DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVII - Nº 113 - SEXTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2012 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 191ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 5 DE JULHO DE 2012.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Expediente

OFÍCIOS

Nº 575/12 – Do Senhor Deputado Guilher-me Campos, Líder do PSD, que indica o Deputado Professor Zezéu Ribeiro para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ............. 25209

Nº 191/12 – Do Senhor Deputado André Mou-ra, Líder do PSC, que indica seu nome e o do De-putado Hugo Leal para integrarem a Comissão Representativa do Congresso Nacional. ............... 25209

Nº 237/12 – Da Senhora Deputada Luciana Santos, Líder do PCdoB, que indica o Deputado João Ananias para integrar a Comissão Especial destinada a efetuar estudos, levantar as proposições em tramitação e apresentar propostas em relação à temática envolvendo o aprimoramento do Estado, das Instituições e da Democracia Brasileira – CEESTA. 25209

Nº 238/12 – Da Senhora Deputada Luciana Santos, Líder do PCdoB, que indica os Deputados João Ananias e Jô Moraes para integrarem a Co-missão Representativa do Congresso Nacional. ... 25209

Nº 46/12 – Do Senhor Deputado Benjamin Mara-nhão, que solicita licença do mandato parlamentar. . 25209

Nº 2/12 – Do Senhor Deputado Danilo Cabral, que solicita afastamento do mandato parlamentar. . 25210

COMUNICAÇÕES

– Do Senhor Deputado Armando Abílio, que comunica reassunção no mandato parlamentar. ... 25210

– Da Senhora Deputada Serys Marly Slhes-sarenko, que comunica impossibilidade de assumir o mandato parlamentar. ......................................... 25210

– Do Senhor Deputado Severino Ninho, que comunica reassunção no mandato parlamentar. ... 25210

– Do Senhor Deputado Victorio Galli Filho, que comunica posse no mandato parlamentar. ..... 25210

IV – Breves Comunicações

GERALDO SIMÕES (PT – BA) – Aprovação, pela respectiva Comissão Mista, do parecer apre-sentado à Medida Provisória nº 565, de 2012, sobre a instituição de linhas de crédito para produtores rurais de municipalidades em situação de emergên-cia ou estado de calamidade pública e prorrogação do prazo de negociação das operações de crédito rural destinadas à atividade de produção de cacau no Estado da Bahia. .............................................. 25211

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Retra-ção da indústria nacional. ...................................... 25212

COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Posterga-ção no atendimento aos usuários pelas operadoras de planos de saúde. Maior rigor na fiscalização das empresas pela Agência Nacional de Saúde Suple-mentar – ANS. ....................................................... 25212

IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Acerto da aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda à Constituição sobre a utilização de voto aberto nos processos de cassação de mandato parlamentar. Inadiável votação pela Casa da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001, sobre a extinção do voto secreto nas deliberações das duas Casas do Congresso Nacional. .............. 25213

EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG) – Afas-tamento do Paraguai do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, em face do processo de destituição do Presidente Fernando Lugo. Ingresso da Venezuela no bloco econômico. Não realização de reunião do Par-lamento do Mercado Comum do Sul – PARLASUL. . 25213

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Atraso do Governo Federal no repasse de recursos de convênios firmados com Prefeituras Municipais. ............................................................. 25214

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Acerto da parceria estabelecida entre o Governo Federal e laboratórios farmacêuticos, para a produção de medicamentos destinados aos portadores do vírus HIV acometidos por artrite reumatoide e doença de Alzheimer. Excelência da atuação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. .................................... 25215

ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC) – Crise da suinocultura no Estado de Santa Catarina. ........... 25215

LUIZ NISHIMORI (PSDB – PR) – Defesa de realização, pela PETROBRAS, de investimentos na exploração de petróleo e gás natural a partir do xisto betuminoso. ................................................... 25216

25198 Sexta-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2012

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Inaugura-ção do Serviço de Proteção Social para Pessoas com Dependência Química – Clínica de Reabilita-ção Geremias de Mattos Fontes, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Proficuidade da gestão da Prefeita Municipal Rosi-nha Garotinho, notadamente na área de saúde. ... 25217

DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA) – Trans-curso do cinquentenário de emancipação político--administrativa do Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia. Proficuidade da gestão do Prefeito Municipal Alessandro Dias Rodrigues. Construção de adutora destinada ao abastecimento de água na municipalidade. ................................... 25218

JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Repúdio à pro-à pro-posta de reforma do Código Penal brasileiro, elaborada por comissão de juristas do Senado Federal. ........... 25219

NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Aber-tura, pelo Governo Federal, de negociações com docentes de universidades federais e servidores da Justiça Eleitoral em greve. Realização de movimento grevista por professores, no Estado da Bahia. ...... 25219

WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR – MT) – Lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar de 2012/2013. Solicitação ao Ministro dos Transpor-tes, Paulo Sérgio Passos, de agilização do processo licitatório das obras de duplicação de trechos das BRs-163, 364 e 070, no Estado de Mato Grosso. Elevado índice de acidentes fatais ocorridos no tre-cho rodoviário entre Cuiabá e Rondonópolis. ........ 25219

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Comemora-ção do Dia da Independência do Estado da Bahia – 2 de julho. Homologação de candidaturas petistas às elei-ções municipais de 2012. Paralisação dos servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA por melhorias salariais. Lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff do Plano Safra da Agricultura Familiar de 2012/2013. Importância da reforma agrária para o desenvolvimento do setor. Destinação de maiores recursos públicos ao agronegócio em detrimento da agricultura familiar. Estagnação da política de assen-tamento agrícola no Governo Dilma Rousseff. .......... 25221

CELSO MALDANER (PMDB – SC) – Trans-curso do 20º aniversário de criação do Sindicato das Indústrias Gráficas do Oeste de Santa Catarina. Inauguração de centro de eventos no Município de São Lourenço do Oeste, no Estado. ...................... 25223

GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL) – Eleição do orador para Líder do PSB na Casa. Apelo ao Governo Federal de busca de solução para o mo-vimento grevista dos docentes e funcionários das universidades federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETs. ............. 25223

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. – Pela ordem.) – Transcurso dos aniversários de eman-cipação político-administrativa dos Municípios de Sobral, Beberibe e Poranga, Estado do Ceará. Ho-

menagem à memória dos políticos José Rodrigues de Pinho e Antônio Eufrasino Neto. ....................... 25223

VITOR PAULO (PRB – RJ) – Acerto da par-ceria de desenvolvimento produtivo estabelecida entre o Ministério da Saúde e laboratórios farma-cêuticos para produção de medicamento destinado aos portadores do mal de Alzheimer. .................... 25224

JAIR BOLSONARO (PP – RJ. – Pela ordem.) – Defasagem dos soldos dos militares das Forças Armadas brasileiras. Defesa de aprovação da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 122, de 2011, em tramitação no Senado Federal, sobre a pos-sibilidade de acumulação de cargos públicos por militares da área de saúde. ................................... 25225

CELSO MALDANER (PMDB – SC. – Pela ordem.) – Lançamento do Plano Safra da Agricul-tura Familiar de 2012/2013. Atenção do Governo Federal para com os pequenos produtores rurais. Gravidade da crise da suinocultura brasileira. ....... 25226

WALDENOR PEREIRA (PT – BA. – Pela or-dem.) – Lançamento, pelo Governo Federal, do Pla-no Safra da Agricultura Familiar de 2012-2013. .... 25227

LILIAM SÁ (PSD – RJ) – Greve dos servidores do Arquivo Nacional do Estado do Rio de Janeiro. Ape-lo ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de abertura de negociações com a categoria. Solicitação, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, de realização de audiência pública destinada ao debate do assunto. Realização de audiência pública, no Estado do Ceará, pela CPI destinada à apuração de denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes no País. ......................... 25227

FABIO TRAD (PMDB – MS) – Aprovação, pela Casa, de projeto de lei sobre o processo e julga-mento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal, pratica-dos por grupos criminosos organizados. Defesa do princípio da imparcialidade do magistrado. ........... 25227

VITOR PAULO (PRB – RJ. – Pela ordem.) – Realização, pelo Ministério das Cidades, de in-vestimentos em Municípios com mais de 50 mil habitantes, em regiões metropolitanas e Região Integrada de Desenvolvimento – RIDE por meio do PAC Saneamento. Excesso de burocracia da Caixa Econômica Federal no repasse no recursos do PAC às Prefeituras Municipais. ...................................... 25228

ANTONIO BRITO (PTB – BA) – Aprovação pela Casa da Medida Provisória nº 566, de 2012, sobre a abertura de crédito extraordinário a favor dos Ministérios da Integração Nacional e do Desenvol-vimento Agrário, para atendimento às municipalida-des atingidas pela seca. Proficuidade da gestão da Superintendente Regional da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB nos Estados da Bahia e de Sergipe, Rose Edna Mata Vianna Pondé. ..... 25229

ZÉ GERALDO (PT – PA) – Instauração de in-quérito policial para apuração de denúncias de desvio de recursos públicos pelo reitor pro tempore da Uni-

Julho de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 6 25199

versidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, José Seixas Lourenço. Apelo ao Ministério da Educação de acompanhamento do processo de implantação da UFOPA, no Município de Santarém. Apelo à Con-troladoria-Geral da União de realização de auditoria da gestão do reitor pro tempore da UFOPA. Imediato afastamento do Procurador da instituição de ensino, Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, condenado por malversação de recursos públicos. Prisão de di-rigentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET do Estado do Pará, em face de denúncias de desvio de recursos públicos. ............. 25229

DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Acerto da aprovação, pela Casa, do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012, sobre a altera-ção da remuneração de médicos do Poder Executivo. 25232

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) – Transcurso do 180º aniversário de fundação do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo. . 25232

CHICO LOPES (PCdoB – CE) – Correção, pela Casa, de equívocos governamentais praticados contra profissionais médicos e servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. ....... 25232

MARCON (PT – RS) – Lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar de 2012/2013. ......... 25232

TAUMATURGO LIMA (PT – AC) – Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, sobre o estabelecimento da igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domés-ticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. .... 25233

JORGE CORTE REAL (PTB – PE) – Neces-sidade de adoção pelo Governo Federal de ações de proteção dos fabricantes de resina PET nacional, tendo em vista o avanço das importações do produto com reduzida carga tributária oriundos da República Popular da China. Realização de encontro com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e com representantes da Confederação Nacional da Indústria – CNI e do setor, destinado ao debate do tema. ..................... 25233

SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR) – Término do prazo de homologação de candidaturas com vis-tas às eleições municipais de 2012. Não realização da reforma política. ................................................ 25234

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. – Pela ordem.) – Assassinato de policiais militares no Estado de São Paulo. Recrudescimento das ações do crime organizado no País. Conclamação às au-toridades governamentais e à população brasileira para intensificação das ações de combate ao crime organizado. Defesa de votação pela Casa de projetos de lei acerca da inclusão no rol de crimes hedion-dos de crimes dolosos praticados contra policiais e agentes públicos. Apoio ao Governo Geraldo Al-ckmin e à Polícia Militar do Estado de São Paulo. . 25234

CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA) – Apelo ao Governo Federal de conclusão do processo lici-

tatório das obras de duplicação da BR-135, trecho São Luís-Bacabeira, Estado do Maranhão. ........... 25235

LUIZ COUTO (PT – PB) – Posse da nova di-retoria do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba para o biênio 2012/2014. ..................... 25235

CHICO LOPES (PCdoB – CE .– Pela ordem.) – Contrariedade à aplicação de sanções contra gestores educacionais por má qualidade do ensino. Valorização do magistério público brasileiro. ......... 25236

ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ) – Ineficiência do Governo do Estado do Rio de Ja-neiro. ...................................................................... 25236

MAURO MARIANI (PMDB – SC) – Lançamen-to do Projeto Aprende Canoinhas, destinado à con-cessão de netbooks aos alunos da rede municipal de ensino, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Proficuidade da gestão do Prefeito Municipal Leoberto Weinert. .................................. 25237

ASSIS DO COUTO (PT – PR) – Saudações aos Parlamentares e aos agricultores familiares brasileiros. Lançamento do Plano Safra da Agricul-tura Familiar de 2012/2013. Realização de encon-tro com a participação de representantes da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES, destinado ao debate do cooperativismo brasileiro. ..................... 25237

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ. – Pela ordem.) – Importância da preservação de direitos dos Es-tados produtores, ao ensejo da apreciação da pro-posta de alteração da sistemática de distribuição de royalties de petróleo. Empenho da bancada federal do Estado do Rio de Janeiro no adiamento da votação da matéria. .......................................... 25238

ELEUSES PAIVA (PSD – SP) – Aprovação, pela Comissão de Seguridade Social e Família, do parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 6.964, de 2010, sobre a regulamentação da rela-ção entre os prestadores de serviços de saúde e as operadoras de saúde privadas.......................... 25238

TELMA PINHEIRO (PSDB – MA) – Posse de novos membros do Conselho Nacional de Educa-ção. Diretrizes do currículo escolar do ensino médio, especialmente no tocante à educação ambiental. . 25239

MAJOR FÁBIO (DEM – PB) – Compromisso de atuação parlamentar em defesa do setor de se-gurança pública. Defesa de votação pela Casa, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 300, de 2008, acerca da instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. 25239

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções aos docentes e alunos do ensino fundamental da Escola Classe nº 2, da Cidade-Satélite de So-bradinho, Distrito Federal, presentes nas galerias do plenário. ............................................................ 25240

REGUFFE (PDT – DF) – Relevância do novo Plano Nacional de Educação – PNE. Importância do ensino público de qualidade e de gestão eficiente dos


recursos destinados ao setor educacional. Defesa de adoção da escola de tempo integral no País. .......... 25240

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA) – Término do prazo de homologação de candidaturas com vistas às eleições municipais de 2012. Importância das eleições municipais para o debate de questões de interesse das populações locais. ........................... 25240

DÉCIO LIMA (PT – SC) – Aumento da popu-lação idosa no País. Estabelecimento de políticas públicas de inclusão da pessoa idosa. Transcurso do Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. Recrudescimento da violência contra idosos no País. Atuação do Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina. Realização, pelo Instituto Ame suas Rugas, de campanha de conscientização sobre a importância do respeito aos idosos. ........... 25241

CÉSAR HALUM (PSD – TO) – Apresentação, à Comissão de Defesa do Consumidor, de proposta de fiscalização e controle de preços praticados nos aeroportos brasileiros. ........................................... 25242

RONALDO CAIADO (DEM – GO. – Como Líder) – Protesto contra a edição da Medida Provi-sória nº 568, de 2012, prejudiciais à classe médica. Descaso do Governo Federal com a saúde pública. Defesa da destinação de 10% das receitas brutas da União para a saúde. ......................................... 25242

