre a necessidade de criação de PAC específico para o setor de saneamento básico. Defesa de rejeição da proposta de distribuição de royalties de petró-leo da camada pré-sal, apresentada pelo Senador Vital do Rêgo. Saudações à mulher brasileira pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher – 8 de março. ................................................................... 07069

CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB – MT – Pela ordem) – Participação em debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2011, do Senado Federal, sobre a unificação das Polícias Civil e Militar, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Perplexidade diante da ordem judicial de prisão do cabo Jeoás Nascimento dos Santos, Presidente da Associação de Cabos e Sol-dados da PM do Rio Grande do Norte, pelos crimes ocorridos em Salvador, Estado da Bahia, quando da mobilização de policiais grevistas. Repúdio aos abusos de autoridade no País. ............................. 07073

EDINHO BEZ (PMDB – SC – Como Líder) – Manifestação de boas-vindas ao Deputado Afonso Florence. Transferência da coordenação do Fórum Parlamentar Catarinense para o Deputado Décio Lima. Defesa de aperfeiçoamento e votação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, sobre a reformulação do Código Florestal brasileiro. ......... 07074

AFONSO FLORENCE (PT – BA – Como Lí-der) – Contestação de discurso do Líder do DEM a respeito do Governo do Estado da Bahia. Solidez da parceria estabelecida entre o Governador Jaques Wagner e a Presidenta Dilma Rousseff. ................ 07075

JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP) – Repú-dio aos atos de selvageria, como sequestro, escra-vidão sexual e treinamento militar de adolescentes africanos para a luta armada, praticados pelo guer-rilheiro Joseph Kony, em Uganda. Posicionamento contrário a dispositivos de anteprojeto de lei sobre a reforma do Código Penal, discutido no Senado Federal, bem como à nova proposta que amplia os casos de aborto legal no País. Urgente implan-

tação de políticas públicas para maior acesso dos jovens à educação e informação, com vistas a seu afastamento do mundo das drogas. Preconceito e discriminação, com ameaça inclusive de cassação de seu registro profissional, sofridos pela psicóloga Marisa Lobo, em virtude de suas convicções reli-giosas. Relevância do trabalho de Igrejas Evangé-licas pela recuperação de dependentes químicos. Trabalhos sociais e espirituais promovidos pela Igreja do Evangelho Quadrangular, especialmente na cidade de São Paulo. Elogio à Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, pela firme posição do Governo brasileiro em favor da revogação da sentença de morte imposta ao pastor evangélico Yousef Nadarkhani pelo Governo iraniano. ........... 07077

Aparteante: ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP). .............................................................. 07078

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões)VII – Comunicações ParlamentaresSIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/PPS – MA e

como Líder) – Descaso do Governo do Estado do Maranhão para com a área da saúde. Anúncio de encaminhamento de representação contra o Go-verno maranhense em face de irregularidades na gestão do setor. .................................................... 07080

LEONARDO GADELHA (PSC – PB – Pela ordem) – Participação do orador em audiência pú-blica na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, do Senado Federal, para discussão do endividamento de pequenos agricultores junto ao Banco do Nordeste do Brasil. ............................... 07082

NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Impor-tância de aprovação de projeto de lei acerca da revi-são da Lei nº 9.610, de 1998, a respeito de direitos autorais. Importância da liberdade de informação e do compartilhamento de bens culturais no mundo digital, não obstante o respeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual. Conveniência de esta-belecimento do chamado marco civil brasileiro da Internet. Defesa de aprovação de projeto de lei, de autoria do orador, sobre alterações na sistemática de distribuição de recursos do Fundo de Participa-ção dos Estados – FPE. ....................................... 07083

LUIZ NOÉ (Bloco/PSB – RS – Pela ordem) – Visita do orador e de representantes de órgãos estatais e civis do Rio Grande do Sul à Hidrelétri-ca de Itaipu para observação in loco do sistema ali desenvolvido de produção de energia limpa a partir de biogás. .............................................................. 07084

DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG – Como Lí-der) – Solicitação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, de coibição das importações desenfreadas de leite e derivados do Uruguai e da Argentina, em benefí-cio dos produtores brasileiros. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela alteração da sistemática de tramitação de medidas provisórias no Congresso


Nacional. Apresentação de projeto de resolução sobre a modificação do rito de apreciação de tais medidas. ............................................................... 07085

BOHN GASS (PT – RS – Pela ordem) – Aplau-sos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA pela proibição da adição de aromatizantes na produção de derivados do tabaco. .................... 07086

VILALBA (PRB – PE – Pela ordem) – Con-gratulações ao Governador Eduardo Campos, do Estado de Pernambuco, pela implantação do Pro-grama de Mobilidade Urbana – PROMOB. ........... 07087

FELIPE MAIA (DEM – RN – Como Líder) – Protesto contra o contingenciamento de recursos de emendas orçamentárias. .................................. 07087

CLEBER VERDE (PRB – MA – Pela ordem) – Apelo ao Governo Federal no sentido da deso-neração da folha de pagamento das empresas do setor pesqueiro. ..................................................... 07088

IZALCI (Bloco/PR – DF) – Matéria Agenda de grupo farmacêutico põe Agnelo Queiroz sob nova suspeita, de Fábio Fabrini, publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo. Apelo ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de revisão de autorizações con-cedidas pelo então Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Agnelo Queiroz. Solicitação ao Procurador-Geral da Repu-blica de investigação de denúncias apresentadas pelo orador contra o Governador do Distrito Fede-ral. .......................................................................... 07089

EDMAR ARRUDA (PSC – PR e como Líder) – Agradecimento ao PSC pela indicação do orador para a presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa. Defesa de retirada, do bojo do projeto sobre a Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol de 2014, do dispositivo referente à liberação do consumo de bebidas alcoólicas em estádios. Destinação de recursos do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência. Importância da aprovação pela Casa de medida provisória em prol da acessibilidade dos portadores de deficiência. Colapso no abastecimento interno de álcool e açúcar. ................................................ 07090

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP – Pela ordem) – Posicionamento do orador contrário à liberação do consumo de bebidas alcoólicas em estádios durante os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Rejeição da proposta de redução da idade para qualificação do crime de estupro de vulnerável, apresentada por grupo de juristas ao ensejo da reforma do Código Penal. ..................... 07092

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Informação ao Plenário sobre a realização na Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso do centenário de nascimento do revolucionário Apolônio de Carva-lho. ......................................................................... 07093

LILIAM SÁ (PSD – RJ – Como Líder) – Po-sicionamento da oradora contrário à redução da idade considerada para a qualificação do crime

de estupro de vulnerável. Defesa da proibição de bebidas alcoólicas nos estádios pela Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol de 2014. .................... 07093

PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Discurso pro-ferido pelo orador em homenagem ao Secretário da Congregação para os Bispos do Vaticano, Dom Lorenzo Baldisseri. Outorga do título de Doutor Ho-noris Causa ao religioso pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo pelo ex-Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores Samuel Pi-nheiro Guimarães, a respeito do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. .......................................... 07094

FÁTIMA BEZERRA (PT – RN – Pela ordem) – Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, sobre a desapro-priação de terras de escravagistas. ...................... 07094

ZÉ GERALDO (PT – PA – Pela ordem) – Soli-citação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de conclusão das obras de pavimentação das BRs 163 e 230, no Estado do Pará. ..................................................................... 07094

EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP) – Anúncio de realização pela Casa de sessão solene pelo transcurso dos 50 anos do Hospital do Câncer de Barretos, Estado de São Paulo. Solicitação ao Se-cretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, de manutenção de agência do ór-gão no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. Realização do 2º Congresso Nacional da Ju-ventude do PMDB – no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Transcurso do 160º aniversário de fundação do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. ........................................... 07096

PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI – Como Lí-der. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Acerto da decisão do Conselho Nacional de Justiça de reintegração da Juíza Loisima Barbosa Bacelar Miranda Schiess, da 4ª Vara do Trabalho de Parna-íba, Estado do Piauí. ............................................ 07097

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Matéria Fotógrafo coiteense tem trabalho pre-miado no maior concurso de fotografia do País, de Raiane Lopes, veiculada pelo site Pinico de Ouro. Manifesto de lideranças indígenas contrário à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, sobre a inclusão entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. ... 07097

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS – Pela or-dem) – Anúncio de edição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA de resolução a favor dos produtores de fumo. Contrariedade à pretendida desapropriação, pela FUNAI, de propriedades rurais nos Municípios de Sananduva e Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. Liberação pelo Go-


verno Federal de recursos para a comercialização de arroz no Estado................................................. 07099

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP) – Caráter ilibado do Deputado Mário de Oliveira, líder da Igreja do Evangelho Quadrangular. .................. 07100

ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB – AL) – Transcurso do Dia Mundial do Consumidor. Im-plementação de ações em prol dos consumidores com deficiência. ..................................................... 07100

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Solidez da economia brasileira. Participação femi-nina no mercado de trabalho. ................................ 07101

NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB – SP) – Defesa de aprovação do projeto de lei sobre a criação de cargos de juízes exclusivos para atua-ção nas turmas recursais dos juizados especiais federais. ................................................................. 07102

BENEDITA DA SILVA (PT – RJ) – Confiança na atuação da Comissão Paritária destinada à dis-cussão do projeto de lei sobre a divisão de royal-ties de petróleo da camada pré-sal entre Estados e Municípios. .......................................................... 07103

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA) – Apoio ao movimento grevista de professores a fa-vor do cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. ................................................................... 07103

VIII – Encerramento

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 148/2012 – Do Sr. Lúcio Vale – Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Es-tados, do Distrito Federal e dos Municípios. ......... 07118

PROJETOS DE LEI

Nº 3.455/2012 – Do Sr. Wellington Fagundes – Estabelece regime escolar especial com a finali-dade de facilitar às mães a realização de cursos. . 07120

Nº 3.456/2012 – Do Sr. Wellington Fagundes – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 07121

Nº 3.457/2012 – Do Sr. Diego Andrade – Con-cede isenção do Imposto sobre Produtos Industria-lizados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autôno-mos, vítimas de furto ou roubo. ............................. 07121

Nº 3.458/2012 – Do Sr. Ricardo Izar – Acres-centa-se o art. 1.176-A, à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, , e o art.1.240-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre os bens abandonados ................................. 07122

Nº 3.459/2012 – Do Sr. Ricardo Izar – Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. ......... 07123

Nº 3.460/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agosti-ni – Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obri-gatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências. ....................................... 07123

Nº 3.461/2012 – Do Sr. Padre João – Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguri-dade Social – Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. .................................. 07124

Nº 3.462/2012 – Do Sr. Andre Moura – Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”. ........................................ 07125

Nº 3.463/2012 – Do Sr. Eliene Lima – Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço. ................... 07126

Nº 3.464/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agosti-ni – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedi-mentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.................................................... 07128

Nº 3.465/2012 – Do Sr. Fabio Trad – Estabe-lece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona. ........... 07129

Nº 3.466/2012 – Do Sr. Raimundo Gomes de Matos – Dispõe sobre a instituição do Serviço So-cial nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação. .................................... 07130

Nº 3.467/2012 – Do Sr. Alessandro Molon – Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que “Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dí-vida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal” e dá outras providências. ....................................... 07131

Nº 3.468/2012 – Do Sr. Claudio Cajado – Re-voga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal. 07132

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 546/2012 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. ....... 07133

INDICAÇÕES

Nº 2.704/2012 – Do Sr. Roberto de Lucena – Sugere providências que possibilitem o uso mais intensivo do Aeroporto de São José dos Campos – SP .......................................................................... 07134

Nº 2.705/2012 – Do Sr. Roberto de Lucena – Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade


de as seguradoras com carteira de veículos indeni-zarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente regis-trada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamen-tos, como bancos e assoalhos. ............................. 07134

Nº 2.706/2012 – Do Sr. Roberto de Luce-na – Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a inclusão de um sistema de som informativo em ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil habitantes visando a atender os deficientes visuais e turistas. ............................................................... 07135

Nº 2.707/2012 – Do Sr. Antonio Balhmann – Sugere a Ministra-Chefe da Casa-Civil a adoção de providências no sentido da criação da Agência Nacional de Agroquímicos e Fitossanitários Orgâ-nicos. ..................................................................... 07135

Nº 2.708/2012 – Do Sr. Carlos Souza – Su-gere ao Ministro de Estado das Comunicações a adoção de providências no sentido de sanar as causas da precariedade do acesso aos serviços de banda larga no Estado do Amazonas. .............. 07136

Nº 2.709/2012 – Da Srª. Sandra Rosado – Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente. ............... 07137

Nº 2.710/2012 – Da Srª. Luiza Erundina – Su-gere ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde promova o tratamento da alopecia feminina. ......... 07137

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Nº 1.883/2012 – Do Sr. Simplício Araújo – So-licita informações do Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o Índice de Desempe-nho do Sistema Único de Saúde – IDSUS. ........... 07138

Nº 1.884/2012 – Do Sr. Manoel Junior – So-licita informações a Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil a respeito de atraso da partida de voo saído do Aeroporto de Guarulhos com destino a Londres, no dia 29 de fevereiro de 2012. ........... 07138

Nº 1.885/2012 – Do Sr. Chico Alencar – Soli-cita ao Ministro de Estado do Ministério do Esporte informações e cópias de todos os documentos fir-mados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. ...................................................................... 07139

Nº 1.886/2012 – Do Sr. Chico Alencar – So-licita ao Ministro de Estado do Ministério das Rela-ções Exteriores informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. ..................................................... 07139

Nº 1.887/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do

Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ........................... 07140

Nº 1.888/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Mi-nistério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ............................................................... 07140

Nº 1.889/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Mi-nistério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ............................................................... 07140

Nº 1.890/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – So-licita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pa-gamento, com os respectivos valores e objetos. ... 07141

Nº 1.891/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – So-licita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre as liberações de Emendas de Ban-cada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dota-ção, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. 07141

Nº 1.892/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Mi-nistério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ............................................................... 07141

Nº 1.893/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Esta-do da Integração Nacional, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, espe-cificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ................................................... 07141

Nº 1.894/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Mi-nistério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ............................................................... 07141


Nº 1.895/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – So-licita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ........................... 07142

Nº 1.896/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – So-licita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, espe-cificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ................................................... 07143

Nº 1.897/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Mi-nistério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ............................................................... 07143

Nº 1.898/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – So-licita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, sobre as liberações de Emendas de Ban-cada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dota-ção, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. 07143

Nº 1.899/2012 – Do Sr. Osmar Serraglio – So-licita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, espe-cificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos. ................................................... 07144

Nº 1.900/2012 – Do Sr. Chico D’Angelo – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a dívida da União (suces-sora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER. .............................................. 07144

Nº 1.901/2012 – Do Sr. Chico D’Angelo – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdên-cia REFER. ........................................................... 07145

Nº 1.902/2012 – Do Sr. Chico D’Angelo – So-licita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fa-zenda sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER. .................................................................. 07145

Nº 1.903/2012 – Do Sr. Chico D’Angelo – Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a dívida

da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER. .................... 07146

Nº 1.904/2012 – Do Sr. Marllos Sampaio – Solicito informação a Excelentíssima Senhora Mi-nistra do Meio Ambiente sobre a situação física, financeira e administrativa da Superintendência do IBAMA, dos seus escritórios regionais e dos parques ambientais, sob sua responsabilidade, detalhando a situação de cada um, no Estado do Piauí. ........ 07147

REQUERIMENTOS

Nº 4.601/2012 – Do Sr. Luiz Argolo – Requer a criação da Frente Parlamentar pela Cooperação Brasil – Tigres Asiáticos. ....................................... 07147

Nº 4.648/2012 – Da Srª. Andreia Zito – Re-quer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que “Al-tera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”.................................................................. 07153

Nº 4.649/2012 – Da Srª. Andreia Zito – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emen-da à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. 07154

Nº 4.650/2012 – Da Srª. Andreia Zito – Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que “Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências.” ...................................... 07154

Nº 4.651/2012 – Da Srª. Andreia Zito – Re-quer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2007, que “Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.” ... 07154

Nº 4.652/2012 – Da Comissão Especial des-tinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências” – Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010. ...................................................... 07154

Nº 4.653/2012 – Do Sr. José Nunes – Votos de congratulações ao Município de Quijingue, Es-tado da Bahia, pelos seus 50 anos de emancipação política, comemorado em 15 de março de 2012. .. 07154

Nº 4.654/2012 – Do Sr. Vicentinho – Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem aos 30 anos da Ava-pe (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência). ........................................................... 07155

Nº 4.655/2012 – Do Sr. Sabino Castelo Bran-co – Requer moção de aplauso ao jornal Diário do Amazonas .............................................................. 07155

Nº 4.656/2012 – Do Sr. Jerônimo Goergen – Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6646/2009. ................................. 07155

Nº 4.657/2012 – Do Sr. Décio Lima – Re-queiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114.


Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Depu-tados da PEC 153, de 2003, do Senhor Maurício Rands, que “Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.” .............................................................. 07155

Nº 4.658/2012 – Do Sr. João Pizzolatti – Re-quer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 06 de novembro de 2012, às 10:00h, em homenagem aos 111 anos de Fun-dação da Associação Empresarial de Blumenau – ACIB. ...................................................................... 07155

Nº 4.659/2012 – Do Sr. Alexandre Leite – Re-quer a redistribuição do Projeto de Decreto legisla-tivo nº 471-A, de 2011. ......................................... 07156

Nº 4.660/2012 – Do Sr. Sarney Filho – Re-quer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3.188/2012, de autoria do Senhor Rogério Carvalho, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para instituir e regular o direito à paisagem urba-na. .......................................................................... 07156

Nº 4.661/2012 – Da Srª. Dalva Figueiredo – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que “Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, crian-do as polícias penitenciárias federal e estaduais .. 07156

Nº 4.662/2012 – Do Sr. Eduardo Gomes – Requer a convocação de sessão solene para ho-menagear os noventa anos do rádio no Brasil e os 50 anos da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. ........................... 07156

Nº 4.663/2012 – Do Sr. Wellington Roberto – “Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153, de 2003.” 07156

Nº 4.664/2012 – Do Sr. Jerônimo Goergen – Requer preferência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6646/2009. .............................................. 07157

Nº 4.665/2012 – Do Sr. Policarpo – “Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1874, de 2011, que dispõe so-bre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas.” ................................................................ 07157

Nº 4.666/2012 – Do Sr. Policarpo – “Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plená-rio, do Projeto de Lei nº 1835, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará.” ..................................................................... 07157

Nº 4.667/2012 – Do Sr. Policarpo – “Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plená-rio, do Projeto de Lei nº 1833, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal.” ..................................................... 07157

Nº 4.668/2012 – Do Sr. Policarpo – “Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1832, de 2011, que dispõe so-bre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina.” ..................................................... 07157

Nº 4.669/2012 – Do Sr. Policarpo – “Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plená-rio, do Projeto de Lei nº 1828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará.” ................................................................... 07157

Nº 4.670/2012 – Do Sr. Policarpo – “Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plená-rio, do Projeto de Lei nº 1806, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso.” ........................................................ 07158

Nº 4.671/2012 – Do Sr. Andre Moura – Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que “Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.”. .... 07158

Nº 4.672/2012 – Do Sr. Eliene Lima – Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Waldir Pinto de Lima. ........................................................ 07158

Nº 4.673/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – Requer a inclusão da PEC 308/2004, na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados ..... 07158

Nº 4.674/2012 – Do Sr. Penna – Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010.” ..................................... 07159

3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE

MENSAGEM

– Nº 13/12 – Do Supremo Tribunal Federal. . 07159

OFÍCIO

– Nº 58/12 – Do Sr. Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. ....... 07159

– Nº 01/12– Do Deputado João Leão. ........ 07159

PROPOSIÇÕES

MSC 43/2012, MSC 49/2012, MSC 68/2012, MSC 69/2012, PEC 137/2012, PLP 141/2012, PLP 142/2012, PLP 143/2012, PLP 145/2012, PLP 146/2012, PL 2000/2011, PL 3019/2011, PL 3192/2012, PL 3203/2012, PL 3205/2012, PL 3209/2012, PL 3211/2012, PL 3214/2012, PL 3215/2012, PL 3217/2012, PL 3221/2012, PL 3223/2012, PL 3233/2012, PL 3236/2012, PL 3245/2012, PL 3247/2012, PL 3251/2012, PL 3253/2012, PL 3257/2012, PL 3259/2012, PL 3263/2012, PL 3266/2012, PL 3268/2012, PL 3269/2012, PL 3273/2012, PL 3275/2012, PL 3276/2012, PL 3280/2012, PL 3281/2012, PL 3282/2012, PL 3284/2012, PL 3287/2012, PL 3288/2012, PL 3293/2012, PL 3294/2012,


PL 3295/2012, PL 3300/2012, PL 3301/2012, PL 3304/2012, PL 3306/2012, PL 3310/2012, PL 3312/2012, PL 3314/2012, PL 3317/2012, PL 3321/2012, PL 3323/2012, PL 3324/2012, PL 3327/2012, PL 3330/2012, PL 3334/2012, PL 3335/2012, PL 3337/2012, PL 3338/2012, PL 3340/2012, PL 3341/2012, PL 3342/2012, PL 3345/2012, PL 3346/2012, PL 3347/2012, PL 3349/2012, PL 3352/2012, PL 3353/2012, PL 3354/2012, PL 3356/2012, PDC 545/2012, PRC 110/2012, PRC 113/2012, PRC 116/2012, INC 2639/2012, INC 2654/2012, INC 2677/2012, INC 2678/2012, INC 2679/2012, INC 2680/2012, INC 2681/2012, INC 2682/2012, INC 2683/2012, INC 2684/2012, INC 2685/2012, INC 2686/2012, INC 2687/2012, INC 2689/2012, INC 2691/2012, INC 2692/2012, INC 2693/2012, INC 2694/2012, INC 2695/2012, INC 2696/2012, REC 121/2012, REQ 4001/2011, REQ 4652/2012. ................................ 07159

COMISSÕES

4 – ATASComissão de Relações Exteriores e de Defe-

sa Nacional, 17ª Reunião (Audiência Pública), em 8-6-11, 18ª (Reunião Audiência Pública), em 9-6-11, 22ª Reunião (Audiência Pública), em 6-7-11, 23ª Reunião (Ordinária), em 13-7-11, 26ª Reunião (Ordinária), em 17-8-11, 28ª Reunião (Ordinária), em 31-8-11, 29ª Reunião (Extraordinária Audiên-cia Pública), em 31-8-11, 30ª Reunião (Ordinária), em 14-9-11, 31ª Reunião (Ordinária), em 21-9-11, 34ª Reunião (Ordinária), em 05-10-11, 35ª Reunião (Ordinária), em 19-10-11, 36ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 19-10-11, 37ª Reunião (Or-dinária), em 26-10-11, 38ª Reunião (Ordinária), em 09-11-11, 39ª Reunião (Ordinária), em 09-11-11, 40ª Reunião (Ordinária), em 10-11-11, 41ª Reunião (Ordinária), em 23-11-11, 42ª Reunião (Extraordi-nária Audiência Pública), em 23-11-11, 43ª Reunião (Extraordinária Audiência Pública), em 23-11-11, 44ª Reunião (Ordinária), em 30-11-11, 46ª Reunião (Ordinária), em 14.12.11. ...................................... 07171

Comissão de Seguridade Social e Família, 64ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 13-12-11, 65ª Reunião (Ordinária), em 14-12-11, 66ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 15-12-11, 1ª Reunião (Ordinária), em 7-3-12. ................ 07200

5 – DESIGNAÇÃOComissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-

cação e Informática, em 15-3-12. .......................... 07204

SEÇÃO II

6 – ATOS DO PRESIDENTEDispensar: Alfredo Luiz Campos Junior, Ana

Katia Martins Bertholdo, Diana Soares Machado, Elza Carneiro dos Santos Figueiredo, Gaspar dos Reis Silva, Georgia Lacerda Torres, Hilton Silva Ba-lieiro, Ivanaldo Leite dos Prazeres, Jose Bemfica de Deus, Luciano Luis Dias, Marcela Domingos de Al-buquerque, Mario Marcio de Andrade Lima, Osmar de Oliveira Aguiar, Patricia Maria Nogueira, Paulo Cesar Vicente, Paulo Sergio Novais de Macedo, Robson Luiz Fialho Coutinho, Rodrigo Augusto de Freitas Barros, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, Vanderlucia Bezerra da Silva, Ziziane César de França e Silva. ....................................................... 07204

Designar: Alfredo Luiz Campos Junior, André Yuji Pinheiro Uema, Aurenilton Araruna de Almei-da, Bruno Cardenas Angrisano, Clara Monteiro de Castro Pinto, Danilo Diógenes, Elza Carneiro dos Santos Figueiredo, Georgia Lacerda Torres, Iva-naldo Leite dos Prazeres, Jorge Jose Alves, Jose Bemfica de Deus, Luciano Chemp Rachid, Luciano Luis Dias, Marcus Achiles Santana Soares e Bar-ros, Nilza Maria Ferreira Alves, Osmar de Oliveira Aguiar, Paulo Cesar Vicente, Paulo Sergio Novais de Macedo, Robson Luiz Fialho Coutinho, Rodrigo Augusto de Freitas Barros, Sandro Heleno de Sene Trindade. ................................................................ 07206

Designar (substitutos): Camila Rodrigues Henning, Christiano Vitor de Campos Lacorte, Clara Monteiro de Castro Pinto, Fabio da Silva Alexan-dre, Genival Jose Correia, Izabel Augusta Travas-sos da Silva, Jorge Luiz Dolbeth Costa, Jorge Luiz Dolbeth Costa, Jose Paschoal Barbosa Bertolino, Jose Paschoal Barbosa Bertolino, Marcelo Augus-to Castro, Paulo Sergio Novais de Macedo, Sandro Rodrigues. ............................................................. 07209

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 41ª Sessão, Extraordinária, Matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 54ª Legislatura, em 15 de março de 2012Presidência dos Srs.: Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente;

Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Dr. Ubiali, Amauri Teixeira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Jorge Tadeu MudalenJúlio DelgadoSérgio Moraes

Partido Bloco

RORAIMA

Francisco Araújo PSD Jhonatan de Jesus PRB Total de RORAIMA 2

PARÁ

Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Miriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Total de PARÁ 4

AMAZONAS

Rebecca Garcia PP Total de AMAZONAS 1

RONDÔNIA

Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdobMoreira Mendes PSD Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobTotal de RONDÔNIA 3

ACRE

Henrique Afonso PV PvPpsSibá Machado PT Total de ACRE 2

TOCANTINS

César Halum PSD Total de TOCANTINS 1

MARANHÃO

Waldir Maranhão PP Total de MARANHÃO 1

CEARÁ

Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobGenecias Noronha PMDB José Airton PT Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de CEARÁ 5

PIAUÍ

Júlio Cesar PSD Total de PIAUÍ 1

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Hugo Motta PMDB Luiz Couto PT Total de PARAÍBA 3

PERNAMBUCO

Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobJorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobRoberto Teixeira PP Wolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 4

BAHIA

Afonso Florence PT Amauri Teixeira PT Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobFábio Souto DEM Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD


Josias Gomes PT Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Total de BAHIA 15

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEros Biondini PTB PsbPtbPcdobGeraldo Thadeu PSD Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM Lael Varella DEM Luiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Renzo Braz PP Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 17

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobTotal de ESPÍRITO SANTO 1

RIO DE JANEIRO

Arolde de Oliveira PSD Benedita da Silva PT Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsFelipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Glauber Braga PSB PsbPtbPcdobJair Bolsonaro PP Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbZoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de RIO DE JANEIRO 11

SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobGabriel Chalita PMDB Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob Junji Abe PSD Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMissionário José Olimpio PP

Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Pereira da Silva PDT Roberto Santiago PSD William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 13

MATO GROSSO

Cabo Juliano Rabelo PSB PsbPtbPcdobCarlos Bezerra PMDB Eliene Lima PSD Homero Pereira PSD Pedro Henry PP Total de MATO GROSSO 5

GOIÁS

Heuler Cruvinel PSD Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdobPedro Chaves PMDB Total de GOIÁS 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAlfredo Kaefer PSDB André Zacharow PMDB Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Ratinho Junior PSC Rubens Bueno PPS PvPpsTotal de PARANÁ 11

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Onofre Santo Agostini PSD Pedro Uczai PT Total de SANTA CATARINA 3

RIO GRANDE DO SUL

Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobDanrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT José Otávio Germano PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuiz Noé PSB PsbPtbPcdobManuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobPaulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 14


I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – A lista de pre-sença registra na Casa o comparecimento de 123 Se-nhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

OF/GAB/I/Nº 160

Brasília, 15 de março de 2012

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGM/P nº 196/2012, en-

caminho a Vossa Excelência relação dos nomes dos Deputados do Partido do Movimento Democrático Bra-sileiro – PMDB, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, que “altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino”.

TITULARES SUPLENTES

Genecias Noronha Alberto Filho

Giroto Joaquim Beltrão

Hugo Motta

Marllos Sampaio

Wilson Filho

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protesto de estima e apreço. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB.

Publique-se.Em 15-3-12. – Deputado Marco Maia,

Presidente.

OF/GAB/I/Nº 168



Senhor Presidente,Em atenção ao ofício SGM/P nº 2004/2011, enca-

minho a Vossa Excelência a relação dos nomes dos De-putados do PMDB que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Siste-ma Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuá-rios ou dependentes de drogas e dá outras providências”.

TITULARES SUPLENTES

Alberto Filho Fabio Trad

Marçal Filho

Osmar Terra

Wilson Filho

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência pro-testos de estima consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB.

Publique-se.Em15-3-12. – Deputado Marco Maia,

Presidente.

OF/GAB/I/No 169



Senhor Presidente,Em atenção ao ofício SGM/P no 195/2012, encami-

nho a Vossa Excelência a relação dos nomes dos Depu-tados do PMDB que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.

TITULARES SUPLENTES

Luiz Pitiman Mauro Lopes

Marllos Sampaio

Mauro Benevides

Ronaldo Benedet

Teresa Surita


Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB.

Em 15-3-2012


Presidente.

OF/GAB/I/No 170



Senhor Presidente,Em atenção ao ofício SGM/P no 193/2012, enca-

minho a Vossa Excelência a relação dos nomes dos Deputados do PMDB que comporão a Comissão Par-lamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreen-dido na vigência da Convenção de Palermo.

TITULARES SUPLENTES

Asdrúbal Bentes Arthur Oliveira Maia

Edio Lopes Marinha Raupp

Flaviano Melo

João Magalhães

Teresa Surita


Publique-se. Em 15-3-12. – Deputado Marco Maia,

Presidente.

OF/GAB/I/No 171



Senhor Presidente,Em atenção ao ofício SGM/P no 2004/2011, en-

caminho a Vossa Excelência a relação dos nomes dos Deputados do PMDB que comporão a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei no 1.572, de 2011, que “institui o Código Comercial”.

TITULARES SUPLENTES

Eduardo Cunha Genecias Noronha

Eliseu Padilha João Magalhães

Manoel Junior Lucio Vieira Lima

Pedro Novais


Publique-se.Em 15-3-12. – Deputado Marco Maia

Presidente.

Of. no 173/2012 – Bloco


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados Nesta

Assunto: Indicação de membro Titular de Comissão Especial.

Senhor Presidente,Solicito especial atenção de Vossa Excelência no

sentido de indicar o Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), para membro Titular da “Comissão Especial desti-nada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Cons-tituição no 37- A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que “acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal” – PECnº 3711.

Respeitosamente, – Deputado Lincoln Porte-la, Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.


Presidente.

Ofício nº 29–L–Democratas/12


Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados do De-

mocratas que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que “acrescenta e altera disposi-tivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas


, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências”.

TITULARES SUPLENTE

Deputado Mendonça Prado Deputado Mandetta

Deputada Professora Dorinha

Respeitosamente, – Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas.

Publique-se.Em 15-3-12 – Deputado Marco Maia,

Presidente.

Ofício nº 33– L-Democratas/12


Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Felipe

Maia para integrar, como membro titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lou-rival Mendes, que “acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal”, em vaga existente.

Respeitosamente,– Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas.

Publique-se. Em 15-3-12 – Deputado Marco Maia,

Presidente.

Ofício n° 92/2012 Lid PDT


Exmo. SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimen-

tais, o nome do Deputado Marcos Rogério PDT/RO, para integrar na condição de membro titular, a Comis-são Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que “altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,

e dá outras providências”. Aproveito para indicar como membros suplentes da mesma Comissão Especial, os Deputados Giovani Cherini PDT/RS e Angelo Agnolin PDT/TO, nas vagas que cabem ao PDT.

Atenciosamente. – Deputado André Figueiredo, Líder do PDT.

Publique-se. Em 15-3-12 – Deputado Marco Maia,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Passa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESIniciaremos agora o período em que os Depu-

tados, durante 30 minutos, darão como lidos seus pronunciamentos. Na sequência, os Deputados farão breves comunicações pelo prazo de 3 minutos. Ambas as listas estão sobre a mesa.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Amauri Tei-xeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Dr. Ubiali, quero primeiro parabenizar esta Casa por ter aprovado requerimento de urgência da matéria que trata da regulamentação da profissão de motorista.

Quero também parabenizar o Presidente Marco Maia por ter encaminhado meu ofício com pedido de urgência para a votação da regulamentação da pro-fissão de garçom. Imagine, Sr. Presidente, que a pro-fissão de garçom não é regulamentada. Não dá para acreditar!. O pedido já está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esperamos que também seja aprovada essa urgência.

Nós não podemos, nesta Casa, deixar de tratar matérias que parecem surreais. Imaginar que a pro-fissão de garçom, uma profissão tão velha e tão im-portante, não é regulamentada é imaginar o absurdo.

Então, estou cobrando desta Casa urgência para regulamentação da profissão de garçom.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, em solenida-de prevista para hoje, às 19h30min, deverá investir-se na Cadeira nº 14 da Academia Cearense de Retórica o jurista Ricardo Bacelar, que ocupará vaga ali exis-tente, para a qual foi eleito pelos integrantes daquele prestigioso silogeu, que tem a presidi-lo o Dr. Maurício Cabral Benevides e como vice o ex-Senador Cid Sa-bóia de Carvalho, que desempenhou mandato parla-mentar na Legislatura de 1987 a 1993 na Casa hoje comandada por José Sarney, membro da Academia Brasileira de Letras.

Ressalte-se que o recipiendário é figura de relevo em nossos meios culturais, tendo a sua escolha sido


processada pela unanimidade do Colégio Acadêmico, num reconhecimento aos seus incontáveis méritos.

A saudação ao novo integrante daquela arcádia caberá ao escritor Roberto Ribeiro, considerado retor brilhante, com diversas obras publicadas, todas com excelente aceitação pelo público ledor.

Espera-se que, na ocasião a peça oratória de Ricardo Bacelar enfoque a novo momento vivenciado pela retórica em nosso País, sobretudo na fase que decorreu a partir de 1958, quando, na França, a arte de falar experimentou maior incremento e ampla difu-são na Europa.

Ao registrar auspicioso acontecimento, desta tribuna, desejo levar ao empossado os nossos cum-primentos, na convicção de que ele contribuirá para que a Academia Cearense de Retórica mais ainda se realce no contexto da vida intelectual de nossa Uni-dade federada.

A imprensa de nossa capital, aliás, registra o con-clave do tradicional sodalício, a que acorrerão todos os seus 40 comparticipes salientes, todos com destaque nos meios intelectuais da Terra da Luz.

Ao preclaro colega transmito efusivas felicitações, convicto de que o seu brilho tribunício o identificará, mais uma vez, na sua oração de investidura na Ca-deira 14, que teve no inolvidável jurista João Brigído o inspirador de quantos nela tiverem assento.

Muito obrigado.O SR. CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB-

-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui fazer uma homenagem à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH de Mato Grosso.

Quero agradecer ao Sr. Secretario, Desembarga-dor Paulo Lessa, e à assessoria do sistema prisional do meu querido Estado, que têm atendido nossas rei-vindicações em prol dos agentes penitenciários e dos próprios reeducandos e vêm demonstrando com isso o seu compromisso com a sociedade mato-grossense.

Sr. Presidente, quero, portanto, agradecer ao Sr. Secretário, o Exmo. Desembargador Paulo Lessa; a sua Assessora Especial, Sra. Geyza Bianconi; e ao Secretário-Adjunto de Administração Penitenciária, o tenente-coronel PM Castro.

Que nosso Deus continue abençoando-os nes-se trabalho árduo, muitas vezes não reconhecido pela mídia.

Obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Cabo Juliano Rabelo, o Sr. Dr. Ubiali, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra ao próximo inscrito, Deputado Dr. Ubiali, do PSB de São Paulo.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tivemos oportunidade de aprovar a Medida Pro-visória nº 550, relatada pela Deputada Mara Gabrilli. Com muita propriedade, nós conseguimos subvenção econômica para produtos que promovem a acessibi-lidade. Esse é o tipo de medida provisória que consi-deramos urgente e relevante.

Na verdade, há projetos tramitando na Casa com o mesmo propósito, mas nada como uma medida provisória que trate, com urgência e relevância, desse assunto. Após sua aprovação na Câmara, brevemen-te tornar-se-á lei, assim que aprovada pelo Senado. Temos certeza de que os Senadores vão aprová-la.

É dignificante lutar pelas pessoas com deficiên-cia, e muito mais: propiciar a elas acessibilidade para que possam se integrar ao mundo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PAULO FREIRE (Bloco/PR-SP. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, trago ao conhecimento de todos nesta Casa fato que me deixou extremamente indignado e que merece ser destacado – publicamente apresento aqui meu repúdio.

Sr. Presidente, no dia 6 de março, o MM. Juiz da Comarca de Corumbá, Mato Grosso do Sul, Dr. Vinicius Pedrosa Santos, decidiu que a Igreja Assembleia de Deus, instalada naquela cidade há 70 anos – é bem verdade que a Assembleia de Deus no Brasil tem mais de 100 anos –, com várias atividades espirituais, so-ciais e educacionais, deveria cessar suas atividades num prazo de 24 horas.

Melhor esclarecendo, Sr. Presidente: trata-se de uma ação, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Mato Grosso do Sul, proposta pela Sra. Ruth Marciano, e tem por objeto a denúncia de que a igreja estaria reformando a sua fachada, sem as devi-das proteções, e ainda: que estaria realizando cultos, das 8 às 23 horas, com sons ensurdecedores.

Ocorre, Sr. Presidente, que a decisão do Sr. Juiz é arbitrária, e não foi devidamente preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo a Constitui-ção Federal.

A medida causou surpresa, já que, há 45 dias, a igreja assinou o Termo de Ajuste de Conduta – TAC com o Ministério Publico, visando à adequação no templo.

Ficou acordado que a igreja tem 60 dias para instalar o vidro para o isolamento acústico. O prazo vence agora, no dia 26 de março.


Não foi dado pelo Sr. Juiz o direito à Igreja As-sembleia de Deus de produzir provas que pudessem contrapor o alegado pela autora, nem de apresentar o acordo com o Ministério Público.

Sabemos da independência e autonomia dos Poderes. Portanto, é competência do Judiciário decidir sobre a matéria. Entretanto, respeitando a autonomia dos Poderes, sabemos que nossos atos não podem ser arbitrários.

Ademais, Sr. Presidente, em uma demonstração de total discriminação contra as igrejas evangélicas, consta na decisão do juiz discurso do qual destaco o seguinte trecho:

“Apesar de não haver nenhuma prova concreta do barulho, seja por meio de uma gra-vação ou perícia, a assertiva da inicial deve ser reputada verdadeira pelo que ordinariamente acontece nesses recintos. É notório que igre-jas evangélicas como a demandada utilizam de modo nocivo a propriedade ao colocarem às alturas suas músicas e discursos, caracte-rizador de poluição sonora.”

Não posso acreditar, Sr. Presidente, que exista juiz que, dotado de flagrante preconceito contra os evan-gélicos, utilize de seu poder de decisão para impedir o direito de culto nas igrejas. Direito este previsto na Constituição Federal.

É inacreditável, é um absurdo, que em um país democrático como nosso Brasil, possa existir membros do Judiciário que violem direitos fundamentais ao con-traditório, além do direito ao livre culto.

Ao decidir que as igrejas evangélicas utilizam, de modo nocivo, a propriedade ao colocarem suas músicas e discursos, o Sr. Juiz esquece totalmente a importante função social que as igrejas evangélicas têm na sociedade.

Neste caso de Corumbá, além de tolher o direito de culto, o magistrado impediu a igreja de desenvol-ver suas outras atividades, tais como: ensino religioso, grupos de ação social, trabalhos com jovens, trabalhos com as crianças, atendimento ao mais necessitado. Enfim, impede que a igreja Assembleia de Deus con-tinue a exercer seu importante trabalho, mundialmente reconhecido.

Na condição de Deputado Federal evangélico, não vou me calar nunca, pois para isso estou aqui, para defender os direitos do cidadão, a liberdade de expressão, a liberdade de culto, garantida pela nos-sa Constituição, e denunciar desta tribuna atos como este, discriminatório realizado por qualquer pessoa.

Não podemos admitir que o pronunciamento dis-criminatório e inaceitável deste magistrado faça surgir outros juízes preconceituosos, emitindo pareceres que prejudiquem as igrejas evangélicas.

Hoje fecha uma igreja no Mato Grosso do Sul, amanhã poderá fechar em qualquer outro lugar, e aí, teremos novas arbitrariedades sob a mesma alegação leviana dada por este juiz.

Nós evangélicos, Sr. Presidente, respeitamos to-das as religiões e crenças. Porém, queremos também ser respeitados.

Existem, por exemplo, os católicos carismáticos que têm liturgias de cultos também barulhentos tanto quanto nós, evangélicos pentecostais. E as inúmeras badaladas de sinos das igrejas não são, por a caso, também caracterizadores de poluição sonora? No entanto, nunca ouvi dizer de algum vizinho que tenha reclamado e de nenhum juiz que tenha sido impedido em suas atividades.

Cito este exemplo, Sr. Presidente, não para cri-ticar nossos irmãos católicos carismáticos; pelo con-trário, sabemos respeitar o importante trabalho que realizam todas as religiões. Faço isto para enfatizar o pronunciamento preconceituoso e discriminatório do Dr. Vinicius Pedrosa Santos, para com os evangélicos.

Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna me pronunciar em solidariedade aos nossos irmãos da Assembleia de Deus de Corumbá, em especial ao Pastor João Martins, Presidente da igreja, e dizer que estamos juntos nesta luta. Estarei mobilizando todos os Parlamentares evangélicos desta Casa e demais Parlamentares que reprovam qualquer tipo de discri-minação religiosa.

Agora, Sr. Presidente, eu quero reconhecer e elo-giar a maneira como os senhores Desembargadores do Tribunal em Campo Grande aceitaram e julgaram o Agravo recorrido pelo jurídico da igreja. Sem pre-conceito e sem discriminação, admitindo o importante trabalho que as igrejas realizam para a sociedade em suas comunidades, fazendo justiça e jus ao símbolo do Direito, concedendo uma liminar para a reabertura do templo da Assembleia de Deus na cidade de Co-rumbá, Mato Grosso do Sul.

São estas as minhas palavras.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obriga-

do, Deputado. Vamos estabelecer o tempo de 1 minuto mais 1 minuto para todos, a partir de agora.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-ximo inscrito é o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. S.Exa. dispõe de 1 minuto, prorrogável, no máximo, por mais 1 minuto.


O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.) – Pois não, nobre Deputado Amauri Teixeira.

Quero apenas registrar que hoje comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

Eu, que tenho atuado na Comissão de Defesa do Consumidor e Minorias e tenho acompanhado a estruturação do sistema de defesa do consumidor no Brasil, quero associar-me a todos que registram avan-ços na defesa do consumidor em nosso País. São ve-rificados muitos problemas, e alguns deles demandam medidas legislativas desta Casa, como, por exemplo, o comércio eletrônico, que ainda tem muitas lacunas. Os consumidores são vítimas de procedimentos não adequados em relação ao comércio eletrônico. Nós temos ainda muitos problemas com cartões e com o sistema financeiro.

É preciso aprimorar a legislação, adequar as es-truturas e os órgãos de defesa do consumidor para que os consumidores brasileiros possam ter uma relação de consumo mais saudável, mais adequada.

Portanto, comemoramos o Dia Mundial dos Di-reitos do Consumidor no dia de hoje.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de março comemoramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Nesta mesma data, 50 anos atrás, o Presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, enviava uma mensagem ao Congresso Ame-ricano conceituando quatro direitos básicos do consu-midor: o direito à proteção contra produtos perigosos ou nocivos à saúde e à vida; o direito à informação; o direito à liberdade de escolha; e o direito a ser ouvido. Sobre esses quatro pilares, várias nações, entre elas o Brasil, erigiram suas legislações de proteção e de-fesa do consumidor.

A Lei nº 8.078, sancionada em 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor –, é nossa lei mais relevante a regular as relações de consumo. Ela encerra em seu bojo os conceitos pri-mordiais enunciados pelo presidente norte-americano, mas os transborda e amplia, de modo a obter para o Brasil o reconhecimento internacional de ser um país que está na vanguarda em matéria de proteção e de-fesa dos direitos do consumidor. Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, até os dias atuais, o Brasil incluiu milhões de cidadãos no mercado de consumo. Recentemente, assistimos, com admiração e alegria, à elevação do poder aquisitivo de milhões de brasileiros que ingressaram na chamada nova classe média, ou nova classe C, que participa ativamente do mercado de consumo. Oxalá em pouco

tempo possamos presenciar a progressão dos inte-grantes dessa nova classe C para uma nova classe B, ou mesmo para uma nova classe A, com maior poder aquisitivo. Não duvidamos dessa possibilidade, pois o Brasil possui diferentes tipos de riqueza: abundantes minas de ferro, enormes reservas de petróleo, fan-tásticas safras agrícolas, imensos rebanhos de gado, e, além disso, um notável mercado interno, que tem atraído capitais e empreendimentos do mundo todo, com o objetivo de vender seus produtos e serviços a um contingente de quase 200 milhões de consumido-res. O entendimento, cada vez mais generalizado, de que nosso mercado interno constitui uma de nossas maiores riquezas, nos leva a cuidar para que ele seja regulado de forma a crescer e funcionar de modo proveitoso a todos os agentes econômicos e, quando consideramos que a maior parte das transações que acontecem nesse mercado é regida pelas leis de de-fesa do consumidor, fica claro que devemos dispensar especial atenção ao disciplinamento das relações de consumo, tanto no aspecto ligado à elaboração das leis, como no aspecto vinculado à sua aplicação, pois de nada adianta dispor de leis bem elaboradas se elas não são devidamente aplicadas e fiscalizadas, e se não há punição aos infratores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a invasão dos produtos importados, a substituição do dinheiro e do cheque pelo cartão, o comércio eletrônico e tantas outras novidades, desafiam os legisladores a produ-zirem leis que protejam efetivamente o consumidor, sem causar embaraços ao desenvolvimento e ao livre funcionamento do mercado.

Do ponto de vista da aplicação da lei, podemos dizer que o Sistema Nacional de Defesa do Consumi-dor, previsto no art. 105 da Lei nº 8.078, de 1990, já existe. Todos os Estados da Federação e o Distrito Fe-deral dispõem de PROCONs, centenas de Municípios também dispõem de CODECONs, existem agências reguladoras dos serviços públicos, existem centenas de entidades privadas de defesa do consumidor. No entanto, afirmamos que esse sistema tem falhado. Sa-bemos que a fiscalização exercida sobre os fornecedo-res é insuficiente, que o atendimento dos PROCONs nem sempre é satisfatório.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor surgiu em 1990. Na época foi um grande avanço nas relações de consumo, mas de lá para cá já se passa-ram 22 anos, e com as mudanças do mercado, urge um momento de avaliação, e atualização da lei.

A defesa do consumidor, hoje elevada a direito fundamental, representa para o cidadão a promoção de instrumentos por melhores condições de vida e do seu poder aquisitivo. Significa criar ações públicas direcio-


nadas a atender, como já salientado, às necessidades dos consumidores, com a perspectiva de preservar a sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos e melhoria de vida.

Enfim, podemos dizer que o Brasil dispõe de boas leis e de instituições adequadas à proteção e defesa do consumidor, mas isso não tem sido suficiente para garantir os seus direitos. Portanto, é imprescindível aprimorar o funcionamento desse sistema para que o consumidor desfrute plenamente de seus direitos e para que nosso mercado de consumo, que é uma de nossas riquezas, possa continuar se desenvolvendo de forma rápida e saudável, em benefício de todos os brasileiros.

Era o que tinha a dizer. O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, com alegria, o crescimento industrial na Bahia, no mês de janeiro, de 12,6%, conforme dados do IBGE, revertendo a crise de queda verificada nos meses de novembro e dezembro. Isso com certeza é resultado da política acertada do Governador Jaques Wagner, trabalhando junto com o Governo Federal, antes com Lula e agora com Dilma.

Ao mesmo tempo, eu gostaria de chamar a Presi-denta Dilma à reflexão. A Bahia, Estado que contribuiu muito para a independência do Brasil, tem uma tradi-ção de participar da política do País. Muitos baianos importantes contribuíram com o Brasil, na função de Ministros e presidente de estatais.

Lamento que neste momento do Governo da Pre-sidente Dilma essa participação esteja reduzidíssima, Sr. Presidente, reduzidíssima!

Faço, portanto, um apelo à Presidente Dilma para que reflita sobre esse tema. Os baianos esperam mui-to dela, não apenas em investimentos, mas também nesse sentido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar uma boa notícia veiculada on-tem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com dados desse Instituto, o cres-cimento industrial do Estado da Bahia foi o maior do País no mês de janeiro, em comparação com dezem-bro de 2011. O crescimento registrado foi de 12,6%, revertendo a queda de 11,4% registrada nos meses de novembro e dezembro. A Região Nordeste teve o segundo maior índice de crescimento, ficando em 5,7%.

Esses índices positivos, sem dúvida, são decor-rentes da política desenvolvida pelos Governos do PT

nos últimos anos. Saímos de duas décadas de estag-nação e tivemos um crescimento anual médio de 4,2% do PIB, entre 2007 e 2011, que foi acompanhado de políticas de redistribuição de renda e redução de de-sigualdades regionais.

Entre 2007 e 2011 o crescimento foi de 72% na construção de moradias populares e 77% na constru-ção de rodovias e ferrovias. Foram criados milhões de postos de trabalho.

Nesse contexto de otimismo e crescimento a prio-ridade do Governo Federal foi em investimentos para o Nordeste, beneficiando amplamente nosso Estado da Bahia. Reconheço nestes resultados a atenção que a Presidenta Dilma dedica ao nosso Estado e ao bom desempenho da gestão do Governador Jaques Wagner.

Sr. Presidente, baiano que sou, apesar de minha irrestrita confiança em nosso Governo e nos critérios que a Presidenta Dilma tem ao escolher sua equipe de trabalho, particularmente os Ministros, colaboradores diretos do sucesso das políticas públicas, quero mani-festar meu descontentamento em relação à redução da representatividade que nosso Estado tem no primeiro escalão do Governo.

Estou consciente de que a política de combate às desigualdades regionais do desenvolvimento bra-sileiro continua sendo uma das principais metas dos programas federais. Mas, da mesma maneira que me sinto parte do Governo, quero sentir-me baiano re-presentado diretamente por meus conterrâneos na equipe que colabora diretamente com o sucesso da Presidenta Dilma.

Sei que a Bahia tem figuras de grande capacida-de e competência para assumir papeis destacados na condução do destino do País e sei que a Presidenta Dilma reconhece o valor do povo baiano.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento nos meios de co-municação da Casa, principalmente no programa cam-peão de audiência por todo o interior do Brasil, A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quere-

mos associar-nos ao Deputado Geraldo Simões, na última parte do seu discurso, e aqui prestar as nossas homenagens ao Ex-Ministro Afonso Florence.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Dr. Aluizio, do PV do Rio de Ja-neiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto mais 1.

O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, bom dia!

Deputado Amauri Teixeira, V.Exa., como eu, par-ticipou da Subcomissão da Saúde do Trabalhador, na


Comissão de Seguridade Social e Família. Tivemos a oportunidade de alertar a indústria do petróleo so-bre os riscos dos acidentes de trabalho, que eram frequentes.

Hoje, dia 15 de março, relembra-se o acidente da P-36 – que por mim já foi lembrado no dia de ontem –, mas também evidencia-se um número extremamente ruim para a indústria do petróleo. São quatro aciden-tes de trabalho por dia nas plataformas de petróleo na Bacia de Campos.

Em momento de discussão do pré-sal, dos royal-ties, é muito importante que a indústria do petróleo, ca-pitaneada pela PETROBRAS, orgulho nacional, possa rediscutir com os trabalhadores dessa mesma indús-tria as questões de segurança. Sabemos dos riscos e da complexidade da atividade petrolífera, mas não podemos admitir, sob qualquer pretexto, que a indús-tria do petróleo continue produzindo esse número de acidentes de trabalho.

Queremos, mais uma vez, solidarizar-nos com to-das as vítimas de acidente de trabalho da indústria do petróleo. Queremos, mais uma vez, alertar a PETRO-BRAS, a indústria de petróleo, quanto aos números, que precisam ser revistos, mas, acima de tudo, induzir uma discussão tripartite, entre o Estado brasileiro, a indústria do petróleo e o trabalhador, para que as vidas no mar sejam poupadas de forma definitiva.

Muito obrigado, Excelência.O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a importante reunião que tivemos ontem com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra.

Estivemos acompanhados do Prefeito da cidade de Itapajé, Padre Marques; do Vice-Prefeito, Jonair-ton Alves; do Secretário de Obras; dos Vereadores da minha cidade, a querida Icapuí, Felipe Rebouças, Sérgio Araújo e Eurivan, que representaram o Prefei-to Felipe Reis.

Discutimos, nessa audiência, os problemas que estão acontecendo na minha cidade, o avanço das marés, que vêm destruindo as praias do Cea-rá, particularmente da cidade de Icapuí. Estamos construindo o muro de contenção do avanço do mar na Praia de Barrinhas. Estive lá, no último do-mingo, entregando 30 casas populares para a po-pulação cujas casas foram destruídas pelo avanço das marés, como também o muro de contenção do avanço do mar em Barreiras. Pedimos ao Ministro a continuação da segunda etapa da complementação dessas obras nas praias de Barrinha, de Barreiras e de Redonda, esta última uma das mais belas praias, no Município de Icapuí.

Ao mesmo tempo, solicitamos o empenho para a construção do galpão industrial, na cidade de Itapajé, onde há um processo de expansão para construção de novas indústrias e, com isso, beneficiar aquele Município.

Era o que tinha a dizer.O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, neste meu pronunciamen-to volto a falar da questão da partilha dos royalties.

Em boa hora, o Presidente Marco Maia consti-tuiu Comissão paritária, formada por Deputados dos Estados produtores e não produtores, e nós temos a certeza de que ela chegará a um bom denominador.

O Relator, Deputado Carlos Zarattini, de São Paulo, consciencioso, vai saber defender os interes-ses dos Estados produtores e dos não produtores. Nós esperamos que os direitos sejam respeitados e que nada seja mudado em relação aos contratos já firma-dos. Somos a favor, lógico, da partilha dos royalties do pé-sal para os Estados não produtores.

A Comissão é formada por Deputados experien-tes. Destaco a indicação do Deputado Anthony Garo-tinho, por parte dos Estados produtores. Por ter sido Governador e por ter tido oportunidade de renegociar de maneira inédita a dívida do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal, no Governo Fernando Hen-rique Cardoso, S.Exa. conseguiu, a partir daí, grande conhecimento sobre essa matéria. Seu nome foi uma unanimidade entre as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Temos certeza de que conseguiremos chegar a um bom denominador. Essa questão irá fazer preva-lecer o direito dos Estados produtores e irá beneficiar daqui a pouco os Estados não produtores.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhores e senhoras portadores de deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais e inclusive pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado do Rio de Janeiro, a quem tenho o or-gulho de aqui representar.

A defesa dos royalties dos Estados e Municípios produtores teve prosseguimento esta semana com a instalação da Comissão Paritária que irá coordenar os trabalhos de análise do projeto de lei do Senador Vital do Rego, aprovado pelo Senado Federal e que se encontra tramitando para votação na Câmara dos Deputados.


A Comissão Paritária, constituída de cinco Par-lamentares de Estados produtores e por outros cinco Deputados de Estados não produtores, reuniu-se nesta terça-feira para avaliar o projeto inconstitucional e ilegal aprovado pelo Senado, que retira direitos assegurados pela Constituição nos critérios de distribuição dos royalties.

É um momento importante e delicado, que exige de todos nós, Parlamentares dos Estados produtores, cautela, monitoramente absoluto, para que possamos assegurar a alteração dos princípios inconstitucionais da proposta validada pelo Senado Federal.

Trata-se de um texto inócuo, eivado de inconsistên-cias técnicas, que compromete, se aprovado pela Câma-ra dos Deputados, o princípio do pacto federativo, como também, de igual forma, abre precedentes para questio-namentos jurídicos junto ao Supremo Tribunal Federal que podem paralisar o desenvolvimento das reservas de petróleo nas camadas de pé-sal por parte do Brasil.

Gostaria de registrar também o renovado compro-misso da Prefeita de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, a nossa querida ex-Governadora Rosinha Garotinho, que em Brasília acompanhou os trabalhos de instalação da Comissão Paritária, como também se reuniu com o seu marido, o Deputado Federal Anthony Garotinho, membro da Comissão, e com os demais re-presentantes dos Estados e Municípios produtores que integram o grupo executivo. Estamos atentos, como a Prefeita Rosinha Garotinho, Vice-Presidente da OM-PETRO, a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, aos movimentos daqueles que pretendem usurpar um direito constitucional dos Entes federados.

É lamentável que se deseje discutir os royalties, que são na verdade indenizações devidas aos Muni-cípios e Estados produtores, segundo a Constituição brasileira, em face dos graves impactos da cadeia pro-dutiva de petróleo.

Ninguém, em momento algum, discute no País, por exemplo, a questão do minério de ferro, se os royalties são apenas de Minas Gerais ou teriam que ser pagos a todos os Estados e Municípios brasileiros.

Da mesma forma, o petróleo é um bem de todo o País, mas os royalties são indenizações que devem ser pagas apenas a quem produz, pelos impactos so-ciais e ambientais impostos.

Ao término deste meu breve pronunciamento, que-ro me colocar ao lado da Prefeita Rosinha Garotinho, do Deputado Anthony Garotinho e das bancadas dos Estados do Rio e Espírito Santo para a defesa intran-sigente de um direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil a Municípios e Estados produtores, direito esse que não pode ser usurpado por manobras politiqueiras e inconstitucionais.

Muito obrigado.

O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Amauri Teixeira, primeiro quero saudar o nosso sempre Ministro Afonso Florence, que volta a Câmara e irá participar da Comissão de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio. Desde já, S.Exa. associa-se ao grande movimento desta Casa, que tenho a honra, juntamente com o Deputado Ar-naldo Jardim, de coordenar: a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, que vamos lançar no dia 27, terça-feira, no Salão Nobre. Já ultrapassamos as 250 assinaturas e colocamos o documento à disposi-ção dos colegas que ainda não assinaram.

Todos nós sabemos do fantasma da desindus-trialização que ronda o cenário econômico nacional.

Ontem, o Ministro Guido Mantega anunciou um conjunto importantíssimo de medidas, durante sua audiência no Senado. E nós, aqui na Casa, quere-mos estar ombro a ombro com todas as iniciativas dos líderes das indústrias nacionais, dos trabalha-dores e das nossas centrais. Esse é um movimento suprapartidário que vai constituir o partido da in-dústria nacional.

Que possamos nos irmanar nessa grande cau-sa que defende a indústria brasileira e, certamente, fará frente ao grande movimento internacional – cada dia mais predatório, não só o chinês, mas de outras nacionalidades –, fortalecendo a indústria nacional e agregando valor e competitividade à nossa indústria.

Convido todos para o lançamento da Frente Par-lamentar em Defesa da Indústria Nacional, no dia 27, à tarde, no Salão Nobre.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa.

está tomando essa medida no momento adequado. Certamente ela contribuirá para reverter esse quadro.

E V.Exa. tem de comemorar, porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA proibiu a comercialização de cigarros com sabor e aromatiza-dos. Nós, que somos da Frente Antitabagista, temos que comemorar.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à próxima inscrita, a Deputada Jô Moraes.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, neste momento quero me solidarizar com o Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais e com os 28 mil vigilantes que há 5 meses realizam sua campanha salarial e que, pela intransigência, sobretudo dos patrões do setor finan-ceiro, não havendo possibilidade de acordo, entraram no movimento grevista.

O pleito dos vigilantes, que são submetidos a um grande estresse, a uma situação das mais difíceis na sociedade moderna, com as ameaças que existem nos


assaltos a bancos, é um piso salarial de 1.191 reais. Além disso, pleiteiam outras demandas próprias da categoria, como planos de saúde.

Por isso, ao cumprimentar o Presidente do Sin-dicato, Romualdo Alves Ribeiro, nós cumprimentamos todos os vigilantes pela coragem de lutar por melho-res condições para garantir a possibilidade de que os pais de família possam, no final do dia, reencontrar seus filhos.

Quero, ao mesmo tempo, cumprimentar todos os motoristas pela votação do requerimento de urgência do projeto do Estatuto do Motorista.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde outubro do ano passado, portanto há 5 meses, os 28 mil vigilantes do meu Estado, Minas Gerais, estão em campanha salarial, tentando negociar com os patrões reajustes e melhorias das condições de trabalho. Eles estão unidos numa representação atuante, firme, que é o Sindicato dos Vigilantes do Estado de Minas Gerais.

A principal demanda dos trabalhadores é o reajus-te de 16,8%, que elevaria seus salários a R$1.191,00 para uma jornada de 12 horas por 36 horas, ou de 8 horas e 48 minutos por dia, perfazendo 44 horas se-manais. Também reivindicam 30 tíquetes– refeições mensais no valor de R$18,00/dia; adicional de risco de vida equivalente a 30% do salário; além de planos de saúde e odontológico.

Depois de inúmeras tentativas de negociações, a categoria deliberou pela greve, deflagrada na última segunda-feira, dia 12. Em Belo Horizonte, onde exis-tem cerca de mil vigilantes, a paralisação tem afetado em especial as instituições financeiras. A categoria tem feito passeatas, concentrações nas portas das agências bancárias. Ontem, a paralisação já tinha se ampliado pela Região Metropolitana e interior do Estado, e a perspectiva é de recrudescimento diante do impasse.

Os vigilantes denunciam que os patrões es-tão ignorando o movimento paredista, ignorando a legislação e o Judiciário, já que eles são obrigados a manter o mínimo de dois vigilantes por instituição para abrir as portas ao público. “Estão estressando os trabalhadores, ameaçando-os de demissão, con-tratando terceirizados para o lugar dos que aderiram ao movimento paredista”, revela o dirigente sindical Romualdo Alves Ribeiro.

Sras. e Srs. Deputados, a greve é um direito do trabalhador e só é utilizada como derradeiro recurso. Deixar de negociar é infligir castigo a quem tem o di-reito de negociar melhores condições de vida e de

trabalho; é penalizar os usuários dos serviços, que ficam expostos a uma vigilância precária; é ir contra as regras republicanas, democráticas, de respeito ao outro, ao pacto de boa convivência.

Faço aqui, desta tribuna, um apelo aos patrões, às instituições bancárias e afins, ao Judiciário, para que vigilantes e patrões possam negociar uma solu-ção para o impasse, que tem dificultado muito a vida de quem trabalha e vive em Minas Gerais.

Era o que tinha a dizer.O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, solicito que este meu pronunciamento seja veiculado como lido e divulgado, se possível, no programa A Voz do Brasil, em solida-riedade ao povo nordestino, aos produtores rurais, às produtoras rurais, assentados e assentadas da reforma agrária, que enfrentam, neste momento, uma das maio-res e mais extensas secas, com a maior repercussão econômica e social das últimas décadas. O impacto da seca, neste momento, é um impacto econômico, é um impacto social, que atinge todos os segmentos econômicos da produção agropecuária nordestina.

O Estado brasileiro, por muitos anos, vem care-cendo da capacidade de atender a produtores e pro-dutoras rurais no momento em que enfrentam intem-péries. O Estado brasileiro dispõe exclusivamente de instrumentos de defesa civil. O instrumento legal da emergência e da calamidade está sustentado exclusi-vamente em indicadores de impacto civil. Entretanto, os impactos social e econômico das intempéries cli-máticas e das práticas insustentáveis no campo levam também, mais tarde, depois de o impacto econômico ser muito grande, à repercussão social, seja na seca, seja na enchente, seja na geada.

Mas, neste momento, quero me solidarizar com o povo nordestino no sentido de que o Estado brasi-leiro precisa de um instrumento de defesa agropecu-ária adaptado ao Semiárido brasileiro para atender ao sertanejo e à sertaneja, em especial aos agricultores familiares, aos assentados e assentadas da reforma agrária e aos pequenos produtores.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, têm sido veiculadas na imprensa baiana as investigações do Mi-nistério Público Federal da Bahia, sobre procedimentos de gestão da Administração Municipal do Município de Quixabeira, por solicitação de dirigentes de partidos de oposição à gestão do Prefeito Eliezer. O povo de Quixabeira sabe quem é o Prefeito Eliezer: agricultor familiar, homem simples, honesto, que provará, no curso


de quaisquer investigações que porventura venham a ser desenvolvidas, a probidade na sua administração e sua honestidade pessoal.

Sr. Presidente, o povo de Quixabeira sabe que a motivação das denuncias está no fato de que a admi-nistração do Prefeito Eliezer é alinhada politicamente com os programas executados inicialmente pelo Presi-dente Lula e mais recentemente pela Presidenta Dilma, e mais especialmente pelo Governador Jaques Wagner.

O povo de Quixabeira experimenta imensa me-lhora da sua qualidade de vida. As ações da Adminis-tração Municipal vão desde acesso a água, no Progra-ma Água Para Todos, a saúde pública, asfaltamento da estrada e calçamento de ruas, melhoria da escola pública, entre tantas.

Os oposicionistas querem conturbar o processo político no Município, porque sabem como será difícil as eleições, já que o carinho do povo de Quixabeira por Eliezer só aumenta.

Meu apoio incondicional ao Prefeito Eliezer, que seguirá governando Quixabeira para o bem do seu povo.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a aquiescência do Depu-tado Raimundo Gomes de Matos, gostaria apenas de registrar que ontem fomos a uma importante reunião no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para tratar do entorno da grande Florianópolis, assunto que será discutido tam-bém, daqui a pouco, no Fórum Parlamentar Catarinense.

Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qua-lidade de Coordenador do Fórum Parlamentar Catari-nense, participamos de uma reunião do Fórum com a direção do IBAMA sobre a liberação da licença visando ao início das obras na BR-101 e na alça de contorno da Grande Florianópolis, mais especificamente nos Muni-cípios de Biguaçu, Palhoça, São José e Florianópolis.

A audiência que tivemos no IBAMA foi baseada na audiência que tivemos na Agência Nacional de Trans-portes Terrestres – ANTT no último dia 13 de março. Fizeram-se presentes, além de Deputados, o Prefeito Ronério Heiderscheidt, de Palhoça, e o Prefeito José Castelo Deschamps, de Biguaçu, além de representan-tes da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC e do Governo Federal, entre outros.

Este coordenador encaminhou para que solici-tássemos uma audiência no IBAMA, objetivando es-clarecer as dúvidas ainda existentes no que tange à liberação da licença, tendo como intuito o início das obras, que se encontram atrasadas.

Na reunião do IBAMA na data de ontem, pratica-mente zeramos a continuidade da discussão, trazendo o assunto para uma reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, com as presenças do Governo do Esta-do, de Prefeitos, da ANTT, entre outros.

Voltaremos a falar sobre este assunto importan-tíssimo. O atraso vem causando transtornos para os catarinenses.

Era o que tinha a dizer.O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-

-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Pro-grama de Residência Médica do Ceará completou 50 anos. Neste tempo, já formou mais de mil especialistas no Hospital Universitário Walter Cantídio e na Mater-nidade Escola Assis Chateaubriand.

Neste jubileu de ouro, segundo o reitor da Uni-versidade Federal do Ceará, Prof. Jesualdo Pereira Farias, e o vice-reitor, o Prof. Henry de Holanda Cam-pos, foram 50 anos produzindo lideranças profissionais na área da saúde. No entanto, segundo o Coordena-dor em Residência Médica, Dr. Salustiano Pessoa, é preciso melhorar as condições de trabalho e rever os reajustes da bolsa que remunera esses profissionais.

No Congresso Nacional aprovamos, no ano pas-sado, a readequação da remuneração da residência médica. Mesmo assim, ela ficou muito aquém do que os profissionais da área da saúde e os médicos resi-dentes necessitam para desenvolver um grande tra-balho, até porque cerca de 80% dos atendimentos do SUS são feitos pelos médicos residentes.

É necessário melhorar as condições de trabalho, evitar o sucateamento dos equipamentos dos hospi-tais universitários e observar a questão dos profissio-nais preceptores, que são todos voluntários. Precisa haver também a readequação da carga horária dos preceptores, para dar melhor assistência aos médi-cos residentes.

É necessário termos toda essa readequação dos médicos residentes, até porque sabemos que são mão de obra especializada e qualificada que desempenha um grande trabalho.

Neste momento da solenidade do Jubileu de Ouro do Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Ceará, queremos nos congratular com to-dos os professores. Muitos deles também foram meus professores, como Renan Montenegro, Elias Boutala, Murilo Martins e Martins Rodrigues.

No Congresso Nacional, na Comissão de Seguri-dade Social e Família da Câmara Federal e na Frente Parlamentar da Saúde, lutaremos pela derrubada do veto que a Presidente Dilma apôs à Emenda Consti-tucional nº 29, de 2000, no sentido de garantir mais recursos para uma saúde de qualidade, consideran-


do também as condições dos médicos residentes e a atenção básica, através dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias – inclu-sive, ontem, a Comissão de Seguridade Social aprovou requerimento, com o qual pactuamos, para a realiza-ção, no dia 29, de audiência pública sobre o assunto.

Fica o convite a todos os Parlamentares no sen-tido de mobilizarem os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias para, no dia 29, comparecerem a uma grande audiência pública, a fim de que esta Casa vote a matéria para regula-mentar o piso...

(O microfone é desligado.)


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mais antigo programa de residência médica do Estado do Ceará completou 50 anos em fevereiro último, tendo formado, neste período, mais de mil especialistas nos hospitais da Universidade Federal do Ceará – no caso, o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e a Maternidade Escola Assis Chateaubriand.

Para celebrar essa importante data, foi realizada uma Jornada Científica, apresentação histórica des-se programa em cada área de atuação, e foram feitas homenagens aos primeiros mestres, preceptores de clínicas e ex-coordenadores, além de uma confrater-nização reunindo os ex-residentes e seus familiares.

Este jubileu de ouro, segundo o magnífico reitor da UFC, Prof. Jesualdo Pereira Farias, deixa toda a comunidade acadêmica orgulhosa, por ser referên-cia regional e nacional na excelência do ensino e no serviço que prestam a sociedade. “Foram 50 anos de um trabalho que produziu grandes lideranças na área da saúde em nosso Estado e que constitui em extra-ordinário suporte para a formação de recursos huma-nos nesse segmento”, ressaltou. Esse sentimento foi compartilhado pelo vice-reitor, Prof. Henry de Holanda Campos, que complementou: “O Ceará é um dos Es-tados do País que faz programa de residência médica para a África desde 2002. É louvável o trabalho que vem sendo feito na residência médica, agora também com a seleção unificada”.

No entanto, observa o Coordenador-Geral da Re-sidência Médica, Dr. Salustiano Pinho Pessoa, é pre-ciso que o médico residente tenha uma remuneração digna, uma vez que o reajuste da bolsa aprovado no Congresso Nacional está longe de suprir as necessi-dades básicas de um trabalhador médico. Embora seja considerado um “aprendiz”, essa categoria responde por 80% do atendimento médico do Sistema Único de Saúde (SUS). “O valor da bolsa deveria ser igual ao

piso salarial do médico, calculado pela Federação Na-cional dos Médicos (FENAM), em torno de 9 mil reais”, avalia Pessoa. E quanto à gestão do próprio sistema, ressalta, é preciso que os senhores gestores façam uma completa revisão, pois hoje não há qualquer tipo de controle da demanda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde é um dos temas que tem pautado o nosso mandato e a residência médica mereceu atenção especial. Lem-bro que, no ano passado, através de requerimento de nossa autoria, reunimos representantes da Associa-ção Nacional dos Médicos Residentes, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos, a fim de avan-çar em questões como o reajuste da bolsa para os médicos residentes, que ainda não é o ideal. Diante disso, lembro que a categoria precisa estar unida, para que suas reivindicações ganhem espaço na pauta do Congresso Nacional.

Entre as demandas dos residentes médicos que necessitam avançar, conforme nos repassou o Dr. Sa-lustiano Pessoa, estão a melhoria das preceptorias e o reconhecimento destas como trabalho efetivo do médico durante o desempenho de suas atividades – as preceptorias são feitas de forma voluntária e sem nenhum tipo de remuneração; a estrutura física e equi-pamentos disponibilizados no serviço público; e melhor qualificação dos técnicos de enfermagem e em outras áreas afins.

Diante dessas demandas, como Conselheiro da Frente Parlamentar da Saúde e titular da Comissão Especial que apreciou a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, nesta Casa, colocamos o nosso mandato à disposição para buscarmos, juntos, melhores condições para o atendimento da população e remuneração digna aos residentes médicos deste País.

Outra preocupação, desta feita do Superintenden-te dos Hospitais da Universidade Federal do Ceará e também Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), o médico Florentino Cardoso, diz respeito às vagas para a residência médica no Estado do Ceará, a fim de que sejam definidas de acordo com as necessi-dades da população, levando-se em conta a demogra-fia, bem como que não se utilize bônus para premiar quem deseja fazer concurso para residência médica; e que somente seja permitida a residência médica em locais que preencham todas as condições, inclusive, de preceptoria.

Diante do exposto, reafirmamos aqui desta tribuna o nosso apoio para que este cinquentenário Progra-ma de Residência Médica continue sendo exemplo e referência regional e nacional.


Ao mesmo tempo em que chamamos a atenção desta Casa para as demandas da categoria, não pode-mos deixar de nos congratular com todos os profissionais que tiveram a oportunidade ímpar de vivenciar e apren-der no dia a dia as mais diversas situações dentro dos hospitais da UFC, por ocasião deste jubileu de ouro do seu Programa de Residência Médica, tornando-se mere-cedores de homenagens nas comemorações deste ano.

Foram detentores das placas de Honra ao Mé-rito, entre outros: Renan Montenegro, Elias Salomão Boutala, José Murilo de Carvalho Martins, Martinho Rodrigues Fernando, Henry de Holanda Campos (atual vice-reitor da UFC), Haroldo Gondim Juaçaba (in me-moriam), Francisco Monteiro de Castro Júnior e João Macedo Coelho Filho.

Encerrando este nosso pronunciamento, esten-demos os nossos parabéns àqueles que fazem da ins-tituição UFC um grande exemplo, através da pessoa do Magnífico Reitor Jesualdo Pereira Farias, do Vice--Reitor Henry de Holanda Campos, do superintendente dos hospitais da UFC, médico Florentino Cardoso, e do Coordenador da Residência Médica, Prof. Salustiano Gomes de Pinho Pessoa.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero parabenizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA por ter comple-tado, nesta semana, 25 anos de bons serviços pres-tados ao Ceará e ao Brasil no campo da pesquisa, principalmente a relacionada a frutas. Está desenvol-vendo projetos relacionados ao guaraná e à banana e a proteção, com muita competência, da fruta, para exportação e consumo interno.

Agradeço ao Dr. Vitor Hugo de Oliveira, diretor daquela instituição, e aos seus funcionários a placa a mim oferecida, pelo tempo de mandato como De-putado Estadual e Deputado Federal, em que tenho contribuído para o desenvolvimento daquela empresa, inclusive com apresentação de emenda.

O Ceará sente-se honrado com a empresa pelo papel que presta no desenvolvimento da cultura do caju, da cera de carnaúba, de todos os produtos pesquisados.

Essas pesquisas, Sr. Presidente, têm contribuído para o desenvolvimento do nosso Estado. Acreditamos que, se o País quer desenvolver-se, tem de investir em pesquisa, nas universidades e onde for possível. Com relação à EMBRAPA, acho que todos os Deputados e Deputadas dos Estados que contam com um órgão dessa natureza veem que as coisas têm melhorado nesse campo sensacional.

Muito obrigado, funcionários da EMBRAPA, pela homenagem, pela qual me sinto muito honrado.

O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, registro nossa insatisfação com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpor-tes – DNIT. Temos que preservar vidas, mas estabe-lecer 40 quilômetros por hora como velocidade máxi-ma numa rodovia federal, como a BR-101, na Grande Vitória, aplicando-se, no caso, multas por excesso de velocidade, não é correto. É máquina de gerar dinhei-ro. Solicitamos que seja revista essa decisão equivo-cada do DNIT.

Outro assunto, Sr. Presidente, sobre o qual te-nho falado aqui quase todas as semanas, diz respeito à poluição na Grande Vitória. A população da Grande Vitória, Deputado Dr. Ubiali – V.Exa. é médico –, está morrendo ou ficando doente por causa da poluição causada pelo pó de minério, pelo pó preto que está entrando em nossas casas e causando problemas respiratórios, problemas de saúde.

Para V.Exas. terem uma ideia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em 2000, apenas 6% das internações eram fruto de doenças respiratórias na Grande Vitória, e hoje o índice ultrapassa 13%. De todas as interna-ções na Grande Vitória, portanto, 13% referem-se a doenças respiratórias causadas pela poluição.

Vamos acompanhar essa questão, as autoridades e fazer maior fiscalização dessas grandes empresas na nossa cidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os pró-

ximos inscritos são os Deputados Junji Abe, Luci Choi-nacki e Luiz Couto, o último desta sequência. O Depu-tado Ronaldo Zulke está solicitando a palavra. Vamos estabelecer a lista até ele. Portanto, os Deputados Junji Abe, Luci Choinacki, Luiz Couto e Ronaldo Zulke são os próximos inscritos, na sequência. Após eles, vamos alternar pronunciamentos de 3 minutos e de 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Junji Abe. S.Exa. tem 1 minuto mais 1 minuto.

O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do ora-dor.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Volto a esta tribuna, caros Parlamentares, por-que sucessivamente estamos assistindo a um drama da nossa sociedade. Entre aspas, eu citaria o velho ditado, que se torna cada vez mais atual: “enxugar o gelo”. Estamos cada vez mais enxugando o gelo, sem mostrar ações mais concretas no combate às drogas.

Esta é a razão de eu solicitar a V.Exa., Sr. Presi-dente, a publicação do meu discurso na íntegra. Que sejam estas minhas considerações veiculadas nos meios de comunicação da Casa, exatamente porque entendo que temos de tomar medidas imediatas para


que as crianças do ensino fundamental tenham a possi-bilidade de estudar em período integral. Caso contrário, ficaremos aqui anos e anos correndo atrás do incêndio.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje fa-larei sobre um tema que há muito tempo não deixa de ser atual. Homem chega a casa bêbado, espanca a esposa e bate nos filhos. Motorista embriagado perde o controle do carro e atropela pedestres. Overdose de ecstasy mata jovem em festa rave. Criança morre em tiroteio entre polícia e traficantes. Viciado em crack, fi-lho esfaqueia e assalta a própria mãe. Estas e outras tantas notícias ruins, muito ruins, fazem parte da rotina de quem vive em médios e grandes centros urbanos.

Tragédias do gênero têm em comum o mesmo indutor: as drogas. São elas que, depositadas no orga-nismo humano, transformam gente em animal selvagem. Embotam o raciocínio, exterminam toda a civilidade e sugam a alma humana, neutralizando qualquer resquí-cio de compaixão, bondade e amor. Desaparecem os bons sentimentos em relação aos outros e a si próprio. Com saldo de estragos de maior ou menor proporção, dependendo do tipo e do nível de dependência, todas são prejudiciais à saúde física e mental, ao convívio familiar e ao bem-estar social.

Que fique claro que minha preocupação vai além dos entorpecentes. Falo do fumo e do abuso da bebida alcoólica, outra droga lícita que facilita a dependência química e a delinquência na idade adulta. E os riscos aos nossos jovens não se limitam ao território das ba-ladas e muito menos ao período de carnaval. Estão em todo canto, até em casa, considerando a influência exercida pelos pais sobre os filhos.

Num lar de família desagregada, é muito maior a probabilidade de um adolescente cair no vício de cigarro e bebidas. Do abuso das drogas lícitas para a malfadada estrada dos entorpecentes, basta um passo à frente. É rápido e, na maioria das vezes, sem volta. Daí, para a vida de crimes e de todo tipo de violência, é só uma questão de tempo, pouquíssimo tempo.

O poder público pode e deve agir para evitar que crianças e adolescentes virem presas fáceis das dro-gas, e um dos pontos cruciais no processo é insistir na implementação de políticas públicas para combater a ociosidade fora do período de aulas.

Ao longo de duas gestões na Prefeitura Mogi das Cruzes, desenvolvemos exitosos programas para pro-porcionar ocupação saudável aos menores. Entre os projetos de maior expressão em diversas áreas, des-tacam-se o Coral Canarinhos do Itapety, a Orquestra Sinfônica Jovem Minha Terra Mogi e a Banda Boigy,

envolvendo centenas de crianças que, por meio da música, criaram a perspectiva de um futuro melhor, longe da violência e da criminalidade.

A valorização do ser humano, sua integração à sociedade e o exercício da cidadania deram a tônica aos projetos desenvolvidos, objetivando promover a in-clusão social das famílias carentes e atuar efetivamente na prevenção da violência, afastando os menores do caminho das drogas.

São apenas alguns exemplos de como o poder público pode colaborar no combate ao uso de drogas, incluindo fumo e bebidas. Não basta controlar propa-ganda. É preciso oferecer opções atraentes às crianças e adolescentes para que, bem orientadas e envolvidas com atividades multiculturais e esportivas, escolham dizer “não” aos vícios.

Gostaria de ressaltar que não estou falando como um moralista de gaveta nem como alguém que nun-ca teve um vício sequer. Fui fumante décadas atrás. Quanto ao álcool, não bebi e não bebo. Meu organismo rejeita qualquer bebida alcoólica, por menor que seja a dose. Sorte minha!

Por fim, Sr. Presidente e demais Parlamentares, o combate ao uso das drogas é uma missão hercúlea, mas, se cumprida, trará benefícios que extrapolam a qualidade de vida individual e a boa convivência familiar. Significa contribuição direta para o bem-estar social, haja vista que a violência tem relação umbilical com as drogas. Nada está perdido. Depende do nosso esforço garantir um futuro melhor aos nossos filhos e netos!

Muito obrigado.A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão

da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixei-ra, Sras. e Srs. Deputados, registro com muita alegria a aprovação, ontem, da medida provisória que trata de crédito para a aquisição de equipamentos de acessi-bilidade para pessoas com deficiência.

O Presidente Lula fez um grande reconhecimento no Brasil, foi o primeiro Presidente da República que participou de uma conferência de pessoas com defici-ência física e mental, reconhecendo que são cidadãos, seres humanos, e que a sociedade precisa inclui-los, criar políticas públicas, condições de acessibilidade, de valorização.

Quero externar esta gratidão ao Presidente Lula. A Presidenta Dilma agora enviou esta medida provi-sória, dando continuidade a um trabalho generoso e grandioso que o Presidente Lula fez pelas pessoas com deficiência.

Até por ser mãe de deficiente, sei o quanto te-mos que enfrentar de preconceitos, quebrar barreiras na família e na sociedade para fazer com que o poder


público os enxergue como seres humanos, filhos e fi-lhas de Deus que merecem um tratamento especial.

Esta medida provisória é importantíssima, porque diminuirá os custos para quem tem renda até 10 salários mínimos e tem em casa uma pessoa com deficiência. Os gastos para manutenção, mobilidade, atendimento à saúde e locomoção dessas pessoas aumentam em 50% as despesas da família.

Parabéns a esta Casa, ao nosso Governo pelo que estamos construindo neste País.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 15 de março, completa 91 anos D. José Maria Pires, Arcebispo Emérito da Paraíba, pastor e homem com-prometido com a causa dos oprimidos e excluídos, com a luta em favor da vida e dos direitos humanos, com a dignidade do ser humano. É um homem de fé, sereno e firme. Que Deus o ilumine, o guarde, o pro-teja e o mantenha por muitos anos no meio de nós. D. José foi o bispo que me ordenou sacerdote. Como disse, D. José é detentor de profunda espiritualidade, solidariedade e compromisso com os pobres e exclu-ídos da sociedade.

Vida plena a D. José Maria Pires!Parabéns, D. José!Sr. Presidente, outro assunto sobre o qual quero

manifestar-me diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, que está para ser votada na Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa PEC retira do Poder Executivo o poder de demarcar terras indígenas e quilombolas, passando-o para o Poder Legislativo. O Governo só poderá atuar após autorização. Devemos trabalhar para derrotá-la, pois ela fere dispositivos constitucionais. Tenho certeza de que não podemos aceitar essa mudança, achando que o Parlamento pode tudo, desrespeita a autonomia dos Poderes, que devem trabalhar de forma autônoma.

Não podemos aceitar a aprovação dessa PEC. Vamos lutar para que ela seja derrotada e para que continue o Governo com a competência para demar-car terras indígenas e quilombolas, bem como Áreas de Preservação Permanente.

Era o que eu gostaria de expressar nesta opor-tunidade.

Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Ubiali, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Tem a palavra o Deputado Ronaldo Zulke, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Queremos deixar registrado nos Anais desta Casa o resultado das audiências públicas realizadas ontem, quando fomos acompanhados por uma comitiva de li-deranças do Estado do Rio Grande do Sul, composta de Prefeitos e Deputados Estaduais, além de outros Deputados Federais.

Inicialmente, tratamos da ampliação do Hospital de Novo Hamburgo, com a presença do Prefeito Tarcísio Zimmermann e do Deputado Luís Lauermann, e obtive-mos parceria com o Ministério da Saúde para cumprir essa reivindicação da população de Novo Hamburgo.

Posteriormente, participamos de audiência com o Diretor-Geral do DNIT, Coronel Fraxe, que também acolheu os pleitos da nossa região. Agora, na primeira quinzena de abril, serão publicados os editais de licita-ção para construção do viaduto do Município de Sapu-caia do Sul e o estudo de viabilidade para a extensão da BR-448, a Rodovia do Parque, até o Município de Novo Hamburgo.

Da mesma forma, Sr. Presidente, é nossa alegria em receber a manifestação favorável do Ministro de Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, ao pleito da construção de um instituto de semicondutores no Estado do Rio Grande do Sul junto com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos e com o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC. Sere-mos vanguarda na microeletrônica, setor estratégico para o desenvolvimento do País.

Por fim, queremos parabenizar o ex-Ministro Afon-so Florence pelo trabalho desenvolvido e desejar su-cesso ao nosso colega gaúcho Pepe Vargas, que dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo Ministro Afonso Florence à frente do MDA.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a refor-mulação do ensino médio.

A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 15 de março de 2012. – Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.


O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Daremos iní-cio agora ao período destinado a pronunciamentos de 3 minutos.

Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o anúncio do último percentual do Produto Interno Bruto alusivo ao ano pretérito ensejou uma série de conjec-turas, a fim de identificar as razões segundo as quais o Brasil ficou bem distante de outras nações, apesar dos esforços despendidos por parte das autoridades econômico-financeiras, à frente a própria Presidenta Dilma Rousseff, atenta permanentemente às evoluções do mercado e às implicações no cômputo de uma ava-liação de relevância transcendental diante dos círculos mundiais, já que compomos o portentoso grupo G-20.

O empenho do Banco Central há sido referen-ciado como importante peça da sustentação do índice inflacionário, num controle severo, agora relativamente abrandado em razão do decesso da taxa SELIC, em-bora com divergências por entre dois dos integrantes do chamado Comitê de Política Monetária, em sua última reunião, de enorme repercussão.

No domingo, em matéria publicada no Caderno Econômico de O Estado de S. Paulo, a Profa. Suely Caldas aborda a Missão do Banco Central, destacando explicitamente a tarefa primordial, que é “assegurar a es-tabilidade do poder de compra da moeda em um sistema financeiro sólido e eficiente”, enunciado explicitamente referenciado no site do BC como diretriz fundamental para a sua atuação, sob outras variadas angulações.

Mencionando, comparativamente, as atribuições do nosso BACEN com as do Federal Reserve (FED), dos Estados Unidos, a articulista acentua que ali se re-gistra o acréscimo de um item: “garantir o crescimento econômico”. Defender o crescimento econômico e o emprego não macula a missão do Banco Central bra-sileiro, tornando-se obrigação olhar a economia real em suas oscilações mais diversificadas.

Segundo o oportuno comentário, ora realçado, resta saber se o nosso BACEN vai mostrar se tem ou não autonomia e maturidade para assumir a sua ter-ceira e importante missão, ora identificada como de incomum significação.

Que fique, pois, para estudo e exegese da própria Primeira Mandatária e de seu titular da Fazenda, Guido Mantega, essa deliberação, ao lado, naturalmente, do Ministro Alexandre Tombini, dirigente máximo daquela instituição.

Portanto, Sr. Presidente, é esta a matéria publi-cada, a cuja referência e menção damos relevo neste pronunciamento, nos minutos que praticamente se exaurem neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe para uma bre-víssima comunicação.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apresentei o Projeto de Resolução nº 75, de 2011, para nomi-nar o Plenário da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional de Plenário Chico Mendes.

A luta de Chico Mendes é sempre atual por se opor à destruição e à concentração, que provocam o empobrecimento. Ele foi vítima da violência patrocina-violência patrocina- patrocina-da pela economia predatória, porque defendia o de-senvolvimento sustentável com justiça social, acesso democrático e preservação das riquezas naturais para a sobrevivência da humanidade.

A Amazônia deixa de existir sem a floresta e sem o seu povo; deixa de ser ela mesma.

Peço divulgação deste pronunciamento nos ór-gãos de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Concedo a

palavra ao ilustre Deputado Amauri Teixeira.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um convite a todos os Parlamentares desta Casa, re-presentantes de partidos e de entidades da sociedade civil. Amanhã, realizaremos, às 15 horas, uma sessão especial em homenagem a Apolônio de Carvalho, pe-los 100 anos de seu nascimento.

O mais internacionalista dos socialistas brasilei-ros, Apolônio fez a resistência do franquismo ao fas-cismo, fez a resistência ao nazismo na Europa, fez a resistência à ditadura militar no Brasil e por toda sua vida lutou pelas causas socialistas. Vamos prestar essa homenagem porque temos que aprender e nos inspirar com a história de Apolônio.

Fiz esse preâmbulo, Sras. e Srs. Deputados, tam-bém para parabenizar o Ministério Público Federal, que ajuizou ação contra o torturador e pistoleiro farda-do chamado Sebastião Curió, que cometeu inúmeros crimes de sequestro e de assassinato na Guerrilha do Araguaia. O Ministério Público, de forma correta, en-tendeu que esses crimes não prescreveram e entrou com essa ação.

O Brasil tem que recuperar a sua história, julgar aqueles que cometeram assassinato, julgar os tortura-dores, julgar aqueles que usaram o aparelho do Estado para cometer assassinatos, em uma atitude covarde. O Estado está sempre em uma posição de força diante do indivíduo, diante do cidadão. E esses torturadores, es-ses assassinos, tipo Curió, com o Golpe de 64, não só quebraram a ordem constitucional, assassinaram, tortu-


raram, mas também se serviram do aparelho do Estado para se enriquecer. Muitos deles usaram da censura, do fechamento da imprensa, para se enriquecer tam-bém – a corrupção no Brasil. Aliás, esse forte vínculo que há entre políticos e empresariado nasceu com a Operação Bandeirante, em que alguns empresários brasileiros financiaram a tortura. De forma promíscua, eles ainda estão entranhados no aparelho do Estado, pagando representante e trazendo lobista para este Parlamento.

Então, Sr. Presidente, quero deixar aqui regis-trada a minha satisfação com essa ação do Ministério Público Federal ao denunciar o assassino Sebastião Curió Rodrigues de Moura, que, na época, era conhe-cido como “Dr. Luchini”. “Luchini” deve ser o nome ins-pirado no fascismo italiano; “Luchini” deve ser o nome inspirado no fascismo de Mussolini. Eles se inspiraram em práticas nazistas e fascistas.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para informar que o Ministério Público Federal assinou ação contra Sebastião Curió por sequestros na Guerrilha do Araguaia. Os Procuradores pedem condenação do oficial que coordenou a repressão pelo desaparecimento de cinco militantes.

De acordo com um artigo do Brasil de Fato, a denúncia será encaminhada à Justiça Federal em Ma-rabá, em face do Coronel da reserva do Exército do Brasil Sebastião Curió Rodrigues de Moura (na época conhecido como “Dr. Luchini”), pelo crime de sequestro qualificado contra cinco militantes, capturados durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, na década de 70, e até hoje desaparecidos.

As pessoas foram Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (Edinho), Daniel Ribei-ro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Cordeira Corrêa (Lia). Foram todos se-questrados por tropas comandadas pelo então Major Curió entre janeiro e setembro de 1974 e, após terem sido levados às bases militares coordenadas por ele e submetidos a grave sofrimento físico e moral, nunca mais foram encontrados. Se condenado, Curió pode pegar de 2 a 40 anos de prisão.

Os sequestros ocorreram durante a última ope-ração de repressão à Guerrilha, deflagrada em outu-bro de 1973, denominada de “Operação Marajoara” e comandada pelo então Major Sebastião Curió. “Hou-ve ainda a institucionalização das agressões físicas e psicológicas, não apenas em face dos eventuais de-

tidos, mas também da população civil local”, narra a denúncia criminal do MPF.

“As violentas condutas de sequestrar, agredir e executar opositores do regime governamental militar, apesar de praticadas sob o pretexto de consubstan-ciarem medidas para restabelecer a paz nacional, con-sistiram em atos nitidamente criminosos, atentatórios aos direitos humanos e à ordem jurídica.” Note-se, ali-ás, que “o Estado brasileiro reconheceu oficialmente a existência dos ilícitos de sequestro” e desapareci-mento de pessoas no episódio do Araguaia, lembra o MPF na peça acusatória.

A denúncia criminal chega à Justiça depois que um Procedimento Investigatório Criminal foi aberto pela Procuradoria da República em Marabá em 2009. Des-de então, Procuradores da República vinham reunindo documentos e organizando os relatos sobre a Guerrilha coletados desde 2001. Após a requisição de informa-ções e a colheita de outras declarações e depoimentos mais recentes de testemunhas, ex-militares e colonos, o MPF no Pará selecionou os primeiros casos de se-questro durante a Guerrilha a serem denunciados, por se tratar de crimes permanentes.

A denúncia é assinada pelos Procuradores da República Tiago Modesto Rabelo e André Casagrande Raupp, de Marabá, Ubiratan Cazetta e Felício Pontes Jr., de Belém, Ivan Cláudio Marx, de Uruguaiana, An-drey Borges de Mendonça, de Ribeirão Preto, e Sérgio Gardenghi Suiama, de São Paulo.

Crime permanente – Para o MPF, é “irrelevante a mera suspeita de que as vítimas estejam mortas”. “O fato concreto e suficiente é que, após a privação da liberdade das vítimas, ainda não se sabe o paradeiro de tais pessoas e tampouco foram encontrados seus restos mortais”, diz a ação, que acusa Curió, “em razão de sua participação material e intelectual” nos fatos objeto da denúncia, de ser “um dos poucos agentes criminosos que ainda tem o conhecimento atual da localização das vítimas sequestradas”.

O MPF cita que os relatórios e registros históri-cos existentes sobre as supostas mortes das vítimas “não interferem na tipificação do delito (de sequestro), pois, além de imprecisos e inespecíficos, não trazem elementos indicativos dessas mortes – e de suas cir-cunstâncias”. “Aliás, os restos mortais dessas vítimas sequer foram localizados. Prova material há efetiva-mente do sequestro e dos maus-tratos. Nada mais”, diz a denúncia.

Os Procuradores da República ressaltam que, como os crimes são permanentes, pois não se sabe ao certo o paradeiro das vítimas, que permanecem de-saparecidas, não se pode cogitar de prescrição ou da


anistia. Por esse motivo, a ação afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Argui-ção de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, quando foi decidida a validade da Lei de Anistia, não impede a responsabilização criminal por crime de sequestro.

O MPF afirma que, para fins penais, não se pode presumir a morte, e lembra também, nesse mesmo sentido, recentes decisões do Supremo Tribunal Fe-deral tratando da extradição de militares argentinos implicados no mesmo tipo de crime cometido pela di-tadura militar naquele país. “Embora tenham passado mais de 38 anos do fato imputado ao extraditando, as vítimas até hoje não apareceram, nem tampouco os respectivos corpos, razão pela qual não se pode co-gitar, por ora, de homicídio”, disse o Ministro Ricardo Lewandowski em um dos casos.

Corte Interamericana – Os cinco crimes de se-questro identificados pelos Procuradores foram levados à Justiça pouco mais de 1 ano depois que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o caso Araguaia determinou que “o Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-lo, determinar as correspondentes respon-sabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções”.

A Corte ainda determinou que a promoção da res-ponsabilidade penal dos autores deve ser cumprida em um prazo razoável. E, por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderá aplicar a Lei de Anistia em benefício dos autores, como nenhuma outra disposição análoga, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada ou qualquer excludente si-milar de responsabilidade para eximir-se da obrigação de punir os autores desses crimes.

O cumprimento da decisão da Corte IDH, no particular, vem sendo atualmente acompanhado pelo Grupo de Trabalho Justiça de Transição, responsável por discutir as estratégias de atuação e orientar os Procuradores da República em âmbito nacional. O Grupo de Trabalho, criado em outubro de 2011 pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, é constituído por Procuradores da República de diver-sos Estados do Pais.

Os sequestros – Durante a repressão à Guerrilha no Araguaia, as Forças Armadas estabeleceram bases em Marabá (Casa Azul, Incra, um presídio militar e a base conhecida como Bacaba), Xambioá, Araguaína, Araguatins e São Domingos do Araguaia (Oito Barracas e São Raimundo). A militante do PCdoB Maria Célia Corrêa, conhecida como Rosinha, foi vista por várias testemunhas na Base da Bacaba, depois de ter sido capturada em janeiro de 1974. Ela estava sob a guar-

da das Forças Armadas e está desaparecida desde então. Uma das testemunhas declarou inclusive tê-la visto amarrada em uma cadeira de choque.

Além dos choques elétricos, camponeses e mo-radores da região do Araguaia que conseguiram sair vivos das bases do Exército relataram ao MPF, em diversos depoimentos, outros tipos de agressões, se-vícias e maus-tratos que ocorriam nas bases militares sob o comando do Major Curió e muitas vezes por ele infligidas pessoalmente aos militantes e colonos ile-galmente detidos.

Outro desaparecido, Hélio Luiz Navarro Maga-lhães, conhecido como Edinho, também foi visto com vida na Base da Bacaba, após ser ferido a bala em confronto na mata, preso ilegalmente por homens de Curió e levado de helicóptero. Assim como no caso de Rosinha, várias testemunhas viram Edinho ser coloca-do vivo no helicóptero e chegar em uma maca à base militar. As testemunhas dizem que, depois disso, ele nunca mais foi visto.

No caso do guerrilheiro Daniel Ribeiro Callado, o Doca, testemunhas afirmam tê-lo visto vivo na base militar, de onde foi retirado de helicóptero e depois nunca mais encontrado. A prisão ilegal de Doca com vida foi registrada por ex-militares e colonos, que presenciaram inclusive o Dr. Luchini (Curió) esmurrar e chutar o guerrilheiro Daniel Ribeiro enquanto este estava privado de sua liberdade. Além disso, consta ainda da ação declarações no sentido de que Doca foi coagido a indicar a localização de outros dissi-dentes políticos.

Outro personagem conhecido da repressão, o Tenente José Jimenez, na época conhecido como Chico Dólar, foi quem relatou ter prendido, em 24 de janeiro de 1974, o guerrilheiro conhecido como Piauí, Antônio de Pádua Costa. “Jimenez afirma que Piauí foi duramente torturado na Base de Bacaba, sendo então posteriormente levado com vida à Base denominada Casa Azul, em Marabá”, relata a ação do MPF. Jimenez confirmou todas as informações em seu depoimento à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Além do testemunho dele, o MPF contabi-lizou nove testemunhas que viram Piauí vivo depois de preso ilegalmente pelos homens de Curió, e uma fotografia dele detido também foi encontrada durante as missões de busca feitas no Araguaia.

Em depoimento ao MPF, dois ex-militares que participaram da Operação Marajoara afirmaram que Telma Regina Cordeiro Corrêa, a Lia, chegou presa na base militar no dia 7 de setembro de 1974. Disse ainda que “Sebastião Curió estava presente quando do interrogatório de Telma Regina, tendo sido ela pos-teriormente levada para a casa do comando. Em se-


guida, foi ela entregue ao Capitão Cabral e levada de helicóptero supostamente para Brasília”. Ela continua desaparecida até hoje.

O processo contra o Major Curió tramitará na Jus-tiça Federal de Marabá e ainda não possui numeração.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) – Tem a palavra

a Sra. Deputada Fátima Bezerra.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revi-

são da oradora.) – Sr. Presidente, mais uma vez quero reafirmar nosso apoio à luta pela regulamentação da profissão de tecnólogo. Nesse sentido, adianto que estamos apresentando requerimento solicitando à Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania que coloque em pauta, o mais breve possível, o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que regulamenta essa profis-são. A matéria já passou pela Comissão de Educação e pela Comissão de Trabalho e está agora na CCJ.

Sr. Presidente, fica aqui o nosso apelo a esta Casa. Os tecnólogos exercem um papel muito importan-te no contexto do desenvolvimento da nossa sociedade.

Portanto, apelo à CCJ para que aprove esse pro-jeto o mais rapidamente possível.

Deixo um abraço para a Associação dos Tecnólo-gos do Rio Grande do Norte e para a Associação dos Tecnólogos do Brasil.

Estamos juntos nessa luta.

Durante o discurso da Sra. Fátima Bezer-ra, o Sr. Dr. Ubiali, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o Sr. Deputado Valadares Filho.

O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro, na manhã de hoje, que, no próximo sábado, a minha querida cidade de Aracaju completará 157 anos. Aracaju é uma bela capital, uma das cidades que mais cresce no Brasil, com índices econômicos extremamente favoráveis, graças à luta do nosso povo.

Sabemos que o Prefeito Edvaldo Nogueira tem conseguido avançar bastante naquilo que o nosso povo almeja.

A administração do Prefeito Edvaldo tem tido, sem dúvida alguma, grandes vitórias. Mas temos cons-ciência de que ainda precisamos avançar muito mais.

O povo de Aracaju é um povo guerreiro, trabalha-dor, sabe muito bem aonde quer chegar.

Neste momento, quero homenagear todos ara-cajuanos pelos seus 157 anos.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-ximo inscrito é o Dr. Ubiali, por 3 minutos.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós aqui sabemos que há uma insatis-fação dos Deputados com o funcionamento desta Casa, com o funcionamento do Executivo e até do Judiciário.

Essa insatisfação vem crescendo, o que ultima-mente tem tornado quase impossível a realização dos nossos trabalhos nesta Casa. Que insatisfação é essa? Quase sempre se tem uma visão distorcida dessa in-satisfação. Pensa-se que é porque não se está empe-nhando ou pagando as emendas que, no Orçamento, os Deputados dignamente, com justiça, destinaram para os seus Municípios e para os seus Estados. Esse é um dos problemas, não é o problema crucial desse momento. Estão no Orçamento, foram empenhadas, as emendas devem ser pagas.

O que está acontecendo aqui é uma distorção do papel do Legislativo. O que nós temos visto é que cada dia mais é desvalorizado o papel desta Casa. Atualmente, esta Casa está nas mãos de poucos De-putados. Se fossem só poucos Deputados que a va-lorizassem, muito bem. Mas acontece que esses Lí-deres não a estão valorizando, não são Líderes que realmente lideram. Eles são Líderes por articulações políticas, por estarem no mandato há muito tempo, que podem e fazem com que os menos experientes os apoiem. Nós precisamos mudar isso.

Nós estamos aqui numa ditadura de liderança errada. Se fosse uma ditadura de liderança que valori-zasse os liderados, tudo bem. O que está acontecendo? Não há valorização. O Deputado tenta desempenhar seu papel, indo aos Ministérios, levando membros da sua base para conversar com Ministros sobre assun-tos relevantes, e esses dizem que não têm tempo para atender às demandas dos Deputados, quando muito mandam um secretário nos atender, alguém do terceiro ou quarto escalão, pessoas que sabem que não têm nenhum poder de decisão, que nem sabem nos dar uma explicação real acerca dos nossos pleitos.

O que é isso? O respeito ao mandato é neces-sário. Nós não podemos mais aceitar isso. Liderança que não lidera ou um grupo de pessoas que fica no Senado ou aqui na Câmara; o Presidente se auto-ou-torgando poderes que não tem, que não coloca em pauta assuntos que nós, Deputados, queremos que sejam votados; que não coloca em pauta vetos que nós queremos discutir, porque foram vetados, isso não é mais admissível. Nós temos que nos posicionar forte-mente para acabar com essa ditadura de poucos. Se é para ter poucos Deputados aqui, então que tenhamos


um Congresso não com 513 Deputados, mas com 20, 25, nem um Senado com 81 Senadores como temos.

Por isso estou aqui para dizer e alertar V.Exas. para a necessidade de mudar essa situação. Isso não é mais admissível.

Era isso, Sr. Deputado.Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Dr. Ubiali, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Se-cretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Pinto Itamaraty.

O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem re-visão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio.

Hoje, Miranda do Norte, no Maranhão, completa 24 anos. O Município tem à frente da Administração o Prefeito Júnior Lourenço e uma bancada de Vereadores. Aliás, em nome do Vereador Gilberto, aproveito para saudá-la e também para parabenizar a Administração daquele Município.

O Município de Miranda fica a 124 quilômetros da Capital maranhense, é o portão de entrada para 75% dos veículos que entram e saem de São Luís.

Neste exato momento, muitas obras estão sen-do inauguradas. O Município virou um canteiro de obras. A população está de parabéns, assim como todos aqueles que têm contribuído para o desenvol-vimento econômico, social e industrial do Município de Miranda.

Parabéns pelos seus 24 anos!Obrigado.O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã acordei com esta belíssima manchete da Folha de S.Paulo: “Governo cede à base e acei-ta veto a bebida na Copa-2014”. Vim a esta tribuna parabenizar o Governo pela sua atitude sensata, por perceber o risco que correriam todos os torcedores do Brasil ao se abrir um parêntese apenas para a Copa do Mundo, no que diz respeito a liberar o consumo de bebida alcoólica nos estádios durante os jogos. Mas, quando cheguei aqui e informei que faria este discurso, fui surpreendido por nota oficial do Governo, em que esclarece que, em relação à Lei Geral da Copa, o com-promisso da venda de bebidas alcoólicas está mantido.

O Ministro Aldo Rebelo divulgou, na noite de quarta-feira, nota oficial sobre a Lei Geral da Copa, que deve ser votada na próxima semana pelo Plená-rio da Câmara. O Governo Federal esclarece que o

compromisso assumido junto à FIFA relativo à venda de alimentos e bebidas nos estádios e outros locais durante a Copa do Mundo consta do projeto original e será mantido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Cesar Colnago.