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convite ao Deputado Ronaldo Caiado para participação em reunião do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, destinado ao debate da área de saúde. ....................... 25244

EUDES XAVIER (PT – CE) – Agradecimento aos Parlamentares pela aprovação de proposta a favor dos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS......................... 25244

RICARDO BERZOINI (PT – SP) – Impactos ambientais e sociais causados pela construção do trecho norte do Rodoanel de São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................................. 25244

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções aos docentes e alunos do Centro de Criati-vidade Infanto-Juvenil, da Cidade-Satélite de Sa-mambaia, Distrito Federal, presentes nas galerias do plenário. ............................................................ 25244

RONALDO CAIADO (DEM – GO) – Questão de ordem sobre o cancelamento da Ordem do Dia e prosseguimento da sessão. ................................ 25244

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferimento da questão de ordem do Deputado Ronaldo Caiado. . 25244

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS

ANTONIO BULHÕES (PRB – SP) – Início das campanhas das eleições municipais de 2012. Re-passe de atribuições das esferas estaduais e federal para os governos municipais. Dificuldades enfrenta-das pelos gestores municipais. Conclamação à Casa para a aprovação de propostas em favor dos Muni-cípios brasileiros. Apelo ao Governo Federal para a liberação de recursos de emendas orçamentárias. . 25244

INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Perspectiva de destaque do País na produção de biocombustíveis para o mercado de aviação co-mercial. Conveniência da exploração de fontes al-ternativas de energia limpa e renovável. Vantagens ambientais e socioeconômicas da produção de bio-combustíveis. ......................................................... 25245

ALINE CORRÊA (PP – SP) – Transcurso do 69º aniversário de criação da Guarda Municipal de Americana, Estado de São Paulo. ......................... 25246

V – Encerramento2 – ATA DA 192ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 05 DE JULHO DE 2012.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – ExpedienteIV – Pequeno ExpedienteJORGINHO MELLO (PSDB – SC) – Implan-

tação do projeto Cidade Digital no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. ..................... 25257

LUIZ COUTO (PT – PB) – Matéria P2 versus Polícia Civil, o ideal e o real, divulgada pelo Blog do Marinho, do Município de Jacaraú, Estado da Paraíba. ................................................................. 25258

CARLOS SOUZA (PSD – AM) – Prejuízos causados à Zona Franca de Manaus diante do não reconhecimento, pelo Governo do Estado de São Paulo, de incentivos fiscais concedidos ao polo in-dustrial. Encaminhamento de indicações ao Minis-tério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CON-FAZ para o reconhecimento da Lei Complementar nº 24, de 1975, pelo Governo paulista................... 25260

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Comprometi-mento dos proventos de aposentados e pensionistas com empréstimos consignados. Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de criação de fundo de equalização das taxas de juros em benefício da classe. ........... 25260

ÂNGELO AGNOLIN (PDT – TO) – Imediata realização da reforma política. ............................... 25261

TAUMATURGO LIMA (PT – AC) – Lançamen-to, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, do Plano Safra da Agricultura Familiar de 2012/2013. 25262

PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Realização da conven-ção do PTB no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. Lançamento das candidaturas de Abel Paes Landim e José Guinguirro, respectiva-mente, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São João do Piauí. ........................... 25262

CARLOS SOUZA (PSD – AM. – Pela ordem.) – Solidariedade à greve dos funcionários da empresa ELETROBRAS Amazonas Energia. Encaminhamento de indicação ao Ministério de Minas e Energia para intermediação nas negociações com vistas ao fim


do movimento grevista. Greve dos auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encami-nhamento de indicações aos Ministérios do Planeja-mento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para inter-mediação nas negociações com vistas ao término do movimento paredista. Encaminhamento de Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Minas e Energia para fiscalização dos serviços prestados pela empresa ELETROBRAS Amazonas Energia. ........... 25262

MENDONÇA PRADO (DEM – SE) – Partici-pação do orador em reunião com representantes de médicos e odontólogos. Tramitação na Casa de propostas de inclusão das categorias entre as car-reiras de Estado. Defesa de inclusão, na pauta do esforço concentrado do mês de agosto de 2012, de proposições de interesse de diversas categorias profissionais. .......................................................... 25263

LUIZ COUTO (PT – PB. – Pela ordem.) – Ra-zões do voto do orador contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 2.057, de 2007, sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdi-ção de crimes de competência da Justiça Federal, praticados por grupos criminosos organizados. .... 25264

PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ – Pela ordem.) – Saudação ao Presidente Inocêncio Oliveira. De-fesa de sua candidatura à Presidência da Casa. Importância da liberação de recursos das emen-das orçamentárias destinadas às municipalidades brasileiras. ............................................................. 25265

VICENTE SELISTRE (Bloco/PSB, RS) – Sau-dação ao Presidente Inocêncio Oliveira. Assunção do mandato parlamentar pelo orador. Comprometimento com as linhas norteadoras da atuação do PSB. ..... 25265

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Come-moração, no Estado do Rio Grande do Sul, do Ano Internacional das Cooperativas. Realização, pelo Congresso Nacional, de sessão solene em homena-gem às cooperativas brasileiras. Resolução do Banco Central prejudicial aos fumicultores brasileiros. ....... 25266

V – Grande Expediente25267VITOR PAULO (PRB – RJ) – Sauda-

ção ao Presidente Inocêncio Oliveira. Aumento da população idosa brasileira. Ações desenvolvidas pela Câmara dos Deputados a favor dos idosos. Realização de seminário “Dez Anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso”, em Brasília, Distrito Federal. Combate à violência contra os idosos no País. Ações promovidas pelo Governo petista em prol das pessoas da terceira idade. Apresentação dos Projetos de Resolução de nºs 138 e 110, e 2012, respectivamente, sobre a criação do Progra-ma Pró-Idoso e do Parlamento do Idoso. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2011, e do Projeto de Lei nº 1.538, de 2011, concessivos às pessoas com idade igual ou superior a 75 anos da isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre os rendimentos de qualquer natureza. Regulamentação de empréstimos consig-

nados concedidos aos idosos. Encaminhamento de indicação ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a criação de centros de con-vivência para idosos. Reconhecimento, admiração e respeito para com a pessoa idosa. ..................... 25267

Aparteantes: LUIZ COUTO (PT – PB), PAU-LO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ), GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE), IZALCI (Bloco/PR – DF). ................... 25269

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE – Pela or-dem.) – Homologação da candidatura do Deputado Fernando Coelho Filho à Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco. Protesto contra a transferência da administração da Ilha do Fogo para o 72º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro. ................................................. 25271

MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO. – Como Líder) – Solicitação à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de providências acerca da bai-xa qualidade dos serviços prestados aos usuários por parte da empresa responsável pela aferição do consumo e emissão da fatura de energia elétrica, no Estado de Rondônia. ........................................ 25274

CÉSAR HALUM (PSD – TO) – Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.089, de 2003, acerca da utilização de medicamentos genéricos na medicina veterinária. Apresentação dos Projetos de Lei de nºs 4.148 e 4.166, de 2012, respectivamente, sobre a criação da Farmácia Popular Veterinária do Brasil e a produção de insumos e herbicidas agrícolas genéricos no País. Lançamento e coordenação pelo orador da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis. Apresentação dos Projetos de Lei de nºs 3.172 e 3.173, de 2012, res-pectivamente, sobre a redução do PIS/PASEP e da COFINS e a extinção da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, encargos incidentes na composição de tarifas de energia elétrica. Empenho do orador na redução de tarifas de energia elétrica no País. Caos instalado no serviço público federal. Realização de movimentos grevistas pelos docentes das universidades federais e servidores de outros órgãos públicos federais. Corre-ção de desigualdades salariais no âmbito do serviço público. Ineficácia do Programa Terra Legal, destina-do à regularização fundiária na Região Amazônica. Apresentação de proposta de fiscalização e contro-le de preços praticados nos aeroportos brasileiros. Unificação das eleições brasileiras. Necessidade de realização da reforma política. ................................... 25274

Aparteantes: IZALCI (Bloco/PR – DF), CAR-LOS SOUZA (PSD – AM). ..................................... 25278

IZALCI (Bloco/PR – DF. – Pela ordem.) – Parti-cipação na Comissão Especial destinada ao exame da proposta de criação da Lei de Responsabilida-de Educacional. Expectativa de aprovação, pelo Senado Federal, da emenda de autoria do orador ao Plano Nacional de Educação – PNE acerca da atribuição à União da responsabilidade pelo paga-


mento do percentual do Produto Interno Bruto – PIB destinado ao setor educacional. ............................ 25279

PRESIDENTE (Carlos Souza) – Compromis-so regimental e posse do Deputado PROFESSOR VICTORIO GALLI (PMDB – MT). .......................... 25280

CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC. – Como Líder.) – Realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina, pela CPMI destinada à investigação de denúncias de violência contra a mulher no País. Expansão da rede de atendimento do INSS na Região Sul, especialmente em Santa Catarina. ................................................................ 25280

PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/PMDB – MT. – Pela ordem.) – Regozijo do orador com a assunção do mandato parlamentar. Compro-misso de atuação em prol das áreas de educação e saúde do Estado de Mato Grosso. ..................... 25282

VI – Ordem Do Dia(Debates e trabalho de Comissões)VII – Comunicações ParlamentaresEDINHO ARAÚJO (PMDB – SP) – Lança-

mento do Plano Safra da Agricultura Familiar de 2012/2013. Encaminhamento ao Ministro da Agri-cultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, de pleito dos apicultores brasileiros a respeito do anunciado Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Expec-tativa de fortalecimento do PMDB nas eleições mu-nicipais de 2012. .................................................... 25282

MARCON (PT – RS) – Greve de funcionários públicos federais. Necessidade de apresentação, pelo Governo, de proposta de recomposição sala-rial, de realização de concurso público e de equipa-ração de vencimentos entre categorias de órgãos da Administração Federal. ..................................... 25283

IZALCI (Bloco/PR – DF e como Líder.) – Con-testação ao depoimento prestado pelo Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, à CPMI des-tinada à investigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o contraventor Carlos Au-gusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. ................... 25284

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP e como Líder) – Protesto contra a rejeição do requerimento de convocação do Deputado José de Filippi, ex-tesoureiro da campanha presiden-cial petista, pela CPMI destinada à investigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Car-linhos Cachoeira. Prisão, pela Polícia Federal, do ex-Presidente da empresa VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, José Francisco das Neves, vulgo Juquinha, acusado por superfatura-mento das obras da Ferrovia Norte-Sul e outros empreendimentos. Inexistência de instrumentos rígidos de proteção do Erário contra sucessivas falcatruas. Constatação, pelo Tribunal de Contas da União – TCU, da prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-presidente da empresa VA-

LEC, José Francisco das Neves. Pedido à CPMI do Caso Cachoeira de convocação do ex-presidente da VALEC............................................................... 25287

SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR) – Sauda-ção ao Deputado Izalci. Aprovação de emenda ao projeto de lei sobre a concessão de incentivos à produção de software livre, em tramitação na Co-missão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Acatamento de emenda apresentada pelo orador ao projeto de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de Educação – PNE, a respeito do custeio das universidades públicas estaduais pelo Governo Federal. Agradecimento ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, pelos trabalhos desenvolvi-dos junto a universidades estaduais paranaenses. Solicitação ao Ministro da Saúde, Alexandre Padi-lha, de certificação de hospital de ensino da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Posicionamento da bancada federal do PPS com relação ao estabelecimento da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem em 30 horas semanais; à extinção do fator previdenciário; à flexibilização do horário de transmissão do pro-grama A Voz do Brasil e à distribuição de royalties de petróleo a Estados e Municípios. ...................... 25289

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. – Como Líder) – Exemplos consubstanciado-res da falta de planejamento do Governo Federal. Não realização de reformas constitucionais. Baixa execução orçamentária pelo Governo petista. Aca-tamento pelo Senador Walter Pinheiro, Relator da Medida Provisória nº 565, de 2012, de emenda do orador destinada à doação de estoques às popu-lações vulneráveis pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. Contrariedade à proposta de flexibilização do horário de transmissão do pro-grama A Voz do Brasil. ........................................... 25290

25291PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Elei-ção do Sr. Henrique Peña Nieto para Presidente do México. Inclusão no PAC 2 do projeto de irrigação do assentamento marrecas, no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. Empenho do ora-dor na conclusão da BR-020 e na recuperação do Rio Piauí. ............................................................... 25291

JOÃO CALDAS (PSDB – AL. – Pela ordem.) – Defesa de acatamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Pre-ceito Fundamental nº 161 – não recepção no texto constitucional do § 2º, do art. 109, do Código Elei-toral. ....................................................................... 25291

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS

JOÃO DADO (PDT – SP) – Sucateamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Des-tinação de receitas do Fundo Especial de Desen-volvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF para a reestruturação e modernização do órgão. ........................................ 25292


INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2012/2013 pela Presidenta Dilma Rousseff. ........................... 25293

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Correspon-dência da Profa. Priscila Gomes Dornelles a respeito da greve de docentes das universidades federais. Apelo ao Governo Federal de atendimento às rei-vindicações da categoria. ...................................... 25294

CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA) – Adia-mento do início das obras de duplicação da BR-135, no Estado do Maranhão. Atraso no cumprimento do cronograma de reestruturação e ampliação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís. .......................................................... 25295

VIII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-

PUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP – Como Líder) NO PERÍODO DESTI-NADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 66, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2012 – RETI-RADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Descaso do Governo Dilma Rousseff com bolsistas partici-pantes no Programa Ciência sem Fronteiras, des-tinado à qualificação de universitários no exterior. 25316

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 71, REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2012 – RETI-RADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Exigência de apuração das denúncias de fraudes em licitações promovidas por hospitais públicos no Rio de Janeiro; de irregularidades na aquisição de lanchas-patrulha para o Ministério da Pesca e Aquicultura; e de en-volvimento de Parlamentares com a contravenção. Defesa da restituição aos cofres públicos de recursos desviados pela corrupção. Identificação, pelo jornal O Estado de S. Paulo, de aditivos em contratos fir-mados pelo Departamento Nacional de Infraestru-tura de Transportes – DNIT. Prejuízos causados ao Erário pela paralisação das obras de transposição de águas do Rio São Francisco. .............................. 25317

3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETOS DE LEI

Nº 4.165/2012 – do Sr. Jorge Corte Real – Obri-ga a instalação de isolamento visual durante as ope-rações de saques realizadas por clientes e usuários de instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ................ 25318

Nº 4.166/2012 – do Sr. César Halum – Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências. ......................................................... 25319

Nº 4.167/2012 – do Sr. Ruy Carneiro – Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, servi-ços e campanhas de pessoas jurídicas da União. 25320

Nº 4.168/2012 – do Sr. Junji Abe – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamen-to irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência. ............................................................. 25320

Nº 4.169/2012 – do Sr. Paulo Pimenta – Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municí-pios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio. ............................................................ 25321

Nº 4.170/2012 – do Sr. Francisco Praciano – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais. ........ 25322

Nº 4.171/2012 – do Sr. Vinicius Gurgel – As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exer-cício financeiro. ...................................................... 25323

Nº 4.172/2012 – do Sr. Júlio Delgado – Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prio-ridade de beneficiários da pensão militar. ............. 25324

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 607/2012 – da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009. ........................................ 25325

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 142/2012 – do Sr. Jorginho Mello – Altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição. .......... 25332

INDICAÇÕES

Nº 3.109/2012 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – Sugere à Exma. Ministra das Relações Institucio-nais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas de apoio à realização do Congresso Nacional de Gestão Públi-ca Local, como foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública. 25332

Nº 3.110/2012 – do Sr. Raul Lima – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que sejam realizados estudos para a construção de um Aeroporto na cidade de Rorai-nópolis (RR). .......................................................... 25333


Nº 3.111/2012 – do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir a atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo em autuar empre-sas que produzem no Polo Industrial de Manaus. . 25333

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Nº 90/2012 – do Sr. César Halum – Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle – PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil. ................ 25333

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 2396/2012 – do Sr. João Dado – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comu-nicações a respeito dos resultados da ação fisca-lizatória da Anatel sobre os serviços de telefonia móvel prestados na cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, bem como as providências que vêm sendo adotadas para melhorar a qualida-de dos serviços no município, especialmente no que diz respeito à falhas de sinal identificadas em alguns bairros da cidade. ....................................... 25334

REQUERIMENTOS

Nº 5.691/2012 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – Requer aprovação de Voto de Louvor às Organi-zações Romulo Maiorana pela publicação de duas revistas voltadas para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. .................................................................. 25335

Nº 5.692/2012 – do Sr. Geraldo Resende – Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.764, de 2012, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no rol de comissões temáticas destinadas a proferir parecer sobre a matéria......................................... 25335

Nº 5.693/2012 – do Sr. Guilherme Campos – Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. ............................................ 25336

Nº 5.694/2012 – da Comissão Especial des-tinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que “altera os arts. 28, 29 e 84 da Cons-tituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral” – Soli-cita prorrogação do prazo da Comissão. ............... 25336

Nº 5.695/2012 – do Sr. Vilson Covatti – Re-quer o registro da Frente Parlamentar Mista``Da Suinocultura`` ........................................................ 25336

4 – DESPACHOS DO PRESIDENTE

Ofício

Nº 64/2012 – CCJC. ..................................... 25336

Proposições

MPV 563/2012, RIC 2.007/2012, RIC 2.209/2012, RIC 2.374/2012, RIC 2.375/2012, RIC 2.376/2012, RIC 2.377/2012, RIC 2.379/2012, RIC 2.380/2012, RIC 2.381/2012. ................................. 25337

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-

cimento e Desenvolvimento Rural, *11ª Reunião (Audiência Pública), em 24-4-12 e *16ª Reunião (Audiência Pública), em 15-5-12. ........................... 25339

Comissão Especial destinada a proferir pare-cer ao PL nº 7.420/06, 3ª Reunião (Ordinária), em 29-5-12. ................................................................. 25375

*Atas com notas taquigráficas. ..................... 253756 – DESIGNAÇÕESComissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, em 5-7-12. ......................... 25376Comissão de Turismo e Desporto, em 4-7-

12. .......................................................................... 25377

SEÇÃO II

7 – ATOS DO PRESIDENTEDeclarar Vaga: Silvana Leda Lima. ............. 25377Dispensar: Alessandra Maria Queiroz de

Moraes, Andrey Antonio Cavalcanti da Mota Cabral, Avelina de Souza Santos Pereira, Francisco de As-sis Pinheiro Marques, Robson Luiz Fialho Coutinho, Rógeres da Silva Marques, Tiago Merheb Gonçalves Andrade. ................................................................ 25377

Designar: Alexandre Alcides da Costa, An-drey Antonio Cavalcanti da Mota Cabral, Emanoel Carlos Celestino, Francisco de Assis Pinheiro Mar-ques, Gicelle Damaceno Sousa, Rafael Campos Coimbra, Robson Luiz Fialho Coutinho, Rógeres da Silva Marques, Tiago Merheb Gonçalves Andrade, Vanessa de Faria Lopes. ....................................... 25378

Designar (substitutos): Alexandre Nasci-mento Porto, Alexandre Nascimento Porto, André Querino Faim, Bento Rodrigo Pereira Monteiro, Daisy Leão Coelho Berquo, Daisy Leão Coelho Ber-quo, Daisy Leão Coelho Berquo, Edivaldo Gomes Arantes, Edna Pereira Lima Paula, Fábio Guima-rães Mandarino, Fabricio Rocha de Sousa, Gilson Gobatto, Gilza Mara Gasparetto Camargo Fructu-oso, Gloria de Maria Anjos de Andrade, Gustavo André Guimarães Medeiros, Helio Ferreira Cortes, João Batista Silva Aragão Junior, João Batista Silva Aragão Junior, Leandro Guimarães Faria Corcete


Dutra, Letícia Chaves Lacerda, Livia Claudia Santa Cruz da Silva, Lucio de Souza Teixeira, Marcelo dos Reis Oliveira, Marcelo Gomes da Costa, Marcelo Westphalem Bento, Maria Tereza Coelho Rezende, Mariangela Lobato Correia Veiga, Nara Lúcia de Lima, Osmar de Oliveira Aguiar, Patriolino Augusto Leite, Raimundo Gil da Fonseca, Raimundo Nonato dos Santos Junior, Renata Almeida Sabbat, Renata Almeida Sabbat, Roberta Gonçalves de Faria, Ru-thier de Sousa Silva, Silvia Moraes Ferreira, Tiago Ramos, Zildene Moreira da Silva. .......................... 25379

8 – MESA

9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11– COMISSÕES

SUPLEMENTO

– Ato da Mesa nº 31, de 2012, sairá publicado em suplemento a este Diário.

SUPLEMENTO “A”

– Medida Provisória nº 563, de 2012, sairá publicada em Suplemento a este Diário.


SEÇÃO I

Ata da 191ª Sessão, Extraordinária, Matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,

em 5 de julho de 2012Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Esperidião Amin, Ivan Valente, Paulo Feijó, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Carlos Eduardo Cadoca

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Edio Lopes PMDB Francisco Araújo PSD Paulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Total de Roraima 5

AMAPÁ

Janete Capiberibe PSB Total de Amapá 1

PARÁ

Beto Faro PT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Miriquinho Batista PT Valry Morais PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbWandenkolk Gonçalves PSDB Total de Pará 6

AMAZONAS

Átila Lins PSD Rebecca Garcia PP Total de Amazonas 2

TOCANTINS

Lázaro Botelho PP Total de Tocantins 1

MARANHÃO

Costa Ferreira PSC Waldir Maranhão PP Total de Maranhão 2

CEARÁ

José Guimarães PT Vicente Arruda PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Ceará 2

PIAUÍ

Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marllos Sampaio PMDB Osmar Júnior PCdoB Total de Piauí 4

PARAÍBA

Hugo Motta PMDB Total de Paraíba 1

PERNAMBUCO

Fernando Ferro PT João Paulo Lima PT Roberto Teixeira PP Total de Pernambuco 3

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Claudio Cajado DEM Edson Pimenta PSD Geraldo Simões PT Josias Gomes PT Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Total de Bahia 9

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Eduardo Barbosa PSDB George Hilton PRB João Magalhães PMDB Total de Minas Gerais 4

RIO DE JANEIRO

Benedita da Silva PT Eduardo Cunha PMDB Jair Bolsonaro PP Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbVitor Paulo PRB Total de Rio De Janeiro 5


SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Pv PpsCarlinhos Almeida PT Dimas Ramalho PPS Pv PpsIvan Valente PSOL João Dado PDT Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Otoniel Lima PRB Vaz de Lima PSDB Total de São Paulo 10

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Valtenir Pereira PSB Total de Mato Grosso 2

GOIÁS

Flávia Morais PDT João Campos PSDB Pedro Chaves PMDB Total de Goiás 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Leopoldo Meyer PSB Nelson Meurer PP Rosane Ferreira PV Pv PpsTotal de Paraná 6

SANTA CATARINA

Esperidião Amin PP Onofre Santo Agostini PSD Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 3

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Henrique Fontana PT José Stédile PSB Luiz Noé PSB Marcon PT Ronaldo Nogueira PTB Vicente Selistre PSB Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande Do Sul 8

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 78 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

PRESENTES NA CASA 86 SRAS. E SRS. DEPUTADOS

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Edio Lopes PMDB Francisco Araújo PSD Paulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Total de Roraima 5

AMAPÁ

Janete Capiberibe PSB Total de Amapá 1

PARÁ

Beto Faro PT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Miriquinho Batista PT Valry Morais PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbWandenkolk Gonçalves PSDB Total de Pará 6

AMAZONAS

Átila Lins PSD Rebecca Garcia PP Total de Amazonas 2

RONDÔNIA

Moreira Mendes PSD Total de Rondônia 1

TOCANTINS

Lázaro Botelho PP Total de Tocantins 1

MARANHÃO

Costa Ferreira PSC Waldir Maranhão PP Total de Maranhão 2

CEARÁ

José Guimarães PT Vicente Arruda PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Ceará 2


PIAUÍ

Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marllos Sampaio PMDB Osmar Júnior PCdoB Total de Piauí 4

PARAÍBA

Hugo Motta PMDB Total de Paraíba 1

PERNAMBUCO

Fernando Ferro PT João Paulo Lima PT José Chaves PTB Roberto Teixeira PP Total de Pernambuco 4

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Claudio Cajado DEM Edson Pimenta PSD Geraldo Simões PT Josias Gomes PT Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Paulo Magalhães PSD Total de Bahia 10

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Eduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB George Hilton PRB João Magalhães PMDB Total de Minas Gerais 5

ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Total de Espírito Santo 1

RIO DE JANEIRO

Benedita da Silva PT Eduardo Cunha PMDB Jair Bolsonaro PP Miro Teixeira PDT Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbVitor Paulo PRB Total de Rio De Janeiro 6

SÃO PAULO

Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Pv PpsCarlinhos Almeida PT Dimas Ramalho PPS Pv PpsIvan Valente PSOL João Dado PDT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Otoniel Lima PRB Vaz de Lima PSDB Total de São Paulo 11

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Valtenir Pereira PSB Total de Mato Grosso 2

GOIÁS

Flávia Morais PDT João Campos PSDB Pedro Chaves PMDB Total de Goiás 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Leopoldo Meyer PSB Nelson Meurer PP Rosane Ferreira PV Pv PpsTotal de Paraná 7

SANTA CATARINA

Esperidião Amin PP Onofre Santo Agostini PSD Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 3

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Henrique Fontana PT José Stédile PSB Luiz Noé PSB Marcon PT Ronaldo Nogueira PTB Vicente Selistre PSB Vieira da Cunha PDT Total de Rio Grande Do Sul 8


O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. IVAN VALENTE, servindo como 2º Secre-tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

Ofício GAB/PSD n° 575

Brasília, 4 de julho de 2012

À Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, indico, nos ter-

mos regimentais, o Deputado Professor Zezéu Ribeiro PT-BA, para ocupar a vaga de suplência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. – Deputado Guilherme Campos, Líder do PSD.

Em 5-7-2012.Defiro. Publique-se. – Marco Maia, Pre-

sidente.

Ofício Líder nº 191/2012

Brasília-DF, 4 de julho de 2012

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Indicação para Comissão Representativa

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-lo cordialmente, indico o Deputado

André Moura (PSC – SE) para integrar, como membro titular, e o Deputado Hugo Leal (PSC – RJ), como su-plente, a Comissão Representativa do Congresso Nacio-nal, prevista no § 4º do art. 58 da Constituição Federal.

Respeitosamente, – Deputado André Moura, Líder do PSC.


sidente.

Ofício nº 237/12


Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Indicação de membro para Comissão Es-pecial.

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação do De-

putado João Ananias (PCdoB – CE), como titular, para integrar a Comissão Especial destinada a efetuar es-tudos, levantar as proposições em tramitação e apre-sentar propostas em relação à temática envolvendo o aprimoramento do Estado, das Instituições e da De-mocracia brasileira – CEESTA.

Respeitosamente, – Deputada Luciana Santos, Líder.


sidente.

Ofício nº 238/12


Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Indicação de membro para integrar Comis-são Representativa do Congresso Nacional

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação dos

Deputados João Ananias (PCdoB–CE) e Jô Moraes (PCdoB–MG), como titular e suplente, respectivamente, da Comissão Representativa do Congresso Nacional.

Respeitosamente, – Deputada Luciana Santos, Líder.

Em 5-7-2012.Publique-se. – Marco Maia, Presidente.

Of. n° 46/GAB/BM


A Sua Excelência o SenhorMarco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Licença para Tratamento de Saúde (LTS) e Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP), con-secutivamente.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 56, inciso II e § 1°, da Cons-

tituição Federal, e os artigos 235, inciso II e III, e 236, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência licença para tratamento de saúde por sessenta (60) dias, a partir das 00h00 do dia 5-7-2012 até o dia 2-9-2012, conforme atestado médico em anexo e, consecutivamente, a partir de seu término, licença para tratar de interesse particular por sessenta e um (61) dias, a partir do dia 3-9-2012 até


o dia 2-11-2012, totalizando cento e vinte e um (121) dias de afastamento do mandato parlamentar.

Respeitosamente, – Deputado Benjamin Ma-ranhão.

Em 5-7-2012.Considere-se afastado, nos termos do

artigo 56, inciso II, § 1°, da CF, c/c os artigos 235, incisos II e III, e 236, todos do RICD, em 5 de julho de 2012, a partir das 16h44min. Após, convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se. – Marco Maia, Presidente.

Of. nº 2/ 2012/DDC

Brasília, de julho de 2012

A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Marco MaiaDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Comunicação de afastamento do exercício de mandato de Deputado Federal, para exercer cargo no estado.

Senhor PresidenteComunico a Vossa Excelência; nos termos do

art. 230 do Regimento Interno, e do inciso I, do caput do art. 56 da Constituição Federal, o meu afastamen-to do exercício de mandato de Deputado Federal, em decorrência de nomeação, para exercer o cargo, em comissão, de Secretário das Cidades, de acordo com a portaria nº 2.096, de 30 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, conforme cópia que segue, em anexo.