A Presidência vai chamar três Deputados para falar por 1 minuto e, em seguida, um Deputado para falar por 3 minutos.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido dois pronunciamentos. Trago boas notícias. A primeira delas é que, na terça-feira, a Diretoria Colegiada da ANVISA tomou a decisão de proibir o uso de aroma-tizantes em produtos derivados de tabaco. Essa deci-são é muito importante para a saúde dos brasileiros, principalmente para os jovens.

A segunda notícia: na campanha eleitoral de 2010, as privatizações foram demonizadas. Mas, final-mente, o Governo do PT, da Presidente Dilma, cedeu à realidade e, em uma iniciativa histórica, privatizou os aeroportos de Cumbica, Viracopos e Brasília, que estão em situações completamente desatualizadas, sem eficiência.

O aeroporto do Espírito Santo, em especial, é considerado o pior do Brasil, e é preciso de investi-mento maciço.

Essa iniciativa do Governo foi importante, ce-dendo à realidade e demonstrando que a questão da privatização é importante para o Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa notí-cia para a saúde dos brasileiros a decisão da diretoria colegiada da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que aprovou, por unanimidade, nessa terça--feira, 13 de março, a proibição do uso de aromatizan-tes nos produtos derivados de tabaco. A resolução vai barrar o uso de substâncias como menta e cravo, que dão sabor ao cigarro. Segundo especialistas, esses aditivos são parte da estratégia da indústria do fumo para atrair jovens.

Esta Casa e o Senado Federal já tinham se ma-nifestado contrariamente à liberação do uso de flavo-rizantes nos cigarros, em outubro último, quando se tentou incluir o famoso “jabuti” do cigarro na votação da MP 540, que criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, tratando de incentivos fiscais para a indústria nacional, com o objetivo de aumentar a com-petitividade dos produtos brasileiros no exterior, e a Frente Parlamentar da Saúde teve papel fundamental


na derrubada. Tive o prazer, naquela oportunidade, de ser um dos que se pronunciaram contra a matéria.

Felizmente, a forte pressão por parte da indústria do tabaco e organizações aliadas contra a Consulta Pública nº 112, de 2010, sob o argumento de que a aprovação da proibição dos flavorizantes poria em risco a sobrevivência de mais de 50 mil famílias produtoras de tabaco e de que haveria prejuízos econômicos con-sideráveis ao setor fumageiro, fomentando inclusive o contrabando de cigarros, também não surtiu efeito.

A aprovação da Consulta Pública não afetará nenhum agricultor familiar ou produtor de fumo; não haverá diminuição de postos de trabalho no interior da indústria do tabaco, como também não haverá impacto direto nos cofres públicos, nem incentivará o mercado ilegal. Essa medida apenas influenciará direta e posi-tivamente na diminuição do número de novos jovens fumantes, o que é um importante passo na luta pela melhoria da saúde pública.

A análise Estudo dos Efeitos Socioeconômicos da Regulamentação, pela ANVISA, dos Assuntos que tratam as Consultas Públicas 112 e 117, de 2010, as-sinada pela Fundação Getúlio Vargas e realizada pela Organização Pan-Americana de Saúde, pela Johns Ho-pkins School of Public Health, pela Tobacco Free Kids e pela Aliança de Controle do Tabagismo, dá conta de que as medidas preconizadas em ambas as consultas não fomentarão o contrabando de cigarros.

Nos 20 anos em que vimos ampliando as medi-das de controle do tabagismo, como a ratificação da CQCT, a Convenção Quadro para o Controle do Taba-co; a restrição da publicidade; o uso de advertências sobre os impactos negativos do cigarro, entre outras, na verdade a área plantada com fumo cresceu 63%, e o volume da produção agrícola de tabaco no Brasil cresceu 72%, mostrando que a cada ano o País vem na verdade é reafirmando o seu papel de grande pro-dutor mundial de tabaco.

A produção brasileira de fumo em folha cresceu 34% entre 2000 e 2009, mesmo com o consumo in-terno aparente caindo cerca de 33% de acordo com a Pesquisa Agrícola Municipal, o Levantamento da Produção Agrícola e o IBGE. Ressalte-se que 87% da produção de fumo em folha é destinada ao mercado externo. Portanto, as medidas previstas na CP 112 não afetarão a fumicultura.

Em contrapartida, a adição de sabores e açúcar mascara o sabor desagradável do cigarro, aumenta as chances de vício, sobretudo entre jovens, pois a cada dois que experimentam, um fica dependente. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer – INCA, o consumo de cigarros aromatizados entre adolescentes de 13 a 15 anos e adultos e jovens de 17 a 35 anos

no País chega a 44%. Não bastasse, existem estudos científicos que revelam que aditivos como flavorizantes e adoçantes são deliberadamente usados para desen-volver os chamados “produtos para iniciação”. Ainda segundo o INCA, em 2011, a indústria do tabaco oculta documentos internos que comprovam o desenvolvi-mento de patentes para tecnologias que permitem o uso do tabaco tipo Burley sem a inclusão de aditivos, sejam açúcares ou flavorizantes, os quais até já exis-tem para venda no mercado nacional e internacional, mas que, para desespero dessa indústria, são menos atrativos ao público.

Lamentamos, no entanto, que o uso do açúcar, também uma reivindicação da indústria do tabaco, con-tinuará permitido. Essa é outra luta que ainda temos pela frente e da qual os brasileiros e a saúde pública também sairão vencedores.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, importan-te setor da nossa economia passará a ser explorado por empresas privadas em razão do leilão histórico de privatização de importantes aeroportos brasileiros.

Três dos principais terminais do País foram a leilão na segunda-feira, 6 de fevereiro: Cumbica, em Guarulhos, Viracopos, em Campinas, e Brasília. Juntos, movimentam 30% dos passageiros, 57% das cargas e 19% das aeronaves do sistema brasileiro. O Governo arrecadou R$24,5 bilhões com o leilão. O valor a ser desembolsado por grupos nacionais e estrangeiros para o comando dos três aeroportos é quase cinco vezes o valor mínimo de R$5,5 bilhões que o Governo pedia pelo controle dos terminais.

Segundo cronograma divulgado pela ANAC, os contratos devem ser assinados no início de maio, 45 dias após a homologação do resultado do leilão, pre-vista para 20 de março. Ou seja, os concessionários privados terão pouco mais de 2 anos para preparar minimamente os aeroportos brasileiros para a Copa do Mundo de 2014.

Para tanto, terão de acelerar os investimentos – previsão de R$2,87 bilhões, no período – e fazer o que a INFRAERO não fez desde que o nosso País foi eleito como sede, em outubro de 2007. Nos últimos 9 anos, a INFRAERO nunca conseguiu executar mais que a metade de seu orçamento. Em 2011, deixou de utilizar R$881 milhões previstos para construção e re-forma de 23 aeroportos.

O aeroporto de Vitória, no meu Estado, o Espí-rito Santo, é um dos exemplos da inaptidão na admi-nistração dos recursos. Uma das maiores incógnitas do novo modelo, no entanto, é justamente a pesada participação que a INFRAERO terá nos grupos vence-dores. A empresa ficará com 49% do capital de cada concessionária.


O Governo do PT resistiu à privatização dos ae-roportos. A ideia de conceder a exploração à iniciati-va privada foi defendida pelo PSDB e pelos demais partidos de oposição. No Governo Lula, foi rechaçada pelo então Presidente, ancorado na sua então Ministra--Chefe da Casa Civil.

Na campanha eleitoral de 2010, as privatizações continuaram demonizadas, e o PSDB atacado quanto à sua posição sobre o tema. Mas, eleita e empossada, S.Exa. a Presidente teve de admitir que, se continuasse a insistir contra a privatização dos aeroportos, certa-mente protagonizaria grande vexame na organização de uma Copa do Mundo.

Mais uma vez o PT faz no Governo o que sempre condenou quando estava fora dele.

Infelizmente, a demora em agir cobra seu preço. Enquanto o Governo do PT pensava se a privatização era a melhor maneira de solucionar o problema ou não, o fluxo de passageiros nos aeroportos brasileiros cresceu espantosos 153% desde 2003: o total saltou de 71 milhões para 179 milhões no período. Mesmo assim, o Governo, por meio da INFRAERO, pouco fez.

A INFRAERO serviu mesmo para gerar receita para o caixa único do Tesouro. Enquanto repassou R$10,3 bilhões ao Governo Federal, entre 2002 e 2010, aplicou somente R$ 4,6 bilhões em infraestrutura aero-portuária. Muitas dessas obras são conhecidas como “puxadinhos”, uma marca do improviso governamental.

Para contrabalançar o peso morto da estatal nos consórcios, a mão amiga do BNDES foi estendida aos futuros concessionários. O banco oficial de fomento financiará até 80% dos projetos, com juro máximo de 10,5% anuais e prazos de 15 a 20 anos. Registre-se que analistas do setor aéreo consideram que as re-gras formuladas para a concessão dos três terminais são precárias. Um dos aspectos criticados é a falta de metas bem definidas para aferir a qualidade dos ser-viços prestados no regime privado. Não se descarta que o modelo também pode resultar em tarifas mais altas para os cidadãos.

Obviamente, esperamos que haja efetiva melhora para os usuários, pois, ao contrário do PT, quando na Oposição, não somos da turma do “quanto pior melhor”, mas alertamos para a necessidade da fiscalização desta Casa e da população diuturnamente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-ro ser solidário com os professores do Brasil, que por 3 dias fazem paralisação para defender o piso salarial da categoria.

Tenho 45 anos de magistério. Essa luta vem desde os tempos da CPB, hoje CNTE, e só agora, no Governo Lula, conseguimos a aprovação nesta Casa do piso salarial.

Foi aprovado o piso salarial dos vigilantes. A em-presa privada pode pagar, e o Estado se nega a fazê-lo – há forte contradição nessa afirmação. Governadores e Prefeitos alegam que não podem pagar. Eu acredito que muitas Prefeituras, muitos Estados não têm con-dições de fazê-lo, mas o Ministro afirmou ontem que o piso é uma questão de financiamento.

Sabemos que há financiamento, há condições. A primeira delas é o pré-sal. O Senador Inácio Arruda fez uma proposta de 50% para a educação, mas foi negada. Tenho certeza de que 50% do pré-sal dariam para resolver o problema não só dos salários de pro-fessor, mas também do financiamento da educação.

O Plano Nacional de Educação tem várias metas, que vão desde a qualidade do ensino até a formação do professor. Se é verdade que vamos aprovar a ma-téria na Comissão da qual faço parte, se pensarmos no financiamento, por que também não baixar os juros para a dívida interna pública se tornar menor e sobrar mais dinheiro?

Sr. Presidente, a questão dos professores no Bra-sil se arrasta há anos, porque não há dinheiro, não há condições, mas são criadas mais escolas – o que é muito bom –, há aumento do número de professores – o que também é ótimo –, há qualificação do profes-sor – o que é necessário –, mas temos de pagar bem.

Portanto, é uma vontade política, porque educa-ção é direito de todos e dever do Estado.

Queremos ajudar. Estamos à disposição de todos para, juntos, buscarmos fontes de financiamento, seja no pré-sal, seja na redução dos juros. É necessário ter vontade política para que possamos resolver isso. Contem conosco.

Portanto, em mais de 40 anos de magistério, eu me honro por ter ajudado muitas pessoas neste País, mas não aceito a alegação de que não temos con-dições de pagar melhor aqueles que se dedicam à transformação do homem para uma sociedade melhor.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.

Em seguida falarão os Deputados Miriquinho Batista e Walney Rocha.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em meu pronunciamento saúdo três Vereadores da cidade de Teixeira de Frei-tas, na Bahia, que estão aqui em Brasília. São meus


companheiros e amigos. Um deles é de Nova Alegria, Teté das Frutas; o segundo é Gilberto, pré-candidato a Prefeito em Teixeira de Freitas; e o outro é o Verea-dor Garotinho.

Eles vieram participar de audiência em diversos Ministérios e estão fazendo um trabalho de fortaleci-mento da cidade de Teixeira de Freiras, Sr. Presidente.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna saudar três vereadores de Teixeira de Freitas que estão aqui em Brasília, desde terça-feira, discutindo projetos para o desenvolvimento de Teixeira de Freitas: o Vereador Gilberto, que é pré-candidato a Prefeito da ci-dade, o Vereador Garotinho e o Vereador Teté das Frutas.

Inclusive, Teté das Frutas é meu conterrâneo de Nova Alegria e agora exerce o cargo de vereador em Teixeira de Freitas, contribuindo com aquela cidade. Além de nos visitar no nosso Gabinete, eles partici-pam de um Congresso de Vereadores que acontece em um hotel da cidade.

Saúdo os três e que tenhamos bons debates para a melhoria e o avanço de Teixeira de Freitas.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e de-mais meios da Casa.

Muito obrigado.O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que parabenizo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela luta e pelo cumprimento do piso nacional de salários, uma luta justa e digna. Nós temos que incentivar os professores do Brasil, para que sejam cada vez mais reconhecidos e prestigiados.

Parabenizo o Prefeito de Xinguara, Município com 50 mil habitantes no Estado do Pará, que paga acima do piso nacional de salário. Se é possível o Município de Xinguara, com 50 mil habitantes, pagar acima do piso nacional dos trabalhadores em educação, então no Brasil inteiro também é possível.

Temos de contribuir no sentido de que os gover-nadores e prefeitos paguem o que é justo aos profes-sores brasileiros.


Sr. Presidente, senhoras e senhores membros da Mesa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e demais presentes a este plenário, bom dia! Bom dia aos que nos assistem pela TV ou Internet e a todos aqueles que nos escutam.

Hoje é dia de greve nacional dos professores. Para os que não sabem de minha origem, eu sou professor. Fui um dos fundadores e Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, no final da década de 80 até início dos anos 90. Sou professor há 28 anos e sei o que é trabalhar com educação no nosso País.

De hoje até sexta-feira, dia 16 de março, as es-colas das redes estaduais e municipais paralisaram suas atividades. Os sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação estão reali-zando uma intensa agenda de atividades, envolvendo toda a comunidade, para protestar contra o descaso de grande parte dos gestores públicos em não cumprir a Lei Nacional do Piso do Magistério.

Eu quero dar destaque ao Município de Xinguara, no Pará, com cerca de 50 mil habitantes, onde o Pre-feito é o companheiro José Davi Passos, que também é professor. O Prefeito, através da Secretaria Munici-pal de Educação, definiu para 2012, em negociações e acordos com o Sindicato dos Trabalhadores da Edu-cação Publica Municipal de Xinguara, que, a partir da projeção dos recursos disponíveis para o FUNDEB neste exercício de 2012, um professor ou professora está recebendo desde janeiro:

– Concursado/a com nível médio – tra-balhando 40 horas semanais –, R$1.528,00;

– Concursado/a com nível médio e titulo de Licenciatura – trabalhando 40 horas sema-nais –, R$2.292,00;

– Concursado/a com nível médio, com titulo de Licenciatura e pós-graduação – tra-balhando 40 horas semanais –, R$2.521,00;

– Concursado/a com nível superior em Licenciatura – trabalhando 40 horas semanais –, R$2.294,00;

– Concursado/a com nível superior em Licenciatura e pós-graduação – trabalhando 40 horas semanais –, R$2.523,00.

Ou seja, Xinguara está pagando além do piso do magistério. Xinguara é um exemplo de que se pode fa-zer a valorização do professor e da professora e, ainda assim, cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quero parabenizar o Prefeito Davi, de Xinguara, o Secretário de Educação do Município, Cláudio Elias Marques, todos os professores e professoras, e afirmar que este é um modelo de gestão que deve ser copiado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que se dê publicidade a este registro no jornal impresso, na rádio, no site da Câmara e principalmente no pro-grama A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.


O SR. WALNEY ROCHA (Bloco/PTB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sou autor do Projeto de Lei nº 1.920, de 2011, que prevê a visto-ria eletrônica e normatiza, em definitivo, o sistema em todo o Brasil.

São tratados de maneira desigual os iguais. Es-tados têm cobrança de licenciamento diferenciada. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, cobra uma taxa de R$134,71, enquanto Brasília cobra R$48,52. O Es-tado do Rio de Janeiro obriga, mesmo depois de paga a taxa, a vistoria, enquanto em outros Estados não se faz necessária a vistoria dos veículos. Esse projeto visa justamente corrigir essa desigualdade.

Sr. Presidente, por gentileza, peço a V.Exa. que dê como lido meu pronunciamento.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui eleito Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro e, como todos os demais cidadãos de meu Estado, não posso concordar com a prática atual do DETRAN-RJ no que diz respeito ao licenciamento veicular anual.

Sou autor do Projeto de Lei nº 1.920, de 2011, que prevê a vistoria eletrônica e normatiza em defi-nitivo o sistema de licenciamento veicular em todo o Brasil. O que se vê hoje é uma desigualdade enor-me no sistema de licenciamento de veículos pelos Estados. A ideia é acabar com os abusos praticados contra os proprietários de veículos que têm seus di-reitos desrespeitados.

O Código Nacional de Trânsito estabelece como requisito para o licenciamento de veículos apenas pa-gamento de uma taxa de licenciamento, não trazendo à obrigatoriedade de vistoria ou inspeção no veículo.

Desse modo, a lei prevê que, uma vez paga a taxa, tem o contribuinte o direito de ter seu veículo licenciado, e por uma razão clara: a lei não exige a sujeição de nenhum ato que não seja o pagamento.

Vejamos dois exemplos distintos: no Estado do Rio de Janeiro, para o proprietário licenciar seu veículo, além de submeter-se a um desgastante procedimento de vistoria física, deverá desembolsar R$134,71; en-quanto que no Distrito Federal o mesmo procedimen-to tem um custo de R$48,52, isto é, uma diferença de quase 300%, e sem necessidade de vistoria física no veículo. Um absurdo!

Segundo o próprio DETRAN-RJ, a arrecadação apenas no mês de janeiro de 2012 foi de mais de 60 milhões de reais, justamente para custear uma estra-tégia ultrapassada e burocrática.

A manutenção do sistema atual provoca injustiça a contribuintes em iguais condições e causa um enor-me desperdício de dinheiro público com a ineficiência do serviço que hoje em dia é prestado.

Portanto, Sr. Presidente, reitero minha ideia da criação do licenciamento eletrônico, em um sistema moderno, ágil e que principalmente respeita o tempo e o bolso do cidadão brasileiro.

Era o que tinha a dizer.O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor, quero registrar que hoje é o Dia Mundial do Consumidor.

O Ministério Público de Pernambuco, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, estará realizando uma série de ações na Capital de Pernambuco para levar informações mais preciosas sobre o Código de Defesa do Consumidor ao povo.

É muito importante esse trabalho do Ministério Público de Pernambuco, através do seu órgão de de-fesa do consumidor, porque o Código, que completará 22 anos em setembro, é um instrumento da cidadania, e é preciso que o povo cada vez mais se conscientize dos seus direitos como consumidor.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, por 3 minutos, ao ilustre Deputado Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que registro nesta amanhã as excelentes perspectivas de desenvolvimento econômico – logica-mente com diminuição das desigualdades sociais – da região norte do Estado do Rio de Janeiro.

Trata-se de uma região que até então viveu muitas injustiças e dificuldades. Primeiro, quando foram, com muita justiça, concedidos incentivos fiscais ao Espírito Santo, essa região limítrofe viveu – como vive até hoje – essa desigualdade fiscal. Isso foi um dos fatores de enfraquecimento da região norte.

Essa região tinha como principal atividade eco-nômica o setor sucroalcooleiro, muito enfraquecido e debilitado. Se há 20 anos havia cerca de 20 usinas de açúcar operando, hoje esse parque se reduziu para duas ou três usinas operando com muitas dificuldades.

Perdemos também a sede do Polo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, em uma decisão políti-ca. A nossa região, tecnicamente, atendia de maneira muito melhor essas exigências.


Mas agora, acredito eu, vislumbramos um novo momento. Sexta-feira passada, fui a São João da Bar-ra, no Distrito do Açu, visitar o Superporto do Açu, um investimento de cerca de 40 bilhões de reais, o maior investimento privado hoje no Brasil, que vai levar para aquela região muito desenvolvimento. Serão cerca de 50 mil empregos.

Então, nós valorizamos essa iniciativa e temos que fazer alguns registros. Primeiro, temos que fazer justiça àqueles que diretamente contribuíram para esse projeto. O então Governador Garotinho foi o primeiro a acreditar nesse projeto, viabilizando todos os estu-dos, e depois, como consequência, a Governadora Rosinha Garotinho.

Sr. Presidente, temos muitas perspectivas em relação a esse projeto, sabendo que o Município de São João da Barra, sua sede, será um dos que mais vai crescer no Brasil, em função de todas essas po-tencialidades.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar.

É com muita satisfação, Sr. Presidente, que tenho acompanhado o franco processo de desenvolvimento do norte do Estado do Rio de Janeiro, fruto de uma acertada política de exploração do potencial das voca-ções e do potencial econômico dos Municípios, a partir da descentralização das políticas públicas, em estraté-gia implementada nas gestões dos ex-Governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.

É preciso realçar que os responsáveis pelo res-gate econômico e social do interior do Estado do Rio foram o hoje Deputado Federal Anthony Garotinho e a Prefeita Rosinha Garotinho, que em seus manda-tos como Governadores implantaram um conjunto de medidas e programas que resultaram no processo de fortalecimento dos Municípios.

Abordo esse assunto para falar o quanto foi im-portante essa visão estratégica de Garotinho e de Rosinha, que promoveram intervenções práticas para tornar todo o Estado do Rio forte e não apenas sua capital, como ocorreu por décadas, desde a fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Esse esforço desenvolvido por Garotinho e por Rosinha no Governo do Estado pode ser sentido em projetos, como o do Superporto do Açu. Estive na se-mana passada em São João da Barra, onde o Grupo EBX constrói o porto e fiquei maravilhado com o vigor do empreendimento, que somente foi possível graças à visão de futuro de Garotinho e de Rosinha.

Foi Garotinho que encomendou os primeiros es-tudos de viabilidade para instalação de novos portos no Estado do Rio de Janeiro, que apontou para as áreas de Açu, em São João da Barra e para Farol-Barra do Furado, nos limites de Campos dos Goytacazes e de Quissamã.

A hoje Prefeita Rosinha Garotinho revitalizou o projeto do Complexo Logístico e Industrial Farol-Barra do Furado, mas foi como Governadora que Rosinha conseguiu mover os esforços necessários e envolveu o empresário Eike Batista para a viabilização do Por-to do Açu.

Fiquei realmente impactado com o projeto do porto do Superporto do Açu, que é o maior empreen-dimento portuário e de base industrial da América Lati-na. As obras, como pude verificar na semana passada, quando fui recebido pelo Gerente Geral de Operações da LLX, Romeu Rodrigues, encontram-se em ritmo acelerado, seguindo seu cronograma para viabilizar o projeto, que tem a capacidade de movimentar, pelo menos, 350 milhões de toneladas por ano, entre ex-portações e importações de cargas diversas.

O Porto do Açu se estende sobre mais de 90 qui-lômetros e receberá usinas siderúrgicas, polo metal--mecânico, unidade de armazenamento e tratamento de petróleo, estaleiro, e indústrias offshore.

O Superporto do Açu movimenta investimentos da ordem de US$40 bilhões e tem potencial para gerar cerca de 50 mil empregos no norte fluminense, com a região já registrando crescimento de sua atividade econômica em face do empreendimento que irá tra-zer, em seu próprio bojo, a expansão de toda a cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com

a palavra, para uma breve intervenção, o ilustre Depu-tado Alessandro Molon.

O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. e o Deputado Amauri Teixei-ra, que fez menção à homenagem ao grande Apolônio de Carvalho – a viúva de Apolônio, Renée de Carvalho, lança, no Rio de Janeiro, às 19 horas, uma biografia contando a sua luta e a de Apolônio pelo Brasil com o qual continuamos sonhando.


Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna repudiar mais uma atitude das concessionárias privadas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, que acabaram com o des-conto para o bilhete integrado trem/metrô.

No Rio de Janeiro, as pessoas vão agora gastar mais 75 centavos para ir e mais 75 centavos para vol-tar se pegarem trem e metrô. É mais um desrespeito para com o usuário do transporte público. Ressalte-se que, mais uma vez, a AGETRANSP, a agência regula-dora, omite-se, e o Governo do Estado nada faz para proteger a população.

Fica, portanto, Sr. Presidente, registrado o meu repúdio.

Muito obrigado.O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o Município de Miranda do Norte pelo seu aniversário e parabenizar o Prefeito Júnior pelo gran-de acontecimento no Município próximo do Maranhão.

Quero registrar que encaminhei requerimento de indicação ao Ministério da Previdência Social para que construa a agência da Previdência Social nos Municí-pios de Zé Doca e de Raposa.

O Sr. Ministro Garibaldi Alves respondeu dizen-do que já está na programação e que, no momento exato, dará continuidade a essa construção que be-neficiará as pessoas que dependem do benefício da Previdência Social.

Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportuni-dade e desejar um bom dia a todos.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, concomi-tante às questões de cunho nacional, envidei esforços para promover o desenvolvimento do Maranhão. Com esse propósito, encaminhei requerimento de indicação solicitando ações do Governo Federal, através do Mi-nistério da Previdência Social, com objetivo de cons-truir uma agência da Previdência Social no Município de Zé Doca e outra no Município de Raposa.

O Ministério da Previdência Social, mediante sua Divisão de Planejamento e Modernização da Rede de Atendimento, respondeu que os Municípios em des-taque foram incluídos no Programa de Expansão da Rede de Atendimento do INSS.

No caso específico do Município de Zé Doca, com 50 mil habitantes, espera-se definição orçamentária para posterior publicação do edital de licitação de contratação de obras. Tais procedimentos não devem demorar. Da mesma forma, o Município de Raposa, com 26 mil habi-

tantes, foi contemplado com uma APS, mas depende de alguns procedimentos que ainda precisam ser realizados.

Ao regressar hoje para São Luís, buscarei meios visando suprimir os entraves e dar celeridade aos pro-cedimentos necessários para que a obra seja concluída o mais rapidamente possível. Assim como em Zé Doca, os moradores de Raposa não podem mais esperar.

Busquei tais melhorias por reconhecer a legiti-midade das reivindicações dos moradores de ambos os Municípios. A falta de uma APS cria transtorno a todos que dependam, em algum momento, dos ser-viços do INSS.

Além do deslocamento para outro Município, o que envolve contratempos e gastos extras ao já com-prometido orçamento familiar, a falta de uma APS nas proximidades penaliza principalmente os mais limitados em suas faculdades motoras, caso das gestantes, pes-soas doentes, acidentados e idosos. A falta de trans-porte adequado agrava mais a situação.

Nessa empreitada, conto com a sensibilidade pública do Ministro Garibaldi Alves Filho e de sua as-sessoria, competente e atenciosa.

Sei que ações como essa adicionam tratamento digno merecido por todo cidadão. A interiorização dos serviços públicos relevantes como a APS representam um ganho ao poder público e ao cidadão.

Muito obrigado.O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inauguramos hoje em Macapá um dos projetos mais inovadores na questão de gêne-ro no Brasil.

Falo da primeira universidade da mulher. Uma universidade no âmbito da extensão universitária, em que toda a grade curricular é voltada para o direito da mulher, para o combate à violência contra a mulher. Enfim, políticas públicas para as mulheres.

É um projeto com o qual estou de fato comple-tamente comprometido, esperando que, a partir dele, outras universidades brasileiras possam implantar no Brasil afora a universidade da mulher, e, a partir daí, combater a desigualdade e a discriminação contra a mulher.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Fabio Trad.O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero expressar minha preocupação com a reforma do Código Penal.

O anteprojeto está tramitando no Senado Fede-ral, que está ouvindo a sociedade civil, mas é preciso deixar claro que uma reforma do Código Penal só se


legitima quando prestigia os princípios constitucionais: o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesi-vidade e o princípio da subsidiariedade.

O Direito Penal só deve intervir criminalizando condutas quando os outros ramos do Direito se mos-tram insuficientes para reprimi-las.

De maneira que não se pode abusar do Direito Penal, sob pena de coisificá-lo, vulgarizá-lo, e fazer da nossa sociedade a expressão mais cristalina de uma sociedade conflitiva.

Portanto, calma lá! Direito Penal só em casos de condutas graves!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Esperidião Amin. Em seguida, Jair Bolsonaro.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fiz uma permuta com o Deputado Esperidião Amin.

Sras. e Srs. Deputados, o Poder Executivo, por intermédio da Ministra Maria do Rosário, continua afrontando o Poder Judiciário no que diz respeito à anistia. Primeiro, foi o Ministro Gilmar Mendes; agora é o Ministro Marco Aurélio que dá um recado claro ao Executivo no sentido de que a Lei da Anistia, votada em consenso nesta Casa, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Os crimes cometidos – não interessa por qual lado – no período de 1964 a 1985 já estão mais do que pacificados. Não adianta bater nessa tecla.

Dirijo-me ao Ministro Celso Amorim – e, para nós, é um constrangimento tê-lo como Ministro da De-fesa – para dizer: pare de mentir, afirmando que não haverá prisão para militares. Está prevista, sim, prisão disciplinar para militares que não comparecerem à dita Comissão da Verdade.

A grande piada: o PT quer a verdade. Quero sa-ber se eles querem a verdade sobre Celso Amorim.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, animado ainda pelas palavras de pacificação do Depu-tado Jair Bolsonaro, quero apenas registrar o esforço que devemos fazer na Câmara para ter uma agenda de deliberação.

Já estamos nos famosos idos de março, exa-tamente no meio do mês, e não tomamos nenhuma iniciativa praticamente em qualquer das Comissões, instituto que municia este Plenário – ou que deveria municiar, porque, de fato, quem o está municiando é sempre a pauta do Governo.

Então, creio que a Mesa, as Lideranças, enfim, todos nós devemos nos debruçar sobre essa questão, que é da essência do Parlamento.

Qual é a pauta que esta Casa cria para deliberar?

Somos mandados para cá pela sociedade dos Estados para deliberar sobre as questões de interesse nacional. Mudança de Líderes é um direito do Governo. E isso ocorre quando mal havíamos resolvido a questão do PSD e das Comissões. Quer dizer, estamos crian-do um porção de figuras, que, em Florianópolis, em Triunfo e rumo à sua terra, Sr. Presidente, chamamos de tranca-rua. Estamos criando episódios de tranca--rua para evitar a deliberação.

Era o que tinha a dizer.O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, na condição de professor da rede de educação básica e do ensino superior, quero expressar minha mais absoluta solidariedade e apoio às manifestações que os trabalhadores em educação estão realizando desde ontem e que vão até amanhã, em âmbito nacio-nal, em defesa do piso salarial nacional da categoria.

O que alguns Governadores e Prefeitos estão dizendo contrariamente ao pagamento do piso é um vergonhoso desserviço à educação pública brasileira, porque quando aqui aprovamos o Fundo da Educação Básica – FUNDEB e, depois, a lei que o regulamentou, estabelecemos que, quando Estados e Municípios, ao aplicarem 20% da sua receita, não tiverem competência e capacidade para arcar com o piso e as carreiras, a União deve complementar pelo menos com o mínimo de 10% dos gastos dos Estados e Municípios.

Por isso, o meu apoio à luta dos trabalhadores em educação em defesa do piso e ao protesto contra a má vontade dos Governantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, quero aproveitar para pa-rabenizar esta Casa pela aprovação, por unanimidade, ontem, da Medida Provisória nº 550, que teve como Relatora a brilhante Deputada Mara Gabrilli, que de-fende os interesses dessa classe tão excluída no Brasil que são os portadores de deficiência.

O Governo Federal, por intermédio dos bancos oficiais, vai disponibilizar 25 milhões de reais para que essas pessoas que estão sendo tão injustiçadas e excluídas da sociedade possam ter acesso a esses recursos pagando apenas 8% de juros ao ano.

Agora, Sras. e Srs. Deputados, de nada adianta uma iniciativa dessas partindo de nós, Parlamentares, e do Governo Federal, que mostra um interesse muito gran-de por esse segmento, se não houver ampla divulgação na mídia de todo o Brasil, para que as famílias possam ter conhecimento desse direito outorgado por esta Casa.

Portanto, parabenizo a Câmara Federal, a Depu-tada Mara Gabrilli e o Governo Federal pela iniciativa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há uma violenta onda de assaltos a banco neste País. Meu Estado, o Mato Grosso, tem sido vítima, semanalmente, quase que diariamente, dessa quadrilha de assaltantes de ban-cos, que virou uma febre no território nacional.

Eu gostaria de fazer um apelo à Presidente da República, ao Ministro da Justiça, à ABIN, para que montassem um dispositivo com a Polícia Federal para investigar essa quadrilha, que é nacional e hoje está aterrorizando as pequenas cidades do interior brasileiro.

Há uma cidade de Mato Grosso, Campo Novo do Parecis, onde há uma grande usina de álcool que gera muitos recursos. Todo mês, a agência do Banco do Brasil da cidade é assaltada, às vésperas do paga-mento dos empregados da usina. Parece que há uma combinação entre funcionários, que avisam que o di-nheiro está indo, e esses assaltantes. Não é possível continuar desse jeito.

Esse é o nosso apelo. Está na hora de a ABIN investigar, porque não adianta o Brasil ter um serviço de informação, que custa caro; não adianta ter uma Polícia Federal, que gasta bilhões de reais por ano, e não ter condição de municiar as polícias estaduais para acabar com essa quadrilha de assaltantes de banco que hoje aterroriza as cidades brasileiras, em especial as cidades do Centro-Oeste e de Mato Grosso.

Esse é o meu apelo ao Governo Federal.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

permuta com o Deputado Paulo Freire, concedo a pa-lavra ao ilustre Deputado Anthony Garotinho. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus cole-gas Deputados, aqui está a nova CPI da CBF.

A primeira – inclusive iniciei aqui a busca por as-sinaturas, muito bem-sucedida – foi alvejada por uma visita do Sr. Ricardo Teixeira a esta Casa, aos gabine-tes de Líderes, ao próprio Presidente Marco Maia. E Deputados começaram a retirar assinaturas.

Diante do que eu afirmei diversas vezes, Presi-dente, “Ricardo Teixeira não dirigirá a Copa do Mundo”, alguns riam de mim. Os colegas diziam: “Garotinho, você está comprando uma briga perdida!”. Eu dizia: “Não, nós estamos comprando a briga do povo brasi-leiro, que ama o futebol”.

Comecei ontem à tarde, Sr. Presidente, a colher as assinaturas. Esta CPI já tem mais elementos do que a anterior. Agora, Sr. Presidente, surgiu – Deputado Protógenes, V.Exa. que é Delegado Federal –, na conta da filha de Ricardo Teixeira, uma menina de 11 anos, um depósito de 3 milhões e 800 mil reais. Adivinhem quem fez o depósito? O ex-Diretor da Nike no Brasil e

atual Presidente do Barcelona. Menina prodígio! Foi dito que ele é padrinho dela. Essa foi a defesa de Ricardo Teixeira quando inquirido pelo Ministério Público: “Não, foi um presente que o Sr. Russel, Presidente do Barce-lona, deu à minha filha, que é afilhada dele.” Vergonha!

Sr. Presidente, eu peço encarecidamente a to-dos os meus colegas brasileiros, Deputados, amigos, amantes do futebol: vamos abrir essa caixa de malda-des que o Ricardo Teixeira deixou na CBF.

Eu peço aqui, da tribuna, que não aceitemos os presentinhos dessa instituição, como ocorreu da outra vez com vários Deputados que receberam uma cami-sa da seleção brasileira e uma caneta Montblanc em seus gabinetes. Vamos assinar esta CPI e mostrar ao Brasil a vergonha que Ricardo Teixeira fez à frente do futebol brasileiro.

Peço aos colegas que a assinem já.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, para uma breve intervenção, ao Depu-tado Gilmar Machado.

O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação de pronunciamento que faço, por ocasião do transcurso do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, sobre uma grande conquista da demo-cracia brasileira.

Saúdo o povo brasileiro por essa interessante figura que a Constituição de 1988 instituiu, que trata dos direitos e deveres dos consumidores.

É fundamental debatermos o Código de Defesa do Consumidor e seus avanços.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, nós, brasileiros, passamos por muitas mudanças em nossas vidas nos últimos anos, sobretudo a partir da promulgação da Constituição de 1988, quando surgiu efetivamente a cidadania no Brasil.

Antes, havia apenas uma figura institucional di-fusa, regida por leis autoritárias e até excludentes.

Foi feito um grande esforço pela sociedade bra-sileira, por meio da ação política de lideranças varia-das, para a conquista de liberdades democráticas e direitos de cidadania.

E esse esforço foi compensador, pois temos hoje, no nosso querido País, uma sociedade diversa e pu-jante, que vivencia, no seu dia a dia, novas formas de convívio com a economia.

Ao longo desse período, conseguimos transformar a vida de dezenas de milhões de brasileiros, que antes


viviam na miséria e hoje estão situados nas categorias que os analistas econômicos e sociais denominam de classes médias C e D.

A grande transformação social que o Brasil ex-perimentou, nesse fantástico período, da redemocra-tização, até o dia de hoje, deu-se pela inserção no mercado consumidor de quase todos os brasileiros que não tinham direitos nem acesso ao consumo e viviam em extrema penúria.

Lembro-me do discurso de posse da Presiden-ta Dilma Rousseff, no qual afirmou que trabalharia para um Brasil sem miséria. Esse é o mote central do seu plano de governo – tive a honra de participar de sua elaboração. Construir um Brasil no qual todos os brasileiros possam ter acesso ao consumo de bens e serviços públicos e privados de qualidade é o grande desafio do nosso Governo. Caminhamos para isso.

Mas ainda falta dar condições a 16 milhões de brasileiros que precisam deixar a condição de extrema penúria para começar a aproveitar as oportunidades que a nossa economia oferece. Para tanto, precisa-mos intensificar ações em educação para dar a esses brasileiros um ofício, uma profissão rentável, para que passem a participar da geração de riqueza e deixem de ser considerados apenas motivo de despesa para os que contribuem para o crescimento do País com trabalho os impostos.

Temos também que envidar esforços para me-lhorar a saúde do brasileiro, dando-lhe condições de enfrentar os desafios que se apresentam para o País nesta década, ainda no início; mas que exigirá de todos nós grande dedicação para tornar o Brasil uma potência. Neste ano de 2012, haverá muitas al-terações na legislação, muitos códigos serão aper-feiçoados pelo Congresso Nacional. Um deles, muito importante para o bem comum, é o Código de Defesa do Consumidor, que está sendo revisto. Seguramen-te, nossa democracia só se consolidará se houver ações efetivas que regulem o acesso ao consumo de bens e serviços e garantam o direito do Consumidor, agente chave para o desenvolvimento econômico, pois ao consumir transfere renda e contribui para o crescimento da economia.

Por isso, é vital que fiquemos atentos a essa nova realidade. O Brasil avançou muito ao dar direitos ao ci-dadão como consumidor e contribuinte, mas para con-solidar a construção de uma sociedade mais fraterna, mais justa e igualitária, precisamos criar condições de respeito mútuo entre quem produz e quem consome.

Parece uma equação simples, mas não é. É pre-ciso analisar a composição de nossa sociedade, que apresenta grande complexidade e diversidade cultural e etária. Temos mais de 25 milhões de irmãos brasilei-

ros deficientes físicos e nossa população está envelhe-cendo. Isso significa que teremos novas necessidades de consumo a serem satisfeitas para garantir o direito do consumidor na área de serviços, com um atendi-mento diferenciado. O Brasil terá, em breve, mais de 40 milhões de idosos. Precisamos nos preparar para atender a esse imenso contingente de consumidores da terceira idade.

Avançamos para construir uma sociedade ba-seada em direitos e deveres individuais, para garantir o bem comum. É um grande desafio, mas um grande passo já foi dado ao institucionalizarmos o consumi-dor e garantirmos os seus direitos. Tenho convicção de que, com a ajuda de todos os brasileiros, seremos vitoriosos. Saúdo, portanto, o consumidor brasileiro!

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, aprovamos na Comissão de Segurança Pública requerimento de minha autoria, subscrito também por outros Parla-mentares, para que uma Comissão desta Casa vá em missão oficial à ONU, entre os dias 5 e 10 de agosto, para participar do XXI IPES, sobre segurança pública das polícias de todo o mundo.

O Brasil está em clima de guerra. Não estou fa-zendo terrorismo, Sr. Presidente. Cento e trinta e sete pessoas são assassinadas por dia no País. Um Parla-mentar se pronunciou, 2 ou 3 minutos atrás, sobre rou-bos a bancos no País. E estamos de braços cruzados.

Apresentei à Mesa requerimento de realização de Comissão Geral para debatermos o problema da se-gurança pública no País, que está um verdadeiro caos.

Obrigado.O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, na semana que vem, va-mos reeditar a Frente Parlamentar de Apoio aos Apo-sentados e Pensionistas.

Existe uma agenda dos aposentados, que esta Casa, por dever de ofício, deve apreciar. Refiro-me, por exemplo, ao fim do fator previdenciário, algo fun-damental, que penaliza o trabalhador e, automatica-mente, o aposentado.

A PEC nº 555 está pronta para ser votada. Preci-samos definir uma agenda prioritária e pedir aos com-panheiros da Frente Parlamentar que formem fileira para garantir a aprovação dessa PEC.

Da mesma forma, Sr. Presidente, devemos garan-tir aos aposentados e pensionistas melhores reajustes salariais. O Governo acabou de anunciar a desonera-ção da folha de pagamentos. Portanto, entendemos que existem recursos para a garantia de benefícios e de correções dos proventos dos aposentados.

Esperamos que, com a reedição da Frente Parla-mentar de Apoio aos Aposentados e Pensionistas, pos-


samos garantir esses direitos e que, neste ano, neste semestre, possamos fazer com que os aposentados tenham motivo para se orgulhar desta Casa.

Ao longo desses anos, os aposentados têm visto serem diminuídos seus direitos. É necessário fazermos justiça ao garantir, acima de tudo, a aprovação de uma agenda mínima em favor dos aposentados e pensio-nistas do nosso País.

Portanto, espero que, com a reedição da Frente Parlamentar de Apoio aos Aposentados e Pensionis-tas, possamos criar mecanismos de proteção e, prin-cipalmente, de consolidação dos direitos pelos quais os aposentados vêm brigando ao longo dos anos. La-mentavelmente, governos passados e este ainda não fizeram um gesto para garantir os direitos dos apo-sentados do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, peço que meu discurso seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunica-ção da Casa.

Queria fazer desta tribuna uma manifestação em relação à remuneração dos professores estaduais, so-bre o piso salarial dos professores.

Nós estamos acompanhando os fatos: oito Uni-dades da Federação, inclusive o meu Estado do Rio Grande do Sul, alegam não poder pagar o piso. Preci-samos dar dignidade aos professores e garantir-lhes o pagamento do piso de 1.451 reais, haja vista que, segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, o meu Estado do Rio Grande do Sul estava com o menor piso salarial do País – 791 reais –; São Paulo, 1.732 reais; Rio de Janeiro, 2.200 reais; Paraná, 1.894 reais. Enfim, nós precisamos garantir, no Rio Grande do Sul, o piso salarial aos professores.

O País está evoluindo – o Rio Grande do Sul também. Temos que dar dignidade as professores, dando-lhes um piso salarial justo!


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa legislativa para destacar que nesta semana foi deflagrada em todo o País a pa-ralisação dos professores da rede estadual, seguindo orientação da Confederação Nacional dos Trabalha-dores em Educação – CNTE, para protestar contra os salários da categoria em todo o Brasil. Trata-se de um movimento pacífico, para mostrar que a classe está muito insatisfeita com a situação.

Em fevereiro, o Ministério da Educação – MEC definiu o piso nacional de R$1.451,00 para os professo-

res com carga horária semanal de 40 horas para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011.

Nesse sentido, defendo que todos os Estados adotem o piso nacional do magistério, o que resulta-rá em uma educação pública com mais qualidade. O professor desempenha papel de particular relevância, por transmitir o conhecimento que servirá de base à formação dos demais profissionais. E também por esti-mular, em sua tarefa cotidiana, o crescimento pessoal e o exercício da cidadania entre seus alunos, sejam eles crianças, jovens ou adultos.

Assim, reconhecemos a relevância dos professo-res, que, mesmo enfrentando as dificuldades impostas pela baixa remuneração, dão inestimável contribuição ao desenvolvimento brasileiro. São, portanto, dignos de elogios e de apoio.

O Rio Grande do Sul e mais oito Estados continu-am não pagando aos professores o piso salarial nacio-nal estabelecido pelo Ministério da Educação. Apenas em 18 unidades da Federação os professores da rede estadual receberão na folha de pagamento de março valor igual ou superior ao definido pela lei.

No Estado gaúcho, a situação é crítica, porque os professores da rede estadual do Rio Grande do Sul recebem piso de R$791,00 por 40 horas semanais, quase metade da remuneração mínima estabelecida pelo Ministério da Educação, R$1.451,00. De acordo com levantamento publicado pela Folha de S.Paulo de 5 de março, a remuneração básica gaúcha é a pior dos 25 Estados pesquisados, configurando o menor piso do País. Conforme matéria publicada no Jornal do Commercio, em cada unidade da Federação o piso se diferencia, como na Região Norte: Acre, R$1.451,00; Amapá, R$1.085,00; Amazonas, R$1.905,00; Pará, R$1.451,00; Rondônia, R$2.011,00; Roraima, R$2.142,00; Tocantins, R$1.329,00. Nordeste: Alago-as, R$1.187,00; Bahia, R$1.187,00; Ceará, R$1.270,00; Maranhão, R$1.451,00; Paraíba, R$1.737,00; Pernam-buco, R$1.451,00; Piauí, R$1.187,00; Rio Grande do Norte, R$1.451,00; Sergipe, R$1.451,00. Centro-Oeste: Distrito Federal, R$2.314,00; Goiás, R$1.460,00; Mato Grosso, R$1.760,00; Mato Grosso do Sul, R$1.489,00. Sudeste: Espírito Santo, R$1.540,00; Minas Gerais, R$2.200,00; Rio de Janeiro, R$1.732,00; São Paulo, R$1.894,00. Sul: Paraná, R$1.233,00; Santa Catarina, R$1.281,00 e Rio Grande do Sul, R$791,00.

Portanto, reforço que a qualidade da educação passa por uma remuneração justa aos professores. Mas a área educacional precisa também de investi-mento em tecnologias e da adoção de iniciativas que favoreçam o ensino fundamental e médio, a educação infantil, o ensino tecnológico, a qualificação profissional e o ensino superior.

Era o que eu tinha a manifestar.


Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa.

O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, telespectadores da TV Câmara, participei, no último dia 13 de março, na Comissão de Desen-volvimento Regional e Turismo do Senado Federal, de audiência pública para discutir as dívidas dos agricul-tores nordestinos, presidida pelo Senador Benedito de Lira, profundo conhecedor do tema.

Como expositores, tivemos a participação do De-putado Estadual Assis Quintans, do Sr. Jair Guimarães, Presidente da Associação dos Mutuários do Crédito Rural da Paraíba, e de representantes do Ministério da Fazenda e do Banco do Nordeste do Brasil, principal credor dos agricultores endividados.

Foram apresentados, naquela ocasião, dados impactantes: mais de 4 mil agricultores estão sendo executados, no Estado, pelo Banco do Nordeste do Brasil, em razão do não pagamento de suas dívidas, estando ameaçados de perder seus parcos bens. Isso quando são possuidores de alguma coisa.

Na década de 90, o Nordeste experimentou 7 anos de estiagem, com a perda quase total da safra, o que ocasionou a maioria dos casos de inadimplên-cia. Os empréstimos contraídos naquela época, em sua maioria, hoje são impossíveis de serem quitados, por conta dos juros exorbitantes e das condições total-mente adversas para os pequenos produtores rurais.

Em face desses problemas, amplamente deba-tidos durante aquela audiência pública, Comissão de Senadores decidiu que irá pedir ao Governo Federal a suspensão da execução de dívidas dos pequenos agricultores do Semiárido nordestino, até que todos os mecanismos legais para a regularização sejam examinados.

Outra proposta defendida por Senadores e De-putados é a do perdão total das dívidas, pela total impossibilidade de pagamento, vez que a causa do inadimplemento se deu principalmente, Sr. Presiden-te, por questões climáticas, que fogem totalmente ao controle dos pequenos produtores rurais.

Na manhã do último dia 14 de março, os cole-gas da bancada do Nordeste estiveram reunidos nesta Casa para tratar desse tema e pediram a suspensão dos processos de execução propostos em desfavor dos agricultores pelos bancos oficiais de crédito, além de uma extensa pauta de reivindicações para a solução desse problema que aflige todo o setor rural do Nor-deste, todas pertinentes e que merecem o nosso apoio.

O problema econômico e social persiste e clama por solução. A ampla mobilização das bancadas dos vários Estados do Nordeste, tanto no Senado como na

Câmara, que já propus em outra ocasião, une forças para cobrar uma ação efetiva por parte do Governo e seus agentes. Esse parece-nos um dos caminhos mais propícios para se buscar soluções urgentes para o endividamento dos produtores rurais.

É um tema que requer o nosso empenho e a nossa responsabilidade como homens públicos. Os nossos produtores rurais merecem o respeito de toda a Nação, pois exercem uma atividade de risco, sem subsídios e sujeita às condições climáticas adversas.

Assim, entre as sugestões apresentadas, have-remos de encontrar, com diálogo e trabalho, o melhor caminho para resolver os problemas de nossos pro-dutores rurais.

Sr. Presidente, eu gostaria que a nossa fala da manhã de hoje fosse divulgada nos meios de comunica-ção desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei, no último dia 13 de março, na Comissão de Desen-volvimento Regional e Turismo do Senado Federal, de audiência pública para discutir as dívidas dos agricul-tores nordestinos, presidida pelo Senador Benedito de Lira, profundo conhecedor do tema.

Além de Deputados e Senadores nordestinos, estiveram presentes, na condição de expositores, o Deputado Estadual Assis Quintans e o Sr. Jair Gui-marães, Presidente da Associação dos Mutuários do Crédito Rural da Paraíba. A audiência pública contou também com a presença de representantes do Minis-tério da Fazenda e do Banco do Nordeste do Brasil, principal credor dos agricultores endividados.

Foram apresentados dados impactantes nessa audiência: em nosso Estado, mais de 4 mil agricultores estão sendo executados pelo Banco do Nordeste do Brasil em razão do não pagamento de suas dívidas, estando ameaçados de perder seus parcos bens. Isso quando são possuidores de alguma coisa.

Na década de 90, o Nordeste experimentou 7 anos de estiagem, com a perda quase total da safra, o que ocasionou a maioria dos casos de inadimplência. A maioria dos empréstimos contraídos naquela época são hoje de impossível quitação, por conta dos juros exorbitantes e das condições totalmente adversas para os pequenos produtores rurais.

No Nordeste do Brasil, região que mais sofre com o problema do endividamento rural, são dezenas de milhares de prejudicados que clamam por solução para esses graves problemas. Tanto no crédito rural como na política de sustentação de preços, não temos as


mesmas condições que nas demais regiões do País. Há que se levar em consideração as questões climá-ticas, cambiais e os altos custos da produção.

Em face desses problemas, amplamente debati-dos durante aquela audiência pública, a Comissão de-cidiu que os senadores irão pedir ao Governo Federal a suspensão da execução das dívidas dos pequenos agricultores do Semiárido nordestino, até que todos os mecanismos legais para a regularização sejam examinados.

Outra proposta defendida por Senadores e De-putados é a do perdão total das dívidas, pela total impossibilidade de pagamento, vez que a causa do inadimplemento se deu principalmente por questões climáticas, que fogem totalmente ao controle dos pe-quenos produtores rurais.

Na manhã do último dia 14 de março, os colegas da Bancada do Nordeste estiveram reunidos nesta Casa para tratar desse tema e também pediram a suspensão dos processos de execução propostos em desfavor dos agricultores pelos bancos oficiais de crédito, além de uma extensa pauta de reivindicações para a solução desse problema que aflige todo o setor rural do Nordes-te, todas pertinentes e merecedoras do nosso apoio.

O problema econômico e social persiste e clama por solução. A ampla mobilização das bancadas dos vários Estados do Nordeste, tanto no Senado como na Câmara, que já propus em outra ocasião, nessa união de forças para cobrar uma ação efetiva por parte do Governo e seus agentes, nos parece um dos caminhos mais propícios para se buscar soluções urgentes para o endividamento dos produtores rurais.

O tema requer o nosso empenho e a nossa res-ponsabilidade de homens públicos. Os nossos produ-tores rurais merecem o respeito de todo o País, pois exercem uma atividade de risco, sem subsídios e su-jeita a condições climáticas adversas.

Assim, entre as sugestões apresentadas, have-remos de encontrar, com diálogo e trabalho, o melhor caminho para resolver os problemas de nossos pro-dutores rurais.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Cabo Juliano Rabelo, do PSB de Mato Grosso.

O SR. CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB--MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, queremos parabenizar o Deputado Efraim Filho, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e também os membros daquela Comissão, porque on-tem aprovamos por unanimidade dois requerimentos.

Um deles é de nossa autoria e solicita realiza-ção de audiência pública para debater o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Objetivamos implantar o PROERD na grade curricular nacional, para que alcance todas as crian-ças do Brasil. Com isso, atingiremos a base familiar, ensinando os nossos filhos a dizer não às drogas e à violência. Esse programa louvável é aplicado pelas Polícias Militares em todo o Brasil.

Queremos parabenizar também os colegas pela aprovação do requerimento de criação de um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar a situação dos policiais militares e bombeiros presos nos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro. Os advogados desses policiais não estão tendo acesso aos processos.

Quem cometeu algum ato ilícito realmente tem de pagar, mas os policiais e bombeiros também têm direito à defesa, o que o Estado não lhes dando. En-tão, esse grupo de trabalho vai averiguar a situação de perto, juntamente com a OAB.

A propósito, queremos parabenizar a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bom-beiros Militares do Rio Grande do Norte, que, no dia 12, na gestão do Sargento Eliabe Marques da Silva, completou 76 anos. A Associação tem desenvolvido um brilhante trabalho, oferecendo assistência jurídica e acompanhamento a todos os policiais.

Enfim, Sr. Presidente, como podemos reparar são várias as situações que envolvem a segurança públi-ca. E, na última pesquisa realizada, ficou evidenciado que o primeiro anseio da sociedade é a busca de me-lhorias na segurança pública. Temos certeza, porém, de que esta Casa de leis vai buscar essas melhorias e dar uma resposta aos policiais.

Não é só a questão da PEC nº 300, que está tra-mitando. São vários os fatores que englobam o siste-ma de segurança pública. Precisamos urgentemente buscar a melhor solução para dar uma resposta aos policiais e bombeiros do Brasil.


Durante o discurso do Sr. Deputado Cabo Juliano, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nós deveríamos dar início à Ordem do Dia – várias pessoas estão telefonando e reclamando –, mas o Deputado Inocêncio Oliveira havia se comprometido a conceder 2 minutos ao Deputado Jutahy Junior e 2 minutos à Deputada Luci Choinacki. Vamos, então, honrar esse compromisso; em seguida, começaremos a Ordem do Dia.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a palavra o Deputado Jutahy Junior.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente Rose de Frei-tas, no Governo da Presidente Dilma, há um Ministro se fingindo de morto: o Ministro Fernando Pimentel, totalmente enrolado em consultorias muitos semelhan-tes às que derrubaram o ex-Ministro Antonio Palocci.

O Ministro espera acontecer, a cada dia, um novo escândalo, e está certo nisso. Este é um Governo em que, a cada semana, acontece algo extremamente grave. E o Ministro se apresenta como alguém que deixa os casos passarem, para que o assunto que o envolve não volte à tona.

O Conselho de Ética da Presidência da Repúbli-ca, porém, por intermédio do Conselheiro Fábio Cou-tinho, pediu a abertura de processo ético em relação às consultorias de Fernando Pimentel.

Voltou à tona aquilo que a Presidente Dilma mais fez: tentar blindá-lo para que não prestasse esclareci-mentos à sociedade brasileira.

A defesa do Ministro Pimentel é inconsistente, porque o caso é indefensável. Está claro que o recebi-mento de 2 milhões de reais por consultorias, sendo 1 milhão de reais da Federação de Indústrias de Minas Gerais – e foi dada aquela versão de que ele havia feito palestras –, foi uma mesada paga com dinheiro público, do contribuinte, para um serviço que não foi prestado.

O mais emblemático é a transferência de 130 mil reais de uma pequena empresa de bebidas de Pernambuco, sem nenhuma condição de fazer esse pagamento.

Por isso, Sra. Presidente, no papel de oposição que tem de fiscalizar e na luta contra a hegemonia do PT e a impunidade, queremos que a faxina de fato aconteça.

Muito obrigado.O SR. ROBERTO FREIRE – Sra. Presidente,

peço a palavra pela ordem.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não, Deputado Roberto Freire.O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Quero fazer uma pequena reclamação que eu acho que ajudará a Casa.

Ontem, ingressei com dois pedidos de informa-ção, um para o Ministro da Integração e outro para o Ministro do Planejamento, sobre o desmedido aumento que houve nos valores das obras de transposição do São Francisco.

Estranhamente, eu entrei com esse pedido de informação apenas na Seção de Protocolo. Isso me parece uma diminuição da Casa! Um pedido de in-

formação a um Ministro não é um requerimento qual-quer; é algo previsto inclusive na Constituição. E a não observância desse pedido pelo Ministro implica, inclusive, crime de responsabilidade. Portanto, não é um requerimento qualquer.

O Regimento Interno não pode tratar o pedido de informação como se fosse apenas uma questão de protocolo. Eu acho que deveria ser tratado pelo rito que eu conheci: apresentado em plenário e dado a conhe-cer pelo microfone. Não é nada que seja e deva ser escondido – não é escondido. Ninguém está tentando isso, mas, dessa forma, passa sem que a sociedade tome conhecimento dele. Não! Um pedido de informa-ção é um preceito constitucional e, portanto, merece um rito mais respeitoso.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Roberto Freire, normalmente, os pedidos de informação são apresentados, passam pela Primeira Vice-Presidência e são despachados imediatamente.

Eu havia solicitado, inclusive, que eles fossem postados no portal da Câmara. Até tentei algumas vezes, no início da sessão, na oportunidade em que a estava presidindo, ler esses requerimentos para que a opinião pública deles tomasse conhecimento. Mas são tantos que, infelizmente, não couberam no expediente.

O SR. ROBERTO FREIRE – Sra. Presidente, isso não é reclamação a ninguém.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu sei, eu entendi.

O SR. ROBERTO FREIRE – Estou apenas di-zendo que isso está previsto no Regimento. É uma demonstração, sem nenhuma dúvida, de um pouco da perda da presença e da função do Poder Legislativo, uma certa capitis diminutio em relação ao Executivo.

Acho que poderíamos retornar à maior formali-dade e maior afirmação do Poder Legislativo.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.

V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

Partido Bloco

RORAIMA

Francisco Araújo PSD Jhonatan de Jesus PRB Total de RORAIMA 2

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM


Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobJanete Capiberibe PSB PsbPtbPcdobSebastião Bala Rocha PDT Total de AMAPÁ 4

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Cláudio Puty PT Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 13

AMAZONAS

Átila Lins PSD Carlos Souza PSD Pauderney Avelino DEM Rebecca Garcia PP Silas Câmara PSD Total de AMAZONAS 5

RONDÔNIA

Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdobMoreira Mendes PSD Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdobPadre Ton PT Total de RONDÔNIA 4

ACRE

Antônia Lúcia PSC Flaviano Melo PMDB Henrique Afonso PV PvPpsSibá Machado PT Total de ACRE 4

TOCANTINS

Júnior Coimbra PMDB Lázaro Botelho PP Total de TOCANTINS 2

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb

Domingos Dutra PT Francisco Escórcio PMDB Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Simplício Araújo PPS PvPpsWaldir Maranhão PP Total de MARANHÃO 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Airton PT José Guimarães PT Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de CEARÁ 12

PIAUÍ

Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 5

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Wagner PV PvPpsRogério Marinho PSDB Total de RIO GRANDE DO NORTE 4

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PsbPtbPcdobDamião Feliciano PDT Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Romero Rodrigues PSDB Total de PARAÍBA 6

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob


Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Roberto Teixeira PP Severino Ninho PSB PsbPtbPcdobSilvio Costa PTB PsbPtbPcdobVilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 18

ALAGOAS

Arthur Lira PP Joaquim Beltrão PMDB Rui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 3

SERGIPE

Heleno Silva PRB Mendonça Prado DEM Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 4

BAHIA

Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PSD Emiliano José PT Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Márcio Marinho PRB

Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Valmir Assunção PT Total de BAHIA 31

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsAracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PSD Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEros Biondini PTB PsbPtbPcdobGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJúlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Newton Cardoso PMDB Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Renzo Braz PP Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PSD Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 36

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Iriny Lopes PT Lauriete PSC


Manato PDT Rose de Freitas PMDB Total de ESPÍRITO SANTO 7

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAnthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbArolde de Oliveira PSD Benedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Edson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Leonardo Picciani PMDB Luiz Sérgio PT Marcelo Matos PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbOtavio Leite PSDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRomário PSB PsbPtbPcdobVitor Paulo PRB Walney Rocha PTB PsbPtbPcdobZoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de RIO DE JANEIRO 31

SÃO PAULO

Alexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBruna Furlan PSDB Carlinhos Almeida PT Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobEleuses Paiva PSD Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Mussi PSD Jefferson Campos PSD João Dado PDT

João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi PT José Mentor PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMarcelo Aguiar PSD Missionário José Olimpio PP Newton Lima PT Otoniel Lima PRB Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 41

MATO GROSSO

Cabo Juliano Rabelo PSB PsbPtbPcdobCarlos Bezerra PMDB Eliene Lima PSD Homero Pereira PSD Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Pedro Henry PP Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MATO GROSSO 8

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsIzalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PMDB Total de DISTRITO FEDERAL 4

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdob


Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 9

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 5

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAlfredo Kaefer PSDB André Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Rubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de PARANÁ 23

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de SANTA CATARINA 12

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobManuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobPaulo Ferreira PT Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobVieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 20

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – A lista de presença registra o comparecimento de 325 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passa--se à apreciação da matéria sobre a mesa e da cons-tante da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Item 1.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.838-A, DE 2010

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.838-A, de 2010, que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Coope-ração Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Angelo Vanhoni); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Zenaldo Coutinho).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há oradores inscritos para discutir a matéria.

Declaro encerrada a discussão.Passa-se à votação.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para orientar as bancadas.

Como vota o PMDB? (Pausa.)O PT?O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PT vota “sim”, Sra. Pre-sidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMDB? (Pausa.)

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, o PMDB vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSB?

O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota “sim”, Sra. Presidente.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSDB vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSD? (Pausa.)

O Bloco PR? (Pausa.)O PP?O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”, Sra. Pre-sidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o DEM? (Pausa.)

Como vota o PDT?O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PV/PPS?

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSC? (Pausa.)

O PRB?O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PRB vota “sim”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSOL? (Pausa.)

O PMN? (Pausa.)Minoria? (Pausa.)O Governo? (Pausa.)O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Governo vota “sim”.

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Sem revi-são do orador.) – Sra. Presidente, o Democratas en-

tende que qualquer acordo de cooperação cultural é bem-vindo para o enriquecimento de ambos os países.

Então, nós encaminhamos o voto “sim”.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Trata-se de um acordo com um dos países mais pobres do mundo. O Brasil tem um papel fundamental nessas relações com um país da África, Burkina Faso. Eu acho que nós temos que parabenizar a Casa por aprovar a matéria.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (Bloco/PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PR vota “sim”.


Alguém mais para orientar as bancadas? (Pausa.)A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.838-A, de 2010.

Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo

entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Co-operação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referi-do Acordo, bem como quaisquer ajustes com-plementares que acarretem encargos ou com-promissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aque-les que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há

sobre a mesa e vou submeter a votos a Redação Final:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.838-A, DE 2010

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Coope-ração Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.


Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Zenaldo Coutinho, Relator.


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Item 2.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350-A, DE 2011


Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto nº 350-A, de 2011, que aprova o texto do acordo entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercí-cio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Con-sular, Militar, Administrativo e Técnico, assi-nado em Brasília, em 25 de agosto de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Andreia Zito); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Vicente Candido).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há oradores inscritos para discutir a matéria.

Declaro encerrada a discussão.Passa-se à votação. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Para

orientar as bancadas.Como vota o PT?O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – O PT vota “sim”, Sra. Presi-dente. É uma maneira de buscarmos fazer com que os familiares e os diplomatas se integrem à vida do país, permitindo que eles desenvolvam atividade remunerada.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMDB?

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-

ta, atendendo ao apelo do Governo, porque o PMDB também é Governo, nós votamos “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB?

O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sra. Pre-sidente, tendo em vista a relevância do acordo entre o Brasil e esse país africano para o desenvolvimento daquele Continente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSDB?

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Trata-se de acordos bilaterais, muitos deles já assinados. O PSDB vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL? (Pausa.)

Como vota o PP?O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, nós vamos encaminhar o voto “sim”, mas eu me permito fazer aqui uma pequenina digressão sobre esse acordo.

A comunidade estudantil da República de Guiné--Bissau em Santa Catarina, acolhida pela Universidade Federal de Santa Catarina – inclusive me propiciando o privilégio de ter sido professor de vários desses es-tudantes que a República de Guiné-Bissau enviou ao Brasil –, merece um registro muito especial pela cordia-lidade, pela culinária extraordinariamente rica e saudá-vel que ajudou a transferir, em matéria de saber, para a nossa gente. E o acolhimento a essa comunidade tem sido exemplar, numa homenagem, Sra. Presidente, à dissertação de mestrado do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Garanto que muitos dos tucanos e das tucanas que aqui estão não sabem que o primei-ro livro do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso foi escrito junto com Octávio Ianni, antropólogo: Cor e Mobilidade Social em Florianópolis.

De forma que é um reencontro de Santa Catarina, de Florianópolis e do Brasil com essas raízes africanas generosas, a cujo povo nós devemos tanto.

Por isso, o voto é “sim”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o DEM?O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Demo-cratas não tem nada a opor. Muito pelo contrário, nós somos favoráveis a esse enriquecimento entre Guiné--Bissau e a República Federativa do Brasil, fora os mo-tivos mencionados pelo Deputado que me antecedeu.

Encaminhamos o voto “sim”, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PDT?


O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, na mesma linha dos outros acordos que tratam dessas relações, nós achamos positivo que o Brasil esteja consertando falhas do passado.

Votamos “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSD?O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, conheci a Guiné-Bissau quando era Ministro de Estado da Edu-cação e fui inaugurar o Centro de Estudos Brasileiros. Mas, sendo membro da Comissão de Relações Exte-riores, conheço o assunto. Merece aprovação.

O PSD vota “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, dando prosseguimento à boa política internacional do Governo, encaminhamos o voto “sim”.


Como vota o Bloco PV/PPS?O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco PV/PPS vota “sim”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PSC. (Pausa.)

Como vota o PRB?O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PRB é favorável ao acordo, Sra. Presidente.


O PMN? (Pausa.)A Minoria? (Pausa.)O Governo? (Pausa.)A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 350-A, de 2011.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É aprovado o texto do Acordo entre

o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau so-bre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, as-sinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referi-do Acordo, bem como quaisquer ajustes com-

plementares que acarretem encargos ou com-promissos gravosos ao patrimônio nacional.




sobre a mesa e vou submeter a votos a Redação Final:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 350-A, DE 2011

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Di-plomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.


Governo da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República da Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.


Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Vicente Candido, Relator.


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Item 3.



Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 354-A, de 2011,


que aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repar-tições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Deputado Eudes Xavier); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Esperidião Amin).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há oradores inscritos.

Declaro encerrada a discussão.Passa-se à votação.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Orien-

tação das bancadas.Como vota o PT?O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, em atendi-mento a uma prática já estabelecida de facilitar a vida de familiares de diplomatas e funcionários acreditados em embaixadas – nossa e de outros países –, esse acordo contribui para a regularização das atividades remuneradas desses servidores.

Mas também aqui quero fazer uma homenagem à relação Brasil-Turquia. Como membro da Frente Par-lamentar Brasil-Turquia, quero exaltar a importância da civilização daquele país para a humanidade.

Istambul, que é uma das cidades importantes da Turquia, a antiga Constantinopla, foi a ponte entre a Eu-ropa e a Ásia, berço de uma fulgurante civilização que deu grandes contribuições à ciência e à humanidade. E esse acordo, portanto, vai no sentido de estreitar as relações entre Brasil e Turquia e homenagear países que estão em processo de crescimento, que estão constituindo esse bloco intermediário de nações que se projeta no plano internacional.

O nosso voto é “sim”, em homenagem à amizade entre Brasil e Turquia.


O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB orienta o voto “sim”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?

O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Bloco reputa de maior importância

esse acordo de cooperação entre Brasil e Turquia, até pelas origens históricas da Turquia e de sua importân-cia para a civilização.

O voto é “sim”, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSDB?O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”. Trata-se, novamente, de um acordo bilateral para que parentes de diploma-tas possam trabalhar nos países onde se encontram.

O Brasil, reciprocamente, oferece a mesma coisa. Portanto, é mais um tipo de acordo. É o “acordo guarda--chuva”, que se faz em todos os países. O voto é “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSD?

O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSD, pelas mesmas razões da questão da Guiné-Bissau, agora com relação à Turquia, é pela aprovação. O voto é “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco encaminha o voto “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PP?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, permito-me fazer dois registros. Todos os árabes, todos os descen-dentes de árabes têm alguma dúvida a respeito da re-lação com a Turquia, mas o Relator, na Comissão de Justiça, me convenceu de que eu deveria votar a favor.

Além disso, basta o exemplo da presença do Deputado Miro Teixeira, que é provavelmente o único Parlamentar descendente de turcos, provavelmente dos jovens turcos. Ele e o Ibrahim Eris são os mais notáveis descendentes de turcos que eu conheci.

Então, em homenagem ao Deputado Miro Teixei-ra, todos nós devemos votar a favor, porque há bons descendentes...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o DEM?

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, tec-nicamente o projeto é semelhante ao anterior, apenas estendendo à Turquia a possibilidade de os dependen-tes exercerem atividade remunerada.

Então, nós não temos nada a opor. Encaminha-mos o voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PDT?


O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, é claro que, na mesma sequência, pelas razões que temos apoiado esses acordos com outros países, também apoiamos o acordo com a Turquia, agradecendo sempre as pa-lavras do Deputado Esperidião Amin, que refletem a generosidade com que o Brasil recebeu todos os imi-grantes, sem discriminação. Seus filhos aqui puderam se criar, estudar e, de alguma forma, vencer.

O voto é “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o Bloco PV/PPS? (Pausa.)O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O Deputado Miro Teixeira é “sim” também.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PSC.O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC, Sra. Presi-dente, orienta o voto “sim”, em função da importância geopolítica da nação turca, da sua tradição secular e das possibilidades que são abertas para o corpo téc-nico da diplomacia brasileira.

O PSC vota “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PRB?O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PRB orienta o voto “sim”.


O PMN? (Pausa.)A Minoria? (Pausa.)O Governo?O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O Governo vota “sim”, Sra. Presidente.

O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o Bloco PV/PPS vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Quem fez uso da palavra?

O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas orientei pelo Governo: “sim”.

O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O voto é “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – PV/PPS? Pois não, Deputado Fábio Ramalho.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em vo-tação o Projeto de Decreto Legislativo nº 354-A, de 2011.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo

entre o Governo da República Federativa do

Brasil e Governo da República da Turquia so-bre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Re-partições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à apro-vação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes com-plementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao pa-trimônio nacional.




sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 354-A, DE 2011

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em An-cara, em 21 de outubro de 2010.


Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patri-mônio nacional.


Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Esperidião Amin, Relator.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, nos últimos tempos a Bahia tem perdido importância política, social e econômica no Brasil.

Todos se lembram da crise que se instalou em função da greve da Polícia Militar. As consequências para o nosso Estado foram terríveis e não só atingi-ram a autoestima da nossa população, como também causaram resultados dramáticos à economia baiana. São consequências que só podem ser revertidas com o tempo.

Ora, quando o IBGE anunciou o resultado do PIB brasileiro, que cresceu 2,7% em 2011, houve uma frus-tração de expectativas geral, e temos que evidenciar que a frustração foi ainda maior na Bahia. Enquanto o Brasil cresceu 2,7%, a Bahia cresceu apenas 2% em 2011. Em contrapartida, Pernambuco cresceu quase 4% e o Ceará, 3,3%. A Bahia teve um dos piores de-sempenhos do Nordeste brasileiro, ao contrário do que vinha ocorrendo há alguns anos.

Como se não bastasse, perdemos os principais postos que tínhamos no Governo Federal: o Ministro das Cidades, Mário Negromonte; o Presidente da PE-TROBRAS, José Sergio Gabrielli; e o Ministro do De-senvolvimento Agrário, Afonso Florence.

O Governador Jaques Wagner vai hoje a um veí-culo importante de comunicação do Estado, um jornal de grande circulação, queixar-se do Governo Federal.

Ora, ele esteve ontem com a Presidente Dilma aqui em Brasília e, em vez de assumir uma postura de defender a Bahia e os baianos, optou pela passivida-de de quem coloca o partido à frente da Bahia – essa é a verdade.

Todos sabem que um Governador que pretenda afirmar e reafirmar sua autoridade não aceita o que estão fazendo com a Bahia. Mas, infelizmente, tudo isso é consequência do Governo desastroso e lamentável de Jaques Wagner.

É claro que, quando não existe um Governador com autoridade, com força, com independência, que coloque os interesses do Estado em primeiro lugar, a Presidente da República e o Governo Federal se acham no direito de fazer o que quiserem.

Fala-se do “gauchério” ou “gaustério”, enfim, a quantidade de Ministro do Rio Grande do Sul. Não tenho nada contra o Rio Grande do Sul ou São Pau-lo, que tem também uma quantidade significativa de Ministros. Mas a Bahia só tem agora uma posição no primeiro escalão, e num Ministério que todos sabem que não tem destaque, por conta exatamente de não ter orçamento e de não ter condições de liberar recursos e de conduzir projetos que possam ajudar o Estado.

Então, a situação econômica, que vem sendo gra-vemente afetada por conta do desgoverno da Bahia, vai ser ainda mais prejudicada por conta dessa perda de importância e de participação do nosso Estado nos postos mais elevados do Governo Federal.

Eu acho que o Governador Jaques Wagner, em vez de ir a um jornal baiano reclamar do Governo Fe-deral, deveria ter vindo aqui ontem para dizer à Presi-dente Dilma que não aceita isso.

Ora, se ele tivesse compromisso com a Bahia e com os baianos, iria dar testa à Presidente da Repú-blica, mesmo sendo do seu partido. De que adianta a amizade que eles têm? De que adianta ele gozar da in-timidade da Presidente, se isso não significa nada para a Bahia? Pelo contrário, exatamente por conta dessa amizade, ele tem aceitado naturalmente que o Gover-no Federal suprima as coisas do Estado, prejudique a Bahia, persiga os baianos, sem que nada aconteça.

Portanto, eu trago aqui uma voz de indignação, de protesto. Os baianos estão tristes. A autoestima da nossa terra, que já estava comprometida por esses epi-sódios todos que relatei, está mais baixa ainda, porque a Bahia perde importância no contexto do Nordeste brasileiro e perde importância no contexto nacional, e isso, evidentemente, tem reflexos diretos na vida e no dia a dia da nossa população.

Governador Jaques Wagner, acorde! Governador Jaques Wagner, comece a trabalhar! Governador Ja-ques Wagner, use a autoridade que um Governador, que foi eleito pelo povo, tem para tomar as providências que os baianos esperam! Não aceite passivamente o que está ocorrendo, que é uma perseguição inaceitá-vel para o nosso Estado.



(Da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471-A, de 2011, que aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, “Alto Representante-Geral do Merco-sul”, aprovada na XL Reunião Ordinária do


Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010”; tendo pareceres: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Vitor Paulo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Luiz Couto).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto de pauta, assinado pelo Líder do PSDB.

Pergunto se o requerimento permanece.O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Sem

revisão do orador.) – Sim, permanece, Sra. Presidente.Nós fizemos, na semana passada, alguns ques-

tionamentos ao Itamaraty. Primeiro, o que já foi desen-volvido até agora por esse Alto – não sei se com “l” ou com “u” – Representante-Geral do MERCOSUL? Segundo, qual o processo utilizado para a escolha dele? Terceiro, qual a estrutura atual de apoio? Além de várias outras coisas.

A pedido do próprio Itamaraty, nós enviamos um e-mail fazendo esses questionamentos. Até agora não veio resposta. Parece-me que há um certo acordo no sentido de eles responderem e nós votarmos isso na semana que vem. Mas o que nós queremos é interrom-per este fluxo de trazer as coisas prontas aqui e nós as referendarmos. Isso não! O Parlamento pede respeito! Nós queremos ter essas respostas antes de votarmos.

Por isso estamos pedindo a retirada de pauta.O SR. ALEXANDRE LEITE – Sra. Presidente,

para encaminhar.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vamos

retirar de ofício o projeto da pauta.Está retirado da pauta o item 4.O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, gostaria de justificar alguns pontos.

Eu entrei agora cedo com requerimento de re-distribuição às Comissões deste projeto, porque ele indica que o Brasil tem um contrapartida de 50% com relação ao orçamento, que ele diz ser próprio, porém não indica o valor desses 50% e não dá a contrapar-tida orçamentária.

Essa contrapartida deveria ter sido aprovada, acredito eu, pela Comissão de Finanças e Tributação, onde não tramitou o projeto.

Já entrei com pedido de redistribuição para que ele passe, antes de retornar à pauta, pela Comissão de Finanças e Tributação, que indicará os impactos financeiros no Orçamento da União.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. fez por escrito esse questionamento?

O SR. ALEXANDRE LEITE – Sim. Já está pro-tocolado na...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Na Secretaria-Geral?

O SR. ALEXANDRE LEITE – Na Secretaria-Geral.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Então,

o projeto deve retornar à Comissão.O SR. ALEXANDRE LEITE – Com base também

no art. 139, inciso II, alínea b.

“Art. 139. A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Pre-sidente (...)

..............................................................II – excetuadas as hipóteses contidas no

art. 34, a proposição será distribuída: ..............................................................b) quando envolver aspectos financeiro

ou orçamentário públicos, à Comissão de Fi-nanças e Tributação, para o exame da com-patibilidade ou adequação orçamentária; (...)”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza, o Presidente fará a matéria retornar à Co-missão.


PROJETO DE LEI Nº 1.830-A, DE 2011 (Do Tribunal Superior do Trabalho)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 1.830-A, de 2011, que altera a composição do Tribunal Regional do Tra-balho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Eros Biondini); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda (Relator: Dep. Márcio Reinaldo Moreira); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Co-missão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Eduardo Cunha).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há oradores inscritos para debater o projeto.

Declaro encerrada a discussão.Passa-se à votação.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação a emenda adotada pela Comissão de Finan-ças e Tributação.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Dê-se nova redação ao art. 5º:

Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autori-zação em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem su-ficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respec-tivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária corres-pondente ao exercício em que forem conside-rados criados e providos.


APROVADA.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação a emenda adotada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

EMENDA Nº

Suprima-se o art. 6º do Projeto, renume-rando-se os artigos seguintes.



votação o Projeto de Lei nº 1.830-A, de 2011.Como não há destaques, apenas o Projeto de

Lei nº 1.830-A.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho

da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte-MG, tem sua composição alterada de 36 para 49 Juízes.

Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região disporá so-bre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.

Art. 3º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os cargos

de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4º São criadas na jurisdição do Tri-bunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte-MG, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I – na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

II – na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III – na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª);

IV – na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

V – na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

VI – na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VII – na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII – na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

IX – na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);

X – na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

XI – na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

XII – na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

XIII – na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

XIV – na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª).

Art. 5º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regio-nal do Trabalho da 3ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1o da Constitui-ção Federal.

Art. 6º Cabe ao Tribunal Regional do Tra-balho da 3ª Região, mediante ato próprio, al-terar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.

Art. 7º Os recursos financeiros decorren-tes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO I (Art. 3º da Lei nº , de de de )

CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE

Juiz de Tribunal 13 (treze)

TOTAL 13 (treze)

ANEXO II

(Art. 3º da Lei nº , de de de )


Juiz do Trabalho 21 (vinte e um)

TOTAL 21 (vinte e um)

ANEXO III


CARGOS EFETIVOS QUANTIDADE

Analista Judiciário 329 (trezentos e vinte e nove)

Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados

51 (cinquenta e um)

Técnico Judiciário 164 (cento e sessenta e quatro)

TOTAL 544 (quinhentos e quarenta e quatro)

ANEXO IV


CARGOS EM COMISSÃO QUANTIDADE

CJ-03 59 (cinquenta e nove)

TOTAL 59 (cinquenta e nove)


O SR. CHICO ALENCAR – Sra. Presidenta...A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois

não.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) -Apenas para destacar, a fim de que não haja notícias de que aprovamos cargos e funções rapidamente, que ninguém sequer comentou nada.

Trata-se aqui de ampliar a Justiça do Trabalho, o que é absolutamente justo, e, neste caso, em Minas Gerais, todas providas através da qualificação de con-curso público e com previsão de receita.

Portanto, o projeto é de interesse do trabalhador e da descentralização da Justiça, de mais acesso à Justiça por parte daqueles que mais necessitam, os trabalhadores.

No caso de Minas Gerais, novas jurisdições e varas do trabalho em Alfenas, Araguari, Betim, Belo Horizonte, Contagem, Formiga, Itabira, Ituiutaba, Itura-ma, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Viçosa. Portanto, a proposta é absolutamente justa.

Por falar em justiça, Sra. Presidenta, aproveito para anexar nos Anais da Casa – o Deputado Amauri Teixeira, quando presidiu a sessão, corretamente não me permitiu falar, porque eu estava no fim da lista – pro-nunciamento de apoio à luta dos educadores de todo o Brasil, inclusive por meio de greve, para exigir o paga-mento do piso salarial nacional votado por esta Casa, que tem de ser respeitado pelos governos estaduais.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFE-RE O ORADOR

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senho-ras e senhores que assistem a esta sessão ou nela trabalham, professores de 24 Estados se mobilizaram, nesta quarta-feira, 14 de março, para cobrar por mais investimentos públicos na educação. Em alguns Es-tados, a paralisação se estenderá até sexta-feira nas redes municipais e estaduais.

Muitos governos estaduais sequer pagam o piso salarial nacional do magistério, que hoje corresponde a pouco mais de 2 salários mínimos, R$1.451,00. O piso ainda é insuficiente para professores que cum-prem uma jornada semanal de 40 horas, que precisam acumular mais de uma matrícula para poder comple-mentar sua renda.

Os manifestantes exigem ainda a previsão, no Plano Nacional de Educação, que tramita na Casa, de 10% do PIB para o setor. E também lutam pela implementação da gestão democrática em todas as escolas e sistemas de ensino, conforme preceituam as normas educacionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente. E buscam impedir a terceirização das funções escolares, sobretudo das desempenhadas por funcionários da educação.

No Município do Rio de Janeiro, os profissionais de educação da rede municipal realizam paralisação de 24 horas e assembleia da categoria, que também reivindica 20% de reajuste salarial emergencial e um terço da carga horária para atividades extraclasse. A rede estadual fará nova mobilização, com assembleia, no dia 28 de março.

O Brasil tem alcançado resultados econômicos importantes, mas os indicadores educacionais de-


monstram que o padrão de desenvolvimento que nos levou a alcançar o posto de 6ª economia do mundo é retrógrado e excludente.

Sem valorização do pessoal docente e dignida-de a quem educa, continuaremos na Idade da pedra lascada da cidadania.

Agradeço pela atenção.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Líder do PL.O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, na semana passada, os Presidentes dos TRTs do Brasil se reuniram na sala da Liderança do Governo com o então Líder Cândido Vaccarezza e conversaram muito sobre a criação de TRTs nos Estados.

Precisamos agilizar isso. Hoje, já estamos vo-tando a criação de TRTs para três regiões, o que é de fundamental importância. Agradeço, inclusive ao Deputado Chico Alencar, que relacionou as cidades mineiras, sendo S.Exa. do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela deferência toda especial.

O SR. CHICO ALENCAR – Retribuo, Deputado Lincoln Portela, a próxima é sobre o Rio de Janeiro. Faço questão de que V.Exa. diga: Campos dos Goyta-cazes e companhia.

O SR. LINCOLN PORTELA – (Risos.) Agradeço a V.Exa. e parabenizo o TRT de Minas Gerais, onde a Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias está fa-zendo um grande trabalho. Estamos com 14 cidades contempladas, o que é de fundamental importância, mais uma vez dizemos, para a agilidade da Justiça Trabalhista no Estado de Minas Gerais e, é claro, de todo o Brasil.

Parabéns a esta Casa. Parabéns ao Presidente Marco Maia, que ontem fechou o acordo. Conversei com S. Exa., que cumpriu, como sempre, o acordo e hoje estamos votando o projeto de lei.

Parabéns ao Presidente. Parabéns a esta Casa. Parabéns às Lideranças da Casa que trabalharam nesse sentido.

Obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação o projeto de lei.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PDT vota “sim”. Em seguida vem projeto que trata dessa mesma

questão para o Rio de Janeiro, ou seja, a criação de uma vara do Trabalho na cidade de Campos, uma em Itaboraí, uma em Itaguaí, uma em Macaé, duas em Ni-terói, duas em Nova Iguaçu, uma em Resende, duas em São Gonçalo e uma em Meriti.

Entendemos que todos os Estados precisam de mais varas trabalhistas. No Rio de Janeiro, há con-

curso com validade. Existe demanda e não há uma concentração dessas varas na mesma comarca. Há, sim, uma distribuição.

Tanto para Minas Gerais quanto para o Rio – e estão faltando projetos para outros Estados – acho que, na medida da possibilidade, devem vir com urgência porque a Justiça do Trabalho é a que mais diretamente interessa ao trabalhador.

Com estes argumentos, já antecipo que, na pró-xima votação, direi apenas “sim”. Estou economizando tempo para a nossa sessão.

Votamos “sim”, pelas razões agora apresentadas.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Gosta-

ria apenas de colocar o projeto em votação, para que os senhores possam fazer o encaminhamento.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, isso é “destaque de orientação em separado”. Antes de acontecer a matéria, já se faz o encaminhamento.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero re-tirar a minha inscrição. Estava inscrito para discutir o próximo item. Eu a retiro, porque está perfeitamente esclarecida minha posição.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não, está retirada a inscrição de V.Exa.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o Projeto de Lei nº 1.830-A.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pas-samos, agora, à orientação dos partidos.

Como vota o PT?O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Evidentemente, o PT vota “sim”, Sra. Presidente.

A Justiça do Trabalho é a que permite o acesso dos mais necessitados, dos trabalhadores, é a Justiça mais célere do Brasil, é a Justiça que tem decidido, normalmente, em favor da recuperação dos direitos dos trabalhadores.

Quero homenagear o Deputado Fabio Trad, gran-de jurista de Mato Grosso do Sul e 2º Vice-Presidente da CCJ, e o Deputado Alessandro Molon, 1º Vice-Pre-sidente da CCJ. Sabem S.Exas. da importância da Justiça do Trabalho, da sua ampliação e da melhoria do acesso.

Votamos “sim”, portanto, à criação de mais varas da Justiça do Trabalho.

Como disse o Deputado Chico Alencar, não es-tamos criando cargos públicos à toa, estamos crian-do cargos a serem providos por concurso público, em benefício do povo.



O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, não se trata de despesa, mas de investimento que fortalece a ci-dadania brasileira. O acesso à Justiça, hoje, é um dos grandes problemas enfrentados pelo Poder Judiciário e que repercute inclusive, como já disse, no exercício militante da cidadania. A Justiça laboral, a Justiça do Trabalho é a que mais se aproxima dos pobres e é a que mais prestigia o princípio da celeridade.

Aprovar esse projeto, portanto, é dizer “sim” à cidadania brasileira.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB?

O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o Bloco vota “sim”.

Entendemos que a Justiça do Trabalho é a Jus-tiça do operário, é a Justiça do pobre, é a Justiça dos menos favorecidos e é onde se faz a verdadeira jus-tiça neste País.

Votamos “sim”, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSDB?O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sra. Pre-sidente.


O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o nobre Líder Lincoln Portela não pode querer monopolizar o Deputado Chico Alencar. O ilustre pai do Deputado Chico Alencar é nosso conterrâneo, do Piauí. Então, puxo a brasa para a minha sardinha também.

Quero dizer que este projeto de lei é absoluta-mente adequado às necessidades, sobretudo, da po-pulação carente e recebeu emendas extremamente plausíveis, razão pela qual o PSD vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PR?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR, sem monopo-lizar, vota “sim”, Sra. Presidenta. (Riso.)


O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim’, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou repetir para S.Exa.: o PP vota “sim”, conforme as pa-lavras do Deputado Esperidião Amin.

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Obri-gada.

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – O PRB vota “sim”, Sra. Presidenta.


O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu já tinha falado “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PV/PPS?

O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco Parlamentar PV/PPS, Sra. Presidenta, também vota “sim”.

O projeto atende bem a Minas Gerais. Eu acho que Minas precisa da Justiça do Trabalho. Tenho cer-teza de que ela será bem-vinda.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSC?

O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSC reconhece que este projeto aproxima a Justiça do cidadão brasileiro. Em virtude disso, recomenda o voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PRB? (Pausa.)

Como vota o PSOL? (Pausa.)Como vota o PMN? (Pausa.)Como vota a Minoria? (Pausa.)Como vota o Governo?O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – O Governo vota “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o Projeto de Lei nº 1.830-A.





Altera a composição do Tribunal Re-gional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re-

gião, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado


de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.

Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal Regio-nal do Trabalho da 3ª Região disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.

Art. 3º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Traba-lho da 3ª Região os cargos de Juiz, os cargos de pro-vimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4º São criadas na jurisdição do Tribunal Re-gional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I – na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

II – na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III – na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª);

IV – na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

V – na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

VI – na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VII – na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII – na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

IX – na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);

X – na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

XI – na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

XII – na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

XIII – na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

XIV – na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª).

Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em ane-xo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá

constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no orçamento geral da União.


Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Eduardo Cunha, Relator.



Juiz de Tribunal 13 (treze)

TOTAL 13 (treze)

ANEXO II



Juiz do Trabalho 21 (vinte e um)

TOTAL 21 (vinte e um)

ANEXO III (Art. 3º da Lei nº , de de de )


Analista Judiciário 329 (trezentos e vinte e nove)

Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados

51 (cinquenta e um)

Técnico Judiciário 164 (cento e sessentae quatro)

TOTAL 544 (quinhentos e quarenta e quatro)

ANEXO IV



CJ-03 59 (cinquenta e nove)

TOTAL 59 (cinquenta e nove)


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Item 6 – penúltimo item da pauta.


Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 1.831-A, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Traba-lho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Rela-tor: Dep. Walney Rocha); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilida-de e adequação financeira e orçamentária, com emenda (Relator: Dep. Cláudio Puty); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mé-rito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Eduardo Cunha).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há oradores inscritos.

Declaro encerrada a discussão.Passa-se à votação.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação a emenda adotada pela Comissão de Finan-ças e Tributação.


Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 2º renumerando-o para § 1º e inclua-se o seguinte § 2º:

Art. 2º (...)§ 1º A criação dos cargos prevista nesta

Lei fica condicionada à sua expressa autori-zação em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2º Se a autorização e os respectivos re-cursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.


APROVADA.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação a emenda adotada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

EMENDA SANEADORA Nº

Suprima-se o art. 3º do Projeto, renume-rando-se os artigos seguintes.



votação o Projeto de Lei nº 1.831-A, de 2011.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º São criadas na jurisdição do Tri-

bunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I – na cidade de Campos dos Goytaca-zes, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

II – na cidade de Itaboraí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III – na cidade de Itaguaí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

IV – na cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

V – na cidade de Niterói, 2 (duas) Varas do Trabalho (8ª e 9ª);

VI – na cidade de Nova Iguaçu, 2 (duas) Varas do Trabalho (7ª e 8ª);

VII – na cidade de Resende, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII – na cidade de São Gonçalo, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª);

IX – na cidade de São João de Meriti, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª).

Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os car-gos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo referidos no caput do presente artigo serão providos, na forma da Lei, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1o da Constitui-ção Federal, e proporcionalmente ao número de órgãos implantados.

Art. 3º Cabe ao Tribunal Regional do Tra-balho da 1ª Região, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a


jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agili-zação da prestação jurisdicional.

Art. 4º As despesas decorrentes da exe-cução desta Lei correrão por conta das dota-ções orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no Orça-mento Geral da União.




Juiz do Trabalho 12 (doze)

Juiz do Trabalho Substituto 5 (cinco)

TOTAL 17 (dezessete)

ANEXO II



Analista Judiciário 140 (cento e quarenta)

Técnico Judicário 69 (sessenta e nove)

TOTAL 209 (duzentos e nove)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Orien-tação das bancadas.

Como vota o PT?O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PT recomenda o voto “sim” a este projeto, que cria mais 12 Varas para a Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Região: uma Vara em Campos dos Goytacazes, uma em Itaboraí, uma em Itaguaí, uma em Macaé, duas em Niterói, duas em Nova Iguaçu, uma em Resende, duas em São Gonçalo e uma em São João de Meriti.

Sra. Presidenta, o crescimento que o Estado do Rio vem experimentando, inclusive em função dos eventos que se aproximam, certamente ensejará mui-tas disputas na Justiça do Trabalho. É preciso garantir que essas disputas possam ser julgadas por Varas que deem conta da demanda que lá existirá.

O projeto é oportuno, é necessário. Por isso a bancada do PT vota “sim”, Sra. Presidenta.


O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o valor imanente

deste projeto é o mesmo do anterior. Varia apenas a questão geográfica. Portanto, coerente, o PMDB en-caminha o voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Saú-do o Deputado Duarte Nogueira e pergunto a S.Exa. como vota o PSDB.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A bancada do PSDB vai encaminhar favoravel-mente à matéria, pois entende pertinente e oportuna a melhoria da estrutura judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto em cada uma das cidades que receberão uma ou duas Varas. Melhorar a distribui-ção do Judiciário nesse Estado vai ao encontro daquilo que o próprio PSDB deseja para o Judiciário como um todo em nosso País.

Portanto, a bancada do PSDB recomenda o voto “sim”.


O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, pelas mes-mas razões expostas no item anterior, quanto ao TRT da 3ª Região, o PSD vota “sim” para a 1ª Região.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco Parlamentar PR/PTdoB?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, parabenizo os Parlamentares do Rio de Janeiro que trabalharam com afinco e dedicação relativamente a esta matéria. São 12 cidades. Não será preciso que eu as relacione. Com certeza alguém do Rio o fará.

O PR, parabenizando a Câmara por este en-tendimento, recomenda o voto “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Faço a observação de que nas galerias se encontram membros da Organização Internacional dos Técnicos – OITEC.


O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”, Sra. Pre-sidenta, esperando que, com a ampliação dos instru-mentos da Justiça do Trabalho, os pisos salariais, es-pecialmente os do magistério e dos policiais, também sejam acolhidos pelos Governos, já que a Justiça do Trabalho geralmente aborda questões relacionadas à iniciativa privada. Falta aos Governos que não estão cumprindo o piso salarial a penalização devida.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o DEM?

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o


Democratas encaminha a favor. Não só no Rio de Ja-neiro, mas em todo o País sofremos, principalmente as partes hipossuficientes, as partes mais fracas, nas ações trabalhistas, com a demora na prestação juris-dicional. O Rio de Janeiro será contemplado com mais unidades do Tribunal Regional do Trabalho e poderá dar celeridade e qualidade à prestação jurisdicional relacionada às partes hipossuficientes do nosso País.

O Democratas vota “sim”. A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PDT?O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sra. Presidenta, pe-las razões já expostas aqui.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PPS? (Pausa.)Como vota o PSC?O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSC, que tem como bandeira o ser humano em primeiro lugar, não poderia deixar de votar “sim” em relação a matéria tão importante, a respeito da criação de Varas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de melhorar o trabalho e, principalmente, dar condição a que os pro-cessos que estão amontoados nos tribunais possam ser diluídos e julgados. Nós precisamos dar uma resposta à sociedade, em especial aos trabalhadores, às empresas.

Por isso, o PSC, que tem o ser humano em pri-meiro lugar, vota “sim” em relação a esta matéria, Sra. Presidenta.


O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PV também vota “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PRB?

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PRB entende como justa a criação de Varas do Trabalho no Rio de Janeiro. Portanto, vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, transfiro, em nome do PSOL, o arrazoado que fiz sobre a matéria anterior, similar, para esta, com a nossa compreensão de que a Justiça do Trabalho é tanto mais justa quan-to mais descentralizada. E o Rio de Janeiro, na região norte, na região serrana, nos Municípios já citados pelo Deputado Alessandro Molon, merece isso, para o seu povo trabalhador.

Aproveito a oportunidade, Sra. Presidenta, para agradecer ao Deputado Hugo Leal a referência às mi-nhas raízes nordestinas e piauienses, do meu querido e saudoso pai, responsável pelo pouco de bom que eu possa ter – o que não presta é por minha conta mesmo.

E, por falar do que não presta, paira uma sus-peita sobre todos nós. O Deputado Delegado Protó-genes está ali, na Mesa, colhendo assinaturas para a CPI da Operação Monte Carlo. O Sr. Cachoeira, numa cascata de denúncias – ele, empresário contraventor, está preso – agora diz que tem 15 rádios Nextel só para os seus amigos dos bingos, dos caça-níqueis. E esses 15 telefones são à prova de grampo, inclusive. Um deles, na mão do Senador Demóstenes Torres, o que me deixa muito surpreso, por um lado, e decep-cionado, por outro.

Há quem diga que vários políticos de vários par-tidos estão envolvidos com esse esquema. Em nome da transparência do próprio Parlamento, vamos assinar a CPI proposta pelo Deputado Delegado Protógenes.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMN? (Pausa.)

Como vota o Bloco PSB? (Pausa.)Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Sem re-

visão do orador.) – Sra. Presidenta, o Bloco PSB/PTB/PCdoB vota “sim”.

Sra. Presidenta, embora haja cada vez mais a democratização e a ampliação das Varas do Trabalho, é preciso que a Justiça do Trabalho seja cada vez mais pela justiça dos trabalhadores do que pela justiça dos desempregados, porque, infelizmente, os trabalhado-res só acessam a Justiça do Trabalho no momento do seu desemprego.

Por isso mesmo faço a referência de que deve-mos avançar cada vez mais no que diz respeito aos direitos coletivos e não apenas aos direitos individuais dos trabalhadores.

Obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PMN? (Pausa.)Como vota a Minoria? (Pausa.)Como vota o Governo?O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Sem

revisão do orador.) – O Governo vota “sim”, Sra. Pre-sidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em votação o Projeto de Lei nº 1.831-A, de 2011.


APROVADO.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL DO

PROJETO DE LEI Nº 1.831-A, DE 2011

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Re-

gional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I – na cidade de Campos dos Goytaca-zes, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

II – na cidade de Itaboraí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III – na cidade de Itaguaí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

IV – na cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

V – na cidade de Niterói, 2 (duas) Varas do Trabalho (8ª e 9ª);

VI – na cidade de Nova Iguaçu, 2 (duas) Varas do Trabalho (7ª e 8ª);

VII – na cidade de Resende, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII – na cidade de São Gonçalo, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª);

IX – na cidade de São João de Meriti, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª).

Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os cargos de Juiz e os car-gos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro pro-vimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Cons-tituição Federal.

§ 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provi-mento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária corresponden-te ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamen-tárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no orçamento geral da União.


Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Eduardo Cunha, Relator.

ANEXO I



Juiz do Trabalho 12 (doze)

Juiz do Trabalho Substituto 5 (cinco)

TOTAL 17 (dezessete)

ANEXO II



Analista Judiciário 140 (cento e quarenta)

Técnico Judiciário 69 (sessenta e nove)

TOTAL 209 (duzentos e nove)


APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, peço a palavra por 30 segundos, só para contradizer ou questionar o Deputado Chico Alencar.

Disse S.Exa. que todos os partidos estão envolvi-dos. O PSOL tem três Parlamentares. Não vai ser tão difícil assim de achar, não é verdade?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, já que fui citado, quero esclarecer o seguinte: o Senador De-móstenes... o que se apura da investigação da parte do contraventor preso Carlos Cachoeira... dizem que todos os políticos de todos os partidos estão envolvidos com esse empresário e outros. Isso é afirmação des-sas figuras, que cabe a esta Casa e ao Senado apurar. É simplesmente isso. Eu não assumi essa denúncia. Apenas ela existe, talvez como autodefesa daqueles que, de fato, têm o que temer.

O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Nós agradecemos a retratação do Deputado Chico Alencar e a acolhemos.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com certeza, haverá uma instância própria para que tudo isso se esclareça.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Últi-mo item da pauta.


Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 1.834-A, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Traba-lho da 9ª Região e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Alex Canziani); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda (Relator: Dep. André Vargas); e da Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, pela cons-titucionalidade, juridicidade, técnica legis-lativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. San-dro Alex).

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em discussão a matéria.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Osmar Ser-raglio, que falará a favor.

O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, primeiro é um privilégio e uma alegria ter nossa peemedebista co-mandando mais uma vez uma de nossas sessões.

Como se observa, trata-se da ampliação dos serviços judiciários, mais especificamente da Justiça Trabalhista do Estado do Paraná. Queremos cumpri-mentar o Tribunal pela sua movimentação, que fez com que tivéssemos esses acréscimos. Como se pode ob-servar, são novas varas que estão sendo criadas em Apucarana, Bandeirantes, Cascavel, Colombo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Pato Branco, Ponta Gros-sa, Porecatu, São José dos Pinhais e Toledo.

Tenho a alegria de contar aqui com a presença do Deputado Assis do Couto. A criação da primeira vara da Justiça do Trabalho em Francisco Beltrão se deu por atuação nossa há alguns anos. Quero cumpri-mentar os Relatores, todos paranaenses, os Deputa-dos Alex Canziani, André Vargas e Sandro Alex, que possibilitaram agilizar a tramitação dessa conquista tão importante.

Volto a dizer: são 11 novas varas, com 99 cargos que estão sendo criados, entre efetivos e comissio-nados. Portanto, é com muita alegria e muito prazer, em nome do Paraná, em nome da Desembargadora Rosemarie, Presidente do Tribunal do Paraná, na 9ª Região, que estamos encaminhando pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não há mais oradores inscritos.

Declaro encerrada a discussão.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Em

votação a emenda adotada pela Comissão de Finan-ças e Tributação.


Dê-se aos artigos 2º e 3º do projeto a seguinte redação:

Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua ex-pressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem su-ficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permane-çam como se encontram. (Pausa.)


votação a emenda adotada pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

“Suprima-se o art. 4º do Projeto, renu-merando-se os artigos seguintes.”

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permane-çam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.




gional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba-PR, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I – na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

II – na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III – na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

IV – na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

V – na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VI – na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VII – na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII – na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

IX – na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

X – na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

XI – na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª).

Art. 2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na medida das necessidades do servi-ço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1o da Constituição Federal.

Art. 3º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Traba-lho da 9ª Região, os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4º Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante ato próprio, alterar e esta-belecer a jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei.

Art. 5º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no Orçamento Geral da União.


ANEXO I (Art. 3º da Lei nº , de de de)


Juiz do Trabalho 11 (onze)

TOTAL 11 (onze)

ANEXO II



Analista Judiciário 88 (oitenta e oito)

Técnico Judiciário 44 (quarenta e quatro)

TOTAL 132 (cento e trinta e dois)

ANEXO III



(Diretor de Secretaria) CJ-03

11 (onze)

TOTAL 11 (onze)

ANEXO IV

(Art. 3º da Lei n.º , de de de )

FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE

(Assistente) FC-02 22 (vinte e duas)

(Secretário de Audiência) FC-03 22 (vinte e duas)

(Calculista) FC-04 22 (vinte e duas)

(Assistente de Juiz) FC-05 22 (vinte e duas)

(Assistente de Diretor de Secretaria) FC-05

11 (onze)

TOTAL 99 (noventa e nove)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Orien-tação das bancadas.

Como vota o PT?O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PT vota favoravelmente.

Quero destacar o trabalho realizado pelos Rela-tores André Vargas, Alex Canziani e Sandro Alex e a importância dessas varas para a população e para os trabalhadores do Paraná.

Nesta semana fizemos um requerimento no sen-tido de que essa matéria entrasse em pauta e hoje estamos votando a matéria.

Quero cumprimentar Apucarana, Bandeirantes, Cascavel, Colombo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, que é meu domicílio eleitoral, a cidade de Pato Branco,


próximo a Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná, Ponta Grossa, Porecatu, São José dos Pinhais e Toledo.

Nosso voto é favorável. Teremos grandes instru-mentos para ajudar os trabalhadores do Estado do Paraná. Essa é a posição do nosso partido. O voto é favorável.


A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – O PMDB recomenda o voto “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PSB/PTB/PCdoB?

O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco, Sra. Presi-denta, como na votação anterior, vota “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSDB?

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PSDB vai orientar sua bancada a votar “sim”.

Registro que este é o último item da pauta desta sessão. Votamos hoje, portanto, três acordos internacio-nais e o segundo projeto de lei que trata da ampliação da estrutura do Poder Judiciário, no Estado do Paraná.

Vai ao encontro, como já dissemos, da melhoria da estrutura de distribuição da justiça em nosso País.

Aproveito a oportunidade, Sras. e Srs. Deputados, para registrar que hoje é o Dia da Constituição. A nos-sa, que está em vigor desde 1988, tem este Congresso Nacional como um de seus guardiões.

Quero registrar também que hoje é Dia Mundial do Consumidor. Melhorar a estrutura do Poder Judiciário é também dar instrumentos de defesa e de cidadania aos consumidores do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSD? O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, pelas mes-mas razões expostas com relação à 1ª e à 3ª Região, o PSD vota “sim” à 9ª Região.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o Bloco PR?

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, parabenizando a Câmara, o Presidente da Casa e to-dos que trabalharam nesse sentido, o PR encaminha o voto “sim”.


O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Voto “sim”, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu te-nho que traduzir para S.Exa., que não quer levantar-se e ir até o microfone de jeito nenhum. (Risos.) Deputado Esperidião Amin, antes V.Exa. fazia ginástica! (Risos.)

O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sra. Presidente, desde a minha casa, tenho como hábito não contrariar a chefa. Lá em casa é assim. Portanto, são 32 felizes anos de obediência a quem manda.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem que ficar gravado isso que V.Exa. está dizendo. (Risos.)

O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Por isso, aqui estou para dizer “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Muito obrigada, Deputado.

O PP vota “sim”.Os senhores não sabem, mas o Deputado Es-

peridião Amin era modelo para nós. Fazia ginástica e obrigava todo o mundo a malhar. Era um exemplo, mas agora só quer ficar sentado. Não pode. (Risos.)

Como vota o DEM?O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o DEM encaminha o voto “sim”, pelos motivos que já expôs, e aproveita a oportunidade para prestar homenagem a V.Exa., que se dedica tanto para estar aqui, no plená-rio, todas as quintas-feiras e possibilitar a votação de projetos de decreto legislativo e projetos de lei.