Em face do exposto, agradeço a Vossa Exce-lência a atenção dispensada, reiterando protestos de elevada consideração e apreço.

Atenciosamente, – Deputado Danilo Cabral.Ano LXXXIX. Nº 123 Recife, sábado, 30 de ju-

nho de 2012.ATOS DO DIA 29 DE JUNHO DE 2012O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas

atribuições RESOLVE,Nº 2.096 – Nomear Danilo Jorge De Barros Ca-

bral, para exercer o cargo, em comissão, de Secretá-rio das Cidades.

Em, 5-7-2012.Considere-se afastado, nos termos do artigo 56,

inciso I e § 3° da CF, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD, em 5 de julho de 2012, a partir das 14h13min. Após, convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se. – Marco Maia, Presidente.

Ofício s/nº/2012


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Assunto: Assunção ao mandato parlamentar

Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

comunico-lhe que aceito assumir o mandato de Depu-tado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado da Paraíba, nos termos do artigo 56, § 1°, da CF, a partir desta data.

Respeitosamente, – Deputado Armando Abílio.

Em 5-7-2012.Publique-se, nos termos do artigo 56, §

1°, da CF. Ao Senhor Diretor-Geral. – Marco Maia, Presidente.

Ofício s/nº/2012



Assunto: Declara impossibilidade de assumir man-dato parlamentar


declaro-me impossibilitada de assumir o mandato de Deputado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 241, § 1°, do RICD.

Respeitosamente, – Deputada Serys Marly Slhessarenko.

Ref. Ofício s/nº/2012 – Deputada Serys Marly Slhessarenko (Impossibili dade de assumir o manda-to parlamentar)


1°, do RICD. Convoque-se o suplente seguin-te. Ao Senhor Diretor-Geral. – Marco Maia, Presidente.

Ofício s/nº/2012



Assunto: Aceita reassumir mandato parlamentar

Senhor Presidente,


Atendendo convocação de Vossa Excelência, comunico-lhe que aceito reassumir o mandato de De-putado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado do Pernambuco, nos termos do artigo 56, § 1°, da CF, a partir desta data.

Respeitosamente, – Deputado Severino Ninho.



Ofício s/nº/2012


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Aceita assumir mandato parlamentar


comunico-lhe que aceito assumir o mandato de Depu-tado Federal, na qualidade de Suplente, pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 56, § 1°, da CF, a partir desta data.

Respeitosamente, – Deputado Victorio Galli Filho.



O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Agra-deço ao nobre Deputado Ivan Valente.

Declaro a S.Exa. que a sua voz melhorou a partir do momento em que completa hoje 66 anos de idade com muitas emoções.

Nossas congratulações a S.Exa.O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Passa-

-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕES

Concedo a palavra ao Sr. Geraldo Simões.O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. considerasse como lido e determinasse a divulgação nos meios de comunicação da Casa de relato que faço sobre a reunião da Comissão Mista do Congres-so Nacional que analisou ontem a Medida Provisória nº 565, de 2012.

Eu faço parte da Comissão que analisa a rene-gociação da dívida do Norte e do Nordeste. O Relator, Senador Walter Pinheiro, nosso conterrâneo, aprovou ontem, por unanimidade dos presentes, o seu relatório.

Eu quero registrar que, nesse relatório, ele aca-tou pleitos da região cacaueira. Ele, que, conforme já me confessou, é um fã incondicional daquela região da Gabriela – personagem de Jorge Amado, tanto in-terpretado por Sônia Braga, como agora pela Juliana Paz –, aprovou, no seu relatório, a abertura de prazo de renegociação dessa dívida até 31 de dezembro do ano que vem. Isso é muito bom para os produtores de cacau da nossa região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já há vá-rios anos venho acompanhando o processo de rene-gociação das dívidas dos produtores rurais da Bahia, particularmente dos cacauicultores. Tomei várias ini-ciativas a esse respeito, principalmente quanto à atua-lização do prazo de renegociação. Atualmente o prazo se encontra vencido.

Mantive contato constante com o Senador Walter Pinheiro e com a Liderança do Governo, estabelecen-do o acordo em colocarmos a prorrogação do prazo de renegociação do PAC do Cacau no relatório da MP 565, de 2012.

A MP 565 finalmente foi votada ontem à noite, na Comissão Mista do Congresso Nacional. As medi-das de renegociação das dívidas rurais do Nordeste e do Norte foram anunciadas no início deste mês pelo Governo Federal, através da Ministra Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, em reunião da bancada de Par-lamentares do Nordeste, realizada nas dependências da Câmara dos Deputados.

Serão renegociadas todas as dívidas rurais até 100 mil reais, o que atenderá a 99,7% dos devedores. Utilizando de dados, a Ministra manifestou que são 231 mil os contratos devedores. Até 15 mil reais, existem 187 mil contratos, o que significa 80% dos produtores inadimplentes. De 15 a 35 mil reais, são 34 mil, repre-sentando 15% dos contratos. Devendo de 35 a 50 mil reais são apenas 5 mil, correspondendo a 2,3%, e de 35 a 100 mil reais em dívidas restam apenas 2% do total.

Através de nossa intervenção, nos dispositivos da MP 565 foram introduzidos novos prazos para a renegociação da dívida cacaueira, o que significará a solução de mais de 5.400 contratos pendentes, no valor total de 400 milhões de reais, que poderão vir dinamizar nossa economia.

Em função do exposto, tenho certeza de que a solução para as dívidas pendentes de renegociação terá um grande impacto positivo na vida da população do sul da Bahia, possibilitando a continuidade da re-cuperação econômica da região.


O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobre Senador e Deputado Esperidião Amin, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa registra, com destaque, que a indústria continua enfrentando dificuldades para rein-gressar na trilha do almejado crescimento, apesar dos incentivos concedidos pelo Governo Federal, na busca de melhor situar os nossos padrões de expansão, capa-zes de ampliar o percentual do Produto Interno Bruto.

Apresentando o resultado do mês de maio, há realce para o recuo de 4,3% ocorrido no período, se-quenciando índices também inferiorizados, com base no acompanhamento de analistas e órgãos especializados.

A nova retração entre maio do ano transato até esta data é a maior desde o ano de 2009, o que passou a causar justificada intranquilidade, diante das medidas postas em prática pela área econômica, em sucessivas tentativas de reerguer o importante segmento.

Acredito que o Ministro Guido Mantega deve estar em busca de outros caminhos mais eficazes, a fim de impedir a continuidade dessa conjuntura desalentadora, reprisada na projeção ora divulgada. Mencione-se, por oportuno, que o aludido setor, em 2011, obteve resul-tado julgado inferiorizado, com alta de apenas 0,3%.

Tenho certeza de que a própria Presidente Dilma Rousseff debruçar-se-á sobre esse quadro inquietador, buscando outras alternativas capazes de superar uma atuação que merece novos impulsos de expressão nas atividades produtivas da categoria.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Nós é que agradecemos, nobre Deputado Mauro Benevides.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Costa Ferreira.

O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente Deputado Esperidião Amin, é com muito prazer que vemos V.Exa., um dos mais destacados arautos da liberdade democrática da nossa Pátria, dirigindo a nossa sessão.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem da precariedade do atendimento ao público de boa parte dos planos de saúde, que parecem levar ao pé da letra essa terminologia, ao apresentarem inter-mináveis dificuldades para o cumprimento dos com-promissos firmados com os clientes.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS anunciou que pode suspender até 40 operadoras de planos de saúde. O motivo é o velho truque de pos-tergar atendimento.

Não podemos esquecer que as operadoras de planos de saúde são extremamente rigorosas no cum-

primento de seus direitos. Um dia de atraso no paga-mento suspende todo o atendimento ao paciente.

Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o cidadão brasileiro fica à mercê do descaso. O atendimento público de saúde ainda é precário e obriga pela procura dos planos de planos privados de saúde.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem da precariedade do atendimento ao público de boa parte dos planos de saúde, que parecem levar ao pé da letra essa terminologia, ao apresentarem inter-mináveis dificuldades para o cumprimento dos com-promissos firmados com os clientes, razão que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a anunciar que pode suspender até 40 operadoras de planos de saúde. O motivo é o velho truque de postergar atendimento. Os prazos de atendimento estão sendo descumpridos de forma sistemática, não importando se a modalidade do serviço é consulta, cirurgia ou exame.

Segundo a ANS, no período de março a junho, houve um aumento 57% nas denúncias da prática ilegal. Considerando que o período investigado é relativamen-te curto, pouco mais de 3 meses, têm-se a dimensão do desrespeito com a população e a legislação.

Algumas operadoras de planos de saúde estão distorcendo o sentido da expressão “plano é de saú-de”. O plano é de saúde. Se você adoecer, está fora. Por isso, os planos de saúde estão incluídos na lista das empresas que mais recebem reclamações aos órgãos competentes.

A resolução da ANS prevê multas de até R$ 100 mil para situações de urgência e emergência, podendo, no caso de reincidência, suspender a venda do plano. Que o cumprimento das penas seja exemplar. É preci-so criar a certeza de que a saúde do brasileiro é coisa séria. Planos de saúde não são empreendimentos para ganhar dinheiro com gambiarra. O atendimento à saú-de requer uma grande infraestrutura em profissionais qualificados e equipamentos.

Em se tratando de saúde do povo brasileiro, a situação ganha maior gravidade. A ANS precisa am-pliar o grau de abrangência de seus serviços para não somente punir severamente essa prática criminosa. Precisa, antes, dobrar o rigor quando à concessão de autorização de funcionamento de planos sem infraes-trutura de atendimento.

Não podemos esquecer que as operadoras de planos de saúde são extremamente rigorosas no cum-primento de seus direitos. Um dia de atraso no paga-mento suspende todo o atendimento ao paciente.


Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o cidadão brasileiro fica à mercê do descaso. O atendimento público de saúde ainda é precário e obriga pela procura dos planos de planos privados de saúde. Se não são atendidas corretamente, as pesso-as podem sofrer sérios riscos à sua saúde, ou mesmo de perder a vida.

Portanto, meu total apoio à ANS e meus para-béns aos planos de saúde que cumprem regiamente seus compromissos com a legislação e com o cida-dão brasileiro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. Minhas homenagens a V.Exa. pelo aniversário.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao mesmo tempo em que saudamos a aprovação pelo Senado, ontem, em dois turnos, de proposta de emen-da constitucional que torna, para casos de quebra de decoro parlamentar, o voto aberto no Congresso Nacio-nal, queremos lamentar que a Câmara dos Deputados, na pessoa de seu Presidente e de vários Líderes, não soube fazer o seu papel, que era aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 349, que já estava aprovada em primeiro turno desde agosto de 2006.

Então, mais uma vez, a Câmara foi atropelada pelo Senado. E agora, diante do julgamento do Senador Demóstenes Torres e de outros casos na Comissão de Ética, a Câmara ficou atrás. Então, ela tem de correr para mostrar à sociedade que, em nome da transpa-rência, da ética e da democracia, quer o voto aberto já.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dar como lido discurso que deveria ter feito ontem, sobre a ques-tão do MERCOSUL, tema que também foi objeto de discussão na Comissão de Relações Exteriores.

Nós acompanhamos a evolução da questão do Paraguai. Apesar da celeridade com que aconteceu – o que, de fato, é questionável –, o processo de de-posição do Presidente paraguaio foi conduzido dentro das regras da Constituição do país. Não houve movi-mentação militar para a tomada do poder ou grandes manifestações populares contrárias. O Vice-Presidente assumiu a titularidade do cargo, e o próprio ex-Presi-dente Fernando Lugo demonstrou uma certa confor-midade com os fatos.

Nós tentamos convidar o Ministro Patriota para vir à Comissão, a base do Governo não permitiu, entre-tanto, mas temos notícia de que ele estará no Senado para tentar explicar por que a suspensão do Paraguai do Bloco gerou polêmica entre os membros do PAR-

LASUL, chegando a impedir a reunião que seria rea-lizada em Montevideo. Os Parlamentares paraguaios compareceram ao encontro, mas sofreram pressão, por parte dos Parlamentares argentinos, para que dei-xassem a reunião. A reunião do PARLASUL acabou não acontecendo.

Dos Parlamentares brasileiros, dos nove presen-tes, oito se posicionaram a favor da participação do Paraguai pelo menos no PARLASUL. O PARLASUL é um órgão autônomo, é um órgão independente.

Dessa maneira, nós temos muitos questiona-mentos sobre o futuro desse Parlamento: será que devemos realmente fazer eleições para a escolha dos membros da representação brasileira? Como será o funcionamento desse PARLASUL com a entrada da Venezuela, da forma como se está pretendendo fazer, aproveitando, através de uma artimanha, a lacuna da presença do Paraguai? A diplomacia brasileira continu-ará sob duplo comando? É democrática a forma como a Venezuela entrou para o MERCOSUL, apoiada por um governo que está a reboque, neste momento, do oportunismo argentino?

Eu queria dar como lido, Sr. Presidente, essa manifestação de preocupação com o futuro do Parla-mento do MERCOSUL.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para fazer uma breve análise do episódio envolvendo a suspensão do Paraguai do MERCOSUL, um episódio que, acredito, deve ter ainda prolonga-mentos políticos capazes de prejudicar a já combalida situação do Bloco regional.

Todos aqui acompanharam com interesse o pro-cesso que culminou no impeachment do ex-Ppresidente Fernando Lugo. Apesar da celeridade com que acon-teceu – o que, de fato, é questionável – o processo de deposição do Presidente paraguaio foi conduzido dentro das regras da Constituição do país, não houve movimentação militar para tomada do poder ou gran-des manifestações populares contrárias. O Vice-Pre-sidente assumiu a titularidade do cargo, e o próprio ex-Presidente Fernando Lugo demonstrou uma certa conformidade com os fatos.

Muito questionáveis, Srs. Deputados, foram as consequências deste processo, sobretudo para o MER-COSUL, assim como também é questionável a “trapa-lhada” da diplomacia brasileira no caso.

A reboque das vontades da Presidente argentina, Cristina Kirchner, e, pior, do venezuelano Hugo Chá-vez, o Brasil não só apoiou a suspensão do Paraguai do MERCOSUL como foi um dos artífices da abrup-


ta entrada da Venezuela para o Bloco. Sim, porque a adesão do país comandado há 13 anos pelo Cel. Hugo Chávez ao MERCOSUL dependia apenas da aprovação do Senado paraguaio, que resistia em to-mar essa providência.