Quero ressaltar a importância dessas sessões, em que temos votado tantos projetos de lei. Elas têm rendido mais do que as tradicionais de terças e quar-tas-feiras. Então, aqui, pelo menos às quintas-feiras, V.Exa. tem garantido que o Brasil avance cada vez mais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.O SR. LINCOLN PORTELA – E resistindo às

nossas obstruções.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não

fale do inferno, pelo amor de Deus! Eu é que digo a V.Exas., Líderes que estão aqui,

o quanto é importante que a imprensa também reco-nheça o trabalho de V.Exas., o quanto se dedicam, discutem e encaminham adequadamente as matérias. Inclusive, fiquei sabendo que a audiência das sessões de quinta-feira tem sido significativa. Portanto, todos se interessam pelo debate das questões trazidas aqui. A matéria sobre as Varas do Trabalho vai para o portal e também o pronunciamento de V.Exas. sobre as ma-térias que aqui são votadas.


O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Já apresentamos as nos-sas razões favoráveis. Continuamos na mesma linha, votando “sim”.



O SR. STEPAN NERCESSIAN (Bloco/PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, primeiro, quero registrar a alegria de ter sido aprovada a criação das vagas no TRT do Rio de Janeiro, depois de 20 anos sem concurso. Isso é fundamental.

E esta agora, em relação ao Paraná, conta com o apoio do Bloco PV/PPS, inclusive por meio de nossos Deputados do Paraná, Sandro Alex e Rubens Bueno.

O voto é “sim”.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como

vota o PSC?O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, o PSC vota “sim”, pela importância deste projeto e ainda, em espe-cial, pelo fato de ser na 9ª Região, Paraná, meu Estado. Aprovamos um projeto que cria Vara do Trabalho nas cidades de Apucarana, Bandeirantes, Cascavel, Colom-bo, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Pato Branco, Ponta Grossa, Porecatu, São José dos Pinhais e Toledo.

A nossa alegria é orientar a nossa bancada a votar “sim”, reforçando que o PSC tem o ser humano em primeiro lugar e, por isso, vota “sim” a esta matéria.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PRB?

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, o PRB encaminha o voto favorável ao PL 1.834. Portanto, vo-tamos “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O nosso voto, Sra. Presiden-te, é favorável, na mesma linha da democratização e da capilarização da Justiça do Trabalho.

Em muitos lugares no Brasil, a pessoa, para defen-der direitos trabalhistas e participar de uma demanda, tem que fazer até longas viagens, o que prejudica, obviamente, muito mais o trabalhador do que o patrão, pela dificulda-de do acesso, o que é uma forma de injustiça também.

Portanto, esses projetos todos merecem do PSOL o voto “sim”.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Como vota o PMN? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)Como vota o Governo?O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, na mesma esteira da manifestação precedente, o Governo vem confirmar a sua pretensão de ampliar a Justiça do Trabalho deste País. O voto é “sim”.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)




Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regio-nal do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.


gional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I – na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

II – na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III – na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

IV – na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

V – na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VI – na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VII – na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII – na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

IX – na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

X – na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

XI – na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª).

Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Tra-balho da 9ª Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autoriza-ção em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro pro-vimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constitui-ção Federal.


Parágrafo único. Se a autorização e os respecti-vos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamen-tária correspondente ao exercício em que forem con-siderados criados e providos.

Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no orçamento geral da União.


Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Sandro Alex, Relator.



Juiz do Trabalho 11 (onze)

TOTAL 11 (onze)

ANEXO II



Analista Judiciário 88 (oitenta e oito)

Técnico Judiciário 44 (quarenta e quatro)

TOTAL 132 (cento e trinta e dois)

ANEXO III



Diretor de Secretaria CJ-03 11 (onze)

TOTAL 11 (onze)

ANEXO IV


FUNÇÕES COMISSIONADAS QUANTIDADE

Assistente FC-02 22 (vinte e duas)

Secretário de Audiência FC-03 22 (vinte e duas)

Calculista FC-04 22 (vinte e duas)

Assistente de Juiz FC-05 22 (vinte e duas)

Assistente de Diretor de Secre-taria FC-05

11 (onze)

TOTAL 99 (noventa e nove)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – En-

cerrada a Ordem do Dia.O SR. LINCOLN PORTELA – Sra. Presidenta,

gostaria de falar pela Liderança do PR, antes do en-cerramento, por favor.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Darei a palavra a V.Exa.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, amanhã, às 15 horas, nesta Casa, faremos uma sessão especial, requerida por mim e pelo Deputado Fernando Ferro, para homenagear os 100 anos de nascimento de Apo-lônio de Carvalho.

Apolônio de Carvalho, um dos maiores socia-listas brasileiros, lutou contra o franquismo, na Espa-nha; lutou, na França, contra o nazismo; lutou contra a ditadura militar.

Amanhã, às 15 horas, nós o homenagearemos. Convido todos a participar dessa sessão solene.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – O De-putado Duarte falou aqui sobre o Dia da Constituição. Eu não sei quantos Constituintes estão presentes. (Pausa.) O Deputado Miro, eu e o Deputado Inocêncio.

Quero apenas dizer da importância que foi para o País ter uma nova Constituição e para nós de termos sido Constituintes. Na verdade, nós gostaríamos, es-pecialmente eu, de ter tido uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, em que qualquer cidadão bra-sileiro pudesse dela ter participado. Mas não foi pos-sível. Tivemos uma Assembleia Nacional Constituinte, esforço que se fez para dar uma nova Carta a este País.

Li um artigo de Merval Pereira em que dizia como foi importante essa Constituição, antes tão criticada, e hoje reconhecida. Uma Constituição que ressaltou a cidadania e os direitos humanos. Talvez ela, tão ex-plícita, tão cheia de detalhamento, não tivesse a im-portância que hoje tem para este Brasil que aí está e para a comunidade internacional.

Constituições de outros países não chegam ao detalhamento da nossa, mas ela está compatível com o mundo de hoje. Tem-se que respeitar, acima de tudo, não a prosperidade e o desenvolvimento, porque tudo isso buscamos todos os dias, mas o cidadão, o ser hu-mano, e fazer com que a sociedade seja mais igualitá-ria, mais justa. E falo também na condição de mulher.

Participamos aqui de lutas muito importantes. Com Afonso Arinos e Mário Covas, tivemos belos embates.


Eu me lembro, Deputado Miro, de que elaborei um projeto para que houvesse a tribuna livre, porque eu sonhava com a Constituinte exclusiva. A tribuna livre daria o direito à sociedade de vir aqui e se manifestar. E houve grandes debates. Esta Casa tem que voltar a se abrir para receber a sociedade organizada, para que ela possa dar contribuições efetivas.

Dispomos de mecanismos tecnológicos para re-ceber essas contribuições, mas é preciso que, numa sessão de sexta-feira, por exemplo, a sociedade possa participar de debates na Casa. Dessa forma estare-mos nos inteirando mais com a luta do povo brasilei-ro. Isso num debate de nível, num debate com o setor econômico e outros.

O SR. EMANUEL FERNANDES – Podemos re-alizar Comissão Geral.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – São poucas as Comissões Gerais e muito específicas. Ocorrem nos momentos de crise.

A respeito da tribuna livre, lembro que houve mui-ta reação contrária. Mas foi assim que ouvimos o setor religioso, os índios, o setor econômico, as mulheres, os negros. Ouvimos todos, e a Constituinte pôde che-gar a essa Constituição que os senhores estão ven-do aí. Havia muito receio. Eu me lembro da pergunta de um grande Líder nesta Casa: “Mas já não somos representantes do povo?” Nós somos representantes do povo, mas temos que cada vez mais ouvir o povo. Acho que isso é fundamental.

Era isso o que eu queria dizer.Este é um dia também de reflexão. Temos que

regulamentar muitos artigos da Constituição. Vinte anos se passaram, e ainda estamos falando sobre isso.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Depu-tado Miro Teixeira, para uma questão de ordem.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de or-dem. Sem revisão do orador.) – Há um requerimento de CPI muito relevante – e é o Deputado Delegado Protógenes quem está liderando aqui a coleta de as-sinaturas –, sobre esses fatos envolvendo o Carlinhos Cachoeira.

Há um requerimento do Deputado Ivan Valente para que a Câmara dos Deputados busque informações, mas, Presidente, nós temos o dever de, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela instituição, buscarmos essas informações sobre os tais aparelhos Nextel que foram distribuídos por Carlinhos Cachoeira, segundo suas palavras, a “políticos”.

E aí ficou subentendido que estavam Deputados e Senadores. Quando ele fala em 15, atinge a coletivi-dade, porque não existe a definição de quem são os 15. E eu penso que não é o caso apenas de manifes-tarmos qualquer postura discursiva ou uma indignação.

Não é isso, não. Nós temos que usar um bisturi a laser para fazermos essa cirurgia e descobrirmos a verda-de. É preciso ser muito frio e muito rápido. É preciso que seja uma ação da nossa instituição, da Câmara dos Deputados.

Nós temos aqui uma ótima Consultoria e a pos-sibilidade de obtermos informações do Ministério da Justiça, do Ministério das Comunicações, do Ministé-rio das Relações Exteriores, já que há uma suspeita de que esses aparelhos foram comprados nos Esta-dos Unidos, sob a suposição de que dessa forma se impediriam grampos ou que a criptografia não seria desvendada, o que é uma bobagem, porque a crip-tografia é facilmente aberta, como nesse caso. Já se disse por aí que foi tudo aberto e já se conhece o teor das conversas, e que houve gravações.

Agora, a pior coisa do mundo é o boato, porque os boatos que estão circulando são pavorosos. Eu duvido que a realidade seja tão pavorosa quanto os boatos.

Então, é importantíssimo que a Câmara dos De-putados tenha, o mais rapidamente possível, essa ini-ciativa e a resposta de quais são os Deputados que receberam o Nextel registrado nos Estados Unidos. Quais são os Deputados que têm o aparelho? Quem lhes deu? Pode-se determinar que tem! De repente, é até uma normalidade ter-se o Nextel nos Estados Unidos. Se o camarada tiver um escritório, empresa ou negócio nos Estados Unidos, não há dificuldade. O importante é que fique claro! É que fique claro!

Isto não é brincadeira: ter aparelho de teleco-municação para fugir às normas do próprio País. Isso não é coisa de quem quer lidar de acordo com a lei; isso é coisa de quem quer contrariar o disposto na lei.

Eu penso que nós temos que fazer isso hoje, Sra. Presidente, agora, daqui a pouco. Não pode parecer à população que este assunto é incômodo para nós. Este assunto não é incômodo. Este assunto tem que ser enfrentado, esclarecido, e tudo tem que ser divulgado.

Eu apresento a V.Exa. esta questão de ordem, pedindo à Mesa, não a V.Exa. neste momento, uma resposta em plenário, deferindo ou indeferindo, para que eu faça recurso ao Plenário no caso de indeferi-mento. Nós não vamos parar com isso.

Já houve episódio envolvendo uma apuração na Itália. Falaram que Parlamentares brasileiros recebe-ram dinheiro. Eu pedi aqui o rol dos Parlamentares, que se buscasse no processo da Itália o nome dos Parla-mentares. Lá não há dificuldade, lá eles entregam o nome. Mas não houve o requerimento. Ou, se houve, não houve divulgação. Haveria algum incômodo para obter isso?

Isso não pode se repetir. Vamos cobrar.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – De-putado Miro Teixeira, eu não compreendi a questão de ordem que V.Exa. formulou, para que eu possa...

O SR. MIRO TEIXEIRA – É para a Mesa da Câ-mara dos Deputados, em nome da Câmara dos Depu-tados, requerer a todas as autoridades desse circuito – Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça/Polícia Federal, Ministério das Comunicações/ANATEL – a informação sobre se é mesmo verdade que 15 políticos têm telefone Nextel registrado nos Estados Unidos da América e se esses telefones fo-ram realmente “dados” – usando a expressão que está nos jornais – pelo contraventor Carlinhos Cachoeira.

Isso não me parece de muita dificuldade. A pri-meira pergunta é se tem o telefone, e a segunda é como o obteve. Bom, alguém pode ter um telefone porque gostou de comprar um telefone e de ter uma linha nos Estados Unidos, é um problema de cada um. Está bem, isso se esclarecerá. Agora, parece-me que não podemos é conviver...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. Acho que não terei nenhuma dificuldade em deferir esse reque-rimento. Peço que V.Exa. apenas o faça por escrito, para que ele possa ser imediatamente deferido. O que V.Exa. requer é o que qualquer Parlamentar deveria requerer, já que as declarações, evidentemente, en-volvem a dignidade de qualquer um que esteja nesta Casa, inclusive a minha.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Considero plenamente dispensável ser por escrito, porque está formulado aqui como questão de ordem. Mas, para atender a V.Exa. ou ao que pede, enfim, a regra em vigor na Consulto-ria da Casa, vou prepará-lo agora. E já há Deputados aqui querendo assiná-lo em conjunto. É este Plenário aqui querendo assinar o requerimento.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vou responder a V.Exa. Deputado Miro, não encontrei no Regimento Interno o artigo que fala sobre essa questão pura e simples, como foi levantada. Mas, no requeri-mento, eu encontro amparo.

Só há um detalhe.O SR. MIRO TEIXEIRA – Até sob a forma de

decreto legislativo, compete à Câmara dos Deputa-dos zelar pela sua própria reputação, zelar pelas suas prerrogativas.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Con-cordo. Mas V.Exa., um Parlamentar desta Casa, está fazendo uma solicitação, provocada por V.Exa., mas, para deferi-la, é preciso apenas que tenha...

O SR. MIRO TEIXEIRA – É de ofício, é claro, tem que agir de ofício. Aliás, não precisaria de provocação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Aliás, poderia a Câmara tomar a iniciativa e fazer isso.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu vou fazê-lo agora. Vou à Liderança do PDT para escrever.


O SR. ACELINO POPÓ – Sra. Presidente, pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Só 1 minuto. Haviam pedido a palavra como Líderes o De-putado Lincoln Portela e o Deputado do PSOL.

Eu quero esclarecer que às vezes alguns Par-lamentares, a quem eu quero muito bem, olham com raiva para mim, como se eu estivesse lhes negando a palavra.

O Deputado Fábio Ramalho, que era Vice-Líder, querido por todos nós, diz: “Mas todo mundo fala, e eu não falo!” Mas, se eu não seguir o Regimento, o que vão fazer comigo, Deputado? V.Exa. tem que entender!

O SR. FÁBIO RAMALHO – Sra. Presidenta, co-migo não há problema, todo mundo aceita que eu fale. (Risos.)

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa. havia pedido... V.Exa. encaminhou...

Eu prefiro que o Deputado, novo na Casa, tenha 1 minuto para dar como lido o seu discurso.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, V.Exa. tem crescido e trabalhado com muita competência e coerência na Presidência desta Casa e conduzido muito bem os trabalhos. Temos visto que V.Exa. já era competente e tornou-se muito mais experiente em seu trabalho nesta Casa.

Um homem como o Deputado Fábio Ramalho, por exemplo, é impossível que fique com raiva de al-guém. (Risos.) É claro que eu dou preferência a ele e depois falarei como Líder.

Obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Fábio Ramalho, para dar como lido o seu discurso, com a compreensão do Deputado Chico Alencar, obviamente.

O SR. FÁBIO RAMALHO – Obrigado, Sra. Pre-sidenta. Quero dar como lido o meu discurso.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO – Sra. Pre-sidenta, por gentileza.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não, Deputado.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO – Peço tam-bém 1 minuto para eu dar como lido o meu discurso.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Já que o Deputado Fábio Ramalho não usou 1 minuto, V.Exa. tem 30 segundos.


O SR. SABINO CASTELO BRANCO – Sra. Pre-sidente, hoje...

O SR. FÁBIO RAMALHO – Sra. Presidenta, que-ro homenagear...

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Espere 1 minuto. Complete, Deputado Fábio.

O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero homenagear um mineiro que foi muito meu amigo, Kemil Kumaira, que faleceu na semana passada. Foi um grande amigo e conterrâneo. Quero dar o meu discurso como lido. E o Deputado Eduardo Azeredo, meu grande amigo, ex-Governador, soma-se às nossas homenagens.


Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a razão de eu estar aqui nesta tribuna é porque quero pres-tar uma singela, porém muito sincera homenagem, a um homem que foi, acima de tudo, um político nato, do qual eu tenho muito orgulho de ter sido amigo, um político que marcou a memória do cidadão mineiro. Kemil Kumaira faleceu na semana passada, e eu es-tava em um Congresso na Europa, por isso dele não pude me despedir.

Tenho certeza de que, pela intensa atuação na política mineira, sua trajetória foi longa e diversa. Ele foi Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Ge-rais – ALMG, presidiu a Assembleia Constituinte e a solenidade de promulgação da Constituição Estadual. Passou aproximadamente 26 anos na Assembleia Le-gislativa do Estado e teve a oportunidade e a honra de ocupar e presidir seu Parlamento. Na sua gestão, ele estimulou o planejamento daquela Casa, valorizou suas Comissões e, depois, participou do processo que deu continuidade à Constituinte mineira. Na sua gestão, a nossa Constituição foi promulgada.

Como veem, Sra. Presidente, nobres colegas, nessas breves citações é possível avaliarmos o que representou esse homem para o cenário político de Minas Gerais.

Mas também quero lembrar a todos aqui presen-tes que acima do político sempre estiveram os valores do homem de família. Eu tive o privilégio, nobres co-legas, de conhecer o Kemil Kumaira como esposo e pai. Junto a D. Céce, suas filhas, Cristiane e Cláudia, e seus quatro netos, Kemil Kumaira teve aquilo que podemos chamar de uma vida plena, uma vez que, como poucos homens, viveu plenamente todos esses papéis que Deus a ele destinou com honradez.

Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, às vezes o ciclo da vida parece curto para uma vida acumulada de tantas experiências, de tanta sabedoria.

Por isso eu deixo aqui nesta tribuna minhas palavras de carinho, de admiração e acima de tudo de respeito a este homem que conheceu profundamente, e como ninguém, a política de nossa querida Minas Gerais, e que nutria um imenso e especial amor por Teófilo Oto-ni e as regiões dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha.

Querido amigo, receba, onde você estiver, meu abraço fraterno!

Que Deus o abençoe!Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Sabino Castelo Branco. O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/

PTB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, quero parabenizar o jornal Diário do Ama-zonas, do Estado do Amazonas, que hoje completa 27 anos de existência.

Peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.


Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, “A im-prensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe...”.

Com esse pensamento do notável Rui Barbosa, principio justa homenagem ao jornal Diário do Ama-zonas, que completa hoje 27 anos no mister sagrado de municiar a população de informações despidas de preconceitos e tendências.

O jornal foi fundado em 1985. Nasceu em pleno processo de democratização do País e, combinando competência, imparcialidade e coragem, torna-se um importante instrumento de apoio à consolidação da própria democracia.

O Jornal Diário do Amazonas foi concebido pelo empreendedor amazonense Cassiano Anunciação. Como suporte, criou a Editora Ana Cássia, conjunção que formou um dos mais poderosos grupos de comu-nicação do Norte do País.

Na constância das comemorações, em meio às festas pelo sucesso de popularidade e solidez do grupo, é previsto um momento nostálgico. O aniversário será marcado por uma importante mudança na empresa, que passará a se chamar Rede Diário de Comunicação.

Essa coragem de inovar, ajustar, misturar e buscar o novo, guardando como tradição o compromisso com a verdade, constitui o alicerce que resiste ao tempo e mantém a linha de conquista das novas gerações. A linha popular do início foi sendo gradativamente aprimorada com inovação e ousadia editorial, tendo à frente o timoneiro Cassiano.


O Diário do Amazonas inovou com as edições às de segundas-feiras, até então inexistentes no mercado local de jornais impressos; brindou os leitores com as inéditas edições totalmente coloridas, recurso restrito às capas e páginas específicas.

O final dos anos 1990 foi brindado com outra tira-gem de ousadia. No afã de disseminar a notícia, con-trariando teorias de mercado, o Diário do Amazonas estendeu sua linha editorial para as ignoradas classes D e C. Como resultado, o Diário tornou-se, assim, lí-der de vendas no Estado. Mas não se pode mensurar os benefícios sociais da democratização da notícia.

Os anos 2000 testemunharam a tessitura do estilo Premium, em que o noticiário de política e economia teve capítulos especializados com foco na indústria da Zona Franca de Manaus, fato que permitiu grande interação entre setores diversos em beneficio da eco-nomia do Estado.

Nos anos de 2002 e 2004, o Diário do Amazonas intensificou sua participação no processo político do Estado do Amazonas e de Manaus. Transcendeu a roti-na jornalística numa interação com os protagonistas da política, para os quais elencou os principais problemas do Estado e cobrou propostas factíveis de solução.

Em 2011, apostou formato menor e mais fácil de manusear, agradando aos leitores, com venda média de 12 mil exemplares/dia. Aos domingos, esta circula-ção gira em torno de 25 mil exemplares.

Outra marca da Editora, o jornal Dez Minutos nasceu em 2008. O tabloide popular, com 16 páginas, mas marcado por alta qualidade editorial e fotográfica, vendido por R$0,25, foi adotado pela população e virou líder de vendas na Região. Atualmente, o Dez Minutos é o 12º jornal mais vendido do Brasil, oitavo entre todas as capitais e sétimo na venda avulsa.

Seguindo a centelha da história desde 2010, o Grupo amplia investimento em mídia eletrônica e inaugura o portal de notícias D24AM.com, que, com informações em tempo real, recebe a visita de 100 mil pessoas por dia.

Toda essa estrutura exige a participação de pro-fissionais de áreas diversas, empregando de forma direta 250 pessoas, além dos jornaleiros e diversos empregos indiretos.

Em 2005, o Diário passou a ser auditado pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC), órgão que confirma a tiragem dos principais jornais do País. Com isso, o jornal se consolidou como o maior, mais sério e mais importante veículo impresso da cidade.

Num mundo saturado de informações de todos os matizes, é tranquilizador contar com uma fonte se-gura de qualidade e isenção, doravante denominada “Rede Diário de Comunicação”.

Por tudo isso, Sra. Presidente, aproveito o ensejo para parabenizar o jornalista e empresário Cassiano Anunciação, seus familiares e empregados, pelo su-cesso. Que a Rede Diário de Comunicação mantenha a dinâmica quanto à forma, mantendo irretocável o conteúdo.

Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem

a palavra, como Líder, o Deputado Lincoln Portela e, em seguida, o Deputado Chico Alencar.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, para corroborar com o Deputado Miro Teixeira, que já não está no plenário, pois foi preparar o requerimento, no Capítulo III, Da Procuradoria Parlamentar, no art. 21 do nosso Regimento Interno, nós entendemos esse posicionamento do Deputado Miro Teixeira. É impor-tante o Dr. Sérgio estar assistindo:

“Art. 21. Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.”

Talvez o Deputado Miro Teixeira possa acres-centar alguma coisa nesse sentido à sua questão de ordem, à sua petição.

Mas, voltando ao pronunciamento que eu faria, o próprio Deputado Miro Teixeira disse que, às vezes, pessoas de fora vêm alterar as normas do nosso País. Eu, Sra. Presidenta, já dei o meu posicionamento em relação ao consumo da bebida alcoólica no Brasil, ao consumo da bebida alcoólica nos estádios de futebol. Esta Casa toda sabe, o Brasil sabe o meu posiciona-mento, radicalmente contrário. E, como Líder do par-tido, encaminharei contra.

Todavia, a dificuldade maior que eu tenho é no mé-rito. E qual é o mérito? Virem pessoas de outros países para alterar leis brasileiras! Eu acho isso – perdoe-me a palavra, baixando um pouco o nível do discurso – o fim da picada. É o fim da picada organismos interna-cionais, grupos internacionais virem de fora para alte-rar legislação brasileira. Eu não posso entender, como Parlamentar, em hipótese alguma posso aceitar um posicionamento desses.

Fiquei sem entender um pouco qual o posiciona-mento do Governo, que, a princípio, teria – futuro do pretérito – dito que havia um acordo para que fosse votado da maneira que estava colocado no relatório. Depois que alguns Líderes se reuniram, votando con-tra isso, parece-me que o Governo teria voltado atrás.


E agora, pela manhã, eu já ouvi que o Governo teria de novo – eu estou trabalhando com o futuro do pre-térito – voltado atrás, dizendo que haveria um acordo.

Com acordo ou sem acordo – respeito os posi-cionamentos do Governo –, nós, do Bloco do Partido da República, continuaremos encaminhando “não”, por uma questão de mérito, por entendermos que o Brasil é soberano e que o Brasil não pode permitir interfe-rências externas nas nossas leis. Isso é um absurdo! Nós precisamos defender o nosso País nesse sentido.

Já nem entro na questão do uso de bebida alco-ólica nos estádios e em outros lugares, que sou radi-calmente contra. Isso não tem nada a ver com saúde, só prejudica a saúde. Agora, no mérito, é um absurdo pessoas de outras nações, de outros países, virem querer mudar leis brasileiras. Isso é o cúmulo do ab-surdo, em nome da Liderança do Partido da República.

Obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com

a palavra o Deputado Chico Alencar, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo PSOL.

Vou passar a presidência dos trabalhos para o Deputado Inocêncio, porque tenho de representar a Câmara numa solenidade.

Em seguida, V.Exas. terão espaço para fazer as comunicações.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, todos que acompanham esta sessão, esta manhã de quinta-feira foi um pouco mais animada em função da cachoeira de ilícitos que está sendo verificada pela Polícia Federal, pela Justiça, pelo Ministério Público, e que, às vezes, paira sobre o Parlamento. Então, nossas providências aqui, mais do que objetivas, estão definidas para que a culpa de uns não recaia sobre todos.

Nós, do PSOL, já na segunda-feira passada, tínha-mos feito um memorando à Mesa para que a Corregedoria da Casa verificasse não só o recebimento possivelmente ilícito de recursos de campanha por um Deputado desta Casa, o Deputado Rubens Otoni, mas todas as demais denúncias decorrentes desse tipo de procedimento por parte do empresário contraventor preso.

Em segundo lugar – como o Deputado Miro Tei-xeira destacou agora e o Deputado Lincoln Portela lembrou –, é dever da Procuradoria da Casa defender a honra do Parlamento pedindo todos os esclarecimen-tos sobre ligações telefônicas, telefones especiais, rá-dios, Nextel, no Brasil e nos Estados Unidos, de uso desse Carlos Cachoeira, de seus amigos e sócios de empreitadas escusas.

Por fim, o Deputado Protógenes informa que já tem – o que mostra altivez deste Parlamento – as as-

sinaturas necessárias para a CPI da Operação Monte Carlo. Imagino que S.Exa. protocolará esse pedido de imediato e até convida os Parlamentares que queiram acompanhá-lo nessa iniciativa.

Espero que essa CPI seja instalada para que possamos apurar o recorrente conluio do interesse pri-vado com a função pública. Quem é autoridade pública não pode ter bandido de estimação, como disse nesta semana o jornalista Augusto Nunes, numa expressão muito contundente.

Por fim, Sr. Presidente, estou encaminhando um requerimento de informações, tanto ao Ministério das Relações Exteriores quanto ao Ministério do Esporte, no sentido de dar à luz documentos assinados pelo Brasil, em 2004, 2005 e 2007, com compromissos com a FIFA, para que isso seja esclarecido de vez.

Na verdade, hoje há uma contradição. O Ministro Aldo diz que o Brasil assumiu, sim, o compromisso de liberar a venda de bebida alcoólica em partidas das Copas das Confederações e do Mundo, e o Líder do PT falou que esse compromisso, inclusive corretamen-te aliás, está sendo retirado do texto da Lei Geral da Copa, que tem outras impropriedades. A retirada da questão da bebida alcoólica é a retirada de uma pe-quena dose de absurdos dessa proposta.

Nós, do Parlamento, não sabemos exatamente que compromissos o Governo brasileiro, o Executivo assumiu com a FIFA. Não fomos informados. Sem transparência, a Copa do Mundo vai ser um jogo sem regra, e, em jogo sem regra, o dono da bola é que de-termina o resultado. E a FIFA quer ser a dona da bola, em todos os sentidos.

Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ao assumir mais uma vez a presidência dos trabalhos, eu gostaria de me congratular com a Câmara dos Depu-tados pela aprovação dos três projetos enviados pelo Tribunal Superior do Trabalho que criam várias Varas do Trabalho nos Tribunais da 1ª, da 3ª e da 9ª Regiões do Trabalho, procurando instrumentalizar justamente a relação entre capital e trabalho.

Precisamos cada vez mais valorizar essa relação, sobretudo a parte mais frágil, que é sempre o traba-lho. Portanto, dar as condições para que o trabalhador possa defender seus direitos é fundamental para esta-belecermos um verdadeiro Estado de Direito no País.

Aproveito para saudar o ex-Ministro do Desenvol-vimento Agrário Afonso Florence, que fez um grande


trabalho quando titular, atendendo a todos e procurando, dentro das possibilidades, fazer aquilo que era possível.

Boas-vindas, nobre Deputado Afonso Florence! Tenho certeza absoluta de que V.Exa. será um grande Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Araújo.

Vou conceder a palavra a todos que quiserem falar – podem ficar tranquilos –, a todos, sem exceção.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no primeiro pronunciamento, que eu gostaria que fosse dado como lido, registro uma questão da cidade de Fernandópolis, no Estado de São Paulo, onde a Secretaria da Receita Federal pretende fechar uma agência da Receita.

Desde a década de 50, lá funciona a repartição do Ministério da Fazenda, que os contabilistas da região entendem ser fundamental. Nós, que acompanhamos o desenvolvimento daquela cidade e daquela região, também fazemos coro a esse pleito, no sentido de que, em vez de fechar essa agência da Receita Federal em Fernandópolis, tenhamos a construção da sede pró-pria, que possamos ampliá-la ainda mais.

Fernandópolis, que terá a Zona de Processamento de Exportações, vive um momento importante. É uma ci-dade, uma região de aproximadamente 100 mil habitantes.

Registro também, neste pronunciamento, um encontro, o II Congresso Nacional da Juventude do PMDB, que vai se realizar no Rio de Janeiro, de sexta--feira a domingo.

No outro pronunciamento que faço, Sr. Presiden-te, registro o aniversário de 160 anos de São José do Rio Preto, na próxima segunda-feira, dia 19 de março.

São José do Rio Preto é uma cidade da qual tive a honra de ser Prefeito, tendo resolvido o problema de falta de água e tratado 100% do esgoto. É uma cida-de importante, polo de desenvolvimento em diversos setores, destacando-se sobretudo na área da saúde.

Eu gostaria que V.Exa. considerasse lidos pronun-ciamentos que faço a respeito desses temas.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei ofício dirigido ao Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, solicitando apoio do Ministé-rio da Fazenda para uma importante reivindicação da Associação dos Contabilistas da Região de Fernan-dópolis. A associação teme pelo fechamento de uma agência da Receita Federal, implantada no Município na década de 50 e até hoje sem sede própria.

Pedimos à Receita que, em vez de fechar a agên-cia, invista na ampliação do quadro funcional para me-lhorar o atendimento ao público, tendo em vista que o Município de Fernandópolis será sede de uma ZPE, Zona de Processamento de Exportações, necessitan-do, portanto, dos serviços da Receita.

Mesmo tendo mais de 100 mil habitantes e sendo sede de uma microrregião importante, Fernandópolis vem perdendo repartições públicas ao longo dos anos, e as poucas que ainda existem, como a agência do INSS, funcionam precariamente. Vamos cobrar providências.

Também quero registrar, Sr. Presidente, a realiza-ção do 2° Congresso Nacional da Juventude do PMDB na cidade do Rio de Janeiro, de sexta a domingo. É uma grande oportunidade de reunir a militância jovem de todos os Estados para debater e refletir sobre cida-dania e participação política.

Quero demonstrar meu entusiasmo com a juven-tude do PMDB e dizer que comecei na vida pública muito cedo. Fui candidato a Prefeito de minha cidade, Santa Fé do Sul, aos 22 anos. Perdi a disputa, mas aprendi muito. Depois disputei nove eleições seguidas e venci todas.

A mensagem que deixo é de apoio incondicional à participação da juventude na vida pública. Espero que os jovens que nos substituirão na vida pública ajudem a oxigená-la com novas ideias e um novo jei-to de fazer política, muito próximo do interesse e das expectativas do cidadão.

Parabéns à juventude do PMDB!Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, São José

do Rio Preto, ou Rio Preto, como é chamada carinhosa-mente por sua gente, completa 160 anos de fundação no dia 19 de março.

Com mais de 400 mil habitantes, é a maior cidade da região noroeste de São Paulo. Ela nasceu por obra de mineiros, o mais ilustre deles João Bernardino de Seixas Ribeiro, que fundou a cidade em 1852.

Rio Preto foi por décadas a boca do sertão pau-lista, cresceu com a chegada da ferrovia, no começo do século passado, e alcançou mais progresso com a abertura de importantes rodovias, como a Felicia-no Salles Cunha, a Washington Luis e a Euclides da Cunha, que a ligam à capital e aos Estados vizinhos.

Hoje, Rio Preto é centro de uma região onde vivem 2,5 milhões de paulistas. É um entroncamento rodoviário importante, centro comercial, de lazer e de negócios, polo educacional com destaque para a Fa-culdade de Medicina e o campus da UNESP. É tam-bém centro médico de referência para todo o Brasil. Pacientes de várias regiões brasileiras buscam em Rio Preto alívio para suas dores.


O Hospital de Base acolhe mensalmente mais de 40 mil pacientes do SUS e atende em média 13 mil casos no setor de emergências médicas. É referência nacional em transplantes de órgãos e cirurgias de ponta.

Rio Preto é referência também na cultura, reco-nhecida pelo FIT, o Festival Internacional de Teatro.

Tive a honra de ser prefeito de Rio Preto de 2001 a 2008, o primeiro a ser reeleito na história da cidade. Eu e minha equipe deixamos 618 obras prontas, nu-meradas uma a uma, e mais 36 por inaugurar. Huma-nizamos a cidade, atuamos em todas as áreas.

Destaco dois problemas crônicos que foram re-solvidos. Levamos abastecimento de água a 100% das casas, tratamos 100% do esgoto doméstico e industrial, num investimento de 120 milhões de reais, dos quais 60% foram de recursos próprios.

Em 2008, no último ano de meu segundo governo, Rio Preto tornou-se a segunda cidade mais desenvol-vida do Brasil, segundo pesquisa da FIRJAN. É o 10º Município mais rico do Estado de São Paulo.

Rio Preto já faz por merecer há tempos, Sr. Pre-sidente, uma universidade federal, por sua localização privilegiada e estratégica.

Quero deixar aos rio-pretenses nesta data im-portante uma mensagem de crença no futuro dessa cidade moderna e acolhedora.

São José do Rio Preto tem muitos desafios a ven-cer ainda. E para vencê-los não faltará à nossa gente coragem e capacidade de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra pela ordem ao ilustre Deputado João Leão.

O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, para continuar a questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Um minuto, Deputado Miro.

O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Meu caro Presidente Inocêncio Oliveira, minha cara Presidenta Rose de Freitas, que-ro dizer a esta Casa que voltei, aqui é o meu lugar – e voltei para ficar. Volto cheio de saudades, principalmen-te daqueles amigos que fiz durante esses 20 anos de mandato nesta Casa, amigos queridos. Volto com uma nova missão – eu tenho certeza de que vou ficar aqui muito pouco tempo, até o dia 1º de janeiro de 2013 –, qual seja a de ajudar a população de Salvador, de ajudar a população da Bahia.

Eu gostaria já de requerer a V.Exa. tempo no período do Grande Expediente na próxima semana.

Um abraço, minha querida amiga Rose de Frei-tas. Meu coração batia de saudades por V.Exa., minha Presidente da Casa.

Então, eu gostaria de requerer aos dois Presi-dentes, ao Secretário da Mesa, tempo no período do

Grande Expediente, na próxima semana, para contar as histórias do tempo em que estive ausente desta Casa, como Secretário de Infraestrutura do Governo Jaques Wagner e como Chefe da Casa Civil da Pre-feitura de Salvador.

Voltei para ficar.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dou

as boas-vindas ao Secretário João Leão pelo seu re-torno à Casa. Esse grande amigo retorna depois de um grande trabalho na Secretaria.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu estou com uma ques-tão de ordem, Presidente, que estava em andamento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu gostaria de pedir a V.Exa., há uma lista...

O SR. MIRO TEIXEIRA – Então, eu vou retirar o pedido de questão de ordem. Isso é irregular. Eu vou entregar o requerimento diretamente à Mesa. Protesto porque o texto não será lido. É para defender esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Mui-to obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Gival-do Carimbão.

O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar, nesta Casa – e peço que este pronunciamento seja publicado na íntegra –, sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Tive a honra de presidir nesta Casa a Comissão de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente – duas áreas numa mesma Comissão. Propus, como Presi-dente, que fossem separadas em duas: uma ficasse como Comissão de Defesa do Consumidor, porque era importante para o Brasil, e outra como Comissão de Meio Ambiente. João Paulo Cunha, ainda Presidente da Casa, deu-me a honra. A Casa criou a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Defesa do Consumidor.

Hoje faz 21 anos que foi promulgado por esta Casa o Código de Defesa do Consumidor. Quero para-benizar e pedir que V.Exa. considere lido este discurso sobre o direito do consumidor no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. será atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso País se vangloria de possuir uma das mais modernas legislações de defesa do consumidor, copiada, inclu-sive, por outros países.

Realmente, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como Código de De-


fesa do Consumidor, constitui-se inquestionavelmente em um moderno e necessário mecanismo de defesa do consumidor.

Desde o dia 11 de março de 1991, quando o Có-digo de Defesa do Consumidor entrou em vigência, a proteção ao consumidor, o elo mais fraco nas reações de consumo, passou a ser devidamente efetivada.

No decorrer desses 21 anos, várias alterações foram inseridas no CDC com a finalidade de atualizá--lo, visto que a relação de consumo é um processo extremamente dinâmico, exigindo sempre uma cons-tante normatização e atualização. Nesse aspecto, Sr. Presidente, nós, nesta Casa, sempre nos orgulhare-mos de estar em consonância com os anseios dos consumidores.

Graças a essa constante vigilância, o consumi-dor se sente hoje mais seguro ao adquirir um produto em uma gôndola de supermercado, sabendo que as modificações no peso e/ou tamanho, prazo de valida-de, informações nutricionais, etc. devem ser sempre disponibilizadas. Os estabelecimentos comerciais se preocupam muito com a fiscalização exercida pelo consumidor porque sabe que a lei o protege. E sabe também que ele está cada vez mais consciente de seus direitos. Em qualquer rincão do nosso Brasil, o cidadão sabe que está protegido por uma lei chamada Código de Defesa do Consumidor, elaborada, promulgada e constantemente atualizada por esta Casa de leis.

Devemos ressaltar, Sras. e Srs. Deputados, que a simples aprovação da lei não foi suficiente para que atingíssemos esse amadurecimento. A participação efetiva do consumidor na cobrança dos seus direitos foi preponderante para que as empresas se conscienti-zassem de que tudo aquilo que oferecem aos cidadãos deve ter preço e qualidade adequados e compatíveis, sem enganar o comprador.

Isso só corrobora nossa convicção de que a sim-ples aprovação de uma lei não é suficiente para a sua eficácia. A participação e a cobrança da sociedade são de fundamental importância para que isso ocorra. O sucesso do Código de Defesa do Consumidor com-prova cabalmente essa assertiva.

Não podemos, no entanto, Sr. Presidente, dei-xar de registrar que ainda há um longo caminho a ser percorrido. Sobretudo no que concerne à proteção do consumidor diante dos abusos cometidos pelas con-cessionárias de serviços públicos, operadoras de tele-fonia, instituições bancárias e demais empresas com grande poder de atuação junto ao mercado. Nesses casos, o consumidor ainda se mantém como o elo mais fraco e submetido a constantes abusos e humilhações,

sem que o Poder Judiciário atue com a celeridade e eficiência desejadas, não obstante todo o rigor da lei.

Nesse dia 15 de março, quando se comemora o Dia Mundial do Consumidor, queremos tecer as devi-das loas à nossa vigorosa e moderna legislação e pa-rabenizar cada consumidor brasileiro pelas conquistas alcançadas no decorrer desses 21 anos.

Mas queremos também lamentar que o consumi-dor ainda se encontre desprotegido quando se defronta com grandes grupos econômicos, capazes de manter em suas folhas de pagamentos dezenas de rábulas e chicaneiros armados com intermináveis recursos pro-telatórios, verdadeiros especialistas na arte de burlar as leis, gerando com isso abomináveis injustiças. Logi-camente não são todas as empresas que fazem isso, mas ainda há aquelas que tentam perpetrar prejuízos aos consumidores, mas estamos atentos a isso.

O consumidor brasileiro quando se vê afrontado em seus direitos acaba se desanimando em recorrer ao Poder Judiciário, pois sabe que essa gama inter-minável de recursos judiciais, sobejamente utilizados, sobretudo por algumas grandes empresas, poderá lhe causar um prejuízo ainda maior. E essas empresas, movidas tão somente pela má-fé e pela possibilidade de enriquecimento sem causa utilizam esse trunfo sempre que podem. O Congresso Nacional não tem o direito de se omitir diante desses descalabros.

Como Deputado de Alagoas, Sr. Presidente, es-tou atento a essa questão e sempre disposto a labu-tar em prol de uma sociedade em que as relações de consumo sejam realizadas dentro do mais profundo respeito ao consumidor, respeito às donas de casa, ao assalariado, aos jovens que cada vez mais partici-pam desse grande mercado, à classe média. Enfim, a todos os consumidores deste País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. MIRO TEIXEIRA – Então, vamos voltar à

questão de ordem, para não beneficiar bandido.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre

Deputado Miro Teixeira, quero pedir a compreensão de V.Exa. Houve reclamações no plenário inteiro, porque todos estavam inscritos, e V.Exa. fez um pingue-pongue.

V.Exa. abordou importante assunto – sei que V.Exa. defendeu a instituição e, inclusive, gostei da participação da 1ª Vice-Presidente, que mostrou co-nhecimento sobre as coisas –, mas foi criado um clima desagradável no plenário. Ouvi reclamações de todas as naturezas, inclusive por meio das tribunas.

O Deputado Fábio Ramalho reclamou veemen-temente. Foi preciso a Presidente em exercício, a De-putada Rose de Freitas, com a sua competência, boa vontade e maneira de tratar, conciliar o assunto. Essa


é a verdade. S.Exa. estava aqui, e o Deputado recla-mou de modo muito forte desse pingue-pongue e por ter sido dada a palavra a V.Exa. várias vezes.

Então, quero pedir a compreensão dos que estão aqui e dar 1 minuto para cada um.

V.Exa. deseja falar? O SR. MIRO TEIXEIRA – A questão de ordem,

Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

tem a palavra para a questão de ordem.O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de or-

dem. Sem revisão do orador.) – Quando levantei aquela questão de ordem, os Deputados que estavam aqui, to-dos, disseram que queriam assinar. Não houve protesto algum! Muito menos do Deputado Fábio Ramalho, que foi ali falar comigo de maneira muito amistosa, como amigo.

Podemos requisitar a fita de áudio desta sessão, porque esse fato não aconteceu neste plenário, nem pelo microfone, nem pessoalmente, tanto que os Parla-mentares estão assinando este requerimento, que vou ler em seguida. Parece-me que a 1ª Vice-Presidente também o está subscrevendo, pois S.Exa. pediu o re-querimento para subscrever. Foi feito ali, às pressas, embora pudesse ser de ofício, pela Mesa.

Diz o requerimento:

“Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,

Os Parlamentares que a este subscrevem requerem a V.Exa. que adote as providências necessárias à apuração das denúncias for-muladas pelo cidadão nominado Carlinhos Cachoeira, segundo o qual 15 aparelhos Nex-tel registrados no Estados Unidos da América foram distribuídos a políticos com os quais tem negócios e interesse em conversar livre de gravações”.

Qual é a base? O art. 15, que dispõe:

“Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei neste Regi-mento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

(...)Inciso VIII – adotar medidas adequadas

para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nação”.

Parece-me que não há nada mais claro.Continua o requerimento:

“De acordo com as informações rece-bidas, acionaremos o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados”.

Esse será o passo seguinte.Devo dizer que todos os Deputados que estavam

aqui no plenário na hora sinalizaram que queriam as-sinar. Para aqueles que chegarem depois e quiserem assinar, o requerimento estará sobre a mesa.

Eu sou cumpridor do Regimento, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cordo em grau, gênero e número com V.Exa. Dou total apoio. Tenho certeza absoluta de que a questão é im-portante e deve ser encaminhada o mais rapidamente possível, para que esse assunto seja esclarecido. Não pode pairar essa dúvida sobre Parlamentares que se beneficiam de contraventores, de bandidos, por meio de instrumentos tecnológicos avançados. Não é pos-sível isso!

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-tão, concedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Íris de Araújo.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, gosta-ria de destacar aqui, por meio de discurso que entrego à Mesa para ser dado como lido, a minha manifesta-ção de inconformismo diante de uma situação que aconteceu em Goiás, quando parentes de pacientes que estavam no Hospital Geral de Goiânia, o HGG, e no Hospital de Doenças Tropicais, o HDT, passaram a fazer, eles próprios, os serviços de limpeza ante a sujeira e o abandono em que se encontravam essas unidades de saúde.

Considero que esse é um fato grave, uma vez que demonstra a incapacidade de gestão do Gover-no do Estado. Registro, então, o meu inconformismo, fazendo coro às vozes que se levantaram em Goiás.

Sras. e Srs. Deputados, apoio também o manifesto do nobre Deputado Miro Teixeira. Não podemos ficar aqui nesta Casa como suspeitos de um fato que não diz respeito à grande maioria. Isso tem de ser esclarecido.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já por diversas vezes desta tribuna fiz alertas a respeito da dramática situação da saúde no País.

Trata-se de setor que deveria ser prioridade nas ações públicas de todos os governantes, mas que con-tinua sendo vítima de inúmeras situações de descaso, o que bem demonstra a incapacidade de gestores no sentido de encontrar os melhores mecanismos para garantir a dignidade no atendimento dos pacientes.

A questão é conjuntural, mas agrava-se na me-dida em que dirigentes estaduais ousam desprezar num nível inaceitável a gestão dos hospitais públicos.


Se vivemos um colapso nos recursos que deve-riam ser destinados à saúde, pior ainda, portanto, é a atitude de Governadores que menosprezam totalmente a organização dos serviços públicos, a ponto de pro-vocar uma greve de largas repercussões patrocinada justamente pelos servidores que lidam com a questão primeira, qual seja, a limpeza das unidades hospitalares.

Foi a dramática experiência que vivenciamos em Goiás. A greve dos funcionários terceirizados da limpeza de dois hospitais públicos de Goiânia expôs o terrível descompasso entre o discurso dos donos do poder e realidade de estruturas de saúde entregues ao abandono.

Desta tribuna, quero manifestar a minha mais profunda consternação com fatos desse porte. A para-lisação em Goiás produziu, em âmbito nacional, cenas surpreendentes, como a atitude que comoveu o País: parentes de pacientes do Hospital Geral de Goiânia, o HGG, e do Hospital de Doenças Tropicais, o HDT, realizando, eles próprios, a limpeza dessas unidades de Saúde ante a sujeira e o abandono em que se en-contravam.

Os dias de paralisação evidenciaram o profundo descaso do Governador Marconi Perillo, cuja estrutura administrativa se mostra incapaz de atender às deman-das mais simples de seu Governo.

Somente ontem, Sr. Presidente, a greve dos fun-cionários terceirizados da limpeza desses dois hospitais públicos de Goiânia chegou ao fim, mas foi mais do que suficiente para expor uma dura realidade: o completo abandono do setor de saúde em Goiás!

Para se ter ideia das consequências de tal parali-sação, basta dizer que no Hospital Geral de Goiânia, 21 cirurgias tiveram de ser suspensas por causa da greve.

A situação se tornou especialmente crítica no Hospital de Doenças Tropicais, o HDT. Além do lixo acumulado por causa da greve, uma chuva alagou as principais alas, inclusive a Unidade de Terapia Intensi-va. Temendo o risco de contaminação, os enfermeiros decidiram não receber novos pacientes para internação.

A previsão dos funcionários é a de que a situação de higiene só volte ao normal dentro de dois dias. Os hospitais estavam sem limpeza desde a última sexta--feira. Apenas 30% dos trabalhadores atendiam às demandas prioritárias.

Para que as Sras. e os Srs. Deputados tenham uma visão sobre a realidade do setor de saúde em Goiás, basta dizer que os funcionários cruzaram os braços por não terem recebido o pagamento referente ao mês de fevereiro.

A empresa, responsável pelo serviço de limpeza nos hospitais, alegou falta de repasse por parte justa-mente do Estado.

Segundo a empresa, a dívida do Governo Mar-coni Perillo chega a R$6 milhões.

Basta, Sr. Presidente!Não podemos mais assistir a situações des-

se porte, que demonstram a insensibilidade e o profundo desmando de Governos Estaduais no que se refere ao cumprimento de suas obrigações constitucionais!

Na medida em que o Governador Marconi Pe-rillo sequer consegue manter a limpeza de hospitais públicos, só resta invocar a mobilização popular para dar um basta a essa situação de desmando e de irres-ponsabilidade para com o serviço público!

Não podemos mais comportar realidades como essa, que expõe a triste realidade da saúde pública em Goiás e no País.

Já passou da hora de o povo brasileiro exigir serviços de saúde de alto padrão, em defesa do mais absoluto bem-estar social!

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

a palavra, pela ordem, o Deputado Fernando Ferro. Depois, darei a palavra aos Deputados Pastor Marco Feliciano, Odair Cunha e Lelo Coimbra.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, quero, nesta data, registrar o ani-versário da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, que foi fundada em 1948 e tem um papel importante em nossa região.

A CHESF, que foi responsável pelo suprimento de energia em toda a Região Nordeste, hoje faz parte do complexo interligado da ELETROBRAS e estendeu a sua área de atuação para as fontes hidrelétricas da Região Norte. Isso revela a competência profissional e técnica do seu quadro de pessoal.

Dessa forma, portanto, encaminhamos a nossa homenagem a essa companhia e formalizamos a nossa solidariedade no momento em que se prevê a revisão das concessões. A CHESF merece, pelos trabalhos prestados, continuar atuando como importante estatal para a nossa região e para o Brasil.

Muito obrigado, Sr. PresidenteO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Pastor Marco Fe-liciano, do PSC de São Paulo.

O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, faço uso deste microfone – acho que pela enésima vez – para tratar de assunto pertinente a nós todos: o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais – ECAD.


Esse órgão, verdadeiro monstro que aterroriza todos os organizadores de eventos no Brasil, cobra de forma abusiva e manipula verdadeira fortuna, sem prestar contas à sociedade.

Hoje, a imprensa noticia que até artistas estão sendo obrigados a pagar para executar suas próprias músicas, o que por si só constitui abuso. Já citei ante-riormente nesta tribuna inúmeros registros de cobran-ças indevidas de direitos autorais em eventos religiosos ou internos de escolas e até em festas de 15 anos.

Não descansarei até conseguir o apoio dos co-legas desta Casa para a instauração de uma CPI do ECAD, a fim de que, de uma vez por todas, possamos ficar livres desse monstro sem rosto que há tantos anos se constitui num Estado dentro do Estado, verdadeira caixa-preta indevassável.

Toda a classe artística é unânime em afirmar que nunca foi possível entender o mecanismo de distribui-ção desse direito devido aos verdadeiros responsáveis pela existência do direito autoral.


cedo a palavra ao ilustre Deputado Odair Cunha.O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, peço a V.Exa. seja considerado como lido discurso em que narro fatos importantes ocorridos esta semana no Parlamento brasileiro e as ações do Governo da Presidenta Dilma.

Aproveito para registrar que, na semana passada, estive na 108ª reunião da Organização Internacional do Café, em Londres. Essa foi a primeira reunião di-rigida por um brasileiro, o Dr. Robério Silva, eleito na última sessão da Organização Internacional do Café.

Ali foram discutidos temas importantes, como o financiamento para o setor e como esse financiamento se dá no mundo inteiro.

Sr. Presidente, vivemos um momento importante para a afirmação do Brasil na liderança desse setor no mundo.

Mais uma vez, parabenizo o Dr. Robério pela elei-ção para a Diretoria-Executiva daquela organização.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada gostaria de ressaltar três fatos importantes que ocorreram nesta semana no Parlamento.

O primeiro foi a posse do companheiro Pepe Var-gas, Deputado do PT do Rio Grande do Sul, para o car-go de Ministro do Desenvolvimento Agrário. Gostaria, então, de cumprimentá-lo pela indicação e desejar força

na resolução dos desafios da política agrária do País. E estou certo de que S.Exa. realizará um grande trabalho.

Cumprimento também os o Deputado Cândido Vaccarezza, que deixou o cargo de Líder do Governo depois de um brilhante trabalho nesta Casa, defen-dendo e promovendo, com competência e lealdade, as prioridades para os Governos Lula e Dilma neste Parlamento. Ao mesmo tempo, quero saudar o Líder que agora assume o posto, o ex-Presidente desta Casa Arlindo Chinaglia, Parlamentar que tem uma trajetória política e pessoal de sucesso, fazendo votos de que S.Exa. consiga conduzir o processo de construção das leis e dos consensos, de forma democrática e leal, a fim de contribuir para a continuidade de um Governo de coalizão, que trabalha pelo desenvolvimento eco-nômico e social do Brasil.

Ressalto também a vinda da Presidenta Dilma Rousseff a este Parlamento, nesta semana, para re-ceber o Prêmio Bertha Lutz, muito merecidamente, por sua grande contribuição e exemplo, que deram fôlego à ampliação dos direitos e dos espaços da mulher na sociedade brasileira.

Sras. e Srs. Deputados, na condição de Vice--Líder do Governo nesta Casa, trago a esta tribuna o debate de questões e temas de repercussão nacional, especialmente no que se refere à atuação do Gover-no Federal e sua interação com o Poder Legislativo.

É sabido que 2012 será um ano de grandes de-safios. Na pauta de votações desta Casa, destacam--se, seja pelo alcance institucional, seja pelo potencial de polarização, as proposições relativas à previdência complementar do servidor público, ao Plano Nacional de Educação, ao Código Florestal e à Lei Geral da Copa. Em todos os projetos, o Governo vem trabalhan-do com empenho e abertura ao diálogo, convencido da importância do amadurecimento das discussões e do significado de cada uma delas para o futuro do País.

Mais do que nunca, Sr. Presidente, temos de ter em mente os grandes avanços já realizados, tanto na área social quanto no crescimento econômico. Não podemos esquecer o volume de recursos deslocados para o Programa de Aceleração do Crescimento, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que atingiram patamares bastante promissores. Em janeiro de 2012, as despesas do PAC somaram R$3,11 bilhões, o que significou aumento de 5,6% em relação ao mesmo período em 2011. Para este ano, a dotação do PAC, com recursos do Orçamento da União, está em torno de R$42,5 bilhões.

Já o Minha Casa, Minha Vida, recebeu, no pri-meiro mês deste ano, cerca de R$2,5 bilhões, o que representa um crescimento de 132% em relação a janeiro do ano passado. É importante lembrar que,


já este ano, os recursos direcionados ao programa passarão a ser contabilizados não como despesas do Governo, mas como investimentos, na expectativa de que, somados aos investimentos das estatais, sejam disponibilizados R$165 bilhões.

O crescimento dos investimentos é um dos obje-tivos do Governo Federal para o ano de 2012. Espera--se por um crescimento mais intenso, agora que se deu início ao segundo ano de mandato da Presidente Dilma e todos os rearranjos políticos e institucionais chegam a bom termo.

Nesse contexto, gostaríamos de ressaltar a pre-ocupação do Governo com o aumento do volume dos produtos importados no mercado brasileiro e a conse-quente priorização do estabelecimento de mecanismos de proteção da indústria nacional.

Como se sabe, a entrada de produtos desone-rados de ICMS, especialmente vindos da China, tem ameaçado a competitividade da indústria brasileira, que se vê prejudicada pelo baixo custo desses produtos e a ausência de barreiras alfandegárias. O Programa Brasil Maior vem sendo desenvolvido nesse sentido e deverá oferecer estímulos como isenção ou diminuição de alíquotas de tributos, ou manutenção do IPI baixo sobre material de construção, máquinas e equipamen-tos para a produção. A própria Presidente Dilma já afir-mou que o plano é um primeiro passo e que o Governo tomará outras medidas de incentivo à produção, como o Super-SIMPLES, entre outros.

Vale lembrar, a propósito, a Medida Provisória nº 545, que garantiu novo regime tributário à cadeia pro-dutiva do café. Prevê-se a suspensão do recolhimento do PIS/COFINS, que passará a recair sobre o último elo da cadeia, mais exatamente a empresa de moagem ou torrefação, e esta, por sua vez, terá direito a crédi-to presumido equivalente a 80% do valor da compra.

Todo esse processo, aqui brevemente apresen-tado, tem por objetivo impedir que empresas alheias à cadeia do café atravessem o mercado para revender o produto a exportadores e se apropriem indevidamen-te dos créditos mencionados. Com isso, preserva-se a competitividade do café brasileiro e, naturalmente, o contingente de empregos no setor. A aprovação da medida nesta Casa foi saudada por representantes do Conselho Nacional de Café e pelos cafeicultores. Agora, aguardamos a votação da matéria no Senado Federal.

Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de assina-lar minha expectativa em relação às próximas viagens internacionais da Presidente Dilma, que considero es-senciais à consolidação do protagonismo brasileiro na conjuntura contemporânea e à obtenção de condições mais favoráveis ao comércio com o Brasil.

Recém-chegada da Alemanha, a Presidente par-ticipou da Feira Internacional de Tecnologia da Infor-mação, que este ano homenageou o Brasil, o sexto consumidor desse mercado em todo o mundo. A Pre-sidente também conversou com a chanceler Angela Merkel sobre questões concernentes à crise europeia, oferecendo o ponto de vista brasileiro sobre as deci-sões tomadas pelo bloco europeu.

Entre os próximos dias 28 e 30 de março, a Presi-dente irá a Nova Delhi, para uma reunião do chamado BRIC, o grupo dos cinco países emergentes que são as próximas potências mundiais: Brasil, Rússia, Índia, China e, a mais recentemente incluída, a África do Sul. É mais uma demonstração internacional da força das novas economias, que vêm conseguindo alterar o qua-dro geopolítico mundial, em favor de nova distribuição hegemônica e novas composições.

Por fim, a viagem aos Estados Unidos, nos pró-ximos dias 9,10 e 11 de abril, quando Dilma Rousse-ff se encontrará com o Presidente Barack Obama e discutirá, em especial, sobre ciência e tecnologia e o intercâmbio respectivo entre as duas nações.

Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que vive-mos momento especialmente promissor da economia e da política nacionais. O Brasil avança a passos largos para a melhoria na distribuição de riqueza, na geração de empregos, na consolidação de seu papel na nova cena internacional.

Estejam todos certos de que a bancada do Go-verno nesta Casa não poupará esforços em secundar a Presidente Dilma, em seu extraordinário empenho pelo crescimento econômico, pelo desenvolvimento social e pela proeminência do Brasil no atual concer-to das Nações.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Lelo Coimbra.O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, quero subscrever a questão de ordem do Deputado Miro Teixeira na sua integralida-de e assinar quaisquer manifestações ou movimentos que possam esclarecer esse tema trazido aqui.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna re-gistrar minha preocupação quanto ao tema do incenti-vo fiscal. Dezesseis Estados brasileiros têm incentivos fiscais baseados no ICMS, uma alíquota de 12%. O Governo Federal prevê uma mudança para 4%, o que inviabilizará todo o sistema. Esse movimento tem como base uma visão equivocada e mitos.

Prevê-se, aliás, um movimento no dia 28 de mar-ço, envolvendo entidades empresariais e movimento sindical.


Esquece-se o Governo de que 83% das expor-tações brasileiras se destinaram ao processamento industrial, ou seja, são referentes a produtos que não encontramos similar nacional.

Há um conjunto de questões importantes. São Paulo importou 36% do total do País, portanto 80 bi-lhões de reais. Ao mesmo tempo, o Brasil teve saldo comercial, em 2011, de 30 bilhões de reais, exportação com crescimento de 26,8% e importação com cresci-mento de 24,6%. A participação das importações em nosso PIB é da ordem de 12%, muito abaixo de outras economias em desenvolvimento.

Nossa preocupação é muito grande, porque o diagnóstico está errado, a medida está errada. Está-se fazendo um cavalo de batalha em cima de um tema que não resolverá aquilo que o Governo quer solu-cionar e, ao mesmo tempo, trará muito prejuízo para os 16 Estados que têm incentivos fiscais. O Espírito Santo, é um deles. Temos ali um incentivo de 42 anos, diferenciado de todos os demais do Brasil, mas muito importante para o Estado, que enfrenta o debate dos royalties e vai enfrentar agora o debate do ICMS e do FPE até o final do ano – três grandes batalhas que, para nós, são muito ruins.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por meio de um manifesto público da Associação das Empresas de Comércio Exterior, venho alertar sobre os risco de retrocesso que ronda nossa economia.

Um movimento de entidades tem propagado mitos e inverdades sobre o comércio exterior e as importa-ções brasileiras. O discurso em defesa do emprego e da produção serve para maquiar interesses setoriais e sua ineficiência. E essa pressão protecionista quer eliminar incentivos fiscais que os Estados adotam, le-gitimamente, para estimular sua economia regional e que só trazem benefícios para o País.

O Brasil teve um saldo comercial em 2011 de 30 bilhões. As exportações cresceram 26,8%, enquanto a importação registrou crescimento de 24,5%. O avanço das compras do exterior é coerente com o crescimento da corrente de comércio do País.

Vale lembrar que 83% das importações se desti-naram ao processamento industrial, como máquinas, equipamentos, insumos e petróleo. São importações que complementam a produção nacional. Elas não substituem o produto nacional.

O Estado de São Paulo importou 82 bilhões em 2011. Total de 36% das importações no País. A indús-tria é a maior importadora. Se os Estados não puderem

seguir com os incentivos às suas atividades portuárias, essa distorção econômica será cada vez maior.

Com altas alíquotas de Imposto de Importação, custos de frete, seguro e logística dos portos, os pro-dutos importados ficam até 50% mais caros do que os nacionais.

A participação das importações no nosso PIB é da ordem de 12%, muito abaixo de outras economias em desenvolvimento. O Brasil já é considerado um dos países mais protecionistas do mundo.

A importação tem grande peso no controle das pressões inflacionárias. Um maior fechamento da eco-nomia e o encarecimento dos itens importados vão, inevitavelmente, encorajar rodadas de aumento de preços internos.

É falácia afirmar que os incentivos fiscais nos Estados acarretam avalanche de importações. Esse estímulo é amparado em bases legais e ajuda a des-centralizar regionalmente o comércio exterior brasileiro.

Na votação da Resolução 72, os Senadores terão a possibilidade de evitar que alterações importantes na cobrança do ICMS sejam adotadas, sem que haja uma discussão em paralelo sobre uma reforma tributária e políticas de desenvolvimento regional. Uma alíquota única de ICMS trará prejuízo aos Estados e aos con-sumidores, afetando empregos e a economia nacional.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Se-verino Ninho, do PSB de Pernambuco.

O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, on-tem, o Estado de Pernambuco e a Prefeitura de Recife formalizaram adesão ao Programa do Governo Federal Crack, é possível vencer.

É um passo importante no Estado. Recife e o Estado de Pernambuco são os primeiros a aderirem ao programa em todo o Brasil. Para enfrentar esse problema, é preciso uma ação enérgica e recursos.

Importante também dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a corrupção policial com relação a esse assunto precisa ser enfrentada. Muitos policiais sabem onde estão os traficantes, onde é a boca de fumo, mas não vão lá porque estão envolvidos.

Precisamos ter coragem para enfrentar esse pro-blema. A nossa região, o litoral norte pernambucano, está invadida pelo crack.

Parabenizo o Governador e o Prefeito pela ade-são ao programa.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina.


O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira.

Faço um registro e saúdo, de forma efusiva, a de-legação do meu Estado, Santa Catarina, que participa do 11º Encontro Nacional da Rede de Educação Cida-dã, que se realizará na cidade de Luziânia, em Goiás.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa saudar todos os participantes do 11º Encontro Nacional da Rede de Educação Cidadã – RECID, que acontece em Luziânia, cidade goiana próxima de Brasília, esta semana.

Representantes de movimentos sociais de todo o País estão reunidos, desde ontem, no intuito de atua-lizar os desafios colocados para a construção de pro-jeto popular para o Brasil e aprovar o novo programa de formação e as políticas de comunicação, gestão e organicidade da Rede de Educação Cidadã.

Quero aproveitar para saudar especialmente os cinco representantes de Santa Catarina no encontro: Marcos César Pinar, da Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina – FAMESC; Carolina Bernardo, de Chapecó; Lenilso Silva, do Mo-vimento Cisne Nego e Movimento Liberdade, de Blu-menau; Tomás Poli Sanchonetti, de Lages, e Sandra Inês Sangaletti, de Florianópolis.

A Rede de Educação Cidadã é uma articulação de diversos atores sociais, entidades e movimentos populares do Brasil, que assumem, solidariamente, a missão de realizar um processo sistemático de sensi-bilização, mobilização e educação popular, principal-mente de grupos vulneráveis econômica e socialmente do nosso imenso Brasil.

Com o lema Da nossa diversidade, a força e uni-dade para construir um projeto popular, o evento segue até domingo no firme propósito de construir um novo projeto popular para o Brasil. A proposta do encontro é alicerçada nas avaliações das equipes estaduais da RECID e na reflexão sobre a conjuntura brasileira e internacional, com o firme objetivo de atualizar os de-safios colocados para a construção do projeto, além de aprovar o novo programa de formação e as políticas de comunicação, gestão e organicidade da Rede de Educação Cidadã para o triênio 2012 a 2014.

A RECID desenvolve ações, coordenadas por coletivos estaduais, macrorregionais e nacionais, que buscam envolver, num processo de educação cidadã, os movimentos sociais e populares, pastorais popula-res das igrejas e outras denominações religiosas, or-

ganizações não governamentais, movimento sindical e instituições da sociedade em iniciativas de organização comunitária para a conquista dos direitos a caminho da construção de um projeto popular para o Brasil.

O trabalho da Rede de Educação Cidadã está presente nos 26 Estados brasileiros e no Distrito Fe-deral, conta com a adesão voluntária de mais de 500 educadores populares e com a ação de 150 educa-dores contratados por meio de convênio celebrado entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Instituto Paulo Freire.

O evento já contou com a presença dos Ministros Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Maria do Rosário Nunes, da Secreta-ria de Direitos Humanos, que trataram das bandeiras de lutas dos movimentos sociais frente às políticas governamentais. Esses dois Ministros são ícones de importantes movimentos sociais e ocupam posições estratégicas no Governo da Presidenta Dilma no que diz respeito a essas questões.

Quero aproveitar este momento ainda para sau-dar os militantes dos movimentos sociais da Rede de Educação Cidadã em Blumenau, formado pelas se-guintes entidades: Fórum Regional Lei Maria da Penha, Fórum de Combate a Tortura, Grupo LGBT Liberda-de, Movimento de Consciência Negra de Blumenau Cisne Negro, Movimento dos Atingidos pelo Desastre (MAD), Associação das Trabalhadoras Domésticas de Blumenau, Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Movimento de Mulheres 8 de Março.

Parabéns a todos pelo importante trabalho que realizam.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Rosi-nha da Adefal.

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB--AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Bom dia a todos e a todas.

Sr. Presidente, quero usar da palavra no dia de hoje para parabenizar a Deputada Mara Gabrilli pelo exímio relatório apresentado à Medida Provisória nº 550, aprovada ontem, dia 14, nesta Casa.

A MP 550, de 2011, possibilita o financiamento de bens e serviços de tecnologia assistiva à pessoa com deficiência. É uma grande conquista, pois as tecnologias assistivas favorecem a acessibilidade e proporcionam a plena inclusão que tanto desejamos.

Ressalto, inclusive evidenciando que hoje é o Dia do Consumidor, que essa medida favorece também o consumo das pessoas com deficiência, pois lhe abre crédito para a aquisição de produtos.


Há algum tempo, estamos preocupados com a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Mas, apesar de hoje disporem de renda, a grande maioria não consegue consumir, por falta de acessibilidade nesse setor da economia.

Assim, aproveitamos esta oportunidade para refle-tir não somente sobre as barreiras arquitetônicas, mas também sobre as barreiras de comunicação e sobre as atitudes discriminatórias e injustificadas que impo-mos a quem tem mobilidade reduzida e se vê privado de produtos e serviços, principalmente os voltados ao lazer, à cultura e ao turismo.

Parabéns a esta Casa pela aprovação da MP 550! Parabéns, mais uma vez, à Deputada Mara Ga-brilli pelo maravilhoso relatório que apresentou ontem!

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pa-

rabéns a V.Exa. pelo tema abordado, que é da mais alta importância.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Padre Ton. (Pausa.)

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Padre João, PT, Minas Gerais.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, nossa saudação.

Quero apenas destacar a paralisação dos traba-lhadores e trabalhadoras na educação do País inteiro. Hoje, há uma grande assembleia dos trabalhadores e trabalhadoras em educação em Minas Gerais, e ela acontece com um grande diferencial: será junto com a rede pública municipal.

O Ministro Aloizio Mercadante esteve aqui na Casa e reconheceu que o piso ainda é muito baixo. É verdade. Para os trabalhadores e trabalhadoras em educação, R$1.461,00 é muito pouco.

É importante esse reconhecimento do Governo, porque automaticamente há metas e o compromisso de corrigir essa grande distorção.

Fica registrada, portanto, nossa solidariedade a esses trabalhadores. Estamos juntos nessa luta.

Sr. Presidente, quero também parabenizar V.Exa., que sabe o nome de todos, o que não é fácil. Admiro muito V.Exa. por conhecer, de fato, os Deputados pelo nome e por saber de que Estado são. Às vezes, acon-tece um pequeno erro, mas, mesmo pelos corredores, V.Exa. sempre me chama pelo nome. Somos dois pa-dres – Padre João e Padre Ton –, então, são muitos os companheiros que ainda fazem essa pequena confusão.

Agradeço a V.Exa. e ressalto que estou atento a esse apelo do Ministro no sentido de darmos celerida-

de à aprovação do Plano Decenal da Educação. Esse plano é muito importante, porque vai dar mais garantia aos Estados e Municípios.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. WALNEY ROCHA (Bloco/PTB-RJ. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui eleito Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro e, como todos os demais cidadãos de meu Estado, não posso concordar com a prática atual do DETRAN/RJ no que diz respeito ao licencia-mento veicular anual.

Sou autor do Projeto de Lei nº 1.920, de 2011 que prevê a vistoria eletrônica e normatiza em definiti-vo o sistema de licenciamento veicular em todo Brasil.

O que se vê hoje é uma desigualdade enorme no sistema de licenciamento de veículos pelos Esta-dos. A ideia é acabar com os abusos praticados con-tra os proprietários de veículos que têm seus direitos desrespeitados.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito para o licenciamento de veículos apenas pa-gamento de uma taxa de licenciamento, não trazendo à obrigatoriedade de vistoria ou inspeção no veículo.

Desse modo, a lei prevê que, uma vez paga a taxa, tem o contribuinte o direito de ter seu veículo licenciado e por uma razão clara: a lei não exige a sujeição de nenhum ato que não seja o pagamento.

Vejamos dois exemplos distintos. No Estado do Rio de Janeiro, para o proprietário licenciar seu veículo, além de submeter-se a um desgastante procedimento de vistoria física, deverá desembolsar R$134,71, enquanto que, no Distrito Federal, o mesmo procedimento tem um custo de R$48,52, isto é, uma diferença de quase 300% e sem necessidade de vistoria física no veículo.

Um absurdo!Segundo o próprio DETRAN/RJ, a arrecadação

apenas no mês de janeiro de 2012 foi de mais de R$60 milhões, justamente para custear uma estratégia ultra-passada e burocrática.

A manutenção do sistema atual provoca injustiça a contribuintes em iguais condições e causa um enor-me desperdício de dinheiro público com a ineficiência do serviço que hoje em dia é prestado.

Portanto, Sr. Presidente, reitero minha ideia da criação do licenciamento eletrônico em um sistema moderno, ágil e que principalmente respeita o tempo e bolso do cidadão brasileiro.



O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das leis mais importantes apro-vadas por este Parlamento nos últimos tempos foi a Lei Maria da Penha, cuja constitucionalidade foi re-centemente analisada pelo Supremo Tribunal Federal e considerada perfeita.

Depois da sua aprovação, em 2006, o Governo Fe-deral lançou, já no ano seguinte, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em parceria com os governos estaduais e municipais. Quase 74 mi-lhões de reais foram investidos por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, com o objetivo de fortalecer a rede de atendimento para a implementação dessa im-portante lei. Em 2011, os 27 Estados da Federação já haviam assinado o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto, que prevê políticas públicas integradas em todo o território nacional para consolidação da Política Nacio-nal pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O reconhecimento por parte do Judiciário da constitucionalidade da Lei Maria da Penha e de sua importância legitima todas as ações de governo im-plementadas até então e coloca de fato a estrutura da Justiça para trabalhar de braços dados com o Governo no combate à violência contra a mulher.

Até maio do ano passado, foram criados 89 Juiza-dos Especializados, 58 Defensorias Especializadas e 21 Promotorias Especializadas ou Núcleos de Gênero do Ministério Público. Foram investidos mais de 2 mi-lhões de reais para aplicação em delegacias especia-lizadas de atendimento à mulher e criados 12 serviços de responsabilização do agressor, todas iniciativas sob responsabilidade do Ministério da Justiça. E estão em funcionamento no País 464 delegacias especializadas de atendimento à mulher, 165 centros de referência de atendimento à mulher e 72 casas-abrigo.

O Ministério da Saúde criou 305 serviços e pro-gramas para combater e prevenir esse problema, além de celebrar 23 convênios com Secretarias Estaduais. Além disso, a Secretaria de Políticas para Mulheres capacitou mais de 40 mil profissionais, enquanto o Ministério da Justiça capacitou quase 530 mil especia-listas em segurança pública. Mais de 10 milhões foram gastos na qualificação de quase 8 mil psicólogos, as-sistentes sociais e advogados. Somadas todas essas iniciativas, temos milhares de profissionais prontos para o atendimento na rede de combate à violência contra a mulher, o que resulta no aperfeiçoamento da qualidade do serviço prestado.

O Supremo Tribunal Federal não apenas validou a Lei Maria da Penha, mas também esclareceu que, além da vítima, qualquer pessoa pode denunciar o agressor. E se a agredida for a autora da denúncia e

se arrepender depois e quiser desistir do processo, o Ministério Público tem o poder de dar continuidade à ação. Antes, muitas vítimas não denunciavam por medo da reação dos agressores ou então interrompiam a ação por terem sido ameaçadas.

É importante sempre lembrar e divulgar o Dis-que 180, serviço gratuito e disponível 24 horas. É um instrumento fundamental de apoio e proteção às mu-lheres no Brasil, e também às brasileiras que moram em países como Itália, Espanha e Portugal. Qualquer pessoa que presenciar ou souber de episódios de vio-lência contra mulheres deve denunciar.

Combater a violência é fundamental para a cons-trução de um País mais justo, em que as mulheres sejam protagonistas de suas vidas, de suas escolhas e decisões, tanto no cotidiano quanto no mundo do trabalho e da política.

Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente.Muito obrigado.A SRA. KEIKO OTA (Bloco/PSB-SP. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, descendente de japoneses e uma das repre-sentantes, na vida pública, da comunidade nikkei, não poderia deixar de recordar e me manifestar a respeito da terrível tragédia ocorrida, há exatamente 1 ano, em Fukushima, no Japão.

Tragédia, aliás, é um termo que não dá a devida dimensão quando nos referimos ao terremoto que, em 11 de março de 2011, atingiu a costa daquela cidade. O tremor de 8,9 graus na Escala Ritcher gerou o tsu-nami que danificou a usina nuclear local e provocou a morte de cerca de 20 mil pessoas.

Acontecimentos horríveis como esse mudam a nossa percepção a respeito da vida. E não poderia ser diferente. Trata-se de marca que permanece presente no nosso cotidiano, ainda mais para quem consegue sobreviver a uma situação dessas.

Essas marcas devem servir para melhorarmos e, se for o caso, mudarmos nossa concepção de mundo. Evidentemente, nunca mais seremos os mesmos. Afi-nal, a lembrança dura e fria desses momentos sempre rondará nossos pensamentos.

Extirpar a dor, o sentimento de perda de um ente querido provocado por um episódio como esse requer muita força de vontade. Significa se dar conta de que existem milhares de outras pessoas que tam-bém vivenciaram ou vivenciam a mesma sensação de abandono.

Guardadas as devidas proporções, minha condi-ção de mãe que perdeu um filho de 8 anos, vítima de um brutal assassinato, faz com que me sinta próxima das milhares de famílias de sobreviventes do aciden-te de Fukushima. E faz também com que eu externe


minha solidariedade à comunidade local, que vem retomando, com todas as dificuldades típicas do mo-mento, o seu dia a dia.

Tragédias como essa só têm um sentido: propiciar que pensemos melhor nas coisas que fazemos diaria-mente e se as estamos realizando da melhor maneira possível para nós mesmos. Servem também para nos fortalecer face às dificuldades que enfrentamos e nos tornar solidários à luta de tantas pessoas que buscam justiça, paz e direitos humanos.

Nossa postura oriental em relação aos sentimen-tos nos leva a refletir isoladamente a respeito dessa tragédia. Essa sina cultural dos nossos antepassados deve ser respeitada como tradição que nos é passada de geração a geração. Mas, no caso de Fukushima, nada mais apropriado do que reverenciarmos a me-mória das vítimas e externarmos, da maneira mais aberta e franca possível, nosso apoio incondicional às famílias que conseguiram sobreviver a essa tragédia. O minuto de silêncio que oferecermos em relação a esse episódio deve reverberar com toda a intensidade em nossos corações, mentes e atos.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês da mulher, o Banco Mundial di-vulgou um importante e ilustrativo estudo. O relatório Igualdade de Gênero e Desenvolvimento, apresenta-do na semana passada pela instituição, aponta, pela primeira vez, que desigualdades de gêneros trazem prejuízos econômicos aos países.

O Vice-Presidente do Departamento de Re-dução da Pobreza e Gestão Econômica do Banco Mundial, Otaviano Canuto, declarou que manter as desigualdades entre homens e mulheres, além de ser moralmente condenável, é também uma “burri-ce econômica”.

De acordo com a pesquisa, se homens e mu-lheres tivessem oportunidades iguais para obter um emprego, a produtividade em nível mundial pode-ria apresentar um crescimento entre 3% e 25%. Na América Latina, o aumento da produtividade poderia chegar a 16%.

O mesmo relatório mostra que a ascensão de mulheres aos Parlamentos estaduais na Índia levou a um aumento dos investimentos em recursos hídricos e à redução da corrupção.

Já nos Estados Unidos, a conquista dos direitos políticos por mulheres reduziu a mortalidade infantil “em algo que pode chegar a 15%”, destacou o Vice-Presi-dente do Banco Mundial.

Nessa edição, o relatório mostra avanços signifi-cativos em algumas áreas nos últimos 30 ou 40 anos – principalmente em educação e participação no mer-cado de trabalho.

Segundo o texto, as mulheres já representam 43% da força produtiva mundial e ocupam mais da metade das vagas do ensino superior. Enquanto o acesso de homens ao nível superior cresceu quatro vezes desde 1980, o das mulheres foi multiplicado por sete.

Com base em pesquisas realizadas por diversos pesquisadores autônomos e organismos internacionais nas últimas décadas, o documento revela, porém, que as mulheres continuam sendo as maiores responsá-veis pelas atividades domésticas e ainda enfrentam discriminação em setores de trabalho encarados como “tipicamente masculinos”. Dessa forma, elas se tornam maioria no mercado informal e são empregadas com mais frequência em atividades de menor remuneração.

Apesar dos obstáculos, o documento aponta avanços significativos: nos últimos 30 anos, mais de 500 milhões de mulheres foram incorporadas ao mer-cado de trabalho.

De acordo com o Banco Mundial, entre os prin-cipais motivos para esse rápido crescimento estão programas de transferência de renda, maior incenti-vo à educação e crescimento econômico continuado.

Mas o estudo do Banco Mundial alerta também que políticas voltadas para o crescimento econômico e para o aumento da renda de um país, sozinhas, não diminuem as desigualdades de gênero. Daí a importân-cia de se adotar políticas públicas afirmativas, capazes de eliminar essas barreiras.

O documento ressalta que, em muitos países, as mulheres têm menor participação ativa nas decisões e menos controle sobre os recursos da família, além de participarem menos da política formal e de serem sub-representadas em escalões superiores.

O estudo chama a atenção ainda para aspec-tos que mudaram muito lentamente ou não evolu-íram. É o caso da violência doméstica. Segundo a pesquisa, 510 milhões de mulheres sofrerão abuso de seus parceiros ao longo da vida. Estima-se que somente em São Paulo haja 1,6 milhões de vítimas, 27% do total.

A violência contra a mulher é apontada no estu-do como consequência direta da falta de voz na so-ciedade e na tomada de decisões pelo sexo feminino. Embora 136 países já reconheçam na lei a igualdade de gênero, a representação parlamentar feminina no mundo está em torno de 19%.

Nesse item, o Brasil está em situação de enor-me desvantagem – ocupa a 116ª posição, com menos de 8% de mulheres na Câmara, e uma média de 9%


nas Assembleias Legislativas e no Senado Federal. No Executivo, menos de 20% dos cargos importantes são ocupados por elas.

O estudo do Banco Mundial também revela que, embora a expectativa de vida das mulheres tenha au-mentado em 20 anos desde 1980, em muitas regiões, sobretudo nas mais pobres, elas ainda morrem mais precocemente. Os dados mostram, por exemplo, que na África subsaariana morrem 751 mil mulheres em idade reprodutiva a mais que homens a cada ano.

O relatório Igualdade de Gênero e Desenvolvi-mento foi apresentado durante o Seminário em co-memoração ao Dia Internacional da Mulher, realizado pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara, na última semana.

Sem dúvida, o relatório é um importante instru-mento de trabalho para que possamos avançar, ainda mais, nas políticas públicas voltadas para as mulheres e para o desenvolvimento do Brasil.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigada.O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna desta Casa uma preocupa-ção com o movimento grevista da educação brasileira. Trata-se da paralisação dos professores em 19 capitais do País, que reivindicam a implantação do piso salarial nacional do magistério. A iniciativa é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.

A priori, sou homem formado nos quadros da Esquerda, e nesse espaço político permaneço. En-tão, os movimentos me são dignos, além de legítimos meios de luta.

Sr. Presidente, minha preocupação com a para-lisação é que, sem uma estratégia maior, favorável à educação, muitas vezes a população se volta contra os grevistas, especialmente porque atinge crianças e adolescentes que ficam fora das escolas e perdem conteúdo e dias letivos, ainda que formalmente pos-sam esses ser repostos posteriormente.

Por outro lado, a minha preocupação também se faz presente quando se sabe que existe uma lei fixando o piso salarial nacional do magistério e uma decisão judicial declarando constitucional essa legis-lação, mas o poder público não a implanta. Ou seja, o crivo da ilegalidade mitiga todo e qualquer Estado de Direito, ainda que se saiba das dificuldades nos orça-mentos para fazer frente a tal despesa com pessoal.

Logo, Sras. e Srs. Deputados, precisamos pensar a educação de modo amplo e com estratégia. A conjun-tura pela luta salarial, que é legítima, não pode obscu-recer a meta a se alcançar. A educação não pode ser encarada como despesa, e sim como investimento. O

pagamento dos professores, tal como em outras dadas categorias, deve ser considerado dentro de um âmbi-to para o desenvolvimento e bem-estar nacional, para que assim não se possa ferir a responsabilidade fiscal.

Nesse sentido, conclamo que se busque um acordo entre magistério, Governadores, Prefeitos e o Governo Federal. Esta Casa tem habilidade política e capacidade técnica para desempenhar essa tare-fa. É por isso que o nosso Presidente Marco Maia já designou a criação de Comissão Especial para de-bater o piso salarial nacional dos professores, para só então o Plenário votar a proposta que muda a for-ma de cálculo do piso – PL 3.776/08. E chamo aqui a atenção para o desempenho da Deputada Fátima Bezerra, que está em luta incansável para defender os direitos dos professores de modo equilibrado e so-cialmente justo para o coletivo das outras atribuições do poder público.

De fato, Sras. e Srs. Deputados, não podemos ser esquizofrênicos: pelas regras atuais, o aumento deste ano foi de 22%, elevando o piso do professor a R$1.451,00 por mês. Muitos gestores terão dificuldade para arcar com o reajuste. Daí a defesa de aumento com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Todavia, o reajuste pela inflação não traria ganho real para o salário do professor.

É bom lembrar que a Lei nº 11.738 determina a complementação financeira da União para Estados e Municípios que comprovadamente não possam pagar o piso salarial do magistério, mas muitos Prefeitos e Governadores alegam exigências exorbitantes por parte do MEC para que os recursos possam ser transferidos, caracterizando uma estratégia de guardar dinheiro em caixa. Por sua vez, o MEC diz que as Prefeituras ou os Estados não cumprem as exigências legais são fiscalizadas por órgãos externos e auditorias. Nessa disputa, a educação perde.

Novamente conclamo todos a se sentarem à mesa de negociação, uma vez que no ano passado havia 900 milhões de reais no MEC destinados à complementa-ção da União para Estados e Municípios e neste ano há mais de 1 bilhão sob essa rubrica orçamentária.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo sábado, dia 17 de março, minha querida cidade de Aracaju completa 157 anos de existência, mas com o resplendor e a beleza de uma jovem na flor da idade.

A capital sergipana, Aracaju, além de se apre-sentar como uma das mais belas cidades da Região Nordeste, encontra-se, atualmente, em pleno desen-


volvimento, apresentando um crescimento superior ao da média, se comparada a outras cidades e até mesmo a outras capitais nordestinas.

As riquezas naturais, como as belas praias locali-zadas em Aracaju e nas proximidades, constituem um convite aos turistas, não só do Brasil, mas também de outros países. A comprovação disso é que o número de visitantes aumenta a cada dia.

Mas não são apenas as praias que Aracaju tem para oferecer aos seus moradores e aos turistas. Eu gostaria que ficasse claro que capital sergipana não é admirada apenas por dispor de uma rede hoteleira preparada para receber os mais exigentes hóspedes. Ela é querida, principalmente, por representar um lu-gar de afeição no coração de todos os sergipanos, in-dependentemente de terem nascido ou não no centro de poder estadual.

Aracaju não se destaca apenas pelos excelen-tes restaurantes, nos quais são servidos os pratos típicos da região e também o melhor do cardápio da cozinha internacional. Ela é admirada por trazer ali, para aquele ponto central, toda a riqueza que vem do sertão e do litoral.

Quem não ouviu falar do Pré-Caju, um dos mais animados festivais que antecedem o carnaval? E tam-bém dos festejos de São João (Forró Caju), que não ficam atrás de nenhuma celebração dessa festa nor-destina? No âmbito da cultura, lazer e entretenimento, Aracaju tem tudo que uma boa capital nordestina tem: festejos populares, festas religiosas, shows musicais e teatros. Em seus museus e galerias de arte está a memória sergipana, brasileira, de raiz.

O que sei, Sras. e Srs. Deputados, é que sempre me orgulho de vir à tribuna para celebrar o aniversário de Aracaju. Mas como poderia ser diferente, se estamos falando de uma cidade que em função da excelente qualidade de vida que oferece aos seus moradores e visitantes angaria cada vez mais a admiração?

Obviamente, como qualquer cidade ainda em crescimento, Aracaju enfrenta problemas, como o da mobilidade urbana e da necessidade de expandir os serviços básicos.

O Prefeito da capital, Edivaldo Nogueira, tem se esforçado nos últimos anos para melhorar cada vez mais á qualidade de vida de nossos concidadãos. Isso vem acontecendo a cada dia, mas também entendemos que muitos avanços ainda precisão ser feitos.

Assim, concluo parabenizando o povo de Aracaju pela bela cidade que se renova a cada ano.

O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, jamais poderia deixar de manifestar meu posicionamento em face da paralisação nacional

dos professores. Em Mato Grosso do Sul, o movimento liderado pela FETEMS, a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, está resultan-do na participação de todos os professores das redes municipal e estadual de ensino, em uma greve iniciada ontem, dia 14, e que vai até amanhã, sexta-feira, dia 16.

O manifesto, encorpado sob a batuta dos sindica-tos de cada um dos 79 Municípios sul-mato-grossenses – contando com Paraíso das Águas –, reflete o difícil momento vivido por nossos educadores. O descum-primento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, pela maioria dos gestores municipais, justifica esse movimento que luta para garantir direito já adquirido e previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Aliás, lei que foi amplamente analisada, discutida, debatida e aprovada por nós Parlamentares, com absoluta res-ponsabilidade e, principalmente, com o propósito de valorizar os professores, oportunidade que este Par-lamento decidiu pelo piso de 1.451,00 reais.

Em meu Município, Dourados, mais de 5 mil edu-cadores foram obrigados a cruzar os braços e estão nessa luta que, em seu bojo, não se resume apenas em luta salarial, mas, sobretudo, em defesa de uma educação de qualidade, que, conforme o manifesto liderado pelo SIMTED local, pode facilmente aconte-cer com a aprovação do Plano Nacional da Educação.

Os levantamentos de técnicos apontam que ape-nas 5% do PIB do País está sendo destinado à educa-ção. A luta pelo aumento desse percentual, chegando ao patamar de 10%, de fato, pode ser a salvação do sistema educacional público brasileiro, de modo que, sendo eu um dos maiores defensores da educação de qualidade, convém reiterar nossa solidariedade à luta empreendida por todo o magistério sul-mato-grossense e de todo o Brasil.

Em que pese as justificativas dos ordenadores de despesas dos Municípios e Estados, essa luta é salutar, pacífica e democrática, já que o cumprimento integral da Lei nº 11.738 possibilitará a garantia de que 1/3 da hora trabalhada pelos educadores seja dedicada exclusivamente na preparação das aulas. Já está pro-vado pelos países desenvolvidos que o planejamento é estratégico e de fundamental importância para o su-cesso de qualquer empreendimento, e na educação não é diferente.

Portanto, neste prisma, convicto de que somente com professores bem remunerados, com salários dig-nos, com mais investimentos destinados às ações de ensino, ampliação e modernização da infraestrutura educacional é que teremos uma educação pública de qualidade é que reforço meu compromisso com os mais de 30 mil educadores da rede pública de Mato Grosso do Sul que aderiram a esse movimento de luta. Não


cansarei de levantar a voz para defender os interesses de nossos professores e alunos, aliás, foi dessa forma, destemida e determinada que inúmeras conquistas hoje são realidade, e faço questão de mencionar nesta oportunidade os investimentos que viabilizamos para a ampliação e reforma da escola estadual Presiden-te Vargas, em Dourados, e que após concluída será referência e modelo para todo o Mato Grosso do Sul.

Se depender da vontade política do Deputado Geraldo Resende, a luta empreendida pelos educa-dores será vitoriosa.

Contem comigo.Muito obrigado pela atenção.O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é questionável, e até inadmissível, a posi-ção manifestada na segunda-feira, 12 de março, pelo ex-Líder do Governo na Câmara, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, de que não há como alterar o rito de tramitação das Medidas Provisórias para aten-der à decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as medidas provisórias devem ser apreciadas obrigatoriamente pela Comissão Mista antes de análi-se pelos Plenários da Câmara e do Senado, conforme determina a Constituição.

Ao contrário da desobediência autoritária à Cons-tituição, que, ao contrário do que afirmou S. Exa., não pode ser letra morta, e estabelece, sim, qual o rito de tramitação a ser seguido. E a Comissão Mista faz parte desse rito, de forma determinativa. Nós, da Oposição, consideramos que a decisão do STF deve ser respei-tada pois, além de determinar o fiel cumprimento ao que dispõe a Carta Magna, também restabelece a au-tonomia dos Poderes.

A Oposição não permitirá que a lei continue sendo deixada de lado. Afinal, que República é essa onde os Poderes não respeitam aquilo que está na Constitui-ção? Vamos mobilizar a sociedade contra essa afron-ta, pois caso a decisão do STF não seja cumprida e o Congresso continue a aprovar MPs sem passar pela Comissão Mista, cada uma delas poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade no STF, cabendo, inclu-sive, mandados de segurança antes mesmo da votação.

O instituto da medida provisória, inserido na Cons-tituição de 1988 para ser adotado somente em caso de relevância e urgência, tem-se mostrado, na verdade, um instrumento controvertido e de abuso legislativo por parte de sucessivos governos, sem exceção e, em especial, do PT, que, não bastando a edição indiscri-minada, reforça a prática de incluir matérias alheias ao objetivo das medidas provisórias, os famosos “jabutis”, no decorrer da tramitação.

Já passa da hora de esta Casa iniciar a apre-ciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, originada no Senado, que teve por Relator naquela Casa o Senador Aécio Neves e que aguarda desde agosto parecer sobre sua admissibilidade para que se crie a Comissão Especial. O substitutivo do Senador Aécio Neves redefine prazos de tramitação nas duas Casas, resgata o critério de avaliação da urgência e relevância e, principalmente, põe fim aos “jabutis”, verdadeiros contrabandos inconstitucionais.

Como pontuou S.Exa. em seu parecer no Senado, criou-se uma indústria dentro do próprio Governo para a edição de medidas provisórias. Todo Secretário de Ministério, todo Ministro quer resolver seu problema por meio desse instrumento, colocando o Parlamento em posição subalterna, porque não se discutem mais os temas centrais, as proposições originadas no próprio Legislativo, de autoria de Deputados e Senadores. O Governo, com seu “rolo compressor”, sequer permite a discussão de temas relevantes para o País, já que estamos abarrotados de medidas provisórias para vo-tar. Já houve casos de medida provisória reeditada 70 vezes, pois quando perde a eficácia o Governo muda a redação de um ou dois dispositivos para operar uma maquiagem na redação e reeditá-la.

Registro também que não é verdade que a as Comissões Mistas não funcionam por obstrução da Oposição. Isso é uma falácia. E faço um apelo aos colegas Parlamentares comprometidos com o resga-te das nossas prerrogativas constitucionais – razão de ser do Parlamento brasileiro – e às entidades da sociedade civil no sentido de pressionarmos a Casa para apreciarmos o quanto antes a PEC que dá nova tramitação e moraliza a edição de medidas provisórias.

Muito obrigado.O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 19 de março minha cidade natal comemora 322 anos homenageando o nosso padro-eiro: São José.

Quero, nesta oportunidade, prestar-lhe carinhosa e merecida homenagem.

Segundo o Censo do IBGE, em 2010, éramos 263.500 habitantes.

Hoje, devemos estar batendo a casa dos 300 mil moradores em uma área de 950 quilômetros qua-drados, grande parte dela compondo o maior trecho preservado de Mata Atlântica do Brasil.

Abastecidos pela riqueza natural, lá viveram os povos indígenas jê e tupi-guarani.


Na sua língua nativa, batizaram de Iguaçu as águas grandes formadas pelo encontro dos Rios Iraí e Atuba, na parte leste de Curitiba, junto à divisa de Pinhais e São José dos Pinhais.

O Rio Iguaçu cruza o meu Estado e cria o espe-táculo das quedas, que hoje são Patrimônio Natural da Humanidade.

O Iguaçu, os pinheirais e a Mata Atlântica fazem parte das riquezas da minha cidade. E, entre essa ri-queza está a vocação agrícola: São José dos Pinhais é responsável por 50% da produção e fornecimento de hortaliças para a Região Metropolitana de Curitiba.

São parte das tradições locais as festas da colhei-ta da Colônia Murici, de etnia polonesa, e da Colônia Marcelino, onde estão os ucranianos, assim como a Festa do Vinho, da Colônia Mergulhão, dos descen-dentes italianos.

São José dos Pinhais, como é bonita na sua diver-sidade cultural e na sua capacidade de transformar-se!

Sem perder suas tradições, nos anos 90 do sé-culo passado, a cidade abriu as portas às montadoras de veículos e suas fornecedoras.

Entre 1997 e 2004, na condição de Prefeito, par-ticipei desse processo de industrialização, que pro-moveu grande desenvolvimento e elevou a cidade ao terceiro lugar do ranking de arrecadação de ICMS do Estado do Paraná.

Hoje, nosso parque industrial é bastante diversifi-cado: produzimos laticínios, papel, plástico, metalurgia, fibra de vidro, implementos agrícolas, bebidas, material têxtil, alimentos e tantos outros itens.

Mas, nosso maior patrimônio, é a gente da terra.Sinto orgulho em dizer que lá, meus pais, Seu

Nino e Dona Elvira, nasceram, formaram família, cons-truíram sua vida. Fizeram parte dos desbravadores que viram a cidade se formar, crescer, agigantar-se.

Italianos, ucranianos e poloneses foram os pri-meiros imigrantes dos muitos que para lá se mudaram.

O que penso ser importante registrar é que a minha cidade não é apenas a terra de muitas etnias. Ela é a soma das inteligências, tradições e costumes de uma gente cheia de garra e coragem, que veio em busca de uma nova vida e a construiu com força e determinação.

O resultado desse trabalho se traduz no que hoje é São José dos Pinhais, uma terra que a nossa gente faz!

O SR. LUIZ PITIMAN (PMDB-DF. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, a segunda vinda de representantes da UNESCO a Brasília é um salutar exercício de análise do que ocorre hoje no Plano Piloto. Este, no seu conjunto, nos últi-mos 10 anos, não sofreu alterações de monta tenham afetado fortemente as diretrizes do projeto original. A

volumetria das edificações foi mantida, com exceção do sétimo andar em alguns edifícios, cuja legalidade está sendo contestada pelo IPHAN por intermédio do Judiciário, que, no Brasil, é lento.

Os “puxadinhos” construídos no comércio local foram, por outro lado, objeto de ampla discussão com a sociedade, da qual participaram a Associação Co-mercial, os proprietários, o poder político da cidade, ONGs, o IAB, o IPHAN e inúmeros outros agentes da sociedade local. Infelizmente, quando já havia um grande número de lojas se enquadrando na proposta legal, um Governador substituto, resolveu adiar por mais 1 ano o prazo. Essa falha permitiu que a própria Associação Comercial do DF, uma das principais par-tícipes desse processo, negando sua posição inicial, desse entrada, em junho de 2010, no Tribunal de Jus-tiça do DF e Territórios, a agravo de instrumento que indeferiu a demolição dos imóveis irregulares. Isso vem o permitindo até hoje que os que dessa legislação se beneficiaram continuem a manter ou erguer novos “pu-xadinhos”, que seriam ilegais, não fosse a intervenção solicitada pela ACDF. Assim, no lugar de diminuírem, eles têm aumentado assustadoramente.

Apesar desses percalços, os consultores da UNESCO estão percebendo que o tombamento da cidade ainda é respeitado e que tanto o Governo do Distrito Federal como o IPHAN estão cumprindo suas tarefas. A falta de funcionários qualificados é, fre-quentemente, um entrave para manter a qualidade da arquitetura da cidade e também afeta o processo de decisão das autoridades. O IPHAN do Distrito Fede-ral, por exemplo, que possuía 12 funcionários técnicos em seu quadro de pessoal em 2004 – em sua maioria arquitetos –, hoje conta com apenas um arquiteto, um historiador e um antropólogo. A situação é patética e praticamente inviabiliza a autarquia de cumprir suas obrigações com o rigor que deveria ter.

Hoje, porém, o que chama a atenção do IPHAN/DF é o acelerado processo de metropolização do Dis-trito Federal e Entorno. A ameaça mais preocupante da atualidade recai sobre a concentração do emprego no Plano Piloto. Com menos de 500 mil habitantes, comparativamente com o total da população do DF, aproximadamente 2,6 milhões, e do Entorno, estimada em 1,1 milhões de habitantes, o Plano Piloto concentra acima dos 62,3% dos empregos.

O Distrito Federal possui uma área de 5.801,937 quilômetros quadrados e uma população de 2,65 mi-lhões de habitantes. É bem verdade que a área tom-bada do Plano Piloto, possui apenas 472,2 quilômetros quadrados e 17,8% do total de habitantes. Porém, como dito, detém mais de 60% dos empregos do Distrito Fe-deral. Isso, obviamente, significa que o Plano Piloto


recebe a cada dia, muito aproximadamente, algo em torno de 1,2 milhão de trabalhadores que, para che-garem aqui, utilizam precário, dispendioso, poluente e tecnologicamente ultrapassado em, no mínimo, 20 anos sistema de transporte público e também, nesses tempos de crescimento da renda nacional, automóveis de todas as idades.

A esses dados deve-se agregar o expressivo contingente da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, que inclui par-te do Estado de Goiás, estimado em 1,09 milhão de habitantes. O resultado é uma cidade abarrotada de viaturas, com fartas emissões de CO2 e carente de estacionamentos.

Vale ressaltar que a maior preocupação com relação à preservação de Brasília continua sendo a ausência de ações concretas do GDF no campo do planejamento regional do conjunto das cidades que compõem o Distrito Federal e Entorno.

Na estrutura da economia do Distrito Federal cer-ca de 70% das atividades produtivas estão direciona-das para o setor de serviços, com predominância no campo da administração pública, que concentra quase a totalidade de postos de trabalho dentro da Região Administrativa de Brasília (RA-1).

“Diante da situação apresentada, torna-se evi-dente a dependência econômica dessas regiões ad-ministrativas e das cidades do Entorno com relação ao Plano Piloto, fazendo com que seja fundamental uma intervenção que rompa com essa situação definitiva-mente” – é o que está dito no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social 2007-2010, da CODEPLAN, Lei nº 3.994, de 2007.

Paralelamente, como consequências das dis-funções econômicas e sociais que afetam o restante do Distrito Federal e seu Entorno, o Plano Piloto so-fre hoje grande pressão do setor imobiliário. O valor médio do metro quadrado de construção aqui é de R$740,75, portanto, superior à média brasileira, que é de R$716,34. E a quantidade de áreas verdes não edificantes ou controladas pelo tombamento (uso, vo-lume, altura) nessa área gera grande pressão do setor imobiliário sobre o Governo local, que, por sua vez, pressiona politicamente o IPHAN.

Nesse sentido, em 2010, a Superintendência do IPHAN do Distrito Federal fez contato com o Centro de Imagens e Informações Geográficas do Exército Brasileiro, que dispõe de equipamentos ultrassensí-veis para efetuar levantamentos aerofotogramétricos, e solicitou que estudasse a possibilidade de fazer um mapa para determinar a visibilidade do Plano Piloto a partir de um ponto de referência fixado na Rodoviária. Assim, o Mapa de Visibilidade do Horizonte do Plano

Piloto de Brasília foi concluído em maio do ano pas-sado; porém, devido à dificuldade ocasionada com a saída de vários técnicos da Superintendência, ape-nas em novembro esse estudo foi encaminhado ao DEPAM, para elaboração da Portaria nº 68, de 15 de fevereiro de 2012, que estabelece os limites de altura no Plano Piloto.

Para encurtar esse texto que se alonga fora do objetivo imediato de atender com um briefing os con-sultores da UNESCO, trato de concluir com uma ob-servação que me parece fundamental: a preservação de uma cidade como Brasília deve obrigatoriamente considerar o todo da região e não ser apenas apre-ciada pontualmente dentro dos limites do Plano Piloto. Em termos de preservação, Brasília é uma cidade que nasceu moderna num país que apenas começava a pensar na modernidade da sua economia, num país que quase não possuía automóveis e rodovias, e foi localizada numa área praticamente despovoada.

Em síntese, a proteção do Plano Piloto e a ma-nutenção da qualidade de sua arquitetura dependem basicamente do planejamento regional do Distrito Fe-deral e da abertura do mercado local de projetos de arquitetura para arquitetos do Brasil e do exterior e da criação de um novo Conselho de Arquitetura e Ur-banismo, composto por personalidades do campo do desenvolvimento urbano e da arquitetura.

Brasília foi criada como uma invenção autóctone moderna. A criatividade e o talento foram seus para-digmas. Temos de recuperar essa chama do passado. O Urbanismo de Lucio Costa merece e exige até hoje modernidade, criatividade e ousadia.

Esta cidade, este monumento ao modernismo não pode se acachapar na mediocridade de uma arquite-tura de segunda classe ditada apenas por interesses comerciais. A arquitetura de Brasília exige muito mais do que isso; exige originalidade, exige marcos de ou-sadia, exige, enfim, respeito à ousadia e á criatividade de seu criador.

Para concluir, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no pro-grama A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara e nos demais meios de comunicação desta Casa.

O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho à tribuna registrar o avanço do Brasil em relação à dengue, doença que todos os anos mata milhares de brasileiros.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, o Brasil registra uma queda de 62% nos casos da do-ença. Mas, apesar da redução no início de 2012, o Mi-nistério alerta para a alta presença do mosquito Aedes aegypti em 356 Municípios. Foram registrados 40.486


casos da doença, contra 106.373 no mesmo período de comparação. Essa análise foi feita entre os dias 1 de janeiro e 11 de fevereiro. Seguindo a mesma ten-dência de queda, houve diminuição de 86% nos casos graves, que passaram de 1.345, em 2011, para 183, em 2012, e de 66% nos óbitos, que se reduziram de 95, em 2011, para 32, em 2012.

Esse novo levantamento, que avaliou 536 cidades brasileiras, mostra que 356 Municípios têm alta pre-sença do mosquito, sendo 91 em situação de risco de surto e 265, em alerta. Outras 180 cidades apresentam baixo risco de infestação.

Infelizmente, na Paraíba, os Municípios de Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Cajazeiras, Conde, Pra-ta, Riacho dos Cavalos e Teixeira estão entre os que estão com maior risco de surto. Ao todo, são 91 os Municípios com maior risco de surto e estão concen-trados nos Estados da Bahia (22 cidades); Maranhão (12); São Paulo (12), Paraíba (7), Goiás (7), Pernam-buco (6), Amazonas (6), Pará (5), Ceará (3), Alagoas (2), Sergipe (2), Rondônia (1), Roraima (1), Tocantins (1), Rio de Janeiro (2), Mato Grosso do Sul (1) e Mato Grosso (1).

Aproveito, então, esta oportunidade para pedir aos Prefeitos que fiquem alertas e intensifiquem o trabalho dos agentes de endemias e também para convocar a população desses Municípios a se conscientizar do fato de que as maiores incidências do mosquito da dengue estão exatamente nos depósitos domiciliares, como pratinhos de plantas e calhas, entre outros locais); no Nordeste o problema é com os depósitos de águas, principalmente as caixas d’águas.