Com o Paraguai fora do MERCOSUL, extinguiu--se, na concepção dos líderes argentinos e brasilei-ros, o entrave à Venezuela. E, sobre essa questão em particular, vale lembrar que a diplomacia uruguaia foi contrária à manobra, conforme revelado mais tarde pelo Chanceler Luis Almagro.

Há que se perguntar: o Brasil, a reboque da Ar-gentina, apoia a suspensão do Paraguai, alegando que o processo de impeachment do Presidente Lugo não foi democrático, mas o mesmo rigor democrático não vale para a Venezuela de Hugo Chávez?

Ora, trata-se obviamente de uma atitude casuísta, de uma artimanha engendrada e incentivada, também, pelo duplo comando em nossa diplomacia. Trata-se de um desrespeito claro ao art. 37 do Protocolo de Ouro Preto, que implantou o Bloco. Esse texto diz que “as decisões dos órgãos do MERCOSUL serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados partes”. O Paraguai foi suspenso. Não expulso! Ele continua sendo parte do MERCOSUL.

Essas questões, nobres colegas, desequilibram ainda mais o MERCOSUL. Sob o ponto de vista eco-nômico, sabemos, o Bloco vem perdendo força, mui-to, aliás, em função de ações imaturas tomadas pela Presidente argentina. São ações protecionistas que prejudicam o Bloco como força econômica regional e, sobretudo, prejudicam a indústria brasileira. Agora, temos esse impasse de caráter político, com conse-quências diretas no Parlamento do MERCOSUL, o PARLASUL.

Na última segunda-feira, a suspensão do Para-guai do Bloco gerou tamanha polêmica entre os mem-bros do PARLASUL, que chegou a impedir a reunião que seria realizada em Montevidéu. Os parlamentares paraguaios compareceram ao encontro, mas sofreram pressões dos argentinos para que deixassem a reu-nião. Os parlamentares uruguaios se dividiram em seu posicionamento. E nós, da representação brasileira, fomos quase unânimes em defender a permanência dos paraguaios na reunião.

Oito dos nove parlamentares brasileiros – ao contrário da posição no Executivo – defenderam que a reunião acontecesse com a presença do Paraguai. Isso, porque o PARLASUL é um órgão autônomo.

Entretanto, os argentinos se retiraram da reunião, impedindo a sua realização. Aqui, caros Deputados, cumpre questionar também o futuro do PARLASUL. Neste ano, o Parlamento não conseguiu se reunir uma

única vez. E o próximo encontro deve acontecer ape-nas no ano que vem.

Assim sendo, é viável fazermos, por exemplo, as eleições para escolha dos membros da representação brasileira? E como será o funcionamento do PARLA-SUL com a Venezuela? Essa questão, aliás, só será respondida quando o órgão voltar a se reunir, em 2013.

Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, são questões sobre as quais precisamos nos debruçar. Eu repito:

– A diplomacia brasileira continuará sob duplo comando.

– Para o Brasil, o processo de impeachment de Lugo, que seguiu as regras da Constituição paraguaia, não foi democrático. Mas a forma como Hugo Chávez comanda a Venezuela é?

– Aliás, é democrática a forma como a Venezue-la entrou para o MERCOSUL, pela porta dos fundos, apoiada por uma diplomacia e um governo que vão a reboque do oportunismo argentino?

– Que futuro podemos assegurar para o MER-COSUL?

São algumas das reflexões que precisamos fazer.Muito obrigado.O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-

-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores, telespectadoras da TV Câmara, é notória a insensibilidade do Governo Fede-ral em fazer com que o pacto realizado entre Governo Federal, Estados e Municípios seja cumprido através dos convênios.

Nós aqui aprovamos o Orçamento. Liberamos os Orçamentos de 2010, de 2011 e até de 2012, e não há execução desses Orçamentos. É notória a falta desse compromisso. São convênios assinados pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado, e fica o Governo Federal sem repassar os recursos desses convênios, desses projetos aprovados, empenhados e muitos deles em execução.

Existem obras no nosso Município – está aqui o Senador Mauro Benevides –, no nosso Ceará, paradas há 2 ou 3 anos pela falta da liberação dos recursos. Automaticamente, os Prefeitos e as empresas ficam sem ter condição de executar essas obras pela falta da liberação desses recursos. São obras na área da saúde, da educação, da infraestrutura.

Nosso pronunciamento aqui é para cobrar do Go-verno Federal o cumprimento do Orçamento, a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, para que seja dado andamento a essas obras. Caso contrário, fica inviável. É muito difícil um gestor municipal iniciar uma obra de recuperação de uma estrada, de uma


ponte, de uma rodovia, e ela ficar paralisada em virtu-de da não liberação do recurso pelo Governo Federal.

Durante o discurso do Sr. Raimundo Go-mes de Matos, o Sr. Esperidião Amin, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivan Valente, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. NELSON MARQUEZELLI – Sr. Presidente, apenas para encaminhar como lido o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Pois não, Deputado Marquezelli.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Cumprimento o Ministro da Saúde pela atitude que está tomando para a fabricação, no nosso País, de medicamentos para o mal de Alzheimer, para a AIDS. Ele está procurando fazer com que o cus-to reduza e haja uma quantidade maior de atendidos.

Muito obrigado, Presidente Ivan.O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Pois não,

Deputado Marquezelli. Será encaminhado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Minis-tro da Saúde tem sido um batalhador incansável para melhorar o quadro do atendimento médico da popu-lação brasileira e tem sido um grande empreendedor de novas políticas públicas.

Uma das grandes ações do Ministério da Saúde é a formalização de parcerias com laboratórios priva-dos para a nacionalização da produção de remédios. Já foram acertadas quatro novas parcerias para a pro-dução de medicamentos contra AIDS, artrite e mal de Alzheimer, que atualmente são importados.

A medida prevê reduzir um déficit anual de mais de US$ 10 bilhões da balança comercial do setor de saúde e transferir tecnologia para a indústria brasileira. Além disso, a fabricação local das novas drogas deve gerar economia anual de R$ 140 milhões nas compras governamentais e reforçar políticas públicas que visam à ampliação do acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde – SUS.

O laboratório público Farmanguinhos, ligado ao Ministério da Saúde, e o grupo privado americano Bris-tol Myers vão produzir o Atazanavir, para tratamento de pacientes com AIDS. A parceria entre o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco – LAFEPE e a indústria farmacêutica americana MSD permitirá que outro antirretroviral, o Raltegravir, seja produzido no País.

A Fundação para o Remédio Popular – FURP, do Governo do Estado de São Paulo, e o laboratório alemão Boehringer fabricarão o Pramipexol, medi-

camento contra mal de Alzheimer, e o Instituto Vital Brazil – IVB, do Governo do Rio de Janeiro, e o con-glomerado farmacêutico brasileiro PharmaPraxis vão desenvolver projeto de pesquisa para a fabricação da droga Adalimumabe, contra artrite reumatoide e do-ença de Crohn.

Os novos remédios se somarão a uma lista de 25 itens que tiveram a Parceria Público-Privada – PPP desenhada em 2009, de acordo com as diretrizes da Política de Desenvolvimento Industrial – PDP. As PPPs envolvem 9 laboratórios públicos e 20 indústrias priva-das – 10 nacionais e 10 estrangeiros.

De acordo com a Pasta, a importação dos 29 medicamentos do grupo das PPPs custa ao Ministé-rio da Saúde cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Sem a necessidade de importar esses remédios, o País po-derá economizar cerca de R$ 1 bilhão. Somente com as PPPs das 4 drogas a economia chegará a R$ 700 milhões em 5 anos.

Isso se deve, Sr. Presidente, à visão política do Ministro Alexandre Padilha, que se tem revelado um expoente do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, demonstrando que sua ida para o Ministério da Saúde foi um grande acerto.

Minhas congratulações ao Ministro Padilha e à equipe, pela eficiência da gestão à frente do Ministé-rio da Saúde.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Com a

palavra o Deputado Esperidião Amin, sempre Gover-nador de Santa Catarina.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) – O seu aniversário está lhe fazendo muito bem, Deputado Ivan Valente.

Gostaria de assinalar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o momento que a suinocultura de Santa Catarina está vivendo. É uma ironia porque o Estado é o único que há 12 anos tem o seu rebanho bovino livre de aftosa sem vacinação – o único Estado brasileiro livre de aftosa sem vacinação há 12 anos!

Isso permitiu que Santa Catarina tivesse merca-dos abertos pelo mundo afora para os seus produtos de origem animal, e, mesmo assim, a suinocultura ca-tarinense vive um drama terrível para os nossos pro-dutores, especialmente para os pequenos.

Quero fazer, neste momento, Sr. Presidente, um apelo ao Governo Federal para que se associe aos esforços do nosso Estado, a fim de que o suinocultor catarinense, geralmente produtor familiar, tenha a assis-tência necessária para superar esse momento de crise.

Este é o registro que gostaria de fazer, agrade-cendo a V.Exa. e aos nobres colegas.


O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Obrigado, Deputado Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Nishimori.

O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só gostaria de deixar como lido o meu pronunciamento a respeito da PETROBRAS.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Será aco-

lhido, Deputado Nishimori.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um tema de alta relevância, que parece estar sendo negligenciado pela PETRO-BRAS em detrimento de outros investimentos de ca-ráter mais político do que técnico.

Refiro-me especificamente à obtenção de petró-leo ou gás a partir do xisto betuminoso, encontrado de forma abundante em nosso País. Extrair petróleo e gás das rochas de xisto sempre foi um grande desa-fio. O Brasil foi pioneiro na obtenção de óleo de xisto, mas nunca explorou em grande escala esta forma de obter energia.

Atualmente, graças a novas tecnologias ampla-mente difundidas nos Estados Unidos da América e no Canadá, as companhias de petróleo se voltam à exploração de gás a partir de áreas onde se encon-tram as roxas de xisto. Iniciada em princípios dos anos 2000, a exploração do xisto para extração de petróleo e gás natural nos Estados Unidos e no Canadá passou de tecnologia marginal para uma das atividades que mais crescem no sistema de energia desses países.

O desenvolvimento de novos métodos de ex-ploração e os baixos custos financeiros e de impacto ambiental na obtenção de gás a partir do xisto indicam que essa modalidade de obter energia deverá conti-nuar a crescer.

O Departamento de Energia dos Estados Unidos da América prevê que o xisto deverá fornecer 45% do gás natural usado nos Estados Unidos em 2035, ante 14% em 2009. Os atuais dados da exploração do xis-to mostram que a oferta resultante da exploração do xisto empurrou para baixo os preços do gás natural.

O preço do barril de petróleo nos mercados fu-turos, Sr. Presidente, é de US$102,96. Houve um au-mento, portanto, de 26% entre o começo de 2010 e o primeiro dia de negociações deste ano. O gás natural, que tradicionalmente acompanha o petróleo, teve uma desvalorização de 49%, ou US$2,88 por milhão de BTU (unidade térmica britânica), no mesmo período a preços internacionais.

Os Estados Unidos da América, um consumidor reconhecidamente voraz de gás natural liquefeito im-portado, já cogitam agora em exportar o combustível, tal é a produtividade obtida a partir da exploração do gás de xisto.

Não é minha intenção aprofundar na explicação da técnica utilizada para obtenção de gás e petróleo a partir do xisto, Sr. Presidente, isso é matéria para os especialistas. Contudo, para os leigos basta saber que atualmente existem duas tecnologias para a explora-ção do gás de xisto e uma para retirar o óleo do xisto.

A primeira técnica para retirar gás do xisto é a de perfuração horizontal, que permite o aproveitamento de reservas espalhadas por grandes áreas geológicas, mas pouco profundas. A segunda, é a de fraturamen-to hidráulico, que consiste no bombeamento de uma mistura de água, areia e produtos químicos para den-tro dos poços de exploração. O impacto produzido por esse jorro de alta pressão produz pequenas fissuras nas rochas, liberando o gás, que é canalizado para os dutos. A exploração de petróleo de xisto, atividade que a PETROBRAS já faz no Paraná, é obtida com o aquecimento da rocha.

O sucesso da obtenção do gás a partir da rocha de xisto, Sras. e Srs. Deputados, pode ser medido em centros de estudos e consultorias especializadas em energia, que passaram a utilizar o termo “revolução do gás de xisto”, de forma tão veemente, que a respei-tada Agência Internacional de Energia – AIE colocou a seguinte questão em um relatório no ano passado: “Estaríamos entrando na era dourada do gás?”.

A bem da verdade, Sr. Presidente, grupos am-bientalistas vêm se posicionando contra o fraturamento hidráulico, alegando riscos de contaminação por pro-dutos químicos do lençol freático. Entretanto, a ex-ploração bem-sucedida do gás de xisto nos Estados Unidos, que realiza testes para medir danos ao meio ambiente, concluiu que não houve qualquer tipo de poluição ambiental ou contaminação do lençol freático.

A necessidade da PETROBRAS em redirecionar suas pesquisas e recursos para a exploração do gás de xisto não é um modismo. Trata-se de uma exce-lente oportunidade de recompor, a curtíssimo prazo, os prejuízos causados pelos atrasos nas quatro refi-narias de petróleo em construção, os custos enormes da tentativa de viabilizar a exploração de petróleo abaixo da camada do pré-sal, resgatando a imagem da empresa na Bolsa de Valores, cujas ações valem menos a cada pregão.

O Brasil, Sras. e Srs. Deputados, tem um dos maiores volumes de xisto do mundo. As reservas da-riam para processar 1,9 bilhão de barris de óleo, 25 milhões de toneladas de gás liquefeito e 68 bilhões de


metros cúbicos de gás combustível. As reservas de xisto no Brasil encontram-se nos Estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Em 1935 iniciou-se, em São Mateus do Sul, no Paraná, a exploração do xisto betuminoso. Preliminar-mente, foram produzidos 318 litros de óleo de xisto por dia. Atualmente, a PETROBRAS, que desenvolveu a técnica de extração Petrosix, processa 7.800 tonela-das de xisto betuminoso diariamente, que geram 3.810 barris/dia de óleo de xisto, 120 toneladas de gás com-bustível, 45 toneladas de gás liquefeito e 75 toneladas de enxofre como subproduto.

Para concluir, Sr. Presidente, a PETROBRAS necessita urgentemente reavaliar seus investimentos, principalmente no que se refere às modernas técnicas de exploração do gás de xisto. Somente assim, recon-quistará seu merecido lugar entre as empresas mais operacionais e lucrativas do mundo, status obtido em décadas passadas que precisa recuperar.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Paulo Feijó.O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, eu quero registrar que a Prefeita Rosinha Garotinho vem realizando um exce-lente governo no Município de Campos, atendendo a todos os segmentos da sociedade, em todas as áreas de prestação de serviços públicos.

Ela agora inaugurou uma clínica para tratamento de dependentes clínicos, um serviço de proteção social para essas pessoas, a Clínica de Reabilitação Gere-mias de Mattos Fontes, no Distrito de Morro do Coco, que terá capacidade para atender a 70 dependentes.

Sr. Presidente, nós queremos registrar também que a inauguração dessa clínica vai facilitar a pre-sença da família no processo de recuperação desse dependente. Anteriormente, esses dependentes do Município de Campos eram tratados no Espírito San-to, lá em Piúma, por intermédio de um convênio com a Prefeitura de Campos.

Então, a nossa Prefeitura estruturou um organo-grama de uma equipe com 30 profissionais multidis-ciplinares. São profissionais médicos, fisioterapeutas, pedagogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Realmente, a Prefeita resgata uma dívida de toda uma história, porque Campos, uma cidade com 500 mil habitantes, até então não tinha esse tipo de atendimento.

Parabéns à nossa Prefeita Rosinha Garotinho!Obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senho-ras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, se-nhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Inter-net, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e em particular os ilustres cida-dãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, venho ao Plenário desta distinta Casa de Leis para saudar a Prefeita Rosinha Garotinho, de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, pela entrega de mais uma importante obra de sua administração, ocorrida nesta quarta-feira, o primeiro centro de reabilitação para dependentes químicos do Município.

A Prefeita Rosinha Garotinho está sendo uma verdadeira guerreira em sua administração, iniciada em 2009, na busca da transformação para melhor da qualidade de vida das pessoas, investindo em progra-mas e obras em todo o Município, priorizando várias áreas, como a saúde e a assistência social.

É justamente nessas duas áreas que se encai-xa, Sr. Presidente, o Serviço de Proteção Social para Pessoas com Dependência Química, a Clínica de Reabilitação Geremias de Mattos Fontes, inaugurada pela Prefeita Rosinha Garotinho, no Distrito de Morro do Coco.

A Clínica de Reabilitação foi instalada em um hotel-fazenda desapropriado pela Prefeita Rosinha Garotinho e começa a funcionar a partir da próxima segunda-feira, com a capacidade para atender a 70 dependentes de substâncias psicoativas, lícitas e ilí-citas, entre homens e mulheres, a partir dos 18 anos.

Trata-se de um projeto de suma importância, Sr. Presidente, porque oferecerá maior comodidade aos pacientes e seus familiares, que antes eram tratados fora do Município de Campos.

A inauguração da Clínica de Reabilitação no Mu-nicípio vai possibilitar a presença da família no proces-so de recuperação do dependente químico, na medida em que o atendimento aos pacientes era realizado no Município de Piúma, no Espírito Santo, através de um convênio com a Prefeitura de Campos.

Os pacientes serão encaminhados à Clínica de Reabilitação Geremias de Mattos Fontes pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga Dr. Ari Viana – CAPS AD e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Com a Clínica em funcionamento, nobres cole-gas de Parlamento, serão oferecidas 50 vagas para homens, 10 para mulheres e outras 10 para pacientes compulsórios, isto é, encaminhados para tratamento pela Justiça.


A Prefeitura de Campos estruturou um orga-nograma de atendimento com uma equipe multidis-ciplinar formada por 30 profissionais, com médicos, fisioterapeutas, pedagogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Para o tratamento, que incluirá atividades lúdicas e oficinas, três consultórios médicos e uma sala para atendimento social foram montados na Clínica de Re-abilitação Geremias de Mattos Fontes.

A iniciativa da Prefeita Rosinha Garotinho é ex-tremamente válida, ao proporcionar a instalação da Clínica em um imóvel totalmente adequado para esta finalidade, um hotel em área rural, complemente es-truturado, que conta com área de lazer, com piscina, sauna e playground.

Os dependentes que forem encaminhados à Clí-nica ficarão 45 dias internados, e, mesmo após a alta, o CAPS, o CREAS e uma equipe da Comunidade S8, entidade contratada por convênio para gerir a Clínica, farão o acompanhamento deles.

Na inauguração da Clínica, a Prefeita Rosinha Garotinho foi muito apropriada em suas palavras, ao observar que o ideal era que não fosse preciso inau-gurar uma unidade para este tipo de tratamento em Campos, mas que, em função da realidade que todos vivemos e presenciamos no Brasil, hoje este é um ce-nário mais comum do que o desejado.

A Prefeita Rosinha destacou ainda que a pessoa que tem no seio familiar alguém com dependência quí-mica sabe o quanto o problema afeta toda a família, tirando a harmonia e desestruturando pais e mães, que não desejam nunca o mal para seus filhos, dizendo que o desafio não é recuperar apenas os dependen-tes, mas também restaurar suas famílias.

Quero concluir este breve pronunciamento, Sr. Presidente, parabenizando a Prefeita Rosinha Garoti-nho pela ousada revolução que tem feito na saúde pú-blica em Campos, investindo em diferentes programas, ampliando o atendimento, melhorando a qualidade e a quantidade dos serviços disponibilizados à população.

Muito obrigado.O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA.) – Sr.

Presidente, o Município de Campo Alegre de Lourdes, que fica no norte da Bahia, completa hoje 50 anos de emancipação política. Quero cumprimentar o Prefeito Alessandro Dias, todos os Vereadores, a população de Campo Alegre de Lourdes, Município que tem prospe-rado com uma gestão exitosa do Prefeito Alessandro Dias, que tem levado grandes benefícios pela parceria do Governo Federal com o Governo do Estado.

Lembro, entretanto, que o maior presente que Campo Alegre cobra e merece é a construção da adu-tora que levará até lá água do São Francisco. Apro-

veito para fazer essa cobrança ao Governo Federal e ao Governo do Estado, porque nesse período de seca há uma situação de calamidade e a água está a 100 quilômetros.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade de Campo Alegre de Lourdes, Município do extremo nordeste baiano, quase na divisa entre os Estados da Bahia e do Piauí, completa, amanhã, 50 anos de emancipação política.

Não poderia me furtar de prestar esta homenagem e deixar registrado nos Anais desta Casa essa data significativa para a história da cidade. Campo Alegre de Lourdes é um dos Municípios mais carentes do Brasil.

Localizado no chamado Polígono das Secas, é um dos poucos que em toda sua extensão não é cor-tado por nenhum rio. Apesar de estar muito próxima ao Rio São Francisco, a cidade sofre com a seca, es-pecialmente este ano, que atingiu 100% da lavoura no Município.

Campo Alegre de Lourdes possui uma popula-ção de 28 mil habitantes, mais de 80% residente na área rural. A base de sua economia é a agricultura de subsistência e a pecuária de pequeno e grande porte.

O Município tem uma história bonita, que precisa ser contada para o Brasil. Surgiu na Fazenda Peixe, situada em terras da Província de Pernambuco, para onde convergiram várias famílias, com o intuito de de-senvolver a criação de gado bovino na região.

Em 1938, já formava uma comunidade da zona rural de Remanso, chamado Catita. Em 1943, foi ele-vado à condição de distrito. Em 1962, teve o território desmembrado de Remanso, elevado à condição de ci-dade e recebeu o nome de Campo Alegre de Lourdes.

É com satisfação que faço este registro. Tenho um apreço muito grande pela população que sofre com os efeitos da seca, mas que sabe tirar desse sofrimento força para lutar. Um povo forte, batalhador que cria, a cada amanhecer, o desejo de continuar vivendo, lu-tando e vencendo.

O PCdoB sente-se orgulhoso de fazer parte da história de Campo Alegre de Lourdes. Temos no Pre-feito Alessandro Dias um exemplo de gestão pública ética, criativa, que sabe superar as dificuldades e apro-veitar as oportunidades.

Apesar das dificuldades financeiras da gestão, o Prefeito Alessandro tem inúmeras obras que merecem destaque: a construção do Hospital Público Municipal e do Terminal Rodoviário, ambos já inaugurados, o Aterro Sanitário, a Lavanderia Comunitária Bairro Pe-dro Alcântara, a pavimentação da Rua Cel. Luis An-


tônio, pavimentação da Rua Tiradentes – entrada da cidade, recuperação das praças Dr. Marcelino Ribeiro e Machado de Assis.

Esses são apenas pequenos exemplos de uma gestão que pode ser considerada exemplar e que dig-nifica a vida daquele povo.

Nestes 50 anos, em nome do PCdoB, quero deixar meu fraterno abraço a cada campo-alegrense e reafirmar o compromisso do nosso mandato com o desenvolvimento e incremento de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas dessa cidade.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Ivan Valente, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Feijó, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Com a pa-lavra o ilustre Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revi-são do orador.) – Prezado Presidente, faço um alerta a quem está nos ouvindo, em especial aos Parlamen-tares: atentem para a reforma do Código Penal apre-sentada no Senado. Está cheia de absurdos.

Acredito que esse material não deveria nem ser analisado, e se o fosse que fizessem por partes. Por exemplo, legalizam os prostíbulos. A que ponto che-gamos legalizando casas de prostituição e dando car-teira de trabalho para prostituta, com o argumento de evitar o preconceito e dar-lhe dignidade? Legalizam as drogas, quando em pesquisa no Brasil, hoje, mais de 50% da população já aceita até a pena de morte e mais de 90% aceita punir os menores de 18 anos, ou seja, diminuindo a maioridade penal, e no Senado vem essa proposta desses juristas – que não foram escolhidos ao acaso, com toda certeza há o dedo deste Governo –, legalizando as drogas.

Mais ainda, pega o PL 122, o tal que criminaliza a homofobia, e coloca todo ele dentro do Código Pe-nal. Chegará a um ponto que se eu não vender o meu relógio para uma pessoa, porque sei que ela não vai pagar, mas depois se descobre que ela é homossexu-al, e eu vendi para outra que vai pagar e mais barato, eu começo com 3 anos de detenção também. É mais um absurdo!

Outro absurdo: legaliza o terrorismo para o MST. Ou seja, se nós dois, Presidente, cometermos um ato de vandalismo lá fora, começamos com 8 anos de ca-deia. Se for o pessoal do MST não há punição.

Assim sendo, faço esse apelo aos meus colegas, para que prestem atenção a esta proposta de refor-

ma do Código Penal, que é absurdo dos absurdos. Inclusive, atenta contra a família, os bons costumes e a religiosidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, há o anúncio, hoje, de que os funcionários da Justiça Eleitoral es-tariam entrando em greve ou fazendo uma operação padrão para impedir o registro das candidaturas. Isso está acontecendo em função de uma reivindicação do pessoal do Judiciário para que haja um reajuste nos seus salários.

O Governo Lula concedeu um reajuste, fez um plano, e eu penso que, se não der para atender às reivindicações da categoria no que ela está propon-do, é preciso fazer um aceno e uma proposta não só para o Judiciário, mas também para as universidades. O Governo já está estudando uma proposta para as universidades federais. Nós estamos enfrentando uma greve também de professores na Bahia e estamos tra-balhando na perspectiva de resolver essa questão e encontrar um caminho para podermos atender às rei-vindicações dos servidores da educação dentro das possibilidades orçamentárias do Estado.

Nesse sentido, tenho defendido nesta Casa e na bancada do PT, que temos de construir uma política de pessoal para os servidores na mesa permanente, para que possamos equacionar essa questão.

Muito obrigado.O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-

-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primei-ramente, gostaria de dar como lido pronunciamento em que abordo sobre o Plano Safra da Agricultura Fami-liar, lançado ontem pela Presidenta Dilma, que amplia créditos, abre recursos para a extensão rural, crédito e garantia de preços, comercialização e organização econômica da cadeia produtiva.

Todos sabemos que hoje a maior dificuldade do produtor não é produzir. Claro, é necessário pesquisa e orientação. A maior dificuldade é a comercialização, e é nesse sentido que o Governo cria agora programas de compra do produto do pequeno produtor com crédito abundante. Assim, com certeza, teremos muito mais fartura no campo, muito mais fartura na cidade, por-que a maioria dos produtos, mais de 70% dos produtos da cesta básica, é produzida pelo pequeno produtor.

Além disso, Sr. Presidente, gostaria de, mais uma vez, cobrar do Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que esteve na minha cidade, Rondonópolis, o compromisso de lançar todos os editais da duplicação das BRs-364, 163 e 070, entre Rondonópolis e Cuiabá, mas que vai até Posto Gil. E principalmente vai até Ro-sário, visto que de Posto Gil a Rosário já está em obra.


Quero me somar ao Comitê Pró-Rodovias da mi-nha cidade, Rondonópolis, que inclui todos os clubes de serviço, a maçonaria, a Associação Comercial e a CDL. Esse Comitê Pró-Rodovias é presidido por Elmo dos Santos Bertinetti, um médico da cidade. Nós, an-gustiados pelo número de acidentes com mortes fatais, iremos todos os dias a esse trecho.

Toda a demanda do que vai para a Amazônia e para a nossa Capital, Cuiabá, tem de passar por esse trecho. Então, imagine mais de 12 mil veículos, caminhões e bitrens com alta tonelagem, competindo com os pequenos carros. Por isso, essa duplicação é extremamente importante.

Pelos dados da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Presidente, é o trecho que mais acontece acidente frontal do Brasil, visto que o número de carretas é muito grande para competir com o número dos pe-quenos veículos.

Também estamos trabalhando a Rodovia 040, uma nova alternativa entre Rondonópolis e Cuiabá, passando pelo Pantanal Mato-Grossense. Agora, em função da Copa, além de incrementar o turismo, essa estrada vai criar mais oportunidade de geração de emprego e principalmente oportunizar para que todo o mundo conheça a cidade onde nasceu Marechal Rondon, em Mimoso.

Por isso, também queremos cobrar, e tenho cer-teza de que o BNDES estará liberando recursos para o Governo do Estado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem pela manhã, participei da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar. O anuncio feito pela Presidente Dilma Rousseff começa a valer já a partir de agora e estará em vigor até o final de 2013. O Plano vai beneficiar milhares de famílias que vivem em áreas rurais e tiram da terra o seu sustento.

O Governo Federal destinou mais de 22 bilhões de reais para ações do Plano que inclui serviços de assistência técnica e extensão rural, seguro, crédito e garantia de preços, comercialização e organização econômica. Deste total, 18 bilhões de reais correspon-dem a crédito para financiar operações de custeio e investimento do Plano Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF.

O Ministro de Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, disse, ontem, que esse volume representa um crescimento de mais de 400% em 10 anos. Nos 2 anos anteriores, o total disponibilizado para crédito foi de R$ 16 bilhões. Este ano, o volume e dinheiro des-tinado foi recorde. Isso mostra que o Governo tem-se

preocupado mais com a população rural, o que é fun-damental para o desenvolvimento sistemático do País.