É a seguinte a lista dos 91 Municípios com risco de surto de dengue:

No Amazonas, Barcelos, Borba, Codajás, Manaus, Manicoré e Nova Olinda do Norte;

No Pará, Altamira, Igarapé-Miri, Itaituba, Parauapebas e Tucuruí;

Em Rondônia, Ouro Preto do Oeste;Em Roraima, Mucajaí;No Maranhão, Açailândia, Barra do Cor-

da, Colinas, Imperatriz, Mirador, Pastos Bons, Pedreiras, Presidente Dutra e Rosário, São João dos Patos, Tasso Fragoso e Timon;

No Ceará, Baturité, Parambu e Quixe-ramobim;

Na Paraíba, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Cajazeiras, Conde, Prata, Riacho dos Cavalos e Teixeira;

Em Pernambuco, Afogado da Ingazeira, Bezerros, Garanhuns, Quixaba, Serra Talha-da e Surubim;

Em Alagoas, Arapiraca e Messias;Em Sergipe, Nossa Senhora da Glória

e São Cristóvão;Na Bahia, Araci, Candeal, Candeias, Con-

ceição do Coité, Guanambi, Ilhéus, Ipirá, Je-

quié, Madre de Deus, Monte Santo, Presidente Dutra, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, São Sebastião do Passé, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Serrinha, Serrolândia, Simões Filho, Uibaí, Valente e Vitória da Conquista;

No Rio de Janeiro, Iguaba Grande e Pa-raty;

Em São Paulo, Registro, Tremembé, Pre-sidente Prudente, Sandovalina, Descalvado, Águas de Santa Barbara, Castilho, Barueri, Itá-polis, Pindamonhangaba, São Manuel e Bofete;

Em Goiás, Acreúna, Caiapônia, Palmeiras de Goiás, Santa Helena de Goiás, São Simão, Trindade e Uruaçu;

Em Mato Grosso do Sul, Pedro Gomes, eEm Mato Grosso, Sinop.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o segun-do assunto que me traz à tribuna é o novo recorde do número de transplantes e doações de órgãos no Brasil.

Em 2011, o País realizou 23.397 transplantes, um crescimento de 11,2% em relação a 2010. Quanto ao úmero de doações, chegou a 2.207, o aumento foi de 16,4% em comparação ao ano anterior.

Em uma década, o País mais do que dobrou o número de cirurgias. O crescimento foi de 124% em relação a 2001, quando foram realizados 10.428 pro-cedimentos. Também em 2011, o Brasil teve o maior aumento anual em números de transplantes da década, com 2.357 cirurgias a mais do que em 2010.

O Sistema Nacional de Transplantes, coordenado pelo Ministério da Saúde, conta com rede integrada em 25 Estados e no Distrito Federal, onde funcionam Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos.

O investimento na manutenção e crescimento dessa rede em 2011 foi de R$1,3 bilhão. De acordo com o Ministro Alexandre Padilha, o País possui o maior sistema público de transplantes do mundo. Hoje, 95% das cirurgias são realizadas pelo Sistema Único de Saúde, de forma totalmente gratuita.

Quero, portanto, parabenizar o Ministério da Saú-de pela atuação no que se refere à doação de órgãos, na melhoria da infraestrutura, especialmente na ca-pacitação de equipes, e na sensibilização da popu-lação por meio de campanhas – e os brasileiros têm demonstrado cada vez mais solidariedade. Em 2011, o país registrou 2.207 doadores de órgãos. O atual índice nacional é de 11,4 doadores por 1 milhão de pessoas; no ano passado, esse índice era de 9,9. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 15 doadores por 1 milhão de pessoas em 2015.


VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-PARECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRaul Lima PSD Total de RORAIMA 3

AMAPÁDalva Figueiredo PT Luiz Carlos PSDB Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de AMAPÁ 3

PARÁDudimar Paxiúba PSDB Total de PARÁ 1

AMAZONASHenrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbSabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobTotal de AMAZONAS 2

ACREPerpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobTaumaturgo Lima PT Total de ACRE 2

TOCANTINSÂngelo Agnolin PDT César Halum PSD Eduardo Gomes PSDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobTotal de TOCANTINS 4

MARANHÃOHélio Santos PSD Sarney Filho PV PvPpsTotal de MARANHÃO 2

CEARÁAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobEudes Xavier PT Mário Feitoza PMDB Total de CEARÁ 4

PIAUÍHugo Napoleão PSD Marcelo Castro PMDB Paes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 3

RIO GRANDE DO NORTEFábio Faria PSD Felipe Maia DEM Total de RIO GRANDE DO NORTE 2

PARAÍBA

Efraim Filho DEM Manoel Junior PMDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 3

PERNAMBUCO

Eduardo da Fonte PP José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobTotal de PERNAMBUCO 3

ALAGOAS

Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobMaurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRenan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de ALAGOAS 4

SERGIPE

Andre Moura PSC Total de SERGIPE 1

BAHIA

Acelino Popó PRB Erivelton Santana PSC João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP Sérgio Brito PSD Total de BAHIA 5

MINAS GERAIS

Dimas Fabiano PP Eduardo Azeredo PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsJaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiguel Corrêa PT Odair Cunha PT Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Total de MINAS GERAIS 8

ESPÍRITO SANTO

Lelo Coimbra PMDB Sueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 2

RIO DE JANEIRO

Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiro Teixeira PDT Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsTotal de RIO DE JANEIRO 4

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Cândido Vaccarezza PT


Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDevanir Ribeiro PT Duarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eli Correa Filho DEM Guilherme Campos PSD Mara Gabrilli PSDB Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPastor Marco Feliciano PSC Salvador Zimbaldi PDT Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de SÃO PAULO 16

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT Policarpo PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de DISTRITO FEDERAL 4

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PMDB Mandetta DEM Total de MATO GROSSO DO SUL 2

PARANÁ

Assis do Couto PT Edmar Arruda PSC Reinhold Stephanes PSD Total de PARANÁ 3

SANTA CATARINA

Décio Lima PT Total de SANTA CATARINA 1

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdobMarco Maia PT Total de RIO GRANDE DO SUL 3

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB Paulo Cesar Quartiero DEM Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 3

AMAPÁ

Fátima Pelaes PMDB Total de AMAPÁ 1

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPps

Elcione Barbalho PMDB José Priante PMDB Total de PARÁ 3

AMAZONASFrancisco Praciano PT Total de AMAZONAS 1

RONDÔNIACarlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Natan Donadon PMDB Total de RONDÔNIA 4

ACREGladson Cameli PP Marcio Bittar PSDB Total de ACRE 2

TOCANTINSIrajá Abreu PSD Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 2

MARANHÃOEdivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNice Lobão PSD Professor Setimo PMDB Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MARANHÃO 4

CEARÁAníbal Gomes PMDB Artur Bruno PT Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobJoão Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Linhares PP Total de CEARÁ 6

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Marllos Sampaio PMDB Total de PIAUÍ 2

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 2

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de PARAÍBA 3

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB


Carlos Eduardo Cadoca PSC Raul Henry PMDB Sergio Guerra PSDB Total de PERNAMBUCO 4

ALAGOAS

Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobJoão Lyra PSD Total de ALAGOAS 2

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsLaercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMárcio Macêdo PT Total de SERGIPE 3

BAHIA

Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbWaldenor Pereira PT Zezéu Ribeiro PT Total de BAHIA 4

MINAS GERAIS

Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslPrtbBonifácio de Andrada PSDB Domingos Sávio PSDB Eduardo Barbosa PSDB João Magalhães PMDB Leonardo Monteiro PT Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRodrigo de Castro PSDB Weliton Prado PT Total de MINAS GERAIS 9

ESPÍRITO SANTO

Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdobTotal de ESPÍRITO SANTO 1

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Santos PMDB Andreia Zito PSDB Brizola Neto PDT Dr. Paulo César PSD Filipe Pereira PSC Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobLiliam Sá PSD Nelson Bornier PMDB Rodrigo Maia DEM Washington Reis PMDB Total de RIO DE JANEIRO 11

SÃO PAULO

Alberto Mourão PSDB Aline Corrêa PP Beto Mansur PP Dimas Ramalho PPS PvPps

Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobPaulo Maluf PP Paulo Teixeira PT Ricardo Tripoli PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Total de SÃO PAULO 13

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Flávia Morais PDT Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdobMarina Santanna PT Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PMDB Total de GOIÁS 8

MATO GROSSO DO SUL

Giroto PMDB Total de MATO GROSSO DO SUL 1

PARANÁ

Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbHermes Parcianello PMDB Rosane Ferreira PV PvPpsTakayama PSC Total de PARANÁ 4

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsPedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Total de SANTA CATARINA 3

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Marcon PT Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 8

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ro a sessão, antes convocando para hoje, quinta-feira, dia 15 de março, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA(Debates e trabalhos de Comissões.)

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.)


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaRose de FreitasEduardo da FonteEduardo GomesJorge Tadeu MudalenInocêncio OliveiraJúlio DelgadoGeraldo ResendeManatoSérgio Moraes

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Francisco Araújo PSD Jhonatan de Jesus PRB Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRaul Lima PSD Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 6

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobJanete Capiberibe PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de AMAPÁ 7

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Giovanni Queiroz PDT José Priante PMDB Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT

Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 15

AMAZONAS

Átila Lins PSD Carlos Souza PSD Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPauderney Avelino DEM Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSD Total de AMAZONAS 7

RONDÔNIA


ACRE

Antônia Lúcia PSC Flaviano Melo PMDB Henrique Afonso PV PvPpsPerpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobSibá Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 6

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP Total de TOCANTINS 5

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB Costa Ferreira PSC

Ata da 42ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 15 de março de 2012

Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Amauri Teixeira, Luis Carlos Heinze, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDomingos Dutra PT Francisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Sarney Filho PV PvPpsSimplício Araújo PPS PvPpsWaldir Maranhão PP Total de MARANHÃO 14

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Eudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Airton PT José Guimarães PT Manoel Salviano PSD Mário Feitoza PMDB Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de CEARÁ 16

PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 8

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Wagner PV PvPpsRogério Marinho PSDB Total de RIO GRANDE DO NORTE 6

PARAÍBA

Armando Abílio PTB PsbPtbPcdobDamião Feliciano PDT

Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Romero Rodrigues PSDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 9

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Bruno Araújo PSDB Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob João Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Roberto Teixeira PP Severino Ninho PSB PsbPtbPcdobSilvio Costa PTB PsbPtbPcdobVilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 20

ALAGOAS

Arthur Lira PP Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRenan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 7

SERGIPE

Andre Moura PSC Heleno Silva PRB Mendonça Prado DEM Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 5

BAHIA

Acelino Popó PRB Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob


Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PSD Emiliano José PT Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Márcio Marinho PRB Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Sérgio Brito PSD Valmir Assunção PT Total de BAHIA 36

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsAracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbCarlaile Pedrosa PSDB Diego Andrade PSD Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEduardo Azeredo PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT

Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb Lael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PSD Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 44

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Iriny Lopes PT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Sueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 7

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alfredo Sirkis PV PvPpsAnthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbArolde de Oliveira PSD Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Edson Ezequiel PMDB


Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Leonardo Picciani PMDB Luiz Sérgio PT Marcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbOtavio Leite PSDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRomário PSB PsbPtbPcdobSimão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Walney Rocha PTB PsbPtbPcdobZoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de RIO DE JANEIRO 35

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAlexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDevanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsDr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobDuarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Campos PSD Guilherme Mussi PSD Jefferson Campos PSD João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob José De Filippi PT

José Mentor PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSD Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 59

MATO GROSSO


DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsErika Kokay PT Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PMDB Policarpo PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de DISTRITO FEDERAL 8


GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdobPedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 9

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 6

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAlfredo Kaefer PSDB André Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PSD Rubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de PARANÁ 26

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Décio Lima PT

Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Pedro Uczai PT Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de SANTA CATARINA 14

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdobManuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdob Paulo Ferreira PT Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Vieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 21

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-

vendo número regimental, declaro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2º

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE(Não há expediente a ser publicado)


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEA primeira meia hora do Pequeno Expediente é

destinada aos pronunciamentos dados como lidos ou pronunciamentos de 1 minuto.

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o ilustre Deputado Paulo Feijó.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero hipotecar a minha solidariedade ao Dr. Bernardo Figueiredo, ex-Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Conheço o Dr. Bernardo Figueiredo há muitos anos. Técnico extremamente qualificado, probo e amigo, foi vítima dessa disputa entre o Senado e a Presidên-cia da República, com Senadores, talvez, do PMDB. A vida pública tem disso.

Registro a minha admiração pelo Dr. Bernardo, com a certeza de que, daqui a pouco, estará de volta. Feliz o país onde todos os partidos políticos indicassem para cargos como esse pessoas do nível, da qualidade e da competência do Dr. Bernardo Figueiredo.

Eram essas as minhas palavras em homenagem e apoio ao Dr. Bernardo Figueiredo.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou leem, pela Rádio Câmara, TV Câmara, Inter-net, redes sociais ou, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais – Libras, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, que tenho o orgulho de nesta Casa representar, a política é uma atividade marcada, infelizmente, pelo descrédito, pela falta de percepção de seriedade pelas pessoas comuns. Mui-tas das vezes, políticos honestos e rigorosos pagam por pessoas e suas condutas, que criam impressões ruins, formam opiniões equivocadas e contribuem pouco para a recuperação da credibilidade do cenário político brasileiro.

Tenho pautado, ao longo de meus quatros man-datos de Deputado Federal, minhas ações em uma linha bastante transparente de defesa dos interesses do Norte e Noroeste Fluminense e tenho adotado uma postura séria, realçando o esforço de todos que apre-sentam a mesma orientação.

Fiz esse preâmbulo para manifestar minha opi-nião, Sr. Presidente, sobre o recente veto do Senado Federal ao nome de Bernardo Figueiredo e sua recon-dução ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional

de Transportes Terrestres – ANTT, conforme desejo da Presidente Dilma Rousseff.

Quero me colocar ao lado de Bernardo Figueiredo, neste momento de apreensão e perda de identidade. É um massacre o que a opinião pública tem feito. As reportagens que cobrem o ambiente de guerra política que levou a base aliada da Presidente a usar o veto a Bernardo Figueiredo não preservam a sua imagem. Elas o expõem e afetam severamente a sua imagem.

O mandato de Bernardo Figueiredo terminou em 17 de fevereiro deste ano. Ele estava no cargo desde julho de 2008, após indicação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A indicação do nome de Bernardo Figueiredo para um novo mandato tinha sido aprovada em 15 de fevereiro pela Comissão de Infraestrutura do Senado. Na ocasião, de 17 Senadores que votaram, 16 foram favoráveis à aprovação.

É preciso registrar, Sr. Presidente, que, durante a sabatina no Senado Federal, Bernardo Figueiredo negou acusação de Senadores de que teria agido em benefício das concessionárias e afirmou que, duran-te a sua gestão, foram aplicados R$45 milhões em multas contra essas empresas, de um total de R$60 milhões registrados durante os 10 anos de existência da Agência.

Conheço o Bernardo Figueiredo e posso falar de seu sincero envolvimento com os interesses do Esta-do do Rio de Janeiro e dos Municípios fluminenses, como também de seu elevado senso de responsabili-dade para com a gestão pública. Por isso lamento que esteja envolvido, neste momento, em uma queda de braço entre o PMDB e o Governo da Presidente Dilma.

Eu mesmo fui injustamente acusado de irregu-laridades – não as cometi –, em uma farsa política montada pelo PT em 2006, para afastar os holofotes da mídia do escândalo do mensalão. Por anos fui afe-tado por essa farsa montada pelo PT, e graças a Deus a Justiça começa a ser feita.

No caso de Bernardo Figueiredo, é novamente um movimento de natureza politiqueira, uma espécie de protesto do PMDB e uma exposição de sua insa-tisfação para com o Governo Federal, que afetam sua imagem nesse triste episódio do veto ao seu nome para a ANTT.

Lamentamos que a mídia, de um modo geral, es-teja neste instante crucificando Bernardo Figueiredo. Desejamos que a opinião pública seja formada por meio de acesso a informações isentas por parte da impren-sa e que, assim, a sociedade seja mais plural e justa.

Muito obrigado.


O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem a Ministra Maria do Rosário, em reunião com o Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, disse que o Governo vai se empenhar para que, até o dia 13 de maio, a PEC 438, de 2001, conhecida como a PEC do Trabalho Escravo, possa ser aprovada nesta Casa.

Na condição de coordenador do núcleo agrário do PT, quero parabenizar a Ministra e, ao mesmo tempo, torcer para que isso possa acontecer.

Quero também registrar que os Prefeitos baianos Wilson Cardoso, de Andaraí; Admar, de Itaetê; Ivan Soares, de Nova Redenção; Rildo Ramos, de Ibiquera; e João Hipólito, de Abaíra, estiveram com o Ministro da Integração Nacional e, hoje, com o Ministro Pepe Vargas, para discutir a situação de emergência que estamos vivendo no Estado da Bahia.

Em torno de 80 Municípios estão em situação de emergência por causa da seca. Fomos reivindicar um crédito especial para essas famílias, porque ficará sem chover até o mês de novembro na região do Semiárido.

Por isso, é preciso que o Governo Federal agilize uma política que permita a recuperação das perdas dessas famílias, porque os rios estão secando. É pre-ciso que os Prefeitos, Vereadores e lideranças políticas se mobilizem para efetivar as políticas públicas para esses Municípios.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presi-dência da República, Maria do Rosário, declarou ao Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, que o Governo está trabalhando para a votação do segun-do turno da PEC 438, do Trabalho Escravo, até o dia 13 de maio.

Essa é uma ótima notícia. O núcleo agrário do PT, inclusive, colocou entre as suas prioridades a aprovação desta PEC, que já tramita no Congresso Nacional há mais de 8 anos, enquanto que, a cada ano, o Ministério do Trabalho nos revela casos e mais casos alarmantes de trabalho escravo, seja no campo, seja na cidade. A última versão da lista do Ministério do Trabalho inclui 297 empregadores que são acusados de manter tra-balhadores sob situação análoga a de escravo.

Inclusive, hoje o STF deve votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tenta dar fim ao Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, mais conhecido como “lista suja” do trabalho escravo, impetrada pela Confederação da Agricultura e Pecu-ária do Brasil – CNA.

O órgão que representa o agronegócio quer proi-bir a divulgação dos nomes dos empresários flagrados mantendo trabalhadores em condições análogas à de

escravidão. Ora, senhoras e senhores, espero que o bom senso impere entre os nossos Ministros do Su-premo Tribunal Federal para que eles não concedam esta ADIN. A sociedade precisa ter amplo conheci-mento daqueles que infringem os direitos humanos, os direitos trabalhistas, qualquer noção de civilidade.

Precisamos manter este instrumento fiscalizató-rio. Essa é uma primeira questão.

A outra é a própria PEC 438. No caso do meio rural, a concentrada estrutura fundiária é uma das prin-cipais causas deste problema. A busca do lucro sem limites faz com que os latifundiários economizem os gastos com os direitos trabalhistas, submetendo tra-balhadores e trabalhadoras a condições subumanas. Um crime, de acordo com o art. 149 do Código Penal.

Ora, a propriedade de uma área rural está con-dicionada à sua função social. E quero lembrar que, desde 2004, o cumprimento da legislação trabalhista e a preservação ambiental também são fatores que determinam a função social da terra.

A inclusão da PEC do Trabalho Escravo na lis-ta das votações mais urgentes é a nossa prioridade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia conta hoje com 75 dos seus 417 Municípios em situ-ação de emergência por causa da seca. Estado com uma população de 14 milhões de habitantes é o que, dentre as Unidades da Federação, tem a maior área localizada no chamado Polígono da Seca, onde vive quase que metade da sua população. Atualmente, o Polígono das Secas, segundo a Resolução nº 11.135 do Conselho Deliberativo da SUDENE, e todos esses Estados compreendem uma área de 1 milhão e 108 mil quilômetros quadrados, onde estão localizados 1.348 Municípios, distribuídos pelos Estados do Piauí (214), Ceará (180), Rio Grande do Norte (161), Paraíba (223), Pernambuco (145), Alagoas (51), Sergipe (32), Bahia (256) e Minas Gerais (86). Como se vê, a Bahia, com 256 Municípios, é o Estado que mais sofre os efeitos da seca, com o maior número de localidades nessa região do Semiárido.

Faço esse preâmbulo só para dar a dimensão da importância da reunião que ontem, juntamente com a Senadora Lídice da Mata e com o Deputado e ex-Mi-nistro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, tivemos com o Ministro da Integração Nacional, Fer-nando Bezerra. Levamos a ele a situação da Bahia, com seus 75 Municípios em situação de emergência, e da necessidade premente de recursos para auxiliar a população afetada, com abastecimento emergencial de água e ações que permitam minimizar as perdas elevadas na agricultura e pecuária.

Dessa reunião participaram o Prefeito da cidade de Andaraí, Wilson Cardoso, um dos Municípios mais afetados com a seca em todo o Estado, juntamente com os Prefeitos de Ibiquera, Rildo Ramos; de Nova


Redenção, Ivan Soares; e de Abaíra, João Hipólito. Desse encontro resultou que as Prefeituras que apre-sentaram planos de trabalho, como Andaraí, Abaíra, Ibiquera e Itaetê, já poderão retirar o cartão da Defe-sa Civil, através do qual o recurso será liberado via Banco do Brasil.

Preocupa-me, Sras. e Srs. Deputados, essa situa-ção, sobre a qual já fiz um pronunciamento há poucos dias, porque existem situações gravíssimas que colo-cam em risco a própria sobrevivência das pessoas que vivem no campo, como é o caso da região de Irecê, grande produtora de feijão e milho, onde 14 Municípios sofrem com a falta de água, porque a Barragem de Mirorós, única da região, e responsável pelo abasteci-mento de uma população de mais de 350 mil pessoas, está com menos de 10% da água, o que chega no li-mite do comprometimento para o seu funcionamento.

O Governador Jaques Wagner vem fazendo ges-tões no sentido de conseguir junto ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a dis-pensa de licitação para acelerar as obras de ampliação da Adutora do Feijão, que possa levar água a mais re-giões afetadas. E, ao mesmo tempo, faz gestões junto à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para a liberação, pela Caixa Econômica Federal, de recursos da ordem de 60,5 milhões para atendimento emergen-cial nas regiões mais afetadas pela seca.

Então, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma situação que requer ação imediata do Governo Federal, o que poderá ser acelerada ainda mais com o anúncio de que no próximo dia 26, o próprio Ministro Fernando Bezerra irá ao nosso Estado, onde poderá constatar a gravidade da situação e adotar medidas eficazes, como o fortalecimento, ainda mais, do Programa Água Para todos, que na Bahia, até o ano passado, já beneficiou, mais de 2,3 milhões de habitantes, em mais de 80 Mu-nicípios, sendo, nas palavras da própria Presidenta Dilma Rousseff, exemplo nacional de políticas públicas.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça divulgar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ve-nho registrar que recebemos hoje, e nosso gabinete, a visita especial de um companheiro do PDT mineiro, que empresta sua competência ao Estado do Pará, à cidade de Conceição do Araguaia. Falo do grande e ilustre engenheiro agrônomo Genebaldo Queiroz.

Também recebemos o nosso Presidente do PDT da cidade de Sabará, que veio para conversarmos so-bre o futuro e os projetos importantes daquela cidade

Especialmente por Sabará pertencer à Região Metropolitana de Belo Horizonte, conversamos sobre os projetos de agricultura urbana que desenvolvere-

mos naquela cidade, para combater as desigualdades, a fome, a miséria. Também conversamos sobre todos os problemas que afligem as pequenas e grandes ci-dade de Minas Gerais.

Então, Sr. Presidente, quero deixar registrado, nesta data, a visita dessas duas importantes autori-dades à Câmara dos Deputados e ao nosso gabinete.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, eu quero registrar os meus agradecimentos ao Ministro Fernando Bezerra, que nos atendeu ontem, juntamente com vários Prefeitos do Nordeste, em par-ticular da Chapada Diamantina, na Bahia. Estivemos acompanhados do Deputado Valmir Assunção, da Se-nadora Lídice da Mata e do Deputado Amauri Teixeira.

Também quero registrar meus agradecimentos ao Ministro Pepe Vargas, que nos recebeu hoje pela manhã, por solicitação minha, com a mesma pauta.

O nosso propósito é contribuirmos para que o Governo Federal possa responder prontamente, com ações emergenciais de apoio aos agricultores e agri-cultoras familiares, aos assentados e assentadas da reforma agrária do Nordeste, que, neste momento, pas-sam por uma das mais duras secas dos últimos anos.

Estamos com o propósito de criar as condições institucionais necessárias para que o apoio do Gover-no Federal à preservação da produção agrícola e da pecuária dos assentados e assentadas e agricultores familiares, possa vir o mais rapidamente possível, pois é muito grande a possibilidade de que haja um impacto social com a redução da renda dessas famí-lias, aumentando a pobreza na área rural brasileira, em particular no Nordeste.

Portanto, quero destacar o meu agradecimento aos Srs. Ministros por nos terem recebido e estarem empenhados em encontrar soluções mais imediatas.

Também registro a nossa solidariedade a todo povo nordestino, ao sertanejo e à sertaneja que estão enfrentando a seca neste momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Olivei-ra, V.Exa. é o Presidente dos nordestinos nesta Casa e representa-os muito bem. V.Exa. sabe o que é seca. V.Exa. é de Pernambuco e sabe o que a seca faz com o nordestino, como ela atormenta a vida do nordestino. V.Exa. tem experiência, e talvez já tenha visto, mas eu nunca vi a folha da palma dobrar, e as folhas da palma na Bahia estão dobrando, tamanha a dureza da seca.

Vivemos um momento excepcional. Tivemos uma audiência pela manhã com o Ministro Pepe Vargas, solicitada pelo ex-Ministro Afonso Florence, hoje De-putado Federal. Acompanharam-nos os Prefeitos de Andaraí, Ibiquera e Itaetê. Falamos da seca na Bahia


e pedimos providências; o Ministro Pepe Vargas vai atender-nos dentro daquilo que o Ministério do Desen-volvimento Agrário pode atender, dentro das políticas que o Ministério pode fazer, como a liberação de óleo diesel para as Prefeituras.

O que queremos, Sr. Presidente, V.Exa. que é nordestino, é que a Presidente Dilma dê ao Nordeste e à Bahia o mesmo tratamento justo que deu a Santa Catarina quando da enchente e ao Rio Grande do Sul quando da seca: libere recursos extraordinários por medida provisória.

Queremos recursos extraordinários em face da gravidade da seca que temos lá. Queremos anistia do crédito rural. Queremos crédito a fundo perdido e au-mento do Bolsa Família, temporariamente, enquanto a seca agride os nordestinos.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje eu quero fazer uma denúncia contra a Receita Federal, que põe seus téc-nicos para trabalharem para receber os nossos im-postos, o que é justo, mas eu tenho recebido recla-mações de Franca especificamente sobre a atuação dos técnicos da Receita Federal ali, ao analisarem as declarações retidas.

Por exemplo, em uma declaração consta o pa-gamento de um dentista e os recibos dados por ele, reconhecidos por ele, os valores declarados na sua declaração como tendo sido recebidos, mas a Receita Federal não aceita; quer que o pagamento seja com-provado de outras formas.

Isso é um absurdo! Se o valor foi declarado por quem pagou e por quem recebeu, o que está me pa-recendo é que há exorbitância de funções por parte dos técnicos que fazem isso. Por isso o meu protesto.

Que fique registrado que isso é um absurdo, se não uma ofensa moral.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho um discurso pronto, mas vou apresentá-lo mais tarde. Eu quero agora dar continui-dade ao tema do discurso que o Dr. Ubiali fez, na parte da manhã, sobre a ditadura dos Líderes.

O que está acontecendo nesta Casa é brinca-deira! Não é que tem Deputado de primeira categoria e de segunda categoria. Há os que mandam e os que são os bobos da corte. Eu, infelizmente, pertenço ao segundo time. Faço parte dos bobos da corte.

Aqui os Líderes vêm, mandam, desmandam, se reúnem, decidem, e nós fazemos o papel de palha-ços. Todos os Líderes. Eu fico indignado! Nós vimos aqui para a sessão, ficamos a tarde inteira discutin-do, ouvindo baboseira aqui, discurso de todo mundo, que não leva a nada, a coisa alguma, e, de repente, o

Presidente convoca os Líderes para reuniões de Lide-ranças. Reúnem-se lá e vêm com a decisão: “Vamos fazer assim, vota essa e deixa de votar aquela”. E nós fazemos um papel ridículo.

Eu não sei por que eu fui eleito Deputado Fede-ral. Deveríamos mudar o Regimento, para eleger 25 Deputados, que são exatamente os 25 Líderes que decidem o destino da Nação brasileira. Nós fazemos um papel ridículo aqui dentro. Eu estou envergonha-do com o que está acontecendo aqui. É um absurdo!

Sr. Presidente, nós nos inscrevemos, ficamos 2 horas, 1 hora esperando. De repente, vem uma Comu-nicação do Liderança, e nos passa todos para trás. O Líder fala, e nós ficamos a ver navios.

Eu acho que isso está errado. Ou botamos um basta nessa história ou temos de dizer para a Nação brasileira que isto aqui é uma mentirada, que não é verdade que um Deputado tem essa força. Nós temos de dizer isso para o País. Vamos acabar com essa ditadura dos Líderes. Nós, Deputados, fomos eleitos tanto quanto eles. Por isso nós merecemos respeito.

Eu não aceito. Acho que o Dr. Ubiali disse bem pela manhã. Concordo com o seu pensamento e as-sino embaixo. Ou nós colocamos ordem aqui, para que todos sejam tratados em igualdade de condição, ou então nós vamos embora e deixamos os Líderes decidirem os destinos da Nação brasileira.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, cumprimento o colega e amigo Onofre Santo Agostini pela manifestação na tribuna desta Casa.

Falo nesta oportunidade, Sr. Presidente, sobre o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 12 de março de 2012, que trata do alfandegamento de instalação por-tuária de uso público em Imbituba. Lembro que em Imbituba temos um dos grandes portos do Brasil, e será cada vez mais importante.

O Ato Declaratório nº 8, datado de 12 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União do úl-timo dia 14 de março – portanto, ontem –, trata do al-fandegamento de instalação portuária de uso público na área alfandegada da Santos-Brasil em Imbituba, Santa Catarina, e diz:

“O Superintendente da Receita Federal do Brasil, da 9ª Região Fiscal, no uso das atri-buições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-vado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezem-bro de 2010, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, o que consta no Processo nº 10916.000270/2010-31, declara:


Art. 1º Alfandegada, a título permanen-te, a instalação portuária de uso público de-nominada Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba...”

Era isso, Sr. Presidente.Meu muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qua-lidade de Presidente de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Na-cional e representante da região sul do Estado de San-ta Catarina, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o Ato Declaratório Executivo nº 8, datado de 12 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União do último dia 14 de março, que trata do al-fandegamento de instalação portuária de uso público na área alfandegada da Santos-Brasil em Imbituba, Santa Catarina.

Passo a lê-lo na íntegra:

“O Superintendente da Receita Federal do Brasil, da 9ª Região Fiscal, no uso das atri-buições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-vado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezem-bro de 2010, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, o que consta no Processo nº 10916.000270/2010-31, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público denomi-nada Terminal de Contêineres do Porto de Im-bituba – TECON, com área total de 76.170,35 m², localizada dentro da área do Porto Orga-nizado de Imbituba, na Av. Presidente Vargas, s/nº, Imbituba (SC), que se destina à armaze-nagem e à movimentação de carga unitizada e frigorificada, na importação e na exporta-ção, administrada pelo estabelecimento nº 2 da empresa Santos-Brasil Participações S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87.

Art. 2º O alfandegamento ora concedido terá vigência até 11 de abril de 2033, de con-formidade com a Cláusula 8ª do Contrato de Arrendamento, celebrado entre a interessada e a Companhia Docas de Imbituba, em 7 de abril de 2008.

Art. 3º A fiscalização aduaneira será exer-cida de forma ininterrupta, ficando o recinto autorizado a realizar as operações aduanei-ras versadas pelos incisos II, III, IV, V, VI e IX do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

Art. 4º O recinto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 5º Cumprirá à administradora das instalações em comento ressarcir o Fundo Es-pecial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamen-to das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, alterado pelas Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em face das des-pesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme es-tabelecido no art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

Art. 6º Sem prejuízo de outras penalida-des, o presente alfandegamento sujeita a pes-soa jurídica responsável pela administração do recinto às sanções administrativas previstas em lei, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Da mesma forma, não há im-pedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-la, a qualquer tempo, com vistas a adequá-la às normas aplicáveis.

Art. 7º Ao recinto em apreço fica atribu-ído o Código 9.97.13.03-9, a ser utilizado no SISCOMEX.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União”.

Encerro lembrando aos nobres pares desta Casa que este pronunciamento tem por objetivo cumprimen-tar e parabenizar a Receita Federal – extensivo ao Go-verno Federal – e divulgar as coisas boas.

Cumprimento o Município de Imbituba, na figura do Prefeito Municipal, José Roberto Martins, pela área alfandegada do Terminal Santos-Brasil, que inclusive agilizará a movimentação das riquezas no Município de Imbituba, em Santa Catarina.

A área agora alfandegada dará maior mobilida-de para a Empresa Santos-Brasil, já licitada há algum tempo e, com este Ato Declaratório da Superintendên-cia Regional da 9ª Região formalizou o trabalho que estava sendo realizado.

Era o que tinha a dizer.O SR. CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB-

-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, antes de entrar no meu pronunciamento, solidarizar--me com o Deputado Onofre Santo Agostini, porque realmente é o que observamos que está acontecendo


nesta Casa de leis: somente os Líderes é que estão mandando. Nós, como representantes do povo, muitas vezes não temos voz altiva aqui dentro.

Só para deixar registrado, Sr. Presidente, proto-colamos há pouco, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pedido para deba-ter o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares.

Para se ter ideia, o atual Código foi elaborado em 1968, antes da Constituição militar, portanto, um Código de Ética totalmente arbitrário, que hoje só dá poder aos governantes a impor em cima dos policiais.

Então, temos de rever o RDPM, o Regulamen-to Disciplinar da Polícia Militar, e mudar: em vez de RDPM, que seja um código de ética, porque o RDPM é aplicado às Forças Armadas e não aos policiais que estão diretamente junto com a sociedade.

Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina. Em seguida, Deputados Chico Alencar e Fernando Ferro.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Amauri Teixeira diz que o Nordeste está em estiagem, em seca. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná também estão. Estamos aguardando os recursos que não chegaram. Foram prometidos 10 milhões de reais para abastecimento de água em Santa Catarina, três Ministros de Estado estiveram lá, e até agora os recursos não saíram. Esperamos que a bu-rocracia não impeça que esse dinheiro chegue lá para resolver o problema da estiagem em Santa Catarina.

Sr. Presidente, estaremos amanhã em Ituporanga, capital nacional da cebola. Lá haverá um congresso e a feira estadual da cebola de Santa Catarina. Peque-nos agricultores plantam lá na montanha, no topo de morro, no planalto, e toda a pequena propriedade está desenvolvida nessa área.

Vamos falar sobre o Código Florestal para esses agricultores, levando talvez um alento, o de que esta Casa possa votar na semana que vem o Código Flo-restal, levando tranquilidade e segurança jurídica para os nossos produtores.

Espero que isso aconteça e que tenhamos as áreas consolidadas. Se não houver área consolidada, os plantadores de cebola em Santa Catarina, que estão na beira do rio, na encosta, no topo de morro, ficarão inviabilizados e, com certeza, muitos desses agricul-tores sairão para as periferias das cidades, perdendo uma atividade produtiva importante para o País, impe-didos por uma legislação ambiental incompatível com o mundo real, com os pequenos produtores.

Portanto, semana que vem espero estar aqui votando o Código Florestal, votando a consolidação das áreas ocupadas pelos pequenos agricultores des-

te País para, posteriormente, elaborarmos um plano de regulação ambiental em cada Estado, definindo as competências.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, na condição de um líder que não enfrenta os problemas que vários outros enfrentam – e reconheço que muitas vezes há aqui mesmo uma ditadura das lideranças, lideranças tantas vezes impostas; o melhor método é o rodízio democrá-tico para essa função –, trago aqui, dentro do horário, sem qualquer privilégio, uma manifestação em relação à decisão do Governador Sérgio Cabral de punir com expulsão bombeiros que reivindicavam dignidade para a corporação de há muito.

Eles agora estão na condição de expulsos, recor-rendo à Justiça para que lhes seja feita justiça.

Também a nossa Deputada Estadual Janira Ro-cha está sendo alvo de um processo de cassação. Em uma Assembleia na qual há tanta gente acusada, até de homicídio, malversação de recursos públicos, estes agora parecem querer dar uma reprimenda em quem cometeu o crime de defender o direito dos trabalhadores.

Deixo aqui o nosso registro.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Governo do Estado do Rio de Janeiro segue no perigoso caminho do tensionamento e da retaliação contra bombeiros que se mobilizaram por melhores salários. No lugar de buscar o diálogo, o Comandan-te do Corpo de Bombeiros decidiu pela expulsão de 13 bombeiros e ameaça com a penalização de outros 93. Esses profissionais estão sendo acusados do cri-me de ter lutado por sua categoria – diversos desses servidores têm uma folha exemplar de prestação de serviços à sociedade.

O Governo Estadual acusa essas pessoas de terem sido politizadas. Ora, a expulsão nada mais é do que um revanchismo político absurdo!

A base do Governo na Assembleia do Rio de Janeiro foi ainda mais longe: enquanto há Deputados Estaduais no Rio de Janeiro que respondem por acu-sações de homicídio, abuso do poder econômico ou compra de voto, a Mesa da Casa dá encaminhamento ao pedido de cessação de mandato de uma Deputada que incomoda o Governo. A Deputada Janira Rocha está sendo questionada por seus posicionamentos du-rante a greve dos bombeiros. Posicionamentos estes que vieram a público de forma ilegal (e quanto a isso a Assembleia do Rio não tomou qualquer providên-cia), por meio de divulgação de trechos de escutas telefônicas supostamente autorizados pela Justiça e oferecidas com exclusividade à TV Globo.


O PSOL indagou, em ofício à Procuradoria-Geral da República e às Secretarias Estaduais de Seguran-ça do Rio de Janeiro e Bahia, qual processo judicial autorizou – conforme estabelece a Lei 9.296/96 – a intercepção telefônica realizada durante a greve dos policiais militares e quais as providências tomadas para identificação do responsável pelo vazamento das es-cutas telefônicas para um órgão de imprensa.

Esse episódio constitui um lamentável preceden-te na vida política nacional. Abre a possibilidade para que forças políticas dominantes passem a combater os posicionamentos de grupos políticos adversários, através de escutas ilegais e exposição de trechos que mais lhes interessam.

Registro para os Anais da Casa posicionamen-to da Deputada Estadual Janira Rocha, do PSOL, do Rio de Janeiro:

“O Parlamento é uma das mais caras instituições do Estado Democrático de Direito”. As prerrogativas parlamentares e a liberdade de expressão no Parlamento não podem ser um direito só da maioria.

A liberdade de expressão não pode ser seletiva, tem que ser um princípio amplo, uni-versal, tem que valer para todo mundo, para os Deputados que são minoria na Casa ou oposição. Para que a democracia seja para todos, não apenas para os poderosos.

Eu defendo, junto com a liberdade de expressão e a defesa do Parlamento, que no nosso Estado ninguém seja preso sem decisão judicial, como aconteceu com o cabo Daciolo; defendo que ninguém possa ser preso e ficar incomunicável, como aconteceu aqui no Rio com os trabalhadores da Polícia Militar e os bombeiros e está acontecendo na Bahia, onde, até hoje, os advogados dos policiais e bombei-ros presos não tiveram acesso aos processos para exercerem o amplo direito de defesa des-tes trabalhadores. Não vejo democracia nisso.

O Jornal Nacional passou por cima de minhas prerrogativas constitucionais e por cima do Parlamento ao divulgar esta conversa. ‘No entanto, não tenho medo de ser controlada pela opinião pública, porque devo satisfação às pessoas que me colocaram aqui nesta Casa’.”

Agradeço a atenção.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dialogar com o Deputado Onofre Santo Agostini para externar as preocupações da mesma ordem das de S.Exa.

Os Líderes são eleitos pelas bancadas. O Regi-mento da Casa determina a existência de Líderes de bancadas, que são eleitos – pelo menos no meu par-

tido – ou por votação ou por negociação política. Já fui Líder de bancada, eleito também em um processo de votação, com o compromisso de conduzir a Liderança ouvindo a bancada.

Mas, infelizmente, sabemos que em alguns mo-mentos deixa-se transparecer que as decisões são to-madas apenas pelos Líderes. Isso revela a necessidade de discussão nos partidos políticos para que cada um possa estabelecer o seu rito de condução da bancada como espaço coletivo de decisões. Acreditamos que a melhor maneira de fazer isso é com diálogo e debate.

Nesta Casa temos a compreensão de que o nos-so processo legislativo merece, no debate da reforma política, alguns aprimoramentos. Essa insatisfação verificada em algumas bancadas tem que se traduzir primeiro em um debate interno em cada bancada, para estabelecer procedimentos e relações democráticas de convivência e saber conduzi-los. Caso contrário, teremos que estabelecer um espaço sem Liderança, onde cada um será líder de si próprio e poderá fazer o que quiser. Acho que fica muito mais complicado. Por isso, são eleitas bancadas e existem os partidos e as representações.

Reconheço, portanto, a legitimidade da crítica do Deputado que cobra das Lideranças maior participa-ção, maior respeito as suas bases, maior entrosamento e diálogo democrático para mostrar o caminho a ser seguido por cada bancada.

Obrigado, Presidente.O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, esta Casa tomou uma decisão im-portante: a aprovação da urgência para a tramitação do projeto que trata da regulamentação da profissão de motoristas.

Deputado Amauri Teixeira, que também atua em solidariedade a esses trabalhadores, e Deputado Ino-cêncio Oliveira, que sempre foi um entusiasta dessas medidas, espero que nós possamos, na semana que vem, passada essa turbulência da política que envolve todas as divergências sobre a participação do Governo, aprovar o projeto já votado na Câmara dos Deputados, que foi desbastado no Senado Federal, e agora volta para cá com grande consenso.

Há expectativa muito grande, Presidente Inocên-cio Oliveira, de milhares de profissionais que aguar-dam por essa decisão do Parlamento, principalmente no que tange à insalubridade de uma atividades con-tinuada, o que realmente fará justiça a essa categoria extremamente importante para o País.

Aproveito ainda, Sr. Presidente, para falar sobre o 14º e 15º salários. Eu quero comunicar a esta Casa, na qualidade de integrante da bancada de Brasília, minha posição a favor de que esses salários sejam extintos, especialmente para nós que representamos o Distrito


Federal, porque acho que não há justificativa quanto ao deslocamento, como outros colegas invocam, no início e no final do trabalho legislativo.

Então, eu, na condição de integrante, e o Depu-tado Geraldo Magela, que é o titular do mandato – es-tamos aqui na condição de suplente –, temos posição conjunta sobre a necessidade de aprovarmos essa medida. Particularmente, abro mão dessa proposta.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-rado o período de 1 minuto, do Pequeno Expediente, passaremos agora ao período de 5 minutos.

Concedo a palavra, pela ordem, ao primeiro inscri-to, o ilustre Deputado Zé Silva, do PDT de Minas Gerais.

S.Exa. dispõe, portanto, de 5 minutos na tribuna.O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Pela ordem. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, eu volto à tribuna desta Casa para, mais uma vez, falar de um produto que tem a história, a cara de Minas Gerais: o queijo – e não só o queijo artesanal de Minas, mas os produtos artesanais produzidos pela agricultura familiar.

O queijo, na verdade, tem a simbologia de um produto que resistiu à modernização, transferindo de geração para geração as tradições familiares e seus costumes.

É um produto que já recebe um certificado do Instituto de Defesa de Minas Gerais, que é o Instituto Mineiro de Agropecuária, e agora, neste mês, rece-berá mais uma certificação, que é uma indicação de procedência, feita pelo Instituto Nacional de Produção Industrial. Mesmo assim, é um produto clandestino.

Temos de reconhecer que, no final do ano passa-do, o Ministério da Agricultura publicou uma instrução normativa, avançou um pouco, mas não o necessário. Significa que esse queijo do Sr. Zé Mário, do Municí-pio de São Roque, Deputado Gilmar, que também é um grande incentivador, venceu o concurso O Melhor Queijo de Minas Gerais. Todo o seu rebanho é certifi-cado pelo Instituto de Defesa de Minas Gerais. Todos os equipamentos de produção são fiscalizados e os exames laboratoriais são feitos regularmente. No en-tanto, quando o queijo atravessar o Rio Grande ou o Rio Paranaíba para ser vendido em São Paulo, Mato Grosso e Goiás será um produto clandestino e irregular.

Sempre tenho dito que existem mineiros em todo o lugar do Brasil e do mundo, mas nunca morreu de “queijite aguda”, comendo sempre queijo. Eu também devo estar cometendo uma penalidade, porque toda a semana trago queijo para Brasília. Daqui a pouco, inclusive, serviremos um queijo do produtor Luciano, da Serra da Canastra.

Essa simbologia do queijo é para mostrar a nossa indignação e a necessidade de o Estado reconhecer os produtos genuinamente feitos pelos nossos agriculto-res familiares, que precisam ter espaço para produzir.

Não abrimos mão, em nenhum momento, da se-gurança alimentar e da higiene. Sou extensionista de carreira há mais de 20 anos. Presidi a melhor empre-sa de extensão rural do Brasil, que é a EMATER-MG. Queremos que esses agricultores, que produzem os produtos que passam de geração a geração, tenham condição sanitária, especialmente de infraestrutura para produzir os seus produtos.

Uma empresa que produz 1 milhão de queijos desses aqui por ano é diferente do Sr. Zé Mário, que produz 30 queijos por semana. Tenho afirmado que se chega lá o pé direito é de 3,92. Se tiver 2 centíme-tros de diferença, está reprovado. A gente não come pé direito, mas alimentos. Aliás, 70% dos alimentos que vão para a mesa dos brasileiros é proveniente da agricultura familiar.

Sr. Presidente, para mim esse queijo é o troféu de ouro de nossos bravos agricultores de Minas Ge-rais. Também o queijo serrano do Rio Grande do Sul; o queijo coalho do Nordeste; o requeijão do Nordeste; o queijo feito de leite de búfala, da Ilha do Marajó, todos esses queijos são troféu de ouro de quem sustenta este País. É só olhar a nossa balança comercial des-te ano: o queijo foi o produto que garantiu o superávit no agronegócio.

Portanto, peço o apoio de todos os Parlamenta-res, a fim de caminharmos de maneira mais ágil, para deixar o produtor produzir e gerar mais renda e em-prego no campo. Registro, especialmente, que a pró-xima semana será de grande preocupação de todos nós, uma vez que deveremos votar o Código Florestal.

Ao encerrar, conclamo os nossos Líderes, ilustre Deputado Santo Agostini, a fazerem um acordo, com a nossa participação, para que os produtores rurais te-nham segurança jurídico-tributária, a fim de continuarem a produzir alimentos e a ser o orgulho da nossa Nação.

O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a propósito da fala do nosso colega, seria o caso de solicitarmos uma audiência púbica na Comissão de Agricultura, ou até na Comissão de Meio Ambiente, para tratarmos dos requisitos sanitários de certificação desse produto. Acho que não se trata propriamente de uma legislação, mas de normatização do Ministério da Agricultura ou do Ministério do Meio Ambiente.

Que possamos provocar esse encontro de espe-cialistas e dos produtores, porque o que Deputado nos relatou é uma aberração. Até pensamos que estamos em outro planeta, quando tomamos conhecimento de que as exigências em torno de um produto que todos nós consumimos, o queijo de coalho – que, como S.Exa.


muito bem ressaltou, faz parte da dieta alimentar do nordestino –, muitas vezes extrapolam completamente o bom senso, inviabilizando o processo de fabricação.

Talvez uma audiência pública seja interessante para promovermos um encontro e debatermos a melhor solução para essa questão tão importante que V.Exa. acabou de levantar nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Na mesma situação está o produtor de queijo de coalho lá no nosso Agreste, sobretudo o grande produtor que utiliza o processo artesanal. Apesar de esse processo ser reconhecido pela Inspetoria de Saúde do Estado, o agricultor familiar precisa de estímulo, uma vez que, como disse o Deputado Zé Silva, ele é o responsável pela produção de mais de 60% da comida do brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Deputado Gilmar Machado, do PT de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de saudar e cumprimentar o Deputado Zé Silva pelo pronuncia-mento, e digo que realmente é fundamental que tenha-mos cuidado, que mantenhamos a vigilância sanitária, mas também que não façamos pararem processos de produção artesanal neste País na agricultura familiar que por tantos anos tem-nos sustentado, tem-nos ali-mentado. É importante que possamos tratar com muita propriedade e seriedade essa matéria.

Eu gostaria também, Sr. Presidente, nesta tarde, de saudar, de cumprimentar todos os trabalhadores da educação no Brasil, por intermédio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e também do nosso sindicato, que eu tive a oportunidade de dirigir, o SINDUTE, de Uberlândia, hoje presidido pela Profa. Elaine.

Algumas coisas no Brasil chegam a ser muito engraçadas. Votamos uma lei em 2008 estabelecendo o novo piso salarial nacional e os Governadores e os Prefeitos tiveram o prazo de 2 anos para se adapta-rem a ele, ou seja, prazo até 2010. A regra já estava estabelecida desde 2008; só agora os Governadores e Prefeitos começam a reclamar que não têm como pagar o piso.

Precisamos valorizar a educação, pois na medida em que o Brasil cresce e se expande precisaremos de cada vez mais investimentos nessa área. É essencial que possamos assegurar o pagamento do piso salarial nacional. Nós votamos a lei!

Os professores estão realizando desde quarta--feira uma paralisação. Serão 3 dias de paralisação para chamar a atenção do Brasil. Eles querem que se cumpra a lei. Imaginem os senhores: foi necessária uma paralisação para pedir o cumprimento de uma lei que nós votamos!

Quero aqui deixar os meus cumprimentos, mi-nha saudação aos educadores do País, dizendo que é preciso, sim, que essa lei seja de fato cumprida, que os educadores tenham garantia de remuneração justa, que suas carreiras sejam reestruturadas, para que tenhamos qualidade do ensino no País, escolas cada vez melhores, porque isso é muito importante, é mesmo essencial.

Há uma segunda questão, Sr. Presidente, que eu gostaria de levantar: além do piso, os trabalhadores estão cobrando a votação do Plano Nacional de Edu-cação, e esperamos que o Deputado Angelo Vanhoni entregue o relatório final. Como disse o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em audiência pública na Comissão, precisamos votar ainda no primeiro se-mestre o Plano Nacional de Educação, essencial para que possamos garantir a reestruturação da educação, desde a educação infantil, passando pelo ensino fun-damental, pelo ensino médio, técnico e tecnológico, e também a expansão das universidades.

Que possamos, então, dotar o País de um novo plano, já que o plano anterior teve sua validade venci-da. Precisamos realmente garantir que esse processo continue.

Para finalizar, eu quero aqui cumprimentar o novo Ministro do Desenvolvimento Agrário, o Deputado Pepe Vargas, e ao mesmo tempo saudar o companheiro Afonso, que volta para o nosso convívio como Depu-tado Federal, uma pessoa extremamente preparada, que fez um grande trabalho naquele Ministério. Por tudo aquilo que foi realizado em Minas Gerais, pelos territórios da cidadania, pelo trabalho que o Ministro Afonso realizou em atendimento à agricultura familiar, aos quilombolas do nosso Estado, eu quero dizer que S.Exa., mesmo sendo nosso Ministro, pensou real-mente o Brasil como um todo. Como bom baiano, fez realmente um grande trabalho no Ministério do Desen-volvimento Agrário. Como mineiro, temos de reconhe-cer o trabalho brilhante que realizou.

Esperamos, aliás temos certeza de que tam-bém o Deputado Pepe Vargas dará sequência a esse trabalho extraordinário, que começou no Governo do Presidente Lula com a criação do Ministério do Desen-volvimento Agrário, agora com atenção voltada para a agricultura familiar. Tenho certeza de que o Ministro Pepe vai continuar o trabalho brilhante realizado por Afonso Florence.

Companheiro Afonso, seja bem-vindo de volta à sua Casa. Que V.Exa. continue desenvolvendo o bri-lhante trabalho que faz.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra ao ilustre Deputado Eleuses Paiva, do PSD de São Paulo. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.


Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, informo que os próximos oradores são Marcus Pestana, Jesus Ro-drigues, Afonso Hamm, Vilalba, Íris de Araújo e Naza-reno Fonteles.

O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Sem revisão do orador.) – Presidente Inocêncio Oliveira, é um pra-zer ocupar a tribuna e ver à frente desta Casa V.Exa., que tem história e tradição no Congresso.

Ocupo a tribuna para, retribuindo a visita que recebemos ontem, na Casa, de representantes da CNBB, homenagear o Padre Luiz Carlos, responsável pela Campanha da Fraternidade deste ano, e o Padre Geraldo, responsável pela interface entre a CNBB e os Parlamentares.

Neste ano a CNBB escolheu um tema extrema-mente importante para a reflexão de toda a comunida-de brasileira, e não só de católicos: a saúde do povo brasileiro. Acredito, Sr. Presidente, não tenho dúvida, quando vejo a CNBB olhando de frente para a saúde, de que o foco são os mais simples, os mais humildes, aqueles que precisam de um tratamento digno para a saúde.

Temos entre nós talvez alguns Parlamentares com visões diferentes, do ponto de vista da gestão da saúde pública, mas eu não tenho a mínima dúvida de que entre nós Parlamentares, seja qual for a ideologia, há consciência de que nós precisamos aplicar mais recursos na saúde. Um País que aplica 8% do seu PIB na saúde, mas infelizmente só 3,5% vão para o setor público, enquanto 4,5% vão para o setor privado, como pode ter um modelo universal de saúde? Como, se financiamos tão pouco o sistema público da saúde?

A sociedade civil organizada, Sr. Presidente, já não aceita mais esse estado de coisas que estamos vivenciando, sob o ponto de vista de financiamento, de atenção à saúde. Várias entidades representativas da sociedade organizada, como, por exemplo, a As-sociação Médica Brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil e a própria CNBB, vêm começando a traba-lhar junto à população brasileira para a apresentação de um projeto de lei de origem popular, que eu acre-dito que vai chegar a esta Casa por volta de junho ou julho, provavelmente com mais de 3 milhões, quiçá 4 milhões de assinaturas, para que esta Casa reflita sobre o financiamento da saúde, do ponto de vista da responsabilidade do Governo Federal. Entendemos que os 15% do Município são justos, e o Município tem aplicado até mais, e o Estado no mínimo 12%. Sem dúvida alguma definimos o que é ação de saúde. Mas entendemos que o Governo Federal também pode dar uma parcela importante de contribuição, no que tange ao financiamento.

Onde vamos procurar esses recursos? Acredito que é o grande tema que esta Casa deve debater. A Comissão de Seguridade Social, ontem, suprapartida-

riamente, por intermédio do seu Presidente, convocou, melhor dizendo, convidou a CNBB e todos os Parla-mentares da Comissão de Seguridade Social e Família para se empenharem nessa discussão, primeiro, para levar a todos a palavra da CNBB sobre a questão de saúde, mas, muito mais do que isso, também devemos dedicar-nos em cada Estado a ajudar, de forma dire-ta ou indireta, procurando fontes de recursos e novos financiamentos para o setor de saúde.

Sr. Presidente, essa não é uma campanha con-tra ninguém. Não é uma campanha contra governo, nem em favor de governo ou de partido A, B ou C; é uma campanha em favor da saúde, visando aos mais necessitados, aos mais simples, que necessitam, sim, de mais recursos para terem dignidade no tratamento. E da mesma forma, entendemos que junto, com o fi-nanciamento, precisamos ter a competência de discutir também a humanização no setor.

Era o que eu queria dizer, cumprimentando a CNBB pela Campanha da Fraternidade deste ano e as entidades da sociedade civil organizada que tam-bém estão empenhadas no financiamento da saúde.


cedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Ferro. Em seguida falarão Dudimar Paxiuba e Onofre Santo Agos-tini. Os três próximos oradores falarão por 5 minutos.

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha manifestação aqui é no sentido de me solidarizar com os professores de todo o Brasil que estão em campanha pela adoção do seu piso salarial.

Estamos vivendo um momento particular de cres-cimento da economia do País, com o salto que demos do combate à miséria, com a criação de uma nova classe média e com as perspectivas de o País se de-senvolver. Temos uma nova imagem do País, o sex-to PIB do mundo; logo, logo, vamos ultrapassar o da França, que é o quinto PIB mundial; mas nada disso se sustenta se não tivermos uma política de incentivo à educação, à ciência, à pesquisa, à tecnologia e à inovação, valorizando esses setores como o principal ganho de uma nação.

Hoje um país não se mede pela sua capacidade de extração de minério ou do que quer que seja, mas pelo seu grau de conhecimento, de domínio tecnoló-gico e científico. Portanto, a educação é fundamental para garantir o futuro deste País. E boa educação só existe com professores bem remunerados, bem treinados, bem qualificados, para que possam exer-cer plenamente e com competência suas funções de transmitir o conhecimento para as gerações que vão gradativamente ocupar os espaços deste País, reali-zando seu papel, como cidadãos e cidadãs, na cons-


trução do desenvolvimento desta Nação. Não há como compreender o crescimento do País sem valorização do magistério, com plano de carreira, com respeito à profissão, à atividade dos professores.

Sou de uma geração que tinha muito respeito pelos professores, que aprendeu com os mestres, que admirava os mestres. Hoje, cheios de espanto, vemos muitas situações de jovens agredindo profes-sores, professores com medo de dar aulas porque são ameaçados dentro das salas de aula, um total descompromisso com a civilidade, um total descom-promisso com a educação, uma juventude que talvez não esteja sendo adequadamente preparada, educada, formada, dentro de suas próprias casas e nas escolas. Vemos jovens violentos, que disseminam uma cultura de violência, em um verdadeiro atentado aos direitos humanos e ao futuro.

Uma geração que se forma desse jeito segura-mente boa coisa não vai ser.

Precisamos ter um cuidado muito grande com a educação e respeito à profissão de professor. Essa mobilização nacional é para conscientizar os Prefeitos e os Governadores de que os gastos com o salário dos professores não são gastos, são investimentos na edu-cação, e investimentos para o futuro. Esses mesmos jovens que hoje são formados precariamente são sé-rios candidatos a delinquentes e marginais. Um bom investimento na educação e na escola vai fazer com que no futuro não tenhamos de construir mais presí-dios, mais cadeias, ou de criar órgãos de repressão para a juventude.

O gasto na educação é um investimento no futuro deste País. Na verdade, é um investimento no presente deste País. Por isso, nós homenageamos os professo-res brasileiros e solidarizamo-nos com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação e seus sin-dicatos em sua mobilização para efetivamente cons-truir políticas que respeitem e valorizem a educação.

Entendo o esforço do Ministro Aloizio Mercadante, a sua compreensão da necessidade de investir nessa área, a luta para aumentar a presença da educação no Orçamento nacional. Tudo isso diz respeito à cons-trução de uma Nação que siga no rumo que vivemos hoje, o do crescimento, do reconhecimento internacio-nal, porque isso só se sustentará efetivamente com a criação de condições para que a educação seja um dos pilares desse desenvolvimento; caso contrário, esta será só mais uma fase de crescimento, que po-derá ser sufocada proximamente, por falta de cientis-tas, engenheiros, médicos, técnicos qualificados, por falta de uma geração que aproveite a oportunidade da educação para dar seguimento a este crescimento que estamos vivendo.

Buscamos o crescimento que requer preocupação com a ciência, com a tecnologia, com a qualificação

dos nossos recursos humanos na área da educação. Portanto, em boa hora se mobilizam os professores de todo o Brasil, em defesa do seu País e do futuro da Nação, em defesa do jovem, para que os jovens tenha efetivamente boa qualidade de educação, para se transformarem em cidadãos e efetivamente cons-truírem uma Nação à altura dos nossos sonhos.


cedo a palavra ao ilustre Deputado Dudimar Paxiuba. Depois vão falar Onofre Santo Agostini e Padre Ton.

O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho hoje a esta tribuna para manifestar a indignação e o desespero dos brasileiros que residem, que são domiciliados na margem da BR-163, a Ro-dovia Santarém-Cuiabá, e daqueles que necessitam trafegar por essa estrada, especialmente no subtrecho compreendido entre os Municípios de Novo Progresso, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará.

A indignação e o desespero decorrem do des-caso por parte do Ministério dos Transportes e do De-partamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no que concerne às obras de asfaltamento da BR-163 e da BR-230, que se encontram paralisadas. Quando se imaginava que os atoleiros, as privações e a falta de alimentos fossem problemas já plenamen-te superados, eis que se volta a conviver com todos esses transtornos. Sequer as obras de manutenção da estrada de terra foram executadas como de cos-tume. E agora há o agravante de que funcionários e fornecedores da Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. – CBEMI, concessionária de um dos trechos das obras da BR-163, interditaram a rodovia no Município de Trairão, em protesto contra o atraso de 7 meses no pagamento, atraso esse justificado com o argumento do não recebimento do que é devido pelo DNIT.

De quem é a culpa? O certo é que o contribuinte não pode ficar no meio desse fogo cruzado, pagando um alto preço por essa irresponsabilidade.

As mudanças promovidas no Ministério dos Trans-portes até agora não surtiram efeito prático para nós amazônidas. Obras relevantes como o asfaltamento da BR-163 e da BR-230 caminham a passos de cága-do, sendo que em muitos trechos sequer caminham, dado que as obras foram abandonadas há vários me-ses sem previsão de quando serão retomadas. É re-almente preocupante!

Não suportamos mais tanta indiferença, tanto descaso, tanto abandono. Valei-nos quem?

Ao Governo Federal, nas pessoas de S.Exa. o Sr. Paulo Sérgio Passos, Ministro dos Transportes, e do Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, Diretor do DNIT, faze-mos um apelo: ouçam, por favor, nosso clamor, nossa reclamação, nossa queixa!


E nesta nossa lamúria, nesta lamentação incluo ainda a situação deplorável do trecho da BR-230, a Rodovia Transamazônica, jocosamente chamada por alguns de “transamargura”, que corta o perímetro ur-bano da cidade de Itaituba. Esse trecho, de 6 quilô-metros, continua aguardando as obras de duplicação. Essa duplicação é necessária e premente, visto que as condições da estrada têm causado acidentes com várias vítimas fatais.

Se as obras de duplicação não forem logo exe-cutadas, que pelos menos o DNIT, em caráter emer-gencial, providencie o recapeamento da pavimentação asfáltica desse trecho da Rodovia Transamazônica. Esse feito, Sr. Presidente, faria minorarem significativa-mente os sofrimentos que somos obrigados a suportar.

Requeiro a publicação do presente pronuncia-mento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para manifestar a indignação e o deses-pero dos brasileiros que residem e são domiciliados na margem da BR-163, Rodovia Santarém-Cuiabá, e daqueles que necessitam trafegar por essa estrada, especialmente no subtrecho compreendido entre os Municípios de Novo Progresso, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará.

A indignação e o desespero decorrem do descaso por parte do Ministério dos Transportes e do DNIT no que concerne às obras de asfaltamento da BR-163 e da BR-230, que se encontram paralisadas. Quando se imaginava que os atoleiros, as privações e a falta de alimentos fossem problemas já plenamente superados, eis que se volta a conviver com todos esses transtor-nos. Sequer as obras de manutenção da estrada de terra foram executadas como de costume. E agora há o agravante de que funcionários e fornecedores da Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. – CBEMI, concessionária de um dos trechos das obras da BR-163, interditaram a rodovia, no Município de Trairão, em protesto por causa do atraso de 7 meses no pa-gamento, atraso que foi justificado com o argumento do não pagamento por parte do DNIT do que é devido pelas obras até então executadas.

Com quem está a razão? De quem é a culpa? O certo é que o contribuinte não pode ficar no meio desse fogo cruzado, pagando um alto preço por dessa irresponsabilidade.

As mudanças promovidas no Ministério dos Trans-portes até agora não surtiram qualquer efeito prático para nós amazônidas. Obras relevantes como o asfal-tamento da BR-163 e da BR-230, a Transamazônica,

caminham a passos de cágado, sendo que em muitos trechos sequer caminham, visto que foram abandona-das há vários meses, sem previsão de quando serão retomadas. É realmente preocupante!

Nobres Parlamentares, esse marasmo, essa es-tagnação trava, estanca, inviabiliza os investimentos previstos para a região de influência da BR-163 e da BR-230. O abastecimento dos Municípios localizados no sudoeste do Estado Pará sofre solução de conti-nuidade. Os efeitos já são notados no comércio, com o aumento de preços, em razão da carência e até mes-mo da ausência de vários produtos, inclusive gêneros alimentícios de primeira necessidade. E o pior de tudo é que não se vislumbra qualquer sinal de solução para esse preocupante impasse.

Não suportamos mais tanta indiferença, tanto descaso, tanto abandono. Valei-nos quem?

Ao Governo Federal, nas pessoas de S.Exa. o Sr. Paulo Sérgio Passos, Ministro dos Transportes, e do Sr. Jorge Ernesto Fraxe, Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, fa-zemos um apelo: ouçam, por favor, o nosso clamor, nossa reclamação, nossa queixa!

E nesta nossa lamúria, nesta lamentação incluo ainda, a situação deplorável do trecho da BR-230, a Transamazônica, jocosamente chamada por alguns de “transamargura”, que corta o perímetro urbano da cida-de de Itaituba. Esse trecho de 6 quilômetros continua aguardando as obras de duplicação. E essa duplicação é mais do que necessária, é premente, visto que as condições da estrada têm causado graves acidentes, com várias vítimas fatais.

Se as obras de duplicação não forem logo exe-cutadas, que pelos menos o DNIT, em caráter emer-gencial, proceda ao recapeamento da pavimentação asfáltica desse trecho da Rodovia Transamazônica, que se encontra sem condições de trafegabilidade.

Requeiro a publicação do presente pronuncia-mento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e em A Voz do Brasil.


cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos hoje a esta tribuna dar conhecimento a nossos pares do Projeto de Lei nº 3.284, de 2012, de nossa iniciativa, que visa acrescen-tar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 1995, a qual proíbe a exigência de atestado de gravidez ou de esterilização, além de outras práticas discriminató-rias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.


Pretendemos, Sras. e Srs. Deputados, aperfeiço-ar o referido diploma legal, no que tange à proteção do postulante ao emprego. Propusemos acrescentar, em parágrafo único, a proibição, a qualquer empresa pública ou privada, de consultar o nome do candidato em quaisquer órgãos cadastrais.

Em nosso entendimento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o parágrafo proposto não apenas se coaduna perfeitamente com o objetivo da lei – evitar a prática de quaisquer atos discriminatórios contra candidatos a emprego ou empregados –, como tam-bém acrescenta ao dispositivo legal vedação de cabal importância.

Não vemos como justificar a possibilidade de que a inscrição de qualquer pessoa em um órgão cadas-tral, como a SERASA e o SPC, deva ser impeditiva de contratação ou de renovação de contrato de trabalho. É um absurdo isso. O nome da pessoa, por um motivo ou outro, foi para o SPC, e ela não pode ser contratada, nem em emprego público, nem em emprego privado! A inadimplência de um cidadão não apenas pode ter causas infinitamente variáveis, que escapam à consulta superficial, como não pode ser objeto de penalidade a critério ou arbítrio do empregador.

Então, Deputados, o nome do cidadão foi para o SPC, e o empregador diz: “Não, você não me serve”. É um absurdo isso. Depois que o cidadão for proces-sado e condenado – a famosa ficha limpa –, tudo bem.

Como todos sabemos, há empresas que cadas-tram consumidores no SPC de modo indevido, não dando conhecimento do fato ao próprio interessado. São frequentes os casos de pessoas que levam anos para descobrir que estão com o “nome sujo”, como se diz – nem sabem que o nome está no SPC –, e têm de enfrentar penosa burocracia para provar que não são devedores.

Por outro lado, a inadimplência pode ser sanada a qualquer tempo, enquanto a recusa da contratação pode acarretar consequências muito mais duradouras na vida de um profissional. Às vezes, ele está devendo por várias circunstâncias, não tem dinheiro para pagar, o seu nome foi para o SPC, e por isso não pode ser contratado. As consequências disso são gravíssimas. Para o resto da vida a pessoa fica manchada.

Por isso, estamos apresentado esse projeto. É ló-gico que ele não está findo, acabado. É preciso melhorar essa situação. Não estamos aqui para proteger, como se diz na gíria, calavera, mas também não podemos sacrificar uma pessoa que, por várias circunstâncias, deixa de pagar conta. Não é justo que a empresa vas-culhe a vida do cidadão. Isso é discriminatório. Por isso, apresentamos esse projeto. Esperamos que a Constitui-ção brasileira seja respeitada e esta Casa faça justiça.

Requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que seja con-siderado como lido todo este pronunciamento e divul-gado pelos órgãos oficiais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

será atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos hoje a esta tribuna dar conhecimento a nossos pares do Projeto de Lei nº 3.284, de 2012, de nossa iniciativa, que visa acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 1995, a qual proíbe a exigência de ates-tados de gravidez ou de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Pretendendo aperfeiçoar o referido diploma legal, no que tange à proteção do postulante ao emprego, propusemos acrescentar, em parágrafo único, a proibição, a qualquer empresa pública ou pri-vada, de consultar o nome do candidato em quaisquer órgãos cadastrais.

Em nosso entendimento, Sr. Presidente, o pará-grafo proposto não apenas se coaduna perfeitamente com o objetivo da lei – evitar a prática de quaisquer atos discriminatórios contra candidatos a emprego ou empregados –, como também acrescenta ao disposi-tivo legal vedação de cabal importância.

Não vemos como justificar a possibilidade de que a inscrição de qualquer pessoa em um órgão cadastral, como a SERASA ou o SPC, por exemplo, deva ser im-peditiva de contratação ou de renovação de contrato de trabalho. A inadimplência de um cidadão não apenas pode ter causas infinitamente variáveis, que escapam à consulta superficial, como não pode ser objeto de penalidade a critério ou arbítrio do empregador.

Como todos sabemos, há empresas que cadas-tram consumidores no SPC de modo indevido, não dando conhecimento do fato ao próprio interessado. São frequentes os casos de pessoas que levam anos para descobrir que estão com o “nome sujo”, como se diz, e têm de enfrentar penosa burocracia para provar que não são devedores.

Por outro lado, a inadimplência pode ser sanada a qualquer tempo, enquanto que a recusa da contra-tação pode acarretar consequências muito mais dura-douras na vida de um profissional. Quantas hipóteses, aliás, não deve haver, de pessoas que não cumprem seus compromissos pelo simples fato de estarem de-sempregadas?


É essa a situação que pretendemos alcançar aqui, Sr. Presidente, evitando que uma circunstância sem significado definido prejudique de modo impor-tante a legítima pretensão de um cidadão brasileiro a um lugar no mercado de trabalho. Trata-se, enfim, de evitar que uma atitude discriminatória se interpo-nha entre o indivíduo e o próprio direito ao trabalho, tal como assegurado, em termos inquestionáveis, em nossa Constituição Federal.

Esperamos, assim, o apoio de nossos pares à proposição em tela, há pouco encaminhada à Coor-denação de Comissões Permanentes, onde aguarda despacho do Presidente desta Casa. Nossa convicção é de que esse PL aprimorará a legislação em vigor, contribuindo com a erradicação de mais uma prática discriminatória contra o trabalhador brasileiro.

Era o que tínhamos para o momento.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Padre Ton, do PT de Rondônia.

O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o dia nacional de paralisação da educação, por uma educação justa e melhor para nosso País.

Ontem, dia 14 de março, o Sr. Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, participou de evento na Comissão de Educação e Cultura desta Casa para debater as metas e objetivos do Plano Nacional de Educação 2011-2020.

De todos os dados apresentados pelo Ministro, os que mais chamaram a minha atenção foram os relacio-nados com a educação no campo e a taxa de crianças não alfabetizadas com 8 anos de idade.

Segundo o Ministro, 15,2% das crianças brasilei-ras não são alfabetizadas dentro da idade regular, ou seja, até os 8 anos de idade. Na Região Norte, esse número é de 27,3%, o mais alto do País. No Estado de Rondônia, é de 11% o percentual de crianças que não são alfabetizadas até os 8 anos de idade.

É sabido que a criança que não é alfabetizada na idade certa acumula perdas que vão se refletir durante todo o seu percurso escolar, não chegando a desen-volver plenamente suas capacidades.

O outro ponto preocupante, Sr. Presidente, refere--se à educação no campo, onde o acesso à escola é ainda mais dificultado do que para as crianças urbanas.

O mais grave, no caso da educação no campo, é a falta de identidade da escola com a realidade das crianças. A pedagogia empregada, na maioria dos ca-sos, é essencialmente urbana, levando os educandos do meio rural a se sentirem excluídos.

As Escolas Famílias Agrícolas – em Rondônia, há inúmeras escolas que a Igreja Católica e os pró-prios movimentos sociais fundaram – são o melhor modelo educacional voltado para o público rural, uma vez que adotam a pedagogia da alternância, sistema em que os alunos ficam 15 dias na escola, em tem-po integral, e nos outros 15 dias do mês retornam às famílias, onde exercitam na prática os ensinamentos escolares.

Ocorre, Sr. Presidente, que esse modelo edu-cacional, embora comprovada a sua eficiência na prática, nunca foi assumido pelo sistema público de ensino, tanto pelo Governo Federal quanto pelos Go-vernos Estaduais. As centenas de escolas que exis-tem no País são mantidas pelas próprias famílias dos educandos, contando com emendas parlamentares e com o apoio esporádico de algumas Prefeituras e Estados da Federação que têm algum compromisso com a educação no campo.

No caso de Rondônia, Estado que represento nesta Casa, existem 11 unidades escolares adeptas à pedagogia da alternância, que vivem em situação de penúria devido à falta de recursos, principalmente para o custeio e contratação de professores.

Quero, portanto, chamar a atenção do Ministro Mercadante para a necessidade de encontrar um me-canismo urgente para apoiar as escolas por alternância antes que essa experiência vitoriosa seja inviabilizada completamente.

Penso que, se não atacarmos o problema da falta de acesso das crianças e jovens rurais à educação de qualidade, jamais conseguiremos melhorar os índices educacionais do nosso País. Creio que grande parte das crianças que chegam aos 8 anos de idade sem letramento são do meio rural.

O Brasil sempre terá uma população expressiva no meio rural, tendo em vista os investimentos que vêm sendo feitos na agricultura familiar e no reconhecimento de territórios de comunidades tradicionais.

Portanto, não podemos prescindir de uma estra-tégia educacional voltada para o meio rural, evitando que os filhos e filhas dos agricultores sejam obrigados a abandonar a família e a própria comunidade para progredir nos estudos.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para anexar a este pronunciamento um mapa do Brasil, com as taxas de crianças com até 8 anos de idade sem al-fabetização, e um gráfico referente ao tema.

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR


TAXA DE CRIANÇAS NÃO ALFABETIZADAS COM 8 ANOS DE IDADE

META 5 DO PNE

Brasil: 15,2%

Fonte: Censo Demográfico 2010/IBGE


DESAFIO POR REGIÃO

Fonte: Censo Demográfico 2010/IBGE

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Bor-nier.

O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje o horário reserva-do ao Grande Expediente desta Casa para tratar de temas relevantes para a população do meu Estado do Rio de Janeiro.

Trago ao debate, Sr. Presidente, propostas para melhorar a qualidade de vida do carioca, do fluminen-se, daquele cidadão que trabalha ou simplesmente mora na Baixada Fluminense, na nossa região metro-politana, onde se concentra mais da metade do povo do Estado que represento, há 5 mandatos, como De-putado Federal nesta Casa.

Ao traçar o roteiro deste discurso, procurei des-tacar temas prioritários e estratégicos para o Rio de

Janeiro/Capital, o Rio de Janeiro/Baixada Fluminense e outras cidades que compõem o nosso entorno, em especial da região metropolitana.

Quando me refiro a prioridades, não posso dei-xar de começar a falar pela segurança pública. E falar neste tema é reconhecer melhorias e aplaudir com en-tusiasmo os resultados animadores das Unidades de Polícia Pacificadora, um audacioso e planejado projeto de segurança pública, que o Governo do Estado exe-cuta com êxito em 68 comunidades da nossa Capital.

As UPPs, criadas pelo Governo Sérgio Cabral, co-meçaram há 3 anos a devolver à cidadania, ao Estado Democrático de Direito os territórios antes ocupados pelo tráfico e pelas milícias. Para quem não sabe, o conceito das UPPs é de um policiamento comunitário, uma polícia da paz.

Recentemente, Sr. Presidente, quando a Secreta-ria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro comemorou os primeiros 3 anos de UPPs, o Secretário José Mariano Beltrame destacou, numa solenidade, que esse projeto está cumprindo seu objetivo, que é


o de devolver o território às populações sem disparar um tiro e sem derramar uma gota de sangue, seja de quem for.

É claro, Sr. Presidente, que ainda existem imper-feições que precisam e, com certeza, serão corrigidas ao longo do tempo, como a que vem acontecendo com a migração desses bandidos do tráfico para as cidades da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo, Macaé, Cabo Frio, entre outras, que estão sendo transforma-das nas novas cidadelas de grupos armados, alterando negativamente os índices de violência.

No entanto, é digno de aplauso, por exemplo, a redução do controle territorial do tráfico na Capital do Rio nas áreas ocupadas pelas 19 UPPs instaladas até aqui.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o suces-so desse projeto das UPPs do Rio de Janeiro corre o mundo, ganha espaço positivo na mídia internacional e apresenta uma política pública que, aqui no Brasil, já começou a ser motivo de referência. Lembro-me bem, por exemplo, de que o Governo do Paraná mandou recentemente representantes a nosso Estado para examinar a possibilidade de instalar algo semelhan-te às UPPs em alguns bairros da cidade de Curitiba.

Quando registro nesta Casa que os resultados das UPPs são animadores, trago números que subs-tanciam nosso discurso. Pois bem, mais de 1 milhão de pessoas voltaram a ter o direito de dormir em paz em 68 comunidades da nossa Capital. E mais, Sr. Presidente: até 2014, esse universo de UPPs chegará a 165 co-munidades, beneficiando indiretamente milhão e meio de cidadãos. Durante a Copa do Mundo, o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, investi-rá cerca de 720 milhões de reais ainda neste projeto.

Para se ter uma ideia da grandeza de gastos nes-se setor, esses recursos são maiores do que o atual PIB de 60% das cidades do nosso Estado. Só no ano passado, o Governo Sérgio Cabral investiu cerca de 8,88% do orçamento total do Estado em segurança pública. Doze mil policiais passaram a trabalhar direta-mente nas UPPs, aproximando a população e a polícia, além de fortalecer políticas sociais nas comunidades.

A UPP é um novo modelo de segurança pública que, até 2016, ano das Olimpíadas no Rio de Janeiro, terá um total de 60 mil policiais qualificados pela Aca-demia de Polícia. A importância das UPPs na recupe-ração da imagem do Rio de Janeiro pode ser medida pelo reconhecimento do próprio Prefeito da Capital, o Prefeito Eduardo Paes, que gratifica mensalmente cada policial que trabalha dentro desse sistema com cerca de 500 reais, ou seja, um reconhecimento pelo trabalho que vem sendo desenvolvido nessa área.

E, mais do isso, é importante registrar também a valorização do patrimônio, ou seja, dos bens imóveis dessas localidades onde se encontram instaladas as UPPs.

Depois dessas considerações feitas, Sr. Presiden-te, não posso deixar de falar também da importância do Rio como cidade que sediará a Rio+20 dentro de 100 dias, com a presença de Chefes de Estado de todo o planeta, para discutir o futuro do meio ambiente.

Renovo ao Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, mais do que nunca, o pedido para que ponha em votação, já que o fizemos aqui em primeiro turno, e o mais rápido possível, a PEC 300, em reco-nhecimento ao trabalho desenvolvido principalmente na cidade do Rio de Janeiro, esse instrumento político, institucional, administrativo e necessário para a melho-ria dos salários dos policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros, em todo o País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro as-sunto da maior importância é a saúde pública. Acom-panhei com muita preocupação os últimos números divulgados pelos meios de comunicação, noticiados pelo Ministério da Saúde, sobre o desempenho da saúde pública no Brasil e, em especial, no meu Es-tado, como a Capital e em algumas cidades da Bai-xada Fluminense, na prestação de serviços básicos de saúde.

Quando o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reagiu com firmeza à divulgação dos dados sobre o desempenho da Prefeitura que admi-nistra, a mim isso não me causou nenhuma surpresa, pois a sua administração, nos últimos 3 anos, foi des-taque: ele criou cerca de 56 clínicas da família, aten-dendo perto de 2 milhões de pessoas, em diversos bairros espalhados na Capital. E, como ficou noticia-do, a referida divulgação deu a impressão de que sua administração não estaria voltada para tal atividade. Basta ver que as pesquisas do Ministério da Saúde se deram tão somente no ano de 2008.

De qualquer forma, quero deixar aqui registrada, por uma questão de justiça, a determinação do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que é vítima da ausên-cia de uma política do Governo Federal que integre os Municípios da Baixada Fluminense na prestação de serviços de saúde pública, reafirmando, dessa forma, que os números do Rio não são os que o Ministro da Saúde divulgou para os meios de comunicação.

Na região da Baixada Fluminense, vítima maior da inexistência de ações públicas, surge uma opor-tunidade de dias melhores para o seu povo, já que o Governador Sérgio Cabral está anunciando a constru-ção de 9 hospitais regionais. Vamos torcer para isso, vamos aplaudir; mas também vamos cobrar. E se faz


necessário que as Prefeituras, através de suas Secre-tarias de Saúde, façam a sua parte dando atenção à saúde básica.

Sr. Presidente, já que meu discurso está tratan-do de projetos e temas estratégicos para o futuro da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, quero falar da construção do Arco Rodoviário, obra importante, muito conhecida também como Arco Metropolitano, antiga RJ-109, que, com certeza, irá atrair a instalação de diversas empresas ao redor daquela rodovia que está em construção, em face da facilidade de escoamento de suas produções; e, consequentemente, aumentará consideravelmente o número de empregos.

Quero deixar registrada nesta Casa uma proposta que pode diminuir o sofrimento de milhares de pesso-as da Baixada Fluminense que, de madrugada, saem para a Cidade do Rio de Janeiro e outras localidades, a fim de conseguirem emprego.

Sr. Presidente, também não posso deixar de registrar uma questão maior, que é a falta de água em dezenas de bairros dos Municípios da Baixada Fluminense. Refiro--me, em especial, à minha cidade de Nova Iguaçu, que possui estação de tratamento e mananciais no Guandu, um bairro sediado na nossa cidade. Dali sai água para todos os bairros do Rio de Janeiro. No entanto, em diver-sas localidades da nossa Baixada, que sedia realmente essa estação, há vários bairros sem essa água.

Chamo a atenção não só do nosso Governador Sérgio Cabral, mas também da nossa Presidente Dil-ma Rousseff. É preciso criar um PAC específico para o saneamento. E, quando digo saneamento, estou falando de água, para que se possa resolver de uma vez por todas essa questão na Baixada Fluminense, para que possamos utilizar a água também na nossa região, pelo tratamento que já fazemos da água ali na região, em vez de se procurar outras fórmulas de de-sempenho, como o que a sociedade vem tendo com aquele desdobramento, ao se procurar atender várias localidades. Hoje, um bairro tem água; mas, amanhã, já não tem. Consequentemente, isso cria dificuldades para aquelas famílias, para aquela região.

Sr. Presidente, outra coisa também sobre a qual eu não poderia deixar de falar refere-se à nossa – Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo – maior briga hoje, que é nosso compromisso, não só meu, como da bancada desses Estados, em relação aos nossos interesses na disputa que vem sendo travada pelo Congresso Nacional em torno dos royalties do petróleo. Se depender de nós (Rio, Espírito Santo e São Paulo), que produzimos o petróleo, não per-deremos essa luta. É necessário, no entanto, que a Presidenta arbitre e comande o acordo que está sendo costurado nesta Casa através da comissão

paritária, que reúne Deputados de Estados produ-tores, de um lado, e, de outro lado, Deputados dos Estados que também querem participar na nova distribuição dos royalties do pré-sal. Como está, a proposta do Senador Vital do Rego não atende ao desejo de unidade desta Casa em torno de uma so-lução para a partilha dos royalties.

Se a Presidenta Dilma participar ativamente das negociações com essa comissão de Deputados e com os Governadores, preservando e honrando, no texto a ser aprovado, as áreas de exploração já licitadas, esta Casa poderá caminhar, nos próximos dias, para a vo-tação e aprovação de uma lei que preservará direitos e ampliará a distribuição para Estados não produtores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.

Sr. Presidente, apenas para encerrar, já que, na última sessão, na semana passada, Dia Internacional da Mulher, dia 8, esta tribuna foi ocupada por diversos colegas, diversos Parlamentares, e nós não tivemos a oportunidade de mandar a nossa mensagem a todas as mulheres deste País, gostaria de aproveitar este momento para mandar meu abraço a todas as mu-lheres pelo Dia tão importante, que foi o 8 de Março, comemorado por todas essas mulheres.

Mando meu abraço, Sr. Presidente, e agradeço a V.Exa. e a todos os pares desta Casa pelo momento que me foi concedido neste Grande Expediente.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje o horário reservado ao Grande Expediente desta Casa para tratar de temas relevantes para a população do meu Estado do Rio de Janeiro.

Trago ao debate propostas para melhorar a quali-dade de vida do carioca, do fluminense, daquele cidadão que trabalha ou simplesmente mora na Baixada Flumi-nense, na nossa região metropolitana, onde se concentra mais da metade do povo do Estado que represento há cinco mandatos como Deputado Federal nesta Casa.

Ao traçar o roteiro deste discurso, procurei des-tacar temas prioritários e estratégicos para o Rio de Janeiro/Capital, o Rio/Baixada e outras cidades que compõem o nosso entorno, e em especial da região metropolitana. Quando me refiro a prioridades, não posso deixar de começar a falar pela segurança pú-blica. E falar neste tema é reconhecer melhorias e aplaudir com entusiasmo os resultados animadores das Unidades de Polícia Pacificadora, um audacioso e planejado projeto de segurança pública que o Gover-no do Estado executa com êxito em 68 comunidades da nossa capital.


As UPPs criadas pelo Governo Sérgio Cabral co-meçaram há 3 anos a devolver à cidadania, ao Estado Democrático de Direito os territórios antes ocupados pelo tráfico e pelas milícias. Para quem não sabe, o conceito das UPPS é um policiamento comunitário, uma polícia da paz.

Recentemente, quando a Secretaria de Seguran-ça Pública do Estado do Rio de Janeiro comemorou os primeiros três anos de UPPs, o Secretário José Mariano Beltrame destacou, numa solenidade, que esse pro-jeto está cumprindo seu objetivo, que é o de devolver o território às populações sem disparar um tiro e sem derramar uma gota de sangue, e seja de quem for.

É claro que ainda existem imperfeições que pre-cisam e bem como, acredito com toda a certeza, se-rão corrigidas ao longo do tempo, como a que vem acontecendo com migração do tráfico para outras ci-dades. Como os Municípios da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo, Macaé, Cabo Frio, entre outros, que estão sendo transformados nas novas cidadelas de grupos armados, alterando negativamente os índi-ces de violência. No entanto, é digno de aplauso, por exemplo, a redução do controle territorial do tráfico na Capital do Rio nas áreas ocupadas pelas 19 UPPs instaladas até aqui.

O sucesso deste projeto das UPPS do Rio de Janeiro corre o mundo, ganha espaço positivo na mí-dia internacional e apresenta uma política pública que, aqui no Brasil, já começou a ser motivo de referência. Lembro, por exemplo, que o Governo do Paraná man-dou recentemente representantes a nosso Estado para examinar a possibilidade de instalar algo semelhante às UPPS em alguns bairros da cidade de Curitiba.

Quando registro nesta Casa que os resultados das UPPS são animadores, trago números que subs-tanciam nosso discurso. Pois bem, mais de 1 milhão de pessoas voltaram a ter o direito de dormir em paz em 68 comunidades da capital. E mais: até 2014 este universo com UPPs chegará a 165 comunidades, be-neficiando indiretamente milhão e meio de cidadãos. Durante a Copa do Mundo, o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, estará investindo cerca de 720 milhões de reais nesse projeto.

Para se ter uma ideia da grandeza de gastos neste setor, estes recursos são maiores do que o atu-al PIB de 60% das cidades do nosso Estado. Só no ano passado, o Governo Sérgio Cabral investiu 8,88% do orçamento total do Estado em segurança pública. Cerca de 12 mil policiais passaram a trabalhar nas UPPs, aproximando a população e a polícia, além de fortalecer políticas sociais nas comunidades.

A UPP é um novo modelo de segurança pública. Até 2016, ano das Olimpíadas no Rio de Janeiro, ha-

verá um total de 60 mil policiais qualificados pela Aca-demia de Polícia. A importância das UPPS na recupe-ração da imagem do Rio pode ser medida pelo fato de o Prefeito Eduardo Paes contribuir mensalmente com a ajuda de 500 reais dos cofres municipais para cada policial que trabalha nesse projeto. E que o mercado imobiliário do Rio-Capital registrou um aumento subs-tancial nos valores dos bens imóveis nas comunidades servidas pelas UPPS.

Depois destas considerações sobre o projeto das UPPS, importantíssimo para o Rio, cidade que sediará a Rio+20 dentro de 100 dias, com a presen-ça de Chefes de Estado de todo o planeta, para dis-cussão do futuro do meio ambiente, renovo ao Pre-sidente desta Casa, Deputado Marco Maia, o pedido para que ponha em votação, o mais rápido possível, a PEC 300, instrumento político, institucional, admi-nistrativo e necessário para a melhoria dos salários dos policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros em todo o País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro as-sunto da maior importância é a saúde pública. Acom-panhei com muita preocupação os últimos números divulgados pelos meios de comunicação, noticiado pelo Ministério da Saúde, sobre o desempenho da saúde pública no Brasil, em especial no meu Estado, como a Capital e em algumas cidades da Baixada Fluminense, na prestação de serviços básicos de saúde.

Quando o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reagiu com firmeza à divulgação dos dados sobre o desempenho da Prefeitura que admi-nistra, a mim não me causou nenhuma surpresa, pois a administração do mesmo, nos últimos 3 anos, foi destaque, pois o mesmo criou cerca de 56 Clínicas da Família, atendendo perto de 2 milhões de pessoas em diversos bairros espalhados na Capital. E, se como ficou noticiado, a referida divulgação deu a impressão de que sua administração não estaria voltada para tal atividade, basta ver que as pesquisas do Ministério da Saúde se deram no ano de 2008.

De qualquer forma, quero deixar aqui registrada, por uma questão de justiça, a determinação do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que é vítima da ausên-cia de uma política do Governo Federal que integre os Municípios da Baixada Fluminense na prestação de serviços de saúde pública.

Reafirmo, desta forma, que os números do Rio não são os que o Ministro da Saúde divulgou para os meios de comunicação.

Na região da Baixada Fluminense, vítima maior da inexistência de ações públicas, surge uma opor-tunidade de dias melhores para o seu povo, já que o Governador Sérgio Cabral está anunciando a cons-


trução de 9 hospitais regionais. Vamos torcer. Vamos aplaudir e vamos cobrar. Mas se faz necessário que as Prefeituras, através de suas Secretarias de Saúde, façam a sua parte, dando a atenção à saúde básica.

Sr. Presidente, já que meu discurso está tratan-do de projetos e temas estratégicos para o futuro do Estado do Rio de Janeiro, cito o caso da construção do arco metropolitano, também conhecido como Arco Rodoviário, antiga RJ-109, que, com certeza, irá atrair a instalação de diversas empresas para toda aque-la região em face da facilidade de escoamento de suas produções. E, consequentemente, aumentará consideravelmente o número de empregos.

Sr. Presidente, deixo registrado nesta Casa uma proposta que pode diminuir o sofrimento de milhares de pessoas da Baixada Fluminense com a falta de água em dezenas de bairros daquelas localidades. Propo-nho ao Governo Federal a criação de um PAC especí-fico para o saneamento básico de grandes cidades. E, quando falo em saneamento, estou falando em água.

A Presidente Dilma Rousseff e o Governador Sérgio Cabral precisam tornar realidade o projeto de duplicação do Sistema Guandu, fundamental para distribuir água aos moradores dos Municípios da Baixada. Ao invés de buscar outras fórmulas políticas para melhorar o desempenho da CEDAE, o Governo do Estado tem o dever de trabalhar intensamente junto ao Governo Federal a liberação de recursos para a ampliação do Sistema Guandu, ou seja, buscar um PAC exclusivo para essa questão.

O empenho do Rio pela duplicação do Guandu tem que ter o tamanho do esforço político que resul-tou na conquista de sediarmos a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016. Trata-se, portanto, de um desafio e de uma proposta estratégica para o desenvolvimento da região da Baixada Fluminense.

O que não podemos permitir é que o Município de Nova Iguaçu, onde estão localizados mananciais de parte da água que a CEDAE fornece ao Rio, não tenha água para atender aos seus cidadãos. A Estação de Tratamento do Guandu, que abastece praticamente todo o Rio, fica sediada no Bairro Jardim Guandu, na cidade de Nova Iguaçu.

Ora, senhores, isto é um absurdo, uma falta de respeito com os moradores da Baixada e principal-mente da cidade de Nova Iguaçu que é quem gera toda essa riqueza!

Finalizando, renovo o compromisso da bancada do Rio, particularmente a bancada do PMDB, na de-fesa dos interesses do nosso Estado na disputa que está sendo travada aqui no Congresso Nacional em torno dos royalties do petróleo. Se depender de nós, o Rio, o Espírito Santo e São Paulo, que produzem o petróleo, não perderemos esta luta.

É necessário, no entanto, que a Presidenta Dilma arbitre e comande o acordo que está sendo costurado nesta Casa através da Comissão Paritária, que reúne Deputados dos Estados produtores de um lado, e, do outro lado, Deputados dos Estados que também querem participar da nova distribuição dos royalties do pré-sal. Como está, a proposta do Senador Vital do Rego não atende o desejo de unidade nesta Casa em torno de uma solução para a partilha dos royalties.

Se a Presidenta Dilma participar ativamente nas negociações com a comissão de Deputados e com os Governadores, preservando e honrando, no texto a ser aprovado, áreas de exploração já licitadas, esta Casa poderá caminhar, nos próximos dias, para a votação e aprovação de uma lei que preservará direitos e am-pliará a distribuição para Estados não produtores dos recursos oriundos dos royalties do petróleo.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre De-putado Cabo Juliano Rabelo, do PSB de Mato Grosso.

O SR. CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido nosso pronunciamento referente às prisões que aconteceram nos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro.

Queria deixar só uma mensagem que vai estar neste texto, de Émile Durkheim, pensador francês, que disse: “A sociedade é boa, sendo necessário apenas curar as doenças”. E eu acredito na Justiça brasileira, que é boa, com qualidade inquestionável, sendo ela o pilar onde é sustentada a democracia.

Mahatma Gandhi disse: “Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha”. Assim, seremos todos injustos.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na últi-ma sexta feira, a convite da Federação da Polícia Civil (FEIPOL Nacional), estive reunido com as entidades representativas da Polícia Civil de todo o Brasil, em Natal-RN, para discutir a PEC 102, da Policia Cida-dã, de autoria do Senador Blairo Maggi e que trata da unificação das polícias militar e civil, tornando-as em uma única instituição voltada exclusivamente aos in-teresses da sociedade brasileira.

Aliás, quero aqui registrar e elogiar a FEIPOL pela iniciativa do debate de tema tão relevante ao País; es-tão de parabéns as entidades que participaram e abri-lhantaram o evento. Entendemos que é necessário um


amplo e irrestrito debate, livre das paixões político-par-tidárias e das convicções meramente corporativistas.

Tenho a absoluta certeza de que, ao propor tal projeto, o Senador, ex-governador do meu querido Es-tado de Mato Grosso, além de sua experiência como gestor público, de empresário de sucesso, também o fez como cidadão que, ao buscar o atendimento esta-tal, enfrenta tremenda burocracia!

Sabemos que os problemas na segurança pú-blica do País, os altos índices de crimes não são de responsabilidade somente das polícias. Mas nem por isso devemos abandonar o debate e a autocrítica. O modelo atual, com duas polícias fazendo cada qual metade do trabalho devido e com rivalidade e compe-tição, está exaurido. A sociedade moderna exige ins-tituições eficientes, dinâmicas e próximas do cidadão.

A polícia deve servir à sociedade, e não ao Estado.Esse modelo, que atendeu muito bem à ditadura,

hoje precisa urgentemente ser rediscutido. E, quando falamos em ditadura, aqueles que viveram esse perío-do no Brasil se recordam do Estado de Exceção, onde a suspensão de direitos e garantias constitucionais dava ao governo poder quase ilimitado. Tempos sombrios, em que a força opressora do Estado mantinha os cidadãos no cárcere do medo, quando não efetivamente encarcerado e sob as mais variadas torturas físicas e psicológicas.

Esperávamos jamais presenciar o atropelo de di-reitos individuais consignados em nossa Carta Magna. Mas surpresos ficamos ao nos deparar com a prisão do cabo Jeoás Nascimento dos Santos, Presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM do Rio Grande do Norte (ACS/PMRN), recolhido na sede do Batalhão de Operação Especiais do Rio Grande do Norte, sob mandado de juiz de Salvador, na Bahia, que imputa ao mesmo e a outros policiais militares, pasmem os senhores, todos os homicídios e demais crimes ocor-ridos em Salvador durante o período em que policiais paralisaram suas atividades para chamar a atenção do poder público sobre suas condições de trabalho.

Não somos a favor do radicalismo; talvez tenham se excedido alguns lideres do movimento, mas não a ponto de isso justificar tamanha agressão ao nosso ordenamento jurídico.

Émile Durkheim, pensador Francês, disse: “A Sociedade é boa, sendo necessário apenas curar as doenças”. E eu acredito na Justiça brasileira como boa, de qualidade inquestionável, sendo ela o pilar onde se sustenta a democracia.

E, por confiar na justiça, buscaremos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e solicitaremos que acom-panhe esse caso. Não podemos permitir o abuso e a arbitrariedade, frutos de um sistema político vigente no passado recente e que não deixou saudade.

Chamo a atenção também de meus colegas do Congresso Nacional: precisamos estar atentos ao me-nor indício de ruptura do sistema democrático atual, seja por ação individual ou institucional. Não podemos nos omitir ao nos depararmos com situações que ferem o nosso ordenamento jurídico. Por isso, também já levei este tema ao conhecimento da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado.

Como disse Mahatma Gandhi: “Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha”.

Jamais sejamos injustos!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vou

conceder a palavra ao nobre Deputado Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, por 9 minutos.

Em seguida, concederei a palavra ao nobre De-putado Afonso Florence, ex-Ministro do Desenvolvi-mento Agrário, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT, por 10 minutos.

Tem a palavra o Deputado Edinho Bez.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, inicialmente quero desejar um bom retorno à Casa ao nosso Ministro e Deputado Afonso Floren-ce. Todos sabemos que função de confiança é assim mesmo. Já fui Secretário de Estado da Infraestrutura.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tam-bém é um dia histórico para mim, para minha família, para a equipe de gabinete, meus colabores, pois pas-samos a coordenação do Fórum Parlamentar Catari-nense ao grande Deputado e amigo Décio Lima.

Vim aqui para falar sobre o Código Florestal. Mesmo na passagem do comando do Fórum para o meu colega Deputado Décio Lima, foi levantada essa questão da votação do Código Florestal. Nosso exper-to no assunto, o Deputado Valdir Colatto, fez também, mais uma vez, uma explanação, demonstrando a nos-sa preocupação com a votação do Código Florestal.

Por isso realizamos esse levantamento. Tenho a palavra nesta oportunidade para falar sobre a prevista votação do Código Florestal – espero que seja breve – nesta Casa.

O texto de reforma do Código Florestal foi apro-vado na Câmara em maio de 2011 e revisado pelos Senadores em dezembro. O projeto volta a esta Casa para uma nova votação.

Sabemos do grande trabalho feito na Comissão Especial. Relembro o trabalho dos nossos companhei-ros. No Senado, não foi diferente. Inclusive, o nosso grande Governador e Senador Luiz Henrique da Sil-veira foi um dos Relatores. Não mediram esforços com o intuito de se buscar a conciliação e o equilíbrio dos


interesses dos nossos respectivos Estados. No entan-to, foi feito o possível. A matéria voltou para a Câmara, e temos um novo Relator. O assunto não é fácil. Há muita complexidade.

Em relação ao texto da reforma do Código Flo-restal aprovado nesta Casa, existem algumas diver-gências políticas entre os partidos da base aliada e também da Oposição, além de inúmeros segmentos levando em consideração que cada Estado tem a sua característica. E vamos votar o Código Florestal para o Brasil. Daí a necessidade de fazer alterações, aqui, na Câmara dos Deputados. Por outro lado, precisamos votá-lo o quanto antes.

Acredito que o Relator do projeto do novo Código Florestal (PL 1.876/99), nosso companheiro Deputa-do Paulo Piau, está tendo algumas dificuldades para fazer as alterações pretendidas pela Câmara dos De-putados, pelo menos em parte devido à complexidade do projeto. Tenho falado muito com o Deputado Valdir Colatto, de Santa Catarina, estudioso da matéria, que vem demonstrando preocupação e defende, como nós, algumas alterações.

No entanto, o texto atual não inclui os dois pontos que permanecem polêmicos: recuperação de Área de Preservação Permanente – APP de margens de rios e a previsão de áreas verdes urbanas. O substitutivo promove 28 alterações no texto.

O Relator é favorável à redação do Senado para a reconstituição de APPs de margens de rios. Pelo texto da Casa revisora, para cursos d’água de até 10 metros de largura, deve ser recomposta uma faixa de 15 metros de vegetação. Para rios maiores, a área de-verá ter entre 30 e 100 metros.

A versão da Câmara prevê apenas que para rios de até 10 metros de leito a recomposição deverá ser de 15 metros. Rios maiores teriam as faixas definidas nos planos de regularização ambiental, a serem cria-dos pela União e pelos Estados. Os representantes dos produtores rurais defendem a manutenção desse texto.

O problema da exigência de recomposição de APP, segundo o Relator, será a perda de área produtiva nas médias propriedades – entre 4 e 15 módulos fis-cais. Os proprietários terão de recuperar toda a Reserva Legal e as APPs, inviabilizando muitas propriedades.

Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado isentam as pequenas propriedades – até quatro mó-dulos fiscais – da recomposição de Reserva Legal.

O projeto aprovado pelos Senadores cria um capítulo específico para a agricultura familiar e outro para as áreas verdes urbanas.

Entre outras medidas, o texto do Senado prevê que o poder público crie programa de apoio técnico e de in-

centivo financeiro para ajudar os pequenos proprietários a preservarem e recuperarem áreas de vegetação nativa.

Pelo texto do Senado, nas novas expansões, o Município terá de assegurar pelo menos 200 metros quadrados de área verde por habitante.

Encerro, Sr. Presidente, informando aos nobres pares que este Deputado, ao passar a Coordenação do Fórum Parlamentar Catarinense nesta data ao grande Deputado Décio Lima, citou na reunião do Fórum, junto com outros colegas, como o Deputado Valdir Colatto, que é um estudioso da matéria, a preocupação com a votação do Código Florestal.

Sr. Presidente, voltaremos a falar sobre este as-sunto, lembrando que o Código Florestal é um assunto polêmico e de grande complexidade. Por isso, é impor-tante que nos reunamos mais vezes e que o avaliemos bem. O tema realmente nos preocupa, porque cada Es-tado tem características, cultura e produção específicas.

A saída, cremos, está em encontrarmos o ponto de equilíbrio que venha a satisfazer não o Estado A ou B, mas todo o Brasil. Com certeza, os outros Es-tados vão se adaptar. Por tudo isso, é importante que continuemos na luta, no debate, na conversa, para que possamos chegar a um consenso – sempre fazendo uso do bom senso para encontramos, como disse, o ponto de equilíbrio.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma Comunicação de Liderança, pelo PT, concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence, que disporá de 10 minutos da tribuna. Em seguida daremos a palavra ao segundo orador do Grande Expediente, o Deputado Jefferson Campos.

O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornei ontem a esta Casa e na ma-nhã hoje ouvi o pronunciamento do Líder do DEM, que buscou confundir o processo político decorrente das eleições de 2010 e as profundas transformações pelas quais a Bahia e o Brasil passam com as atribuições que são estritamente do Governador Jaques Wagner e da Presidente Dilma Rousseff.

Primeiro, é importante dizer que neste País os movimentos sociais, os setores produtivos e os partidos políticos, entre eles o meu Partido dos Trabalhadores, construímos, a partir do processo de redemocratiza-ção, um projeto político para melhorar a vida do nosso povo, para moldar um País democrático e mais gene-roso. E esse intento, depois das eleições de 1989, de 1994, de 1998 e de 2002, passou a se concretizar no âmbito federal com o Governo Lula, o maior Presidente da história deste País.


Essas transformações chegaram à Bahia, depois de décadas de domínio de grupos econômicos, de gru-pos oligárquicos, com a eleição do Governador Jaques Wagner em 2006. E os números são incontestes.

Essas transformações aprofundaram-se a partir de 1º janeiro de 2011, com o alinhamento programático de políticas públicas do Governo do Estado da Bahia e do Governo Federal e com o aprofundamento das mudanças pelas quais o País passa, a partir das ações e das decisões da Presidenta Dilma.

Como disse, estou retornando à Casa. Este é meu primeiro pronunciamento usando o tempo da Lide-rança do meu partido. O Deputado Mário Negromonte também voltou à Casa. É óbvio, estamos exercendo o mandato de Deputado Federal, para o qual fomos eleitos e do qual nos licenciamos para o exercício das funções delegadas pela Presidenta nos respectivos Ministérios que ocupamos.

As relações da Presidenta Dilma com o Governa-dor Jaques Wagner, no plano da política, foram tratadas por ambos publicamente ontem, na posse, e interna-mente entre eles. O fato é que o Líder do DEM e os partidos de oposição, no âmbito nacional e no âmbito estadual, tentam confundir o processo político de mu-danças pelas quais a Bahia e o Brasil passam com a circunstância da relação entre esses dois gestores, a Presidenta Dilma e o Governador Wagner.

No âmbito nacional, tínhamos um orçamento de R$ 530 milhões e executamos R$ 770 milhões, com a suplementação orçamentária aprovada pela Casa para fins de reforma agrária. Gastamos R$ 420 milhões na área de assistência técnica. Lançamos o Programa de Garantia de Preço Mínimo, da agricultura familiar. Ampliamos os recursos do PRONAF. Reduzimos a taxa de juros do PRONAF. Ampliamos os recursos do PAA. Ampliamos os recursos do PNAE. Lançamos o Rede Brasil Rural, que foi um sucesso, batendo todos os recordes, todas as metas. Estamos entregando as máquinas do PAC II aos Municípios com preponderância econômica de agricultura familiar e de assentamentos de reforma agrária. Principalmente após o lançamen-to do Plano Brasil sem Miséria, batemos também to-das as metas estipuladas pela Presidenta Dilma para 2011, antecipando para 2012 as metas que estavam previstas para 2013.

Na Bahia, depois de 2006, primeiro chegou a democracia, o respeito à cidadania, a liberdade de expressão, a liberdade de organização, a liberdade de manifestação; chegaram programas e políticas públicas como o Água para Todos, o Todos pela Alfabetização – TOPA, o Minha Casa, Minha Vida, o Saúde em Movi-mento; recentemente, um importante programa na área da segurança pública reduziu todos os indicadores de

criminalidade. Apesar desses fatos, de conhecimento nacional, houve a recente greve de policiais militares, e ficou evidente que as ações do Governador Jaques Wagner, decisivas, mantiveram a ordem e garantiram a continuidade das ações do programa de segurança pública chamado Pacto pela Vida.

De fato, a oposição ao Governador Jaques Wag-ner na Bahia é constituída também por setores da base de apoio ao Governo da Presidenta Dilma, o que gera conturbação no movimento da Oposição, que tenta constituir-se numa situação de ampla hegemonia po-lítica do bloco de alianças políticas liderado pelo Go-vernador Jaques Wagner, hegemonia essa constituí-da a partir do reconhecimento do povo da Bahia dos resultados positivos das suas políticas públicas. Elas estão comprovadas em números oficiais: houve au-mento da atividade econômica, da oferta de emprego, redução do desemprego, aumento do PIB em todos os segmentos, melhora da qualidade de vida do nosso povo como um todo. Portanto, essa hegemonia decorre do reconhecimento do povo da Bahia do sucesso da parceria do Governador Jaques Wagner inicialmente com o Governo do Presidente Lula e agora, indepen-dentemente de qualquer circunstância, com o Governo da Presidenta Dilma.

Digo isso do alto da posição de quem volta a esta Casa hoje honrado por ter sido Ministro do Governo da Presidenta Dilma por 14 meses e 14 dias. É uma honra ter sido Ministro da primeira Presidenta da República do Brasil. Seu Governo, continuando e aprofundando as mudanças iniciadas pelo Presidente Lula, dá um giro no País. Antes éramos um País dirigido politicamente para poucos, um País que não crescia, um País com Estado mínimo e sem serviços públicos. O Brasil agora é um País que cresce, distribui renda, melhora a vida do povo, que precisa cada vez mais de alimentos e serviços baratos, em condições de acesso pela maioria da população, e é isso que está acontecendo no Brasil e na Bahia.

Ter sido Ministro no Governo da Presidenta Dilma Rousseff e Secretário de Desenvolvimento Urbano no Governo Jaques Wagner, ser seu liderado, e ser De-putado Federal do seu partido e da sua base aliada é motivo de orgulho. Por isso, eu tenho de refutar o posi-cionamento do Líder do DEM, que tenta promover uma confusão, buscando espaço para fazer oposição com base no que não lhe diz respeito, porque a represen-tação do Governador Jaques Wagner no Ministério é de exclusiva atribuição dele, e não daquele. Daí minha refutação veemente, porque não podemos permitir que o debate político que deve ser feito em torno do pro-grama e dos resultados do Governo seja confundido e a opinião pública fique pautada por aquilo que não se traduz objetivamente em políticas públicas.


As políticas públicas terão continuidade. Pro-vam isso as audiências que realizamos ontem com o Ministro da Integração e na manhã de hoje com o Ministro do Desenvolvimento Agrário. A parceria do Governador Jaques Wagner e da Presidenta Dilma é sólida. Os outros temas são da esfera de ambos. A Oposição deve reservar-se ao debate programático e aos resultados dessa parceria nas políticas públicas do Estado da Bahia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Dan-

do continuidade ao Grande Expediente, concedo a pa-lavra ao ilustre Deputado Jefferson Campos, do PSD de São Paulo.

Por motivos superiores, como preciso retirar--me, passo a Presidência ao ilustre Deputado Amauri Teixeira.

O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Sem re-visão do orador.) – Nobre Deputado Inocêncio Oliveira, que preside neste momento nossos trabalhos, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela Internet.

Agradeço a presença de V.Exa., nobre Deputado Inocêncio, que tem sido um ícone do nosso trabalho, um Parlamentar sério e competente, que nos serve como espelho para nossa atuação. É um prazer muito grande tê-lo presente neste momento. Muito obrigado.

Eu gostaria, dirigindo-me a todos os que nos acompanham nesta tarde, de falar sobre os assuntos que têm pautado nosso trabalho neste Parlamento.

Já estou no terceiro mandato parlamentar nes-ta Casa, pelo Estado de São Paulo, e tenho pensado muito a respeito do caminho que a humanidade tem tomado e qual será o mundo que deixaremos para os nossos familiares e para os que nos sucederão.

Dias atrás, tomei conhecimento de episódios estarrecedores que a população africana tem sofrido – infelizmente, mais um dos muitos que sabemos so-bre essa já sofrida população. No entanto, o fato que gostaria de relatar para os senhores e as senhoras hoje diz respeito a um homem chamado Joseph Kony, assassino e líder guerrilheiro em Uganda, na África.

Como se já não bastassem as condições de vida que aquele povo enfrenta, esse homem contribui ainda mais para sua condição desumana de vida: sequestra crianças e as obriga a cometer crimes para manter seu domínio e poder no território africano. Esse homem faz com que crianças usem armas para matar os próprios pais e ainda mantém meninas como escravas sexuais. Ele já sequestrou, segundo estimativas, mais de 30 mil crianças e as forçou a serem “soldados” (entre aspas) na África Central.

Isso tem acontecido lá, pasmem, há mais de 26 anos, e ele ainda continua impune porque é “invisível” (entre aspas) para o mundo: poucos sabem seu nome, poucos conhecem seus crimes.

Nobres Deputados e Deputadas, será que conse-guimos perceber a gravidade desses fatos, ou já esta-mos tão acostumados com as desgraças da vida que não damos mais importância a acontecimentos como esse? Acontecimentos que afetam nosso semelhante, por mais distante geograficamente que esteja de nós.

No entanto, o fato que me desperta a atenção em tudo isso é o movimento internacional que se tem formado ao redor desses acontecimentos. Um movi-mento iniciado por um grupo pequeno de pessoas que se incomodou e fez desses fatos um objetivo pelo qual lutar. Resolveram fazer a diferença em meio a tantos outros que tomaram conhecimento do fato e simples-mente fecharam os olhos.

Talvez, hoje, daqui de onde estamos, pouco pos-samos fazer por essas crianças. Mas não precisamos ir tão longe para depararmos com situações seme-lhantes. Basta olharmos ao nosso redor, que veremos diariamente cenas de traficantes aliciando crianças para o mundo do crime; a violência doméstica, que diariamente nos assusta com casos estarrecedores; pais matando os filhos, filhos matando os pais; o fácil acesso de menores de idade às drogas lícitas ou ilí-citas; o sexo banalizado nas telas da TV. E tudo isso corrompendo os valores morais e a consciência das nossas crianças.

Então, por que ainda permanecemos inertes?Como dizia Martin Luther King, “o que me assus-

ta e me dá medo não é o grito dos maus; é o silêncio dos bons”.

Como se não bastasse, falando de outro assunto, há uma comissão de juristas designados pelo Sena-uma comissão de juristas designados pelo Sena-do Federal que apresenta um anteprojeto de lei para alterar o Código Penal. Ele prevê, entre outras coisas, a prisão aberta, permitindo que condenados vivam li-vremente, fora da cadeia, e, na prática, sem qualquer monitoramento. Não bastasse a violência que enfrenta-mos, ainda teremos a possibilidade de aprovar um ato como esse, que, com certeza, no meu entendimento, aumentaria, e muito, a criminalidade em nosso País.

Isso já bastaria para meu posicionamento contrá-rio a esse anteprojeto de lei. Mas há ainda o aspecto da vida, pois ele também propõe o aumento das pos-sibilidades para que uma mulher possa realizar aborto legalmente.

É esse mesmo o mundo justo e moral que que-remos construir?

De acordo com o texto elaborado, a liberação da ortotanásia – interrupção do tratamento médico de um


paciente sem chances de recuperação – também será outro tema a ser abordado, bem como a tipificação do crime de homofobia e o aborto. No caso do aborto, a ideia é permitir que a interrupção da gravidez seja autorizada, por exemplo, quando o bebê tiver um tipo grave de má-formação. Além disso, a prática pode ser liberada quando houver risco para a saúde da mãe, mesmo que não haja perigo de morte. A título de lem-brança, hoje o aborto só é permitido em casos de es-tupro e risco de vida para a gestante.

Inúmeras vezes dirigi-me a esta tribuna para ex-pressar meu posicionamento em relação a isso, mas julgo necessário e pertinente, mais uma vez, dizer que a Constituição brasileira garante a proteção à vida des-de a sua concepção. Esse é um fato com que a ciên-cia, a teologia e também a lei concordam. O aborto é um atentado contra a vida; e só Deus, na minha visão, pode decidir sobre a vida do ser humano.

Gostaria de fazer um alerta também a nós Parla-mentares, por meio deste pronunciamento. Precisamos, urgentemente, promover mais políticas públicas que possibilitem o acesso à educação, pois só assim nossas crianças estarão protegidas, tanto no que diz respeito à informação para o não envolvimento com as drogas, quanto a outras questões que a vida lhes trouxer.

A educação, certamente, é a chave para as ge-rações futuras. É por meio dela que essas crianças se instruirão acerca da vida, pois a mente instruída é uma mente livre.

Com tantas necessidades importantes no nos-so País, pergunto-me por que ainda existem pessoas que se preocupam, por exemplo, em tirar o registro profissional de uma mulher por ela usar em seu site e redes sociais conteúdo que vincula sua profissão a posicionamentos religiosos. Por que isso incomoda tanto? Por que não concentram suas forças em fazer algo positivo pela sociedade?

Gostaria de abrir um parêntese, nobre Deputado Roberto de Lucena, e parabenizar a psicóloga cristã Marisa Lobo pelo seu posicionamento firme diante de ameaças e pela luta em prol de suas convicções, no que a nossa Frente Parlamentar se associa a ela; e acreditamos sinceramente que Deus continuará abençoando-a e fortalecendo-a, para que seu trabalho continue sendo feito. E que ela não tenha do que se envergonhar por estar assumindo uma posição pessoal.

O Sr. Roberto de Lucena – Deputado Jefferson Campos, peço a V.Exa. um aparte.

O SR. JEFFERSON CAMPOS – Tem V.Exa. o aparte, nobre Deputado Roberto de Lucena, brilhante Deputado pelo Estado de São Paulo, do Partido Verde.

O Sr. Roberto de Lucena – Muito obrigado. Ini-cialmente, Deputado Jefferson Campos, quero parabe-

nizá-lo pelo brilhante e contundente pronunciamento, bem como pelo mandato parlamentar que V.Exa. vem exercendo com grande brilhantismo nesta Casa, em nome do nosso povo paulista. Quero, aproveitando a fala de V.Exa., Deputado Jefferson, lembrar que o pre-conceito e a discriminação sofrida pelas igrejas evan-gélicas, pelos evangélicos neste País, é algo histórico. Desde há 150 anos, quando os primeiros missionários presbiterianos chegaram a este País e foram recebidos na Cidade Maravilhosa, o Rio de Janeiro, com muita resistência os movimentos evangélicos aconteceram a partir daí, inclusive pela Igreja da qual V.Exa. faz parte como pastor, um pastor honrado e respeitado na sua instituição: a Igreja do Evangelho Quadrangular, uma das instituições maiores e mais sérias deste País, que está, em todo o território nacional, fazendo um grande trabalho não apenas de evangelização, mas social. Quantas vezes, Deputado Jefferson Campos, a Igreja do Evangelho Quadrangular já foi perseguida? Não somente quando da sua fundação, quando tinha suas tendas queimadas, seus prédios depredados, seus missionários e pastores perseguidos e, muitas vezes inclusive, presos, mas também nos dias de hoje, quando as armas usadas são de outra natureza. Nessa esteira de perseguição, nós vemos o que tem acontecido nesses últimos dias com a psicóloga Dra. Marisa Lobo. Eu quero aqui me somar a V.Exa. na de-fesa dessa profissional que nada mais tem feito a não ser honrar a sua profissão, honrar a promessa que fez quando prestou o juramento profissional. A psicóloga Dra. Marisa Lobo, Deputado Jefferson, não foi acusada com provas em nenhuma situação. Ela tem sido víti-ma de preconceito, vítima de discriminação, vítima de perseguição. Eu espero que esta Casa seja sensível e veja, não somente no caso de Marisa Lobo, mas no caso de Rozangela Justino e outros, os sinais de um ambiente muito perigoso que se tem construído no País, onde as pessoas são rotuladas, discriminadas e perseguidas por causa da fé que professam. Depu-tado Jefferson, muito obrigado pelo aparte que V.Exa. me concede. Mais uma vez, meus parabéns pelo pro-nunciamento em defesa da vida e da família e meus cumprimentos pelo seu grande mandato!

O SR. JEFFERSON CAMPOS – Deputado Ro-berto de Lucena, sou eu que agradeço. Gostaria de incorporar ao meu pronunciamento a fala de V.Exa., também pastor da Igreja O Brasil para Cristo, homem honrado que tem engrandecido o Parlamento e aque-les que aqui o enviaram. Muito obrigado pela sempre brilhante fala de V.Exa., que enriquece, nesta tarde de quinta-feira, a palavra deste Parlamentar. Muito obri-gado pela deferência!


Ainda dentro do tema das drogas, que acabei de citar há pouco, eu gostaria de registrar que, só em 2011, a Previdência Social gastou mais de 107 milhões de reais com auxílio-doença a dependentes químicos em nosso País.

Eu estou apelando inclusive para os magistrados, com relação à agilidade das decisões que respaldam, por exemplo, a venda dos bens apreendidos, decisões judiciais que poderiam fazer com que o Fundo Nacional Antidrogas ou os Tribunais de Contas tivessem rece-bido esses mais de 2 bilhões de reais, que hoje estão travados, em bens que pertenceram a traficantes. Essa é uma das ações que nós poderíamos tomar para o combate a esse mal tão nocivo que hoje está perme-ando a sociedade, as nossas crianças, as grandes e pequenas cidades do País.

Esta realidade mostra que, às vezes, nós aca-bamos matando uma mosca e engolindo um elefante, como diz o ditado popular. Ou seja, damos impor-tância a pequenas decisões – acabamos de falar da psicóloga cristã Marisa Lobo –, mas, às vezes, não vemos os grandes problemas que temos a enfrentar no nosso País.

O Deputado que me aparteou falou com muita propriedade a respeito das ações das igrejas evan-gélicas. Eu não poderia me furtar, também neste momento, de citar as ações que têm sido empre-endidas pelas nossas igrejas, evangélicas ou não, para que a sociedade brasileira seja retirada de situações de miséria, das drogas, dos crimes, do alcoolismo, da vida familiar desregrada, que muitas vezes a acometem.

Eu não tenho nenhuma dúvida em afirmar que são essas entidades religiosas as maiores recuperadoras de vidas em nosso País. Como pastor evangélico há mais de 24 anos e filho de um pastor – há mais de 40 anos meu pai exerce essa atividade –, eu gostaria de citar aqui algumas ações.

V.Exa., Deputado Roberto de Lucena, falou sobre a perseguição que, no País, sofreram os evangélicos, de forma geral. Em minha região, Sorocaba, nós te-mos o Morro de Ipanema, onde se instalou a primeira siderúrgica nacional, aproximadamente 50 anos antes que os Estados Unidos o fizessem. Vieram da Europa para cá aqueles que instalaram essa siderúrgica. Ali, Deputado, havia um cemitério específico para aqueles serem enterrados, porque eram protestantes.

Graças a Deus, avançamos muito nessa ques-tão da discriminação, embora ela ainda persista e seja latente no nosso País. Cito, por exemplo, o nosso Pre-sidente da Igreja do Evangelho Quadrangular, Pastor Mário de Oliveira, que já foi perseguido e preso, sem-pre pela pregação do Evangelho. Hoje ele preside essa

Igreja, que nos últimos anos tem crescido muito, para a glória de Deus – nós dizemos isso aqui também – e para o bem do povo brasileiro.

Hoje somamos mais de 17 mil igrejas. Mais de 50 mil pastores pertencem à Igreja do Evangelho Qua-drangular; são 400 Institutos Teológicos Quadrangula-res formando mais de 10 mil alunos. E já estamos em mais de 140 países.

Eu gostaria de citar alguns trabalhos sociais. Cito, por exemplo, o trabalho da Casa da Provisão, em Minas Gerais. Através da Casa da Provisão, nós conseguimos enviar, para os atingidos pelo tsunami, ocorrido há algum tempo, mais materiais, ou quase, do que o próprio Governo brasileiro.

Gostaria de citar o trabalho do Pastor e Deputa-do Federal Josué Bengtson em Belém do Pará, onde tem um projeto que trabalha com os presidiários. Mas ele não trabalha apenas com os presidiários; trabalha também com as famílias, que estão do lado de fora, para que, quando os presos voltarem para o seio da sociedade, não encontrem uma família desorganizada, à mercê das dívidas contraídas dentro dos presídios, e possam continuar a sua vida cotidiana.

Quero citar o meu Estado de São Paulo, onde a Igreja Quadrangular é presidida pelo Reverendo Rocco Digílio Filho. Através do Conselho Estadual de Diretores, superintendentes, pastores, fiéis, membros e lideranças, essa Igreja no Estado de São Paulo tem desenvolvido projetos como Criança Feliz, na cidade de Indaiatuba, que visa a tirar crianças das ruas e dar--lhes educação e alimento, e não só para o corpo, mas também para a alma. Também instalamos o Projeto Retorno, na Cracolândia, centro de São Paulo, que tem tratado daquelas pessoas que não têm condições de estarem hoje na sociedade, transportando-as para as casas de recuperação.

A Igreja Quadrangular acabou de construir, na ci-dade de Itapetininga, no Estado de São Paulo, a Casa de Recuperação, onde aproximadamente cem pesso-as receberão tratamento adequado, para que possam sair desse mundo das drogas.

Enfim, eu poderia citar aqui, além do trabalho espiritual realizado pela Igreja, muitos outros traba-lhos que, com toda a certeza, estão engrandecendo e fazendo com que o Brasil seja melhor a cada dia.

Parabenizo todos neste meu pronunciamento, ten-do a certeza de que esse trabalho vai continuar, e vai continuar muito profícuo, através da ação dessa Igreja e de outras mais ainda, como a do Deputado que me aparteou, e também de ações não governamentais.

Encerrando o meu pronunciamento, Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, eu quero conclamar, mais uma vez, a nossa população para se envolver com a


dificuldade daqueles que estão próximos de cada um de nós. Sabemos que a era da Internet nos permite estar próximos de quem está longe, mas não podemos fazer com que ela nos distancie daqueles que estão perto.

O ser humano tem algumas características muito interessantes. Às vezes, não valorizamos quem está perto. Às vezes, viajamos quilômetros para dar um abraço em alguém que já partiu. Mas não andamos alguns quarteirões para dar um abraço ao amigo que está próximo. Às vezes, enviamos coroas de flores para pessoas que já partiram, mas não temos a coragem de dar um buquê, uma flor, uma rosa a alguém que está perto. Às vezes, em lágrimas, dizemos a alguém que já partiu, que não pode ouvir o que dizemos, que o amamos, mas não estendemos a mão a alguém que está ao nosso lado, para dizer que ele é importante para nós, que nós o amamos e precisamos dele.

Então, eu quero conclamar, humildemente, desta tribuna, todos que nos acompanham, todos que acom-panham este pronunciamento pela TV e pela Internet, para que possamos fazer esta análise. Como eu disse há pouco, o que nos preocupa não é o grito dos maus; é o silêncio dos bons. Esses, sim, deveriam clamar.

Nesta Casa – e faço mea-culpa –, nós nos si-lenciamos, muitas vezes, diante de situações em que o povo brasileiro espera o nosso pronunciamento. E, quando nós nos calamos, aí as pedras têm que clamar. Eu fui enviado para cá pelo povo paulista, para clamar, para dizer, para falar aquilo que nós pensamos, aquilo em que nós acreditamos.

Por isso, Deputado Amauri Teixeira, nós quere-mos, ao encerrar estas palavras, também parabenizar a Ministra Gleisi Hoffmann, que recentemente solicitou ao Ministério das Relações Exteriores que apelasse ao Irã com relação à sentença de morte ao pastor evan-evan-gélico Yousef Nadarkhani, condenado à pena máxima por deixar o islamismo e se converter ao cristianismo. Nesse sentido, o Brasil deu um exemplo na luta a favor dos direitos humanos.

Eu quero aqui, publicamente, parabenizar a Mi-nistra Gleisi Hoffmann por ter tomado essa atitude de coragem, que, com toda a certeza, influiu muito na mudança da pena do pastor Yousef.

Era esse o meu pronunciamento. Solicito, Sr. Pre-sidente, que ele seja divulgado nos meios de comuni-cação da Casa e também, se possível, no programa A Voz do Brasil.

Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Jefferson Cam-pos, o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

VI – ORDEM DO DIA

(Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Simplício Araújo, que tem precedência regimental. Conforme o art. 89, S.Exa. fará Comunicação de Liderança pelo Bloco Parlamentar PV/PPS por 3 minutos.

O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO – Sr. Presidente, são 3 minutos de Comunicação de Liderança mais 10 minutos de Comunicações Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Se V.Exa. vai solicitar a soma, então tem 13 minutos, 3 minutos de Comunicação de Liderança e 10 minutos de Co-municação Parlamentar.

O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (Bloco/PPS-MA e como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obriga-do, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcio-nários desta Casa, imprensa, internautas e telespec-tadores da TV Câmara, utilizo mais uma vez o tempo de Comunicação de Liderança e de Comunicações Parlamentares para trazer à tona fatos gravíssimos que assolam a população maranhense.

No final do mês de fevereiro, Sr. Presidente, eu e o companheiro Dutra, do PT, fizemos uma diligência nos hospitais do Programa Saúde é Vida, do Governo do Estado do Maranhão. O nosso entendimento é de que a Governadora Roseana Sarney precisa quitar a dívida de campanha e entregar os 72 hospitais prome-tidos ao povo do Maranhão. Ao todo, já visitamos 15 hospitais do Programa Saúde é Vida, e continuamos a achar que é muito difícil a Secretaria da Saúde do Estado colocar todos os hospitais para funcionarem ainda este ano.

Hoje, senhoras e senhores, Deputado Nazareno Fonteles, trago aqui algo ainda mais grave, denúncias que podem esclarecer para muitos maranhenses, para o Brasil e para a imprensa em geral o que está ocor-rendo na saúde no Estado do Maranhão. Analisei nos últimos dias milhares e milhares de dados, e dados são fatos, e contra fatos, como já mostramos no caso dos hospitais, não existem argumentos. A revista Veja já noticiou e aqui vou demonstrar com números que no Maranhão, lamentavelmente, sobra dinheiro e fal-ta saúde.

Uma das denúncias de hoje, Deputado Nazareno Fonteles, é referente aos recursos financeiros enviados ao Maranhão. Veja bem, o Maranhão recebeu nos úl-


timos anos mais de R$ 2 bilhões em recursos só para média e alta complexidade, isso sem falar nos recursos de atenção básica e programas de saúde. Em 2009, o teto financeiro do Maranhão, ou seja, os recursos que nós recebíamos no Maranhão para média e alta com-plexidade totalizavam R$ 636 milhões, em 2010 R$ 706 milhões e em 2011 R% 741 milhões; ou seja, houve um aumento de R$ 96 milhões de 2009 para 2011. Esse aumento é também proveniente da revisão de tabela de procedimentos, mas a maior parte foi concedida para diminuir a diferença de tetos financeiros existen-te entre os Estados. Ou seja, o Ministério da Saúde nos últimos anos vem compensando os Estados que recebem menos, visando, em nosso caso, aumentar o valor disponível para os Municípios, para gasto per capita, no Estado do Maranhão.

No entanto, com o argumento de melhorar os in-dicadores dos Municípios sob gestão estadual, o atual Secretário de Saúde do Maranhão conseguiu alocar 90% dos R$ 90 milhões recebidos do Ministério da Saú-de para Municípios que estão sob a gestão do Estado. Assim, R$ 87 milhões, Deputado Nazareno Fonteles, em vez de irem para os Municípios, estão ficando no Fundo Estadual de Saúde, administrado pelo Governo do Estado do Maranhão.

Até aqui, nada demais; ocorre, nobre Deputado Nazareno Fonteles, que o Governo não custeia nem dá contrapartida a nenhum Município na área de média e alta complexidade. E o mais grave é que em 2010, como exemplo, o teto administrado pelo Fundo Estadual de Saúde ultrapassou R$ 180 milhões, e o gasto com os Municípios foi de apenas R$ 65 milhões; a Secretaria de Saúde não gastou R$ 99 milhões, ou seja, ficou com a sobra anual dos recursos dos Municípios no Fundo Estadual de Saúde e não deu satisfação a ninguém.

O fato tornou a se repetir em 2011, o que colo-ca sob suspeição inclusive o Ministério da Saúde. Em 2011 a Secretaria voltou a ficar com a sobra dos re-cursos dos Municípios, e ainda recebeu um prêmio do Ministério da Saúde: R$ 50 milhões, em uma bolada só. Ou seja, no Maranhão quem resolve os problemas da saúde são os Municípios, mas quem fica com o di-nheiro é o Governo do Estado. E digo isso com base em dados, pois em 2011, ano em que a administração da saúde do Maranhão já pode ser considerada ma-dura, no Estado foram internados 401.800 pacientes. Ou seja, no Maranhão inteiro foram internados 401 mil pacientes, sendo que a revolução da saúde, que está sendo anunciada há 3 anos no Maranhão, é responsá-vel por apenas 5% dessas internações, apenas 22 mil.

Deputado Nazareno Fonteles, V.Exa. pode vir aqui e dizer que o Estado não é o responsável mes-mo por essas internações. Eu sei. E sei também que

essa responsabilidade é dos Municípios. Mas a Se-cretaria do Estado do Maranhão quer o bônus de tudo de bom que acontece em saúde no Maranhão e joga todos os erros e todo o custo nas mãos dos Prefeitos e dos Municípios.

Em 2011, só para custear a Secretaria de Saúde e administrar uns poucos hospitais, o Governo gastou R$ 356 milhões. Os números mostram que no mesmo ano os Municípios com gestão própria, que não de-pendem da Secretaria de Saúde do Maranhão, gas-taram R$ 479 milhões em saúde, na média e na alta complexidade.

Vamos comparar, então: o Estado gastou R$ 356 milhões em 2011 e fez 22 mil internações; os Municípios gastaram R$ 479 milhões e fizeram 379 mil internações.

O Estado gasta R$ 356 milhões e oferece menos de 20 hospitais.

Os Municípios oferecem mais de 150 hospitais, sendo que é nos Municípios que estão alocados os exér-citos de médicos, enfermeiros e demais profissionais.

O Estado gasta R$ 356 milhões por ano, com menos de 20 hospitais, e realiza apenas 1.850 inter-nações por mês. Os Municípios internaram em 2011 379 mil pacientes, repito.

Alguém pode querer, amanhã, vir aqui e dizer que o Estado atende menos, mas os procedimentos que realiza são mais complexos. Já adianto, Deputado Nazareno Fonteles, que não são.

O Governo do Estado do Maranhão deveria es-tar fazendo como o Estado do Ceará, que está ofere-cendo aos cearenses o que os Municípios não podem oferecer, e não concorrendo com os Municípios nem – pior! – ficando com os recursos que eram para estar sendo-lhes destinados.

No Maranhão, quando analisamos os procedi-mentos produzidos pela rede estadual de hospitais, chegamos a uma triste conclusão. O Estado transfor-mou a UPA em OPA, pois quando se trata de procedi-mentos mais complexos o que se ouve é: opa, isso é problema dos Municípios!

Quando analisamos, Deputado Nazareno Fonte-les, o valor médio e a complexidade dos procedimen-tos que são oferecidos pela rede estadual de saúde, concluímos que a revolução é só mesmo na propagan-da. Aliás, qualquer maranhense sabe que hoje, para escapar de morrer, só indo para os corredores dos “socorrões” em São Luís, Presidente Dutra, Caxias e Imperatriz, ou então indo lá para o seu Piauí e negando que é maranhense. Em 2011, São Luís internou mais de 80 mil pacientes e recebeu menos da metade do que gasta o Governo do Estado. Com R$ 356 milhões, a maior parte dessa montanha de dinheiro em São Luís, só se internaram 22 mil pessoas naquele ano


em todo o Estado. Comparando também as cirurgias realizadas, chegamos a mais uma triste constatação: é muito dinheiro para pouco resultado. A quantidade de cirurgias realizadas pela rede estadual é quase a mesma quantidade realizada pela Prefeitura Munici-pal de Caxias. Imperatriz consegue realizar quase o dobro de cirurgias, e em São Luís temos dez vezes mais cirurgias do que a rede milionária de hospitais do Governo do Estado do Maranhão.

Quando analisamos os procedimentos e o valor médio das cirurgias, vemos claramente que a revolu-ção é só mesmo nos valores dos contratos milionários com empresas que administram hoje os hospitais do Estado do Maranhão. Em um dos casos, Deputado Na-zareno Fonteles, uma determinada empresa passou de R$ 18 milhões, recebidos em 2010 para administrar hospitais, para R$ 105 milhões em 2011.

Em São Luís, o valor médio das cirurgias pagas, conforme tabela do SUS, é de R$ 1.450,00, enquanto as cirurgias realizadas na rede estadual de saúde têm valor médio de apenas R$ 1.188,00, em 2011, uma prova clara de que a rede municipal de saúde de São Luís resolve os problemas do Maranhão com mais eficiência do que a rede milionária de hospitais do Governo do Estado.

Agora mesmo, em seu blog, o jornalista Rober-to Kenard denunciou um caso emblemático de dois jovens de 18 anos, Thiago Gonçalves Moraes e Leo-nardo Gonçalves Moraes, que sofrem de problemas na visão e precisaram ir à Justiça para garantir R$ 9 mil para o tratamento em Goiânia. No entanto, a Se-cretaria de Saúde do Maranhão acabou de contratar uma renomada empresa brasileira de marketing por quase R$ 7 milhões apenas para fazer propaganda dos 72 hospitais, que já consumiram mais de R$ 1 bilhão.

Portanto, vou encaminhar esses dados em for-ma de representação contra o Governo do Maranhão para que esclareça os altos custos dos contratos ter-ceirizados e a data definitiva da entrega dos hospitais prometidos ao povo do Maranhão.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero dirigir um apelo a esta Casa, à Presidente Dilma e também ao Presidente Sarney: é preciso abrir a caixa-preta da saúde no Maranhão. Nossos irmãos maranhenses es-tão pelos corredores, dentro das ambulâncias, humi-lhando-se em outros Estados. Já estamos condenados pela forma politiqueira como se trata a educação em nosso Estado. Não deixemos que a saúde seja trata-da de forma tão maravilhosa em vídeos quando é tão maléfica para a vida dos nossos irmãos maranhenses.

Minha família precisa do SUS. Todos precisamos do SUS. A saúde é coisa sagrada. Respeitem esse di-reito constitucional e tratem mais a sério o nosso povo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Estão inscritos para falar nas Comunicações Parlamentares os Deputados Nazareno Fonteles e Izalci, que têm pre-cedência. O Deputado Leonardo Gadelha está há algum tempo na lista de Breves Comunicações. Se os nobres colegas abrirem mão, nós vamos fazer de Leonardo Ga-delha o primeiro, depois falam os senhores e nós vamos alternando aqui, e administrando esse conflito regimental.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Gadelha.

O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, que-ro inicialmente agradecer a V.Exa. e aos colegas a fidalguia.

Venho cientificar a Casa de que na última terça--feira eu participei de reunião da Comissão de Desen-volvimento Regional do Senado Federal, por propo-situra do diligente Senador Vital do Rêgo Filho, meu conterrâneo, para discutir a temática do endividamento rural nos Estados do Nordeste. Ali acorreram represen-tantes dos produtores rurais, dos órgãos de crédito, notadamente do Banco do Nordeste do Brasil, e do Ministério da Fazenda.

Naquela ocasião, Sr. Presidente, tive a opor-tunidade de me expressar sobre a conveniência do encontro, que se deu basicamente por duas grandes razões, uma delas de natureza mais imediatista: cer-ca de 90 mil produtores rurais espalhados por todo o Nordeste estão prestes a perder suas propriedades devido a contratos, alguns deles com cláusulas leoni-nas, assinados com o Banco do Nordeste do Brasil. E, tendo em vista essa razão mais imediatista, firmou-se o compromisso de todos os representantes da banca-da nordestina que ali estávamos dirigirmo-nos tanto à direção do Banco do Nordeste quanto ao Ministério da Fazenda para solicitar uma solução que neste momento inviabilize essa cobrança e, por conseguinte, a tomada das terras desses pequenos agricultores.

Há de se dizer, aliás, Sr. Presidente, que aquilo que não foi conseguido por dezenas de Governos ao longo da história do Brasil a geografia e o clima da Paraíba fizeram. Simplesmente não existem latifún-dios em território paraibano. Se nós contabilizarmos a quantidade de propriedades com mais de 5 mil, 6 mil, 7 mil hectares, talvez nos sobrem dedos em ambas as mãos. Simplesmente não existem, em função, repito, de fatores climáticos e geográficos.

Além dessa razão imediatista, há uma razão de oportunidade: a realização daquele encontro no âm-bito da CDR do Senado Federal oferece-nos a possi-bilidade de fazermos uma discussão mais profunda acerca do papel desses órgãos de disseminação e de fomento do crescimento no âmbito nordestino, a citar:


o DNOCS, um órgão centenário; o Banco do Nordeste do Brasil, que surgiu nos idos dos anos 50; e a SUDE-NE, fruto do gênio criativo de um conterrâneo, Celso Furtado. Esses três órgãos, Sr. Presidente, são filhos da mesma linhagem genética, nasceram para fomentar o desenvolvimento do Nordeste, e como tal têm de se submeter a uma lógica social.

Nós também temos de compreender que eles são premidos pela lógica econômica. O Banco do Nordes-te é um órgão de crédito, tem de dar lucro. Mas nós aprendemos, os gregos ensinaram e o direito brasilei-ro internalizou o conceito de que os desiguais têm de ser tratados de forma desigual. E nem mesmo o mais ambicioso dos agiotas pode considerar justos os ju-ros de 50%, 60%, que são aplicados aos pequenos produtores rurais do Nordeste quando em situação de inadimplência. Essa é a verdade. Trata-se, portanto, de meia verdade aquele princípio de que os órgãos de fo-mento praticam taxas menores do que as de mercado. É uma meia verdade, porque isso só acontece até o momento em que se registra inadimplência. Uma vez que se registre, os juros tornam-se escorchantes e as cláusulas passam a ser, portanto, leoninas.

No encontro de terça-feira, realizado no Senado Federal, pulularam exemplos de proprietários rurais que tomaram R$ 50 mil reais e devem R$ 2 milhões. O próprio Senador da República pelo Estado de Ala-goas Benedito de Lira citou seu exemplo pessoal. Dis-se que havia tomado R$ 120 mil junto ao Banco do Nordeste e hoje deve mais de R$ 4 milhões. Não há como considerar, portanto, normais esses juros. São evidentemente abusivos.

Temos então, em uma ponta, a possibilidade de fazer algo imediatamente para que mais de 90 mil pro-dutores rurais não percam seu único patrimônio, con-quistado ao longo de uma vida de labuta, mas temos também a obrigação de fazer discussão de longo prazo: qual é o papel que o Banco do Nordeste, a SUDENE e o DNOCS vão desempenhar ao longo dos próximos anos, das próximas décadas?

A SUDENE, por exemplo, Sr. Presidente, sub-siste com o único papel de pagar cerca de 180 fun-cionários lotados em sua sede em Recife. Não existe um só projeto sendo tocado pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste neste instante. Há de se fazer, portanto, a discussão de mais longo prazo.

Repito: o Nordeste é desigual, em relação às demais Regiões do País, e desigualmente deve ser tratado. Deve receber benefícios, sim, subsídios, sim, para que possa ficar pari passu com as demais Regiões do País. Aliás, essa preocupação é tão evidente por parte da legislação brasileira que está presente, por exemplo, nos arts. 163 a 167 da Constituição Federal,

que versam sobre as espécies orçamentárias: o PPA, a LDO e a LOA. Houve preocupação do Constituinte originário e deve haver preocupação desta Casa com isso. Que nós busquemos garantir, dada a desigualdade da realidade do Nordeste, que os órgãos de fomento daquela Região estejam comprometidos justamente com a diminuição dessa desigualdade.

Quero mais uma vez louvar a iniciativa do Sena-dor Vital do Rêgo Filho e de todos os Parlamentares desta Casa e da Câmara Alta que se fizeram presen-tes, e reitero meu compromisso tanto com os peque-nos produtores rurais da Paraíba quanto com seus semelhantes do restante do Nordeste.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós

combinamos aqui – e agradecemos aos Deputados Domingos Sávio e Felipe Maia, que têm precedência regimental – que vamos conceder a palavra ao De-putado Nazareno Fonteles, que falará nas Comunica-ções Parlamentares, e que, depois, voltaremos para a precedência regimental. Vamos continuar fazendo aqui um equilíbrio entre a ansiedade e o Regimento.

Tem a palavra o Deputado Nazareno Fonteles.O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-tares, neste tempo das Comunicações Parlamentares, quero falar inicialmente de um projeto de lei a que dei entrada há alguns dias, nesta Casa, sobre os direitos autorais, exatamente uma revisão da lei aprovada aqui em 1998 (Lei nº 9.610/1998).

O motivo é público e notório de parte daqueles que se interessam por essa revisão da lei por causa da grande amplitude que tomou nos costumes da nossa sociedade o uso da Internet, das redes sociais e, por-tanto, do chamado compartilhamento dos bens culturais.

Sabemos que os direitos autorais ligados à pro-priedade intelectual são associados a outros, como os direitos culturais, o direito à educação, porque hoje, por meio de instrumento como este que está em mi-nhas mãos, temos acesso a conhecimentos, a infor-mações, a vídeos, a praticamente todas as formas de expressão cultural que a humanidade criou. Então, não faz sentido certas leis preservarem aquilo que foi desatualizado pelos novos costumes, criminalizando relações extremamente democráticas que aproximam povos, pessoas, multidões de religiões diferentes, de territórios totalmente diferenciados, de países os mais distantes possíveis.

Isso, portanto, deve ser algo prioritário nesta Casa, assim como no Senado, porque nós precisamos urgentemente de legislação clara e atualizada para evi-tar que decisões judiciais inoportunas e inadequadas a esse desenvolvimento social, mas baseadas em leis


superadas, venham a prejudicar, como já está acon-tecendo, muita gente que está compartilhando aquilo que de fato tem a ver com o desenvolvimento econô-mico e social do mundo.

Hoje, abrindo um parêntese, nós temos grande pre-ocupação com o movimento de alguns países, como os Estados Unidos. Influenciando outros países desenvolvi-dos, estão tentando aprovar mecanismo ligado à proprie-dade intelectual, extremamente conservador, como é o tal ACTA. Lá existe o SOPA, o PIPA, e outros, mas o ACTA, cujos textos semelhantes estão sendo homologados em outros países, mais cedo ou mais tarde virá para cá.

Eu tenho chamado a atenção para o fato de que o Parlamento não pode viver homologando acordos in-ternacionais feitos só pelo Executivo. Isso é um desres-peito ao equilíbrio entre os Poderes, à independência dos Poderes e ao nosso papel como Parlamentares.

Já que as redes sociais, a Internet, graças a Deus, permite o nosso acesso a esses textos e interagir com aqueles dedicados à matéria com mais profundida-de, nós devemos nos apropriar desse instrumentos e começar a nos precaver, para adaptar as nossas leis aos interesses da Nação, às necessidades do nosso povo, para enfrentar esse tipo de imposição à nossa soberania, que vem dos países centrais.

Eles não têm por que impor nada depois que aprontaram com os escândalos financeiros, quebrando outros países, prejudicando milhões de pessoas, der-rubando empregos, quebrando empresas, infelicitando famílias, levando ao suicídio pessoas que da noite para o dia viram, como uma nuvem que muda de lugar, a sua perspectiva de vida praticamente cair em desgraça.

Então, é necessário, sim, que nós aqui no Par-lamento aprovemos projetos relativos aos direitos au-torais, ao marco civil da Internet que está em debate, para evitar essa criminalização de que poucos se be-neficiam e que oprimem as multidões. Ontem mesmo, na Comissão de Segurança Pública, nós evitamos avançar – graças a Deus, houve compreensão dos Parlamentares – naquele famoso projeto, que ficou conhecido como AI-5 Digital, sobre o qual vão fazer debates, etc. Procuramos exatamente barrar por causa disso, porque há propostas mais arejadas e mais atu-alizadas, para que de fato avancemos e consigamos dar uma legislação à altura dos direitos que estão na nossa Constituição, mas que precisam ser respeitados.

Temos, muitas vezes, interpretações judiciais feitas em função de um direito em detrimento de ou-tro. Por exemplo, valorizam-se os direitos autorais e prejudicam-se o direito à educação. Todos os dois merecem tratamento importante, porque atendem a interesses muito relevantes da população como um todo e do desenvolvimento da Nação.

Por isso eu faço este apelo, para que, de fato, nas Comissões, possamos encaminhar esses proje-tos, repito, tanto dos direitos autorais, que revisa a lei que está atrasada, de 1998, como o do marco civil da Internet, para dar uma legislação à altura dos direitos que estão na nossa Constituição e das necessidades dos novos costumes, de acesso ao conhecimento e aos bens culturais. Hoje as pessoas, muitos dos que usam, nem sabem até o que é ou não é proibido, pela própria maneira de se fazer esse compartilhamento.

Neste finalzinho, eu queria lembrar outro projeto, ao qual dei entrada aqui, sobre o Fundo de Participação dos Estados, cujos critérios são mais justos, porque procuram atender aos mais pobres, usando, portan-to, os princípios constitucionais que regem a matéria e a decisão que já houve, do Judiciário, e analisada pelo TCU , e que vai implicar uma nova distribuição de quase 60 bilhões – o que vai acontecer no próximo ano – do Fundo de Participação.

Nós temos que entender que esses critérios são os mesmos que vão impactar a distribuição dos royal-ties de petróleo, que será motivo de provável votação nos próximos dias aqui. Estou vendo que terminare-mos aprovando uma lei, e que, em seguida, no mesmo ano, teremos de aprovar outra, que vai redistribuir os valores previstos.

A nossa iniciativa introduziu um novo parâmetro, além dos dois usuais (inverso da renda per capita e da população): o das famílias com renda per capita de até um quarto de salário mínimo; portanto, os mais pobres, dentro desse espírito, por exemplo, do Brasil Sem Miséria, do Fome Zero, do Presidente Lula, do combate à miséria e à pobreza. Acho que esse deve ser um dos papéis da distribuição do Fundo de Parti-cipação. Então, deixo aqui este nosso apelo em favor dessas nossas duas iniciativas, e de outras que citei aqui, que não são de nossa iniciativa, mas que são do Parlamento ou do Executivo, e que têm a ver com es-tes assuntos: direitos autorais, Marco Civil da Internet e Fundo de Participação dos Estados.

De modo, Sr. Presidente, que deixo aqui o nos-so apelo para que cada um e cada uma que aqui se encontram possam dar sua contribuição para agilizar a aprovação desses projetos de lei.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos

reduzir o tempo para 2 minutos, sem prorrogação. Já estamos tomando o tempo dos Líderes.

Concedo a palavra ao Deputado Luiz Noé.O SR. LUIZ NOÉ (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, um dos grandes desafios que o Brasil e toda a humanidade enfrentam hoje é o de produzir sem agredir o meio ambiente, seja


energia, seja alimento. O que se discute muito aqui, particularmente no Código Florestal, é a capacidade de o Brasil produzir mais alimento, e alimento é energia. Enfim, cada vez temos de produzir cada mais sem os danos ambientais que preocupam a sociedade.

Hoje temos o exemplo de Itaipu, que todos conhe-cem, que é referência mundial e que, além de produzir energia hídrica, desenvolve um outro sistema, na área da sustentabilidade do meio ambiente, para produzir energia a partir de biogás e de dejetos de suínos e aves, como muitas vezes temos visto os grandes meios de comunicação noticiarem, levando renda, levando dinheiro para o pequeno produtor, cuja margem de lu-cro muitas vezes é mínima e que consegue ganhar R$ 1.700,00, R$ 2.100,00, com a produção de suínos e de aves, e evitando também que a natureza seja agredida.

Por esse motivo, na próxima semana, em con-junto com alguns órgãos do Estado do Rio Grande do Sul – a FETAG, que vai conhecer o projeto, a FARSUL, as cooperativas de energia elétrica, as cooperativas que cuidam da produção de suínos e aves, da cadeia produtora, e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura – estaremos, durante 2 dias, observando in loco o exemplo de Itaipu, como se trabalha ali, qual é a ciência, qual é a tecnologia que se leva para o produtor, para que possamos fazer isso também no Estado do Rio Grande do Sul, principal-mente para levar esse exemplo para o restante do País.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Domingos Sávio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 6 minutos, improrrogáveis.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Amauri Teixeira, colegas Deputados, inicialmente, quero registrar que nesta semana tivemos um trabalho realizado pela nossa Subcomissão do Leite.

Aproveito a presença em plenário do Deputado Bohn Gass, nosso colega da Comissão de Agricultura, para, de público, agradecer a S.Exa. o espírito de par-ceria que tem unido Deputados do PSDB, como eu, do PT, como o Deputado Bohn Gass, e do PMDB, como o Deputado Alceu Moreira, e assim por diante. As cores partidárias não têm sido obstáculo; pelo contrário, tem--nos unido numa luta em defesa do produtor de leite.

Eu dizia, com a interlocução do Deputado Bohn Gass, que agilizamos uma reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, onde fomos recebidos pelo Ministro Fernando Pimentel, meu conterrâneo das Minas Gerais. Na ocasião, tivemos a oportunidade de mostrar a S.Exa. a gravidade da situação da importação desenfreada, da importação

exagerada e desnecessária de leite e derivados, pre-judicando o produtor de leite e a indústria brasileira.

Para se ter uma ideia, só no mês de janeiro, mais de 11 mil toneladas de leite em pó, portanto, mais de 11 milhões de quilos de leite em pó, o que equivale a 110 milhões de litros de leite, entraram no Brasil vin-dos apenas do Uruguai e da Argentina.

Então, mostramos ao Ministro que é hora de o Brasil reagir e defender a produção nacional e o seu produtor de leite, antes que desindustrializemos tam-bém até uma área essencial como a da produção de alimentos.

Sr. Presidente, quero fazer referência ao processo das medidas provisórias. Eu me surpreendi ao ver o Supremo Tribunal Federal inicialmente dizer que esta-riam nulas, o que poderia trazer um efeito cascata em centenas de medidas provisórias. Isso traz para o País, às claras, o que já tenho denunciado nesta tribuna: temos assistido à ausência absoluta de democracia; temos assistido ao engodo de se falar que esta Casa é um ambiente democrático, quando somos regidos por medidas provisórias, com um processo de tramitação no nível dos atos institucionais do período de exceção e de violenta imposição ditatorial, que, felizmente, foi superado. A medida provisória, do jeito que é feita, é um engodo.

Só para registrar: há pouco tempo, fui nomeado para a Comissão Especial que analisa uma medida provisória. Eu já havia sido nomeado numa ocasião, tinha tentado contatar com os colegas, e a Comissão, como sempre, não se reuniu. Desta vez, fiz questão, Deputado, de ir ao Senado, na sala da Comissão de Justiça, onde estava marcada a reunião para instalação da Comissão. Cheguei pontualmente às 13 horas, no horário que estava marcado. Lá fiquei por meia hora apenas para poder dar o testemunho. Eu sabia, e fui fazer telefonemas e ficar ali para não perder de todo o meu tempo. Havia uma funcionária do Senado dizendo--se surpresa com a minha presença, porque nenhuma Comissão Especial para analisar medida provisória se reúne, e de propósito.

Não há a instalação da Comissão. E por que não há? Para que o assunto não seja debatido, como deve-ria ser, em tempo hábil. Esgota-se o prazo da Comis-são Especial, que não se instalou, e o Presidente da Casa indica um Relator, obviamente da base do Go-verno. O Relator não emite relatório, deixa para emitir no dia em que se coloca em pauta. Só se coloca em pauta quando trancou a pauta ou na véspera. Aí, todo mundo fica premido no sentido de que é preciso votar hoje. O Relator chega, sobe à tribuna e apresenta um projeto de conversão. Ou seja, ele muda o texto que foi publicado no Diário Oficial.


Não é isso, Deputado Bohn Gass? E não falo com nenhuma paixão partidária.

Às vezes, acrescentam-se 10, 20, 30 artigos no-vos, uma matéria nova que surpreende até os colegas da base do Governo e todos nós. Ninguém tem a prer-rogativa de pedir o sobrestamento. Pode pedir, como sempre faz a Oposição, mas o Regimento estabelece que, pela condição de estar trancando a pauta, tem que ser votada no plenário. Como a Oposição é minoria, é sempre derrotada pelo Plenário. Aí, efetivamente, nós somos atropelados.

Já se votou muita coisa contra o interesse do País. Depois, o próprio Governo percebeu que não estava adequado. Agora vem o Supremo Tribunal Fe-deral mostrando as falhas.

Há um projeto de resolução de minha autoria, Presidente Amauri e colegas Deputados, que não tem nenhum propósito de dificultar a vida do Governo. Pas-sei vários meses colhendo assinatura para o projeto de resolução e cheguei às assinaturas mínimas necessá-rias. Um projeto de resolução, para mudar o rito de uma medida provisória, requer um mínimo constitucional da Câmara dos Deputados e do Senado. Eu consegui cerca de 100 assinaturas na Câmara dos Deputados e cerca de 30 assinaturas no Senado para que possa-mos, no caso de o Relator mudar a medida provisória e dar conhecimento na hora da votação, a pedido de um Líder, independente de votação do Plenário, reti-rá-la de pauta por duas sessões ordinárias. Apenas isso: duas sessões ordinárias, para que o País tome conhecimento de qual é o real conteúdo do projeto de conversão, ou seja, da mudança que houve na medida provisória, para que a base do Governo e a Oposição tomem consciência, para que não sejamos simples-mente vaquinhas de presépio, para que não sejamos simplesmente os cordeirinhos que dizem amém sem nem saber para o quê.

Chega! Isso não é bom para a democracia, não é bom para a base, nem...

(O microfone é desligado.)

O SR. DOMINGOS SÁVIO – Portanto, vejam bem: o meu propósito não é dificultar o Governo. Se assim fosse, eu iria dizer que é para sobrestar por 20, 30 dias. Não! Duas sessões ordinárias, o necessário para o País tomar conhecimento do que nós vamos votar, para que cada Deputado leia o relatório. Nós vimos relatório sendo lido aqui como se estivessem narrando corrida de jóquei, Deputado! Nós vimos re-latório sendo lido aqui de uma maneira que ninguém conseguia entender o que estava sendo lido.

É preciso tratar isso com seriedade, senão, cons-tantemente o Supremo dirá: “Olha, lá na Câmara Fe-

deral, no Congresso, eles estão enganando o povo brasileiro, estão fazendo tudo errado, estão fazendo uma ditadura civil”. Então, não pode.

Eu faço um apelo a V.Exa., uma das grandes li-deranças do PT: vamos tratar essa matéria não como de Oposição ou de base, mas em defesa da demo-cracia; vamos regularizar melhor a função da medida provisória, dentro do interesse público e da urgência necessária.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-

ximo inscrito para fazer uma Comunicação de Lide-rança, que tem preferência regimental, é o Deputado Felipe Maia. Eu pediria a V.Exa. que concedêssemos 3 minutos ao Deputado Vilalba.

O SR. FELIPE MAIA – É claro.O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Antes, peço apenas 1 minuto para fazer um registro.

Sr. Presidente, colegas Deputados, quero ho-menagear, por uma decisão tomada anteontem, o colegiado da Agência Nacional de Vigilância Sanitá-ria – ANVISA.

Nós fizemos um debate, aqui na Casa e no País, e uma consulta pública sobre aromatizantes, sobre a adição de sabores ao cigarro, pois todos nós sabe-mos que se acrescentam sabores como de menta, de chocolate, de cravo, ao cigarro para torná-lo mais apetitoso e induzir a nossa juventude ao consumo, e temos de buscar políticas contra isso, para reduzir o consumo de cigarros, caso contrário nunca vai haver orçamento suficiente para a área da saúde. Por isso a homenagem que quero fazer, porque o colegiado da ANVISA decidiu que não deve haver a adição de ne-nhum aromatizante.

Por outro lado, do ponto de vista de uma possível perda para a indústria açucareira, a Agência permitiu que se mantenha o açúcar no processo de fabricação do tabaco, como aditivo.

Portanto, quero parabenizar a ANVISA por essa decisão sábia do seu colegiado. Há pouco falei com o seu Presidente, que se dispõe a ir ao Sul do País, principalmente à região que é a maior produtora de tabaco, Santa Cruz, no interior do Rio Grande do Sul, para fazer o debate sobre esse tema com a sociedade de forma transparente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Depu-

tado Felipe, perdoe-me, mas o Deputado Vilalba ainda não falou. S.Exa. está ali no canto, coitado, esperando desde cedo. Coitado nesse sentido, porque está pa-cientemente esperando.


Deputado Vilalba, V.Exa. dispõe de 3 minutos, por elegância, como sempre, de Felipe Maia.

O SR. VILALBA (PRB-PE. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Obrigado, Presidente. Desde já agradeço a tolerância ao Deputado Felipe, que me cedeu este momento.

Quero falar sobre a questão da mobilidade urbana da região metropolitana de Recife, a Grande Recife, o grande desafio para o Estado de Pernambuco nos próximos anos. Nesse sentido, o Governo Estadual está desenvolvendo o Programa de Mobilidade Urbana – PROMOB, com o objetivo de assegurar condições de mobilidade, com o intuito de garantir fluidez, con-forto e segurança para o deslocamento de pessoas e de cargas que utilizem veículos privados ou públicos. O sistema público de transporte, estruturalmente inte-grado, está sendo fortalecido, recebendo reformas e novos terminais de integração, e a meta é dobrar até 2013 a capacidade de atendimento, que hoje é de 800 mil e vai para 1,6 milhão de usuários.

Também estão sendo feitas obras estruturadoras nas principais vias da cidade, priorizando a requalifica-ção e a construção de corredores de circulação exclu-siva do transporte coletivo, criando o transporte rápido de ônibus, além da construção de estações elevadas, viadutos e túneis, evitando o engarrafamento do trá-fego e facilitando o fluxo dos coletivos.

Com as mudanças, os usuários de transporte co-letivo poderão ter mais conforto, segurança e ganho de tempo em suas viagens, contando com ar-condicionado, sistema de registro de imagens, contagem eletrônica de passageiros e GPS.

As cidades brasileiras enfrentam o problema do crescimento do número de veículos particulares a cada ano, situação que vem agravando-se devido à falta de políticas públicas que tenham como objetivo principal a melhora do transporte coletivo. Segundo informações do Departamento Nacional de Trânsito, a frota de veículos particulares teve um crescimento de 119% em 10 anos. Em Pernambuco, cerca de 158 mil novos veículos foram emplacados somente em 2010. Atualmente na Grande Recife contabiliza-se quase 1 milhão de veículos.

Parabenizo, portanto, o Governador Eduardo Campos, de Pernambuco, pelas políticas públicas de enfrentamento das questões da mobilidade.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agra-

deço ao Deputado Felipe Maia por ter permitido que V.Exa. falasse antes dele.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra ao Deputado Felipe Maia, que tem prece-dência, conforme o art. 89 do Regimento Interno, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, amigos que nos assistem e nos ouvem através dos diversos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, eu ocupo a tribuna desta Casa nesta tarde de quinta-feira inicialmente lamentando por este ple-nário não estar com a sua ocupação máxima, porque a matéria de que eu vou tratar, na minha opinião, é de extrema importância e de muito prejuízo aos pares des-ta Casa, não só aos Deputados, mas aos Senadores da República. Eu vou falar sobre contingenciamento de emendas parlamentares.

Esta Casa, através da Comissão Mista de Orça-mento, aprovou a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2012. Foram aprovados 2,2 trilhões de reais para as mais diversas despesas do nosso País. De emendas parlamentares, nós, membros da Comissão de Orça-mento, aprovamos o valor de 23 bilhões de reais. Re-centemente, nós recebemos uma triste notícia para esta Casa: a Presidente da República contingenciou o valor de 11,5 bilhões de reais de emendas parlamen-tares. Nós teremos mais do que 47% do valor que foi aprovado através de emendas parlamentares contin-genciados; ou seja, esses recursos serão excluídos do orçamento, não estará assegurada a liberação desses recursos para os Municípios.

É histórico no Congresso Nacional que os Depu-tados e Senadores tenham uma pontinha de execução dos seus mandatos através das emendas parlamen-tares. Nós sabemos que o dever da Câmara dos De-putados e do Congresso Nacional é legislar, elaborar leis, fiscalizar o ordenamento jurídico e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Mas é de fundamental im-portância para o exercício parlamentar que possamos dispor das nossas emendas parlamentares – emendas de bancada e emendas individuais.

Eu aqui não falo em nome do Democratas, do PT, do PSDB, do PSB ou de qualquer outro partido. Este discurso, eu tenho certeza, é de compreensão unânime de todos os meus pares.

Nós tínhamos o direito de ter uma conversa com o nosso Prefeito, com a nossa liderança. Nós tínhamos o direito de ir às nossas bases conversar com o nosso eleitor, que dizia: “Deputado Felipe Maia, eu preciso de uma quadra de esporte. Deputado Felipe Maia, eu preciso de remédio no posto de saúde. Deputado Fe-lipe Maia, eu preciso de uma escola ou de um hospi-tal.” E o Deputado Felipe Maia se utilizava das suas emendas parlamentares para mandar esse benefício para os Municípios.

E o que a Presidente vem impor, goela abaixo, a esta Casa? Infelizmente, não vi aqui um grande número de Parlamentares reagindo, razão por que peço que todos os veículos da Câmara dos Deputados possam


repercutir esta minha preocupação, repercutir esta perda de prerrogativa dos membros do Congresso Nacional, que era ter o mínimo para poder executar obras nos Estados e, principalmente, levar benefícios para o povo dos nossos Estados e Municípios. São 23 bilhões aprovados; 11 bilhões contingenciados.

É curioso, senhores e senhoras: nenhuma emen-da popular, criada neste último Orçamento, na qual os Prefeitos determinam qual benefício querem receber na área da saúde e há um contato direto do Palácio do Planalto com as Prefeituras, foi contingenciada. Ou seja, ficou mais do que claro o interesse do Palácio do Pla-nalto: enfraquecer o Congresso Nacional, enfraquecer os Deputados, enfraquecer os Senadores, fazer com que seja criado um colchão no orçamento do Palácio do Planalto e enfraquecido o orçamento do Congresso Nacional. A partir de agora, quem vai ter esse contato com os Municípios, os Prefeitos, as lideranças é o Pa-lácio do Planalto, não mais os Deputados e Senadores.

Neste momento em que a base se rebela, em que sete Senadores do PR saem da base do Gover-no, eu acho que é o momento de a base do Governo defender o seu espaço, as suas prerrogativas, os seus direitos. Vão ficar de cócoras para o Palácio do Pla-nalto? Vão deixar que as nossas prerrogativas sejam retiradas na nossa cara?

Alguns defendem que o Congresso Nacional não tem o poder de executar. É histórico que o Congresso Nacional disponha de emendas parlamentares e faça esse trabalho com seus Municípios.

Para exemplificar a minha preocupação, vou tra-zer algumas emendas do meu Estado que mostram o quanto o Palácio do Planalto, o quanto a Presidente da República tira do Congresso. Quem entende do Rio Grande do Norte, Sr. Presidente, sou eu, não é o Pa-lácio do Planalto. Quem vai todo final de semana ao Rio Grande do Norte sou eu, não é a Presidente da República. Quem vai a Pau dos Ferros, a Caicó, a Acari sou eu, não é a Presidente da República. Quem sabe onde é preciso escola, remédio, ambulância ou quadra de esporte sou eu, não é a Presidente da República. Então, não queira deixar o dinheiro no seu caixa e tirar o nosso dinheiro, Presidente Amauri.

Os Estados da Bahia, do Rio Grande do Norte, do Acre, do Amapá E de Minas Gerais vão perder. Enfim, o Brasil vai perder porque quem entende dos nossos Estados somos nós, não o Palácio do Planalto.

Só para ilustrar, nestes momentos finais, mostro minha preocupação. Dois hospitais escola do Rio Grande do Norte – Maternidade Escola Januário Cicco e Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – vão perder, juntos, 900 mil reais, o que impossibilitará que treinem mão de obra qualificada.

Foi contingenciada uma reforma de escolas e de reforma de campi das universidades federais no valor de 2 milhões e 570 reais.

Outra emenda que foi contingenciada no meu Estado: aquisição de transporte escolar, aquisição de ônibus escolar. Foram contingenciados 28 milhões de reais. São ônibus escolares que iriam levar os alunos para a escola. Provavelmente, esses alunos não terão mais o transporte escolar. Deus queira que arrumem uma forma para irem à escola, a fim de que não lhes seja retirado o direito de ter uma formação acadêmi-ca. Espero que esses alunos obtenham uma carona ou outra forma de locomoção para irem às escolas.

Assim como eu falei que, em âmbito federal, 47% do Orçamento das emendas parlamentares foram contingenciados no Brasil, em meu Estado, mais de 35% foram contingenciados. Tínhamos 599 milhões de reais, que caíram para 211 milhões de reais. Repito: de 599 milhões de reais houve uma queda para 211 milhões de reais.

Que cada Parlamentar, cada membro do Con-gresso Nacional faça uma reflexão, se debruce sobre o quanto foi contingenciado no seu Estado e veja o prejuízo que o Brasil terá com esta retirada da prerro-gativa do Congresso Nacional de destinar as emen-das parlamentares para nossos Estados, para nossos Municípios e para nosso povo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Terá

a palavra em seguida o Deputado Izalci, do PR do Distrito Federal. S.Exa. terá 10 minutos para falar no período de Comunicações Parlamentares. Mas, antes disso, nós vamos fazer uma concessão, pela ordem, ao Deputado Cleber Verde, por 1 minuto.

O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presi-dente, pela concessão da palavra, com a aquiescência do nobre Deputado Izalci, a quem agradeço a opor-tunidade.

Sr. Presidente, o Governo anuncia que vai desone-rar a folha de pagamento de pelo menos sete setores, e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir ao Governo – e aqui eu chamo a atenção do Ministro Guido Mantega – que considere também o setor da pesca, que é um setor importante. Entendo que pre-cisamos trabalhar para transformar esse setor em um dos mais importantes da economia deste País, e esta é a oportunidade, com medidas como, por exemplo, a de desonerar a folha nesse setor, permitindo que o peixe chegue com preço mais acessível à população.

Precisamos conquistar o mercado interno, por tudo que o peixe representa, por seus nutrientes. É um alimento muito nutritivo para a população. E agora


há uma oportunidade, com a desoneração da folha do empreendedor, daquele que investe, daquele que emprega no setor pesqueiro, de facilitar a redução do preço, para que o preço do pescado chegue mais ba-rato à mesa do consumidor.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a palavra o Sr. Deputado Izalci, pelo Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. S.Exa. terá 10 minutos.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não tenho como não repercutir a notícia do jornal O Estado de S.Paulo de hoje, uma matéria feita pelo jornalista Fábio Fabrini, do Distrito Federal. E a manchete come-ça agora a atingir outros Estados.

Está aqui:

“Agenda de grupo farmacêutico põe Ag-nelo Queiroz sob nova suspeita.

Força-tarefa apreende material com su-posto registro de pagamentos feitos ao petista.”

Sr. Presidente, o repórter informa, na matéria do O Estado de S.Paulo, que uma força-tarefa formada pela Polícia Civil, pela Receita Estadual e pelo Minis-tério Público de Minas Gerais estão pedindo ao nosso Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel – que, evidentemente, tem outras solicitações, inclusive de minha parte, para apurar –, que investigue “se o Go-vernador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, recebeu dinheiro de um grupo farmacêutico acusado de sone-gação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de cartel e falsificação de medicamentos”.

É muito grave, Sr. Presidente. Esse fato tem re-lação com a Operação Panaceia, que apreendeu uma agenda com registros da contabilidade dos diretores do laboratório Hipolabor. Os dados apontam supos-tos pagamentos ao petista em 2010, quando deixou a agência da ANVISA para concorrer ao Buriti.

O material, ao qual O Estado de S.Paulo teve acesso, foi recolhido em abril, em buscas autorizadas pela Justiça nos escritórios e nas casas dos proprie-tários do laboratório Sanval e da distribuidora Rhamis.

Na página da agenda, encontrada no escritório, referente ao dia 24 de maio de 2010, Sr. Presidente, está anotado “Agnelo” e, ao lado, “50 mil reais”. No dia 30 do mesmo mês, outra anotação: “Agnelo: 50”.

Não sei se é coincidência, porque no caso do Daniel, da União Química, também foram 50. Então, não sei se 50 era o preço padrão. Nem vou discutir a questão dos 50 mil, porque acho que está mais do que claro que houve corrupção no caso da União Quími-ca aqui no Distrito Federal, existe depósito na conta.

Quero fazer aqui um apelo, Sr. Presidente, ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha: precisamos re-ver todas as autorizações concedidas no mandato de Agnelo junto à ANVISA, porque esta é uma questão de vida, há pessoas morrendo. Essas empresas foram denunciadas, o diretor da empresa foi preso.

É muito grave, Sr. Presidente, o que está aqui nesta matéria. A ANVISA libera um certificado de “boas práticas de fabricação”. É o CBPF. Esse documento é exigido para produção e comercialização, e sem esse documento o Estado não compra, o Município não compra. Não se pode vender no Brasil se não houver autorização da ANVISA.

Está aqui:

“Em seu mandato na ANVISA, de 24 de outubro de 2007 a 1º de abril de 2010, Agnelo assinou ao menos oito resoluções que bene-ficiaram as três empresas do grupo. Pela ca-neta do petista, elas receberam certificados de boas práticas.

Embora processado pela morte de pa-cientes que usaram seus produtos em dois Estados e com um histórico de medicamen-tos suspensos pela ANVISA por problemas de qualidade, o Hipolabor obteve de Agnelo o carimbo de ‘boas práticas de fabricação’ por meio de duas resoluções, assinadas em 14 e 28 de agosto de 2009.”

Válidas por 2 anos, as autorizações acabaram cassadas antes de expirarem exatamente porque os donos do grupo, Ildeu de Oliveira Magalhães e Rena-to Alves da Silva, foram presos em abril, acusados de envolvimento em fraudes investigadas pela Operação Panaceia, e foram soltos dias depois.

Sr. Presidente, está aqui, inclusive, no Diário Ofi-cial da União, a Resolução nº 3.783, de 28 de agosto de 2009: o Diretor da Diretoria Colegiada da ANVISA, no uso das suas atribuições, concede à empresa Hipo-labor Farmacêutica Ltda. certificado de boas práticas para as linhas de produtos farmacêuticos. Está aqui na Folha de S.Paulo o documento assinado por Agnelo dos Santos Queiroz Filho.

Sr. Presidente, essa investigação da Operação Panaceia é de Minas Gerais. A ANVISA tem reper-cussão em âmbito nacional. Não se pode brincar com essas coisas. Por isso, quero fazer um apelo ao Minis-tro no sentido de que faça uma apuração de todas as liberações de 2007 até abril de 2010, a fim de verificar se não houve outras liberações de medicamentos que podem estar matando pessoas neste País. Muitas pes-soas, iludidas, podem estar comprando medicamentos que não vão resolver os seus problemas.


Esta é uma denúncia muito grave e espero que o Ministério da Saúde apure imediatamente essas ques-tões, porque com a vida não se brinca.

Nós temos que aproveitar esses exemplos para proibir que cargos dessa natureza sejam ocupados por pessoas que tenham uma visão apenas de politicagem, que têm uma postura de irresponsabilidade, como a de assinar um documento como esse, que representa a liberação de medicamentos.

Recentemente, tivemos problemas com o silico-ne. As mulheres tiveram de trocar suas próteses. Por quê? Porque a ANVISA liberou.

Com medicamento, não se pode brincar. Por isso, faço este apelo ao Ministro Padilha no

sentido de que investigue o período em que a ANVI-SA foi presidida por Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal, e reveja todas as liberações.

Quero fazer também um apelo ao nosso Procu-rador-Geral. Estive com S.Exa. ontem, quando fui ho-menageado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – inclusive, agradeço muito a honraria. Lá estava presente o nosso Procurador-Geral, que tam-bém recebeu a Comenda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Faço um apelo também ao Procurador no sentido de que apure não só o que foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais, mas também as denúncias que fizemos aqui no Distrito Federal. Já protocolizei dois requerimentos ao Procurador denun-ciando essas questões aqui do Distrito Federal, como outras entidades também. Então, eu gostaria de pedir ao Procurador-Geral que desse realmente andamento a essas questões e as agilizasse um pouco, porque são muitas: a questão da ANVISA, a que aconteceu no Ministério do Esporte – está lá o nosso grande Minis-tro Asfor também concluindo o processo no Superior Tribunal de Justiça.

Eu solicitei, e quero reforçar ainda mais minha solicitação. Sei que várias testemunhas já foram ou-vidas, mas algumas testemunhas que não estão no rol daquelas que serão ouvidas precisam ser acres-centadas. É preciso ouvir novamente o João Dias, é preciso ouvir a médica Jussara, o Bispo da Bahia, o Bispo Ronaldo; é preciso ouvir todos eles que foram usados pela gangue, pela quadrilha que estava no Mi-nistério do Esporte.

Esse é o apelo que faço, então, ao Ministro e ao Procurador-Geral.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Edmar Arruda, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC. V.Exa. também

está inscrito para as Comunicações Parlamentares. Se quiser, pode juntar o tempo; se não, V.Exa. pode falar em dois momentos.

O SR. EDMAR ARRUDA – Vou somar o tempo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa., então, dispõe de 13 minutos.

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR e como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa alegria que nesta tarde eu utilizo esta tribu-na para, primeiramente, agradecer ao meu partido, o Partido Social Cristão, que tem como missão o ser humano em primeiro lugar, pela indicação que foi feita do meu nome para assumir a Presidência da Comis-são de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa.

Eu, no primeiro mandato, ainda iniciando o meu segundo ano de mandato, tenho a honra de presidir essa Comissão representando esta Casa, mas, em especial, representando o meu partido e o Paraná, o meu Estado.

Eu fico feliz de poder contribuir com esta Casa e com o povo brasileiro na Presidência de uma Comis-são que tem uma responsabilidade muito grande no sentido de fiscalizar aquele recurso que é recolhido do cidadão brasileiro e aplicado nos mais diversos setores deste País; que é aplicado na educação, na saúde, no transporte, nas obras do PAC, nas obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, nas obras das Olimpíadas, da Copa do Mundo etc.

Queremos dar transparência a tudo o que chegar àquela Comissão.

Fiquei muito feliz na reunião das Lideranças quan-do discutimos, ontem, a Lei Geral da Copa e consegui-mos avançar num entendimento para que pudéssemos retirar o item que autorizava a venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol durante os jogos.

Por que digo isso? Porque o Brasil tem travado uma guerra contra quem dirige embriagado. O Brasil tem travado essa guerra para que possamos diminuir os acidentes provocados pelas pessoas que dirigem alcoolizadas; o Brasil tem travado essa guerra para re-duzir esses acidentes, reduzindo, assim, o custo para o Sistema Único de Saúde, e também para diminuir as sequelas que atingem o cidadão brasileiro.

Muitas vezes, quando provoca um acidente, uma pessoa embriagada ceifa vidas de pessoas que não têm nada a ver com o problema. São simplesmente envolvidas em acidentes fatais, em acidentes em que nossos irmãos têm perdido suas vidas.

Penso que foi um avanço mantermos na Lei Geral da Copa a proibição da venda de álcool nos estádios.


Aliás, não é manter a proibição, é não permitir a venda, porque o Brasil já tem uma legislação com relação a isso. Então, o que nós estamos fazendo é não alterar a legislação, o que poderia macular a imagem do Brasil numa situação como essa.

Houve até alguns argumentos no sentido de que isso poderia comprometer a realização da Copa no Brasil pelo fato de alguns patrocinadores deixarem de patrocinar o evento por não poder vender bebida alco-ólica nos estádios. Isso é uma falácia, porque sabemos que o que a AMBEV, empresa que vende produtos com álcool, quer é a propaganda pelo patrocínio do evento. Ela não está preocupada com o volume de bebida que vai ser vendido nos estádios brasileiros.

Foi com sabedoria que os Líderes da base, os Líderes da Oposição e o Governo Federal fize-ram uma reavaliação. Estaremos aqui para aprovar uma lei equilibrada, atendendo às reivindicações da FIFA, permitindo a realização desse grande evento no Brasil, mas não cedendo à venda de álcool nos estádios. Isso comprometeria a vida daqueles que bebem e daqueles que muitas vezes são envolvidos em acidentes e não têm absolutamente nada a ver com o problema.

Também temos outras coisas boas para falar. No final do ano passado, estive reunido com o Secretário da Receita Federal, Dr. Carlos Alberto Barreto, e sua equipe. Ele nos atendeu com grandeza ao ouvir o que nós tínhamos para falar sobre o Fundo da Infância e Adolescência – FIA.

Os nobres Deputados e Deputadas, os senho-res que estão nos ouvindo sabem que temos uma lei que permite seja destinado parte do Imposto de Renda para um Fundo da Infância e Adolescência do seu Município.

Fiquei muito feliz quando, no início do ano, no dia 3 de fevereiro de 2012, foi editada a Instrução Nor-mativa nº 1.246, permitindo que o cidadão e a cidadã brasileiros possam fazer agora a doação para o Fun-do da Infância e Adolescência na data da entrega da declaração do Imposto de Renda. Ou seja, até o dia 30 de abril, todos aqueles que têm Imposto de Renda a pagar poderão indicar na sua declaração a doação para o Fundo da Infância e Adolescência do seu Mu-nicípio ou do seu Estado.

Por que isso é importante? Porque antes a instru-ção que tínhamos só permitia essa doação quando feita até o dia 31 de dezembro. Era uma dificuldade muito grande para o cidadão fazer uma prévia da declaração do Imposto de Renda até o dia 31 de dezembro para então calcular o valor do imposto e poder fazer a doação.

Faço um desafio: você que está nos assistindo, Srs. Deputados, servidores da Casa, assessores, não

deixem de fazer a doação. Excepcionalmente, para este período até o dia 30 de abril, é de 3% do valor do Imposto de Renda.

É importante dizer que se a pessoa tem restitui-ção do Imposto de Renda pode doar do mesmo jeito. Primeiro, ela calcula o seu imposto, faz a doação para o Fundo da Infância e Adolescência e depois deduz o que foi pago, e é restituída da mesma forma.

Portanto, é uma oportunidade que temos de for-talecer essas entidades, que prestam um grande ser-viço em nossos Municípios, em especial os Municípios médios, os Municípios menores, onde faltam recursos. Esse recurso é importante para que entidades como as APAEs e como a ANPR, no caso da minha cida-de; para que casas de repouso, como asilos, possam receber recursos diretamente do Fundo da Infância e Adolescência, para que possamos, então, melhorar a vida das nossas crianças, dando a elas uma oportu-nidade melhor.

Sr. Presidente, aprovamos, na noite de ontem, um projeto que reputo da mais alta importância para os portadores de deficiência do Brasil. Milito nesta área há muitos anos. Fui presidente de uma entidade de portadores de deficiência e sabemos da dificuldade existente para um portador de deficiência adquirir um equipamento, um aparelho. Hoje, existem tecnologias disponíveis que oferecem acessibilidade a essas pes-soas e qualidade de vida, permitindo que elas exerçam sua profissão.

Ontem esta Casa deu um passo importante ao aprovar uma medida provisória que disponibiliza mais de 100 milhões de reais para aquisição desses equi-pamentos com financiamento, com uma taxa de juro subsidiada, uma taxa de juro bastante baixa, permitindo que essas pessoas possam adquirir esses equipamen-tos e contar com o que existe em termos de tecnologia disponível para melhorar sua vida.

Quero parabenizar esta Casa, em especial a Deputada Mara Gabrilli, que fez um relatório perfeito, não desviando do objetivo da medida provisória. Com certeza, o projeto será aprovado no Senado e a lei será sancionada pela Presidente Dilma. Assim, colocaremos esse financiamento à disposição de todos aqueles que precisam, para melhorar sua qualidade de vida.

Parabéns aos Deputados e Deputadas desta Casa.

Quero encerrar falando de um item, de um mo-mento que estamos vivendo na economia sobre o qual reputo ser importante uma reflexão por parte do Go-verno brasileiro, por parte desta Casa. Tem a ver com a crise que estamos enfrentando com relação à oferta de álcool e de açúcar.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devemos ter, neste ano, mais de 30 usinas paralisadas por falta de cana para moer. Isso está ocorrendo em função da crise que tivemos em 2008 e em 2009.

Ora, um país que tem como bandeira a produção de álcool, que é um produto verde, ou seja, ecologica-mente correto – estamos brigando pela regulamenta-ção desse produto para que possamos exportá-lo para outros países... De repente, vejo o Governo brasileiro preocupado com o pré-sal, investindo no pré-sal – ali-ás, nós já estamos aqui discutindo a divisão dos royal-ties do pré-sal, quando nem sabemos ainda quando, quanto e como vamos extraí-lo, uma vez que está a mais de 1.200 metros de profundidade.

Espero que possamos fazer a extração do pré--sal, que é uma riqueza nossa e que, estou certo, será muito importante para o Brasil. Mas não podemos nos esquecer do álcool, que é um produto brasileiro. Hoje, 85% dos carros no País são do tipo flex. Não é pos-sível que seus motoristas não encontrem álcool nos postos de gasolina.

Portanto, devemos pedir ao Governo que olhe com carinho a questão. Precisamos, nos próximos anos, de no mínimo mais 120 usinas, para que a oferta do produto atenda à demanda que há no País. E ter 120 usinas funcionando e respondendo à demanda signi-fica fazer um investimento de 95 bilhões de dólares. É, sim, um valor significativo, mas muito pequeno diante do que já temos instalado no País. Além do mais, hoje produção de álcool não é só isso: produzimos álcool, produzimos açúcar e fazemos cogeração de energia elétrica – conseguimos produzir energia num momento crucial para o Brasil e evitamos que faltasse energia em nossas casas e indústrias.

Portanto, Sr. Presidente, faço aqui um apelo ao Governo para que olhe com atenção o programa do álcool e não deixe o povo brasileiro na mão. Precisa-mos continuar produzindo álcool, produzido açúcar, produzindo energia elétrica, sobretudo avançando na produção e emprego de energia verde, e disso sermos um exemplo para o mundo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agrade-

ço à Deputada Liliam Sá e ao Deputado Paes Landim, que, apesar da precedência regimental, cederam a vez ao Deputado Roberto de Lucena, que, portanto, tem a palavra por 3 minutos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, ilustre Deputada Liliam Sá, demais Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa prepara-se para apreciar na próxima semana, neste plenário, a Lei Geral da Copa.

Alguns pontos da proposta que será analisada trazem-nos preocupações, e certamente serão alvo de importantes debates.

Chamo a atenção de V.Exas. neste momento para um ponto em especial: a liberação da venda de bebidas alcóolicas dentro dos estádios de futebol.

Após a reunião do Colégio de Líderes, ontem, te-ria havido a informação de que esse ponto não havia sido objeto de negociação entre o Governo Federal e a FIFA; no entanto, essa informação foi hoje revista, e o Relator da proposta, Deputado Vicente Candido, manterá no seu relatório o texto tal como estava.

Eu quero aqui aplaudir o que disse o Presidente Marco Maia a respeito desse assunto, no sentido de que o Parlamento não pode ser pressionado por inte-resses da FIFA, e o País, por ser democrático, discute exaustivamente todos os temas. O Presidente acres-centou que a venda de bebidas nos estádios é questão complexa, e sua liberação altera regras já existentes.

Muitas são as nossas preocupações em relação a esse assunto. Nada justifica esse retrocesso que se anuncia em relação à legislação existente, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e que faz parte de um processo em andamento no País de enfrentamento de um dos maiores males desta Nação, maior inclusive do que as drogas: o alcoolismo.

Nossa preocupação, contudo, não é apenas com a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol durante a Copa. Preocupa-nos também, por exemplo, o relatório a respeito da reforma do Código Penal apresentado na última semana por um grupo de juristas. Nele, reduz-se de 14 para 12 anos a idade para caracterização de estupro de vulnerável, tendo--se até cogitado a redução para 10 anos. Ora, isso é legalizar a pedofilia no País!

É muito interessante, e muito coincidente, Pre-sidente Amauri Teixeira, que isso chegue a esta Casa às vésperas da Copa do Mundo. O que se pretende com isso? Aonde se quer chegar?

Esta Casa, que tem responsabilidade, que é per-meada de homens probos e dignos, certamente não permitirá que prospere essa insensatez proposta no referido relatório.

A Frente Parlamentar Evangélica votará contra a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, assim como a bancada da saúde, da qual faço parte, e a Frente Parlamentar da Família, da qual também faço parte.

Eu, particularmente, quero reafirmar minha po-sição absolutamente contrária à liberação de bebidas alcóolicas em estádios de futebol. Tenho apresentado nesta Casa iniciativas de projetos de lei que, visando promover o trânsito seguro, enfrentam o problema do


alcoolismo no País. Portanto, refuto a liberação por considerá-la um retrocesso em relação ao que temos construído no enfrentamento das drogas e do alcoo-lismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Deputada Liliam Sá. Que Deus abençoe o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes de chamar a Deputada Liliam Sá, que tem precedên-cia regimental, gostaria de lembrar que amanhã, às 15 horas, haverá sessão solene em comemoração dos 100 anos do nascimento de Apolônio Carvalho. Convido todos para participarem.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-cedo a palavra à Deputada Liliam Sá pelo prazo de 6 minutos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.

A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, Srs. Deputados presentes, Domingos Dutra, Zé Geral-do, Paes Landim, Luiz Carlos, Edmar Arruda, a todos minhas saudações.

O Deputado Roberto de Lucena falou sobre um relatório, apresentado por juristas, que propõe a redu-ção para 12 anos da idade considerada para a qualifi-cação de crime de estupro de vulnerável. Quero dizer a S.Exa. que foi aprovada nesta Casa a instalação de CPI para investigar o turismo sexual e a prostituição in-fantil no Brasil, bem como que nós vamos pedir maiores informações sobre a questão e vamos posicionar-nos contra essa redução proposta no relatório.

Sras. e Srs. Deputados, quero, em meu discur-so, como antecipou o Deputado Roberto de Lucena, abordar a confusão que tomou conta desta Casa e de todo País a propósito da votação da Lei Geral da Copa. Refiro-me à venda de bebidas nos estádios durante os jogos da Copa do Mundo.

O Relator, Deputado Vicente Candido, anunciou que vai manter a permissão para venda e consumo de bebidas alcóolicas nos estádios. O projeto deverá ser votado na próxima semana, e a confusão é ge-ral; um diz uma coisa, outro diz outra, e o Governo diz que não há acordo com a FIFA. Enfim, a matéria é muito polêmica.

A venda de bebidas alcoólicas, como nós sabe-mos, além de ferir o Estatuto do Torcedor, que proíbe a comercialização de álcool nos estádios brasileiros, é uma medida que afronta a Lei Seca. Apesar de essa lei estar em vigor desde junho de 2008, ainda é grande o número de motoristas que insistem em beber e di-rigir, e assim persistem os altos índices de mortes no trânsito causadas por motoristas sob efeito de bebidas alcóolicas, principalmente entre os jovens.

Infelizmente, também a ideia da impunidade se fortalece e se alastra em todo o território nacional.

Representantes do Ministério Público e dos Es-tados da União alertaram ainda que a eventual libera-ção da venda de bebida alcóolica apenas nos even-tos da FIFA afrontaria o princípio da isonomia, o que revelaria uma postura discriminatória em desfavor do torcedor brasileiro.

É uma incoerência, num País onde se discute o aumento da pena para o motorista bêbado causador de morte, autorizar a venda de bebidas alcóolicas nos estádios de futebol.

Os torcedores brasileiros já se acostumaram com a proibição da venda de bebidas alcoólicas, que repre-sentou um grande avanço na busca pela segurança do torcedor e resultou numa significativa redução da violência nas partidas de futebol, no interior e nos ar-redores dos estádios.

A UEFA, entidade europeia de futebol que é res-ponsável pela Eurocopa e pelos torneios mais lucrativos do mundo, como a Liga dos Campeões da Europa e a Liga Europa, já determinou que na Eurocopa deste ano, que será realizada na Ucrânia e na Polônia, vai proibir a venda de bebidas alcoólicas. A decisão da UEFA é baseada no senso comum de que bebida al-coólica leva à violência nos estádios.

Sr. Presidente, não podemos priorizar a visão econômica, tampouco render-nos à pressão comer-cial que esta Casa está sofrendo, em detrimento da segurança, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados já alcançados com a Lei Seca.

Não podemos esquecer que as mortes no trân-sito, em grande parte, ainda são causadas por moto-ristas embriagados, e são motivo de tristeza para os familiares e de vergonha para o País.

No meu Estado, Deputado Domingos Dutra, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos, um mo-torista bêbado desceu uma ladeira e matou crianças que estavam na calçada. Isso aconteceu na semana passada, em São João do Meriti. Nós não podemos esquecer que essas mortes são causadas por moto-ristas que muitas vezes estão embriagados. Nos es-tádios de futebol acontece a mesma coisa. Às vezes, o torcedor bebe, sua mulher está ao seu lado, alguém mexe com ela, ele não gosta, e pronto, instala-se a violência no estádio. Uma cena como essa seria pés-sima para a imagem do Brasil no exterior, para a nos-sa imagem de brasileiros que queremos realizar uma Copa do Mundo bonita.

Ressalto ainda que o álcool, apesar de lícito, pode ser a porta de entrada para outras drogas. Nos-sos adolescentes têm morrido cada vez mais porque bebidas lhes são vendidas ilegalmente.


Sr. Presidente, quero dizer que a Frente Parla-mentar Evangélica e a Frente da Família, da qual faço parte, têm 76 Deputados que vão votar contra esse projeto. Bebida e esporte não combinam.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra, fazendo uso da precedência regimental, de acordo com art. 89, ao Deputado Paes Landim, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB. Em seguida, terá a palavra o Deputado Zé Geraldo.

V.Exa., Deputado Paes Landim, dispõe do tem-po da Liderança e das Comunicações Parlamentares. V.Exa. quer somar ou vai separar?

O SR. PAES LANDIM – Eu separo. Falo pelas Comunicações Parlamentares agora.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Portanto, o Deputado Paes Landim vai falar pelas Comunicações Parlamentares. S.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revi-são do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra, pela ordem, à Deputada Fátima Bezerra. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero as-sociar-se aos Parlamentares que ontem, juntamente com a Ministra Maria do Rosário, estiveram com o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, solicitan-do urgência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que trata da punição a quem explora trabalho escravo.

Quero dizer que se é inadmissível que, nos dias de hoje, ainda haja pessoas submetidas a esse tipo de tratamento humilhante, igualmente inadmissível e inaceitável é esta Casa ainda não ter votado a PEC que trata do trabalho escravo.

O Deputado Marco Maia comprometeu-se a co-locar a PEC em votação no período entre 9 a 13 de maio – data muito adequada, porque se trata exata-mente do Dia da Abolição da Escravatura.

Portanto, esperamos ver esse mal eliminado da nossa sociedade com a votação da PEC do Trabalho Escravo. Na verdade, eliminar esse mal da nossa socie-dade é um desejo da Presidenta Dilma, da Ministra Maria do Rosário, da sociedade e também deve ser o desejo desta Casa e de todos os cidadãos e cidadãs de bem, que sonham construir uma Nação justa, livre e igualitária.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Zé Geraldo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 3 minutos é tempo suficiente para que eu teça alguns comentários sobre o pronunciamento que darei como lido. Aproveito a oportunidade e peço a V.Exa. que este pronunciamento seja amplamente divulgado pelos meios de comuni-cação da Casa.

Refiro-me ao asfaltamento de duas rodovias no Estado do Pará: a BR-163, uma rodovia de aproxima-damente 1.100 quilômetros que vai da divisa do Mato Grosso até Itaituba e Santarém; e a BR-230, que soma aproximadamente mil quilômetros de Marabá até Itai-tuba, trecho que está no PAC há 5 anos.

Há uma inquietude e uma insatisfação com a de-mora do início das obras em alguns trechos. As obras em alguns trechos foram iniciadas, mas pararam por falência das empresas.

Eu também estou bastante insatisfeito porque, há 5 anos, venho dando a minha colaboração ao DNIT, ao IBAMA, à FUNAI e ao Ministério do Meio Ambiente para acelerar o asfaltamento dessas rodovias.

A verdade é que temos de parabenizar os Go-vernos Lula e Dilma, porque, embora essas rodovias tenham sido abandonadas durante 20 anos, elas es-tão no PAC e têm contrato de conservação. Mas não podemos admitir que uma ponte como a do Rio Xingu, em Belo Monte, ainda não tenha sequer projeto pronto para licitação.

Já conseguimos iniciar a construção de Belo Monte, uma das hidrelétricas mais polêmicas do mun-do e do Brasil, com a qual, durante 30 anos, se gastou dinheiro com estudos. Somente os Governos Lula e Dilma conseguiram rever todo o projeto, licitar, contra-tar e iniciar as obras.

Mas não conseguimos adiantar a construção de uma ponte. Hoje existe, no local dessa ponte, Srs. De-putados, uma fila de 3 a 4 quilômetros. Isso é natural, pois, com o início da construção de Belo Monte, carros e carretas passaram a trafegar pela rodovia – e duas ou três carretas lotam a balsa.

Então, estou deixando registrado este meu pro-nunciamento cobrando do DNIT uma atuação mais ofensiva: empresa de projeto, revisão de projeto, lici-tação das obras. São trechos dos quais estamos re-vendo projeto e cancelando licitação há 5 anos. E a obra não é licitada.

Uma obra como essa deve durar mais de 1 ano para ser construída. O meu medo, então, é que, se ela não iniciar logo, possamos terminar o ano de 2013 com aquela balsazinha atravessando os carros que se


deslocam de todas as regiões do País para Altamira, que vive este momento da construção de Belo Monte.

Então, eu deixo este pronunciamento registrado. Na próxima semana, na quinta-feira à tarde, jun-

tamente com os Prefeitos da região e as lideranças locais, terei uma reunião com o Diretor-Geral do DNIT. A região não admite mais esse atraso, essa lerdeza do Ministério dos Transportes em relação à constru-ção daquela rodovia muito importante para o Brasil e para aquela região.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar este momento para fazer um pedido e um alerta ao Ministro dos Transportes e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans-portes – DNIT para que haja maior celeridade no asfal-tamento da BR-163, a Santarém-Cuiabá, e da BR-230, que é a Transamazônica.

Essas duas rodovias foram abandonadas duran-te vários anos e hoje já possuem suas obras de as-faltamento iniciadas com recursos do PAC, além dos contratos de conservação. Isso tem ajudado muito a população, sem dúvida. Mas precisamos avançar muito mais. Sinto que nós estamos patinando nessas obras. Já estamos indo para o quinto ano e as obras seguem num ritmo muito lento, com paralisações, reinícios e novamente paralisações. Os processos de licencia-mento arrastam-se por anos.

Para se ter uma ideia, no projeto de reconstrução da rodovia Transamazônica, em especial, temos ain-da vários trechos que ainda não foram licitados. Isso significa que ainda que esses trechos sejam licitados neste ano, suas obras só terão início no próximo ano, o que é muito grave se levarmos em consideração que naquela região já está a pleno vapor a construção da hidroelétrica de Belo Monte.

Não podemos admitir, numa região onde está sen-do construída uma obra tão importante e de tamanha envergadura, além de polêmica, como é a barragem de Belo Monte, que as únicas vias que ligam o empre-endimento ao resto do Estado e ao País não estejam com suas obras no mesmo ritmo da futura usina.

Belo Monte foi objeto de quase 30 anos de estudos antes de ser realmente efetivada. Foi preciso que o Presi-dente Lula e a Presidenta Dilma reformulassem o projeto e fizessem com que ele pudesse ser licitado e iniciado. Esse empreendimento necessita dessas rodovias para a normalidade de suas obras. Além do mais, as constru-ções das duas rodovias, principalmente a Transamazôni-ca, são condicionantes para a população da região como forma a diminuir os impactos da construção da barragem.

Mesmo assim, para nosso desespero, senhoras e senhores, a rodovia Transamazônica ainda não tem um planejamento bem definido para que possamos, no mais tardar em 2014, terminar o seu asfaltamento.

Quero citar, como exemplo, a demora da constru-ção da ponte do Rio Xingu, lá em Belo Monte. A falta dessa ponte já está causando grandes transtornos com o aumento de trafegabilidade naquela rodovia advinda do início da obra de Belo Monte. Pasmem, senhores: há momentos em que temos fila de 3, 4 quilômetros de carros, porque a travessia não permite mais o grande número de carros e carretas, que não trafegavam an-tes e começaram a trafegar agora por conta da obra da hidroelétrica.

Pois bem, essa ponte, que ainda está na fase de projeto, mesmo que a obra seja licitada em 2012, con-siderando que a duração da obra será de mais de um ano, somente será concluída no final de 2013.

Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vos pergunto e faço a mesma pergunta às autoridades competentes: como vamos sobreviver ao congestiona-mento no Rio Xingu, em Belo Monte, até 2013?

E as obras da barragem? Quanto atraso por conta da falta dessa ponte!

Quero aproveitar para sugerir que o Ministério dos Transportes e o DNIT façam, com urgência, ou-tra travessia, para que possa haver mais rapidez na travessia do Rio Xingu, porque tenho certeza de que, com o atraso que tivemos na obra de uma ponte que já deveria estar pronta mas que deverá começar somente no final do próximo ano, teremos grandes transtornos por falta de infraestrutura.

Eu, que venho acompanhando no DNIT, no IBA-MA, na FUNAI, no Ministério do Meio Ambiente e na Casa Civil durante estes anos, ajudando no processo de organização dos licenciamentos, das licitações, das revisões de projetos, no Ministério dos Transportes e DNIT, sinto-me frustrado por não termos ainda toda essa rodovia em construção.

Por isso quero deixar registrado, mais uma vez, meu pedido às nossas autoridades em Brasília, do Mi-nistério dos Transportes, do DNIT, do IBAMA, da FUNAI e do GEPAC, na Casa Civil, no sentido de que deem uma atenção especial para a obra não só da ponte, mas também das duas rodovias. Assim, da mesma forma como conseguimos colocar em construção a Usina de Belo Monte, vamos colocar este ano também em construção toda a rodovia Transamazônica, desde Marabá até Itaituba, um trecho que perfaz aproximada-mente mil quilômetros, além de acelerar a construção da BR-163. Essas obras são de extrema importância para o Pará, para a região e para o Brasil.


Quero lembrar a todos os que me ouvem neste momento que não há falta de recursos para a cons-trução dessas rodovias. No caso da Transamazônica, temos garantido um orçamento, para este ano, de 160 milhões para a construção do trecho Marabá-Itaituba. Se as obras estão atrasadas não é por falta de dinheiro, mas, sim, por falta de priorização, falta de celeridade dos seguintes órgãos do Governo Federal: IBAMA, DNIT e FUNAI, os responsáveis por licenciar, licitar e construir esta rodovia.

Tenho dito.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Edinho Araújo, pelo PMDB. S.Exa. disporá de 10 minutos.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima terça-feira, dia 20, uma sessão solene na Câmara dos Deputados vai homenagear os 50 anos do Hospital de Câncer de Barretos. Comemoramos no dia 24 de março, lá em Barretos, essa data importante. A proposta é de minha iniciativa.

Nessa data, a família Prata festeja 50 anos à frente da gestão do hospital com o lançamento de um livro que narra a história da instituição, de autoria de Henrique Prata. Também será inaugurado o Hospital de Câncer Infantil Luiz Inácio Lula da Silva.

O Hospital de Câncer de Barretos é hoje refe-rência internacional em atendimento médico de alta complexidade. São 3,5 mil atendimentos por dia, 100% pelo SUS. O Hospital do Câncer acolhe pacientes de todo o Brasil, com profissionalismo e humanização, o grande diferencial da instituição.

Em 2011, foram atendidos 97.630 pacientes vin-dos de 1.527 Municípios, dos 27 Estados brasileiros. A equipe reúne 250 médicos e mais de 2,5 mil funcio-nários. São mantidos, ainda, 13 alojamentos gratuitos para pacientes e acompanhantes, com 650 lugares. São números expressivos, importantes.

O déficit operacional a cada mês é de 5,5 mi-lhões de reais. Para manter o hospital funcionando, são realizados mais de 250 leilões de gado, shows e doações. O hospital tem um custo operacional de 15 milhões de reais por mês, mas só recebe 9,5 milhões de reais do SUS.

A dedicação da família Prata à causa é um exem-plo de desprendimento e amor ao próximo.

Por isso, Sr. Presidente, gostaria de convidar V.Exa. e os nobres pares para essa sessão solene do dia 20, na próxima terça-feira, neste plenário, às 10 horas.

Também aproveito este instante para dizer que protocolei ofício dirigido ao Secretário da Receita Fe-deral, Carlos Alberto Freitas Barreto, solicitando apoio

do Ministério da Fazenda para uma importante reivin-dicação da Associação dos Contabilistas da Região de Fernandópolis, no noroeste de São Paulo. A asso-ciação teme pelo fechamento da Agência da Receita Federal implantada no Município na década de 50 e que até hoje está sem sede própria.

Em vez de fechar a agência, pedimos que a Re-ceita invista na ampliação do seu quadro funcional, para melhorar o atendimento ao público, tendo em vista que o Município de Fernandópolis será sede de uma Zona de Processamento de Exportações – ZPE, necessitando, portanto, dos serviços da Receita.

Mesmo tendo mais de 100 mil habitantes e sen-do sede de uma microrregião importante, Fernandó-polis vem perdendo repartições públicas ao longo dos anos, e as poucas que ainda existem, como a agência do INSS, funcionam precariamente. Vamos cobrar providências.

Aproveito este instante ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para registrar a realização do 2º Congresso Nacional da Juventude do PMDB na cidade do Rio de Janeiro, de sexta-feira a domingo.

É uma grande oportunidade de reunir a militân-cia jovem de todos os Estados para debater e refletir sobre a cidadania e a participação política.

Quero demonstrar meu entusiasmo com a juven-tude do PMDB e dizer que comecei a minha vida públi-ca muito cedo. Fui candidato a Prefeito da minha terra natal, Santa Fé do Sul, aos 23 anos. Perdi a primeira disputa, mas aprendi muito. Graças a Deus, disputei outras nove eleições seguidas e venci todas, com a participação da população.

A mensagem que deixo é de apoio incondicional à participação da juventude na vida pública. Espero que os jovens que nos substituirão na vida pública ajudem a oxigená-la com novas ideias e um novo jei-to de fazer política, muito próximo do interesse e das expectativas do cidadão.

Política é uma atividade humana que a pessoa pode fazer muito bem, se fizer a boa política. Mas também é uma atividade que, se a pessoa não tiver a visão que deve ter, do interesse coletivo, do interesse público, pode fazer muito mal.

Lamentavelmente, assistimos aos novos políticos ocupando as manchetes dos jornais, mas a boa polí-tica que é feita pela sua grande maioria não tem essa mesma repercussão.

Quero, portanto, parabenizar o encontro que o PMDB jovem realizará no Rio de Janeiro, o Congresso Nacional da Juventude do PMDB. Parabéns à juven-tude do PMDB.

Por derradeiro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, gostaria de registrar que São José do Rio


Preto, ou Rio Preto, como é chamada carinhosamente por sua gente, completa 160 anos de fundação no dia 19 de março, na próxima segunda-feira.

Com mais de 400 mil habitantes, é a maior cida-de da região noroeste de São Paulo. Ela nasceu por obra de mineiros, sendo o mais ilustre e influente de-les João Bernardino de Seixas Ribeiro, que fundou a cidade em 1852.

Rio Preto foi por décadas a boca do sertão pau-lista, cresceu com a chegada da ferrovia, no começo do século passado, e alcançou mais progresso com a abertura de importantes rodovias, como a Felicia-no Salles Cunha, a Washington Luís e a Euclides da Cunha, que a ligam à Capital e aos Estados vizinhos.

Hoje Rio Preto é centro de uma região onde vi-vem 2,5 milhões de paulistas. É um entroncamento rodoviário importante. É um centro comercial, de lazer e de negócios e polo educacional, com destaque para a Faculdade de Medicina e o campus da Universidade Estadual Paulista – UNESP.

É também centro médico de referência para todo o Brasil. Pacientes de várias regiões brasileiras bus-cam em Rio Preto alívio para suas dores. O Hospital de Base acolhe mensalmente mais de 40 mil pacientes do SUS e atende, em média, 13 mil casos no setor de emergências médicas. É referência nacional em trans-plantes de órgãos e cirurgias de ponta.

Rio Preto é referência também na cultura, reco-nhecida pelo Festival Internacional de Teatro – FIT.

Tive a honra de ser Prefeito de São José do Rio Preto de 2001 a 2008, o primeiro a ser reeleito na história da cidade. Eu e minha equipe deixamos 618 obras prontas, numeradas uma a uma, e mais 36 por inaugurar. Humanizamos a cidade, atuamos em todas as áreas.

Destaco dois problemas crônicos que foram re-solvidos. Levamos abastecimento de água a 100% das casas, tratamos 100% do esgoto doméstico e industrial, num investimento de 120 milhões de reais, dos quais 60% foram de recursos próprios.

Em 2008, Sr. Presidente, no último ano de meu segundo governo, Rio Preto tornou-se a segunda ci-dade mais desenvolvida do Brasil, segundo pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Ja-neiro – FIRJAN. É o décimo Município mais rico do Estado de São Paulo.

Rio Preto já faz por merecer há tempos, Sr. Pre-sidente, uma universidade federal, por sua localização privilegiada e estratégica.

Quero deixar aos rio-pretenses nesta data im-portante uma mensagem de crença no futuro desta cidade moderna e acolhedora.

São José do Rio Preto ainda tem muitos desafios a vencer, e para vencê-los não faltará à nossa gente coragem e capacidade de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Depu-tado Edinho Araújo, eu quero atestar a veracidade da sua declaração em relação ao Hospital de Câncer de Barretos. É uma referência nacional. O Secretário Sola, da Bahia, esteve lá para comprovar, e a experiência é fantástica.

V.Exa. faz muito bem ao solicitar a realização de uma sessão especial para uma instituição que, ape-sar de estar localizada em uma cidade de São Paulo, serve a todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra agora o Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB. S.Exa. dispõe de 7 minutos.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze) – Con-cedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, do PT.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, inicial-mente, solicitar a V.Exa. considere lido artigo publicado no site Pinico de Ouro, que registra o prêmio recebido por Robson de Almeida num concurso fotográfico: Fo-tógrafo de Conceição de Coité tem trabalho premiado no maior concurso de fotografia do Brasil.

Também, Sr. Presidente, quero deixar registrada nos Anais desta Casa a Carta ao Congresso Nacional do Brasil, assinada por diversos caciques e lideranças indígenas das etnias Pataxó e Tupinambá, represen-tados na Federação Indígena (FINPAT) e no Mupoíba.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Carta de lideranças indígenas é contra a PEC nº 215, proposta que viola implicitamente os direitos indíge-nas garantidos na Constituição. Quanto a este tema, ontem nos reunimos com o líder da Bancada do PT na Câmara, Deputado Jilmar Tatto, e quarenta lideran-ças indígenas – a maioria pataxós e tupinambás, do sul da Bahia – que estão em Brasília para lutar contra a essa absurda proposta que transfere do Executivo para o Legislativo a competência da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e qui-


lombolas. Na ocasião, pedimos também uma reunião com o Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia,

A Carta lembra os mais de 500 anos de massacre de indígenas, desde a época da invasão portuguesa ao Brasil. Agora, essa proposta vem para continuar esse abuso. A PEC 215, de 2000, apenas beneficia aos ruralistas, que vão poder definir o destino de vidas de milhares de comunidades indígenas e quilombolas. Mas o que eles querem é violar direitos garantidos desses povos.

Precisamos impedir esse absurdo de continuar a tramitar na Casa. Não vamos permitir um retrocesso, uma forma de deixar essa decisão nas mãos de pes-soas que só pensam em aumentar suas propriedades e seus lucros. Peço a todos os pares desta Casa que abracem esta causa, para impedir mais uma ação con-tra os nossos índios.

Na verdade, Sr. Presidente, essa PEC transfere a competência do Executivo, pois o ato de demarcação de terra é de caráter executivo, e o transformam em ato legislativo, cuja demora vai inviabilizar qualquer demarcação de terra quilombola ou indígena.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero que conste nos Anais desta Casa a matéria Fotógrafo coiteense tem trabalho premiado no maior concurso de fotografia do País, publicada no site Pinico de Ouro e escrita por Raiane Lopes.

Assim está o texto:

“Que a família Silva é talentosa não res-ta dúvida. O primeiro a mostrar seu trabalho a nível nacional foi o maestro Josevaldo, da Escola Santo Antônio de Música, sendo por várias vezes matéria na mídia nacional. Ago-ra é a vez do seu irmão Robson de Almeida, que teve um trabalho fotográfico classificado entre as 10 melhores no 9º Concurso Leica--Fotografe.

Esse é considerado o maior concurso de fotografia do país e, trabalha em parceria com a revista Fotografe Melhor, de circulação nacional.

O concurso que existe desde 2003, teve mais de 5 mil escritos. O tema proposto esse ano foi Cenas Brasileira, o que trouxe expira-ção ao fotógrafo coiteense, em registrar a casa antiga a qual seu avô morou.

O cenário é muito significativa para Ro-bson, pois lá está toda a origem de sua famí-lia. A casa foi construída há mais de 60 anos

pelo seu próprio avô, o Sr. Idelbrando. Lá era palco das grandes festas realizadas na região da comunidade de Patos, onde fica localizada a casa antiga.

Em entrevista ao CN, Robson fala da felicidade em ter seu trabalho reconhecido e publicado na maior revista de fotografia do País. “Não esperava ficar entre os 10, pois foram mais de 5 mil escritos, fiquei surpreso quando recebi a moção honrosa”.

Robson é autodidata, possui uma grande sensi-bilidade no olhar. Trabalha na Agência Silva, se dedica especialmente a fotografia de casamentos, mas tam-bém faz trabalhos artísticos como esse que o levou a essa premiação.

Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

CARTA AO CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL

Brasília-DF, 13 de março de 2012

PARA:– Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Federais – Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos De-putados Federais– Senado Federal do Brasil

C/C:– Organização das Nações Unidas – ONU– Presidência da República Federativa do Brasil– Ministério da Justiça – MJ– 6a Câmara do Ministério Público Federal – MPF– Presidência da FUNAI– Secretaria Nacional de Articulação Social da Presi-dência da República

Excelentíssimos Parlamentares,Nós Caciques e Lideranças Indígenas das Etnias

Pataxó e Tupinambá, representados na Federação In-dígena – FINPAT e membros do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia – MUPOIBA, viemos através desta expressar a nossa indignação e repúdio nas PECs nos. 215100 e 038/99, que tramita na Câmara dos Deputados e Senado Federal para retirar ou restringir direitos dos povos indígenas. Queremos deixar claro e evidente que somos totalmente contra a esta matéria que só beneficia a implantação de em-presas internacionais, latifundiários e grileiros de terras no Brasil. Por outro lado, as demandas que interessam aos povos indígenas, a exemplo do Estatuto dos Povos


Indígenas, estão paralisadas, com poucas perspectivas de aprovação, já que a pauta indígena não faz parte dos interesses do atual governo.