Durante a cerimônia, a Presidente Dilma Rous-seff fez questão de dizer que os investimentos são prioridades e que o Governo não medirá esforço para cumprir as metas. Ela disse que se for necessário mais do que os 18 bilhões de reais já destinados, o Gover-no se comprometerá em enviar mais recursos. Esta é uma excelente notícia. Uma promessa que precisa ser cumprida.

Dos mais de 22 bilhões de reais destinados, 4,3 bilhões devem chegar aos agricultores por meio de pro-gramas de assistência técnica e aquisição de alimen-tos, como por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos, que receberá 1,2 bilhão de reais, e o Plano Nacional de Alimentação Familiar, que deve receber outros 1,1 bilhão de reais para compras da agricultura familiar. O estande será dividido entre os programas Garantia-Safra, Garantia de Preços da Agricultura Fa-miliar, Garantia de Preço Mínimo, Assistência Técnica e Extensão Rural e Fomento às atividades produtivas rurais do Plano Brasil Sem Miséria.

Outra novidade foi a ampliação do limite de crédito para custear a lavoura, que passou de 50 mil reais para 80 mil. No Plano anterior, o produtor que solicitava cré-dito na faixa mais alta, entre 20 e 50 mil reais, pagava juros de 4,5% ao ano. O novo Plano reduziu os juros para 4% para quem captar de 20 mil até 80 mil reais.

Essas ações lançadas pelo Governo, caros co-legas, são a oportunidade que muitas famílias espe-ravam para alavancar seus investimentos. Isso pode possibilitar não só mais quantidade, mas sim qualidade na produção dos alimentos.

Hoje a agricultura familiar é um segmento estra-tégico para o desenvolvimento do País. Além de res-ponsável por produzir 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros diariamente, também responde por 38% da renda agropecuária e ocupa quase 75% da mão de obra do campo.

Para que a agricultura familiar avance na pro-dução de alimentos de forma sustentável é preciso enfrentar alguns desafios. Entre eles, ampliar a oferta de alimentos, estimular o uso sustentável dos recursos naturais, promover alternativas para a redução da po-breza, além de gerar e qualificar as operações. Alguns desses passos foram dados ontem no lançamento do Plano, mas é preciso fazer ainda mais.

Quero deixar registrado que me coloco à dispo-sição tanto do Governo quanto dos pequenos produ-tores para auxiliar no que for preciso.

Obrigado.Era o que tinha a dizer.


O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer três registros importantes.

Primeiro sobre a série de convenções que acon-teceu no final de semana: a convenção que homologou o nome de Guilherme Menezes, candidato a reeleição em Vitória da Conquista; o nome do companheiro José das Virgens, em Irecê; o nome de Ademar Delgado, em Camaçari; o nome de Nelson Pellegrino, nosso candidato a Prefeito de Salvador, e do companheiro Dalvadísio Lima, candidato a Prefeito de Itamaraju.

Também quero registrar, porque acho importante para todos nós, a situação das greves, especialmente do INCRA, que tem feito um esforço muito grande de retomada das negociações para equiparar os salários, a fim de poder viabilizar a questão da reforma agrária.

Os próprios funcionários do INCRA estão divul-gando os números. Este ano, se a Presidente Dilma Rousseff não agilizar o processo de desapropriação e resolver o problema das greves, a questão da reforma agrária será pior do que no ano passado.

Por último, quero registrar o lançamento do Pla-no Safra 2012/2013, ocorrido ontem, no qual vai ser investido em torno de 22,3 bilhões de reais. É um in-vestimento alto, um crescimento importante.

Mas, por outro lado, é preciso, cada vez mais, fortalecer a agricultura familiar. Isso significa desapro-priar as terras improdutivas e obter terra para produzir alimento para o povo brasileiro, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, na Bahia, realizamos uma série de atividades com vistas às eleições municipais de ou-tubro próximo, lançando nomes que irão concorrer às prefeituras, candidatos às Câmaras Municipais e apoiando candidatos que fazem parte das nossas alianças políticas. E também participamos do cortejo cívico do 2 de Julho, comemorando os 189 anos de independência da Bahia, fato que ocorreu em 1823.

Ao lado do Governador Jaques Wagner, da Se-nadora Lídice da Mata, do Senador Walter Pinheiro e dos candidatos a prefeito e vice em Salvador, do De-putado Federal Nelson Pellegrino, do PT, e da Vere-adora Olívia Santana, do PCdoB, caminhamos todo o percurso histórico, que vai do bairro da Lapinha até a Praça da Sé, onde foram reafirmados os ideais demo-cráticos, onde todas as manifestações da sociedade podem ser feitas de forma livre, como bem buscaram os caboclos, índios e negros nos idos de 1823, quan-do plantaram essa semente de democracia que hoje impera no nosso Estado.

Antes do 2 de Julho, contudo, aconteceu a con-venção municipal de Camaçari, a convenção municipal de Vitória da Conquista, nas quais firmamos, respecti-vamente, os nomes de Ademar Delgado e a reeleição do companheiro Guilherme Menezes para a Prefeitura do terceiro Município mais importante da Bahia, cuja administração é referência nacional.

Aconteceu, ainda, a convenção municipal do PT em Salvador, ratificando os nomes do Deputado Nel-son Pellegrino, para disputar a Prefeitura da Capital, e da Vereadora Olívia Santana, como Vice. A nossa corrente interna no PT, a Esquerda Popular Socialista (EPS), terá dois nomes fortes e com larga penetração nos meios sindicais e nos movimentos sociais para dis-putar vagas na Câmara de Vereadores: Paulo Mota, companheiro que milita conosco desde antes, e do líder sindical Luiz Carlos Suíca, que, apesar de repre-sentar bem os trabalhadores no setor de limpeza, tem larga aceitação entre os segmentos negros, religiosos de matrizes africanas, LGBT e mulheres, graças à sua tradição de luta em favor dos direitos sociais. Ambos são nomes fortes que se eleitos irão contribuir para a futura administração de Nelson Pellegrino à frente da Prefeitura de Salvador.

Mas as nossas atividades políticas também se estenderam aos rincões da Chapada Diamantina, quando estivemos em Itaberaba, Município de 60 mil habitantes, e lá, com o apoio dos movimentos sociais, entre os quais o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, lançamos o nome de Jean do MST para disputar, pelo Partido dos Trabalhadores, a Prefeitura da cidade nessas eleições. Jean tem forte tradição de movimentos sociais e lidera o MST em toda a Chapa-da Diamantina, sendo um nome que agrega diversos setores da sociedade de Itaberaba, e que se eleito fará muito pelo desenvolvimento do Município.

Ainda na Chapada Diamantina, lançamos o nome de Gidu Trabuco para Prefeito do Município de Boa Vista do Tupim. Gidu tem apoio da militância do MST e de boa parte da população da cidade, que exige mudanças e uma administração voltada para os inte-resses do Município. Com certeza deverá ser eleito e mudará o perfil da administração da cidade e trará o desenvolvimento exigido pela população.

Como não poderia deixar de ser, estivemos tam-bém em Itamaraju, no extremo sul do Estado, onde estamos firmemente empenhados em fazer do empre-sário e radialista Dalvadísio Lima o futuro Prefeito do Município. Para tanto, Dalvadísio conta com o nosso apoio, da militância do MST e de várias lideranças po-líticas locais, que enxergam em seu nome uma pessoa íntegra, que tem uma história de luta pelos interesses


da população e conhecimento suficiente da realidade do Município para fazer uma boa administração.

Com esses registros, Sras. e Srs. Deputados, gos-taria de dizer que confiamos no futuro, porque temos projetos e propostas para podermos gerir as adminis-trações desses Municípios e termos representantes no legislativo para auxiliar os novos executivos municipais em programas voltados para o desenvolvimento das suas respectivas cidades e, principalmente, que aten-dem aos anseios da população.

O que faremos nessas cidades citadas e em di-versas outras onde temos representantes será uma extensão do que já vem fazendo pelo País o ex-Presi-dente Lula, a Presidente Dilma Rousseff e o Governa-dor Jaques Wagner, no nosso Estado e, agora, a partir de outubro, nos diversos Municípios, administrações que sejam cada vez mais justas e proporcionem uma realidade social menos desigual.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamen-to seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a

este plenário para denunciar mais uma vez a situação de quase completa paralisia da reforma agrária no País. Agora quem faz a denúncia são os servidores do Mi-nistério do Desenvolvimento Agrário e do INCRA, que, em greve por melhores condições de trabalho, denun-ciam a paralisia nas atividades no campo.

Tivemos com a Ministra Miriam Belchior, com os servidores do MDA e INCRA que estão em gre-ve. Juntamente com movimentos sociais do campo, como o MST, protestaram, em frente ao Ministério do Planejamento, contra a situação que é insustentável.

Hoje, no Brasil, números do próprio INCRA in-dicam que existem 186 mil famílias de trabalhadores rurais acampados à espera de desapropriações de terras da reforma agrária. Por causa disso, tem sido esta uma das razões para o aumento de tensão no campo, com conflitos como se viu nos últimos dias, no Estado do Pará.

Na Bahia e no Nordeste como um todo, famílias de trabalhadores rurais, além de sofrerem com a fal-ta de terras que não vêm sendo desapropriadas pelo Governo, enfrentam as dificuldades inerentes da seca. O grupo de trabalho anunciado pelo Governo à épo-ca da mobilização dos movimentos agrários por conta da jornada de lutas, em abril deste ano, ainda não foi criado. Esse grupo deveria dar especial atenção aos processos de desapropriação de terras e agilizar a reforma agrária.

Alguns dados reforçam essa minha fala e a pre-ocupação dos movimentos agrários. No ano passado,

no pior resultado dos últimos 16 anos, foram assenta-das 22.600 famílias. E este ano, os números tendem ser menores que em 2011. Nos últimos 10 anos, 37 mil escolas rurais foram fechadas.

Senhoras e senhores, investir na reforma agrária é investir na agricultura camponesa e familiar, aquela que é responsável por 70% da produção de alimen-tos que chegam à mesa dos brasileiros, que gera até nove empregos para cada hectare plantado. Constitui--se, além de fator econômico, com a produção de ali-mentos, forte impacto social com empregos gerados no campo, onde sabemos que as condições são mais adversas para as populações mais pobres.

Por isso aqui, Sras. e Srs. Deputados, alerto para o fato de que os servidores do INCRA e do MDA denun-ciam – é o que nós, oriundos dos movimentos agrários, vimos fazendo nos últimos meses –, alertando sobre a necessidade imperiosa da reforma agrária como a única forma não só de trazer o desenvolvimento para milhares de trabalhadores e comunidades rurais, mas também da paz e da justiça social no campo.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presi-

denta Dilma e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, lançaram o Plano Safra 2012/2013 com um aumento de 40% no valor dos recursos em relação ao ano passado.

São R$ 22,3 bilhões, sendo que R$ 18 bilhões serão destinados para o custeio e investimento atra-vés de crédito via PRONAF e o que resta destinado ao Seguro Agrícola, assistência técnica e políticas de preços mínimos.

É digno de comemoração. Com esses recursos, o Governo amplia o apoio a agricultores de menor renda, amplia a capacidade de investimento de R$ 50 mil para R$ 80 mil, com ampliação de limites de financiamento das agroindústrias de R$ 50 mil para R$ 130 mil.

A proteção, via Seguro Agrícola, também será ampliado de R$ 3,5 mil para R$ 7 mil. Programas como PNAE e PAA terão seus limites de compra e venda ampliados. O PNAE com o aumento das compras de R$ 9 mil para R$ 20 mil por agricultor ou agricultora/ano; e o PAA, em que os agricultores ou agricultoras poderão vender até R$ 8 mil/ano para o programa.

Apesar dos avanços, temos que fazer um aler-ta. Ainda destinamos a maior parte dos recursos para o agronegócio, cujo modelo não gera empregos, não gera alimentos saudáveis e está longe de ser con-siderado como modelo preservador da natureza, do meio ambiente. Serão 115 bilhões de reais para este


setor, ou seja, uma diferença brutal de recursos. Outra questão está na prática recorrente de contingenciar os recursos desses programas. Não raras as vezes que os movimentos sociais de luta pela terra têm de absor-ver essa pauta no seu conjunto de reivindicações. É inadmissível que um setor que já recebe menor parte dos recursos ainda tenha que conviver com cortes e contingenciamentos.

Quando o Governo decide aumentar em 40% os recursos para a agricultura familiar, significa que o Governo quer que o País tenha mais protagonismo na produção de alimentos. Para aumentar a produção de alimentos, também é preciso aumentar a quantidade de agricultores familiares. Para isso, só há uma solu-ção frente a grande concentração fundiária brasileira: a reforma agrária.

É preciso que o Governo tome uma atitude ur-gente, porque, ao contrário do que alguns pensam, a demanda por novos assentamentos existem e ba-tem a nossa porta todos os dias. São mais de 150 mil pessoas acampadas, muitas há anos debaixo da lona preta, resistindo para adentrar no modelo da agricul-tura camponesa e familiar. Ora, para ter acesso a to-dos esses programas, antes de tudo, o agricultor ou a agricultora tem que ter acesso a terra. Nenhum desses programas terá resultado efetivo se a reforma agrária não for prioridade do Governo.

Se não se faz reforma agrária, não há preocu-pação com a agricultura familiar. Os dados já dizem que é este modelo de agricultura que garantem 70% de todos os alimentos que consumimos. Para produzir mais alimentos, precisa de recursos, assistência técni-ca, mas precisa viabilizar o acesso à terra.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, hoje à noite, às 20 horas, no extremo oeste de Santa Catarina, vamos prestigiar os 20 anos de fundação do Sindicato das Indústrias Gráficas do Ex-tremo Oeste. O forte do oeste de Santa Catarina é a agroindústria, mas também o setor gráfico se destaca.

Quero ainda registrar que amanhã à noite esta-remos em São Lourenço do Oeste, noroeste do nos-so Estado, onde inauguraremos um grande centro de eventos. Uma obra de mais de 15 milhões de reais, um cartão de visita daquela região, dando oportunidade de, cada vez mais, desenvolver a cultura desse povo.

Então, está de parabéns a administração de São Lourenço do Oeste por essa importante obra,

um grande centro de eventos que será inaugurado amanhã à noite.

Obrigado.O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente. Sras. e Srs. De-putados, agradeço a todos os companheiros do Par-tido Socialista Brasileiro, que ontem me escolheram para, na condição de seu novo Líder, representar os 32 Deputados Federais do PSB nesta Casa e, claro, participar do Colégio de Líderes e dar suporte à Pre-sidente Dilma aqui na Câmara dos Deputados.