É lamentável lembrar a este parlamento que já fomos massacrados demais, desde 1500 na invasão do Brasil pelos portugueses, onde muitas das nossas etnias foram exterminadas. Mais uma vez os nossos direitos estão sendo violados pelos poderes consti-tuídos, antes usaram armas de fogo e doenças para nos matar, agora usam canetas para assinar e criar as leis e ferir os nossos corações, usurpar e roubar os nossos direitos. Parem de truculência, da tirania, e usar da ignorância contra os Povos Indígenas, somos brasileiros filhos destas terras. A terra é nossa mãe, espírito dos nossos ancestrais, valor simbólico e da sobrevivência e dignidade da vida humana, e não do latifúndio, grandes negócios e objeto de comercio. Queremos a terra para trabalhar na agricultura familiar e tirar a sobrevivência dos nossos filhos, preservar a cultura e tradições para as nossas futuras gerações. Estamos atentos e vigilantes sobre os nossos direitos.

A PEC no 215/00, viola implicitamente os direitos indígenas, garantidos na Constituição Federal Brasileira de 1988, onde a bancada ruralista está em defender que os deputados como representantes do povo brasi-leiro devem opinar sobre os processos de demarcação de terras indígenas. A democracia é usada por eles como cortina de fumaça para esconder a violação de direitos e os interesses dos próprios, com objetivo úni-co de inviabilizar as demarcações de terras indígenas no Brasil. Sendo assim, pedimos a sensibilidade dos Deputados e Senadores Federais para o seguinte:

1 – Que a Constituição Federação Brasi-leira seja cumprida e não modificada;

2 – Somos contra as PECs nos 215/00 e 038/99, enriquecem latifundiários, destrói na-tureza e extermina índios;

3 – Mais respeito aos Direitos Indígenas;4 – Chega de genocídio aos Povos In-

dígenas;5 – Permanência de Demarcação das

Terras Indígenas no Poder Executivo;6 – Nenhum do Poderes Constituídos de-

verá arbitrar na vida das pessoas sem ouvir os interessados, neste caso os Povos Indígenas, conforme estabelecer os artigos 6°. e 7°. da Convenção Internacional Trabalho 169 – OIT;

Os objetivos dos ruralistas são de ampliar as suas propriedades, destruindo o meio ambiente, povos e comunidade tradicionais, atropelando a Constituição Federal, propondo modificações aos seus meros in-teresses, desrespeitando os direitos tradicionais dos

povos indígenas. Caso o governo, não respeite a Cons-tituição e garanta os nossos direitos, vamos promover uma mobilização nacional nas principais rodovias do Brasil para chamar atenção da sociedade em geral e sensibilizar as autoridades. Ou será que plano do go-verno é uma guerra civil no Brasil. Sendo que, os de-tentores dos poderes, são os latifundiários e grileiros de terras e os indígenas são uma classe minoritária e precisam de proteção do governo. Portanto, a Carta Magma, deverá garantir os direitos e disciplinar a so-ciedade, e não ser objeto de barganha política.

Na certeza de podermos contar com apoio e com-preensão de todos, desde já agradecemos.

Atenciosamente, – Caciques e Lideranças das Nações Pataxó e Tupinambá da Bahia.

O Sr. Luis Carlos Heinze, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-mos a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, co-legas Parlamentares, tivemos na tarde de hoje uma discussão com o pessoal da Associação Brasileira da Indústria do Fumo – ABIFUMO no que diz respeito à audiência pública que a Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária – ANVISA realizou na última terça-feira.

O próprio setor, as indústrias e os trabalhadores concordavam com o banimento dos sabores caracterís-ticos, como chiclete, banana e chocolate, nos cigarros.

A análise que fizemos da resolução que deve ser publicada pela ANVISA é que ela não causará prejuízo maior aos produtores, às indústrias e aos trabalhadores das indústrias. A grande preocupação que tínhamos era com a mistura chamada American Blend. Nós uti-lizamos duas variedades de fumo, a Virginia e Burley.

Nesse sentido, a resolução que deve ser publicada pela ANVISA tranquiliza, de certa forma, os produtores, as indústrias e os trabalhadores. É este o recado que eu gostaria de deixar. A preocupação que tínhamos era com os milhares de produtores e trabalhadores envolvidos nessa importante cadeia existente no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná.

Comunico também, Sr. Presidente, que nesta quarta-feira, juntamente com a Senadora Ana Amé-lia, do Rio Grande do Sul, nós estivemos com o Vi-ce-Prefeito de Sananduva, Leomar Foscarini, com o Sr. Ademar Bennett e com outros produtores, repre-sentando uma associação de pequenos produtores de Sananduva e Cacique Doble. A grande preocupação


que nós temos é com um ato de desapropriação – já existe um processo correndo nos Municípios de Sa-nanduva e Cacique Doble – da suposta terra indíge-na chamada Passo Grande do Forquilha. São 1.916 hectares, 162 pequenos produtores, uma área média de 11,8 hectares.

Nossa grande indignação é com o fato de que o processo de desapropriação corre por conta da FUNAI. Esses produtores tiveram que juntar quase 2 milhões de reais para contratar advogados e antropólogos para fazer a sua defesa. Essa é a nossa indignação.

Esse não é o único caso. Existem outros casos no Rio Grande do Sul de pequenos produtores rurais que não têm condições de custear as defesas que são impostas pela FUNAI. E existem recursos públicos. A FUNAI hoje custeia esses processos de desapropria-ção. E esses produtores têm de se juntar, se organizar para fazer a sua defesa.

Então, houve esse caso específico, citado e critica-do pelo Sr. Ademar Bennett. Chegou à sua propriedade, assim com às demais propriedades, a Polícia Federal, com metralhadora, arma em punho. Isso ocorreu na casa de pequenos agricultores.

Essa é a preocupação que nós temos. E corre um processo à revelia, porque eles não tinham condi-ções de se defender.

No final do ano passado, quando estivemos com o Ministro José Eduardo Cardozo, o pessoal de Sanan-duva foi alertado de que S.Exa. estava para assinar o ato de desapropriação. Nesse sentido, eles contrata-ram advogados e antropólogos.

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul e outras autoridades estão tratando desse tema es-pecífico para tranquilizá-los e ver se conseguimos derrubar... Havia até pareceres falsos da própria FU-NAI, em que antropólogos forjavam, forçavam a barra nesse sentido.

Esse não é o único caso. Há dezenas de casos no Rio Grande do Sul. Quase 10 mil famílias de pe-quenos produtores foram, de certa forma, prejudicadas. O pessoal está alarmado. Problemas sérios ocorrem. Muitos nem crédito têm mais para obter financiamen-to junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

O problema é sério. Nós já fizemos a proposta de criação de uma comissão de fiscalização e con-trole para verificar esses casos in loco, não só no Rio Grande do Sul, mas também em outros Estados da Federação.

Para concluir, Sr. Presidente, destaco que na pró-xima terça-feira o Ministro Mendes Ribeiro vai anunciar a destinação de recursos para a comercialização do arroz. Há mais de um mês nós vínhamos cobrando,

juntamente com as entidades de classe do Rio Gran-de do Sul, o anúncio da destinação desse recurso. O Ministro, na próxima terça-feira, reunirá os repre-sentantes do setor do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para anunciar a destinação desses recursos e assim tranquilizar esses produtores com relação à comercialização do arroz.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso desta tribuna para manifestar a minha preocupação com notícia colocada em destaque em uma revista semanal de grande circulação, envol-vendo o Pastor Deputado Federal Mário de Oliveira, líder da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, com acusações de crime de mando, fatos já noticiados há muito tempo.

Tudo começou com a denúncia de um ex-Pastor da Igreja que teve seus interesses contrariados e partiu para o ataque, acusando o Pastor Mário de Oliveira de fatos que prontamente foram negados pelo Pastor. O que nos preocupa e nos remete à reflexão é que todo o procedimento foi causado por denúncia pessoal de um desafeto e não através de investigação policial, o que torna a prova restrita a palavra contra palavra.

Até aí o procedimento é o normal. O que causa estranheza é a notícia dada em destaque em página dupla, numa revista com grande circulação nacional, e que no final, em caso de arquivamento do proces-so, o estrago será irreparável para a honra de um pai de família e homem público que durante décadas deu provas de seu caráter ilibado.

Muito obrigado.A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 15 de março, é o Dia Mundial do Consumidor. Portanto, é ocasião de comemorarmos os avanços obtidos pelos consumidores brasileiros, sobretudo o nosso Código, que completa este ano 22 anos, mas também de buscarmos intensificar a luta, para que todo consumidor, toda consumidora, tenha seus direitos respeitados.

Nessa perspectiva, venho à tribuna para falar da presença cada vez maior das pessoas com deficiência no mercado consumidor e alertar sobre as dificuldades ainda gigantescas encontradas por elas no atendimen-to a suas necessidades, sobretudo no que tange ao acesso a esses bens.

Dados do Censo 2000 (IBGE) revelam que havia, na ocasião, quase 25 milhões de pessoas com algum


tipo de deficiência no Brasil. Dados preliminares do recenseamento realizado em 2010 indicam que esse número hoje é bem maior.

Por outro lado, estima-se que, no grupo de con-sumidores, as pessoas com deficiência já somam 10%. Esses homens e mulheres trabalham, têm renda pró-pria, compram e pagam, requerendo, portanto, atenção e respeito, Sr. Presidente.

Entretanto, as dificuldades encontradas por esses consumidores e consumidoras são imensas. Inexistên-cia de rampas de acesso e elevadores; falta de sinali-zação adequada para deficientes visuais; desrespeito às vagas de estacionamento reservadas às pessoas com dificuldades de locomoção; e falta de conheci-mento da linguagem de sinais pelos responsáveis pelo atendimento às pessoas com deficiência auditiva são apenas alguns exemplos de barreiras que dificultam o acesso da pessoa com deficiência aos bens e serviços de que necessita. A essas barreiras soma-se – e às vezes sobrepõe-se – o preconceito, nobres colegas!

As razões para isso são de natureza sócio-histó-rica, e são muitas. Quisera eu ter tempo para falar um pouco disso! Limito-me, porém, a chamar a atenção de V.Exas. para um aspecto que, aparentemente, não tem muita importância, mas é substancial.

Até os anos 1960, as pessoas com deficiência eram vistas e tratadas como incapazes, aleijados, de-ficientes, indivíduos dignos de pena, de comiseração, quando não de omissão, de rejeição.

Desde os anos 1970, a perspectiva vem, ainda que lentamente, mudando. A busca pela denominação adequada é o reflexo dessa reorientação das ações. Naquela ocasião, os até então chamados de deficientes, aleijados ou incapazes, passaram a ser denominados pessoas deficientes. A incorporação da palavra “pes-soa” é extremamente significativa e é reflexo de uma luta secular pela inclusão, Sr. Presidente.

Mais tarde, no final dos anos 1980, surgiu a ex-pressão “pessoas portadoras de deficiência”; nos anos 1990, a opção foi o uso de “pessoas com necessidades especiais”; e, pouco depois, “portadores de necessi-dades especiais”.

A partir de 2006, a denominação tem sido “pes-soa com deficiência”, simplesmente.

Isso pode parecer sem importância, mas quem acompanha o movimento pela inclusão das pessoas com deficiência, faz parte dessa luta, ou faz uma leitura mais acurada, sabe que não é. Hoje, quando falamos em “pessoa” com deficiência, chamamos a atenção para o ser humano, para, depois, lembrar que esse ser humano possui uma limitação, que deve ser observada.

Feito esse parêntese, volto à questão que aqui me trouxe: a urgência de a pessoa com deficiência ser respeitada como consumidora.

É inadiável que toda a sociedade assuma um novo olhar em relação a esses milhões de brasileiros e brasileiras. Que possamos acabar com o preconceito, promover o conhecimento e o respeito, que possamos cumprir à risca nossa legislação que, apesar das la-cunas, é uma das mais avançadas do mundo! Há, na pior hipótese, de se observar o enorme potencial eco-nômico que está sendo desperdiçado, Sr. Presidente!

Particularmente nós, pessoas com deficiência, temos de conhecer a Lei, conhecer nossos direitos, para exigir que sejam cumpridos! Afinal, o respeito aos direitos “humanos” do consumidor é um importante passo na conquista da cidadania.

Neste Dia Mundial do Consumidor, exorto os no-bres pares a olharem com mais atenção para essas questões. Esta será uma boa contribuição para que se façam mais justas as relações de consumo neste País.

Muito obrigada.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é hoje a sexta maior eco-nomia do mundo. Mesmo em meio à crise econômica que atinge vários países, a economia brasileira cresceu 2,7% no ano passado. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, se não fosse a influência externa, o Brasil teria crescido 4% em 2011. Mesmo assim, foram gerados quase 2 milhões de novos empregos. Sinal de que nunca a situação econômica do nosso País esteve tão consolidada. Antigamente, como diziam os econo-mistas, um espirro no cenário internacional provocava uma pneumonia na economia brasileira.

Hoje, nosso crescimento é sustentável e sufi-cientemente resistente às influências internacionais. A perspectiva para 2012 é de um incremento de 4,5% na economia nacional, com uma aceleração maior no segundo semestre, por causas das medidas de estí-mulo financeiras e de incentivo à produção industrial. Isso porque os efeitos do Plano Brasil Maior, lançado no final do ano passado pela Presidenta Dilma Rous-seff, serão sentidos com maior intensidade na segunda metade deste ano.

Além do mais, o Governo tem um grande pro-grama de investimentos em andamento, tanto na área pública quanto na área privada. Esses aportes de recur-sos vão reduzir custos para empresários em diversas áreas, como logística e transportes. Tudo isso graças à manutenção dos investimentos previstos no PAC, mesmo com um cenário difícil na economia.


Outro bom sinalizador da pujança brasileira é a redução das taxas de juros pelos bancos e o aumento da oferta de crédito.

Por todos os lados vemos números positivos. A agropecuária, por exemplo, cresceu quase 4% em 2011; os serviços registraram aumento de 2,7% e a indústria de 1,6%. Na ponta, o cidadão sente os efeitos dessas conquistas. O consumo das famílias registrou aumento de cerca de 4%.

Mas um ponto específico merece atenção espe-cial, nobres colegas. O Vice-Presidente do Departa-mento de Redução da Pobreza e Gestão Econômica do Banco Mundial, Otaviano Canuto, esteve aqui na Câmara na semana passada a convite da Procuradoria Especial da Mulher, órgão aqui da Casa. Ele disse uma frase interessante: declarou que “manter as desigual-dades entre homens e mulheres, além de ser moral-mente condenável, é também uma burrice econômica”.

Relatório elaborado pelo Banco Mundial mostra que a produtividade de um país pode subir até 25% apenas com a eliminação das desigualdades de gêne-ro no emprego. Só na agricultura, por exemplo, se as mulheres tivessem o mesmo acesso que os homens têm a insumos, como terra e fertilizantes, a produção agrícola subiria até 4%.

Como se vê, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das saídas para impulsionar o crescimento econômico é estimular a participação das mulheres na sociedade e no mercado de trabalho. Na semana passada cele-bramos o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Só que precisamos fazer mais do que simplesmente dedicar uma data às mulheres. Nosso País necessita entender que é somente investindo nas pessoas que o crescimento que estamos implantando com os programas de Governo realmente será con-solidado. É somente apostando nos seres humanos, homens e mulheres, sem distinção, que faremos de nossa Nação exemplo a ser seguido.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de abrir um diá-logo fraterno com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, em retribuição a uma visita feita à Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, em que discutimos a atuação da Justiça e a modernização.

Ficou latente pelas palavras do Ministro Ari Par-gendler a necessidade de criação de juízes fixos nas turmas recursais, única maneira de tentar diminuir o acúmulo de recursos contra decisões dos juizados especiais federais.

Entende o Ilustre Magistrado que o gargalo do sistema que foi criado para dinamizar decisões em processos de pequeno valor, as turmas recursais re-gistraram, em 2010, 61% de congestionamento – re-cursos julgados versus recursos novos recebidos –, segundo contagem do Conselho Nacional de Justiça no programa Justiça em Números. A 3ª Região, que inclui São Paulo e Mato Grosso do Sul e movimenta o maior número de processos federais no País, tem 74% de congestionamento.

O Presidente do STJ relatou que esteve no dia 2 de março no Juizado Especial Federal de São Paulo em evento comemorativo dos 10 anos dos Juizados na 3ª Região. Ele defendeu a proposta de criação de 225 cargos fixos de juiz das turmas recursais, aprovada pelo STJ em 2010 e que tramita no Congresso Nacional.

Pediu S.Exa. o empenho das lideranças partidá-rias para a aprovação das proposituras, com urgência necessária para o tema.

Se a proposta passar pelo Congresso, as turmas deixam de ter membros com mandatos temporários e passam a ter componentes efetivos. Ao todo, serão 225 cargos de juiz federal, distribuídos em 75 turmas recursais em todo o País. A 1ª Região, com sede em Brasília e com o maior número de Estados, terá a maior quantidade de turmas: 25. A 3ª Região, com sede em São Paulo e com o maior volume de processos, terá 18. Depois vem a 4ª Região, com sede em Porto Ale-gre, com 10 turmas. A 2ª e a 5ª Regiões, sediadas no Rio de Janeiro e em Recife, respectivamente, terão 10 turmas cada uma.

Os colegiados seriam formados por três juízes federais e um juiz suplente. As vagas teriam de ser preenchidas pelo critério de remoção e, se este não for suficiente, também pela promoção de juízes subs-titutos. Com a distribuição prevista, cada turma terá 12 mil processos para julgar, ou 4 mil por juiz.

“Em muitos lugares, os juizados recebem mais processos do que as varas, e muitas turmas recursais recebem mais processos do que tribunais”, afirmou o Ministro. Segundo ele, parte do problema se deve à expectativa errada de processos que entrariam nessas varas quando os juizados foram criados. “Uma pesquisa de demanda estimou 200 mil casos por ano”.

Em 2010, foram ajuizadas 1,3 milhão de ações nos juizados. O acervo de processos pendentes está em 1,7 milhão, segundo números do CNJ. Já as varas federais comuns receberam 467 mil ações novas no mesmo ano e têm no acervo 1 milhão sem julgamento. Nas turmas recursais, foram 438 mil novos recursos em 2010, que ajudaram a formar o acervo de 621 mil não julgados.


O projeto passa a ser fundamental para os traba-lhos judiciários do País, e, na qualidade de Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados, irei envidar esforços para a sua rápida tramitação na Casa.

É o meu compromisso com o STJ, visando à sua agilidade, mister primordial para o aprimoramento das decisões judiciais no Brasil.

Muito obrigado.A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara já instalou Comissão Paritária composta de Parlamentares que representam Estados produtores e não produtores de petróleo. É com mui-ta honra que fui designada pelo meu partido a com-por esse grupo. Como ex-Governadora de um Estado produtor, acredito poder contribuir para esse debate.

Parabenizo essa proposta do Presidente Marco Maia, que deverá viabilizar a votação do projeto que trata da distribuição dos royalties.

A intenção dessa Comissão Paritária é construir um acordo para a votação da matéria. O consenso é difícil, mas não é impossível, e vamos tentar construí-lo.

Nossa Comissão terá 30 dias para apresentar um relatório. O Relator do projeto, Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), quer buscar entendimento que não desagrade tanto os Estados produtores quanto o texto do Senado e satisfaça os não produtores.

Entendemos que maioria dos Estados não pro-dutores merecem que o País tenha distribuição mais equitativa, mas também precisamos considerar que Rio de Janeiro e Espírito Santo já têm essa receita do petróleo em suas contas. Por isso, precisamos achar um ponto comum que seja menos traumático para tan-tos Municípios que já possuem projetos que dependem desses recursos.

O atual texto do Senado provocará perdas ime-diatas para os Municípios do Rio e do Espírito Santo. O corte dos recursos de royalties desses Estados não pode ser realizado em tão pouco tempo.

Precisamos dialogar. Esta Comissão é um passo importante para esse entendimento. Vamos trabalhar arduamente para que novas propostas mudem o atu-al quadro de conflito entre Estados produtores e não produtores.

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após anos de uma luta sem tréguas, os profissionais do magistério público conquistaram seu piso salarial profissional nacional. Fui partícipe e testemunha desta luta na qual enfrentamos violentas pressões de prefeitos e governadores descompromis-sados com a educação e de setores da mídia hegemô-

nica contrários a qualquer gasto público que não seja em benefício de seus anunciantes do setor privado.

Ao lado dos Deputados Fátima Bezerra e Seve-riano Alves, fui autora do projeto de lei que instituiu o piso salarial nacional do magistério público e se trans-formou na Lei nº 11.738/2008. Tão logo foi sancionada pelo Presidente Lula, esta lei passou a ser contesta-da no Supremo Tribunal Federal por governadores de diversos Estados que alegavam impossibilidade de pagar a remuneração mínima fixada pelo Ministério da Educação.

Felizmente, em agosto de 2011, o STF decidiu pela constitucionalidade e pela aplicação imediata da lei que instituiu o piso salarial nacional do magistério público, jogando por terra as alegações daqueles que se opõem a esta lei e se negam a cumpri-la.

Porém, mesmo com a sentença inconteste do STF, diversos Estados da Federação ainda se recusam a cumprir a lei do piso, numa evidente desobediência à lei e à Corte Maior da Justiça brasileira. O estranho é que estes atos de desobediência estão ganhando apoio de determinados veículos de comunicação, como o jornal O Estado de S.Paulo, que pregou em editorial o não cumprimento da lei e da decisão do STF alegan-do que os Estados e os Municípios não têm condições financeiras para bancar o recente reajuste, “sob o risco de levar as finanças públicas ao colapso”.

É curioso como alguns tratam a legislação de nosso País. Quando seus interesses são ameaçados, bradam o respeito às leis pelos quatro cantos. Mas quando uma lei não é de seu agrado, não titubeiam em pregar abertamente a desobediência, incentivan-do governadores e prefeitos a não cumprirem a regra que determina o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.

E é exatamente para protestar contra o não cum-primento da Lei do Piso Salarial que os professores da rede pública de todo o País decidiram paralisar suas atividades de quarta a sexta-feira desta semana. O objetivo do protesto é exigir o cumprimento da lei do piso nacional do magistério, que foi reajustado em 22,22% e passou de R$1.187,97 para R$1.451,00 para a jornada de 40 horas semanais. A categoria também reivindica o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no Plano Nacional de Educação, o fim das terceirizações na área da educação e o plano de car-reira dos docentes.

O protesto unitário é organizado pela Confedera-ção Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que congrega 44 sindicatos filiados e visa exigir o cum-primento da Lei nº 11.738, sancionada em 2008 pelo ex-Presidente Lula.


Segundo a própria Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 32% das 5,5 mil prefeituras do País pagam abaixo do piso e apenas oito governos estaduais cumprem a lei em vigor há 4 anos. Quando é de interesse do capital, a mídia exige o respeito às leis e contratos; já quando é de interesse dos traba-lhadores e da sociedade, ela prega abertamente que se rasgue o acordado.

O novo piso salarial foi calculado em R$1.451,00, o que corresponde a pouco mais do que dois salários mínimos. O valor, para professores com jornada se-manal de 40 horas, representa reajuste de 22,22% em relação ao ano passado. Qualquer outra catego-ria de nível superior de qualquer Estado ou Município tem remuneração superior ao piso dos professores da educação básica, o que demonstra claramente um descompromisso continuado dos governantes para com a educação.

Manifesto meu irrestrito apoio aos professores da educação básica e ao seu justo protesto. Apelo aos se-nhores governadores e prefeitos para que cumpram a lei do piso salarial nacional do magistério público sem a adoção de qualquer subterfúgio para reduzir esta remuneração que já é irrisória ante a importância e a responsabilidade social dos educadores.

Faço um apelo especial ao Governador Jaques Wagner para que garanta o pagamento do piso a todos os professores da rede pública da Bahia, ao tempo em que parabenizo a APLB-Sindicato por sua luta justa e corajosa em defesa da educação e da valorização do magistério.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembran-do que amanhã, dia 16, às 15 horas, haverá sessão solene em homenagem póstuma ao centenário do re-volucionário Apolônio de Carvalho.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – COM-PARECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Francisco Araújo PSD Jhonatan de Jesus PRB Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRaul Lima PSD Total de RORAIMA 5

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM

Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdobFátima Pelaes PMDB Janete Capiberibe PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos PSDB Sebastião Bala Rocha PDT Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de AMAPÁ 8

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB Beto Faro PT Cláudio Puty PT Dudimar Paxiúba PSDB Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdobLira Maia DEM Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMiriquinho Batista PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB Zé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Zequinha Marinho PSC Total de PARÁ 14

AMAZONAS

Átila Lins PSD Carlos Souza PSD Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPauderney Avelino DEM Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdobSilas Câmara PSD Total de AMAZONAS 7

RONDÔNIA


ACRE

Antônia Lúcia PSC Flaviano Melo PMDB Henrique Afonso PV PvPpsPerpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdobSibá Machado PT Taumaturgo Lima PT Total de ACRE 6

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD


Eduardo Gomes PSDB Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdobLázaro Botelho PP Total de TOCANTINS 6

MARANHÃO

Alberto Filho PMDB Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDomingos Dutra PT Francisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPedro Novais PMDB Pinto Itamaraty PSDB Sarney Filho PV PvPpsSimplício Araújo PPS PvPpsWaldir Maranhão PP Total de MARANHÃO 14

CEARÁ

André Figueiredo PDT Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdobAriosto Holanda PSB PsbPtbPcdobArnon Bezerra PTB PsbPtbPcdobChico Lopes PCdoB PsbPtbPcdobDanilo Forte PMDB Eudes Xavier PT Genecias Noronha PMDB Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosé Airton PT José Guimarães PT Manoel Salviano PSD Mário Feitoza PMDB Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de CEARÁ 16

PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdobPaes Landim PTB PsbPtbPcdobTotal de PIAUÍ 9

RIO GRANDE DO NORTEFábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Wagner PV PvPpsRogério Marinho PSDB Total de RIO GRANDE DO NORTE 6

PARAÍBAArmando Abílio PTB PsbPtbPcdobDamião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Manoel Junior PMDB Romero Rodrigues PSDB Wilson Filho PMDB Total de PARAÍBA 9

PERNAMBUCOAnderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAugusto Coutinho DEM Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdobFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdobInocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdobJosé Augusto Maia PTB PsbPtbPcdobJosé Chaves PTB PsbPtbPcdobLuciana Santos PCdoB PsbPtbPcdobMendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdobPaulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Roberto Teixeira PP Severino Ninho PSB PsbPtbPcdobSilvio Costa PTB PsbPtbPcdobVilalba PRB Wolney Queiroz PDT Total de PERNAMBUCO 21

ALAGOASArthur Lira PP Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdobJoaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRenan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRui Palmeira PSDB Total de ALAGOAS 7


SERGIPE

Andre Moura PSC Heleno Silva PRB Mendonça Prado DEM Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB PsbPtbPcdobTotal de SERGIPE 5

BAHIA

Acelino Popó PRB Afonso Florence PT Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdobAmauri Teixeira PT Antonio Brito PTB PsbPtbPcdobAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Antonio Imbassahy PSDB Arthur Oliveira Maia PMDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdobEdson Pimenta PSD Erivelton Santana PSC Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJoão Leão PP José Carlos Araújo PSD José Nunes PSD José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Márcio Marinho PRB Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Oziel Oliveira PDT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Sérgio Brito PSD Valmir Assunção PT Total de BAHIA 35

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbAntônio Andrade PMDB Antônio Roberto PV PvPpsAracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbCarlaile Pedrosa PSDB

Diego Andrade PSD Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbEduardo Azeredo PSDB Eros Biondini PTB PsbPtbPcdobFábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Gilmar Machado PT Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdobJoão Bittar DEM José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJúlio Delgado PSB PsbPtbPcdobLael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes PSD Marcus Pestana PSDB Mário de Oliveira PSC Mauro Lopes PMDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Saraiva Felipe PMDB Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Walter Tosta PSD Zé Silva PDT Total de MINAS GERAIS 46

ESPÍRITO SANTO

Audifax PSB PsbPtbPcdobCesar Colnago PSDB Dr. Jorge Silva PDT Iriny Lopes PT Lauriete PSC Lelo Coimbra PMDB Manato PDT Rose de Freitas PMDB Sueli Vidigal PDT Total de ESPÍRITO SANTO 9


RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAnthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbArolde de Oliveira PSD Aureo PRTB PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Deley PSC Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Carlos Alberto PMN Edson Ezequiel PMDB Edson Santos PT Eduardo Cunha PMDB Felipe Bornier PSD Fernando Jordão PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbGlauber Braga PSB PsbPtbPcdobHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Leonardo Picciani PMDB Liliam Sá PSD Luiz Sérgio PT Marcelo Matos PDT Miro Teixeira PDT Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbRomário PSB PsbPtbPcdobSimão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsVitor Paulo PRB Walney Rocha PTB PsbPtbPcdobZoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de RIO DE JANEIRO 39

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPtbPcdobAlexandre Leite DEM Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdobArnaldo Jardim PPS PvPpsBruna Furlan PSDB Cândido Vaccarezza PT

Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdobDevanir Ribeiro PT Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdobDuarte Nogueira PSDB Edinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Campos PSD Guilherme Mussi PSD Jefferson Campos PSD João Dado PDT João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdobJorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi PT José Mentor PT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB PsbPtbPcdobLuiz Fernando Machado PSDB Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdobMara Gabrilli PSDB Marcelo Aguiar PSD Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMissionário José Olimpio PP Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdobNewton Lima PT Otoniel Lima PRB Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbPaulo Pereira da Silva PDT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbValdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbVanderlei Macris PSDB Vanderlei Siraque PT Vaz de Lima PSDB Vicente Candido PT Vicentinho PT Walter Feldman PSDB William Dib PSDB Total de SÃO PAULO 60


MATO GROSSO


DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS PvPpsErika Kokay PT Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbJaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PMDB Policarpo PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de DISTRITO FEDERAL 8

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdobPedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Valdivino de Oliveira PSDB Total de GOIÁS 9

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de MATO GROSSO DO SUL 7

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alex Canziani PTB PsbPtbPcdobAlfredo Kaefer PSDB André Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP

Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Edmar Arruda PSC Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbHermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdobLuiz Carlos Setim DEM Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Nelson Padovani PSC Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Ratinho Junior PSC Reinhold Stephanes PSD Rubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsZeca Dirceu PT Total de PARANÁ 28

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB Décio Lima PT Edinho Bez PMDB Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorge Boeira PSD Jorginho Mello PSDB Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Ronaldo Benedet PMDB Valdir Colatto PMDB Total de SANTA CATARINA 13

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdobAssis Melo PCdoB PsbPtbPcdobBohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Giovani Cherini PDT Henrique Fontana PT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP José Stédile PSB PsbPtbPcdobLuis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB PsbPtbPcdob


Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdobMarco Maia PT Paulo Ferreira PT Paulo Pimenta PT Renato Molling PP Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdobRonaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdobVieira da Cunha PDT Total de RIO GRANDE DO SUL 23

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Edio Lopes PMDB Paulo Cesar Quartiero DEM Teresa Surita PMDB Total de RORAIMA 3

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsElcione Barbalho PMDB José Priante PMDB Total de PARÁ 3

AMAZONAS

Francisco Praciano PT Total de AMAZONAS 1

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Marinha Raupp PMDB Natan Donadon PMDB Total de RONDÔNIA 4

ACRE

Gladson Cameli PP Marcio Bittar PSDB Total de ACRE 2

TOCANTINS

Irajá Abreu PSD Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de TOCANTINS 2

MARANHÃO

Edivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNice Lobão PSD Professor Setimo PMDB Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de MARANHÃO 4

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Artur Bruno PT Domingos Neto PSB PsbPtbPcdobEdson Silva PSB PsbPtbPcdobJoão Ananias PCdoB PsbPtbPcdobJosé Linhares PP Total de CEARÁ 6

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Total de PIAUÍ 1

RIO GRANDE DO NORTE

Henrique Eduardo Alves PMDB Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdobTotal de RIO GRANDE DO NORTE 2

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbTotal de PARAÍBA 3

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC Raul Henry PMDB Sergio Guerra PSDB Total de PERNAMBUCO 4

ALAGOAS

Celia Rocha PTB PsbPtbPcdobJoão Lyra PSD Total de ALAGOAS 2

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsLaercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbMárcio Macêdo PT Total de SERGIPE 3

BAHIA

Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbWaldenor Pereira PT Zezéu Ribeiro PT Total de BAHIA 4

MINAS GERAIS

Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPr-pPhsPtcPslPrtbBonifácio de Andrada PSDB Eduardo Barbosa PSDB


João Magalhães PMDB Leonardo Monteiro PT Rodrigo de Castro PSDB Weliton Prado PT Total de MINAS GERAIS 7

ESPÍRITO SANTOPaulo Foletto PSB PsbPtbPcdobTotal de ESPÍRITO SANTO 1

RIO DE JANEIROAdrian PMDB Andreia Zito PSDB Brizola Neto PDT Dr. Paulo César PSD Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdobRodrigo Maia DEM Washington Reis PMDB Total de RIO DE JANEIRO 7

SÃO PAULOAlberto Mourão PSDB Aline Corrêa PP Beto Mansur PP Dimas Ramalho PPS PvPpsIvan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT Paulo Maluf PP Paulo Teixeira PT Ricardo Tripoli PSDB Total de SÃO PAULO 10

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Flávia Morais PDT Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdobMarina Santanna PT Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PMDB Total de GOIÁS 8

MATO GROSSO DO SUL

Giroto PMDB Total de MATO GROSSO DO SUL 1

PARANÁ

Rosane Ferreira PV PvPpsTakayama PSC Total de PARANÁ 2

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPps

Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Total de SANTA CATARINA 3

RIO GRANDE DO SUL

Darcísio Perondi PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Marcon PT Nelson Marchezan Junior PSDB Onyx Lorenzoni DEM Osmar Terra PMDB Vilson Covatti PP Total de RIO GRANDE DO SUL 8

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 16 de março, às 9 horas, sessão ordinária de debates

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 6.836/2010 (Fábio Faria) – Insere parágrafo no art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para estender aos estudantes do Programa Universidade para Todos – PROUNI, os benefícios do Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 20-3-12


ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2012

Dia 16, 6ª-feira

10:00 ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)10:25 CARLAILE PEDROSA (PSDB – MG)10:50 PEDRO CHAVES (PMDB – GO)11:15 FERNANDO MARRONI (PT – RS)11:40 TAUMATURGO LIMA (PT – AC)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 PEPE VARGAS (PT – RS)15:25 ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB – PR)15:50 FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA)16:15 ADRIAN (PMDB – RJ)16:40 ELIANE ROLIM (PT – RJ)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)15:25 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)

Dia 21, 4ª-feira

15:00 ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA)15:25 PENNA (PV – SP)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 MARA GABRILLI (PSDB – SP)15:25 PAULO FOLETTO (PSB – ES)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 ARACELY DE PAULA (PR – MG)10:25 VICENTINHO (PT – SP)10:50 DELEY (PSC – RJ)11:15 BETO MANSUR (PP – SP)11:40 JOSÉ DE FILIPPI (PT – SP)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 MANOEL SALVIANO (PSD – CE)15:25 LAURIETE (PSC – ES)15:50 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT – BA)16:15 SEVERINO NINHO (PSB – PE)16:40 LUCIANO CASTRO (PR – RR)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB – SC)15:25 MANATO (PDT – ES)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (PTC – MA)15:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 RICARDO BERZOINI (PT – SP)15:25 JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 WILSON FILHO (PMDB – PB)10:25 RENATO MOLLING (PP – RS)10:50 BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB)11:15 PAULO MAGALHÃES (PSD – BA)11:40 ALBERTO MOURÃO (PSDB – SP)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 22-3-12

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.580/11 – Do Sr. Márcio Macêdo – que “dá nova redação à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais”. RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES. DECURSO: 2ªSESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-3-12

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 – Do Sr. Pepe Vargas – que “dispõe sobre a legalização, produção e comer-cialização do produto Vinho Colonial”. (Apensado: PL 3183/2012) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.947/11 – Do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívi-das provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011”. RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.154/12 – Do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que com-põem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Con-tribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/


PASEP, à Contribuição para Financiamento da Segu-ridade Social – COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-3-12


PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 – Do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 40/2011) – que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensa-dos: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006)) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 – Do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional”. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 – Do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezem-bro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em até 06 (seis) cotas”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PROJETO DE LEI Nº 2.884/11 – Do Sr. Dimas Fabia-no – que “obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 19-3-2012)


PROJETO DE LEI Nº 2.812/11 – Do Sr. Edson Pimenta – que “veda a exibição de imagens que atentem con-tra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo reality show”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.955/11 – Do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “estabelece prazo para o início de opera-ção de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.021/11 – Do Sr. Rubens Bue-no – que “acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que “Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Ser-viços de Tecnologia da Informação – REPES, o Re-gime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.”” RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.

PROJETO DE LEI Nº 3.070/11 – Do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “proíbe a exposição da imagem de crian-ças e adolescentes doentes pelos veículos de comu-nicação social”. RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 – Do Poder Executivo – (AV 955/2011) – que “altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos ho-rários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.140/12 – Do Sr. Romero Rodri-gues – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.

PROJETO DE LEI Nº 3.216/12 – Do Sr. Romero Rodri-gues – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encami-nharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”. RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.279/12 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre o uso de criptografia em peticio-namento eletrônico”. RELATOR: Deputado CARLINHOS ALMEIDA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS





A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 7.245/06 – Do Sr. Leonardo Montei-ro – que “altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públi-cos, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3704/2008 (Apensado: PL 963/2011), PL 4131/2008, PL 4136/2008 (Apensado: PL 6324/2009), PL 4676/2009 e PL 7306/2010) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.933/11 – Do Sr. Romero Ro-drigues – que “altera a redação do art. 405 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.148/12 – Do Sr. Dr. Jorge Sil-va – que “altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de se-tembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 6.148/05 – Do Sr. Vander Loubet – que “torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explo-rem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.623/11 – Do Sr. Miriquinho Ba-tista – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divul-gação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.923/11 – Do Sr. João Bittar – que “denomina-se “Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre” o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.755/11 – Do Sr. Ronaldo Bene-det – que “inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de

julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 3.718/00 – Do Sr. Alceu Colla-res – (PL 481/1999) – que “isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados”. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-3-12



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abando-no afetivo”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica”. (Apensado: PL 4620/2009) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.797/01 – Do Senado Federal – Geraldo Candido – (PLS 284/2001) – que “dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas”. (Apensado: PL 4347/2001) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 4.510/08 – Do Sr. Reginaldo Lo-pes – que “denomina “Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida” o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 – Do Sr. Eli Correa Filho – que “dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.234/09 – Do Sr. Maurício Trinda-de – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/09 – Do Sr. Sarney Filho – que “acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 – Do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências”. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.

PROJETO DE LEI Nº 2.509/11 – Do Sr. Carlos Roberto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornece-dores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos”. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.887/11 – Do Sr. Dimas Fabiano – que “proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-3-12


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.150/11 – Da Sra. Nilda Gon-dim – que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”. RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.908/11 – Do Sr. Luciano Cas-tro – que “torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 – Do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS


(DIA 19-3-2012)


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.017/11 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “dispõe sobre a instalação de itens de se-gurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica”. RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.




PROJETO DE LEI Nº 3.093/12 – Do Sr. Dimas Fabia-no – que “determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edi-


fícios construídos em todo o País, de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que os equipa-mentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.178/12 – Do Sr. Edson Pi-menta – que “estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.188/12 – Do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretri-zes gerais da política urbana e dá outras providências”, para instituir e regular o direito à paisagem urbana”. RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/12 – Do Senado Federal – Lindbergh Farias – (PLS 27/2011) – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integral-mente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido de-sabrigadas”. RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 – Do Senado Federal – Roberto Saturnino – (PLS 337/2006) – que “altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as ar-tes cênicas”. (Apensado: PL 4/2011) RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 2.257/11 – Do Sr. Edmar Arruda – que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 – Do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 364/2003) – que “altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Cons-tituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucio-nal do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras providências”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.077/11 – Do Senado Federal – Delcídio do Amaral – (PLS 351/2011) – que “dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas ativi-dades de operação e manutenção e em outras neces-sárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas”. RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.

PROJETO DE LEI Nº 3.173/12 – Do Sr. César Halum e outros – que “dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-3-12


PROJETO DE LEI Nº 3.029/11 – Do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “dispõe sobre o uso de biodiesel em veícu-


los de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.048/11 – Do Sr. Dr. Aluizio – que “prevê medidas para estimular a geração de energia de pequeno porte e de fontes alternativas”. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.147/12 – Do Sr. Weliton Pra-do – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social – COFINS, da CIDE– Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 – Do Sr. César Halum e outros – que “dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica”. RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.321/08 – Do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISO

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)



A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 7.309/10 – Do Sr. Silas Câmara – que “dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 7.597/10 – Da Sra. Marinha Raupp – que “dispõe sobre a extensão do benefício previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade (ARI), às cônjuges e companheiras dos trabalhadores rurais, descritos no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e adiciona a alínea “d” ao referido artigo”. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-3-12


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 174/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjei-ros – PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS


(DIA 19-3-2012)


PROJETO DE LEI Nº 1.976/11 – Da Sra. Erika Kokay – que “acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação


das Leis do Trabalho para permitir ao empregado au-sentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 2.522/11 – Do Sr. Marllos Sam-paio – que “altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para des-conto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências”, para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrenda-mento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.657/11 – Do Sr. Severino Ni-nho – que “acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, a fim de determinar às empresas concessionárias de serviço público o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/11 – Do Sr. Romero Rodri-gues – que “acrescenta o art. 20-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para prever a manutenção de progra-ma da União para financiamento de bolsas de estágio não obrigatório para estudantes de educação superior pertencentes a famílias economicamente carentes”. PROJETO DE LEI Nº 3.129/12 – Do Sr. Mandetta – que “acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários”. RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.




PROJETO DE LEI Nº 2.948/11 – Do Sr. Domingos Du-tra – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 20-3-12


PROJETO DE LEI Nº 2.856/11 – Do Sr. Jânio Na-tal – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de

mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 19-3-12


PROJETO DE LEI Nº 371/11 – Da Sra. Manuela D’ávila – que “prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulhe-res”. (Apensado: PL 1123/2011) RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.150/12 – Do Sr. Vitor Penido – que “denomina “Rodovia Deputado Hugo Aguiar” a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 21-3-12


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO,

QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS

JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU

ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AVISOS





AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.826/10 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES EM 15-3-2012:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: PROJETO DE LEI Nº 3.183/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE LEI Nº 99/2007 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2012

Comissão de Desenvolvimento Urbano: PROJETO DE LEI Nº 3.252/2012

Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 3.305/2012

Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 99/2007

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 9 minutos.)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 148, DE 2012

(Do Sr. Lúcio Vale e outros)

Altera o Art. 159, da Constituição Fe-deral para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constituição:

Art. 1º O Art. 159, da Constituição Federal, passa a ter a seguinte redação:

Art. 159. ................................................

Inciso V – Subsídios, reduções ou isen-ções – exceto aqueles que beneficiem pesso-as portadoras de deficiências ou relativas a salários e pensões alimentícias -, concedidos sobre Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e/ou sobre Imposto Sobre Produtos Industrializados, serão compensados em igual proporção pelo Governo Federal, para efeito de formação do bolo sobre o qual incidirão os percentuais previstos nos inciso I e II, deste artigo, para compor os fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justificação

Ao longo dos tempos, temos assistido nossos governantes concederem reduções, subsídios ou isen-ções do IPI ou IR, para beneficiar entidades, instituições e empresas, com justificativas geralmente de cunho social, que geram benefícios para algumas áreas da população.

Ainda que possamos entender justas, na maioria das vezes, essas concessões, na prática tais benefí-cios acabam por tirar da população alguns outros, que poderiam ser gerados com a aplicação dos recursos distribuídos aos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em verdade, toda vez que se concede um desses benefícios, o bolo de recursos que compõe a formação dos Fundos de Participação – formado com percentual do IPI e IR – é evidentemente reduzido.

É sabido que a economia dos municípios, hoje, está baseada nos recursos que ali chegam dos fundos de participação e da previdência social, assim, quando lhe é negada parte desses recursos as condições de vida da população e do município são afetadas. Per-de o povo, perde o comércio, perde a indústria e até a agricultura local.

Dessa forma, resta-nos, como parlamentares, corrigir esses desvios, de forma a restabelecer o que eventualmente for tirado dos fundos de participação. Nossa proposição é uma medida justa, vez que não almejamos qualquer restrição às ações governamen-tais, e necessária, porque assim fazendo preservamos o objetivo maior da constituição, quando determina a distribuição de parcela do IPI e do IR aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por tudo isso, anima-nos a certeza de estar con-tribuindo no aprimoramento de nossa legislação, em benefício de nossos estados, nossos municípios e


nossa gente. È a razão que nos permite contar com o apoio de nossos pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Lúcio Vale, PR/PA.

Proposição: PEC 0148/12Autor da Proposição: LÚCIO VALE E OUTROSData de Apresentação: 15/03/2012Ementa: Altera o Art. 159, da Constituição Federal para resguardar a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:Confirmadas: 177Não Conferem: 010Fora do Exercício: 000Repetidas: 062Ilegíveis: 001Retiradas: 000Total: 250

Assinaturas Confirmadas1 ABELARDO CAMARINHA PSB SP2 ABELARDO LUPION DEM PR3 ADEMIR CAMILO PSD MG4 AELTON FREITAS PR MG5 ALBERTO FILHO PMDB MA6 ALEX CANZIANI PTB PR7 ALFREDO KAEFER PSDB PR8 AMAURI TEIXEIRA PT BA9 ANDRE VARGAS PT PR10 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR11 ANDREIA ZITO PSDB RJ12 ANTONIO BALHMANN PSB CE13 ANTONIO BRITO PTB BA14 ANTONIO BULHÕES PRB SP15 ANTÔNIO ROBERTO PV MG16 ARIOSTO HOLANDA PSB CE17 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP18 ARNALDO JARDIM PPS SP19 ARNON BEZERRA PTB CE20 ASSIS DO COUTO PT PR21 AUGUSTO CARVALHO PPS DF22 AUREO PRTB RJ23 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB24 BERINHO BANTIM PSDB RR25 BETO FARO PT PA26 BETO MANSUR PP SP27 BIFFI PT MS28 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG29 CABO JULIANO RABELO PSB MT30 CARLAILE PEDROSA PSDB MG31 CARLOS BRANDÃO PSDB MA32 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE

33 CARLOS ZARATTINI PT SP34 CELSO MALDANER PMDB SC35 CLEBER VERDE PRB MA36 COSTA FERREIRA PSC MA37 DAMIÃO FELICIANO PDT PB38 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA39 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS40 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA41 DEVANIR RIBEIRO PT SP42 DIEGO ANDRADE PSD MG43 DOMINGOS DUTRA PT MA44 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ45 DR. JORGE SILVA PDT ES46 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ47 DR. UBIALI PSB SP48 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP49 EDIO LOPES PMDB RR50 EDSON SILVA PSB CE51 EDUARDO CUNHA PMDB RJ52 EDUARDO SCIARRA PSD PR53 ELIENE LIMA PSD MT54 ERIVELTON SANTANA PSC BA55 EUDES XAVIER PT CE56 FÁBIO FARIA PSD RN57 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR58 GABRIEL GUIMARÃES PT MG59 GENECIAS NORONHA PMDB CE60 GERALDO SIMÕES PT BA61 GERALDO THADEU PSD MG62 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL63 GLADSON CAMELI PP AC64 GUILHERME CAMPOS PSD SP65 GUILHERME MUSSI PSD SP66 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM67 HOMERO PEREIRA PSD MT68 HUGO MOTTA PMDB PB69 JAIME MARTINS PR MG70 JAIR BOLSONARO PP RJ71 JÂNIO NATAL PRP BA72 JAQUELINE RORIZ PMN DF73 JEAN WYLLYS PSOL RJ74 JEFFERSON CAMPOS PSD SP75 JHONATAN DE JESUS PRB RR76 JOÃO ANANIAS PCdoB CE77 JOÃO ARRUDA PMDB PR78 JOÃO CAMPOS PSDB GO79 JOÃO CARLOS BACELAR PR BA80 JOÃO DADO PDT SP81 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG82 JOÃO PAULO CUNHA PT SP83 JOÃO PIZZOLATTI PP SC84 JOSÉ AIRTON PT CE85 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE


86 JOSÉ CARLOS ARAÚJO PSD BA87 JOSÉ CHAVES PTB PE88 JOSE STÉDILE PSB RS89 JOSUÉ BENGTSON PTB PA90 JÚLIO CESAR PSD PI91 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO92 LAERCIO OLIVEIRA PR SE93 LAUREZ MOREIRA PSB TO94 LELO COIMBRA PMDB ES95 LEONARDO GADELHA PSC PB96 LEONARDO MONTEIRO PT MG97 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG98 LEOPOLDO MEYER PSB PR99 LILIAM SÁ PSD RJ100 LINCOLN PORTELA PR MG101 LOURIVAL MENDES PTdoB MA102 LÚCIO VALE PR PA103 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA104 LUIZ NOÉ PSB RS105 MANATO PDT ES106 MARCELO CASTRO PMDB PI107 MARCO TEBALDI PSDB SC108 MARCOS MEDRADO PDT BA109 MÁRIO FEITOZA PMDB CE110 MAURO BENEVIDES PMDB CE111 MAURO LOPES PMDB MG112 MIGUEL CORRÊA PT MG113 NEILTON MULIM PR RJ114 NELSON MARQUEZELLI PTB SP115 NELSON MEURER PP PR116 NEWTON CARDOSO PMDB MG117 NILTON CAPIXABA PTB RO118 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC119 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI120 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR121 OSMAR TERRA PMDB RS122 OTONIEL LIMA PRB SP123 PADRE JOÃO PT MG124 PADRE TON PT RO125 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG126 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR127 PAULO FEIJÓ PR RJ128 PAULO FOLETTO PSB ES129 PAULO FREIRE PR SP130 PAULO PIAU PMDB MG131 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE132 PEDRO CHAVES PMDB GO133 PEDRO EUGÊNIO PT PE134 PENNA PV SP135 PINTO ITAMARATY PSDB MA136 PROFESSOR SETIMO PMDB MA137 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE138 RATINHO JUNIOR PSC PR

139 RAUL HENRY PMDB PE140 REGINALDO LOPES PT MG141 RENAN FILHO PMDB AL142 RENATO MOLLING PP RS143 RICARDO BERZOINI PT SP144 ROBERTO BRITTO PP BA145 ROBERTO DE LUCENA PV SP146 ROBERTO SANTIAGO PSD SP147 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG148 ROMÁRIO PSB RJ149 RONALDO FONSECA PR DF150 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL151 RUBENS BUENO PPS PR152 RUBENS OTONI PT GO153 RUY CARNEIRO PSDB PB154 SABINO CASTELO BRANCO PTB AM155 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP156 SANDES JÚNIOR PP GO157 SANDRO MABEL PMDB GO158 SARAIVA FELIPE PMDB MG159 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP160 SÉRGIO BRITO PSD BA161 SÉRGIO MORAES PTB RS162 SEVERINO NINHO PSB PE163 SIMÃO SESSIM PP RJ164 SIMPLÍCIO ARAÚJO PPS MA165 TAKAYAMA PSC PR166 VALADARES FILHO PSB SE167 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO168 VANDERLEI SIRAQUE PT SP169 VICENTE ARRUDA PR CE170 VICENTE CANDIDO PT SP171 VINICIUS GURGEL PR AP172 VITOR PENIDO DEM MG173 WALDIR MARANHÃO PP MA174 WILLIAM DIB PSDB SP175 WLADIMIR COSTA PMDB PA176 ZÉ GERALDO PT PA177 ZEQUINHA MARINHO PSC PA

PROJETO DE LEI Nº 3.455, DE 2012 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a re-alização de cursos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º As instituições de ensino poderão estabe-

lecer regime escolar especial com a finalidade de faci-litar às mães a realização de cursos, conforme dispor o Regulamento.

Parágrafo único. Os pagamentos recebidos pelas instituições de ensino, relativos à prestação dos ser-


viços educacionais a que se refere o presente artigo, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a pre-sente Lei em cento e oitenta dias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Justificação

O art. 205 da Constituição assegura que a edu-cação é “direito de todos e dever do Estado”, e que será “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pes-soa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O artigo seguinte da Carta Magna determina que o ensino será ministrado com base nos princípios que relaciona, entre os quais se sobressai o da “igualdade de condições para o acesso e permanência na esco-la” (inciso I).

Todos sabem que a maternidade toma a maior parte da vida da mulher, muitas vezes a impedindo ou dificultando a realização de estudos. Por esse motivo, é notório que as mães não estão em igualdade de condi-ções com as demais mulheres ou os homens, no que concerne à disponibilidade de tempo e de condições para “o acesso e permanência na escola”.

Por esse motivo, é imperioso que sejam adotadas providências legislativas visando ao restabelecimento da isonomia, de forma a propiciar às mães condições especiais para a realização de cursos.

Com esse propósito estou apresentando o pre-sente projeto de lei que visa a permitir às instituições de ensino o estabelecimento de regime especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.

A proposição institui incentivo fiscal em favor das instituições de ensino que aderirem ao regime espe-cial, dispondo que “os pagamentos recebidos pelas instituições de ensino, relativos à prestação dos ser-viços educacionais a que se refere o presente artigo, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda”.

Tendo em vista o elevado alcance social da pro-posição, estou certo de que ela contará com o apoio de meus ilustres Pares no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Wellington Fagundes.

PROJETO DE LEI Nº 3.456, DE 2012 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Esta Lei prevê a responsabilização civil do

motorista que causar acidentes de trânsito com vítimas

sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Art. 2º A Lei nº Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 303-A:

“Art. 303-A. O condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, de forma dolosa ou culposa, sob a influência de álcool ou qualquer outra subs-tância psicoativa que determine dependência, responderá civilmente pelas despesas do Siste-ma Único de Saúde no tratamento das vítimas.

Parágrafo único. O ressarcimento pre-visto neste artigo compreenderá gastos que o Sistema Único de Saúde efetuar no próprio agente causador do fato.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A violência do trânsito nos dias atuais vem au-mentando enormemente em nosso país.

Todos os dias, tomamos conhecimento de inúme-ros desastres, com mortos e feridos, muitos dos quais resultantes da ação de motoristas sob a influência de álcool ou drogas ilegais.

Além das tragédias humanas causadas por es-ses motoristas irresponsáveis, existe também o alto custo de tais atos para o Estado, visto que a grande maioria das vítimas é atendida em hospitais públicos e estes atendimentos demandam um grande volume de recursos públicos.

Assim, apresentamos o presente projeto de lei no sentido de responsabilizar as pessoas que causaram acidentes sob a influência de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, obrigando-as a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com o próprio tratamento hospitalar e de terceiros envolvidos.

Contamos, então, com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Wellington Fagundes.

PROJETO DE LEI Nº 3.457, DE 2012 (Do Sr. Diego Andrade)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisi-ção de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É concedida a isenção do Imposto sobre Pro-

dutos Industrializados – IPI, na aquisição de caminhões


para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo, quando no perí-odo de três meses o veículo não tiver sido recuperado.

Parágrafo único. Será excluído da isenção, os proprietários que possuírem cobertura de seguro do veículo e estejam aptos ao resgate da apólice.

Art. 2º A isenção será reconhecida pela Secreta-ria de Receita Federal, do Ministério da Fazenda, me-diante prévia verificação das condições estabelecidas.

Parágrafo único. O limite da isenção será de 1 (um) veículo por profissional no intervalo mínimo de 5 ( cinco) anos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presen-te Lei em até 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O número de casos de roubo de carga e cami-nhões no Brasil continua a gerar prejuízos astronômi-cos. Para combater o roubo, transportadoras usam até satélite para vigiar seus veículos. Sistemas sofisticados de segurança, no entanto, estão disponíveis apenas às empresas transportadoras. O motivo é o preço: o custo de um equipamento de rastreamento por GPS é de algo em torno de R$ 7.500 e R$ 8 mil, por veículo.

Profissionais autônomos lutam com dificuldades pela sobrevivência, e tem no caminhão o único bem móvel garantidor de seu sustento. O baixo preço do frete, aliado ao péssimo estado de conservação das estradas, torna a profissão de caminhoneiro autônomo um desafio e tanto. Se não bastasse isso, ainda, pesa sobre a cabeça dos profissionais do volante, o risco de serem vítimas de furto ou assalto.

Nesses casos, quando a vida do motorista é pre-servada, fica o prejuízo da carga roubada e, não raro, a do caminhão desaparecido. A carga, em geral, está segurada pelo dono da mercadoria, mas o caminhão dificilmente tem cobertura de seguro. E não se trata de negligência do proprietário e sim falta de condições financeiras para arcar com o custo de uma apólice. A prova disso é que até empresas transportadoras de cargas, solidamente constituídas, tem considerado alto o custo dos seguros, às vezes, optando pela suspen-são das mesmas. Há empresas que alegam ser mais barato comprar um caminhão novo, para substituir ou-tro que foi roubado, do que pagar a uma seguradora. Nesse contexto, a adoção de medidas de proteção ao profissional autônomo, como a proposta neste proje-to, que prevê a isenção de IPI na compra de veículo para repor outro roubado, reveste-se de toda a justiça.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Diego Andrade, PSD/MG.

PROJETO DE LEI Nº 3.458, DE 2012 (Do Sr. Ricardo Izar)

Acrescenta-se o art. 1.176-A, à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, , e o art.1.240-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre os bens abandonados

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1176-A:

“Art. 1.176-A. Ocorrendo o abandono de objetos, nos termos do art. 1.240-A do Códi-go Civil, ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data expressamente prevista para a liberação do bem, sem que ninguém tenha retornado para retirá-lo, o ob-jeto poderá ser descartado, independente de qualquer notificação, observando-se os proce-dimentos previstos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento não tenha expressamente determinado prazo para a retirada do bem, aplicar-se-á o procedi-mento previsto nos art. 1.170 a 1.175. ”

Art. 2º A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:

“Art. 1.240-A. Serão considerados aban-donados os objetos deixados em hotéis, ofi-cinas e outros estabelecimentos, não sendo retirados dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data expressamente prevista para a sua liberação.”

Art. 3º Está lei entre em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Projeto de Lei em questão, desenvolvido junta-mente ao Escritório Bassil Hanna Nejm Advogados, tem a finalidade de distinguir o procedimento utilizado para descartar objetos abandonados em estabelecimentos, a fim de torná-lo mais célere e menos oneroso, evitando, assim, prejuízos que possam inviabilizar a operação co-mercial, principalmente, do pequeno e médio empresário. O procedimento atual vem inviabilizando a continuação da atividade econômica de muitas empresas do ramo, tendo em vista que é extremamente moroso e oneroso.

Assim, imbuído de permitir a necessária dinâmica nas relações entre as partes envolvidas nesta relação comercial, o Projeto cria um novo Artigo, composto de Caput e parágrafo único, dentro do Capítulo VII – Das Coisas Vagas, do Código de Processo Civil.


Ademais, a propositura da origem á um novo artigo no Código Civil, para definir o que seriam con-siderados objetos abandonados.

Outro aspecto a ser ressaltado é a obrigatorie-dade da observância dos procedimentos previstos na política nacional dos resíduos sólidos, impedindo que esses bens, diante da autorização para que sejam descartados, não se transformem em uma problemá-tica ambiental.

Por fim, a presente propositura tem como finali-dade reduzir os grandes prejuízos acionados aos es-tabelecimentos comerciais, principalmente, aqueles que têm como objeto o concerto de bens, em razão da grande quantidade de equipamentos abandonados, os quais muitas vezes são literalmente descartados pe-los clientes, por terem se tornado obsoleto, deixando sob responsabilidade destas empresas o dever de se desfazerem dos bens.

Isso posto, em face da relevância e urgência da matéria peço o apoio dos demais membros desta Casa de Leis para a aprovação da propositura em tela.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Ricardo Izar, PSD/SP.

PROJETO DE LEI Nº 3.459, DE 2012 (Do Sr. Ricardo Izar)

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezem-bro de 1973.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de

1973, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens ao inciso II do art. 167:

“Art.167. ............................................... ..............................................................II – a averbação ..............................................................30. de termo de quitação de contrato de

compromisso objeto de lote de loteamento registrado nos termos Lei 6.766, de 19 de de-zembro de 1979.

31. de termo de quitação de contrato de compromisso de unidade autônoma objeto de incorporação imobiliária registrada conforme Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

32. de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietá-rio de gleba, para realização de loteamento.


Justificação

Reveste-se de grande importância a averbação do termo de quitação de contrato registrado, de com-promisso de venda de lote e de unidade autônoma objeto e incorporação imobiliária, não só para que ter-ceiros possam tomar conhecimento de fatos jurídicos relevantes afetos à propriedade.

A omissão do adquirente com contrato quitado, em exercer o seu direito a receber a escritura definiti-va de venda e compra e registrá-la, não pode onerar o proprietário (vendedor) que já não se beneficia mais dos direitos inerentes à propriedade.

Nosso objetivo visa, também, incluir a averbação, em matrícula imobiliária, de contrato de parceria cele-brado entre empreendedor e proprietário de imóvel, para realizar loteamento, visando dar publicidade do conteúdo desse instrumento a compradores de lotes e a tercei-ros interessados e informar quem é o empreendedor e quais são as suas responsabilidades solidárias com as obrigações do proprietário da gleba objeto do empre-endimento, perante os compradores e o Poder Público.

A prática da parceria em loteamento é consolidada em todo o Brasil, tendo sido objeto de Parecer Normati-vo da Receita Federal PN CST 15/84 que reconhece a parceria para realização de loteamento e regula a for-ma de escrituração contábil e de tributação das receitas do empreendedor e do loteador proprietário de gleba.

A fim de corrigir as injustiças demonstradas, apre-sentamos este projeto de lei para a qual contamos com o apoio dos nossos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Ricardo Izar, PSD/SP.

PROJETO DE LEI Nº 3.460, DE 2012 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras provi-dências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica isento de impostos federais incidentes

sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas.


Justificação

O presente projeto de lei tem por objetivo isentar de impostos federais os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas.


A proposição, ora apresentada, visa a redução do preço para aquisição dos equipamentos de segu-rança de motos e bicicletas, como capacetes e roupas de proteção para os usuários que dependem do uso desse material.

A implantação desta lei irá diminuir, consideravel-mente, o número de acidentes fatais, com também, os gastos com interações e pagamentos de seguros para acidentados e também reduzirá o número de inválidos para o mercado de trabalho.

Ressalte-se que, com a aprovação desta lei, equipamentos como capacete com viseiras e óculos protetores e vestuário de proteção, itens exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, deverá a ser mais aces-síveis pelos usuários que usam esses transportes.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Onofre Santo AgostinI, PSD/SC.

PROJETO DE LEI Nº 3.461, DE 2012 (Do Sr. Padre João)

Isenta da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Pis/Pasep os produ-tos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 5º-A. Ficam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep as vendas de produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor fa-miliar ou empreendedor familiar rural de que trata o art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer critérios e condições adicionais para o usufruto do be-nefício de que trata este artigo.” (NR)


Justificação

A agricultura familiar exerce um papel importan-te na melhoria da qualidade de vida do brasileiro. O seu desenvolvimento auxilia no combate ao desem-prego e mantém a fonte de subsistência de milhões de cidadãos. Além disso, exerce importante papel na

economia como forma de maximizar o potencial agro-pecuário nacional. É inegável, portanto, os benefícios que o incentivo a esse tipo de atividade gera ao país.

E foi com essa visão que esta Casa aprovou a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, cujo objetivo é estabelecer “os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas dire-cionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Essa Norma trouxe importantes avanços para a agricultura de subsistência nacional. Entretanto, ainda permanece incompleta. Entre as iniciativas definidas pelo art.5º da Lei para atingir os objetivos da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estão modificações na legislação tributária, conforme dispõe o inciso VIII. Não obstante essa previsão, a grande maioria dos produtos advin-dos desse tipo de exploração não possui tratamento tributário específico. A única exceção é a venda de insumos para fabricação de biodiesel, que é contem-plada com reduções de alíquotas de Pis/Pasep e Co-fins, introduzidas pelo Decreto nº 5.297, de 2004, que, mesmo assim, consideramos insuficientes, pois man-têm a tributação da produção da agricultura familiar em diversas situações.

É necessário ressaltar que esse tipo de explora-ção não conta com as margens de lucro praticadas no agronegócio. Essas famílias produzem em menores es-calas, por processos de produção manuais, e não têm condições de competir com grandes agricultores que produzem em escala e por processos mecanizados. Desse modo, a fim de evitar a falência e o desapare-cimento dessa atividade, que é o meio de sustento de milhares de brasileiros e tem papel primordial no com-bate à miséria e na e na alimentação da população do país, com a produção de mais de 70% doas alimentos, segundo o último censo agropecuário do IBGE.

No país, é necessário o auxílio estatal para ree-quilibrar a economia do setor. O tratamento diferenciado a essa atividade não só é necessário, como se insere perfeitamente nos programas de combate à fome e à pobreza que o Governo Federal tornou prioritários na última década.

Por essas razões, considerando a relevância da proposta, que trará mais racionalidade e justiça ao sistema tributário, conto com o apoio de meus ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Padre João.


PROJETO DE LEI Nº 3.462, DE 2012 (Do Sr. Andre Moura)

Altera a Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que “Dispõe sobre o Es-tatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescentem-se os parágrafos 2º e 3º ao

art. 2º-A da Lei 10.671 de 2003, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

..............................................................“§ 2º Toda Torcida Organizada deverá

realizar o recadastramento de seus inte-grantes nos meses de Janeiro e Agosto de cada ano.”

“§ 3º Fica impedida de utilizar cami-sas, faixas, instrumentos musicais e outros adereços em dias de eventos esportivos nas arenas esportivas e nas imediações a Torci-da que descumprir o que trata o parágrafo 2º deste artigo”.

..............................................................

Art. 2º O parágrafo único, constante do art. 13 da Lei 10.671 de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

..............................................................Parágrafo único. Será assegurada aces-

sibilidade aos locais onde houver eventos es-portivos, bem como área reservada ao torce-dor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, de no mínimo 0,5% da capacidade total do estádio”.

Art. 3º Acrescente-se o inciso VI ao Art. 16 da Lei 10.671, de 2003:

..............................................................VI – disponibilizar em eventos com me-

nos de dez mil expectadores, uma ambulância, um enfermeiro e um técnico em enfermagem.

Art. 4º O Art. 18 da Lei 10.671, de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – As arenas esportivas credencia-das em suas federações deverão manter cen-tral técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente”.

Art. 5º O caput do art. 20 da Lei 10.671 de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo no mesmo artigo o § 6º:

“Art. 20. Os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais serão colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente”.

..............................................................“§ 6º – As arenas esportivas terão que

abrir os portões para acesso do público no mínimo duas horas antes do início do evento”.


Justificação

Esta proposição tem como objetivo dar maior proteção, comodidade e segurança ao torcedor nos mais variados eventos desportivos, para tanto, traz a regulamentação de temas importantes como aces-sibilidade, conforto, saúde e segurança do torcedor.

Com relação à segurança do torcedor, propomos alteração no que diz respeito às Torcidas Organizadas.

A importância das Torcidas Organizadas em even-tos desportivos é inquestionável, elas trazem mais emo-ção, brilhantismo e animação aos clássicos esportivos, sobretudo ao futebol.

Infelizmente, ainda existem casos de membros que desvirtuaram-se do objetivo inicial das torcidas, envolvendo-se em brigas, uso de drogas, violência entre outras condutas reprováveis.

Estamos propondo estas alterações, com o ob-jetivo de evitar injustiças e facilitar a identificação e punição de membros que não respeitam a finalidade da Torcida Organizada, que é abrilhantar as partidas.

Com relação ao recadastramento em janeiro e agosto dos membros por parte das Torcidas Organiza-das, é o de manter sempre um banco de dados atuali-zado com todos os membros pertencentes a cada uma das Torcidas Organizadas, que conterá as informações completas e atualizadas dos membros das torcidas e servirá para identificação e punição de torcedores envolvidos em brigas e outras condutas reprováveis.

Tal inclusão dará maior segurança aos demais torcedores, visto que facilitando a identificação dos torcedores agressores, mais fácil será a punição e até mesmo o banimento dos mesmos dos estádios, trazendo mais tranquilidade aos eventos desportivos.

Para garantir total eficácia do recadastramento nos meses de janeiro e agosto por parte das Torcidas Organizadas, propomos que as Torcidas Organizadas que o descumprirem não realizando o recadastramento de seus membros, fiquem impedidas de utilizarem fai-xas, camisas, instrumentos musicais, tanto nas arenas desportivas, quanto nas intermediações das mesmas.


Outro aspecto importante do presente Projeto de Lei diz respeito à regulamentação da acessibilidade aos eventos desportivos.

Na redação original, o legislador limita-se, tão so-mente, a dizer que será assegurada a acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilida-de reduzida. Acontece que, apesar do artigo garantir a acessibilidade deste torcedor, o mesmo não delimita um espaço para ele nas arenas desportivas, obrigando o torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida a permanecer junto aos demais torcedores, o que pode vir a acarretar diversos inconvenientes para os mesmos.

Sabemos que atual situação dos estádios bra-sileiros e arenas desportivas não é das melhores. O torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida fica sujeito a cumprir uma longa e penosa jornada até o local onde irá ficar para assistir ao seu evento e, chegando lá, mais uma série de transtornos para permanecer nos mesmos.

Cadeiras quebradas, arquibancadas esburacas, corredores e espaços entre as cadeiras por demais estreitos, são essas, entre inúmeras outras, as dificul-dades que o torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida enfrenta para poder ter algumas horas de lazer.

Sendo assim, a alteração da redação do pará-grafo único do Art. 13° da Lei 10.671/2003, proposta no Art. 2° deste Projeto de Lei, que inclui a obrigatorie-dade da reserva de uma área correspondente a 0,5% da capacidade total dos estádios para os torcedores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida irá, se torna numa importante ferramenta para o bem--estar e, sobretudo, para o resguardo da dignidade deste torcedor.

Outra importante modificação que proponho, é a questão garante a presença de uma ambulância para cada dez mil torcedores em eventos desportivos. Acon-tece que uma grande lacuna surge desta redação: e em relação aos eventos com menos de dez mil torcedores, devemos deixa-los sem assistência média de urgência em caso de alguma eventualidade? Sugiro a obrigato-riedade que seja disponibilizada uma ambulância, um enfermeiro e um técnico de enfermagem para eventos com menos de dez mil torcedores.

Sendo assim, o torcedor que frequenta eventos desportivos com menos de dez mil torcedores es-tará tão protegido quanto o torcedor que frequenta eventos maiores, com mais de dez mil torcedores, garantindo assim a igualdade para todos em quais-quer eventos.

Existe ainda, outra lacuna no texto da lei 10.671 de 2003 que este Projeto visa corrigir, que é a ne-

cessidade de monitoramento por imagem do público presente nesses eventos para eventos com menos de dez mil pessoas.

Sendo assim, esta matéria, traz a obrigatorieda-de de manter central técnica de informações, com in-fraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente, de quaisquer arenas esportivas credenciadas em sua federação.

Como última alteração neste Projeto de Lei, pro-ponho a regulamentação para fixar horário para aber-tura dos portões das arenas desportivas, que deverão ser abertos com no mínimo duas horas antes do início da partida para acesso do público.

Tal inclusão tem o objetivo de garantir mais co-modidade ao torcedor, pois ao saber que duas horas antes do início da partida os portões estarão abertos, o mesmo poderá sair de casa com mais tranquilidade, evitando engarrafamentos e chegando ao seu evento com antecedência, na certeza que não terá que ficar desconfortável aguardando ao lado de fora da arena desportiva.

Modificações como as que este Projeto de Lei vem propor são importantes para a sempre atualização do nosso ordenamento legal, buscando aproximar a letra da lei à realidade que o País vive em determinado momento. Engessar esta busca é transformar a lei em letra morta, antiga e sem significado atual.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado André Moura, PSC/SE.

PROJETO DE LEI Nº 3.463, DE 2012 (Do Sr. Eliene Lima)

Dispõe sobre a oferta e a prática co-mercial referentes à venda coletiva de pro-duto ou serviço.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A oferta em qualquer meio de comunicação,

inclusive na rede mundial de computadores e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço sujeitam-se às normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º A oferta referida no artigo anterior, deve identificar de forma clara seu veiculador, o gestor de pagamentos e o fornecedor do produto ou serviço, bem como deve conter, no mínimo, as seguintes informa-ções em caracteres ostensivos e legíveis a respeito de cada um deles:

I – Nome empresarial; II – Endereço do estabelecimento sede;III – Número de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;


IV – Número telefônico e endereço ele-trônico do Serviço de Atendimento ao Con-sumidor.

Art. 3º As pessoas referidas no artigo anterior ficam obrigadas a dispor um Serviço de Atendimento ao Consumidor que possa ser acessado por telefone e por correio eletrônico e não implique qualquer ônus ao consumidor.

Art. 4º A oferta referida no art. 1º deve assegurar informações claras e precisas em caracteres ostensi-vos e legíveis sobre:

I – Quantidade mínima de compradores necessária para a efetivação da oferta;

II – Prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a três meses;

III – Quantidade de clientes que serão atendidos por dia, bem como a forma de agen-damento para a efetivação da oferta;

Art. 5º Caso a quantidade mínima de compradores necessária para a efetivação da oferta não seja atin-gida, a devolução dos valores pagos deverá ser feita em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas.

Art. 6º O veiculador da oferta e o fornecedor do produto ou serviço respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 7º A infração dos dispositivos desta lei, bem como dos dispositivos dos contratos firmados, a qual-quer tempo, entre o veiculador da oferta ou o forne-cedor de produto ou serviço e o consumidor, sujeita os primeiros às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, sem prejuízo de outras sanções pre-vistas em lei.


Justificação

A popularização do uso de tecnologias avan-çadas de computação de dados e de comunicação traz uma nova realidade ao campo das relações de consumo. A utilização da internet como meio de vei-culação de publicidade e como espaço de comércio de produtos e serviços faz surgir novas modalidades de compra e venda que, naturalmente, reclamam uma regulamentação que proteja o consumidor de práticas abusivas.

Uma dessas novas modalidades é a venda de produto ou serviço a um número pré-estabelecido de consumidores, conhecida como “venda coletiva” ou “compra coletiva”. Nessa forma de comércio, o vei-culador da oferta oferece produto ou serviço de de-

terminado fornecedor a preço mais vantajoso e, em contrapartida, exige-se que seja atingido um número mínimo de compradores para concretizar a venda. O preço mais vantajoso é consequência da economia de escala obtida pelo fornecedor em razão do grande número de produtos ou serviços vendidos.

A veiculação desse tipo de oferta pode acontecer em qualquer meio de comunicação, mas tem aconte-cido notadamente no espaço virtual da rede mundial de computadores, onde já está presente em aproxima-damente dois mil sítios, entretanto tem gerado muitas reclamações junto aos Procons. As principais reclama-ções são: a ausência de identificação dos responsá-veis pela oferta, o que impede o consumidor de tomar medidas judiciais; a impossibilidade de comunicação, pois muitos sites não divulgam sequer um número de telefone para comunicação com o consumidor; a de-mora excessiva e até mesmo a não devolução do valor pago quando o número de compradores não atinge o número mínimo exigido e; o atendimento defeituoso, sempre que o número de consumidores se mostra superior à capacidade de atendimento do fornecedor.

A presente iniciativa pretende estabelecer uma regulamentação de caráter geral para esse tipo de atividade, com foco na defesa do consumidor. Para tanto, obriga a identificação de todos os participantes da cadeia de fornecimento, inclusive do gestor de pa-gamentos, de modo que o consumidor possa dirigir-se diretamente ao responsável por cada uma das eta-pas da operação comercial. Obriga a publicação de informações de interesse do consumidor, tais como a quantidade mínima de compradores para a realização da oferta, o prazo de validade da oferta, a capacidade de o fornecedor atender a demanda, bem como fixa um prazo máximo para devolução da quantia paga, em caso de não realização da oferta. Adicionalmente, estabelece a responsabilidade solidária entre e veicu-lador da oferta e o fornecedor do produto ou serviço, como forma de aumentar as garantias do consumidor em caso de ação judicial. Além disso, estabelece pu-nição aos infratores.

Entendemos que a adoção de uma legislação fe-deral única, de caráter geral, para regular a atividade de venda coletiva, dispensa a edição de dezenas de leis estaduais sobre o mesmo assunto e, desse modo, facilita a defesa do consumidor e o desenvolvimento da atividade de venda coletiva.

Pelas razões apontadas acima, solicitamos o in-dispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Eliene Lima.



Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contrata-ções, de acordo com a necessidade des-crita no edital.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º O artigo 3° da Lei 8.666, de 21 de junho

de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da iso-nomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração, priorizando a qualidade técnica nas contratações conforme a necessi-dade descrita no edital, além da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente projeto de lei visa alterar o art. 3° da Lei 8.666/93, visando dar nova redação ao artigo de forma a incluir a prioridade da qualidade técnica nas contratações, obedecendo-se as exigências especifi-cadas no edital licitatório.

Um dos princípios basilares da Administração Pública é o princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual foi introdu-zido por meio da EC n° 19/98. Seguindo essa diretriz, o agente público deve exercer a função administrativa com competência e objetivando alcançar o melhor re-sultado possível na gestão do interesse público.

Por ser um princípio basilar da Administração Pública, deve ser observado em todas as suas áre-as, como a de licitações, que é regulada pela Lei n° 8.666/93. Em seu art. 3°, que destaca os objetivos a serem perseguidos nos procedimentos licitatórios, não se menciona a eficiência, mas esse princípio merece observância em razão do mandamento constitucional mencionado acima. No âmbito das licitações, tal prin-cípio significa escolher a proposta que melhor atende à necessidade da Administração, ao interesse público, com o menor custo. Em outras palavras, nesse campo

a eficiência guarda relação com a economicidade, ou seja, a busca do melhor benefício segundo o custo mais baixo. Ressalte-se que, quando se fala em pro-posta que atende ao interesse público ou em benefí-cio, o elemento preço é importante, mas a qualidade também tem um papel essencial.

No art. 3° da Lei n° 8.666/93 prescreve-se que a licitação tem como um de seus objetivos a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, o que, de acordo com o princípio da eficiência acima explicado, traduz-se na seleção da proposta que alie qualidade e preço.

Essa conclusão encontra respaldo no Manual “Licitações e Contratos – orientações e jurisprudência do TCU”, em que se ensina que: “objetiva a licitação permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para satisfação do interesse publico, levando em consideração especial-mente aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira da empresa licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.”

Portanto, percebe-se que a qualidade é requisito intrínseco das licitações, seja para a contratação de produtos, serviços ou obras. O preço é importante, mas é fundamental que haja uma relação de custo/benefício. Por exemplo, quando se contrata uma empresa para a recuperação do asfalto das vias públicas, deve-se bus-car o menor preço, a fim de não onerar em excesso o erário. Contudo, é preciso a exigência de certo nível de qualidade, pois, caso contrário, material e serviço de baixa qualidade representarão mais gasto para o poder público, já que o trabalho terá de ser refeito vá-rias vezes ao longo do período contratado, onerando os cofres públicos.

Nesse caso, diante da falta de qualidade e ape-sar do preço baixo, não terá sido escolhida a proposta mais vantajosa para a Administração, violando-se o que determina a Lei n° 8.666/93 e o princípio constitucio-nal da eficiência. Reforça o entendimento da exigência implícita de qualidade nas licitações a necessidade de descrição, no edital, das especificações do produto, obra ou serviço a ser contratado, nos termos da Lei 8.666/93. Dessa forma, no edital o agente público esta-belece as características de qualidade que devem ser observadas para que o interesse público seja atendido.

Na Lei n° 10.520/02, que regula os pregões, a exigência de qualidade também está presente, mais es-pecificamente no art. 4°, inciso X, em que se prescreve que: “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especifica-ções técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital”.


Nos pregões o critério usado é o de menor pre-ço, mas, apesar disso, não se prescinde da qualidade, conforme previsto no dispositivo acima.

Embora seja implícita na lei a necessidade dos procedimentos licitatórios observarem a qualidade téc-nica, a proposta de alteração visa priorizá-la nos edi-tais dos procedimentos licitatórios de forma expressa, já que muitas vezes a Administração acaba por não observá-la como deveria.

Não se trata de colocar a qualidade técnica como único requisito a ser observado, apenas vislumbra-se a necessidade de que haja sua disposição expressa, para que os Administradores saibam que independen-temente do objeto da licitação e do preço, a qualidade deve ser sempre priorizada.

As manifestações do Tribunal de Contas da União e as notícias na imprensa mostram diversos exemplos de obras ou serviços públicos em que a qualidade não foi observada, representando dano ao erário e demons-trando a necessidade de que seja expressamente exi-gida na lei de licitações.

Diante disso, por estar convicto da necessidade e relevância desta medida, peço aos meus nobres pares o apoiamento e os votos necessários para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Onofre Santo Agostini, PSD/SC.

PROJETO DE LEI Nº 3.465, DE 2012 (Do Sr. Fabio Trad)

Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece prioridade de trami-

tação para os processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturba-ção ou fraude de concorrência, crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais.

Art. 2º Terão absoluta prioridade de tramitação os processos penais relativos aos crimes tipificados:

I – pelos arts. 312, caput e § 1º, 316, 317, caput e § 1º, 332, 333 e 335 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940;

II – pelo art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III – pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Os autos relativos aos processos de que trata esta lei terão identificação própria, evidenciando o regime prioritário de tramitação.


Justificação

O objetivo do presente projeto de lei é oferecer ao povo brasileiro a oportunidade de ter uma resposta rá-pida e eficiente para os delitos que menciona, os quais agridem frontalmente os interesses maiores da nação.

A população brasileira já não suporta mais a demora para o julgamento final desses crimes. Afinal, justiça tardia, na grande maioria das vezes, deixa de ser justiça.

É muito comum, com a demora, que essa justiça, tão almejada, seja alcançada, no meio do caminho, pelas danosas consequências jurídicas da prescrição.

A população já não suporta mais esse tormen-toso sentimento de impunidade.

A corrupção, o peculato, a concussão, a fraude de concorrência, entre outros, têm causado danos gi-gantescos aos cofres públicos e, consequentemente, têm influenciado negativamente a prestação de ser-viços pelo Estado, pela falta dos recursos desviados, impactando diretamente as camadas menos favoreci-das da população, obviamente mais carentes da efi-caz ação estatal.

A corrupção é uma doença insidiosa, é como um câncer. Ao longo do tempo e da história, sem qual-quer remédio, ela vai corroendo as finanças públicas e carcomendo todos os tecidos morais da nação. A corrupção destrói o que há de mais nobre na vida em comunidade, os exemplos, os paradigmas. Quando aqueles que deveriam ser mirados como modelos se transformam nos que precisam ser combatidos é por-que não há mais honra, nem moral, nem esperança, é porque a nação está enferma, doente, em crise e haveria muito pouco a se fazer. Mesmo assim, alguma coisa precisa ser feita.

Penso que esse projeto de lei seja uma contri-buição, uma tentativa que, juntamente com outras me-didas, possa frear essas danosas práticas delituosas.

Recentemente, ancorada em robusto movimento popular, foi sancionada a Lei da Ficha Limpa.

Mais recentemente, o Senador Pedro Taques, em louvável iniciativa, apresentou o PLS 204/2011, cujo objetivo é tornar os crimes de concussão e corrupção (ativa e passiva) crimes hediondos, além de aumentar as respectivas penas. Referido projeto recebe ampla aceitação popular.

Sucede que o principal fator da impunidade que grassa no país decorre, exatamente, na falta de conde-


nação, isto é, da prolação de uma sentença em tempo hábil, o que está umbilicalmente ligado à morosidade do Poder Judiciário. Com efeito, é muito comum a ex-tinção da punibilidade penal, por força do fenômeno da prescrição, mormente nos crimes ora versados.

Desse modo, creio ser importante criar ferra-mentas processuais para que haja efetivamente uma condenação criminal para esses delitos. A atribuição de prioridade na tramitação dos respectivos processos poderá se transformar em uma medida extremamente poderosa no combate à corrupção e à impunidade.

Esclareço, finalmente, que optei por apresentar um projeto que se converta em lei especial, ao invés de alterar o vigente Código de Processo Penal, haja vista que se encontra em tramitação, nesta Casa, o novo diploma processual penal.

Pelas razões expostas, e convencido de que a inclusão de tais dispositivos legais ao ordenamento jurídico pátrio será de extrema valia, peço o apoio dos meus ilustres Pares para a aprovação da presen-te proposição.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Fabio Trad.

PROJETO DE LEI Nº 3.466, DE 2012 (Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)

Dispõe sobre a instituição do Servi-ço Social nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Todas as Escolas Publicas, Entidades Fi-

lantrópicas, OSCIPs e Fundações, cuja atividade prin-cipal seja o provimento da educação, ficam obrigadas a manterem o serviço social escolar.

Parágrafo único. Compete ao Serviço Social es-colar:

I – Efetuar levantamento de natureza so-cioeconômica e familiar para caracterização da população escolar;

II – Elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando a prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempe-nho do aluno;

III – Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, ope-rando de forma articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, ins-

tituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;

IV – Coordenar os programas assisten-ciais já existentes na instituição;

V – Realizar visitar domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;

VI – Participar em equipe multidiscipli-nar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o al-coolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;

VII – Elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam alunos egressos das classes especiais;

VIII – Empreender outras atividades per-tinentes às prerrogativas inerentes ao profis-sional assistente social, não especificadas neste artigo;

Art. 2° O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, observado as seguin-tes condições:

§ 1º Nas instituições de ensino público os profis-sionais de Serviço Social exercerão suas atividades em cargo público efetivo com provimento exclusivo através de concurso público;

§ 2º Nas Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fun-dações, a contratação dos profissionais de Serviço Social deverá ser proporcional ao número de alunos assistidos.


Justificação

O presente Projeto de Lei (PL) tem como objetivo tornar obrigatória a contratação de Assistentes Sociais para os estabelecimentos de ensino público. A pro-posta de um Serviço Social nas escolas terá, dentre suas diversas atribuições, atuar de maneira educativa, crítica e reflexiva, desenvolvendo ações voltadas para os alunos da escola e seus familiares, considerando a realidade socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem. Assim, muitos problemas poderão ser de-tectados, tais como a vulnerabilidade às substâncias ilícitas, atitudes e comportamentos violentos, fatores preocupantes nas escolas brasileiras.

Nos dias de hoje, meninos e meninas são destruí-dos em detrimento da dependência química e da violên-cia, e a escola, na maioria das vezes, é um solo privile-giado para se entender e neutralizar esses fenômenos.


Essa proposta sinaliza que a escola não se limita somente à educação formal nas salas de aula, mas exerce um papel fundamental na formação cidadã dos educandos, contemplando um conjunto de atividades desempenhadas dentro e fora dela. Nessa perspectiva é o profi ssional de Serviço Social que vem criar as pos- profissional de Serviço Social que vem criar as pos-sibilidades de construir uma ponte que permita interligar a família, a comunidade e a escola com a intenção de suprir as necessidades de toda a comunidade escolar.

Fortalecendo mais ainda o objetivo desse PL, sabemos que os educadores não são preparados academicamente, tampouco dispõem de tempo e con-dições para enfrentar e solucionar situações de alta complexidade como a falta de diálogo/comunicação entre escola e família, carência afetiva, consumo de drogas, gravidez precoce, exploração sexual, violên-cia domestica, dificuldades de aprendizagem, dentre outras situações.

Há outro difícil desafio que será encarado pelos Assistentes Sociais nas escolas: a criação de uma mo-derna gestão escolar, pautada em princípios de descen-tralização e participação social. Esse propósito busca, por meio da intersetorialidade, interligar organizações afins, articulando as políticas públicas através do desen-volvimento de ações conjuntas destinadas à proteção e promoção da família, vítima do processo de exclusão social, bem como conscientizar e instigar reflexões e debates sobre a inclusão dos alunos com deficiência (motora, auditiva, visual, cognitiva), egressos das salas especiais, visando transformar o espaço escolar numa via que garanta os direitos sociais dos educandos.

Atualmente, os educadores, além da missão de ministrar o ensino formal, também se desdobram na tarefa de minimizar o preconceito, com alunos com alguma deficiência, causador de conflitos, entre os alunos. Portanto, os profissionais de Serviço Social, detendo conhecimentos teóricos e metodológicos es-pecífico, poderão desenvolver a tarefa de compreender e intervir positivamente na vida de cada aluno, além da competência para planejar, elaborar e executar proje-tos sociais e encaminhamentos em defesa do respeito dos direitos institucionais dos educandos.

Nessa perspectiva, o Serviço Social na escola indentificá as demandas presentes no espaço escolar, tendo em vista que os profissionais da educação não conseguem dar conta, sozinhos, dos problemas sociais, afetivos e culturais dos alunos. Para tanto, o Assistente Social, com sua formação especializada, apresenta--se como uma necessidade urgente para atender às inúmeras e complexas demandas que convergem para a escola, influenciando no processo educativo e na formação de cidadãos e cidadãs aptos a atuarem na construção de uma sociedade mais justa e feliz.

Certos de que esta iniciativa agrega valor às ini-ciativas sócio-educacionais em execução e contribui significativamente na proteção psicossocial e no desen-volvimento saudável das nossas crianças, adolescentes e jovens, solicitamos a especial atenção dos Deputados desta Casa para sua apreciação e aprovação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Raimundo Gomes de Matos, PSDB/CE.

PROJETO DE LEI Nº 3.467, DE 2012 (Do Sr. Alessandro Molon)

Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setem-bro de 1997, que “Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinancia-mento, pela União, da dívida pública mobi-liária e outras que especifica, de responsa-bilidade dos Estados e do Distrito Federal” e dá outras providências.

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre alterações à Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, de forma a autori-zar a União, a partir do ano de 2012, a adotar para os contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal a taxa mínima de juros de três por cento ao ano, alongar os prazos de financiamento para até 40 anos, limitar o comprometimento das re-ceitas líquidas reais dos Estados e do Distrito Federal e alterar o índice de atualização monetária.

Art. 2°. O art. 3° da Lei 9.496, de 11 de setem-bro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão pagos em até qua-trocentos e oitenta (480) prestações mensais e sucessivas, calculadas com base na Tabela Price, vencendo-se a primeira trinta dias após a data da assinatura do contrato e as seguintes em igual dia dos meses subsequentes, obser-vadas as seguintes condições:(NR)

I – juros: calculados e debitados men-salmente, à taxa mínima de seis por cento ao ano, até o exercício financeiro de 2012, e de três por cento ao ano a partir de então, sobre o saldo devedor previamente atualizado. (NR).

II – atualização monetária: calculada e de-bitada mensalmente com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Inter-na (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo e, a partir do ano de 2012, com base na va-riação do Índice Nacional de Preços ao Con-sumido Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Art. 3° Fica a União autoriza a aplicar e repactu-ar, a partir da promulgação desta Lei, os contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal, pactuados com base na Lei n° 9.496, de 1997, o prazo máximo de quatrocentos e oitenta (480) me-ses, a taxa mínima de juros de três por cento ao ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o limite máximo de comprometimento com o pagamento das dívidas de até onze por cento (11%) da Receita Líquida Real (RLR).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, ocorrida no final dos anos 90 do século XX, teve sua regulamentação determina-da com a promulgação da Lei n° 9.496, de 1997, que “Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mo-biliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.”.

Esta Lei, dentre outras determinações, estabele-ceu que os juros cobrados pela União nos contratos de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal seriam de, no mínimo, seis por cento ao ano (6% a.a.). Além dos juros, também foi estabelecida a atualização monetária das dívidas pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

No entanto, aproximadamente 15 anos após a promulgação da referida Lei, a situação da econo-mia brasileira é bem diferente da situação em que a mesma se encontrava no final dos anos 90 do sé-culo passado.

Os juros reais praticados atualmente estão em patamares muito inferiores aos praticados quando da renegociação das dívidas. O presidente Fernando Henrique Cardoso transmitiu seu governo com juros reais de 12,6% (Taxa SELIC de 25% a.a. e expectati-va de inflação de 11%). O presidente Lula transmitiu seu governo com juros reais de 5,1% (Taxa SELIC de 10,75% a.a. e expectativa de inflação de 5,35%). Atualmente os juros reais estão pouco acima dos 4%, caminhando para a casa dos 3% ao ano e até mesmo para abaixo deste patamar.

A opção pelo IGP-DI como o índice para atuali-zação monetária se mostrou completamente equivo-cada. Este é um indicador extremamente volátil, com grande sensibilidade a variações na taxa de câmbio e dificulta a previsibilidade para a organização das fi-nanças estaduais.

Assim, solicito apoio dos membros do Congresso Nacional para a aprovação deste projeto de lei, que visa adequar os critérios pactuados quando do refi-nanciamento das dívidas estaduais ao novo contexto econômico nacional.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Alessandro Molon, PT/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 3.468, DE 2012 (Do Sr. Claudio Cajado)

Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta lei elimina a possibilidade de os con-

denados que cumprem pena em regime semiaberto obterem autorização para saída temporária do estabe-lecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família ou de participação em atividades que concor-ram para o retorno ao convívio social.

Art. 2° Revoguem-se os incisos I e III do art. 122 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Exe-cução Penal.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A solução de assegurar as saídas temporárias para diversos presos, mesmo para aqueles mais pe-rigosos, aparece, de um lado, como uma saída para esvaziar os presídios e, de outro, como uma grande ameaça à sociedade. Tal característica da lei tem tor-nado a sociedade refém da violência de apenados que estão beneficiados pelo instituto da saída temporária também conhecida como “Saídão”.

As saídas temporárias estão fundamentadas no art. 122 da Lei de Execução Penal – Lei n° 7.210/84. Geralmente ocorrem em datas comemorativas espe-cíficas, tais como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familia-res. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que discipli-na os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar, os demais poderão usufruir do benefício.

Ora, salta aos olhos que um traficante, estupra-dor ou homicida, diante das condições pessoais que os circundam, possam gozar de tal benefício com ta-


manha rapidez e facilidade. Este tipo de benefício traz conseqüências gravíssimas à sociedade, pois a liber-dade prematura de apenados gera uma sensação de impunidade e fomenta a prática de crimes.

Pode-se, portanto, afirmar que a saída temporá-ria da forma como está atualmente inserida em nossa legislação contribui para o aumento da violência e da intranqüilidade social. Destarte, verifica-se que é imprescindível a realização de reformas legislativas que visem corrigir tais distorções e, por conseguin-te, proporcionem a proteção jurídica que a socieda-de merece.

Assim, diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente pro-jeto de lei.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Claudio Cajado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546, DE 2012

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR nº 2.695/2011 MSC nº 748/2010

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em onda média, no Mu-nicípio de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto

de 2 de agosto de 2010, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2006, a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.


Sala da Comissão, 15 de março de 2012. – De-putado Eduardo Azeredo, Presidente.

TVR Nº 2.695, DE 2011 (Mensagem nº 748, de 2010)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que renova a concessão da Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nor-Rádio Bahia Nor-deste de Paulo Afonso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea h, do art. 32 do Regimento Interno.

II – Voto do Relator

A renovação de outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. O Poder Executivo informa que a documentação para o processo de renovação apresentada pela Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., executante de serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, encontra-se de acordo com a prática legal e documental atinente ao processo renovatório, com base nos documentos juntados aos autos.

Não obstante, não foi anexada ao processo a do-cumentação prevista no item “f” , inciso I, art. 2º do Ato Normativo nº 1, de 2007, desta Comissão no que se refere ao extrato de tramitação do processo no Ministé-rio das Comunicações e na Presidência da República. Em atendimento ao disposto no item 5 da Recomenda-ção nº 1, de 2007, desta Comissão, informamos que a outorga expirou em 11 de dezembro de 2006. Desde então, a emissora vem operando em caráter precário, aguardando processo de renovação. Informamos ainda que o processo foi remetido pelo Ministério das Comu-nicações à Presidência da República em 16 de abril de 2010, que, por sua vez, o encaminhou ao Congresso Nacional em 28 de dezembro de 2010.

A análise deste processo pela Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Re-


comendação nº 1, de 2007, deste colegiado. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regula-mentares, motivo pelo qual somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 15 de março de 2012. – De-putado Cleber Verde, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar serviço de ra- para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em onda média, no Mu-nicípio de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto

de 2 de agosto de 2010, que renova, a partir de 11 de dezembro de 2006, a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.


Sala da Comissão, 15 de março de 2012. – De-putado Cleber Verde, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Cleber Verde, à TVR nº 2.695/2011, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Azeredo – Presidente, Ruy Carneiro e Carli-nhos Almeida – Vice-Presidentes, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Cleber Verde, Dé-cio Lima, Dr. Adilson Soares, Emiliano José, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Ju-nior, Manoel Salviano, Marcelo Castro, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Ratinho Junior, Rogério Peninha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Salvador Zimbaldi, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá Machado, Silas Câmara, Augusto Coutinho, Bruno Araújo, Izalci e Paulo Teixeira.


INDICAÇÃO Nº 2.704, DE 2012 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Sugere providências que possibilitem o uso mais intensivo do Aeroporto de São José dos Campos – SP

Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Se-cretaria de Aviação Civil da Presidência da República:

Apesar de se achar em uma das regiões mais prósperas e dinâmicas do País, o Vale do Paraíba, o Aeroporto de São José dos Campos – SP, administrado pela INFRAERO, possui movimentação de passagei-ros e de cargas muito acanhada, abaixo da que um complexo aeroportuário tão bem situado poderia ter.

Acredito que a reconhecida limitação da capa-cidade de investimento da INFRAERO, hoje em dia, torna difícil alterar essa situação, pois são muito nu-merosos os aeroportos sob gestão da empresa que requerem obras e intervenções, seja para ampliação, seja para modernização.

Em vista disso, e supondo que não haja planos concretos para a aplicação substancial de recursos no Aeroporto de São José dos Campos – que conta atu-almente com um terminal de passageiros de apenas 864 metros quadrados de área e com apenas três po-sições para o estacionamento de aeronaves -, sugiro que o complexo seja incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND, à semelhança do que ocor-reu com Guarulhos, Viracopos e Brasília, ou, no limite, que sejam feitas tratativas com o governo municipal ou o governo do Estado de São Paulo no intuito de dele-gar a um desses entes a administração do aeroporto.

Não faz sentido que, em pleno período de cres-cimento da aviação civil no país, o Aeroporto de São José dos Campos permaneça com movimentação estagnada, como o comprova uma simples consulta aos dados fornecidos pela INFRAERO em seu sítio eletrônico.

Creio que pensar no desenvolvimento de um complexo aeroportuário central na rica região do Vale do Paraíba é atitude lógica e que será incentivada pela população e por especialistas em transportes, que hoje se preocupam com o grave congestionamento de aeronaves nos aeroportos da região metropolitana de São Paulo.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Roberto de Lucena.


Sugere ao Ministro da Fazenda a obri-gatoriedade de as seguradoras com car-teira de veículos indenizarem segurados,


sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:A presente Indicação sugere a Vossa Excelên-

cia, na qualidade de Presidente do Conselho Nacio-nal de Seguros Privados, submeter àquele colegiado a obrigatoriedade de as sociedades seguradoras que exploram o ramo de seguros de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, que socorram vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de vio-lência devidamente registrada em Boletins de Ocorrên-cia Policial, e também mulheres em trabalho de parto, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue nos estofamentos e assoalhos.

Acrescente-se que a seguradora não poderá in-cluir este tipo de indenização em programas de bônus ou de descontos, ou seja, a pessoa que socorrer vítimas ou mulheres em trabalho de parto não terá prejuízos em programas de bônus e descontos.

A título de justificativa, argumenta-se que muitas pessoas deixam de socorrer vítimas de trânsito ou de outro tipo de violência por causa das possíveis manchas de sangue que ficam nos carros, prejuízo que acaba sendo arcado pela pessoa que socorreu.

Há registro, inclusive, de mulheres em trabalho de parto que nem ao menos uma carona conseguem até o hospital mais próximo pelo mesmo motivo.

Com a previsão do reembolso de despesas ou troca de estofados é possível que as pessoas passem a socorrer mais as vítimas.



Sugere ao Ministro de Estado das Ci-dades a inclusão de um sistema de som in-formativo em ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil habitantes visando a atender os deficientes visuais e turistas.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades:

Os ônibus urbanos que transitam nas cidades bra-sileiras, ao contrário do que ocorre em todos os trens metroviários no Brasil e no mundo, não apresentam

um sistema de som que informe aos passageiros nome ou local de cada parada ao longo de todo o trajeto.

É natural que a maioria da população conheça suas principais linhas de transporte urbano, os bairros mais importantes do centro da cidade, os prédios mais imponentes, as igrejas, os colégios e faculdades, as praças mais movimentadas e os grandes centros de compras, porque representam pontos de referência para sua orientação. Como os ônibus urbanos se deslocam pela superfície, sobre ruas e avenidas, é relativamente fácil para esses passageiros aprender quais são os tra-jetos a serem percorridos todos os dias. Os deficientes visuais, no entanto, dependem de terceiros para iden-tificar ruas, endereços, itinerários de ônibus, avisos, e certos obstáculos. Não conseguem distinguir cores, dimensões, gestos e diversas outras representações gráficas aceitas e de compreensão imediata para pe-destres, passageiros de ônibus e motoristas. Transitam com dificuldade por vias públicas e ficam expostos a constantes situações de risco. Quando se deslocam em metrôs, no entanto, conseguem ouvir claramente, pelo alto-falante, qual será o nome da próxima estação, sabendo então onde se localizam, podendo continu-ar ou não o trajeto previsto. Nos ônibus urbanos, não. Continuam dependentes de caridade alheia.

Uma proposta bastante adequada para reduzir o problema em questão, que é permanente e desumano, seria exigir a utilização desses equipamentos de som em todos os ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil habitantes, incluindo informações relevantes e de interesse pessoal, também para turistas de todos os lugares, em todo o território nacional.

Em decorrência dessas considerações e por se tratar de assunto de grande importância e atualidade, conforme apresentamos, sugerimos a Vossa Exce-lência que seja estudada a proposta em questão no âmbito do Poder Executivo, que possui recursos téc-nicos e financeiros para a sua promoção, em parceria com os municípios.


INDICAÇÃO Nº 2.707, DE 2012 (Do Sr. Antonio Balhmann)

Sugere a Ministra-Chefe da Casa-Civil a adoção de providências no sentido da criação da Agência Nacional de Agroquí-micos e Fitossanitários Orgânicos.

Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa--Civil:

Conforme prevê a Lei nº 7.802, de 1989, o regis-tro de agrotóxicos e produtos afins está condicionado à prévia verificação de sua eficiência agronômica, pelo


Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como de seus riscos aos seres humanos, a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (vinculada ao Ministério da Saúde), e ao meio ambiente, sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (autarquia subordinada ao Ministério do Meio Ambiente).

Referido modelo buscou privilegiar as compe-tências de cada uma das Pastas envolvidas, de forma a assegurar que os registros observem os mais rigo-rosos preceitos científicos, nos diversos campos do conhecimento envolvidos.

Ocorre que a análise fracionada em três insti-tuições governamentais, com extensa burocracia em cada uma delas, mostra-se lenta e dispendiosa, para o governo e empresas interessadas, o que resulta em prejuízos para a sociedade. Além disso, expõe o proces-so de registro e controle dos produtos de que se trata a extremismos ideológicos e interferências indevidas.

Em países como os Estados Unidos, Austrália e Canadá, a questão foi equacionada por meio da cen-tralização das análises e decisões. No Canadá, a re-gulação fica, com bons resultados, a cargo de agência governamental específica: a “Pest Management Regu-latory Agency”, criada em 1995.

Modelo semelhante pode e deve ser implemen-tado em nosso País, pois dá lugar a ganhos de efici-ência no uso dos recursos públicos e privados, tanto financeiros quanto humanos.

Um eficiente sistema nacional de registro e con-trole de agroquímicos e insumos fitossanitários orgâni-cos contribuirá, entre outros aspectos, para estimular a concorrência no setor, que potencialmente trará reflexos positivos no que se refere aos preços e à qualidade desses produtos, bem como para maior efetividade das análises que ora ocorrem de forma segmentada.

Pelas razões expostas, Sr.ª Ministra, sugiro a cria-ção da Agência Nacional de Agroquímicos e Fitossa-nitários Orgânicos, com as seguintes características:

– autonomia técnica, administrativa e or-çamentária, inclusive com previsão de arreca-dação própria proveniente de taxas e multas;

– estratégia de atuação da agência de-finida por um conselho superior, constituído pelos titulares dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Saúde; do Meio Ambiente e da Casa Civil; e

– corpo técnico concursado, com sólida formação acadêmica, especializado nas áreas de agricultura, meio ambiente e saúde.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Antonio Balhmann.

INDICAÇÃO Nº 2.708, DE 2012 (Do Sr. Carlos Souza)

Sugere ao Ministro de Estado das Co-municações a adoção de providências no sentido de sanar as causas da precarieda-de do acesso aos serviços de banda larga no Estado do Amazonas.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações:

Com a disseminação das redes sociais e a proli-feração dos serviços prestados por meio da rede mun-dial de computadores, o acesso à Internet em banda larga deixou de ser um privilégio para transformar-se em serviço público essencial para a sociedade brasi-leira. Nesse sentido, a instituição do Programa Nacio-nal de Banda Larga, em 2010, representou um avan-ço considerável nas políticas adotadas pelo Governo Federal em favor da disseminação das tecnologias da informação e comunicação no Brasil.

Não obstante, o exame das desigualdades re-gionais no acesso à banda larga no País revela que ainda há muito a evoluir. Segundo dados divulgados no Atlas Brasileiro de Telecomunicações de 2011, a densidade de acessos na região Norte é de apenas 2,03 assinantes por 100 habitantes, número significa-tivamente inferior ao índice nacional, que é de 7,66.

Além de restringir o acesso da população local aos recursos e informações disponibilizados na Inter-net, a oferta deficiente de banda larga na região Norte também vem causando transtornos para a adminis-tração pública, sobretudo após a aprovação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2001 – a Lei de Aces-so a Informações. De acordo com a nova legislação, os órgãos públicos deverão oferecer à coletividade a alternativa de encaminhamento de pedidos de aces-so a informações por meio de seus sítios na Internet. No entanto, em razão da precariedade da infraestru-tura de telecomunicações na maioria dos municípios da região, a oferta dessa facilidade pelas prefeituras encontra-se seriamente ameaçada.

Sob a ótica do consumidor, a situação é ainda mais dramática, pois, mesmo nas localidades onde o serviço de banda larga é prestado, os preços pra-ticados são exorbitantes. Não por acaso, em 2011 o Congresso Nacional promoveu diversas audiências públicas com o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade brasileira e das autoridades instituídas a situação de exclusão digital a que se encontram sub-metidos os municípios do Norte do País.

Embora reconheçamos o esforço que vem sendo empreendido pelo Ministério das Comunicações, Anatel e Telebrás para enfrentar o problema, é inegável que a


magnitude e a velocidade das ações implementadas não têm sido suficientes para atender às necessida-des da população da região, principalmente no Estado do Amazonas.

Por esse motivo, elaboramos a presente Indica-ção com o objetivo de sugerir ao Poder Executivo a adoção de medidas urgentes no sentido de sanar as causas da precariedade do acesso aos serviços de banda larga no Amazonas. Em especial, sugerimos a imediata liberação de recursos orçamentários para que a Telebrás possa ampliar sua atuação no Estado, bem como o estabelecimento de metas mais agressivas de cobertura de banda larga na região Norte na licitação das faixas de frequência de 450 MHz e 2,5 GHz, cujos editais se encontram em elaboração pela Anatel. Ade-mais, sugerimos que o Poder Executivo intensifique a ação fiscalizatória da Agência sobre os compromissos assumidos em 2008 pelas concessionárias de telefo-nia fixa em relação à oferta de capacidade de dados no atacado nos municípios do Estado do Amazonas.

Estamos convictos de que a iniciativa proposta contribuirá para acelerar o processo de democratização do acesso à informação no Amazonas, concorrendo, assim, para que os consumidores, empresas e órgãos públicos da região possam, finalmente, dispor de con-dições similares às que hoje desfrutam os cidadãos do Centro-Sul do País.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Carlos Souza.

INDICAÇÃO Nº 2.709, DE 2012 (Da Sra. Sandra Rosado)

Sugere a Ministra-Chefe da Casa Ci-vil a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente.

Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil:

As políticas e ações do Poder Executivo Federal na área de meio ambiente são hoje conduzidas por quatro órgãos vinculados ao Ministério do Meio Am-biente: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, e a Agência Nacional de Águas – ANA

A gestão ambiental é matéria complexa, que demanda competências em várias áreas técnicas e, o que é ainda mais importante, uma administração integrada.

A decisão recente, de distribuir competências originalmente concentradas no IBAMA, para novos ór-gãos, vale dizer, para o ICMBIO e o SFB, embora bem intencionadas, não produzirão o esperado resultado de

aumento na eficiência da gestão ambiental. Ao contrá-rio, a fragmentação das competências nessa área está dificultando uma administração eficiente. Observa-se, por exemplo, uma clara sobreposição entre as com-petências do IBAMA, do ICMBIO e do SFB na gestão das Florestas Nacionais. Esta sobreposição tem ge-rado conflitos e vem dificultando a boa administração na fiscalização, na conservação e no uso sustentável dos recursos florestais em florestas públicas.

Além de dificultar uma gestão integrada das po-líticas ambientais, a divisão de competências obrigou a uma multiplicação de estruturas administrativas, com desperdício de recursos que poderiam, de outro modo, ser dirigidos para as atividades-fim dos órgãos ambientais.

Diante do exposto, solicitamos a Vossa Exce-lência que estude a possibilidade de concentrar as competências federais em matéria ambiental em um órgão único, com a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putada Sandra Rosado.

INDICAÇÃO Nº 2.710, DE 2012 (Da Sra. Luiza Erundina)

Sugere ao Poder Executivo que o Mi-nistério da Saúde promova o tratamento da alopecia feminina.

Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre Pa-dilha:

A calvície é um problema que também afeta as mulheres. Estima-se que no Brasil a calvície atinja dois milhões de mulheres, que podem resultar em sérias consequências psicológicas. São várias as causas da alopecia feminina, incluindo as de origem genética e hormonal (a mais comum, que surge com a diminuição da produção do hormônio feminino), emocional, senil, traumática, pós-parto e pós-quimioterapia.

O tratamento deve ser realizado de acordo com a causa, de modo que é importante uma avaliação pre-coce por profissional de saúde, pois uma intervenção oportuna pode reverter o quadro.

Diante do exposto, sugerimos que V. Exª. deter-mine a adoção de providências que promovam diag-nóstico e adequado tratamento da alopecia feminina por meio do Sistema Único de Saúde, incluindo desde o fornecimento de medicamentos até a distribuição de perucas às mulheres com a doença.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putada Luiza Erundina.


REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1.883, DE 2012

(Do Sr. Simplício Araújo)

Requer informações do Sr. Alexandre Padilha, Ministro de Estado da Saúde, sobre o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde – IDSUS.

A Sua Excelência o SenhorAlexandre Padilha Ministro de Estado da Saúde

Senhor Ministro,Solicito a V. Exa., com base no § 2º, do art. 50,

da Constituição Federal, informações sobre os ques-tionamentos abaixo especificados:

1) Qual o custo estimado para a elabo-ração do conjunto de indicadores que fazem parte do Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde – IDSUS, sua análise, produ-ção e divulgação;

2) Como o Estudo analisa o impacto dos tetos financeiros de cada município, uma vez que existem municípios com financiamento per capita acima da média nacional coloca-dos no ranking ao lado de municípios extre-mamente penalizados neste quesito, isto foi considerado?

3) Como o IDSUS compara municípios com diferentes responsabilidades na gestão da rede de saúde em sua área geográfica;

4) Quais os mecanismos de consulta aos gestores do SUS adotados para a definição dos indicadores relevantes para a avaliação da gestão;

5) Quais os próximos passos a serem dados a partir da divulgação do IDSUS.

Justificação

A avaliação de desempenho de qualquer política governamental é de grande importância para seu suces-so, correção de rumos e projeção de seus resultados no tempo. O Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde – IDSUS é uma importante iniciativa na dire-ção do cumprimento dos dispositivos da Lei 8.080/90, principalmente nos aspectos definidos no art. 35, que prevê a utilização de critérios de desempenho para a transferência de recursos.

Muito embora concordemos com a necessidade de se levantar dados sobre o desempenho do setor estranhamos a falta de alguns indicadores no índice. Em primeiro lugar não entendemos a falta de indicador sobre o investimento dos diferentes níveis de governo

na ponderação dos resultados. Não é possível deixar de levar em conta a quantidade de recursos disponí-veis ao se comparar os resultados obtidos.

Por outro lado a governabilidade de uma política pública também é de grande importância na avaliação de seus resultados, dessa forma o IDSUS, como foi elaborado, tem a tendência a tende a transferir à res-ponsabilidade do gestor local resultados sobre os quais ele não tem possibilidade de interferir.

Por último entendemos que a tradição da ges-tão do SUS é de participação dos diversos níveis na tomada de decisão. Cabe assim a pregunta sobre os mecanismos de consulta adotados tanto no desenho do indicador quanto sobre sua divulgação.

Pelas razões acima expostas, solicitamos o apoio dos ilustres pares na aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Simplício Araújo, PPS/MA.


(Do Sr. Manoel Junior)

Solicita informações a respeito de atra-so da partida de voo saído do Aeroporto de Guarulhos com destino a Londres, no dia 29 de fevereiro de 2012.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50 da Constituição Fe-

deral, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Se-nhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e ao Senhor Ministro de Estado da Defesa o seguinte pedido de informações:

A complexa cadeia de atividades responsável por levar a bom termo uma viagem área compreende responsabilidades no âmbito do serviço de transporte aéreo, da infraestrutura aeroportuária e da infraestru-tura aeronáutica. Problemas que ocorram em qualquer desses três setores podem perturbar todo o sistema de transporte aéreo, expondo os usuários a riscos, desconfortos e prejuízos.

Em vista disso, e considerando que o fato que se vai mencionar a seguir parece não estar ainda es-clarecido, gostaria de saber:

1. A que se deveu o atraso da partida do voo JJ 8084, da TAM, saído de Guaru-lhos com destino a Londres, no dia 29 de fevereiro de 2012? Consta que o início da viagem estava marcado para as 22h e 50m do dia 29, mas só ocorreu às 6h e 37m do dia 1º de março, quase oito horas depois, portanto.


Isso, por si só, seria grave. Têm-se notícia, no entanto, de que os passageiros permaneceram a bordo por todo esse tempo, não contando com a assistência devida da empresa aérea.

2. Quais as providências já tomadas no sentido de apurar responsabilidades e aplicar as sanções cabíveis?

Sala das Sessões, 15 de março de 2012.Deputado Manoel Junior.


(Do Sr. Chico Alencar)

Solicita ao Ministro de Estado do Mi-nistério do Esporte informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confedera-ções de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Solicito a Vossa Excelência, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, após consulta a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Mi-nistério do Esporte, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, as seguintes informações:

1) Quais os órgãos da União que com-puseram a mesa de negociações para a rea-lização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014? Quem foi o representante do Brasil na assinatura dos do-cumentos através dos quais o Brasil contraiu obrigações?

2) Quais os documentos assinados pelo Brasil para a realização da Copa das Confede-rações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 no Brasil? Quando foram firmados? Houve análise prévia por todos os órgãos que parti-ciparam das negociações, com expedição de pareceres técnicos relativos às áreas envolvi-das? Foi requerido a outros órgãos da União a análise de documentos que seriam assinados pelo Brasil para a realização da Copa das Con-federações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014? Houve emissão de pareceres técnicos em relação aos documentos posteriormente assinados?

Com vistas a melhor e mais detida análise, so-licito sejam encaminhadas cópias dos documentos assinados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, bem como dos pareceres expedidos e recebidos por este Ministério.

Justificação

Uma vez que não foi dada a devida transparên-cia às informações acerca das condições e obrigações assumidas pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, faz-se necessária a prestação das informações ora re-queridas, na forma do disposto na Constituição Federal, com a finalidade de possibilitar a atuação parlamentar, no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Ademais, urge ressaltar que há um impasse re-lativo a um dos pontos polêmicos do Projeto de Lei nº 2330/2011 (Lei Geral da Copa): o Ministério do Espor-te, através de nota, informa que “o Governo Federal esclarece que o compromisso assumido junto à FIFA relativo à venda de alimentos e bebidas nos estádios e outros locais durante a Copa do Mundo consta do Projeto de Lei originalmente encaminhado ao Congres-so Nacional, em seus artigos 34 e 43, os quais foram mantidos no texto do Relator aprovado pela Comissão Especial”. Por sua vez, o Líder do PT na Câmara, Dep. Jilmar Tatto asseverou que “está havendo um amplo entendimento de que não houve compromisso do Bra-sil em liberar as bebidas. O estatuto proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Não há compromisso do governo em fazer uma excepcionalidade”, declarou ele, em referência ao Estatuto do Torcedor.

Assim, a prestação das informações ora reque-ridas, para além de balizar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e nos capacitar ainda mais em nos-sas tarefas legislativas, sanará a controvérsia surgida entre a nota do Ministério do Esporte e a do Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados.

Nestes termos, requer o encaminhamento.Brasília, 15 de março de 2012. – Deputado Chico

Alencar, Líder do PSOL.


(Do Sr. Chico Alencar)

Solicita ao Ministro de Estado do Mi-nistério das Relações Exteriores informa-ções e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Solicito a Vossa Excelência, com base no art. 50, § 2º da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, após consulta a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Antonio de Aguiar Patrio-ta, as seguintes informações:


O Ministério das Relações Exteriores participou das negociações para a realização da Copa do Mun-do de 2014 e da Copa das Confederações de 2013 no Brasil? Quais os órgãos da União que compuseram a mesa de negociações? Quem foi o representante do Brasil na assinatura dos documentos através dos quais o Brasil contraiu obrigações?

Quais os documentos assinados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 no Brasil? Quando foram firmados? Houve análise prévia por todos os órgãos que participaram das negociações, com expedição de pareceres técnicos relativos às áreas envolvidas? Foi requerido ao Ministério das Relações Exteriores a análise de documentos que seriam assinados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014?O Ministério das Relações Exteriores emitiu algum parecer técnico em relação aos documentos posteriormente assinados?

Com vistas a melhor e mais detida análise, so-licito sejam encaminhadas cópias dos documentos assinados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, bem como dos pareceres expedidos por este Ministério.

Justificação

Uma vez que não foi dada a devida transparên-cia às informações acerca das condições e obrigações assumidas pelo Brasil para a realização da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações de 2013, faz-se necessária a prestação das informações ora re-queridas, na forma do disposto na Constituição Federal, com a finalidade de possibilitar a atuação parlamentar, no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Nestes termos, requer o encaminhamento. Brasília, 15 de março de 2012. – Deputado Chico

Alencar, Líder do PSOL.


(Do Sr. Osmar Serraglio)

Solicita informações ao Senhor Mi-nistro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diver-sos beneficiários, o ano de empenho e paga-mento, com os respectivos valores e objetos.

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações

ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Minis-tério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação

O Parlamentar signatário do presente pedido de informações foi eleito Coordenador da Bancada Para-naense e deseja ter dados precisos sobre os valores e beneficiários, que foram aquinhoados pelas Emendas de Bancada nos últimos quatro anos.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Osmar Serraglio.



Solicita informações ao Senhor Mi-nistro de Estado dos Transportes, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre as libera-ções de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério (inclusive no DNIT), nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado do Turismo, sobre as libera-


ções de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empe-nho e pagamento, com os respectivos va-lores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo, sobre as libera-ções de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, es-pecificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado da Saúde, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Pa-raná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empe-nho e pagamento, com os respectivos va-lores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério (inclusive no FNS e FUNASA), nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamen-to, com os respectivos valores e objetos.

Justificação

O Parlamentar signatário do presente pedido de informações foi eleito Coordenador da Bancada Para-

naense e deseja ter dados precisos sobre os valores e beneficiários, que foram aquinhoados pelas Emendas de Bancada nos últimos quatro anos.




Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diver-sos beneficiários, o ano de empenho e paga-mento, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério (inclusive no Departamento de Polícia Rodoviária Federal), nos anos de 2008 a 2011, espe-cificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diver-sos beneficiários, o ano de empenho e paga-mento, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida


a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e paga-mento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado da Integração Nacional, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos be-neficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado da Educação, sobre as libe-

rações de Emendas de Bancada do Esta-do do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respec-tivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério (inclusive no FNDE, Instituto Federal do Paraná, UFPR e UTFP), nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os di-versos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Minis-tério (inclusive do FNAS), nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.


Justificação



REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.896, DE 2012 (Do Sr. Osmar Serraglio)

Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as liberações de Emendas de Ban-cada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, espe-cificando cada dotação, os diversos bene-ficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Es-tado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Minis-tro de Estado das Cidades, sobre as libe-rações de Emendas de Bancada do Esta-do do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada

dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respec-tivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério (inclusive do FNHIS), nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação





Solicita informações ao Senhor Mi-nistro de Estado da Cultura, sobre as libe-rações de Emendas de Bancada do Esta-do do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respec-tivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e paga-mento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação

O Parlamentar signatário do presente pedido de informações foi eleito Coordenador da Bancada Para-


naense e deseja ter dados precisos sobre os valores e beneficiários, que foram aquinhoados pelas Emendas de Bancada nos últimos quatro anos.




Solicita informações ao Senhor Mi-nistro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos be-neficiários, o ano de empenho e pagamen-to, com os respectivos valores e objetos.


Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Es-tado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.

Justificação




(Do Sr. Chico D’Angelo)

Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição

Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exª. sejam requeri-dos ao Sr. Ministro de Estado das Previdência Social as seguintes informações:

Em relação à dívida da União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, para com a REFER – Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, indagamos: quais as providências que a Su-perintendência Nacional de Previdência Complemen-tar – PREVIC vem tomando para que tal dívida seja efetivamente paga pelo Tesouro Nacional à REFER, já que a própria Controladoria Geral da União (CGU), desde 04 de agosto de 2011, atestou conclusivamente sua “certeza, liquidez e exatidão”?

Justificação

Em novembro de 2009, a Controladoria Geral da União – CGU atestou que a dívida da União, na condição de sucessora da antiga Rede Ferroviária Federal, era certa e exigível. No entanto, em razão de diferenças mínimas de valores, que muito pouco sig-nificavam no valor global da dívida, foi determinada, pela própria CGU, que a Inventariança da antiga Rede Ferroviária Federal contratasse uma segunda auditoria para apurar os valores.

Essa segunda auditoria foi realizada e confirmou não só a validade e existência da dívida, como também os valores devidos.

Com base na nova auditoria, a Controladoria Geral da União (CGU) concluiu que a dívida da União com a REFER, além de certa e exigível, era também exata. Portanto, conforme a Nota Técnica nº 2027/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 04 de agosto de 2011, encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional/MF em setembro de 2011, não há mais o que debater. Aliás, essa conclusão foi resultado de anos de discussão, com esclarecimentos técnicos e auditorias independentes.

A referida manifestação da CGU foi definitiva: “acompanhamos o entendimento da empresa no sen-tido de que os valores apurados pela REFER são vá-lidos para fins de reconhecimento da dívida por parte da inventariança da RFFSA” (grifamos).

A dívida em questão não decorre de má gestão, mas sim de obrigações não honradas ao longo do tempo pela então Rede Ferroviária Federal. Após a extinção da Rede, tais obrigações previdenciárias fo-ram assumidas pela União Federal, conforme consta de lei, decretos e contratos.

Portanto, a União Federal deve honrar os com-promissos previdenciários assumidos contratualmente pela extinta Rede Ferroviária, tendo em vista que os aportes patronais são indispensáveis para que o pla-no de previdência mantenha seu equilíbrio financeiro e atuarial.

O Ministério da Previdência Social, por meio da Superintendência Nacional de Previdência Complemen-tar – PREVIC, já tinha posição, antes mesmo da CGU,


de que essa dívida deve ser honrada. Tendo em vista que a PREVIC é o órgão que zela pela integridade da legislação da previdência complementar, e pela defesa dos interesses dos participantes e assistidos dos pla-nos de previdência complementar, é fundamental que as obrigações previdenciárias assumidas pela então Rede Federal, depois pela União Federal, e auditadas e atestadas pela CGU, sejam honradas sem a adoção de medidas protelatórias.

A dívida auditada, atestada e reconhecida pela CGU deve ser paga imediatamente pela União Federal.

Diante do exposto, é fundamental que esta Câ-mara Federal acompanhe o equacionamento dessa questão da dívida da União Federal junto ao fundo de previdência REFER, de modo a evitar que os milhares de participantes ativos e assistidos do referido plano de previdência complementar sejam penalizados.

Sala das Sessões, 15 março de 2012. – Deputa-do Chico Dângelo, PT/RJ.



Requer informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Fe-deral) com o fundo de previdência REFER

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constitui-

ção Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, in-ciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exª. sejam requeridas ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes as seguintes informações:

Em relação à dívida da União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, para com a REFER – Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, indagamos: por que ainda não houve o paga-mento por parte do Tesouro Nacional à REFER, já que a própria Controladoria Geral da União (CGU), desde 04 de agosto de 2011, atestou conclusivamente sua “certeza, liquidez e exatidão”?

Justificação






Portanto, a União Federal deve honrar os com-promissos previdenciários assumidos contratualmente pela extinta Rede Ferroviária, tendo em vista que os aportes patronais são indispensáveis para que o plano de previdência mantenha seu equilíbrio financeiro e atuarial. A dívida auditada, atestada e reconhecida pela CGU deve ser paga imediatamente pela União Federal.





Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constitui-

ção Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, in-ciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exª. sejam requeridas ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda as seguintes informações:



Justificação



Com base na nova auditoria, a Controladoria Geral da União (CGU) concluiu que a dívida da União com a REFER, além de certa e exigível, era também exata. Portanto, conforme a Nota Técnica nº 2027/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 04 de agosto de 2011, encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional/MF em setembro de 2011, não há mais o que debater. Aliás, essa conclusão foi resultado de anos de dis-cussão, com esclarecimentos técnicos e auditorias independentes.



Portanto, a União Federal deve honrar os com-promissos previdenciários assumidos contratualmente pela extinta Rede Ferroviária, tendo em vista que os aportes patronais são indispensáveis para que o pla-no de previdência mantenha seu equilíbrio financeiro e atuarial. A dívida auditada, atestada e reconhecida pela CGU deve ser paga imediatamente pela União Federal.

Diante do exposto, é fundamental que esta Câ-mara Federal acompanhe o equacionamento dessa

questão da dívida da União Federal junto ao fundo de previdência REFER, de modo a evitar que os milhares de participantes ativos e assistidos do referido plano de previdência complementar sejam penalizados.




Requer informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER

Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição

Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, solicito a V. Exª. sejam requeridas à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as seguintes informações:


Justificação







Portanto, a União Federal deve honrar os com-promissos previdenciários assumidos contratualmente pela extinta Rede Ferroviária, tendo em vista que os aportes patronais são indispensáveis para que o plano de previdência mantenha seu equilíbrio financeiro e atuarial. A dívida auditada, atestada e reconhecida pela CGU deve ser paga imediatamente pela União Federal.




(Do Sr. Marllos Sampaio)

Solicito informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação física, financeira e administrativa da Superintendência do IBAMA, dos seus escritórios regionais e dos parques ambien-tais, sob sua responsabilidade, detalhando a situação de cada um, no Estado do Piauí.

Senhor Presidente:Requeiro a V.Exª, com base no art. 50 da Constitui-

ção Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente no sentido de esclarecer a esta Casa a situação física, financeira e administrativa da Superintendência do IBAMA, dos seus escritórios regionais e dos parques ambientais sob sua responsabilidade, no Estado do Piauí, relacionando e detalhando como se encontra cada imóvel.

Justificação

Nos últimos dias, foi noticiado na imprensa piauiense que o ex-Superintendente do IBAMA/PI foi exonerado devido às denuncias feitas ao Presidente do IBAMA sobre as condições precárias, físicas e ad-

ministrativas, que encontrou tanto na sede, nas regio-nais e nos parques ambientais piauienses. Por este motivo, preocupado com as condições dessas insta-lações, busco informações na intenção de solucionar os problemas existentes.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Marllos Sampaio, PMDB/PI.

REQUERIMENTO Nº 4.601, DE 2012 (Do Sr. Luiz Argôlo)

Requer a criação da Frente Parlamen-tar pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos.

Senhor Presidente:Requeiro nos termos do Ato da Mesa nº 69, de

10-11-2005, em conjunto com o art. 15, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da Frente Parlamentar pela Cooperação Brasil--Tigres Asiáticos.

A Frente Parlamentar pela Cooperação Brasil--Tigres Asiáticos, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional, podendo ter representações nas Assem-bleias Legislativas Estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem com o objetivo de estimular, defender, proteger e prestar aos interesses sociais e econômicos nas relações internacionais diplomáticas e paradiplomaticas entre o Brasil e os denominados Tigres-Asiáticos, Sendo a República Popular da Chi-na, a República da China, a República da Coréia e a República de Cingapura.

Em anexo encaminho a documentação atinente à Frente Parlamentar com a relação de adesões de parla-mentares, solicitando neste ensejo que sejam tomadas as providências para os devidos registros nesta Casa.

Sala das Sessões, 12 de março de 2012. – De-putado Luiz Argôlo, PP/BA.

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA

COOPERAÇÃO BRASIL-TIGRES ASIÁTICOS

Às onze horas do dia 12 de dois mil e doze, na Sala de Autoridades do Gabinete da Presidência, sito no Palácio do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, Distrito Federal, as Senhoras Senhores e Deputados Federais que subscreveram a Lista de Adesão à Frente Parlamentar Pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos, tendo em vista o novo papel do Brasil nas Relações internacionais e o paradigma da diplomacia Sul-Sul, reuniram-se para fundar e constituir a Frente Parlamentar Pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos, com a finalidade de organizar e executar as tarefas definidas em estatuto.


Assumiu a presidência da reunião, pelo consen-so dos parlamentares presentes, o Deputado Federal Luiz Argôlo que convidou para integrar O Deputado Athur Lira e o Deputado Eduardo da Fonte. Compos-ta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da Frente Parlamentar Pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos. Em seguida, foi lido o Estatuto da Frente Parlamentar Pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e en-tidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a Frente Parlamentar Pela Coope-ração Brasil-Tigres Asiáticos. Em seguida, passou-se à composição diretiva da Frente: Presidente: Deputa-do Federal Luiz Argôlo; 1º Vice-Presidente: Deputado Federal Arthur Lira; Coordenador Geral: Deputado Federal Nelson Pellegrino; 1º Secretário: Deputado Federal Rui Costa; 2º Secretário: Deputado Federal Eduardo da Fonte; 1º Tesoureiro: Deputado Federal Paulo Magalhães;

Ficou decidido que, em reunião futura, poderão ser agregados novos integrantes à Frente Parlamentar Pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos, bem como a criação de novos cargos.

Também foi aprovada a ampliação futura da Fren-te, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada.

Decidiu-se que o Presidente da Frente encami-nhará esta Ata e os Estatutos à Mesa do Congresso Nacional, para efeito de registro e publicarão, foi apro-vada e assinada pelo Presidente. – Deputado Luiz Argôlo, Presidente da Frente Parlamentar pela Coo-peração Brasil-Tigres Asiáticos.

FRENTE PARLAMENTAR PELA COOPERAÇÃO BRASIL-TIGRES ASIÁTICOS

I – Da finalidade e Sede

Art. 1o A Frente Parlamentar Pela Cooperação Brasil-Tigres Asiáticos, com atuação no âmbito da Câ-mara dos Deputados e em todo o território nacional, com caráter supra-partidário e mandato até o término da atual Legislatura, tem sede e foro na Capital Fede-ral e rege-se por este Estatuto.

Art. 2o A Frente Parlamentar Pela Pela Coopera-ção Brasil-Tigres Asiáticos é instituída para o cumpri-mento das seguintes finalidades:

1 – Estimular a cooperação internacional por mecanismos diplomáticos e paradiplomá-ticos entre o Brasil e as nações chamadas de “Tigres Asiáticos”, sendo estes a República Popular da China, a República da Coréia do Sul, a República de Cingapura e a República da China.

2 – Realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da re-lação do Brasil com os supracitados países, em especial nas áreas de desenvolvimento econômico, ampliação e facilitação do inves-timento, pesquisa tecnológica e intercâmbios educacionais.

3 – Promover a divulgação das ativida-des da Frente Parlamentar no âmbito do Par-lamento e junto à sociedade.

4 – Articular e integrar as iniciativas e ati-vidades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a interação entre o Brasil e os Supraci-tados países.

5 – Ser foro de debates para a coopera-ção mútua, boa-vontade e aproximação entre o Brasil e os Supacitados países, bem como a promoção de atividades culturais.

II – Dos Membros

Art. 3o A Frente será composta por Deputados/as

Federais e representantes de entidades da sociedade civil que solicitarem sua inscrição.

III – Da Coordenação Colegiada

Art. 4o A Frente será coordenada por um cole-giado de Deputados/as Federais e representantes de entidades da sociedade civil.

§ 1o A Frente indicará como Presidente/a Geral um/a Deputado/a Federal, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar à Mesa.

§ 2o Se qualquer membro da Coordenação Co-legiada deixar de fazer parte dela por renúncia ou abandono do cargo, a Coordenação promoverá ime-diatamente a designação do seu substituto.

§ 3o A convocação das reuniões da Frente será feita pelo Coordenadoria Geral.

§ 4o A definição do numero dos membros e a es-colha da coordenação colegiada será feita na reunião definida em anexo a este estatuto

§ 5o Qualquer membro da frente pode apresentar a qualquer momento demandas, observações, pro-postas de atividades para a coordenação colegiada.

IV – Das Competências

Art. 5° Compete à Coordenação Colegiada:

a) planejar as atividades da Frente;b) constituir delegações;c) examinar estudos, pareceres, teses e

trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;

d) propor alteração deste Estatuto, quan-do necessário;

e) propor a admissão de novos membros;


f) resolver os casos omissos neste Es-tatuto.

V – Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 6o Após a aprovação deste Estatuto, proceder--se-á à eleição dos membros da Coordenação Cole-giada com mandato até o término da atual Legislatura;

Art. 7o A Frente, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar de entida-des e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ouvindo a Coordenação Colegiada.

Art. 8o Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.



REQUERIMENTO Nº 4.648, DE 2012 (Da Sra. Andreia Zito)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que “Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da

Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que “Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se tam-bém aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos”. Esta solicitação se da pela relevante importância da matéria, contribuindo assim para o resgate da dignidade do Policial Militar e Bombeiro Militar do nosso País.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Andreia Zito, PSDB/RJ.



Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimen-

to Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”



Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que “Dá nova redação ao art. 144 da Constitui-ção Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências.”

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2011, que “Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo, e dá outras providências”.



Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2007, que “Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 34, inciso II, do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Exce-lência a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2007, que estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública, dando nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.


REQUERIMENTO Nº 4.652, DE 2012

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8.035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO,

QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2010

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Solicita prorrogação do prazo da Co-missão para proferir parecer ao PL 8.035, de 2010

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-mentais, a prorrogação, por cinco sessões, do prazo desta Comissão Especial proferir parecer ao PL 8.035, de 2010, do Poder Executivo, que “aprova o Plano Na-cional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”

Sala das Comissões, 15 de março de 2012. – Deputado Lelo Coimbra, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 4.653, DE 2012 (Do Sr. José Nunes)

Votos de congratulações ao Município de Quijingue, Estado da Bahia, pelos seus 50 anos de emancipação política, comemo-rado em 15 de março de 2012.

Senhor Presidente,Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,

Parágrafo 3º do Regimento Interno, que Vossa Exce-lência se digne a registrar nos anais desta Casa votos de congratulações ao Município de Quijingue, Estado da Bahia, pelos seus 50 anos de emancipação política, comemorados em 15 de março de 2012.

Solicito também a gentileza de que os votos de congratulações sejam enviados ao Município agracia-do, nas seguintes pessoas:

Senhor Joaquim Manoel dos Santos, Prefeito de Quijingue, no seguinte endereço: Praça Hermógenes José Silva, Quijingue/BA CEP: 48830-000.

Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Quijingue, com endereço na Rua Juscelino Kubitschek, Centro, Quijingue/BA, CEP: 48830-000.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado José Nunes.


REQUERIMENTO Nº 4.654, DE 2012 (Do Sr. Vicentinho

Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem aos 30 anos da Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência).

Senhor Presidente:Requeiro, com base no Art. 68 do Regimento In-

terno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, convocação de Sessão Solene desta Casa, para co-memora Homenagem aos 30 anos da Avape (Asso-ciação para Valorização de Pessoas com Deficiência) dia 25 de junho de 2012.

Justificação

A Avape (Associação para Valorização de Pesso-as com Deficiência) é uma organização filantrópica de assistência social, que atua no atendimento e na defesa de direitos, promovendo a inclusão, a reabilitação e a capacitação de pessoas com todo tipo de deficiência e também de pessoas em situação de risco social.

A Avape tem como missão promover as compe-tências das pessoas com deficiência visando à sua autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Jilmar Tatto, PT/SP – Deputado Vicentinho, PT/SP.

REQUERIMENTO Nº 4.655, DE 2012 (Do Sr. Sabino Castelo Branco)

Requer moção de aplauso ao jornal Diário do Amazonas.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do ar-

tigo 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados, a inserção nos anais da Casa de moção de aplauso ao jornal Diário do Amazonas que completou 27 anos de existência, prestando serviços relevantes ao povo do amazonas.

Justificação

A justa homenagem que requeiro em favor do jornal Diário do Amazonas tem base na trajetória dig-na em que se relaciona a prestação de relevantes serviços ao povo do Amazonas e do Brasil. Primando sempre pela notícia consistente e imparcial. O Diário do Amazonas integra o grupo de comunicação fun-dado e dirigido pelo jornalista e empresário Cassiano Anunciação, em 1985, e tem como suporte a Editora Ana Cássia.

O Diário do Amazonas se notabilizou por seu perfil empreendedor e credibilidade. Foi o primeiro do Amazonas a direcionar sua linha editorial para as classes D e C, e o primeiro a ter impressão totalmente colorida, além de outros avanços editoriais e técnicos. Participa ativamente do processo político, em notável interação com a população. Com o tempo, consolidou admirável credibilidade em todos os meios sociais do Amazonas.

Portanto, constitui-se um patrimônio do estado do Amazonas, digno de nossas homenagens e reco-nhecimento.

Sala das Sessões, de de 2012. – Deputado Sa-bino Castelo Branco, PTB/MA.

REQUERIMENTO Nº 4. 656, DE 2012 (Do Sr. Jerônimo Goergen)

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.646/2009.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts.

153 e 154 do Regimento Interno, urgência para a apre-ciação do Projeto de Lei nº 6646/2009, que regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Jerônimo Goergen, PP/RS.

REQUERIMENTO Nº 4.657, DE 2012 (Do Sr. Décio Lima)

Requeiro a Vossa Excelência, nos ter-mos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 153, de 2003, do Senhor Maurício Rands, que “Regulamenta a carreira de Procura-dor Municipal.”

Agradeço desde já a atenção de Vossa Excelên-cia e ao mesmo tempo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.

Brasília, 15 de março de 2012. – Deputado Dé-cio Lima, PT/SC.

REQUERIMENTO Nº 4.658, DE 2012 (Do Sr. João Pizzolatti)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados para o dia 06 de novembro de 2012, às 10h, em home-nagem aos 111 anos de Fundação da As-sociação Empresarial de Blumenau – ACIB.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da

Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Exce-


lência, com fulcro no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa, para o dia 6 de novembro de 2012, às 10h, em homenagem aos 111 anos de Fundação da Associação Empresarial de Blumenau – ACIB.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado João Pizzolatti, PP/SC.

Líder do Líder do

Líder do Líder do


(Do Sr. Alexandre Leite)

Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 471-A, de 2011.

Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do

art. 139, II, b, do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 471-A, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mer-cosul, tendo em vista que o projeto implica encargos financeiros à União, sendo competência da Comissão Finanças e Tributação, que não foi contemplada na distribuição inicial da matéria.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Alexandre Leite, Democratas/SP.


(Do Sr. Sarney Filho)

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3.188/2012, de autoria do Senhor Rogério Carvalho, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá ou-tras providências”, para instituir e regular o direito à paisagem urbana.

Senhor PresidenteEncontra-se em tramitação nesta Casa o PL nº

3.188/2012, de autoria do Senhor Rogério Carvalho, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes ge-rais da política urbana e dá outras providências”, para instituir e regular o direito à paisagem urbana, tendo despacho inicial exarado por Vossa Excelência às de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II.

Tendo em vista ser de competência da Presidên-cia a distribuição de matérias às Comissão Técnicas,

nos termos do art. 17, II, a, do Regimento Interno, e de que a matéria objeto do referido Projeto de Lei é afeta a esta Comissão, requeiro a Vossa Excelência a gentileza de rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188/2012, de forma a incluir esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para também apreciar o mérito da proposição.

Sala da Comissão, 15 de março de 2012. – De-putado Sarney Filho, Presidente.


(Da Sra. Dalva Figueiredo)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que “Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”.

Senhor Presidente:Com base no art. 114, inciso XIV do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Pro-posta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, e propõe a alteração do texto constitucional para criar instituições nas esferas federal e estaduais, destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça, criando as polícias penitenciária federal e estaduais.

Agradecendo desde já a atenção de Vossa Exce-lência, reitero-lhe protestos de estima e consideração.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. Depu-tada Dalva Figueiredo, PT/AP.


(Do Sr. Wellington Roberto)

“Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153, de 2003.”

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que “Altera o art. 132 da Constituição Federal, o qual Regulamen-ta a carreira de Procurador Municipal”, de autoria do Deputado Federal Maurício Rands”.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Wellington Roberto, PR/PB.


REQUERIMENTO Nº 4.664, DE 2012 (Do Sr. Jerônimo Goergen)

Requer preferência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.646/2009.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.

160 do Regimento Interno, preferência para a aprecia-ção do Projeto de Lei nº 6646/2009, que regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Jerônimo Goergen, PP/RS.

REQUERIMENTO Nº 4.665, DE 2012 (Do Sr. Policarpo)

“Requer a inclusão, na Pauta da Or-dem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.874, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tri-bunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas.”

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados – RICD, a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do PL 1874, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas.

Sala de Sessões, 15 de março 2012. – Deputado Policarpo, PT/DF.


“Requer a inclusão, na Pauta da Or-dem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1835, de 2011, que dispõe sobre a cria-ção de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará.”

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do

art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados – RICD, a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do PL 1835, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Pará;



“Requer a inclusão, na Pauta da Or-dem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1833, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tri-bunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal.”


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do PL 1833, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no Dis-trito Federal;



“Requer a inclusão, na Pauta da Or-dem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1832, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tri-bunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina.”


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do PL 1832, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina;



“Requer a inclusão, na Pauta da Or-dem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1828, de 2011, que dispõe sobre a cria-ção de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará.”


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, a inclusão, na Pauta da Ordem do


Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1828, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Re-gião, no Ceará;



“Requer a inclusão, na Pauta da Or-dem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1.806, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tri-bunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso.”


114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 1806, de 2011, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Re-gião, no Mato Grosso.


REQUERIMENTO Nº 4.671, DE 2012 (Do Sr. André Moura)

Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que “Fixa parâmetros para a re-muneração dos advogados públicos.”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-

mentais, a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que “Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos”

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado André Moura, PSC/SE.

REQUERIMENTO Nº 4.672, DE 2012 (Do Sr. Eliene Lima)

Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Waldir Pinto de Lima.

Senhor Presidente,Com fulcro no Art. 117, inciso XVIII, e § 2º, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requei-ro a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Se-

nhor Waldir Pinto de Lima, ocorrido no município de Ipatinga, Minas Gerais, em 29 de fevereiro de 2012.

É a nossa homenagem. Na certeza do apoio dos nobres pares ao presente Requerimento, submetemos à apreciação.

Justificação

O Senhor Waldir Pinto de Lima nasceu no dia 05 de março de 1956, no Espia, município de Tiros-MG, onde passou sua infância e adolescência.

Morou em Belo Horizonte no final da década de 70. Em 1980 mudou para Brasília, onde morou com primos e amigos, tanto no Guará quanto no Plano Pi-loto, sempre transmitindo a todos sua alegria de viver. Cursou o ensino médio na capital federal.

Voltou para Tiros, lá permanecendo por pouco tempo. Em 1992 mudou-se para Ipatinga-MG, onde já se encontravam suas quatro irmãs. Nessa cidade teve grande convivência com seus pais, que também deixaram suas origens para ali manterem residência. Iniciou na faculdade os cursos de Direito e de Educa-ção Física.

Era uma pessoa simples, que gostava muito de rezar, bater papo com a família e jogar baralho com amigos. Tinha um amor incondicional pela família. Via-java com frequência, para dentro e fora do país, tendo como destino preferido sua cidade natal, Tiros.

Morreu em 29 de fevereiro de 2012, em Ipatinga--MG, deixando boas lembranças para aqueles que o conheceram.

Portanto, perdemos um grande amigo e um ci-dadão digno.

Esta é, portanto, a nossa homenagem.Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-

putado Eliene Lima.

REQUERIMENTO Nº 4.673, DE 2012 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Requer a inclusão da PEC 308/2004, na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Ar-

tigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da Pro-posta de Emenda à Constituição de nº 308, de 2004, que dispõe sobre a criação das Polícias Penitenciárias Federal e Estadual, de autoria do Deputado Neuton Lima – PTB/SP e outros, tendo em vista a relevância social da referida proposição.

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Onofre Santo Agostini, DEM/SC.


REQUERIMENTO Nº 4.674, DE 2012 (Do Sr. Penna)

Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515, de 2010.”

Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 515, de 2010, que “Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.”

Sala das Sessões, 15 de março de 2012. – De-putado Penna, PV/SP.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

MENSAGEM

PRESIDÊNCIA/SGMMensagem nº 13, de 27 de janeiro de 2012, do

Supremo Tribunal Federal. Encaminhamento do Re-latório de Gestão Fiscal do STF, referente ao terceiro quadrimestre de 2011, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Encaminhe-se à Comissão Fiscalização Financeira e Controle. Publique-se.

Em 15-3-12. – Deputado Marco Maia, Presidente.

OFÍCIOS

PRESIDÊNCIA/SGMAviso nº 102-Seses-TCU-Plenário, do Exmo. Sr.

Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União. Encaminha cópia do Voto, Relatório e Acórdão proferidos nos autos do Processo nº TC 007.036/2005-6.

Ofício no 58(CN), do Sr. Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Notifica-ção de recebimento de cópia do mesmo Aviso.

Encaminhe-se à Comissão de Fiscaliza-ção Financeira e Controle. Publique-se.


PRESIDÊNCIA/SGMOf. 1o/2012 – Deputado João Leão – (Reassun-

ção ao Mandato Parlamentar)

Considere-se a reassunção do titular a partir da comunicação feita à Câmara dos

Deputados, em 15 de março de 2012, a partir das 11h43min, nos termos do § 2o, do art. 230 do RICD. Afaste-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.


PROPOSIÇÕES

MENSAGEM Nº 43, DE 2012 (Do Poder Executivo)

AV nº 81/2012

Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

(Às Comissões de Representação Bra-sileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Trans-portes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


AV nº 87/2012

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Co-operação Técnica entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010

(Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justi-ça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


AV nº 126/2012

Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Ale-manha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de no-vembro de 2010

(Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justi-


ça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


AV nº 127/2012

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009

(Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposi-ção sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 137, DE 2012

(Do Sr. Leonardo Gadelha)

Altera a redação do art. 150 da Cons-tituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2012

(Do Sr. Domingos Dutra)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a tran-sição da gestão entre os cargos do Poder Executivo

(Às Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


(Do Sr. Walter Feldman)

Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e

determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade mo-ral e reputação ilibada

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposi-ção sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


(Do Sr. José Carlos Araújo)

Altera dispositivos da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ges-tão fiscal e dá outras providências – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”

(Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justi-ça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


(Da Sra. Erika Kokay)

Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a respon-sabilidade na gestão fiscal e dá outras pro-vidências”

(Apense-se à(ao) PLP-307/2002. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


(Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos)

Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito pelos Entes da Federação

(Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justi-ça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade)


PROJETO DE LEI Nº 2.000, DE 2011 (Do Sr. João Paulo Cunha)

Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”

(Atualização do Despacho do PL nº 2.000/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação pelo Plená-rio. Regime de tramitação: ordinário)

PROJETO DE LEI Nº 3.019, DE 2011 (Da Sra. Erika Kokay)

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramita-ção: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.192, DE 2012 (Da Sra. Luci Choinacki)

Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino

(Revejo o despacho aposto ao PL 3192/12, para determinar que seja apreciado pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.203, DE 2012 (Do Sr. Eliseu Padilha)

Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém--nascidos do país.

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.205, DE 2012 (Do Sr. Eliseu Padilha)

Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrôni-

co entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.

(Às Comissões de Defesa do Consumi-dor e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.209, DE 2012 (Do Sr. Miro Teixeira)

Estabelece normas para o uso mé-dico das próteses de silicone e dá outras providências

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.211, DE 2012 (Do Sr. Sandro Alex)

Estabelece normas sobre a disponibiliza-ção de Serviço de Atendimento ao Consumi-dor – SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

(Às Comissões de Defesa do Consumi-dor; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.214, DE 2012 (Do Sr. Vieira da Cunha)

Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimen-sões das demais rodas e pneus que equi-pam os veículos novos, nacionais e impor-tados, comercializados no País.

(Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposi-ção sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.215, DE 2012 (Do Sr. Márcio Macêdo)

Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

(Às Comissões de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável; Finanças e Tribu-


tação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Pro-posição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.217, DE 2012 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Dispõe sobre as condições para a ha-bilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço mó-vel pessoal.

(Apense-se ao PL-377/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.221, DE 2012 (Da Sra. Sueli Vidigal)

Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância ftalato nos seus produtos

(Apense-se ao PL-5831/2009. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.223, DE 2012 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprova-da pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fi-xada em liquidação

(Apense-se ao PL-1939/2007. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.233, DE 2012 (Do Sr. Bonifácio de Andrada)

Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluin-do a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.

(Apense-se ao PL-4212/2004. Proposi-ção sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.236, DE 2012 (Do Sr. Zé Silva)

Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei n0 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquida-ção ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

(Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Fi-nanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.245, DE 2012 (Do Senado Federal)

PLS nº 216/2004

Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para atribuir prioridade na tramitação de processos judiciais e adminis-trativos em que seja parte ou interveniente pessoa com deficiência, desde que a cau-sa tenha vínculo com a própria deficiência



PLS nº 628/2007

Altera as Leis nº 9.718, de 27 de novem-bro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou cre-ditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co-fins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa.

(Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de trami-tação: prioridade)



PLS nº 416/2011

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefi-cios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos

(Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)


PLS nº 152/2010

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclu-são de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egres-sos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.

(Às Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5709/2009 e seu apensado. Proposição sujei-ta à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)


Dispõe sobre os direitos dos traba-lhadores nas contratações de serviços ter-ceirizados


PROJETO DE LEI Nº 3.259, DE 2012 (Do Sr. Carlos Sampaio)

Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do ta-baco, e dá outras providências

(Às Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Pro-posição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.263, DE 2012 (Do Sr. Eduardo Cunha)

Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”

(Apense-se à(ao) PL-6247/2009. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.266, DE 2012 (Do Sr. Cabo Juliano Rabelo)

Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que insti-tui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção.



PLS nº 492/2007

Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribui-ções previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

(Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Apense--se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: prioridade)


PLS nº 211/2010

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espe-táculos de diversões.

(Às Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Finanças e Tributa-


ção (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Pro-posição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.273, DE 2012 (Da Sra. Iracema Portella)

Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências

(Apense-se ao PL-604/2011. Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.275, DE 2012 (Da Sra. Andreia Zito)

Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica


PROJETO DE LEI Nº 3.276, DE 2012 (Do Sr. Guilherme Mussi)

Determina que a imunidade de exe-cução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da re-lação de trabalho

(Apense-se à(ao) PL-245/2011. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.280, DE 2012 (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)

Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô.


PROJETO DE LEI Nº 3.281, DE 2012 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores pú-blicos civis da União, das autarquias e das

fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empre-gado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração

(Apense-se ao PL-6753/2010. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.282, DE 2012 (Do Sr. Alberto Mourão)

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)


Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.


PROJETO DE LEI Nº 3.287, DE 2012 (Do Sr. Zeca Dirceu)

Cria o Cadastro Nacional de Servido-res Demitidos – CNSD e dá outras provi-dências

(Às Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.288, DE 2012 (Do Sr. Assis Carvalho)

Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou proces-


sos judiciais fundamentados em funcio-namento sem outorga do Ministério das Comunicações


PROJETO DE LEI Nº 3.293, DE 2012 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Altera o Código de Trânsito Brasilei-ro, para estabelecer vistoria de seguran-ça prévia à comercialização de veículos usados

(Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regi-me de tramitação: ordinária)


Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outu-bro de 2003, que “Dispõe sobre o Esta-tuto do Idoso e dá outras providências”, para tratar da identificação do veículo do idoso

(Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclu-siva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)


Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras pro-vidências


PROJETO DE LEI Nº 3.300, DE 2012 (Do Sr. Walter Feldman)

Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empre-sa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. – EBSERH;

acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências

(Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.301, DE 2012 (Do Sr. Washington Reis)

Dispõe sobre a proibição de comer-cialização, uso e armazenamento de ca-netas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-4506/1998. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.304, DE 2012 (Do Sr. Edivaldo Holanda Junior)

Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)

(Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regi-me de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.306, DE 2012 (Do Sr. Edivaldo Holanda Junior)

Dispõe sobre a alíquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere às fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novem-bro de 2004


PROJETO DE LEI Nº 3.310, DE 2012 (Da Sra. Sandra Rosado)

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da


deliberação sobre a autorização de referen-do e a convocação de plebiscito


PROJETO DE LEI Nº 3.312, DE 2012 (Do Sr. Alceu Moreira)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ins-tituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do re-gistro e licenciamento anual

(Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regi-me de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.314, DE 2012 (Do Sr. Márcio Macêdo)

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Eta-nol Combustível (PDEC) e dá outras pro-vidências


PROJETO DE LEI Nº 3.317, DE 2012

(Do Sr. Edson Pimenta)

Torna obrigatória a frequência de can-didatos eleitos em cursos de formação

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Pro-posição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.321, DE 2012 (Do Sr. Enio Bacci)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental

(Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.323, DE 2012 (Do Sr. Anthony Garotinho)

Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas

empresas prestadoras de serviço de ven-da de ingressos pela internet ou telefone

(Às Comissões de Defesa do Consumi-dor e Constituição e Justiça E de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.324, DE 2012 (Do Sr. Jesus Rodrigues)

Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabele-cendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anún-cios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ile-gais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades

(Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.327, DE 2012 (Do Sr. Assis Melo)

Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os tra-balhadores regidos pela CLT.



Isenta os doadores de sangue do pa-gamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Na-cional e dá outras providências

(Apense-se à(ao) pl-2320/2011. Propo-sição Sujeita À Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 Ii Regime De Tramitação: Ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.334, DE 2012 (Do Sr. Assis Carvalho)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de


FGTS das contas vinculadas dos trabalha-dores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo

(Apense-se à(ao) PL-1648/2007. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.335, DE 2012 (Do Sr. Policarpo)

Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligên-cias, desfrutem de livre parada e estacio-namento no local da prestação de serviço e dá outras providências

(Apense-se à(ao) PL-6971/2006. Proposi-ção sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2012 (Do Sr. José Otávio Germano)

Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecâni-cos por medidores eletrônicos e dá outras providências.

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.338, DE 2012 (Do Sr. Claudio Cajado)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros ad-ministrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual

(Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.340, DE 2012 (Do Sr. Marco Tebaldi)

Dispõe sobre a criação do Programa “Novos Empreendedores” e dá outras pro-vidências

(Às Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio e Constituição

e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclu-siva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.341, DE 2012 (Da Sra. Janete Capiberibe)

Declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro.

(Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.342, DE 2012 (Do Sr. Aelton Freitas)

Denomina “Viaduto Wilson Franco Filho” o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

(Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujei-ta à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.345, DE 2012 (Do Sr. Rubens Bueno)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livra-mento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena



Acrescenta o art. 135-A ao Decreto--Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

(Apense-se à(ao) PL-3088/2004. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)


Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos


das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990

(Às Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Finanças e Tributa-ção (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclu-siva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.349, DE 2012 (Do Sr. Filipe Pereira)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezem-bro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências

(Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.352, DE 2012 (Da Sra. Fátima Pelaes)

Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que “dispõe sobre partidos políticos, regu-lamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”, a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da parti-cipação feminina.

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposi-ção Sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 3.353, DE 2012 (Da Sra. Fátima Pelaes)

Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomu-nicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores

(Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: urgência art. 155 RICD)

PROJETO DE LEI Nº 3.354, DE 2012 (Do Sr. Eli Correa Filho)

Altera a redação e acrescenta a alínea a do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC – Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.


PROJETO DE LEI Nº 3.356, DE 2012 (Do Sr. Pauderney Avelino)

Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposi-ção sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545, DE 2012

(Do Sr. Pedro Uczai)

Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.

(Às Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110, DE 2012 (Do Sr. Vitor Paulo)

Institui, no âmbito da Câmara dos De-putados, o “Parlamento do Idoso”, e dá ou-tras providências

(Às Comissões de Mesa Diretora da Câ-mara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113, DE 2012 (Do Sr. Lúcio Vale)

Altera o inciso XVII do Art. 32 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo novas atribuições à Comis-são de Seguridade Social e Família.

(Apense-se à(ao) PRC-107/2007. Por oportuno, esclareço que o PL 107/07 e seus apensados tramitam em regime de prioridade. Proposição Sujeita à apreciação do Plenário Regime De tramitação: prioridade)


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116, DE 2012 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Altera o Art. 16 da Seção II do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a Presidên-cia da Câmara seja exercida por uma Mulher.

(Apense-se à(ao) PRC-130/2001. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: prioridade)

INDICAÇÃO Nº 2.639, DE 2012 (Do Sr. Wilson Filho)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que o Conselho Nacional de Educação-CNE efetue levanta-mento da adoção de suas recomendações contidas no Parecer nº 9/ 2003, acerca do uso e abuso de drogas pelos alunos de to-dos os níveis de ensino

(Publique-se. Encaminhe-se.)

INDICAÇÃO Nº 2.654, DE 2012 (Do Sr. Reinaldo Azambuja)

Solicita do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro Júnior, as provi-dências abaixo averbadas


INDICAÇÃO Nº 2.677, DE 2012 (Do Sr. Costa Ferreira)

Sugere ao Ministério do Turismo provi-dências objetivando a duplicação da MA-203 entre o Araçagi e o município de Raposa – MA


INDICAÇÃO Nº 2.678, DE 2012 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Sugere ao Ministério Público Federal a apuração de possível crime de responsa-bilidade nos eventos ocorridos na EACF – Estação Antártica Comandante Ferraz – na Antártida, que causaram a morte de dois oficiais da Marinha.


INDICAÇÃO Nº 2.679, DE 2012 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Sugere se condicione a venda de de-terminadas classes de medicamentos de

uso veterinário à apresentação de receita, prescrita por profissional legalmente ha-bilitado



Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências contra a empresa Águas do Amazonas S/A, pelos abusos cometidos aos consumidores


INDICAÇÃO Nº 2.681, DE 2012 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação a construção e instalação do Campus de Engenharia da Universidade Federal de Sergipe, no município de Estância, no Es-tado de Sergipe


INDICAÇÃO Nº 2.682, DE 2012 (Do Sr. Leonardo Gadelha)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, inserção de noções de direito cons-titucional na grade curricular do ensino fundamental e médio, em todo o território nacional.


INDICAÇÃO Nº 2.683, DE 2012 (Do Sr. Leonardo Gadelha)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, inserção de noções de direito do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e médio, em todo o território nacional.


INDICAÇÃO Nº 2.684, DE 2012 (Da Sra. Sandra Rosado)

Sugere a instituição do programa Novas Oportunidades, visando à formação educa-cional e profissional das pessoas maiores de dezoito anos que não tiveram acesso ou não concluíram os estudos da educação básica na idade própria



INDICAÇÃO Nº 2.685, DE 2012 (Do Sr. Miriquinho Batista)

Sugere a adoção de procedimento de fiscalização das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto às obrigações previstas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009


INDICAÇÃO Nº 2.686, DE 2012 (Do Sr. Miriquinho Batista)

Sugere que o Ministério da Cultura, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional – IPHAN, promova o registro do queijo de Marajó, de búfala, e sua técnica de fabricação como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro



Sugere ao Ministro de Estado da Saú-de a elaboração de um plano de auxílio imediato às santas casas de misericórdia e aos hospitais filantrópicos


INDICAÇÃO Nº 2.689, DE 2012 (Do Sr. Efraim Filho)

Sugere ao Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terres-tres (ANTT) seja intensificada a fiscalização para o devido cumprimento da Resolução nº 1.692 de 24 de outubro de 2006, que as-segura passagem de ônibus gratuita para idosos em viagens interestaduais


INDICAÇÃO Nº 2.691, DE 2012 (Do Sr. Hélio Santos)

Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da Rodovia BR 010(Belém--Brasília), especificamente no trecho que liga a cidade de Estreito à cidade de Itinga do Maranhão, todas situadas no Estado do Maranhão.


INDICAÇÃO Nº 2.692, DE 2012 (Da Sra. Iracema Portella)

Sugere ao Poder Executivo que seja criado no portal do MEC, na Internet, espaço

destinado à disseminação das melhores prá-ticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais


INDICAÇÃO Nº 2.693, DE 2012 (Do Sr. Marco Tebaldi)

Sugere ao Senhor Ministro dos Trans-portes, Senhor Paulo Sérgio Passos, à reali-zação da duplicação da BR-280, trecho entre os municípios de São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul com os recursos alocados para a execução da obra, captado através do CIDE – Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico.


INDICAÇÃO Nº 2.694, DE 2012 (Do Sr. Henrique Afonso)

Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério da Fazenda, a instala-ção de Posto de Atendimento do Banco do Brasil Região da Baixada do Sol, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre



Sugere a Ministro da Educação a con-cessão de bolsas de extensão universitária para os professores que atuam na área da Amazônia, no âmbito do Programa de Ex-tensão Universitária (ProExt) do MEC



Sugere ao Ministro da Saúde, a implan-tação de medidas que permitam a fixação de profissionais de saúde nas cidades in-terioranas da Região Norte


RECURSO Nº 121, DE 2012 (Do Sr. João Dado)

Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 148, de 2012, sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1992, de 2007 (FUNPRESP)

(Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça


e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição sujeita à apreciação do Plenário)

REQUERIMENTO Nº 4.001, DE 2011 (Do Sr. João Paulo Cunha)

Requeiro, nos termos regimentais, seja reconsiderada a distribuição às Comissões do Projeto de Lei nº 2000, de 2011, para que seja distribuída tão somente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 53 e 54 do Regimento Interno desta casa.

(Defiro o Requerimento nº 4.001/2011, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.000/2011, excluindo a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-volvimento Rural – CAPADR como competente para se pronunciar quanto à matéria. Publique--se. Oficie-se. [Atualização do despacho do PL nº 2.000/2011: À CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.])

REQUERIMENTO Nº 4.652, DE 2012 (Da Comissão Especial do PL nº 8035/2010)

Solicita prorrogação de prazo (Defiro Ad Referendum do Plenário. Pu-

blique-se.)

COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 17ª Reunião Extraordinária de Audiên-cia Pública realizada em 8 de junho de 2011.

Às doze horas e dez minutos do dia oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados Carlos Alberto Leréia – Presidente; Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Cida Borghetti, Dalva Figuei-redo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, Íris de

Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Be-rinho Bantim, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Jilmar Tatto, Jorge Pinheiro, José Rocha, Leonardo Montei-ro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Paulo Pimenta, Reinaldo Azambuja e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Átila Lins, Fábio Souto e Henrique Fon-tana. ABERTURA: O Presidente deu início à reunião de audiência pública, que é decorrente da aprovação do Requerimento nº 15 de 2011, de autoria do Depu-tado Takayama, para discutir as ações estratégicas para o caso de um acidente nuclear no Brasil e para o esclarecimento sobre a contaminação proveniente do vazamento de gases radioativos (urânio e plutânio). Na sequência, o Presidente convidou para compor a Mesa e dar início às exposições os Senhores José Mauro Esteves dos Santos, Coordenador do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron) e Laércio Vinhas, Diretor de Radioproteção e Seguran-ça Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Neste momento, o Deputado Takayama, au-tor do requerimento, assumiu a Presidência. No uso da palavra, o Senhor José Mauro Esteves dos Santos abordou, em detalhes, a atuação do Sipron, abordan-do pontos como os objetivos e a estrutura da organi-zação e a sua atuação em situações de emergência, além dos desafios para a sua aprimoração. Logo em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor La-ércio Vinhas, que teceu considerações sobre as ações adotadas pela CNEN, as suas áreas de competência e atuação, além de informações importantes para o planejamento de emergência. O palestrante abordou, ainda, a situação no Japão após o acidente nuclear em Fukushima. Manifestaram-se os Deputados Takayama e Izalci e a ex-Deputada Moema São Thiago. Concluí-das as manifestações, o Presidente passou a palavra aos convidados para que respondessem às perguntas formuladas e, em seguida, apresentassem as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos palestrantes, dos presentes e dos parlamentares e encerrou os trabalhos às tre-ze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assina-da pelo Deputado Takayama, autor do requerimento, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 18ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Direitos Hu-manos e Minorias, realizada em 9 de junho de 2011.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia nove de junho de dois mil e onze, reuniram-se as Comis-sões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Direitos Humanos e Minoria, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto e Vitor Paulo – Vi-ce-Presidentes; Alfredo Sirkis, George Hilton, Hugo Napoleão e Ivan Valente – Titulares; Geraldo Thadeu, Jilmar Tatto e Paes Landim – Suplentes. Comparece-ram também os Deputados Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Chico Alencar, Duarte Nogueira, Júlio Delgado, Otavio Leite e Rubens Bueno, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebe-lo, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Átila Lins, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Eduardo Azeredo, Flaviano Melo, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Sebastião Bala Rocha e Takayama. Justificaram as ausências os Deputados Cida Borghetti e Carlos Al-berto Leréia. ABERTURA: O Deputado Roberto de Lucena assumiu a presidência e deu início à reunião de audiência pública, decorrente da aprovação dos Re-querimentos nº 34 de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de sua autoria, e nº 88 de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Mi-norias, de autoria da Deputada Manuela D’Ávila, para discussão da política externa brasileira, em especial a prevalência dos direitos humanos. Na sequência, o Presidente convidou para compor a Mesa a Senhora Shirin Ebadi, Prêmio Nobel da Paz e Advogada iraniana de Direitos Humanos e os Deputados Alfredo Sirkis e Chico Alencar. A Senhora Shirin Ebadi apresentou um relato sobre a violação dos direitos humanos em seu país, ressaltando a opressão e a violência de que são vítimas aqueles que se opõem ao governo iraniano, a falta de liberdade religiosa, a discriminação da mulher e a execução de menores condenados pela prática de crimes. Manifestaram-se os Deputados Duarte Noguei-ra, Alfredo Sirkis, Chico Alencar, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Otávio Leite, Rubens Bueno e Jilmar Tatto. No transcorrer das manifestações, o Presidente fez a leitura de carta enviada pela Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da

República, por intermédio da qual a Ministra informou sobre a impossibilidade de seu comparecimento à au-diência e manifestou o interesse de receber a Senhora Shirin Ebadi. O Presidente registrou, ainda, a presença das seguintes instituições: Frente Parlamentar Brasil--Israel pela Paz, representada pelo Pastor Laurindo – Secretário Geral, Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, representado pelo Senhor Edélcio Vigna, Comunidade Bahá’í do Brasil, representada pela Senhora Mary Caetana, Associação dos Universitários Cristãos do Brasil, representada pela Senhora Melina, e a ATINI – Voz pela Vida, representada pela Pastora Ana Cláudia. Ao final, o Presidente passou a palavra à Senhora Shirin Ebadi, para responder às indagações formuladas pelos presentes e apresentar suas conside-rações finais, informando que, após a reunião, seriam prestadas homenagens à convidada. ENCERRAMEN-TO: O Presidente agradeceu a presença da convida-da, dos presentes e dos parlamentares e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Deputado Roberto de Lucena, autor do requerimento, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 6 de julho de 2011.

Às dez horas e vinte minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Jair Bolsonaro, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto e Vitor Paulo – Vice--Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Fla-viano Melo, Geraldo Resende, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jaqueline Roriz, Jefferson Cam-pos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Claudio Ca-jado, Geraldo Thadeu, Leonardo Monteiro, Luiz Nishi-mori, Missionário José Olimpio, Reinaldo Azambuja e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Deixaram de compa-recer os Deputados Aldo Rebelo, Arnon Bezerra, Dé-cio Lima, Eduardo Azeredo, Gonzaga Patriota e Hen-rique Fontana. Justificaram a ausência os Deputados Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Carlos Alberto Leréia, George Hilton, José Rocha e Stepan Nerces-


sian. ABERTURA: Havendo número regimental, o Se-nhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colo-cou em apreciação a Ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia vinte e nove de junho, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Depu-tado Dr. Rosinha, considerando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente registrou que o Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente da Co-missão, está chefiando Comitiva Parlamentar, repre-sentando este colegiado em missão oficial, que se reúne em Bruxelas e Estrasburgo para discutir um tratado de livre comércio entre o Mercosul e a União Européia. Relatou que, durante o primeiro dia do en-contro, foram apresentadas e discutidas, entre os ne-gociadores, técnicos e parlamentares dos dois blocos econômicos, a entrada de produtos nos mercados sul--americano e europeu e que, na ocasião, o Deputado Leréia sublinhou o caráter estratégico da parceria en-tre os dois grupos, que se expande em uma diversa pauta de temas ligados ao agronegócio, fitossanitários e energia. Assinalou, ainda, que entre os integrantes da comitiva está o chefe da delegação brasileira en-carregada da rodada de negociações, Ministro Ronal-do Costa. O Presidente registrou, também, que a Co-missão recebeu correspondência do Embaixador da Espanha, Senhor Carlos Alonso Zaldívar, referente aos brasileiros impedidos de ingressar naquele país, com o seguinte teor: esclarece que o procedimento de inadmissão não apenas se realiza sempre de forma motivada e acorde à legislação nacional e ao ordena-mento internacional, como também o tratamento dis-pensado às pessoas e a qualidade das instalações estão entre os melhores do mundo; rejeita qualquer acusação de xenofobia, racismo ou maus tratos aos cidadãos brasileiros em aeroportos espanhóis, ressal-tando que todo o processo é público, respeita as de-vidas garantias e ampara os direitos de tais cidadãos, que, de forma contínua, dispõem de assistência de um tradutor, de um advogado e de um assistente social; registra que, em 2010, 423.411 brasileiros visitaram a Espanha e que o número de não admitidos foi de 1.813, ou seja, 99,58% foram admitidos; e, por fim, manifes-ta-se no sentido de que as excelentes relações entre o Brasil e a Espanha não podem se ver embaçadas por esse assunto. O Presidente comunicou, ainda, que o Exército Brasileiro convidou, por meio de ofício, a todos os deputados da Comissão para, no dia sete do corrente mês, assistirem o lançamento de foguetes do sistema Astros e conhecerem o 6º Grupo de Lança-dores Múltiplos de Foguetes, em Formosa-GO. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 53/11 – dos Senhores Carlos Alberto Leréia e Ota-

vio Leite – para que seja realizada audiência pública com a presença de membros do Conselho de Repre-sentantes de Brasileiros no Exterior (CRBE) das Amé-ricas do Sul e Central; da América do Norte e Caribe; da Europa, da Ásia, África, Oriente Médio e Oceania, para debater sobre o atual contexto das comunidades brasileiras no exterior e, sobretudo, ouvir seus anseios e reflexões para que deles se possa extrair e pautar a atuação da Câmara dos Deputados em prol destes compatriotas. Subscreveu o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2 – REQUERI-MENTO Nº 54/11 – do Senhor Alfredo Sirkis – para que seja realizado Seminário, no dia 11 de agosto de 2011, no âmbito da Subcomissão Especial Rio+20, com jornalistas, para tratar da referida Conferência. Discutiu o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi apro-vado o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 55/11 – do Senhor Carlos Alberto Leréia – para que seja realizada audiência pública com a presença do Senhor LUCIANO COUTINHO, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para prestar esclarecimentos acerca do anunciado processo de fusão da rede francesa de supermercado Carrefour com o grupo Pão de Açúcar e sobre o im-pacto de tal operação internacional no ambiente de negócios brasileiro. Subscreveu o Deputado Luiz Nishi-mori. Discutiram os Deputados Dr. Rosinha, Hugo Na-poleão e Ivan Valente. Em votação, foi aprovado o re-querimento, com a alteração para que a reunião de audiência pública seja com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 – MEN-SAGEM Nº 517/08 – do Poder Executivo – que “sub-mete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008”. RELATOR: Deputado FLA-VIANO MELO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovado o parecer. 5 – MENSAGEM Nº 117/11 – do Poder Executivo – que “submete à deliberação do Con-gresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010”. RELATORA: De-putada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprova-ção. Designado Relator Substituto, Deputado Geraldo Resende, que apresentou parecer pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. ORDINÁRIA: 6 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.551/10 – do Senhor Maurício Rands – que “susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Minis-tério da Justiça, que anulou anistias políticas já con-


cedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008”. RELA-TOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Execu-tivo – que “cria cargos na Carreira de Diplomata, alte-ra o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Valente. Em vota-ção, foi aprovado o parecer. ORDINÁRIA: 9 – PROJE-TO DE LEI Nº 738/11 – do Senhor Luiz Otavio – que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Coman-do do Exército Brasileiro”. RELATOR: Deputado ABE-LARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação do projeto, com substitutivo, e da Emenda nº 1/2011 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal. Designada Relatora Substituta, Deputada Íris de Araújo, que apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo, e da Emenda nº 1/2011. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e vinte e dois minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Or-dinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 13 de julho, às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanescentes e, ainda, das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Jair Bolsonaro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 13 de julho de 2011.

Às onze horas e quinze minutos do dia treze de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a pre-

sença dos Senhores Deputados Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Damião Feliciano, Décio Lima, Dr. Rosinha, Geraldo Resende, Íris de Araújo, Jaqueli-ne Roriz e Roberto de Lucena – Titulares; André Za-charow, Benedita da Silva, Berinho Bantim, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Missionário José Olimpio e Perpétua Almeida – Suplentes. Deixaram de compa-recer os Deputados Aldo Rebelo, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Dimas Ramalho, Fábio Souto, Flaviano Melo, George Hilton, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Sebastião Bala Rocha e Takayama. Justificou a ausência o Deputado José Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Dr. Rosinha, de-clarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa realiza-da no dia seis de julho, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, consi-derando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 56/11 – da Senhora Perpétua Almeida – para que seja aprovado e encaminhado Requerimento de Infor-mação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre as recentes decisões do governo boliviano relativas a regularização de automóveis e exigência de residência fixa para es-tudantes brasileiros. Em votação, foi aprovado o reque-rimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 57/11 – do Senhor Takayama - para que seja aprovado e encaminhado Requerimento de Informação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os valores dos salários pagos nas embaixadas, nos consulados e em outros postos de serviços bra-sileiros. Em votação, foi rejeitado o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 58/11 – do Senhor Jair Bolsonaro – para que seja realizada, pelo Tribunal de Contas da União, auditoria operacional, financeira e contábil no Ministério da Educação e Cultura. Retirado de Pauta. 4 – REQUERIMENTO Nº 59/11 – do Senhor Dr. Rosi-nha - para que seja realizada audiência pública, com a participação do Senhor Jorge Almeida Guimarães, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para debater a atuação da CAPES e seus vários programas de co-operação internacional. Em votação, foi aprovado o requerimento. B – Proposições Sujeitas à Aprecia-ção do Plenário: ORDINÁRIA: 5 – PROJETO DE


DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.551/10 – do Senhor Maurício Rands – que “susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Jus-tiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira”. RELATOR: De-putado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 6 – EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 795-C/99 – do Senhor Alberto Fraga – que “estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. RELATOR: De-putado HUGO NAPOLEÃO. PARECER: pela aprova-ção. Designado Relator Substituto, Deputado Claudio Cajado, que apresentou parecer pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e vinte e quatro minutos, an-tes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 3 de agosto, às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanescentes e, ainda, das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprova-da, será assinada pelo Presidente em exercício, De-putado Dr. Rosinha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 17 de agosto de 2011.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia dezes-sete de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Ane-xo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a Pre-sidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice--Presidentes; Aldo Rebelo, Alfredo Sirkis, Arnon Be-zerra, Átila Lins, Cida Borghetti, Damião Feliciano, Dé-cio Lima, Dimas Ramalho, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Augusto Carvalho, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Luiz Nishimori, Perpétua Almeida, Raul Henry, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Su-plentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anto-nio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Dalva

Figueiredo, Dr. Rosinha, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana e Jefferson Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 25ª Reu-nião Ordinária Deliberativa realizada no dia dez de agosto, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Luiz Nishimori, considerando que foram dis-tribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comu-nicou aos membros que a Comissão recebeu ofício do Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Es-tado da Defesa, em resposta ao convite para participar de audiência pública marcada para o dia 17 de agosto, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Centro de Lançamento de Alcântara, o plano de reequi-pamento das forças armadas, incluindo a questão dos caças, e a missão das Nações Unidas para a estabili-zação no Haiti. Relatou o Presidente que, por intermé-dio do referido ofício, o ministro pediu que a Comissão reconsiderasse a possibilidade de novo agendamento, nos meses de setembro ou outubro, tendo em vista os seus inúmeros compromissos, em consequência de sua recente assunção no cargo. O Presidente registrou, ainda, que a Comissão também recebeu ofício do Ita-maraty, em resposta à sugestão de orientação aos re-presentantes do Brasil na V Conferência das Partes, na Convenção de Roterdã (Cop 5), realizada em junho último, para que adotassem posição contrária à inclusão do amianto crisotila no anexo III da convenção. A infor-mação do Ministério das Relações Exteriores foi que o crisotila não foi incluído no referido anexo em razão, sobretudo, da oposição do Canadá e que a questão foi mantida na pauta para a Cop 6, a realizar-se em julho de 2013. O Presidente esclareceu que a inclusão de substância química no anexo III da Convenção de Ro-terdã, que pode ocorrer devido a considerações de na-tureza ambiental e sanitária, determina obrigatoriedade de processo de consulta, com vista a assegurar o con-sentimento prévio e informado de países importadores. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERI-MENTO Nº 61/11 – do Senhor Eduardo Azeredo – para que seja realizada audiência pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Aloizio Mercadante, Mi-nistro de Estado da Ciência e Tecnologia e Inovação, e Nelson Jobim, Ministro de Estado da Defesa (Requeri-mento nº 06/2011, aprovado pela Comissão), para pres-tar esclarecimentos sobre o Centro de Lançamento de Alcântara. O Presidente informou já ter oficiado ao Pre-sidente da Câmara dos Deputados para que seja pro-videnciada, junto ao Comando da Aeronáutica, uma aeronave da FAB para transportar comitiva da CREDN que visitará a base de Alcântara e indicou o Deputado Eduardo Azeredo, Segundo Vice-Presidente da Comis-


são, para chefiar a comitiva. O Presidente requereu, ainda, que os deputados interessados em participar da comitiva se manifestassem, com vista ao agendamento da viagem o mais breve possível. Discutiu a matéria o Deputado Claudio Cajado. Em votação, foi aprovado o requerimento com a alteração de substituição do nome do Ministro da Defesa para o atual Ministro, Celso Amo-rim. 2 – REQUERIMENTO Nº 67/11 – do Senhor Alfre-do Sirkis - para que seja realizada audiência pública com a presença do Ministro da Secretaria de Viação Civil, do Ministro da Fazenda e do Ministro da Justiça para tratar da situação dos aeroportos do país, princi-palmente do Aeroporto Antonio Carlos Jobim, na cida-de do Rio de Janeiro. Em votação, foi aprovado o reque-rimento com a alteração de estender, a todos os aero-portos internacionais do país, a discussão sobre a qua-lidade do atendimento nos embarques e desembarques de pessoas que chegam ou se dirigem ao exterior. 3 – REQUERIMENTO Nº 68/11 – do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame – para que sejam indicados membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional (CREDN) para participar da 17ª Conferência das Partes (COP-17), em Durban, África do Sul. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente e Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nesse mo-mento, o Deputado Eduardo Azeredo assumiu a Presi-dência. 4 – REQUERIMENTO Nº 69/11 – do Senhor Carlos Alberto Leréia - para que seja realizada reunião extraordinária da Comissão, com objetivo de receber delegação sueca que fará visita de estudos à Câmara dos Deputados, no período de 30 a 31 de agosto de 2011. Em votação, foi aprovado o requerimento. O De-putado Carlos Alberto Leréia reassumiu a Presidência. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 – MENSAGEM Nº 152/11 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a autorização, com base na reciprocidade, para o exercício de atividade remu-nerada por parte dos familiares de membros de missões diplomáticas ou postos consulares, assinado em Bra-sília, em 11 de janeiro de 2011”. RELATOR: Deputado ALDO REBELO. PARECER: pela aprovação. Designa-do Relator Substituto, Deputado Ivan Valente, que apre-sentou parecer pela aprovação do projeto. Em votação, foi aprovado o parecer. Nesse instante, o Deputado Jair Bolsonaro solicitou questão de ordem para agradecer ao Itamaraty, em especial ao Embaixador Sérgio Dane-se, pela atuação no episódio do sequestro do seu filho, levado para a Noruega, que terminou de forma bem sucedida, com o retorno do menor ao Brasil. 6 – MEN-SAGEM Nº 154/11 – do Poder Executivo - que “subme-

te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acor-do entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o trabalho remunerado de dependentes de membros de missões diplomáticas e repartições consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010”. RELATORA: De-putada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.403/11 – do Senado Federal – que “acrescen-ta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangei-ro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela apro-vação. Em votação, foi aprovado o parecer. TRAMITA-ÇÃO ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 573/11 – da Senhora Luiza Erundina – que “dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”. (Apensado: PL nº 1.124/11). RELATOR: Deputado HUGO NAPOLEÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 573/11 e do PL nº 1.124/11, apensado. Vista conjunta aos Deputados Ge-orge Hilton e Ivan Valente. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMI-TAÇÃO ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.893/07 – do Senhor Paulo Teixeira – que “dispõe sobre medidas de suspensão e diluição temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Bra-sil em caso de descumprimento de obrigações multila-terais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio”. RELATORA: Deputada JAQUE-LINE RORIZ. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento para retirada de pauta, da Deputada Ja-queline Roriz. 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 – da Senhora Andreia Zito – que “dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela re-jeição. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e doze minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberati-va, a realizar-se no dia 24 de agosto, às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanescentes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Re-gimento Interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 31 de agosto de 2011.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputa-dos Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Men-des Thame, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Cida Borghet-ti, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Roberto de Lucena e Sebastião Bala Rocha – Titulares; André Zacharow, Augusto Carva-lho, Benedita da Silva, Claudio Cajado, Geraldo Tha-deu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Paulo Pimenta, Raul Henry e Salvador Zim-baldi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Depu-tados Aldo Rebelo, Arnon Bezerra, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª Reu-nião Ordinária Deliberativa realizada no dia vinte e quatro de agosto, cuja leitura foi dispensada, a reque-rimento do Deputado George Hilton, considerando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Pre-sidente fez os seguintes comunicados aos membros da Comissão: (I) que a Comissão recebeu cópia da proposição 1394/2011, de autoria da Câmara de Ve-readores de Bagé. A moção apóia o pleito da Associa-ção Nacional dos Ex-soldados Especializados. Em ofício, a associação alega que doze mil jovens foram licenciados do serviço ativo sem norma legal autoriza-tiva; (II) que a Comissão recebeu, dos Deputados De-legado Protógenes e Brizola Neto, relatório de viagem à Líbia, no período de 14 a 20 de agosto. A viagem teve como objetivo verificar se houve violação do man-dato internacional da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte), na intervenção na Líbia. No rela-tório, concluíram que, apesar das limitações no deslo-camento interno dos parlamentares, há uma percepção geral que o desfecho desses acontecimentos reflete muito mais os efeitos da intervenção militar ocidental

do que o enfrentamento dos grupos pró e antigoverno daquele país. O Presidente registrou que os referidos Deputados não integram a CREDN e nada comunica-ram à Comissão sobre a viagem; (III) que a Comissão recebeu ofício do Itamaraty esclarecendo que a IV Conferência “Brasileiros no Mundo”, que tem o objeti-vo de prestar contas das ações implementadas em benefício das comunidades brasileiras no exterior, foi adiada para 2012; (IV) que a Comissão recebeu cópia de ofício do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em resposta ao Requerimento de Informação nº 810/2011, de autoria desta Comissão. O requerimen-to solicita informações sobre recentes decisões do governo boliviano quanto ao processo de legalização de veículos não documentados na Bolívia e à exigên-cia de residência fixa para estudantes brasileiros. O MRE informou que, em relação ao processo de regu-larização de veículos não documentados, o governo boliviano publicou, em 8 de junho, a lei nº 133, com os principais objetivos de regularizar veículos que tenham ingressado no país sem atender a exigências legais – como o pagamento de impostos -, e de ampliar a fiscalização e o controle estatal sobre a frota de veí-culos. Ainda segundo o MRE, as autoridades bolivianas vêm mantendo postura de cooperação desde o início do processo de aplicação da lei, tendo assumido o compromisso, tanto no âmbito das relações bilaterais como nas declarações políticas, de não legalizar veí-culos roubados nos países, além de outras medidas complementares. Em relação à situação dos estudan-tes brasileiros na Bolívia, o Itamaraty esclareceu que, ressalvado o caso dos residentes em localidades fron-teiriças, para os brasileiros – inclusive os estudantes –, é aplicável o acordo de residência do Mercosul, Bolívia e Chile que, apesar de ter entrado em vigor em julho de 2009, passou a ser implementado internamen-te pela Bolívia em abril de 2011; (V) que a Embaixa-dora da Noruega Turid Eusébio manifestou sinceros agradecimentos à Comissão pela mensagem de con-dolências e solidariedade recebida por ocasião dos atentados em Oslo e Utoya no dia 22 de julho; (VI) que, na última quinta-feira, dia 25, foi homenageado pelo Exército Brasileiro com a Medalha do Pacificador, du-rante solenidade cívico-militar, comemorativa ao Dia do Soldado. A honraria é concedida a militares e civis que tenham prestado relevantes serviços ao Exército ou promovido relações de amizade entre a instituição e outras nações O Presidente ressaltou que recebeu a homenagem com muita alegria e gratidão, não de modo pessoal, mas em nome de todos os membros da Comissão; (VII) que a Comissão recebeu os se-guinte manifestos: manifesto da Frente em Defesa do Povo Palestino, informando que, em 2007, o governo


brasileiro abrigou 117 palestinos no Brasil como parte do Programa de Reassentamento Solidário. A Frente afirma que o programa mostrou-se um fracasso e so-licita, entre outras medidas, que os refugiados sejam incluídos no programa “Minha Casa, Minha Vida”; ma-nifesto pelo boicote ao “apartheid” de Israel, que soli-cita, entre outras ações, o fim imediato da ocupação militar e colonização de terras árabes, e a derrubada do muro do “apartheid”, que vem sendo construído na Cisjordânia desde 2002; e manifesto pelo fim da dita-dura na Síria. O Presidente registrou que os manifes-tos, na íntegra, encontram-se na Comissão, à dispo-sição dos interessados. ORDEM DO DIA. A – REQUE-RIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 72/11 – do Senhor Flaviano Melo – para que seja redistribuído o Projeto de Lei Nº 844, de 2011, de autoria do Deputa-do Arthur Oliveira Maia, que “dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que define me-canismos para a implementação do Estatuto dos Re-fugiados de 1951, e determina outras providências”, de modo que a matéria seja igualmente apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Discutiu a matéria o Deputado George Hilton. Em vo-tação, foi aprovado o requerimento. 2 – REQUERIMEN-TO Nº 73/11 – do Senhor Alfredo Sirkis – para que o autor do requerimento seja autorizado a representar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional (CREDN), com ônus para esta Casa, na Cúpu-la Mundial sobre Baixo Carbono (Low Carbon Earth Summit), na condição de Presidente da Subcomissão Rio+20, para proferir a palestra New Climate Initiave Worldwide, que se realizará entre os dias 19 a 26 de outubro, no World Exposition Center, na cidade de Da-lian, na China. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia, que registrou não ter a Comissão, isolada-mente, poderes para deliberar quanto a custos para a Casa, podendo, todavia, encaminhar manifestação favorável para deliberação da Presidência da Casa. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 – REQUE-RIMENTO Nº 74/11 – da Senhora Perpétua Almeida – para que seja criada Comissão Externa de parla-mentares da CREDN, a fim de visitar o Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai, objetivando avaliar a situação de estudantes brasileiros nestes países. Não deliberado. 4 – REQUERIMENTO Nº 75/11 – do Se-nhor Eduardo Azeredo - para que seja aprovado e encaminhado Requerimento de Informação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Embaixador Antonio Patriota, Ministro de Es-tado das Relações Exteriores, sobre a posição brasi-leira em relação à adesão à Convenção de Budapes-te sobre crimes cibernéticos. Não deliberado. B – Pro-posição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORI-

DADE: 5 – MENSAGEM Nº 156/11 – do Poder Execu-tivo – que “submete à apreciação do Congresso Na-cional o texto do Acordo entre o Governo da Repúbli-ca Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Con-sular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009”. RELATOR: De-putado ALDO REBELO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em 17/8/11 e 24/8/11. Designado Relator Substituto, Deputado Claudio Cajado, que apresentou parecer pela aprovação do projeto. Em votação, foi aprovado o parecer. C – Proposição Su-jeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.382/11 – da Senhora Andreia Zito – que “dá nova redação ao art. 53, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. Designado Relator Substitu-to, Deputado Geraldo Resende, que apresentou pare-cer pela rejeição do projeto. Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Sirkis, George Hilton, Arlindo Chi-naglia e Jair Bolsonaro, que se posicionaram favora-velmente ao parecer do relator, pela rejeição do pro-jeto. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRA-MENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e quarenta e seis minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião de visita de estudos da delegação da Co-missão de Comércio e Indústria do Parlamento da Suécia, em seguida, no mesmo plenário. E, para cons-tar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Depu-tados.



Ata da 29ª Reunião Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2011.

Às onze horas e dezessete minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Pau-lo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio


Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Roberto de Lucena e Sebas-tião Bala Rocha – Titulares; André Zacharow, Augusto Carvalho, Benedita da Silva, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Ro-cha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Paulo Pimenta, Raul Henry e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Arnon Bezerra, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos e Takayama. ABERTURA: O Presidente deu início à reunião extraordinária de visita de estudos da delegação da Comissão de Comércio e Indústria do Parlamento da Suécia, que contou com a presença de quatorze parlamentares suecos e tem como objetivo permitir o aprofundamento do debate com autoridades governamentais e políticas, parla-mentares e representantes da sociedade civil sobre temas de interesse recíproco relativos ao contexto e às perspectivas das relações bilaterais (Suécia – Brasil). O Presidente convidou, para compor a Mesa, o Deputado Mats Odell, Presidente da Comissão do parlamento sueco. Em seguida, o Presidente registrou a presença dos Senhores Deputados Jessica Polfjard, Carina Adolfsson Elgestam, Olof Lavesson, Krister Or-nfjader, Eva Flyborg, Borje Vestlund, Jonas Jacobsson, Boriana Aberg, Ingemar Nilsson, Helena Lindahl, e Lise Nordin, além dos Senhores Ulf Renberg, Diretor de Secretaria da Comissão, Johan Fransson, Secre-tário da Comissão, Gudrun Carlsson, Encarregada de Negócios da Embaixada e Mikael Stahl, Conselheiro da Embaixada da Suécia. Na sequência, o Presiden-te passou a palavra ao Senhor Mats Odell, que, após agradecer a recepção, relatou os dias proveitosos que a delegação tem passado no Brasil. O convidado enfatizou as ótimas oportunidades para o futuro das relações bilaterais entre o Brasil e a Suécia, especial-mente em relação aos caças Gripen, para participação no processo de reequipamento das Forças Armadas Brasileiras. O Deputado Eduardo Azeredo, a quem a palavra foi concedida pelo Presidente logo em seguida, reconheceu a grande participação da Suécia na nossa economia. Disse, ainda, que as empresas suecas são muito bem-vindas em território brasileiro. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Alfredo Sirkis, que afirmou ter estado na Suécia em 1973, em exílio. Afirmou, ainda, saber que há simpatia da área militar em relação à compra dos caças Gripen, mas, como trata-se de atribuição do Executivo, não é pos-sível saber o que vai acontecer. O Presidente passou, então, a palavra ao Deputado André Zacharow, que, no breve uso da palavra, afirmou ter ascendência sue-

ca e desejou sucesso à delegação. O Deputado Olof Lavesson, a quem o Presidente concedeu a palavra, afirmou estar lisonjeado com o interesse brasileiro pela Suécia. Defendeu o fato de seu país figurar sempre em primeiro ou segundo lugar como o país mais inovador do mundo e declarou estar certo de que a Suécia não só produz o Gripen, mas também pode atestar o seu excelente funcionamento. O Presidente, por fim, agra-deceu a presença de todos os convidados, informan-do que o Brasil e a Suécia mantêm relações há mais de duzentos anos e que a Câmara Brasil-Suécia, em funcionamento desde 1953, atesta as relações eco-nômicas entre os dois países. O Deputado Mats Odell fez uso da palavra para convidar, formalmente, os De-putados membros da Comissão para irem à Suécia, estreitar os laços entre os países. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença dos convidados, antes informando que iria, em resposta ao convite feito, formar uma comitiva oficial da Comissão para a visita à Suécia. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 30ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 14 de setembro de 2011.

Às dez horas e trinta minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Pre-sidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputa-dos Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Be-zerra, Átila Lins, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Da-mião Feliciano, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Pa-triota, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Rober-to de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Augusto Carvalho, Bene-dita da Silva, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Jane-te Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Paes Landim, Perpétua Almeida, Raul Henry, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Compa-receu também a Deputada Luiza Erundina, como não-


-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Décio Lima e Henrique Fontana. ABERTURA: Haven-do número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa e 29ª Reunião Extra-ordinária, realizadas no dia trinta e um de agosto, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Ivan Valente, considerando que foram distribuídas có-pias aos senhores Deputados. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comu-nicou que a Comissão recebeu carta da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, informando que, nos dias 7 e 8 de julho, foi realizado o seu VI Congresso. Neste momento, o Deputado Ivan Valente sugeriu que o Pre-sidente colocasse em pauta o Projeto de Lei Nº 573, de 2011. O Presidente informou que esta inclusão, de ofício, não seria possível. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina, autora do projeto, defendeu a votação da matéria na sessão corrente. Manifestaram-se sobre o tema os Deputados Hugo Napoleão, Carlos Alberto Leréia, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente e Cláudio Ca-jado. Após as manifestações, o Presidente iniciou a apreciação dos itens em pauta. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 74/11 – dos Senhores Perpétua Almeida e Geraldo Resende – para que seja criada Comissão Externa de parla-mentares da CREDN, a fim de visitar o Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai, objetivando avaliar a situação de estudantes brasileiros nestes países. O Deputado Geraldo Resende subscreveu o requerimen-to. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo China-glia, Perpétua Almeida, Cláudio Cajado, Vitor Paulo e Eduardo Azeredo. Em votação, foi aprovado o reque-rimento. Neste instante, o Deputado Ivan Valente apre-sentou, nos termos do artigo 52, §5º do Regimento Interno, requerimento de inclusão extrapauta do PL Nº 573, de 2011, com doze assinaturas. Antes da votação nominal para aprovação do requerimento de inclusão extrapauta, a palavra foi concedida à Deputada Luiza Erundina, autora do projeto. Por quatro votos contra doze, o requerimento foi rejeitado. 2 – REQUERIMEN-TO Nº 75/11 – do Senhor Eduardo Azeredo – para que seja aprovado e encaminhado requerimento de infor-mação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a posição do Brasil em relação à adesão à Convenção de Buda-peste sobre crimes cibernéticos. Em votação, foi apro-vado o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 76/11 – do Senhor Dr. Rosinha – para que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segu-ridade Social e Família, a fim de discutir o estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre políticas

de controle de tabaco, com a presença da Senhora PAULA JOHNS, Diretora-Executiva da Aliança de Con-trole do Tabagismo (ACT – EUA); do Senhor AGENOR ÁLVARES, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e representantes da Organização Pan-Americana da Saúde e do Instituto Nacional do Câncer (INCA). Em votação, foi aprovado o requeri-mento, com a alteração de inclusão de representante da Fundação Getúlio Vargas. 4 – REQUERIMENTO Nº 77/11 – do Senhor Ivan Valente – para que seja realizado Seminário em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação; Direitos Humanos e Mino-rias, desta Casa, e a Comissão de Assuntos Econô-micos do Senado, a ser realizado na manhã do dia 6 de outubro de 2011, sobre os temas “Especulação e Crise Financeira; Integração Financeira Regional; e Auditoria da Dívida Pública”, com a presença da Ex-celentíssima Senhora SOFIA SACORAFA, Deputada do Parlamento Grego; ERIC TOUSSAINT, Presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo (CADTM), Bélgica; PEDRO PAEZ, Ex Ministro da Re-pública do Equador; e da Senhora MARIA LUCIA FAT-TORELLI, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívi-da (Brasil). Discutiu a matéria o Deputado George Hilton. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 – REQUERIMENTO Nº 78/11 – dos Senhores Alfredo Sirkis e Eduardo Azeredo – para que seja realizada audiência pública conjunta com as Subcomissões Rio+20 desta Comissão e da Comissão do Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), a realizar-se no dia 23 de setembro próximo, com a pre-sença dos Excelentíssimos Senhores ANTONIO PA-TRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda; IZABELLA TEIXERA, Ministra de Estado do Meio Am-biente, ou seus representantes; e TASSO AZEVEDO, Consultor de Meio Ambiente, a fim de debaterem o processo de preparação das posições do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimen-to Sustentável. O Deputado Eduardo Azeredo subs-creveu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o reque-rimento, com a alteração da presença apenas da Ex-celentíssima Senhora Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente. 6 – REQUERIMENTO Nº 79/11 – do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame – para que seja realizada audiência pública, com a pre-sença do Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado da Defesa, a respeito do sucatea-mento das Forças Armadas brasileiras e da exigência do serviço militar obrigatório. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Eduardo Azeredo. Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 – REQUERI-


MENTO Nº 80/11 – do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame – para que seja realizada audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor EDISON LOBÃO, Ministro de Estado das Minas e Energia; e dos Senhores JOSÉ SERGIO GABRIELLI, Presidente da Petrobrás S/A; e MARCOS SAWAIA JANK, Presi-dente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (ÚNI-CA), a fim de discutir a política nacional de biocom-bustíveis. Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chi-naglia. Em votação, foi aprovado o requerimento, com as alterações para que sejam convidados apenas o Excelentíssimo Senhor Edison Lobão, Ministro de Es-tado das Minas e Energia, e o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Deputado Eduardo Azeredo assumiu a Pre-sidência. 8 – REQUERIMENTO Nº 81/11 – do Senhor Carlos Alberto Leréia – para que seja realizada audi-ência pública com a presença dos Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda; JORGE HAGE SOBRINHO, Ministro de Es-tado-Chefe da Controladoria Geral da União; e os Se-nhores CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Se-cretário da Receita Federal do Brasil; e PEDRO DE-LARUE TOLENTINO FILHO, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical) para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a denúncia referente a exigên-cia de propina nos portos e aeroportos do país para agilizar a entrega de mercadorias importadas. Discu-tiram a matéria os Deputados Dr. Rosinha e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o requerimento, com as seguintes alterações: onde se lê “nos termos do art. 24, IV”, leia-se “nos termos do art. 256” e que seja convidado apenas o Senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil. O Presidente Carlos Alberto Leréia reassumiu a Presi-dência neste instante. B – Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Sr. Beto Albuquerque – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veí-culos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Dr. Rosinha. ENCERRAMENTO: O Presidente comunicou que a audiência pública que seria realizada logo após a reunião ordinária, para tra-tar da situação dos aeroportos no país, foi adiada para a quarta-feira, dia 21 de setembro, pois as autoridades convidadas não puderam comparecer. Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às

doze horas e vinte e seis minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária delibe-rativa, a realizar-se no dia 21 de setembro, às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposi-ções remanescentes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno). E, para constar, eu, Ana Cris-tina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 31ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 21 de setembro de 2011.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vin-te e um de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputa-dos, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azere-do e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Arlindo Chinaglia, Cida Borghetti, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, Flaviano Melo, George Hilton, Ge-raldo Resende, Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Roberto de Lucena, Sebas-tião Bala Rocha e Takayama – Titulares; Benedita da Silva, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, José Rocha, Leonardo Monteiro, Perpétua Almeida, Raul Henry e Stepan Nercessian – Suplentes. Compareceu também o Deputado Pepe Vargas, como não-membro. Deixa-ram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Anto-nio Carlos Mendes Thame, Arnon Bezerra, Átila Lins, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Dr. Rosinha e Henrique Fontana. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 30ª Reunião Ordinária Deliberati-va, realizada no dia quatorze de setembro, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado George Hilton, considerando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que a Comissão realizaria audiência pública, imedia-tamente após a reunião, para debater a situação dos aeroportos internacionais do país, em atendimento ao Requerimento nº 67, de 2011, de autoria do Deputa-do Alfredo Sirkis. Contudo, os convidados da audiên-cia pública, os Excelentíssimos Ministros de Estado


da Fazenda, Guido Mantega, Ministro de Estado da Justiça, Eduardo Cardozo, e Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, encaminharam correspondência à Comissão informando que não po-deriam comparecer em razão de outros compromissos previamente assumidos. Neste momento, o Deputado Alfredo Sirkis pediu a palavra para tecer comentários sobre o cancelamento da audiência pública que ocor-reria logo em seguida. Manifestaram-se sobre o tema os Deputados Carlos Alberto Leréia e Fábio Souto, sugerindo que, em momento oportuno, o convite aos Ministros fosse transformado em convocação. O Depu-tado Eduardo Azeredo assumiu a Presidência. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 82/11 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “requer, nos termos do art. 24, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvido o Plenário esta Comissão participe da promoção do Seminário so-bre “INTEGRAÇÃO ENERGÉTICA DA AMÉRICA DO SUL”, com a presença conjunta da Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comis-são de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, das Comissões correspondentes do Senado Federal; e do Sindicato Interestadual das Indústrias de Energia Elétrica (SINERGIA)”. Discutiram a matéria os Deputa-dos George Hilton e Takayama. Neste instante, o De-putado Pepe Vargas, pediu, em virtude da realização simultânea da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, conforme disposto no artigo 46, § 1º, o encerramento da reunião. O Presidente encerrou os trabalhos. Não deliberado. 2 – REQUERIMENTO Nº 83/11 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “requer a aprovação da missão oficial da Comissão de Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), com a participação de Deputados membros da Comissão, a fim de participar de reuniões na 66ª Sessão da As-sembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a realizarem-se de 10 a 14 de outubro de 2011, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América”. Não deliberado. 3 – REQUERIMENTO Nº 84/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “requer, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão aprove a realiza-ção de reuniões da Subcomissão Especial de Prote-ção às Fronteiras”. Não deliberado. B – Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 – PROJETO DE LEI Nº 573/11 – da Sra. Luiza Erundina – que “dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979”. (Apensado: PL 1124/2011) RELATOR: Deputado HUGO NAPOLEÃO. PARECER: pela rejei-ção do Projeto de Lei nº 573/11 e do PL nº 1.124/11, apensado. Vista conjunta aos Deputados George Hil-

ton e Ivan Valente, em 17/08/2011. O Deputado Ivan Valente apresentou voto em separado em 23/08/2011. Encerrada a discussão. Aprovado o requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, em 24/08/2011. Não deliberado. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO OR-DINÁRIA 5 – PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Sr. Beto Albuquerque – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsi-to Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veí-culos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao De-putado Dr. Rosinha, em 14/09/2011. Não deliberado. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “dispõe sobre os incentivos às in-dústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. EN-CERRAMENTO: E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 34ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 5 de outubro de 2011.

Às dez horas e dezessete minutos do dia cinco de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Ane-xo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Alberto Leréia – Presidente; Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, Alfredo Sirkis, An-tonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Cida Borghetti, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Flaviano Melo, George Hilton, Geral-do Resende, Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Ro-riz, Jefferson Campos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Augusto Carvalho, Benedita da Silva, Claudio Cajado, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonar-


do Monteiro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Perpétua Almeida, Raul Henry, Reinaldo Azambuja, Salvador Zimbaldi, Stepan Nercessian e Vieira da Cunha – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Átila Lins, Dalva Figueiredo, Dr. Rosinha, Fá-bio Souto e Henrique Fontana. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 32ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 33ª Reunião Ex-traordinária de Audiência Pública, realizadas no dia vinte e oito de setembro, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Alfredo Sirkis, consideran-do que foram distribuídas cópias aos senhores Depu-tados. Em votação, as atas foram aprovadas. O Presi-dente saudou a presença do Senhor Leopoldo López, que foi, por oito anos, Prefeito da cidade de Caracas, capital da Venezuela, e é um líder político cotado para concorrer à eleição presidencial daquele país, a ser realizada em setembro de 2012. Registrou, também, a presença do ex-Embaixador da Venezuela. O Depu-tado Claudio Cajado ressaltou a importância da visita do Senhor Leopoldo López. EXPEDIENTE: O Presi-dente comunicou que o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Aloízio Mercadante, informou, no dia 04 de outubro, que não poderia comparecer à au-diência pública que ocorreria após a reunião em an-damento, em razão de estar acompanhando a Presi-dente da República, Dilma Rousseff, em viagem oficial à Europa. O ministro sugeriu que fosse feito um con-vite ao Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), que é vinculada ao Ministério e cujo responsável é o Dr. Marco Antônio Raupp. A audiência em questão de-corre da aprovação do Requerimento nº 61, do Depu-tado Eduardo Azeredo, com o objetivo de que sejam prestados esclarecimentos sobre o Centro de Lança-mento de Alcântara. O Presidente comunicou, ainda, que a Comissão recebeu correspondência do Senhor José Alberto Gonzales, Embaixador da Bolívia no Bra-sil, indagando se a Comissão teria enviado um pedido à Presidente Dilma Rousseff para cancelar o financia-mento concedido pelo BNDES à Bolívia para a cons-trução da estrada de Villa Tunari e San Ignacio de Moxos, tendo sido enviada resposta àquela autoridade diplomática informando que a Comissão aprovou re-querimento para a realização de audiência pública, com a participação do Presidente do BNDES, a fim de dar explicações acerca do referido financiamento. O Deputado Eduardo Azeredo ressaltou a importância do comparecimento do Ministro Aloízio Mercadante, conforme aprovado em requerimento, e solicitou, tam-bém, que se fizesse constar da ata a justificativa da sua ausência na reunião anterior da Comissão, vez que se encontrava em missão oficial. O Presidente in-

formou que seria providenciada a alteração da ata, bem como comunicado ao Ministro Aloízio Mercadan-te que a Comissão entende necessária a sua presen-ça na referida audiência pública. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 87/11 – da Senhora Jaqueline Roriz – para que seja realizada reunião de audiência pública, para a apresentação das ações a serem adotadas no tocante à recepção de estrangeiros no país na Copa de 2014 e nas Olimpía-das de 2016. Em votação, foi aprovado o requerimen-to. A Deputada Jaqueline Roriz acrescentou que, em-bora não tenha sido citado no requerimento, as auto-ridades a serem convidadas para a audiência pública são a Dr. Isaura, do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, e o Dr. Antônio, da Infraero. O Deputado Alfredo Sirkis usou da palavra para registrar que os ministros convidados a participarem da audi-ência pública para discutir a situação dos aeroportos brasileiros não compareceram e solicitou fosse votada a convocação dessas autoridades. O Presidente infor-mou que, havendo quórum, a convocação das autori-dades poderia ser votada. 2 – REQUERIMENTO Nº 88/11 – do Senhor Alfredo Sirkis – para que seja au-torizada a sua participação, como representante da Comissão, em Seminário no Parlamento Europeu, a convite do EFA in the European Parliament. Discutiram a matéria as Deputadas Íris de Araújo e Janete Rocha Pietá, que propôs o envio de uma delegação repre-sentativa de diversos partidos ao evento. O Presiden-te esclareceu que já havia sido designada delegação da Comissão para participar de um evento correlato, a Conferência do Clima, a ser realizada em Durban, África do Sul, em 28 de novembro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Complementarmente, o De-putado Aldo Rebelo sugeriu que, em prol da diversi-dade, a delegação que representará a Comissão na Conferência do Clima seja integrada também por De-putadas. O Presidente entendeu procedente a suges-tão e indicou as Deputadas Janete Rocha Pietá e Íris de Araújo. B – Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 3 – MENSAGEM Nº 506/10 – do Poder Executivo – que “submete à elevada con-sideração do Congresso Nacional o Texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009”. RELATOR: Deputado ALDO REBELO. PA-RECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Poder Executivo - que “dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo


Monetário Internacional”. RELATOR: Deputado ARLIN-DO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Alfredo Sirkis e Aldo Rebelo. Vista ao Depu-tado Ivan Valente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 5 – PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Senhor Beto Al-buquerque – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro, para dispor sobre a prestação de fiança admi-nistrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PA-RECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao De-putado Dr. Rosinha, em 14/09/2011. Não deliberado. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 – do Senhor Ro-drigo Rollemberg – que “dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi apro-vado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais haven-do a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e seis minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária delibera-tiva, a realizar-se no dia 11 de outubro, às 10 horas, para discussão e votação das proposições remanes-centes e ainda das que forem entregues pelos relato-res e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimen-to interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às dez horas e trinta minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Dalva Fi-gueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ra-

malho, Dr. Rosinha, Geraldo Resende, Gonzaga Pa-triota, Henrique Fontana, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Antonio Brito, Augusto Carvalho, Benedita da Silva, Berinho Bantim, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, Leonardo Monteiro, Missionário José Olimpio, Perpétua Almei-da, Reinaldo Azambuja, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Átila Lins, Flaviano Melo, Hugo Napoleão e Jefferson Campos. Justificaram a ausência os Deputados Alfredo Sirkis, Cida Borghet-ti, George Hilton e Luiz Nishimori. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 34ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia cinco de outubro, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, conside-rando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPE-DIENTE: O Presidente comunicou que a Comissão recebeu correspondência em resposta ao convite formulado ao Excelentíssimo Senhor Wagner Bitten-court, chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presi-dência da República, para participar de audiência pública no dia 19 de outubro, às 11 horas, para tratar da situação dos aeroportos do país, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 67, de 2011, de autoria do Deputado Alfredo Sirkis. A assessoria in-formou que o Ministro comparecerá à audiência, que foi transferida para o dia vinte e três de novembro, a pedido do autor do requerimento. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 89/11 – do Senhor Gonzaga Patriota – para que seja criada Comissão Externa de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), para visitar a Tunísia e acompanhar a re-alização das primeiras eleições democráticas daque-le país. Discutiram a matéria as Deputadas Íris Araú-jo, Janete Rocha Pietá e Jaqueline Roriz e o Depu-tado Dr. Rosinha. Em votação, foi aprovado o reque-rimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 90/11 – do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame – para que sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Guido Man-tega , Ministro de Estado da Fazenda, e Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União, para, em audiên-cia pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro. O Deputado Claudio Cajado pediu a pala-vra para informar sobre missão oficial à Ucrânia, da qual participou como Presidente do Grupo Brasil-


-Ucrânia, destacando a importância dos contatos mantidos com autoridades daquele país para fortale-cimento das relações e acordos bilaterais, em espe-cial quanto ao projeto para lançamento de foguetes, que o Brasil vem desenvolvendo com a Ucrânia. O Deputado Eduardo Azeredo indagou sobre a vinda do Ministro Celso Amorim à Comissão, em razão de requerimento aprovado no mês de março, para tratar de tema relacionado à Base de Alcântara, tendo o Presidente informado que a presença do Ministro da Defesa está confirmada para audiência pública a ser realizada pela Comissão, em nove de novembro do corrente ano. Em votação, foi aprovado o requerimen-to. 3 – REQUERIMENTO Nº 91/11 – do Senhor Clau-dio Cajado – para que seja encaminhado Requeri-mento de Informação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Pa-triota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os acordos existentes entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e a República Democrá-tica Popular da Coréia (Coréia do Norte). Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 – REQUERIMENTO Nº 92/11 – do Senhor Claudio Cajado - para que seja encaminhado Requerimento de Informação, via Mesa Diretora desta Casa Legislativa, aos Excelentíssimos Senhores Antonio Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, e Mendes Ribeiro Filho, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os procedimentos tomados por aqueles Minis-térios no que se refere aos procedimentos constantes na Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011, que “auto-riza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional”. Em votação, foi aprovado o requerimento. B – Pro-posições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIO-RIDADE – 5 – MENSAGEM Nº 155/11 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re-pública de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técni-co, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PA-RECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 6 – MENSAGEM Nº 197/11 – do Poder Exe-cutivo - que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popu-lar e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Claudio Cajado. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comis-sões: PRIORIDADE – 7 – PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Poder Executivo - que “dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacio-nal”. RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 5/10/2011. Retirado de pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 8 – PROJETO DE LEI Nº 6.484/09 – do Senhor Beto Albuquerque – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito”. RE-LATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Ro-sinha, em 14/09/2011. Designado Relator Substituto, Deputado Takayama, que apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. Discutiu a maté-ria o Deputado Dr. Rosinha, que se manifestou favo-ravelmente ao parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Presidente comunicou que, entre os dias dez e quinze últimos, participou, com os Deputados Geraldo Resende, Henrique Fon-tana, Cida Borghetti, José Rocha e Hugo Napoleão, juntamente com membros do Senado Federal, de sessão da Organização das Nações Unidas, tendo sido recepcionados pela Chefe da Missão Brasileira junto à ONU, Embaixadora Maria Luiza Viotti, ocasião em que tiveram a oportunidade de participar de im-portantes debates travados naquele organismo inter-nacional. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezenove minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião extraordinária de audiência pública, em seguida, no mesmo plenário, para tratar dos trâmites dos processos, decisões e as providên-cias que estão sendo tomadas a respeito do voo 1909 da empresa aérea Gol, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 70, de 2011, de autoria dos de-putados Dimas Ramalho e Rubens Bueno, e para a reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia 26 de outubro às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanescentes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Se-cretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputa-do Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Ata da 36ª Reunião Extraordinária De Audi-ência Pública realizada em 19 de outubro de 2011.

Às onze horas e vinte e oito minutos do dia de-zenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Ro-sinha, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Anto-nio Brito, Augusto Carvalho, Benedita da Silva, Berinho Bantim, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Janete Ro-cha Pietá, Jilmar Tatto, Leonardo Monteiro, Missionário José Olimpio, Perpétua Almeida, Reinaldo Azambuja, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carmen Za-notto e Rubens Bueno, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Átila Lins, Flaviano Melo, Hugo Napoleão e Jefferson Campos. Justificaram a ausência os Deputados Alfredo Sirkis, Cida Borghetti, George Hilton e Luiz Nishimori. ABER-TURA: O Presidente deu início à reunião de audiência pública e chamou os convidados, David Faria da Costa Neto, representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e Rosane Prates Amorim Gutjahr, repre-sentante da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas, para compor a mesa. A reunião é decorrente da aprovação do requerimento nº 70, de 2011, de au-toria dos Deputados Dimas Ramalho e Rubens Bueno e tem por objetivo explicitar os trâmites dos processos, decisões e as providências que estão sendo tomadas a respeito do voo 1907 da Gol. O Presidente informou que o Ministério Público Federal havia enviado corres-pondência, naquele dia, informando que não enviaria representante. O Deputado Rubens Bueno manifestou--se, afirmando que tal fato comunicado sem antece-dência representa um descaso e um desrespeito do órgão. Os Deputados Dimas Ramalho, Dr. Rosinha e Eduardo Azeredo apoiaram-no. Na sequência, o Pre-sidente passou a palavra ao Senhor David Neto, que esclareceu que é o Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes o primeiro órgão que investiga

supostos erros ocorridos em acidentes aéreos e que, portanto, a ANAC não possui por atribuição investigar acidentes. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Rosane Gutjahr, que pediu ajuda à ANAC, ao Itamaraty e aos parlamentares para cobrar punições mais severas aos pilotos americanos responsáveis pelo acidente. A convidada apresentou um vídeo conten-do informações sobre o acidente aéreo em comento. Neste momento, o Deputado Dimas Ramalho, autor do requerimento, assumiu a Presidência. Findas as expo-sições iniciais, o Deputado Rubens Bueno, coautor do requerimento, detalhou e criticou as penas impostas aos pilotos e à empresa aérea. O Deputado Dr. Ro-sinha apresentou uma proposta de encaminhamento de trabalho, sugerindo que uma comitiva formada por membros da Comissão fosse designada para investi-gar o que, efetivamente, pode ser realizado, além de ir pessoalmente aos Estados Unidos da América (EUA) pedir a cassação do brevê dos pilotos responsáveis. Os Deputados Ivan Valente, Takayama, Jaqueline Roriz, Geraldo Thadeu, Arnon Bezerra e Henrique Fontana manifestaram-se favoráveis à formação desta comis-são de trabalho. No uso da palavra, os Deputados Ivan Valente, Takayama, Jaqueline Roriz, Arnon Bezerra, Geraldo Thadeu, Carmem Zanotto, Rubens Bueno e Henrique Fontana solicitaram à ANAC ações mais efetivas, como a aplicação de penas mais severas. Na sequência, os convidados responderam às indagações dos parlamentares e ainda fizeram as suas considera-ções finais. ENCERRAMENTO: O Presidente agrade-ceu a presença dos convidados, dos presentes e dos parlamentares e informou que requererá a criação de um grupo de trabalho objetivando o estreitamento de contatos com entidades governamentais e da socie-dade civil e solicitará a aprovação de missão oficial aos EUA para discutir o acidente do voo 1907. Por fim, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dimas Ramalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados,


sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alber-to Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Pau-lo – Vice-Presidentes; Arnon Bezerra, Damião Feli-ciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Ge-orge Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Hen-rique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jaqueline Roriz, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Benedita da Silva, Berinho Bantim, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tat-to, José Rocha, Missionário José Olimpio, Paulo Pi-menta, Raul Henry, Salvador Zimbaldi e Stepan Ner-cessian – Suplentes. Compareceu também o Depu-tado Rubens Bueno, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Arlindo Chi-naglia, Átila Lins, Dalva Figueiredo, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos e Roberto de Lucena. Justificaram a ausência os Deputados Alfredo Sirkis, Antonio Car-los Mendes Thame, Cida Borghetti, Flaviano Melo e Luiz Nishimori. ABERTURA: Havendo número regi-mental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 35ª Reunião Ordi-nária Deliberativa e da 36ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia dezenove de ou-tubro, cujas leituras foram dispensadas, a requerimen-to do Deputado George Hilton, considerando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em vo-tação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Pre-sidente comunicou que recebeu carta da Comissão de Comércio e Indústria do Parlamento Sueco, em agra-decimento à recepção oferecida aos parlamentares, em 31 de agosto deste ano, nesta Comissão. Os par-lamentares suecos agradeceram o almoço oferecido, a hospitalidade e a presteza da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em promover o de-bate acerca das relações bilaterais. O Presidente re-gistrou, ainda, que, em resposta ao convite para par-ticipar de audiência pública que se realizaria após a reunião da Comissão, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, informou sobre a impossibilidade de seu compareci-mento, em razão de outros compromissos previamen-te assumidos, e colocou-se à disposição para agen-damento de outra data. A mencionada audiência pú-blica decorre da aprovação do Requerimento nº 61, de 2011, do Deputado Eduardo Azeredo, e tem como objetivo oferecer esclarecimentos sobre o Centro de Lançamento de Alcântara. O Presidente também co-municou que a Comissão recebeu resposta ao Reque-rimento de Informação nº 1.176, de 2011, oriundo do Requerimento nº 75, de 2011, do nobre Deputado Eduardo Azeredo, por intermédio do qual foram solici-tadas informações ao Excelentíssimo Senhor Antonio

Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a posição do Brasil em relação à adesão à Con-venção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos. O Itamaraty informou que atribui importância e priorida-de ao tema de combate ao crime cibernético, no plano internacional, destacando que coordenou, no Brasil, em 2009, grupo de trabalho informal sobre crimes ci-bernéticos, recomendando atualização na legislação nacional, devido ao desenvolvimento tecnológico na área das comunicações. Afirmou que não é do inte-resse do governo brasileiro aderir a princípios de tra-tados de propriedade intelectual mencionados no ar-tigo 10 da Convenção de Budapeste, reconhecendo não haver, na referida convenção, recurso a reservas, nem a declarações interpretativas que resolvessem a questão. O Ministério das Relações Exteriores comu-nicou, ainda, estar atento à evolução do tema na Co-missão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal e convocará reunião entre os espe-cialistas para prosseguir no exercício de reflexão sobre o crime cibernético e eventuais iniciativas sobre o as-sunto no âmbito daquela comissão. Por fim, o Presi-dente informou que a Comissão recebeu convite da Secretaria Executiva do Rio +20 para a 3ª Reunião da Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas, onde será apreciado o documento de contri-buição do Brasil para a Conferência Rio +20. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 93/11 – do Senhor Ivan Valente – para que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar escla-recimentos a esta Comissão sobre ações de Contra--Inteligência pelas Forças Armadas brasileiras. Discu-tiram a matéria os Deputados Geraldo Resende, Be-nedita da Silva, Íris de Araújo e Vitor Paulo. Nesse momento, o Presidente registrou a presença de dele-gação da Indonésia em visita à Comissão. Em votação, foi aprovado o requerimento com a alteração de se transformar a convocação do Ministro em convite. 2 – REQUERIMENTO Nº 94/11 – do Senhor Dimas Ra-malho e outros – para que seja criado Grupo de Tra-balho objetivando o estreitamento de contatos com entidades governamentais e da sociedade civil e para que seja realizada missão oficial aos Estados Unidos para discutir o acidente do voo 1907 da Gol. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Paulo, Íris de Araújo, Dr. Rosinha e George Hilton. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nesse momento, o Presidente comuni-cou que, no próximo dia 9 de novembro, às 16h, na sala da Presidência da Comissão de Relações Exte-riores e de Defesa Nacional, será realizada reunião com representante do Ministério Público Federal, o Procurador Regional da República da 1ª Região, Dr.


Osnir Belice, tendo em vista que aquele órgão não esteve representado na Audiência Pública realizada no dia 19 de outubro último, que teve como tema o andamento dos processos originados pelo acidente do voo 1907 da Gol. Em votação, foi aprovado o re-querimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 96/11 – do Se-nhor Raul Henry – para que sejam encaminhados Requerimentos de Informação, via Mesa Diretora des-ta Casa Legislativa, aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, da Justiça e da Saú-de, sobre a atuação da Receita Federal, Polícia Fede-ral e ANVISA, respectivamente, no que se refere ao caso da importação de resíduos hospitalares e qual a política de prevenção a ser adotada. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 – REQUERIMENTO Nº 97/11 – do Senhor Raul Henry – para que sejam soli-citadas informações à Embaixada dos Estados Unidos da América sobre a legislação e política do país a res-peito da exportação de resíduos hospitalares. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi aprovado o requerimento. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 5 – MEN-SAGEM Nº 197/11 – do Poder Executivo - que “sub-mete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técni-ca entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Claudio Cajado, em 19/10/2011. Designado Relator Substituto, Deputado Fábio Souto, que apresentou parecer pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 6 – MENSAGEM Nº 295/11 – do Poder Executivo – que “submete á deliberação do Congresso Nacional o tex-to do acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009”. RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação. Em vota-ção, foi aprovado o parecer. C – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIO-RIDADE – 7 – PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Poder Executivo - que “dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em con-tas do Fundo Monetário Internacional”. RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 5/10/2011. Designado Relator Substituto, Deputado Geraldo Resende, que apresentou parecer pela aprovação do projeto, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Benedita da Sil-va, Jaqueline Roriz e Eduardo Azeredo. Sobre a mesa,

requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.675/10, de autoria do Deputado Vitor Paulo. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pau-ta o projeto. ENCERRAMENTO: O Presidente agra-deceu a presença da delegação de parlamentares da Indonésia, chefiada pelo Senhor H. Abd. Aziz Gahhar Mudzakkar, do Embaixador da Indonésia no Brasil, Senhor Sudaryomo Hartosudarmo, da Representante Diplomática Maria Cristina de Castro Martins, Chefe da Divisão da Ásia e Timor-Leste do Ministério das Relações Exteriores, e comunicou que seria realizada reunião com a referida comitiva após o término da reu-nião ordinária da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, a rea-lizar-se no dia 1º de novembro às 10 horas, no Plená-rio 3, para discussão e votação das proposições re-manescentes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Pre-sidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 38ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 9 de novembro de 2011.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alber-to Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Pau-lo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Átila Lins, Cida Bor-ghetti, Décio Lima, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, Geral-do Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bol-sonaro, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; Augusto Carvalho, Benedita da Silva, Berinho Bantim, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Reinaldo Azambuja, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, George Hilton, Jaqueline Roriz e Jefferson Campos.


Justificou a ausência o Deputado Alfredo Sirkis. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Presidente de-clarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 37ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e seis de outubro, cuja leitura foi dispen-sada, a requerimento do Deputado Takayama consi-derando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. EXPE-DIENTE: O Presidente fez os seguintes comunicados aos membros da Comissão: (I) que o Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, não poderá, em função de compro-missos assumidos anteriormente, atender ao convite da Comissão para a audiência pública que iria “analisar a situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros nos limites do território bra-sileiro”, no dia 30 de novembro próximo, às 11 horas, no Plenário 3. A audiência decorre do Requerimento nº 90, de 2011, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. No entanto, o ministro indicou o Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado--Geral da União Substituto, para representá-lo na au-diência; (II) que a Embaixada da República da Indo-nésia em Brasília apresenta os seus cumprimentos pela honra de ter visitado a Câmara dos Deputados por meio do Comitê de Relações Institucionais da Câ-mara de Representantes Regionais da Indonésia, de 24 a 26 de outubro último. A embaixada agradeceu ao Presidente, aos membros da CREDN e aos funcioná-rios envolvidos, pela calorosa recepção, que muito contribuiu para o sucesso da missão, e comunicou, ainda, que essa visita institucional elevou suas estimas e considerações em relação ao Poder Legislativo bra-sileiro; (III) que, em resposta ao convite para participar de audiência reservada sobre a possibilidade da ime-diata suspensão de repasse dos recursos do BNDES para a construção de estrada na Bolívia, o Excelentís-simo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pi-mentel, informou que o assunto foi resolvido no dia 25/10/2011, pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales. Acrescentou, ainda, que o presidente boliviano pro-mulgou uma lei, aprovada pelo Congresso daquele país, que veta a construção de estrada na reserva ecológica “Território Indígena Parque Nacional Isidoro Sécure”, ficando aquela área declarada zona intangí-vel; e (IV) que a Comissão recebeu, em resposta ao Requerimento de Informação nº 64, de 2011, de auto-ria do Deputado Roberto de Lucena, ofício do Exce-lentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Celso Amo-rim. Observou o Presidente, que a resposta ao reque-rimento de informação, que se encontra disponível para consulta, embora tenha prestado esclarecimentos

sobre o tema objeto de questionamento, não elucidou, de forma objetiva, os quesitos pontuados pela Comis-são. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, tendo em vista estar aberto o prazo para a apresenta-ção de sugestões de emendas ao Plano Plurianual 2012/2015, iniciaria a reunião pela apreciação de emen-da que, conforme acordo prévio desta Comissão, foi entregue pela Aeronáutica. A – Discussão e votação de sugestão de emenda ao Plano Plurianual 2012/2015: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA À DESPE-SA DE APROPRIAÇÃO Nº 01/11 – Iniciativa: 01HR – Desenvolvimento do Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 ton. (Projeto KC-X). Valor: R$ 1.225.386.000,00. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Vitor Pau-lo. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda à despesa de apropriação nº 01/11. B – Requerimento: 2 – REQUERIMENTO Nº 98/11 – do Senhor Jair Bol-sonaro – para que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão a res-peito da elevada evasão de oficiais e sargentos das Forças Armadas, da atual situação remuneratória de seus integrantes e sobre a falta de votação da MP nº 2.215-10, de 2001, considerando já decorridos mais de 10 anos de sua edição. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Rosinha, Jair Bolsonaro, Vitor Paulo, Janete Rocha Pietá e Dimas Ramalho. Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração do termo convocação para convite. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – PRIO-RIDADE: 3 – PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Po-der Executivo - que “dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional”. RELATOR: Depu-tado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprova-ção, com Substitutivo. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 5/10/2011. O Deputado Ivan Valente apresentou voto em separado em 27/10/2011. Aprovado requeri-mento do relator de retirada de pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 – PROJETO DE LEI Nº 178/07 – do Senhor Otavio Leite – que “acrescenta Parágrafo Úni-co ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que ‘Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Con-selho Nacional de Imigração’”. (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 [Apensado: PL 4652/2009]). RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 178-A/07, e dos PLs nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substitutivo. Con-cedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. ENCER-RAMENTO: Dada a importância da aprovação da ata da reunião, em razão da necessidade de enviá-la jun-tamente com a emenda à Comissão Mista de Planos,


Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos para sua ela-boração. Elaborada a ata, o Presidente reabriu os tra-balhos e a colocou em apreciação, dispensando a leitura, tendo em vista que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi apro-vada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encer-rou a reunião às onze horas e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: (I) reunião extraordinária de audiência públi-ca, em seguida à reunião ordinária, no mesmo plená-rio, com a presença do Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa; (II) reunião, às 16h, na sala da Presidência da Comissão, com o Pro-curador Regional da República da 1ª Região, Dr. Osnir Belice, com vista a complementar as discussões ocor-ridas na Audiência Pública realizada no dia 19 de ou-tubro último, que teve como tema o andamento dos processos originados pela colisão aérea do Jato Legacy 600 e o Boeing 737 da GOL (Requerimento nº 70, DE 2011, de autoria dos Senhores Deputados Dimas Ra-malho e Rubens Bueno) e na qual o Ministério Público não se fez representar; e (III) reunião ordinária delibe-rativa, a realizar-se no dia 16 de novembro às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposi-ções remanescentes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu, Ana Cristi-na Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 39ª Reunião Extraordinária de Audiên-cia Pública realizada em 09 de novembro de 2011.

Às onze horas e vinte minutos do dia nove de no-vembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Pre-sidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice--Presidentes; Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Átila Lins, Cida Borghetti, Dé-cio Lima, Dr. Rosinha, Flaviano Melo, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Augusto Carvalho, Benedita da Silva,

Berinho Bantim, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pie-tá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Perpétua Almei-da, Reinaldo Azambuja, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Alencar, Duarte Nogueira, Luiz Couto e Jô Moraes, como não-membros. Deixaram de com-parecer os Deputados Alfredo Sirkis, Dalva Figueire-do, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, George Hilton, Jaqueline Roriz e Jefferson Campos. ABERTURA: O Presidente deu início à reunião de audiência pública e chamou o convidado, Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, e o Deputado Do-mingos Dutra, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minoria, para compor a mesa. A reunião é decorrente da aprovação dos Requerimentos nº 6, de 2011, de autoria do Deputado Eduardo Azeredo, que tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre o Centro de Lançamento de Alcântara e sobre o estágio atual de reequipamento das Forças Armadas Brasilei-ras, incluindo a questão da aquisição de caças e outros assuntos relativos à Defesa Nacional; Requerimento nº 12, de 2011, de autoria da Deputada Íris de Araú-jo, para prestar esclarecimentos sobre a Missão das Nações Unidas para a estabilização do Haiti – Minus-tah, após terremoto de 2010; Requerimento nº 79, de 2011, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, para análise e discussão do sucateamento das Forças Armadas Brasileiras e da exigência do serviço militar obrigatório; Requerimento nº 93, de 2011, de autoria do Deputado Ivan Valente, para prestar escla-recimentos sobre supostas ações de contrainteligên-cia pelas Forças Armadas Brasileiras ou por órgãos a elas vinculados; e do Requerimento nº 98, de 2011, de autoria do Deputado Jair Bolsonaro, para prestar es-clarecimentos a esta Comissão a respeito da elevada evasão de oficiais e sargentos das Forças Armadas, da atual situação remuneratória de seus integrantes e sobre a falta de votação da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, considerando já decorrido mais de 10 anos de sua edição. O Deputado Chico Alencar informou que o requerimento nº 144, de 2011, de sua autoria na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tem o mesmo objeto do requerimento do Deputado Ivan Valente e, por isso, a reunião de audiência pública era com a participação daquela Comissão. No uso da palavra, o Ministro teceu breves considerações sobre os temas objeto dos requerimentos aprovados. Em se-guida, o líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Paulo Teixeira, dirigiu-se ao Ministro informando que sua bancada o apoiaria nos pleitos do orçamento da União, na área da defesa. Na sequência, os Deputa-dos Íris de Araújo, Eduardo Azeredo, Antônio Carlos


Mendes Thame, Ivan Valente, Jair Bolsonaro e Chico Alencar manifestaram-se acerca dos requerimentos de sua autoria. Os Deputados Hugo Napoleão e Stepan Nercessian demonstraram preocupação em relação ao orçamento para a construção do submarino nuclear; o Deputado Vítor Paulo, por sua vez, em relação às tropas brasileiras no Haiti. Os Deputados Dr. Rosinha, Domingos Dutra e Luiz Couto também teceram conside-rações sobre assuntos correlatos à defesa. O Ministro esclareceu que houve evolução política no Haiti e que o governo não pretende nem eternizar a permanên-cia das tropas brasileiras naquele país nem sair de lá apressadamente. Sobre os veículos aéreos não tripu-lados (VANT), objeto de questionamento dos Deputa-dos, o Ministro informou que é uma das armas mais usadas atualmente, muito importantes no policiamento das fronteiras e que, portanto, na medida do possível, o Brasil tem de utilizar tecnologia própria. O Ministro também elucidou questões sobre as atividades de contrainteligência pelas Forças Armadas e mostrou-se preocupado com a capacitação dos recursos humanos da área de defesa nacional, incluindo a qualidade de vida dos militares. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença do convidado, dos presentes e dos parlamentares e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Pre-sidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às nove horas e vinte e sete minutos do dia dez de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Fábio Souto – 1º Vice-Presidente; com a presença dos Senhores Depu-tados Dalva Figueiredo, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Eduardo Azeredo, Geraldo Resende, Íris de Araújo, Jaqueline Roriz, Roberto de Lucena e Vitor Paulo – Titulares; Benedita da Silva, Cida Borghetti, Claudio Cajado, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, Le-onardo Monteiro, Perpétua Almeida e Vieira da Cunha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Ar-non Bezerra, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Damião Feliciano, Flaviano Melo, George Hilton, Gonzaga Pa-

triota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Sebastião Bala Ro-cha e Takayama. Justificou a ausência o Deputado Al-fredo Sirkis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A – Discussão e votação de sugestão de emenda ao Plano Plurianual 2012/2015: 1 – SUGES-TÃO DE EMENDA Nº 02/11 – Objetivo: 0934 – Inserir o tema da igualdade entre mulheres e homens na agenda nacional e internacional para ampliação dos direitos das mulheres e efetivação da cidadania, por meio de ações de diversas áreas do governo e da sociedade sobre o tráfico internacional de pessoas, sobretudo das mulheres. Iniciativa: 03Y6 – Divulgar e fortalecer a implementação dos compromissos internacionalmente assumidos relativos à promoção e respeito aos direitos humanos das mulheres, os mecanismos regionais de políticas para as mulheres e parcerias com entidades internacionais. Realizou a leitura da justificativa a De-putada Janete Rocha Pietá. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda nº 02/11. ENCERRAMENTO: Dada a importância da aprovação da ata da reunião, em razão da necessidade de enviá-la juntamente com a emenda à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos para sua elaboração. Ela-borada a ata, o Presidente reabriu os trabalhos e a colocou em apreciação, dispensando a leitura, tendo em vista que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às nove horas e trinta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deli-berativa, a realizar-se no dia 16 de novembro às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanescentes e ainda das que forem en-tregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Fábio Souto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados,


sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alber-to Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Pau-lo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fonta-na, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Je-fferson Campos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, An-tonio Brito, Benedita da Silva, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins e Jaqueline Roriz. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Rosinha e Íris de Araújo. EXPEDIENTE: O Presi-dente comunicou que o Excelentíssimo Senhor Minis-tro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, não poderá, em função de compromissos assumidos no Estado de São Paulo, atender ao convite desta Comis-são para a audiência pública que irá tratar da situação dos aeroportos do país, principalmente do Aeroporto Antonio Carlos Jobim, na cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se após a presente reunião. A audiência é de-corrente do Requerimento nº 67, de 2011, de autoria do nobre Deputado Alfredo Sirkis. O Presidente infor-mou, ainda, que a Excelentíssima Senhora Deputada Perpétua Almeida enviou ofício a esta Comissão soli-citando que seu nome seja incluído na lista de repre-sentantes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que irá participar da Conferência das Partes – Cop 17, que acontecerá na África do Sul, de 28 de novembro a 09 de dezembro de 2011. ABER-TURA: Havendo número regimental, o Presidente de-clarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 39ª Reunião Extraordinária de Audiência Pú-blica, realizada no dia nove de novembro, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, considerando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi apro-vada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que, tendo em vista o prazo para a apresentação de suges-tões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anu-al 2012 e ao Plano Plurianual 2012/2015, iniciaria a reunião pela apreciação das emendas, que, por acor-do prévio da Comissão, foram enviadas pela Marinha, pelo Exército e pelo Ministério das Relações Exteriores. A – Apreciação de sugestões de emendas ao Pro-jeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2012. EMEN-DAS À DESPESA DE APROPRIAÇÃO: 1 – SUGES-TÃO DE EMENDA À DESPESA DE APROPRIAÇÃO

Nº 01/11 – COMISSÕES – Ação: 1N47 – Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 T. Valor: R$ 160.000.000,00. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Eduardo Azeredo. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado, Alfredo Sirkis, Jair Bolsonaro e Eduardo Azeredo. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda à despesa de apropriação nº 01/11. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA À DESPESA DE APROPRIAÇÃO Nº 02/11 – COMIS-SÕES – Ação: 13DA – Implantação do Sistema Inte-grado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON). Valor: R$ 911.000.000,00. Realizou a leitura da justi-ficativa o Deputado Alfredo Sirkis. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda à despesa de apro-priação nº 02/11. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA À DESPESA DE APROPRIAÇÃO Nº 03/11 – COMIS-SÕES – Ação: 2533 – Cooperação Técnica Internacio-nal. Valor: R$ 56.000.000,00. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Fábio Souto. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda à despesa de apro-priação nº 03/11. EMENDAS À DESPESA DE REMA-NEJAMENTO: 4 – SUGESTÃO DE EMENDA À DES-PESA DE REMANEJAMENTO Nº 04/11 – COMIS-SÕES – Ação: 2887 – Manutenção dos Serviços Mé-dico-Hospitalares e Odontológicos da Marinha do Bra-sil. Valor: R$ 10.890.822,00. Declarada prejudicada a sugestão de emenda à despesa de remanejamento nº 04/11. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA À DESPESA DE REMANEJAMENTO Nº 05/11 – COMISSÕES – Ação: 2059 – Assistência Médica e Odontológica a Militares e Dependentes da Marinha do Brasil. Valor: R$ 13.713.000,00. Declarada prejudicada a sugestão de emenda à despesa de remanejamento nº 05/11. 6 – SUGESTÃO DE EMENDA À DESPESA DE REMA-NEJAMENTO Nº 06/11 – COMISSÕES – Ação: 8945 – Aquisição de Meios Navais da Marinha do Brasil. Valor: R$ 65.000.000,00. Declarada prejudicada a su-gestão de emenda à despesa de remanejamento nº 06/11. B – Apreciação de sugestão de emenda ao Plano Plurianual – PPA 20122015. EMENDA À DES-PESA DE APROPRIAÇÃO: 7 – SUGESTÃO DE EMEN-DA À DESPESA DE APROPRIAÇÃO Nº 07/11 – CO-MISSÕES – Ação: 0524 – Adequar a infraestrutura das instalações terrestres para o suporte aos meios ope-rativos da Marinha. Valor: R$ 133.000.000,00. Realizou a leitura da justificativa o Deputado Jair Bolsonaro. Em votação, foi aprovada a sugestão de emenda à despe-sa de apropriação nº 07/11. C – Requerimentos: 8 – REQUERIMENTO Nº 99/11 – do Senhor Damião Feliciano – para que seja convidada a Excelentíssima Senhora Maria Luiza Ribeiro Viotti, Embaixadora do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre


a reforma do Conselho de Segurança Nacional da ONU. O Presidente passou a presidência ao Deputado Fábio Souto. Discutiram a matéria os Deputados Ar-lindo Chinaglia, José Rocha, Alfredo Sirkis e Eduardo Azeredo. Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 – REQUERIMENTO Nº 100/11 – do Senhor Carlos Alberto Leréia – para que seja aprovada missão oficial da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional (CREDN), com Deputados membros da Comis-são, a fim de participar de reuniões no Parlamento sueco, a realizarem-se entre os dias 25 de novembro e 2 de dezembro, na cidade de Estocolmo e Kiruna, no Reino da Suécia. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Damião Feliciano. Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 – REQUERIMENTO Nº 101/11 – do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame – para que seja realizada audiência pública com a participação dos Ministros do Meio Ambiente e das Minas e Energia e do Presidente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para esclarecimen-tos a respeito do vazamento de óleo na Bacia de Cam-pos, no campo de Frade, poço 9-FR-50DP-RJS, desde o dia 7 ou 8 de novembro de 2011, e das condições de segurança da pesquisa, prospecção e exploração de óleo na plataforma continental brasileira e/ou na Zona Econômica Exclusiva (ZEE). Discutiram a maté-ria os Deputados Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado e Antonio Carlos Mendes Thame, tendo sido sugerida a participação conjunta da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na realização da referida audiência. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a referida alteração. 11 – REQUERIMENTO Nº 102/11 – do Se-nhor Eduardo Azeredo – para que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloízio Mercadante, para, em audiência pú-blica, prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (MA). Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Sirkis, Arlindo China-glia e Claudio Cajado. Retirado de pauta pelo Autor. Reassumiu a presidência o Deputado Carlos Alberto Leréia. 12 – REQUERIMENTO Nº 103/11 – do Senhor Eduardo Azeredo – para que seja convidada a Senho-ra Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos à Comissão acerca da execução orçamentária para as Forças Armadas. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, José Rocha, Eduardo Azeredo, Janete Rocha Pietá, Alfredo Sirkis, Ivan Valente e Geraldo Thadeu. O De-putado Arlindo Chinaglia solicitou verificação de vota-ção. Votaram a favor do Requerimento nº 103/11 os Deputados Ivan Valente, Eduardo Azeredo, Hugo Na-

poleão, Alfredo Sirkis, Geraldo Thadeu, José Rocha e Carlos Alberto Leréia. Votaram contra os Deputados Janete Rocha Pietá, Arlindo Chinaglia e Dalva Figuei-redo. Não tendo sido alcançado quórum regimental, a reunião foi encerrada, deixando-se de deliberar sobre o Requerimento nº 103/11. D – Proposições sujeitas à Apreciação do Plenário – PRIORIDADE: 13 – MEN-SAGEM Nº 336/11 – do Poder Executivo – que “Sub-mete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equato-rial sobre o exercício de Atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consu-lar, militar, administrativo e técnico das missões diplo-máticas, repartições consulares e perante organizações internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.” RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PA-RECER: pela aprovação. Não deliberado. 14 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.041/11 – do Senado Federal – que “estabelece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Se-nado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas”. RELA-TOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. E – Proposições Su-jeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – PRIORIDADE: 15 – PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Poder Executivo - que “dispõe sobre a adminis-tração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional”. RELA-TOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 5/10/2011. O Deputado Ivan Valente apresentou voto em separado em 27/10/2011. Retira-do de pauta pelo Relator, em 09/11/11. Não deliberado. 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.822/11 – do Poder Exe-cutivo – que “altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 – PROJE-TO DE LEI Nº 726/11 – do Senhor Lourival Mendes – que “autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Mi-litar nas cidades que específica”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião extraordinária de audiência pública, em seguida, no mesmo plenário, com a par-ticipação do Excelentíssimo Senhor Wagner Bittencourt, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para tratar da situ-ação dos aeroportos internacionais do Brasil, bem


como, para a reunião ordinária deliberativa, a realizar--se no dia 30 de novembro às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanes-centes e ainda das que forem entregues pelos relato-res e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimen-to interno). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 42ª Reunião Extraordinária de Audiên-cia Pública realizada em 23 de novembro de 2011.

Às doze horas e quatro minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a pre-sidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo China-glia, Arnon Bezerra, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Pa-triota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Carlos Za-rattini, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Leonardo Monteiro, Luiz Nishimori, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Compareceu também o Deputado Nelson Padovani, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins e Jaqueline Roriz. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Rosinha e Íris de Araú-jo. ABERTURA: O Presidente deu início à reunião de audiência pública e chamou o convidado, o Excelentís-simo Senhor Wagner Bittencourt – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para compor a mesa. A reunião é decor-rente da aprovação do Requerimento nº 67, de 2011, de autoria do Deputado Alfredo Sirkis, e tem por objeti-vo tratar da situação dos aeroportos internacionais do Brasil. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Ministro Wagner Bittencourt, que, inicialmente, fez uma apresentação geral a respeito da criação, competência e objetivos institucionais da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, enfatizando que o seu principal foco é a melhoria da gestão e o atendimento

ao público nos aeroportos brasileiros. Em seguida o convidado passou a expor sobre o tema da audiência pública, esclarecendo que houve um crescimento bas-tante acentuado no número de embarques domésticos no País, da ordem de 15% ao ano desde 2005, sendo que neste ano de 2011, até o mês de agosto, já houve um crescimento de 20%. Enfatizou que para atender ao aumento dessa demanda já está em curso um conjun-to de ações voltadas à melhoria da qualidade no aten-dimento dos usuários dos aeroportos, com destaque para o aporte financeiro de 7,2 bilhões de reais até o ano de 2013, bem como o programa de concessões de aeroportos, visando à ampliação da capacidade dos terminais, ao conforto dos passageiros, à moderniza-ção e ao aprimoramento da coordenação e gestão dos aeroportos do País. Informou, ainda, que a questão da segurança dos voos também é uma prioridade do go-verno, sendo que, para contemplar essa área, pretende--se investir, sobretudo, em tecnologia e capacitação de pessoal. Ainda no tocante aos investimentos em curso, enfatizou que até a copa do mundo de 2014 os doze aeroportos das cidades-sedes de jogos estarão com as obras concluídas e aptas a atender o fluxo de turistas que virão ao País para acompanhar esse evento espor-tivo. O convidado assinalou, outrossim, que no último dia 15 de agosto foi criada a Autoridade Aeroportuária, a quem incumbe, precipuamente, cuidar da gestão e governança dos aeroportos. Além disso, destacou que para o bom funcionamento dos aeroportos é imprescin-dível que haja a cooperação dos municípios e estados onde eles estão instalados, para garantir um ambiente externo que seja eficiente à operação. Em busca desse objetivo, o expositor informou que o Governo Federal tem estabelecido parcerias e agendas comuns com governos estaduais, municipais e companhias aéreas. O convida-do mencionou, também, que estão sendo revisados os protocolos de penalidades e sanções, inclusive com a elevação dos valores das multas aplicáveis aos infratores e a inserção de novas condutas penalizáveis, além do estabelecimento de metas que deverão ser cumpridas pelas companhias aéreas, tais como, tempo de check in, tempo de retirada de bagagens, pontualidade dos voos e outras. O convidado finalizou a sua exposição informando que várias são as ações que ainda serão implementadas – algumas já em fase de experimenta-ção – voltadas ao atingimento das metas de qualidade internacional, fixadas pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA). Na sequência, o Presiden-te passou a palavra ao Deputado Alfredo Sirkis, que fez considerações a respeito do requerimento de sua autoria, bem como da fala do expositor, demonstrando especial preocupação com a condição dos aeroportos localizados nas cidades-sedes da Copa do Mundo de


Futebol de 2014, citando estudo realizado pelo IPEA, que aponta dados preocupantes quanto à finalização das obras, em tempo hábil, naqueles terminais. O Deputado também mostrou sua inquietação quanto à capacidade de execução orçamentária por parte da Infraero e ainda com o despreparo dos órgãos que atuam nos grandes aeroportos para atender aos usuários em épocas de maior afluxo de viajantes, sugerindo, por fim, a instalação de ouvidorias nos aeroportos do País, aptas a receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes para que se viabilize pronta resolução do problema apon-tado. Em seguida manifestaram-se o Deputado Eduardo Azeredo, que assinalou não acreditar que a concessão de aeroportos à iniciativa privada seja uma panaceia, e a Deputada Janete Pietá, que externou preocupação quanto a alguns aspectos pontuais, em especial quanto ao gargalo no trânsito das vias que ligam o aeroporto de Guarulhos à cidade de São Paulo, à falta de zelo no transporte das bagagens dos passageiros entre a aeronave e a esteira, à falta de espaço adequado nos assentos das aeronaves e aos altos preços praticados pelos estacionamentos privados dos aeroportos. Em seguida, o Presidente Carlos Alberto Leréia registrou que o Brasil possui inúmeros aeroportos pequenos, es-pecialmente no interior do País, que operam com muita dificuldade, alguns até de forma precária, apontando, em especial, a demora em se obter a homologação para o funcionamento desses aeroportos, cuja espera tem sido de um a dois anos. Pontuou, também, a falta de padrão nos procedimentos de fiscalização dos passageiros que embarcam nos aeroportos do País, bem como o despreparo de alguns agentes aeroportuários no trato com os usuários. Por fim, registrou reclamação quanto à falta de igualdade dispensada aos passageiros, uma vez que se constata que algumas autoridades, em es-pecial do Poder Judiciário, não precisam se submeter a filas, procedimentos de fiscalização e outros trâmites de embarque e desembarque. Na sequência passou-se a palavra ao Deputado Nelson Padovani, que agradeceu ao Ministro Wagner Bittencourt por atender as demandas dos aeroportos regionais do interior do Estado do Paraná e congratulou-o pelo êxito alcançado à frente do órgão que dirige. Em seguida o Presidente passou a palavra ao convidado, que apresentou as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença do convidado, dos presentes e dos parlamen-tares e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 43ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em 23 de novembro de 2011.

Às dezesseis horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Alberto Leréia, Eduardo Azeredo, Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnon Bezerra, Dalva Figueiredo, Henri-que Fontana, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos e Takaya-ma – Titulares; André Zacharow, Berinho Bantim, Carlos Zarattini, Jilmar Tatto, José Rocha e Perpétua Almeida – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Cida Borghetti, Damião Fe-liciano, Décio Lima, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Fábio Souto, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Ivan Valente, Jaqueline Roriz, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Vitor Paulo. Justificaram a ausência os De-putados Dr. Rosinha e Íris de Araújo. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o Deputado Jair Bolsonaro, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 41ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e três de novembro, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Henrique Fontana, considerando que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tra-tar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, a realizar--se no dia 30 de novembro às 10 horas, no Plenário 3, para discussão e votação das proposições remanescen-tes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do regimento inter-no). E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Jair Bolsonaro, Presidente em exercício, , e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.




Às dez horas e vinte e dois minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão


de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Ane-xo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputa-dos Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Cida Borghetti, Dal-va Figueiredo, Décio Lima, Dimas Ramalho, Flaviano Melo, George Hilton, Geraldo Resende, Henrique Fon-tana, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; André Zacharow, Be-nedita da Silva, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Ja-nete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Luiz Nishi-mori, Missionário José Olimpio, Raul Henry, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Arnon Bezerra, Átila Lins, Damião Feliciano, Dr. Rosinha, Gonzaga Patriota, Íris de Araújo e Jefferson Campos ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 42ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública e da 43ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizadas no dia vinte e três de novembro, cujas leituras foram dispen-sadas, a requerimento do Deputado George Hilton, considerando que foram distribuídas cópias aos se-nhores Deputados. Em votação, as atas foram apro-vadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu início à ceri-mônia de descerramento da fotografia do Deputado Emanuel Fernandes na Galeria de Ex-Presidentes desta Comissão, momento em que agradeceu ao De-putado pelos relevantes trabalhos prestados a este Colegiado, destacando a rica produção legislativa e as profícuas discussões em prol do desenvolvimento das relações multilaterais, bem como no campo da defesa nacional. Na sequência, foi concedida a palavra ao Deputado Emanuel Fernandes, que agradeceu pela homenagem recebida, aos companheiros que atuaram com ele durante a sua gestão e aos funcionários da Comissão, que muito o ajudaram na condução dos trabalhos durante aquele ano, e finalizou enfatizando que estava muito honrado em pertencer a uma galeria composta por presidentes tão honoráveis. Após a ce-rimônia, o Presidente deu continuidade à reunião e informou que recebeu correspondência do Excelentís-simo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, que agradeceu o inestimável apoio empresta-do àquela pasta na audiência pública ocorrida em nove de novembro corrente, ocasião em que pôde externar as informações essenciais pertinentes às missões ins-titucionais daquele Ministério, destacando que a con-tribuição dos membros desta Comissão para a con-cretização da audiência foi um vetor fundamental para

o êxito do evento. O Presidente também comunicou o recebimento de correspondência da Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal, assinada pelo seu Presidente, Senador Fer-nando Collor, em que destacou a publicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro passado, que “dispõe so-bre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir acesso a informações”. Em carta encaminhada ao Mi-nistério das Relações Exteriores, aquele Senador so-licita ao Senhor Ministro Antonio Patriota informar a relação dos atos internacionais dos quais o Brasil seja parte e que contenham cláusula de confidencialidade que porventura conflite com os termos da citada lei. Informou, ainda, que acabara de receber no Gabinete da Presidência, juntamente com membros desta Co-missão, o líder venezuelano, Senhor Ramón Guillermo Aveledo, Secretário Executivo da unidade que congre-ga todos os partidos de oposição da Venezuela, os quais estão buscando uma candidatura consensual para as eleições que ocorrerão naquele País no pró-ximo ano. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 103/11 – do Senhor Eduardo Azeredo - para que seja convidada a Excelentíssima Senhora Miriam Aparecida Belchior, Ministra de Esta-do do Planejamento, Orçamento e Gestão, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a esta Co-missão, acerca da execução orçamentária para as Forças Armadas. O Presidente lembrou que este Re-querimento já havia sido discutido na 41ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia vinte e três de novembro de 2011 e que, portanto, passaria direto à sua deliberação. Em votação, foi aprovado o requeri-mento. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 2. MENSAGEM Nº 584/10 – do Poder Executivo – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009”. RELATOR: De-putado HENRIQUE FONTANA. PARECER: pela apro-vação. Designado Relator Substituto, Deputado Geral-do Thadeu, que apresentou parecer pela aprovação do projeto. Em votação, foi aprovado o parecer. 3. MENSAGEM Nº 336/11 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunera-da por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Or-


ganizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a ma-téria os Deputados Eduardo Azeredo. Em votação, foi aprovado o parecer. Neste momento pediu a palavra, pela ordem, o Deputado Hugo Napoleão, para indagar a Presidência da Mesa quando seria tratada a questão envolvendo a invasão, na data de ontem, da Embaixa-da do Reino Unido em Teerã, capital do Irã, com a aparente complacência do governo daquele país. O Presidente informou que o momento poderia ser aque-le, e manteve a palavra com o Deputado Hugo Napo-leão para que fizesse as suas considerações a respei-to do tema, momento em que o Parlamentar frisou que a imprensa mundial, na data de ontem e de hoje, era dominada pela perplexidade ante um fato que é con-siderado raro, qual seja, a invasão de uma represen-tação diplomática por populares de determinado país, sem que tenha havido a necessária repressão por parte das forças policiais do país em que ela está ins-talada, para garantir a sua proteção e a integridade física do pessoal diplomático. O Deputado Hugo Na-poleão finalizou a sua intervenção registrando preocu-pação com o sério precedente que esse fato poderia gerar, e solicitou à Comissão que se manifeste sobre esse acontecimento, encaminhando mensagem ao Ministro de Estado das Relações Exteriores e, even-tualmente, à Embaixada do Irã no Brasil. O Presiden-te informou que estava registrada a manifestação do Deputado Hugo Napoleão e deu continuidade à reunião deliberativa. 4. MENSAGEM Nº 411/11 – do Poder Executivo – que “submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Tratado de Amizade e Coope-ração no Sudeste Asiático (TAC), firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como de seus Protocolos Adicionais”. RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS. PARECER: pela apro-vação. Discutiu a matéria o Deputado George Hilton. Em votação, foi aprovado o parecer. 5. PROJETO DE LEI Nº 2.041/11 – do Senado Federal – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - que “estabe-lece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes dos escolhidos para titular de Adi-tância nas representações diplomática”. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Sirkis, Eduardo Azeredo, Jilmar Tatto e Vitor Paulo. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Sirkis, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo. C – Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 6. PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Poder Exe-cutivo – que “dispõe sobre a administração de recursos

da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional”. RELATOR: Deputado ARLIN-DO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 05/10/11. O Deputado Ivan Valente apresentou voto em separado em 27/10/11. Aprovado requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Eduardo Azeredo e Jilmar Tatto. 7. PROJETO DE LEI Nº 1.822/11 – do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO”. RELA-TOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Presidente registra a presença no Plená-rio do Prefeito Ney, do município baiano de Rio do Pi-res. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 8. PROJETO DE LEI Nº 178/07 – do Senhor Otavio Leite – que “acres-centa Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração”. (Apensados: PL’s NºS 3.059/08, 4.010/08 e 4.652/09). RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 178-A/07, e dos PLs nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/11/11. Apro-vado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Relator, Deputado Arnon Bezerra. 9. PROJETO DE LEI Nº 726/11 – do Senhor Lourival Mendes – que “autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica”. RELATOR: Deputado JEFFER-SON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista con-junta aos Deputados Dalva Figueiredo e George Hilton. Na sequência, o Presidente registrou que a imprensa brasileira apresentou, no último final de semana, de-núncia a respeito de um bispo do estado de Roraima que estaria incentivando a vinda de índios de outros países da América Central e da América do Sul para ocuparem a reserva Raposa Serra do Sol, e participou ao Plenário que está providenciando a elaboração de um ofício com o objetivo de colher junto às autoridades brasileiras maiores informações a respeito desse as-sunto, que julga estar revestido de abuso e de ilegali-dade. Em seguida foi passada a palavra ao Deputado Jilmar Tatto que, a respeito do comentário do Presi-dente, assinalou que o termo adequado para designar os índios seria “nação indígena” e não “tribo”, como erroneamente é empregado, e que, portanto, segundo esse conceito universal, poderiam transitar de uma terra para outra, sem se preocupar com as barreiras territoriais criadas pelo homem branco, ou seja, as fronteiras que separam os países. Logo após, pediu a palavra a Deputada Dalva Figueiredo que corroborou


as observações apresentadas pelo Deputado Jilmar Tatto, citando como exemplo a experiência do seu es-tado, o Amapá, que conta com uma expressiva comu-nidade indígena que frequentemente transita pelo Brasil e pela Guiana Francesa, havendo forte integra-ção, cooperação e intercâmbio entre as comunidades indígenas dois dos países. O Presidente retomou a palavra para registrar a presença no Plenário de dois diplomatas venezuelanos, e do Senhor Ramón Guil-lermo Aveledo, Secretário Executivo da unidade que congrega todos os partidos de oposição da Venezue-la, que mais cedo visitaram a Presidência desta Co-missão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os senho-res membros para as seguintes reuniões: 1) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 7 de de-zembro, às 10 horas, neste Plenário, para discussão e votação das proposições remanescentes e ainda das que forem entregues pelos relatores e/ou autores (art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno); 2) Reunião Extraordinária de Audiência Pública, a realizar-se no dia 7 de dezembro, às 11 horas, neste Plenário, com a presença do Excelentíssimo Senhor Aloízio Merca-dante, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Centro de Lançamento de Alcântara; 3) Reunião Ex-traordinária de Audiência Pública, a realizar-se no dia 7 de dezembro, às 15 horas, neste Plenário, com a presença de representantes do Ministério da Justiça e da Infraero, para prestar esclarecimentos sobre as ações que serão adotadas referentes à recepção de estrangeiros no País na Copa do Mundo de Futebol de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016. E, para cons-tar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Leréia, e publicada no Diário da Câmara dos Depu-tados.



Ata da 46ª Reunião Ordinária Deliberativa re-alizada em 14 de dezembro de 2011.

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia qua-torze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Alber-to Leréia – Presidente; com a presença dos Senhores Deputados Fábio Souto, Eduardo Azeredo e Vitor Pau-

lo – Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Cida Borghetti, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, George Hilton, Geraldo Resende, Gonzaga Patriota, Henrique Fonta-na, Hugo Napoleão, Ivan Valente, Jair Bolsonaro, Ja-queline Roriz, Jefferson Campos, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha e Takayama – Titulares; Au-gusto Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Jilmar Tatto, José Rocha, Luiz Nishimori, Missionário José Olimpio, Reinaldo Azambuja, Renato Molling, Salvador Zimbaldi e Stepan Nercessian – Suplentes. Compareceram também os Deputados Márcio Marinho, Miguel Corrêa e Rebecca Garcia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chi-naglia, Arnon Bezerra, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Flaviano Melo e Íris de Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 44ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia trinta de novembro, e da 45ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia sete de dezembro, cujas lei-turas foram dispensadas, a requerimento do Deputado Deputado Jilmar Tatto, considerando que foram distri-buídas cópias aos senhores Deputados. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presiden-te comunicou que o Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antônio de Aguiar Patriota, enviou ofício em resposta ao Requerimento nº 91, de 2011, de autoria da Comissão, que requereu informa-ções sobre os acordos existentes entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Demo-crática Popular da Coréia (Coréia do Norte). Por inter-médio do referido ofício, o ministro informou que o Brasil firmou, com a Coréia do Norte, dois acordos: o acordo comercial, celebrado em 2006, cuja tramitação está sobrestada no Itamaraty em razão da necessida-de de retificar o texto de seu envio ao Congresso Na-cional; e o acordo básico de cooperação econômica e técnica entre o Brasil e a República Popular e Demo-crática da Coréia, assinado em outubro de 2010, que está em tramitação nesta Casa, onde aguarda apre-ciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o Presidente fez um relato sobre a atuação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao longo do ano de 2011, em que registrou ter a Comissão atuado em sintonia com a crescente importância da diplomacia parlamentar como mecanismo estratégico para o fortalecimento do Brasil no cenário internacional e que, no decorrer do ano, houve intensa produção legislativa, marcada por diversas atividades. Observou que os números revelam o empenho da Comissão, na Câmara dos Deputados,


tendo sido apreciadas, em 32 sessões deliberativas, mais de 156 matérias, entre mensagens, projetos de lei e requerimentos. Além disso, a Comissão tratou de diversos outros assuntos relevantes para o Brasil, como: relações diplomáticas, econômicas, comerciais, cultu-rais e científicas com outros países; a política externa brasileira; tratados, atos, acordos e convênios interna-cionais; emigração e imigração, estudos estratégicos e atividades de informação e contrainformação; ações das forças armadas no Brasil e no mundo; envio de tropas para o exterior; assuntos referentes à faixa de fronteira e aos direitos marítimos, aeronáuticos e es-paciais. O Presidente ressaltou, ainda, que, sob a sua gestão, a CREDN convocou treze audiências públicas, que contaram com a presença dos ministros das Re-lações Exteriores, da Defesa Nacional e da Ciência e Tecnologia e do Ministro Chefe da Secretaria de Avia-ção Civil da Presidência da República. Nestas audiên-cias, o colegiado teve a oportunidade de debater o relacionamento do Brasil e dos brasileiros na esfera mundial. Ainda nessa linha, consignou a importância das viagens oficiais feitas por membros da Comissão, que trouxeram a oportunidade de se estreitar laços com países amigos e contribuíram para a afirmação do nome do Brasil no exterior. Além disso, o Presiden-te registrou ter recebido, no gabinete da Presidência da Comissão, dezenas de visitas oficiais de autorida-des de diversos países, concretizando o importante crescimento do Brasil no cenário mundial, assim como a importância do Poder Legislativo como interlocutor no tratamento de assuntos relevantes da área de re-lações internacionais. Também foi destacado o desem-penho das subcomissões, entre elas a destinada a acompanhar as ações de proteção às fronteiras, a do Rio + 20 e a da comunidade dos países de língua por-tuguesa. O Presidente lembrou que, paralelamente aos trabalhos da Comissão, presidiu a Comissão Mis-ta de Controle das Atividades de Inteligência do Con-gresso Nacional que foi criada no ano 2000, com o objetivo de fiscalizar o procedimento e o levantamen-to de informações dos diversos órgãos que atuam no serviço de inteligência brasileira. O Presidente salien-tou, ainda, que o êxito dos trabalhos foi alcançado pela participação efetiva de todos os parlamentares inte-grantes deste colegiado, que, ao longo do ano, deram sua parcela de contribuição em debates de alto nível. Aproveitou, também, para parabenizar a equipe de funcionários da Comissão pela aptidão, excelência e presteza no exercício de suas funções. Registrou que encerra sua gestão à frente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional desta Casa com o sentimento de dever cumprido e com a satisfação exi-tosa dos trabalhos realizados. Ressaltou, ainda, que

foi com grande honra e exultação que recebeu, no iní-cio do ano, a escolha do seu nome para presidir este colegiado e hoje, ao final dos trabalhos legislativos, encerra com a mesma alegria, acrescida da satisfação de ter contribuído ativamente nas atividades desta im-portante Comissão temática. Por fim, manifestou votos de que a nova Presidência da CREDN possa dar seg-mento aos trabalhos realizados e, assim, concretizar o papel relevante do Brasil no âmbito global, pois não restam dúvidas de que a CREDN, na esfera do Poder Legislativo, estará sempre à altura dos iminentes de-safios e irá propor que o Brasil possa, cada dia mais, exercer um papel relevante no cenário mundial. OR-DEM DO DIA: A – Relatório: 1. RELATÓRIO Nº 1/11 – do Senhor Roberto de Lucena – relatório de Ativida-des da Subcomissão Especial de Fronteiras. Discutiu a matéria o Deputado George Hilton. Em votação, foi aprovado o relatório. B – Requerimentos: 2. REQUE-RIMENTO Nº 104/11 – do Senhor Dr. Rosinha – para que sejam solicitadas informações à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República/Agência Nacional de Aviação Civil, acerca de processo(s) administrativo(s) instaurado(s) em decorrência do aci-dente aéreo, em 29 de setembro de 2006, entre a ae-ronave Boeing 737-800, da empresa aérea brasileira GOL, e a aeronave Embraer N600-XL, da empresa norte-americana ExcelAire. O requerimento foi subs-crito pelo Deputado Jilmar Tatto. Em votação, foi apro-vado o requerimento. 3. REQUERIMENTO Nº 105/11 – do Senhor Stepan Nercessian – para que seja con-vocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Damata Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, In-dústria e Comércio Exterior, para, em audiência públi-ca, prestar informações acerca dos impactos da Re-solução nº 94, de 08 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2011. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa, Rebecca Garcia, Jilmar Tatto, Alfredo Sirkis, Renato Molling, Henrique Fontana, Carlos Zarattini, Jair Bol-sonaro, George Hilton, Vítor Paulo, Salvador Zimbaldi, Benedita da Silva e Ivan Valente. Em votação, foi re-jeitado o requerimento. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE – 4. MENSAGEM Nº 471/11 – da Representação Brasileira no Parlamen-to do Mercosul (MSC 370/2011) – que “aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, ‘Alto Representante--Geral do Mercosul”, aprovada na XL Reunião Ordiná-ria do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010’”. RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. – PRIO-RIDADE: 5. MENSAGEM Nº 409/11 – do Poder Exe-cutivo - que “submete à consideração do Congresso


Nacional o texto do Acordo entre a República Federa-tiva do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passa-portes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de no-vembro de 2010”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 6. MENSAGEM Nº 485/11 – do Poder Exe-cutivo – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 7. PROJETO DE LEI Nº 2.041/11 – do Senado Federal – Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional (PEC 153/2011) – que “estabe-lece a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Fe-deral, dos nomes dos escolhidos para titular de Aditân-cia nas representações diplomática”. RELATOR: Depu-tado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Sirkis, Eduardo Azeredo e Vitor Paulo, em 30/11/2011. O Deputado Vi-tor Paulo apresentou voto em separado em 07/12/2011. Discutiram a matéria os Deputados Vítor Paulo, Hugo Napoleão e Dr. Rosinha. Aprovado requerimento de adiamento de votação por 5 sessões de autoria do De-putado Vítor Paulo. D – Proposições Sujeitas à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 8. PROJETO DE LEI Nº 7.675/10 – do Poder Execu-tivo – que “dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional”. RELATOR: Deputado ARLIN-DO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação, com Subs-titutivo. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 05/10/11. O Deputado Ivan Valente apresentou voto em separado em 27/10/11. Aprovados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Jilmar Tatto e An-tônio Carlos Mendes Thame. TRAMITAÇÃO ORDINÁ-RIA – 9. PROJETO DE LEI Nº 178/07 – do Senhor Otavio Leite – que “acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que “Define a situação ju-rídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração”. (Apensados: PL’s NºS 3.059/08, 4.010/08 e 4.652/09). RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 178-A/07, e dos PLs nºs 4.010/08 e 4.652/09, apensados, e pela aprovação do PL nº 3.059/08, apensado, com Substi-tutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/11/11. Aprovados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Dr. Rosinha e Arnon Bezerra. 10. PROJETO DE LEI Nº 726/11 – do Senhor Lourival Mendes – que “autoriza o Poder Executivo a

criar Colégio Militar nas cidades que específica”. RELA-TOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dalva Figueiredo e George Hilton, em 30/11/2011 Designado Relator Substituto, Deputado Roberto de Lucena, que apresentou parecer pela aprovação do projeto. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Rosinha. Em votação, foi apro-vado o parecer, com o voto contrário do Deputado Dr. Rosinha. ENCERRAMENTO: O Presidente, com fun-damento no art. 97, § 3º, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, suspendeu os trabalhos por três minutos para elaboração da ata. Elaborada a ata, o Presidente reabriu os trabalhos e a colocou em apre-ciação, dispensando a leitura, tendo em vista que foram distribuídas cópias aos senhores Deputados. Em vota-ção, a ata foi aprovada. Os Deputados Hugo Napoleão e Roberto de Lucena aproveitaram a oportunidade para congratular o Presidente pela condução dos trabalhos desenvolvidos durante o ano na liderança da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, antes convocando os senhores membros para reunião extraordinária de audiência pública, a realizar--se em seguida, no mesmo plenário, com a presença dos Senhores Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advo-gado-geral da União Substituto, e Carlos Márcio Cozen-dey, Secretário de Assuntos Internacionais do Ministé-rio da Fazenda, a fim de analisar a situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estran-geiros nos limites do território brasileiro. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Alberto Le-réia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 64ª Reunião Ordinária Audiência Públi-ca realizada em 13 de dezembro de 2011.

Às quinze horas e quatro minutos do dia treze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; Dr. Paulo César – Vice-Presidente; André Zacharow, An-tonio Brito, Carmen Zanotto, Chico D’Angelo, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, João Ananias, José Linhares, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Rosinha, Erika Kokay, Flávia Morais, Jô Moraes, Luci Choinacki e Pepe Vargas – Suplentes.Compareceram também os Deputados Gi-valdo Carimbão, Gladson Cameli e Otavio Leite, como


não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Aline Corrêa, Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Celia Rocha, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Elcione Barbalho, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jho-natan de Jesus, Lael Varella, Marcus Pestana, Osmar Terra, Padre João, Rogério Carvalho e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 141, de 2011, aprovado por esta Comissão, para “Apresentação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defi-ciência – Viver sem Limites”, tendo como convidada a Senhora Ministra de Estado de Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Dando pros-seguimento aos trabalhos, a Senhora Deputada Rosi-nha da Adefal, no exercício da Presidência, solicitou à convidada que tomasse assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e as tré-plicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida, a Senhora Ministra solicitou que tomassem assento à Mesa os Senhores Antônio José Ferreira, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e Moisés Bauer, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na sequência, a Senhora Presidente passou a palavra aos convidados para que fizessem as suas exposições. Manifestaram--se os Senhores (as) Deputados Senhor Deputado Otávio Leite, Erika Kokay e Flávia Morais. Em segui-da, a Senhora Presidente concedeu a palavra, por três minutos, aos Senhores Fausto e Charles Jatobá. Após os esclarecimentos solicitados, os convidados fizeram as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, a Senhora Deputada Rosinha da Adefal, no exercício da Presi-dência, encerrou a presente reunião antes convocan-do os membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia quatorze de dezembro, às nove horas e trinta minutos, neste mes-mo Plenário, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor dessa reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presi-dente, Deputado Saraiva Felipe, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 65ª Reunião Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2011.

Às dez horas e quinze minutos do dia quator-ze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; Dr. Paulo César e Amauri Teixeira – Vice--Presidentes; Alexandre Roso, Antonio Brito, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pestana, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal – Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Dr. Aluizio, Erika Kokay, Ge-raldo Resende, Jô Moraes, João Campos, Mandetta, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Raimundão, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Salvador Zimbaldi – Suplentes.Compareceram também os Deputados Milton Monti e Ronaldo Fonseca, como não-membros. Deixaram de comparecer os Depu-tados Aline Corrêa, André Zacharow, Celia Rocha, Henrique Afonso, Osmar Terra, Padre João e Tere-sa Surita. Justificou a ausência a Deputada Flávia Morais. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 62ª e 63ª reu-niões, realizadas nos dias seis e setede dezembro de dois mil e onze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente da Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar, o Se-nhor Deputado Andre Zacharow oficiou à comissão de Seguridade Social e Família, que o Relatório não havia sido votado por questões regimentais, não ha-vendo mais tempo hábil para avaliá-lo, motivo pelo qual foi apresentado o Relatório Final elaborado pelo Relator, Deputado Mandetta, e das Sugestões e Re-latório de sua autoria, Presidente da Subcomissão, com a descrição dos Trabalhos Desenvolvidos pela referida Subcomissão. Diante do exposto, o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe, avocou para si ambos os Relatórios para posterior encaminhamen-to. ORDEM DO DIA: 1 – RELATÓRIO Nº 6/11 – do Sr. Dr. Aluizio – que “relatório da subcomissão especial para avaliar as condições de saúde do trabalhador”. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE.


2 – REQUERIMENTO Nº 145/11 – do Sr. Marcus Pestana – que “requerimento de Audiência Pública sobre o uso de Agrotóxico e suas consequências à saúde”. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 3 – REQUERIMENTO Nº 148/11 – do Sr. Roberto de Lucena – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a grave situação da contami-nação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação no Estado da Bahia”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”. RELATOR: Depu-tado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Erika Kokay, em 09/11/2011. O Deputado Maurício Trindade apresentou voto em separado em 03/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Requerimentos sobre a Mesa: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jhonatan de Jesus, que requer prioridade na apre-ciação do Projeto de Lei nº 6.812, de 2010, que al-tera o inciso II do parágrafo 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o di-reito à pensão por morte aos filhos e dependentes até 24 anos de idade, quando estudantes. 2 – Re-querimento de autoria do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, que requer a preferência para o Projeto de Lei nº 3.696, de 2008, item 27 da pauta. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 3 – Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Aluízio, que requer preferência para o Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2011. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Eleuses Paiva solicitou verificação de quorum. o Senhor Presidente Deputado Saraiva Fe-lipe encerrou a presente reunião. ENCERRAMENTO: Às onze horas e quarenta e nove minutos, tendo em vista a evidente falta de quorum, o Senhor Presiden-te Deputado Saraiva Felipe, encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia quinze de dezembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para discutir o tema: “Adoção de Crianças e Ado-lescentes”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respecti-vo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 66ª Reunião Ordinária Audiência Públi-ca realizada em 15 de dezembro de 2011.

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a pre-sença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Pre-sidente; Amauri Teixeira – Vice-Presidente; Alexandre Roso, Carmen Zanotto, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Nilda Gondim, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos e Teresa Surita – Titulares; Antonio Bulhões, Danilo Forte, Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Peron-di, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Elcione Barbalho, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pes-tana, Padre João, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal. Justificaram a ausência as Deputadas Cida Borghetti, Flávia Morais e Sueli Vidigal. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Amauri Teixeira, no exercício da Presidência, decla-rou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 139/11, aprovado por esta comissão para debater a “Adoção de Crianças e Adolescentes”, tendo como convidados a Senhora Soraya Soares Nóbrega Esco-rel, Promotora de Justiça, Coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Estado da Paraíba; o Senhor Márcio Rosa, Promotor da Infância e Juventude do Estado de Roraima; a Senhora Lídia Weber, Professora Titular Coordenadora do Laboratório do Comportamento Humano da Universidade Federal do Paraná; a Senhora Maria Bárbara Toledo Andrade e Silva, Presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção, Angaad; o Senhor Juiz Murilo Di-giácomo; e o Senhor Nicolau Lupianhes Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Deputada Teresa Su-rita - autora do Requerimento - assumiu a presidência e destacou a importância de se debater a adoção de crianças e adolescentes. Em seguida, solicitou aos convidados que tomasssem assento à Mesa, ao tem-po em que comunicou aos membros da Comissão que cada convidado terio o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo da Presidên-cia, não podendo ser aparteados, e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo


estritamente sobre o assunto da exposição, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo prazo de três minutos, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida, passou a palavra aos convi-dados para que fizessem as suas exposições. Manifes-taram-se os Senhores Deputados Osmar Terra, Pastor Marco Feliciano e Alexandre Roso, que, em seguida, assumiu a Presidência dos trabalhos. Manifestou-se ainda a Senhora Alice Bittencourt, da Secretaria de Direitos Humanos. ENCERRAMENTO: Às treze horas e quarenta e seis minutos, o Senhor Alexandre Roso, no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos. O inteiro teor dessa reunião foi gravado, passando o arqui-vo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 1ª Reunião Ordinária realizada em 7 de março de 2012.

Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia sete de março de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Ane-xo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; Padre João e Amauri Teixeira – Vice--Presidentes; Alexandre Roso, Antonio Brito, Carmen Zanotto, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Cida Borghet-ti, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fábio Souto, Geraldo Resende, Henrique Fontana, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Keiko Ota, Lael Varella, Mandetta, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mu-lim, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Simplício Araújo, Sueli Vidigal e Teresa Surita – Titulares; An-dré Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Dr. Aluizio, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Iracema Portella, Íris de Araújo, Jô Moraes, Luiz Carlos Se-tim, Manato, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano , Paulo Rubem Santiago, Roberto Britto, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira e Walney Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Osmar Terra e William Dib. Justificou a ausência o Deputa-do William Dib. ABERTURA: Havendo número regi-mental, o Senhor Presidente, Deputado Saraiva Fe-lipe, declarou abertos os trabalhos e comunicou que a presente reunião fora convoada pelo Presidente

desta Casa, Deputado Marco Maia, nos termos regi-mentais, para a instalação dos trabalhos e a eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presidentes. Escla-receu ainda que esta Comissão Permanente é com-posta de trinta e três Deputados Titulares, com igual número de suplentes; e que de acordo com o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, “a eleição far-se-á por escrutínio secreto, exigida maioria absoluta dos votos, em primeiro escrutínio e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados”. Em seguida, con-vidou o Senhor Deputado Padre João para auxiliar os trabalhos, na qualidade de Secretário, proceden-do à chamada nominal e a escrutinação, verificando a coincidência entre o número de trinta votantes e o igual número de socrecartas. Dando prosseguimen-to aos trabalhos, o Senhor Presidente proclamou os resultados das votações e declarou eleito para Pre-sidente, o Senhor Deputado Mandetta (DM/MS), com trinta votos; para Primeiro Vice-Presidente, o Senhor Deputado Fábio Souto (DEM/BA), com vinte e nove votos; para Segundo Vice-Presidente, o Senhor Depu-tado Lael Varella (DEM/MG), com vinte e nove votos; e para Terceiro Vice-Presidente, o Senhor Deputado Antonio Brito (PDT/BA), com vinte e nove votos. Na sequência, convidou o Senhor Deputado Mandetta para assumir a Presidência da Comissão de Seguri-dade Social e Família, declarando-o empossado, bem como os Senhores Vice-Presidentes: Deputados Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito, para assumirem respectivamente, a primeira, segunda e terceira Vice--Presidências da Comissão de Seguridade Social e Família nesta Sessão Legislativa. Em seguida, após os pronunciamentos dos eleitos e empossados, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Senhores Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Geraldo Resende, João Ananias, Arnaldo Faria de Sá, Eleu-ses Paiva, Ronaldo Caiado,Cida Borghetti, Rosinha da Adefal e Carmen Zanotto. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e cinquenta minutos, o Senhor Presiden-te, Deputado Mandetta encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para reunião ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia quatorze de março, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para tratar dos itens da pau-ta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passan-do o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu, Lin Israel Costa dos Santos, la-vrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


DESIGNAÇÃO


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Antonio ImbassahyPROJETO DE LEI Nº 3.140/12 – do Sr. Romero

Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, estabelecendo sanções para as presta-doras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço”.

Ao Deputado Carlinhos AlmeidaPROJETO DE LEI Nº 3.279/12 – do Sr. Carlos

Bezerra – que “dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico”.

Ao Deputado Emanuel FernandesPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

524/11 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 584/2010) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Euro-péia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009”.

Ao Deputado Marcelo CastroPROJETO DE LEI Nº 3.078/11 – do Poder Execu-

tivo – (AV 955/2011) – que “altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas”.

Ao Deputado Miro TeixeiraPROJETO DE LEI Nº 3.216/12 – do Sr. Romero

Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”.

Ao Deputado Paulo Abi-AckelPROJETO DE LEI Nº 2.955/11 – do Sr. Zequi-

nha Marinho – que “estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a conces-são da outorga”.

Ao Deputado Ronaldo NogueiraPROJETO DE LEI Nº 7.354/10 – do Sr. Júlio Del-

gado – que “dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal”.

Ao Deputado Ruy CarneiroPROJETO DE LEI Nº 2.812/11 – do Sr. Edson Pi-

menta – que “veda a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo reality show”.

PROJETO DE LEI Nº 3.070/11 – do Sr. Aguinal-do Ribeiro – que “proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social”.

Ao Deputado Sandro AlexPROJETO DE LEI Nº 3.021/11 – do Sr. Rubens

Bueno – que “acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que “Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Ser-viços de Tecnologia da Informação – REPES, o Re-gime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.


SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, ponto nº 6636, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assis-, Padrão 45, da função comissionada de Assis-45, da função comissionada de Assis-, da função comissionada de Assis-Assis-tente de Gabinete, FC-05, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 14 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA KATIA MARTINS BERTHOLDO, ponto nº 3912, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Se-, Padrão 45, da função comissionada de Se-45, da função comissionada de Se-, da função comissionada de Se-Se-cretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DIANA


SOARES MACHADO, ponto nº 6182, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELZA CARNEIRO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ponto nº 6367, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Coordenação de Comissões Tem-porárias, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GASPAR DOS REIS SILVA, ponto nº 4324, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 09 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEOR-GEOR-GIA LACERDA TORRES, ponto nº 6353, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Democratas, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HIL-HIL-TON SILVA BALIEIRO, ponto nº 5354, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Espe-Assistente Administrativo, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 34, da função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-07, da Procuradoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVANA-IVANA-LDO LEITE DOS PRAZERES, ponto nº 2579, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-

tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão da Amazônia, Integ-ração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Depar-tamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 09 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE BEMFICA DE DEUS, ponto nº 6105, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Depar-tamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 05 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANO LUIS DIAS, ponto nº 6414, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente Técnico, FC-06, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 14 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCE-MARCE-LA DOMINGOS DE ALBUQUERQUE, ponto nº 5739, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Chefe da Seção de Revisão e Autógrafos, FC-05, da Coordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 16 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-MA-RIO MARCIO DE ANDRADE LIMA, ponto nº 6577, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analis-Analis-ta Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de As-, Padrão 45, da função comissionada de As-45, da função comissionada de As-, da função comissionada de As-As-sistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OSMAR DE OLIVEIRA AGUIAR, ponto nº 6593, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão


45, da função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 09 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PA-PA-TRICIA MARIA NOGUEIRA, ponto nº 6585, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO CESAR VICENTE, ponto nº 5291, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-07, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO SERGIO NOVAIS DE MACEDO, ponto nº 5397, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Leg-Técnico Leg-islativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de As-, Padrão 34, da função comissionada de As-34, da função comissionada de As-, da função comissionada de As-As-sistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROB-ROB-SON LUIZ FIALHO COUTINHO, ponto nº 4340, ocu-pante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Di-, Padrão 45, da função comissionada de Di-45, da função comissionada de Di-, da função comissionada de Di-Di-retor da Coordenação de Engenharia de Sistemas, FC-07, do Centro de Informática, do Quadro de Pes-, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RO-RO-DRIGO AUGUSTO DE FREITAS BARROS, ponto nº 7318, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administra- – atribuição Assistente Administra-Assistente Administra-tivo, Classe A, Padrão 07, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coorde-

nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALE-VALE-RIA APARECIDA OLINTO PESSOA, ponto nº 5420, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Finanças e Tributação, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VANDER-VANDER-LUCIA BEZERRA DA SILVA, ponto nº 4533, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 43, da função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de março de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZIZ-ZIZ-IANE CÉSAR DE FRANÇA E SILVA, ponto nº 6626, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Es- – atribuição Técnica Legislativa, Classe Es-Técnica Legislativa, Classe Es-, Classe Es-Es-pecial, Padrão 45, da função comissionada de Assis-, Padrão 45, da função comissionada de Assis-45, da função comissionada de Assis-, da função comissionada de Assis-Assis-tente de Comissão, FC-05, da Comissão de Defesa do Consumidor, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de março de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR, ponto nº 6636, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 14 de março de 2012, a função comissionada de Assistente Técnico, FC-06, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANDRÉ YUJI PINHEIRO UEMA, ponto nº 7386, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, para exercer, a par-, Classe A, Padrão 07, para exercer, a par-A, Padrão 07, para exercer, a par-, Padrão 07, para exercer, a par-07, para exercer, a par-, para exercer, a par-, a par-tir de 16 de março de 2012, a função comissionada de Chefe da Seção de Revisão e Autógrafos, FC-05, da Co-ordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, AURENILTON ARARUNA DE ALMEIDA, ponto nº 3469, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 09 de março de 2012, a função comissionada de Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Perman-entes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, BRUNO CARDE-NAS ANGRISANO, ponto nº 6872, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 41, para exercer, a partir de 09 de março de 2012, a função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CLARA MONTEIRO DE CASTRO PINTO, ponto nº 6297, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 12 de março de 2012, a função comissiona- a função comissiona-da de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, DANILO DIÓGENES, ponto nº 7303, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, para exercer, a partir de 05 de março de 2012, a função comissiona- a função comissiona-da de Assistente de Gabinete, FC-05, da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ELZA CARNEIRO DOS SANTOS FIGUEIREDO, ponto nº 6367, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 13 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GEORGIA LAC-ERDA TORRES, ponto nº 6353, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 12 de março de 2012, a função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, FC-07, da Procuradoria Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, IVANALDO LEITE DOS PRAZERES, ponto nº 2579, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 09 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Perman-entes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JORGE JOSE ALVES, ponto nº 7233, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Recur-Analista Legislativo – atribuição Recur- – atribuição Recur-Recur-sos Humanos, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir de 06 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSE BEMFICA DE DEUS, ponto nº 6105, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Paramédicos, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 05 de


março de 2012, a função comissionada de Chefe do Serviço de Administração, FC-06, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUCIANO CHEMP RACHID, ponto nº 7391, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, para exercer, a partir de 05 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Coordenação de Comissões Temporárias, do Depar-tamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUCIANO LUIS DIAS, ponto nº 6414, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 14 de março de 2012, a fun-, a partir de 14 de março de 2012, a fun- a fun-ção comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCUS ACHILES SANTANA SOARES E BARROS, ponto nº 6566, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 05 de março de 2012, a função comissionada de As- a função comissionada de As-As-sistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Defesa do Consumidor, da Coordenação de Comissões Per-manentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, NILZA MARIA FERREIRA ALVES, ponto nº 5795, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 06 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Finanças e Tributação, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, OSMAR DE OLIVEIRA AGUIAR, ponto nº 6593, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45,

para exercer, a partir de 09 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAULO CESAR VICENTE, ponto nº 5291, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 12 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAULO SERGIO NOVAIS DE MACEDO, ponto nº 5397, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 12 de março de 2012, a função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-07, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ROBSON LUIZ FI-ALHO COUTINHO, ponto nº 4340, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 13 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Reso-lução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RODRIGO AUGUSTO DE FREITAS BARROS, ponto nº 7318, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, para exercer, a partir de 13 de março de 2012, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão da Amazônia, In-tegração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SANDRO HELENO DE SENE TRINDADE, ponto nº 6474, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Clas-Analista de Informática Legislativa, Clas-, Clas-se Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 13 de março de 2012, a função comissionada de Diretor


da Coordenação de Engenharia de Sistemas, FC-07, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAMILA RODRIGUES HENNING, ponto nº 7467, ocupante de cargo da Ca-7467, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª sub-, Classe A, Padrão 07, 2ª sub-A, Padrão 07, 2ª sub-, Padrão 07, 2ª sub-07, 2ª sub-, 2ª sub-2ª sub-stituta do Chefe da Seção de Especificações, Análises e Ensaios, FC-05, da Coordenação de Almoxarifados, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 08 de março de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CHRISTIANO VITOR DE CAMPOS LACORTE, ponto nº 6380, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituto do Diretor do Centro de Documentação e Informação, FC-08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 06 a 07 de março de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLARA MONTEIRO DE CASTRO PINTO, ponto nº 6297, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 12 de março de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIO DA SILVA ALEXANDRE, ponto nº 7393, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º substituto do Chefe da Seção de Elaboração de Atas, FC-05, da Coordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 22 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GENIVAL JOSE CORREIA, ponto nº 2576, ocupante de cargo da Ca-2576, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição

Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Supervisor de Almoxarifado, FC-05, da Coordena-ção de Almoxarifados, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 07 de março de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IZABEL AUGUSTA TRAVASSOS DA SILVA, ponto nº 6642, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Chefe da Seção de Apoio à Implementação de Modelo de Dados, FC-05, da Coordenação de Modelagem e Administração de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pes-, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, no período de 12 a 14 de março de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE LUIZ DOLBETH COSTA, ponto nº 3246, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituto do Chefe da Seção de Impressão Eletrônica Noturna, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Depar-tamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 07 a 12 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JORGE LUIZ DOLBETH COSTA, ponto nº 3246, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, substituto do Chefe da Seção de Impressão Eletrônica Noturna, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Depar-tamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE PASCHOAL BARBOSA BERTOLINO, ponto nº 3836, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Especiais, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ofsete Noturna, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Departa-mento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2012.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE PASCHOAL BARBOSA BERTOLINO, ponto nº 3836, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços Especiais, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Chefe da Seção de Pré-Impressão Noturna, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do Departa-mento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO AUGUSTO CASTRO, ponto nº 6352, ocupante de cargo da Ca-6352, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ofsete, FC-05, da Coordenação de Serviços Gráficos, do De-partamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pes-, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO SERGIO NOVAIS DE MACEDO, ponto nº 5397, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 12 de março de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SANDRO RODRIGUES, ponto nº 7412, ocupante de cargo da Categoria Fun-7412, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2º substituto do Chefe da Seção de Elaboração de Atas, FC-05, da Co-ordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 22 de fevereiro de 2012.

Câmara dos Deputados, 15 de março de 2012. – Deputado Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES

2º Vice-Presidente:

EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Vice-Líderes: Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio Imbassahy e Luiz Fernando Machado.

PT Líder: JILMAR TATTO

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas (Licenciado), Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Márcio Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico D'angelo, Luiz Couto, Edson Santos e Bohn Gass.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Sandro Mabel e Arthur Oliveira Maia.

Bloco PSB, PTB, PCdoB Líder: LUCIANA SANTOS

Vice-Líderes: Sandra Rosado (1º Vice), Jovair Arantes, Glauber Braga, Laurez Moreira, Jonas Donizette, Paulo Foletto, Janete Capiberibe, Luiz Noé, Antonio Balhmann, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes e Evandro Milhomen.

PSDB Líder: BRUNO ARAÚJO

Vice-Líderes: Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Berinho Bantim, Wandenkolk Gonçalves, Luiz Nishimori, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira e Vanderlei Macris.

PSD Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes: Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Paulo Magalhães, Geraldo Thadeu, Arolde de Oliveira, Jorge Boeira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes e Danrlei de Deus Hinterholz.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido, Professora Dorinha Seabra Rezende e Mendonça Prado.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e Salvador Zimbaldi.

Bloco PV, PPS Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

PRB

Líder: ANTONIO BULHÕES

Vice-Líderes: Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PMN Repr.: DR. CARLOS ALBERTO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PSB

Líder: SANDRA ROSADO

PTB

Líder: JOVAIR ARANTES

PCdoB

Líder: LUCIANA SANTOS

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PV

Líder: SARNEY FILHO

PTdoB

Repr.: LOURIVAL MENDES

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB

Repr.: AUREO

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

PTC

Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSD Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Edivaldo Holanda Junior - PTC Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Sarney Filho - PV Simplício Araújo - PPS Waldir Maranhão - PP Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Armando Abílio - PTB Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Mário Negromonte - PP Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Mário de Oliveira - PSC Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Brizola Neto - PDT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB Felipe Bornier - PSD Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alberto Mourão - PSDB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Ubiali - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM Emanuel Fernandes - PSDB Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Feldman - PSDB William Dib - PSDB

Mato Grosso

Cabo Juliano Rabelo - PSB Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PSD Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Domingos Dutra

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Paulo Pimenta

Jesus Rodrigues Pedro Uczai

Josias Gomes Vander Loubet

Marcon (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Valmir Assunção (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PMDB

Alberto Filho vaga do PMN Alceu Moreira

André Zacharow vaga do PR Antônio Andrade

Celso Maldaner Edio Lopes

Leandro Vilela Elcione Barbalho

Natan Donadon Lelo Coimbra

Odílio Balbinotti Lucio Vieira Lima

Pedro Chaves

Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer vaga do PDT

Duarte Nogueira Bruno Araújo

Nilson Leitão vaga do PR Luiz Nishimori

Raimundo Gomes de Matos Rodrigo de Castro

Reinaldo Azambuja vaga do PSB Sergio Guerra

Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Carlos Magno Afonso Hamm

Dilceu Sperafico vaga do PSDB Beto Mansur

Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Nelson Meurer vaga do PCdoB Lázaro Botelho

Roberto Balestra

DEM

Abelardo Lupion vaga do PSB Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde Onyx Lorenzoni

Lira Maia vaga do PSB Ronaldo Caiado

Paulo Cesar Quartiero

Vitor Penido

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Aelton Freitas

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Maurício Trindade

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PSB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT

Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS Giovani Cherini

Oziel Oliveira (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Zé Silva

Bloco PV, PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) 1 vaga

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Sérgio Moraes Nelson Marquezelli

Nilton Capixaba vaga do PSB

PSC

Nelson Padovani Mário de Oliveira

PCdoB

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PRB

Heleno Silva Márcio Marinho

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Hélio Santos Danrlei de Deus Hinterholz

Homero Pereira vaga do PR Diego Andrade vaga do PT

Junji Abe Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Sciarra vaga do PSB

Heuler Cruvinel vaga do PR

Júlio Cesar vaga do PCdoB

Marcos Montes

Reinhold Stephanes vaga do PT

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Wilson Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano Padre Ton

Miriquinho Batista Taumaturgo Lima

Zé Geraldo 1 vaga

PMDB

Elcione Barbalho Alberto Filho

Flaviano Melo vaga do PR Asdrubal Bentes

Wilson Filho Edio Lopes vaga do PCdoB

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Hugo Motta

Marinha Raupp vaga do PP

PSDB

Berinho Bantim Carlos Brandão

Dudimar Paxiuba Marcio Bittar vaga do PR

Zenaldo Coutinho

PP

2 vagas Gladson Cameli

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Ronaldo Caiado vaga do PCdoB Lira Maia

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Lúcio Vale

1 vaga (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe Cabo Juliano Rabelo

Glauber Braga vaga do PTB

PDT

Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Arnaldo Jordy

PTB

Armando Abílio (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia Costa Ferreira

Zequinha Marinho vaga do PMDB

PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires Local: Anexo II - Sala T- 59 Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza Beto Faro

Carlinhos Almeida Biffi

Décio Lima Jilmar Tatto

Gilmar Machado Josias Gomes

Rubens Otoni Marina Santanna

Sibá Machado Paulo Teixeira

1 vaga Waldenor Pereira

PMDB

Hermes Parcianello Marçal Filho

Manoel Junior Saraiva Felipe

Marcelo Castro (Dep. do PP ocupa a vaga)

Rogério Peninha Mendonça (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) 2 vagas

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Imbassahy Bruno Araújo

Eduardo Azeredo Duarte Nogueira

Rodrigo de Castro Emanuel Fernandes

Romero Rodrigues vaga do PTB Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

Ruy Carneiro Rogério Marinho vaga do PP

Sergio Guerra

PP

Beto Mansur Esperidião Amin

Missionário José Olimpio Sandes Júnior vaga do PMDB

1 vaga Waldir Maranhão

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Claudio Cajado

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Eli Correa Filho

PR

Anderson Ferreira Izalci

Dr. Adilson Soares José Rocha

Francisco Floriano Milton Monti

PSB

Abelardo Camarinha vaga do PMN Edson Silva

Ariosto Holanda Jonas Donizette

Luiza Erundina (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Pastor Eurico vaga do DEM

Paulo Foletto

PDT

Miro Teixeira Oziel Oliveira

Salvador Zimbaldi (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho

Sandro Alex Simplício Araújo

PTB

Ronaldo Nogueira Josué Bengtson

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco

PSC

Ratinho Junior Costa Ferreira vaga do PSB

Takayama

PCdoB

Luciana Santos Evandro Milhomen

PRB

Cleber Verde Heleno Silva

PMN

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PTdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


Arolde de Oliveira vaga do PMDB José Carlos Araújo

Eliene Lima Marcos Montes vaga do PDT

Manoel Salviano vaga do PMDB Sérgio Brito vaga do PMDB

Marcelo Aguiar 1 vaga

Silas Câmara vaga do DEM

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: Ricardo Berzoini (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Dalva Figueiredo

João Paulo Cunha Décio Lima

João Paulo Lima Fátima Bezerra

José Mentor Gabriel Guimarães

Luiz Couto Geraldo Simões

Nelson Pellegrino Iriny Lopes

Odair Cunha José Guimarães

Paulo Teixeira Márcio Macêdo

Ricardo Berzoini Miguel Corrêa

Vicente Candido Nazareno Fonteles

1 vaga Pedro Eugênio

PMDB

Alceu Moreira Benjamin Maranhão

Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio

Asdrubal Bentes vaga do

PP João Magalhães

Carlos Bezerra vaga do

PSC Júnior Coimbra

Danilo Forte Mauro Lopes

Eduardo Cunha Odílio Balbinotti

Eliseu Padilha Renan Filho

Fabio Trad Sandro Mabel

Leonardo Picciani Wilson Filho

Luiz Pitiman vaga do Bloco

PV, PPS

Marçal Filho vaga do PMN

Mauro Benevides

Osmar Serraglio

PSDB

Bonifácio de Andrada Cesar Colnago

Bruna Furlan Dudimar Paxiuba

João Campos vaga do PTB Nelson Marchezan Junior

Jorginho Mello Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior Ricardo Tripoli

Luiz Carlos Romero Rodrigues

Zenaldo Coutinho

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

Jerônimo Goergen Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

DEM

Felipe Maia Alexandre Leite

Mendonça Filho Antonio Carlos Magalhães Neto

Mendonça Prado Efraim Filho

Onyx Lorenzoni Eli Correa Filho

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Pauderney Avelino

PR

Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos

Henrique Oliveira Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa Laercio Oliveira

Ronaldo Fonseca Vinicius Gurgel

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Gonzaga Patriota

Dr. Ubiali Laurez Moreira

Edson Silva Luiz Noé

Sandra Rosado (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº27/2012) ocupa a vaga)

PDT

Félix Mendonça Júnior João Dado

Marcos Medrado Marcos Rogério

Vieira da Cunha Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Rosane Ferreira

Roberto Freire Sandro Alex

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Sérgio Moraes

Paes Landim (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

1 vaga

PSC

Andre Moura vaga do DEM Edmar Arruda

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal


PCdoB

Delegado Protógenes Daniel Almeida

Evandro Milhomen (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PRB

Antonio Bulhões Jhonatan de Jesus vaga do PP

Otoniel Lima

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Luis Tibé vaga do PR


Armando Vergílio Fábio Faria

Francisco Araújo Liliam Sá vaga do PTB

José Nunes Marcelo Aguiar

Onofre Santo Agostini Moreira Mendes vaga do PSB

Paulo Magalhães Silas Câmara vaga do PCdoB

Walter Tosta

2 vagas

Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: José Chaves (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT) 3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Paulo Pimenta Assis do Couto

Weliton Prado Carlinhos Almeida

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Chico D'angelo

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Carlos Bezerra

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Carlos Sampaio Nelson Marchezan Junior

1 vaga (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PP

Iracema Portella (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Roberto Teixeira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Felipe Maia

Mendonça Prado vaga do PSB

PR

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Wellington Roberto

PSB

Severino Ninho (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Reguffe Marcelo Matos

Wolney Queiroz vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Almeida Lima Dimas Ramalho

PTB

Eros Biondini vaga do PR Silvio Costa

José Chaves

PSC

Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca vaga do PCdoB

Lauriete vaga do DEM Deley

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP) 1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Miguel Corrêa Cláudio Puty

Ronaldo Zulke Newton Lima

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Edson Ezequiel

2 vagas Mário Feitoza

Osmar Terra

PSDB

Valdivino de Oliveira Marco Tebaldi

1 vaga Otavio Leite

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin vaga do PHS

Renato Molling vaga do PDT Renzo Braz

Vilson Covatti vaga do PTB

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Mandetta

PR

João Maia Wellington Fagundes

Vinicius Gurgel vaga do PHS

PSB

Antonio Balhmann (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Ângelo Agnolin vaga do PSB

Damião Feliciano

Bloco PV, PPS


PTB

José Augusto Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC

1 vaga Carlos Eduardo Cadoca

PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Domingos Neto (PSB) 1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB) 2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Marroni Artur Bruno

Iriny Lopes José de Filippi

1 vaga Valmir Assunção

PMDB

Adrian vaga do PRTB Edinho Araújo

Flaviano Melo Paulo Piau

Genecias Noronha (Dep. do PSD ocupa a vaga)

João Arruda vaga do PSL

Mauro Mariani

PSDB

Marco Tebaldi William Dib

1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

João Pizzolatti vaga do PRP Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Britto Mário Negromonte vaga do PSDB

Rebecca Garcia vaga do PRTB

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Carlos Bacelar

PSB

Domingos Neto Abelardo Camarinha

Leopoldo Meyer vaga do PDT Valadares Filho vaga do DEM

PDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

Nelson Marquezelli Jorge Corte Real

PRTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP

(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PSL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Domingos Dutra (PT) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Janete Rocha Pietá

Erika Kokay Luiz Alberto

Padre Ton Luiz Couto

PMDB

3 vagas Teresa Surita

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

2 vagas Antonio Carlos Mendes Thame

Luiz Fernando Machado

PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

Lincoln Portela Ronaldo Fonseca

PSB

1 vaga Janete Capiberibe vaga do PMDB

Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PP

PDT

Brizola Neto (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jordy vaga do PTB

Roberto de Lucena

PTB

1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSOL

Jean Wyllys Chico Alencar

PRP

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PTC

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Gilmar Machado

Newton Lima Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PP 1 vaga

Reginaldo Lopes vaga do PMDB

Waldenor Pereira

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha

Joaquim Beltrão Geraldo Resende

Lelo Coimbra Mauro Benevides

Professor Setimo Osmar Serraglio

Raul Henry vaga do PDT Rogério Peninha Mendonça vaga do

PP

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello

PP

Waldir Maranhão Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Linhares

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni

1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR

Izalci Anderson Ferreira

Paulo Freire Maurício Quintella Lessa

Tiririca (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Luiz Noé Ariosto Holanda

1 vaga Audifax vaga do PTB

Dr. Ubiali vaga do DEM

Keiko Ota vaga do PSC

Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago Dr. Jorge Silva

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Antônio Roberto vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Henrique Afonso

Penna

PTB

Alex Canziani (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC

Costa Ferreira (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

Acelino Popó (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Antônio Andrade (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas João Paulo Cunha

Assis Carvalho Policarpo

Cláudio Puty Reginaldo Lopes

José Guimarães Ricardo Berzoini

Pedro Eugênio Rogério Carvalho

Pepe Vargas (Licenciado) Zeca Dirceu

PMDB

Antônio Andrade Celso Maldaner

João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Cunha

José Priante Luiz Pitiman

Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS Manoel Junior

Lucio Vieira Lima (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Mário Feitoza

Pedro Novais

PSDB

Alfredo Kaefer Alberto Mourão vaga do PP

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima Nelson Marchezan Junior

Valdivino de Oliveira

PP

Toninho Pinheiro Paulo Maluf

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Renato Molling

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Pauderney Avelino Luiz Carlos Setim

Rodrigo Maia Mendonça Prado

PR

Aelton Freitas João Maia

(Dep. do PTC ocupa a vaga) Luciano Castro

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo

Manato 1 vaga

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carmen Zanotto

PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

1 vaga Andre Moura vaga do PMDB

Leonardo Gadelha

PCdoB

Osmar Júnior Delegado Protógenes

PRB

Otoniel Lima Cleber Verde

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6654/6655/6652 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edmar Arruda (PSC) 1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Mentor

Edson Santos Odair Cunha

Vanderlei Siraque Sibá Machado

PMDB

Aníbal Gomes Eduardo Cunha

Edio Lopes Marcelo Castro

Giroto Professor Setimo

Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS

Nelson Bornier vaga do PP

PSDB

Carlos Brandão Vanderlei Macris

Fernando Francischini Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa Carlos Magno

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos Heinze

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto Davi Alcolumbre vaga do PSB

Ronaldo Caiado Mendonça Filho

Pauderney Avelino vaga do PDT

Rodrigo Maia

PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho

Wellington Roberto Davi Alves Silva Júnior

PSB

Glauber Braga (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Marcelo Matos (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto Freire

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSC

Edmar Arruda Filipe Pereira

PCdoB

Daniel Almeida (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Anthony Garotinho (PR) 1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Benedita da Silva

Fernando Ferro Erika Kokay

Marcon Eudes Xavier

PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 3 vagas

2 vagas

PSDB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto 2 vagas

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Anthony Garotinho (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga vaga do PDT Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina Romário

PDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSC


PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Sarney Filho (PV) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Fernando Ferro

Márcio Macêdo Fernando Marroni

Marina Santanna Zé Geraldo

PMDB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Fernando Jordão vaga do PP

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

Leandro Vilela

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Valdir Colatto


PSDB

Marcio Bittar Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marco Tebaldi

PP

Rebecca Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lira Maia

PR


Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PR

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto vaga do PMDB Alfredo Sirkis vaga do PMDB

Arnaldo Jordy vaga do PR Arnaldo Jardim

Augusto Carvalho vaga do PSOL

Penna vaga do PMDB

Sarney Filho

PTB

1 vaga Paes Landim

PSC

Mário de Oliveira Lauriete

PSOL

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PRTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP) 2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR) 3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Edson Santos

Fernando Ferro Ronaldo Zulke

Gabriel Guimarães Rubens Otoni

Luiz Alberto Vanderlei Siraque

Padre João Weliton Prado

Vander Loubet vaga do PSC

PMDB

Fernando Jordão Adrian

Ronaldo Benedet Arthur Oliveira Maia

Wladimir Costa Fátima Pelaes

(Dep. do PP ocupa a vaga) Leonardo Quintão

(Dep. do PP ocupa a vaga) Professor Setimo

PSDB

Luiz Fernando Machado Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Sergio Guerra

Walter Feldman (Dep. do PR ocupa a vaga)

PP

Dimas Fabiano João Pizzolatti

Gladson Cameli vaga do PMDB Luiz Argôlo

José Otávio Germano vaga do PMDB Nelson Meurer

Luiz Fernando Faria vaga do PRB

Sandes Júnior

Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Júlio Campos

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vitor Penido

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula vaga

do PSDB

Davi Alves Silva Júnior Paulo Feijó

João Carlos Bacelar vaga do PSB Zoinho

PSB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Antonio Balhmann

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Félix Mendonça

Júnior

Marcos Rogério vaga do DEM Salvador Zimbaldi vaga

do PSB

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

PTB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Ronaldo Nogueira

PSC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Nelson Padovani

PCdoB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Osmar Júnior

PRB

(Dep. do PP ocupa a vaga) George Hilton


Carlos Souza Dr. Paulo César

César Halum Paulo Magalhães

Eduardo Sciarra vaga do DEM

Fernando Torres vaga do PCdoB

Guilherme Mussi vaga do PSB

Marcos Montes vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Benedita da Silva

Dr. Rosinha Carlos Zarattini

Henrique Fontana Francisco Praciano

Janete Rocha Pietá Leonardo Monteiro

Luiz Sérgio 2 vagas

Taumaturgo Lima

PMDB

Íris de Araújo Alexandre Santos vaga do PMN

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Elcione Barbalho vaga do PP

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Motta

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Newton Cardoso

Pedro Novais

Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Cesar Colnago

Emanuel Fernandes Eduardo Azeredo

Luiz Nishimori

Sergio Guerra vaga do PP

PP

Jair Bolsonaro Dimas Fabiano

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Missionário José Olimpio

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Claudio Cajado Fábio Souto

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PR

Aracely de Paula José Rocha

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) 1 vaga

PDT

Damião Feliciano Sebastião Bala Rocha

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis vaga do PMDB Augusto Carvalho

Dimas Ramalho vaga do PDT

Roberto de Lucena

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PTdoB

PSC

Leonardo Gadelha Erivelton Santana

Takayama vaga do PMDB

PCdoB

Manuela D'ávila vaga do DEM João Ananias

Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)


Átila Lins Eleuses Paiva

Geraldo Thadeu Raul Lima vaga do DEM

Hugo Napoleão vaga do PSB 2 vagas

Jefferson Campos

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB

Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Efraim Filho (DEM) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Erika Kokay

Dalva Figueiredo José Mentor

Vanderlei Siraque Nazareno Fonteles

PMDB

Marllos Sampaio vaga do PSC Edio Lopes

Paulo Piau Fabio Trad

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos Pinto Itamaraty vaga do PP

Luiz Carlos vaga do PP William Dib

PP

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Alexandre Leite vaga do PP Abelardo Lupion

Efraim Filho Onyx Lorenzoni vaga do PDT

Mendonça Prado vaga do PCdoB

PR

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB Cabo Juliano Rabelo

Keiko Ota Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS

PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Antônia Lúcia

PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Delegado Protógenes


Francisco Araújo Guilherme Campos

Junji Abe Sérgio Brito

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770


Presidente: Mandetta (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM) 3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Assis Carvalho

Chico D'angelo Dr. Rosinha

Nazareno Fonteles Erika Kokay

Rogério Carvalho Padre João

1 vaga 1 vaga

PMDB

Darcísio Perondi André Zacharow

Geraldo Resende Danilo Forte

Osmar Terra Elcione Barbalho

Saraiva Felipe Íris de Araújo

Teresa Surita (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSDB

Eduardo Barbosa Bruna Furlan

Marcus Pestana João Campos

William Dib Mara Gabrilli

PP

Cida Borghetti Iracema Portella

José Linhares Roberto Britto

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro

DEM

Fábio Souto vaga do PSC Luiz Carlos Setim

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Maurício Trindade Gorete Pereira

Neilton Mulim (Dep. do PHS ocupa a vaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)


PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Keiko Ota Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Manato

Sueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Dr. Aluizio

Simplício Araújo Roberto de Lucena

Rosane Ferreira vaga do PMDB

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Walney Rocha vaga do DEM

PSC

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do DEM

PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo


Dr. Paulo César Geraldo Thadeu

Eleuses Paiva Nice Lobão vaga do PR

Walter Tosta 2 vagas

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT) 1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Amauri Teixeira

Jilmar Tatto Luiz Sérgio

Policarpo Marcon

Vicentinho Nelson Pellegrino

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

Sandro Mabel Leonardo Quintão

(Dep. do PR ocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito Jutahy Junior

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PP

Pedro Henry José Otávio Germano

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Luiz Fernando Faria vaga do PSDB

Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

João Bittar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Luciano Castro

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Paulo Rubem Santiago vaga do PSDB

Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PTB

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Sabino Castelo Branco Jovair Arantes

Silvio Costa vaga do PSDB

Walney Rocha vaga do PSDB

PSC

Erivelton Santana (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal vaga do PSC

Chico Lopes vaga do DEM

Daniel Almeida vaga do PMDB


PRB

Márcio Marinho Vilalba


Ademir Camilo Carlos Souza

Roberto Santiago vaga do PSB Irajá Abreu vaga do PCdoB

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: José Rocha (PR) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Airton João Paulo Lima

Luci Choinacki Pepe Vargas (Licenciado)

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido

PMDB

Benjamin Maranhão vaga do PP João Arruda

Edinho Bez Joaquim Beltrão

Francisco Escórcio Marllos Sampaio

Renan Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite Rui Palmeira

Walter Feldman

PP

Afonso Hamm Sandes Júnior

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha SeabraRezende

PR

José Rocha Neilton Mulim

PSB

Jonas Donizette (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do DEM

PDT

André Figueiredo Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB

Magda Mofatto Arnon Bezerra

José Augusto Maia vaga do PP

PSC

Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PT Ratinho Junior

Deley

PCdoB

Jô Moraes Assis Melo


Danrlei de Deus Hinterholz Jefferson Campos

Fábio Faria Marcos Montes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Washington Reis (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) 3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Andre Vargas

Geraldo Simões Cândido Vaccarezza

José de Filippi Devanir Ribeiro

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jesus Rodrigues

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Airton

PMDB

Alexandre Santos vaga do PT Edinho Bez

Edinho Araújo vaga do Bloco PV,

PPS Flaviano Melo

Edson Ezequiel vaga do PDT Giroto

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani

Marinha Raupp vaga do PSDB Nelson Bornier vaga do PTdoB

Mauro Lopes Pedro Chaves vaga do PP

Newton Cardoso Professor Setimo vaga do PP

Washington Reis Ronaldo Benedet vaga do PSC

(Dep. do PR ocupa a vaga)

PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Vanderlei Macris Nilson Leitão



PP

Lázaro Botelho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Luiz Argôlo vaga do PT (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Mário Negromonte (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Renzo Braz

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos

2 vagas Lael Varella

Vitor Penido

PR

Giacobo vaga do PHS Francisco Floriano

Jaime Martins Paulo Freire

Lúcio Vale vaga do PTB

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PSOL

Zoinho vaga do PMDB

PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

Laurez Moreira Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zé Silva

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PSDB

Fábio Ramalho

PTB

(Dep. do PR ocupa a vaga) José Chaves

PSC

Hugo Leal (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB


PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Leandro Vilela

Valdir Colatto vaga do DEM

1 vaga

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas


PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Laurez Moreira Luiz Noé

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB


PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) 3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP) Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Henrique Fontana

Reginaldo Lopes 2 vagas

1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Nilda Gondim (Licenciado) 1 vaga

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Paulo Freire Jaime Martins vaga do PDT

Ronaldo Fonseca Vinicius Gurgel vaga do PRTB

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Dr. Ubiali

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Carmen Zanotto

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Erivelton Santana vaga do PMDB

Pastor Marco Feliciano

PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Erika Kokay

Policarpo Fátima Bezerra

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS


Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO


Titulares Suplentes

PT

Miguel Corrêa

Newton Lima

PMDB

Teresa Surita

PSDB


Mara Gabrilli

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE

"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Cabo Juliano Rabelo Pastor Eurico

Luiza Erundina Valadares Filho

Ribamar Alves (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT) 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Domingos Dutra

Gilmar Machado Jesus Rodrigues

Miriquinho Batista Josias Gomes

Odair Cunha 1 vaga

PMDB

Edio Lopes 4 vagas

Elcione Barbalho

Flaviano Melo

Marçal Filho

PSDB

João Campos Carlos Alberto Leréia

Wandenkolk Gonçalves 2 vagas


PP

Toninho Pinheiro Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho

DEM

Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho


PR

Laercio Oliveira 2 vagas

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha 1 vaga

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena Sarney Filho

PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá

PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

George Hilton Jhonatan de Jesus

PMN


Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Luiz Couto

Décio Lima Nelson Pellegrino

José Mentor Policarpo

1 vaga Vicente Candido

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito

Otavio Leite Romero Rodrigues

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Cabo Juliano Rabelo Mauro Nazif

Valadares Filho 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PHS


Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL"

Presidente: 1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 2º Vice-Presidente: Izalci (PR) 3º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Erika Kokay José Mentor

Padre João 2 vagas

Policarpo

PMDB

Leandro Vilela Carlos Bezerra

Luiz Pitiman Francisco Escórcio

Pedro Chaves Geraldo Resende

Professor Setimo Leonardo Quintão

PSDB



1 vaga

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Augusto Coutinho 2 vagas

João Bittar

PR

Izalci Laercio Oliveira

Ronaldo Fonseca 1 vaga

PSB

Cabo Juliano Rabelo 2 vagas

Jose Stédile

PDT

Vieira da Cunha 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

PSC

Erivelton Santana Costa Ferreira

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE

2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim (Licenciado)

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty Nelson Marchezan Junior

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Sandra Rosado 2 vagas

1 vaga

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes Marinha Raupp

Natan Donadon Valdir Colatto

Teresa Surita (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Carlos Magno José Otávio Germano

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro 1 vaga

PSB

Janete Capiberibe Laurez Moreira

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Mário de Oliveira

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PSOL

Chico Alencar 1 vaga

Secretário(a): José Mário Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO

MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL"

Presidente: Renan Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB) 2º Vice-Presidente: Rui Palmeira (PSDB) 3º Vice-Presidente: José Rocha (PR) Relator: Vicente Candido (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Guimarães Artur Bruno

Vicente Candido Dr. Rosinha

Waldenor Pereira Gilmar Machado


PMDB

Alceu Moreira Edinho Bez

Edio Lopes João Arruda

Renan Filho Leonardo Picciani

1 vaga Wilson Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Cesar Colnago

Otavio Leite Rogério Marinho

Rui Palmeira Romero Rodrigues

PP

Afonso Hamm Beto Mansur

Simão Sessim Renzo Braz

DEM

Fábio Souto Augusto Coutinho

Rodrigo Maia Jairo Ataíde

PR

José Rocha Lincoln Portela

Maurício Quintella Lessa (Dep. do PMN ocupa a vaga)

PSB

Jonas Donizette Jose Stédile

Romário Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

PRB

Acelino Popó Otoniel Lima

PTdoB

Luis Tibé Rosinha da Adefal


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Ricardo Berzoini Padre João

1 vaga Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Rui Palmeira Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Edson Silva

Severino Ninho Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Márcio Marinho Antonio Bulhões

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana 1 vaga

PMDB

Alberto Filho Marçal Filho

Eliseu Padilha 3 vagas

João Arruda

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Fernando Francischini João Campos

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira


DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PTC

Edivaldo Holanda Junior 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Osmar Serraglio


1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Fernando Francischini

Luiz Nishimori

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas


PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Ferro vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB Miriquinho Batista

Waldenor Pereira 1 vaga

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

Rogério Marinho 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)


PSB

Cabo Juliano Rabelo Domingos Neto

Mauro Nazif Ribamar Alves (Licenciado)

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Fátima Bezerra

Erika Kokay Marina Santanna

Luiz Couto 2 vagas

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB


Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB


PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Fátima Bezerra Artur Bruno

Newton Lima Biffi

1 vaga Dr. Rosinha vaga do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Gabriel Chalita

Raul Henry Joaquim Beltrão

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer

Nelson Marchezan Junior Jorginho Mello

Rogério Marinho Mara Gabrilli

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni


PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN


Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Márcio Reinaldo Moreira

José Otávio Germano Roberto Balestra

Paulo Maluf 2 vagas

Simão Sessim

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Pastor Eurico

Luiza Erundina Valadares Filho

Ribamar Alves (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira


DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Gonzaga Patriota

Givaldo Carimbão Pastor Eurico

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM

Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE

NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,

QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA

DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O

MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"

Coordenador: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva

Carlos Zarattini

Luiz Alberto

PMDB

Leonardo Picciani

Marcelo Castro

Rose de Freitas

PSDB

Marcio Bittar

PSD

Júlio Cesar

PP

Esperidião Amin

PR

Anthony Garotinho

PSC

Hugo Leal


GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

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