Aproveito também a oportunidade para, em nome da bancada, fazer um apelo ao Governo Federal no que se refere à greve de professores da rede tecnológica de ensino deste País. A Deputada Janete Capiberibe e o Senador João Capiberibe estão outorgados pelo partido para negociar com o Governo Federal nessa direção.

Ainda em 2011 foi entregue uma pauta ao Mi-nistério do Planejamento, mas até hoje nenhuma de-cisão foi tomada pelo Governo Federal. É importante que se resolva esse impasse, pois já são mais de 90 dias de greve – em algumas universidades a greve já dura mais de 50 dias. A ANDES, a FASUBRA e a SI-NASEFE estão empenhadas numa solução para as universidades e institutos tecnológicos em greve. La-mentavelmente, não se tem ainda uma resposta para esses funcionários, que são tão importantes para a área da educação.

Portanto, Sr. Presidente, a Deputada Janete Ca-piberibe e o Senador João Capiberibe são os autori-zados pelo Partido Socialista Brasileiro para negociar com os servidores e com o Governo Federal. O Pla-nejamento tem aberto discussões, mas, infelizmente, ainda não saiu a decisão.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Vamos pas-

sar, agora, ao período de breves comunicações.Por 3 minutos, concedo a palavra pela ordem ao

Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no calendário de eventos alusivos à autonomia de alguns Municípios cearenses figuram, entre outros, Sobral, Poranga e Beberibe, o primeiro deles com 239 anos, conforme registro destacado am-plamente na imprensa local, recordando toda a mar-cante trajetória da chamada Princesa do Norte, que há cooperado significativamente para o desenvolvimen-to de nossa unidade federada, hoje sob a direção do Prefeito Clodoveu de Arruda Neto na cadeira em que já teve assento o Governador Cid Gomes.


Na linha de comemorações históricas figura igual-mente o Município de Beberibe, ao alcançar, hoje, 119 anos de profícua existência, desmembrado que foi do vizinho Município de Cascavel, ambos localizados há cerca de 100 quilômetros da chamada “loira despo-sada do sol”.

Na Zona Norte, também festeja o seu surgimen-to como urbe independente a novíssima Poranga, há apenas 55 anos desligada de Ipueiras, graças aos es-forços então despendidos pelo saudoso líder político José Rodrigues de Pinho, a quem a região deve as-sinalados serviços pela obstinação com que defendia as justas aspirações de seus conterrâneos.

Ao exercer o seu mandato eletivo, após a criação da cidade, o velho Pinho deu provas convincentes de sua capacidade empreendedora, fazendo com que, ali, despontasse uma comunidade ansiosa por conquistar espaços no contexto regional, com repercussão positi-va na vizinha cidade de Pedro II, pertencente ao Piauí.

Posteriormente, o seu filho Antônio Eufrasino Neto elegeu-se Deputado Estadual na legenda do bravo MDB, alçando-se na Assembleia em 1956 e demons-trando comprovado talento, o que permitiu reeleger-se sempre com expressivo número de sufrágios.

Por seus méritos incontáveis, ascendeu ao Con-selho de Contas dos Municípios, hoje denominado Tri-bunal de Contas dos Municípios, quando pôs à mostra a sua competência, orientando as comunas para que aplicassem os recursos orçamentários dentro de pa-drões de exação inflexível.

Ao registrar, nesta Casa, todos esses aconte-cimentos históricos para as três cidades referencia-das, homenageio aqueles que, ao longo do tempo, pugnaram para que o progresso e desenvolvimento estivessem presentes como forma de favorecer a co-letividade, num clima de ordem e integral observância dos direitos da cidadania.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Nós é que agradecemos ao ilustre Deputado Mauro Benevides.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Com a pala-vra o Deputado Vitor Paulo, do PRB do Rio de Janeiro. V.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Paulo Feijó.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pesso-as que nos assistem pela TV Câmara, o Ministério da Saúde tem um projeto que vai economizar 15 milhões de reais na compra de remédios para Alzheimer e vai ampliar em 30% o acesso ao medicamento.

Já começou a distribuição aos Estados de 26 milhões de doses de rivastigmina, produzido por meio de parceria entre laboratórios públicos e privados. O Ministério da Saúde centralizou a compra desse me-dicamento indicado para Alzheimer e conseguiu eco-nomizar 15 milhões de reais no processo. Começou no último sábado, dia 30, com a distribuição nacional de 26 milhões de doses.

O Ministério comprou esse quantitativo por 66 milhões de reais, 18% menos do que gastaria antes da Parceria de Desenvolvimento Produtivo – PDP: 80,6 milhões de reais. A iniciativa vai permitir um aumento de 30% na cobertura nacional de pacientes com a do-ença este ano. A previsão é atender 39.278 pessoas.

A medida, Sr. Presidente, só foi possível uma vez que o remédio passou a ser produzido por meio da Parceria de Desenvolvimento Produtivo – PDP entre o laboratório público Instituto Vital Brazil e os labora-tórios privados Laborvida e Nortec.

Antes da PDP, esse remédio, ofertado no Siste-ma Único de Saúde desde 2002, era comprado pelas secretarias estaduais com recursos financeiros repas-sados pelo Ministério.

“A medida faz parte da nossa política de fortaleci-mento do parque produtivo nacional da saúde, que gera melhor gestão dos recursos públicos e maior acesso da população”, afirma o Secretário de Ciência e Tecno-logia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

Sr. Presidente, em 2011, o Ministério da Saúde investiu 10 milhões de reais no IVB, a partir do Pro-grama de Investimento no Complexo Industrial da Saúde – PROCIS, com contrapartida no valor de 50 milhões do Governo fluminense, onde o laboratório está localizado. O início da produção da rivastigmina proporcionará um aumento no faturamento do labora-tório de sete vezes o valor atual – de 10 milhões, em 2011, para 70 milhões, em 2012.

Além desse remédio, Deputado Paulo Feijó, o SUS fornece outros dois medicamentos para o tra-tamento de pacientes com Alzheimer: donepezila e galantamina, em cinco diferentes apresentações. Em 2009, o Ministério também centralizou a compra do princípio ativo donepezila e conseguiu baixar em 70% o custo do medicamento.

Deputado Paulo Feijó, quero aqui parabenizar o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a Presidente Dilma, porque temos visto o desperdício de recursos públicos no ralo da corrupção e tantos outros desper-dícios, mas essa iniciativa do Ministério da Saúde tem que ser louvada, tem que ser divulgada, porque, com esse recurso que foi economizado, haverá um aumento em 30% de pessoas beneficiadas.

Era isso que eu queria registrar, Sr. Presidente.


Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Agradece-

mos o importante pronunciamento ao Deputado Vitor Paulo.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Minis-tério da Saúde centralizou a compra do medicamento rivastigmina, indicado para Alzheimer, e conseguiu economizar R$ 15 milhões no processo. Começou no sábado, dia 30 de junho, a distribuição nacional de 26 milhões de doses. O Ministério comprou este quanti-tativo por R$ 66 milhões, 18% menos do que gastaria antes da PDP – R$ 80,6 milhões. A iniciativa vai per-mitir um aumento de 30% na cobertura nacional de pacientes com a doença este ano. A previsão é aten-der 39.278 pessoas. A medida foi possível porque o remédio passou a ser produzido por meio de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) entre o laborató-rio público Instituto Vital Brazil (IVB) e os laboratórios privados Laborvida e Nortec. Antes da PDP, a rivas-tigmina, ofertada no Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2002, era comprada pelas secretarias estaduais com recursos financeiros repassados pelo Ministério.

“A medida faz parte da nossa política de fortale-cimento do parque produtivo nacional da saúde, que gera melhor gestão dos recursos públicos e maior acesso da população”, afirma o Secretário de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha. “A política de saúde no Brasil está quebrando paradigmas ao associar o desenvolvi-mento social e econômico à inovação. Os investimen-tos articulados com o Instituto Vital Brazil evidenciam esta perspectiva inovadora das políticas públicas no contexto nacional e internacional”, completa.

Em 2011, o Ministério da Saúde investiu R$ 10 milhões no IVB, a partir do Programa de Investimen-to no Complexo Industrial da Saúde (PROCIS), com contrapartida no valor de R$ 50 milhões do Governo fluminense, onde o laboratório está localizado. O início da produção da rivastigmina pelo IVB proporcionará um aumento no faturamento do laboratório de 7 vezes o valor atual – de R$ 10 milhões, em 2011, para R$ 70 milhões em 2012.

Além da rivastigmina, o SUS fornece outros dois medicamentos para o tratamento de pacientes com Alzheimer: donepezila e galantamina, em cinco dife-rentes apresentações. Em 2009, o Ministério também centralizou a compra do princípio ativo donepezila, e conseguiu baixar em 70% o custo do medicamento.

Transferência de tecnologia. Nos acordos de transferência de tecnologia firmados pelo Ministério

da Saúde a produção se dá por meio de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP). O relacionamento do Ministério é com os laboratórios públicos, dos quais compra os medicamentos.

Na parceria entre laboratório público e laboratório privado, compete ao público fabricar o medicamento, enquanto o privado produz o princípio ativo e transfere a tecnologia. Como contrapartida, o Governo garante exclusividade na compra do medicamento por 5 anos.

Atualmente, estão em vigor 34 PDPs para a pro-dução de 33 produtos, sendo 28 medicamentos e três vacinas. As parcerias envolvem 37 laboratórios, 12 pú-blicos e 22 privados, nacionais e estrangeiros. Agora, sete medicamentos já estão sendo produzidos: além da rivastigmina, o antirretroviral tenofovir, os antipsicóticos clozapina, quetiapina e olanzapina, o relaxante mus-cular toxina botulínica e o imunossupressor tacrolimo.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Com a pa-

lavra o Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Ja-neiro. V.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Prezado Presidente Pau-lo Feijó, nós estamos vivendo uma crise dentro dos quartéis que parece que não chega até aqui, até pela formação do militar em não se manifestar.

Basicamente, é a questão salarial. E ela explode em outra ponta, que é o pessoal da área de saúde das Forças Armadas. Como explicar isso? Por exemplo, o recruta está ganhando hoje 492 reais. Há pouco tempo, era um salário mínimo. O Governo esqueceu os militares.

Fala-se em estudos, estudos e mais estudos. Mas não é preciso estudar salário de militar. A nossa folha anual está em 45 bilhões de reais. Podem divulgar os nossos salários à vontade, porque não vão encontrar nenhum coronel, general, sargento ou cabo ganhando absurdos ou alguma inversão hierárquica.

Deputado Vitor Paulo, onde entra o problema da saúde? Foi detectado há pouco tempo que os milita-res da área de saúde, não só o médico, o dentista, o farmacêutico, mas também o sargento de enfermaria, para não saírem, não pedirem baixa – as evasões estão muito altas nas Forças Armadas –, resolveram, então, assumir um outro emprego público, sem prejuízo da atividade militar. Está errado? Sim, está errado. Não vamos discutir isso. A Constituição nega essa possi-bilidade, Deputado Paulo Feijó, mas os comandantes, por sua vez, sabem do assunto e são obrigados a conviver com ele porque, em havendo demissões em massa nessa área, como está previsto agora, haveria um colapso na área de saúde militar.


O que foi feito, então? Eu quero parabenizar aqui o Senador Marcelo Crivella, Tenente R2 do Exército, paraquedista. Inclusive, espero que ele esteja neste sábado, dia 7, na Brigada Paraquedista, por ocasião da brevetação. Ele teve o sentimento e a sensibilidade de apresentar uma proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC 122 – por favor, não confundam com PL 122. O que visa a PEC 122? Que o militar da área de saúde possa acumular, possa exercer outra atividade fora dos quartéis, sem prejuízo da atividade principal.

Quero parabenizar o Senador Crivella também porque, de imediato, entrou em contato com o seu suplente, o Senador Eduardo Lopes, que aceitou a relatoria dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça. E ela já está tramitando. Esperamos a vota-ção por esses dias, já com o parecer favorável, e que consigamos, então, dar uma certa tranquilidade para este setor: o pessoal da saúde, que é o que mais pre-cisa de calma para poder trabalhar.

Por que isso é importante, Deputado Feijó? São um pouco mais de 2 mil profissionais: se metade optar por deixar o serviço público, vai haver um problema no serviço público por falta de médicos; e se a outra metade optar por deixar as Forças Armadas, vai haver um colapso dentro das Forças Armadas.

Por que é importante, Deputado Vitor Paulo, per-mitir que o militar possa ter outra atividade de saúde fora dos quartéis? Porque um médico em um batalhão de infantaria não se aperfeiçoa. Ele presta os primeiros socorros, atendendo coisas simples da soldadesca no dia a dia. Com outra atividade lá fora, em contato com os centros cirúrgicos etc., ele vai-se aperfeiçoar, vai melhorar e vai ser um profissional muito melhor para as Forças Armadas e para o Brasil.

Neste momento, para concluir, nós apelamos ao Ministério da Defesa, que, desde a sua criação, em 1999, ainda não disse ao que veio, no sentido de que mergulhe de cabeça nessa questão, dê o seu parecer – com toda a certeza, eu acho que vai ser favorável – e coloque a sua assessoria parlamentar para trabalhar no Senado, para que essa PEC seja votada e promul-gada o mais rapidamente possível.

Muito obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Nós é que

agradecemos ao Deputado Jair Bolsonaro.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Com a pa-

lavra o Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina. V.Exa. disporá de até 3 minutos na tribuna.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos aqui da tribuna, mais uma vez, expressar o nosso orgulho da nossa Presi-dente Dilma pelo lançamento, ontem, do Plano Safra

da Agricultura Familiar, o melhor plano safra da histó-ria, que aumentou em mais de 400%, desde 2002 até 2012, os recursos subsidiados praticamente a taxas negativas. Então, nós temos que reconhecer.

Ela também anunciou a possibilidade de criarmos uma instituição que vai cuidar da assistência técnica, coordenar todos os programas, como o PRONACAM-PO, o PRONATEC e Casas Familiares Rurais, porque a gestão da propriedade é fundamental.

A Presidente também falou sobre um progra-ma de irrigação. Há poucos dias aprovamos aqui na Câmara Federal a questão da irrigação. Acho que é fundamental. Hoje temos uma audiência pública em Xanxerê, Santa Catarina, onde a Assembleia Legis-lativa, através de uma emenda, destinou 60 milhões para esse programa de captação da água.

A irrigação é muito importante para as pequenas propriedades, para a bovinocultura de leite. Imaginem o quanto vai aumentar a produtividade.

Há também a questão da armazenagem. Então, a Presidente Dilma está no caminho certo.

Também usando esta tribuna para pedir sensi-bilidade à Presidente Dilma no sentido de que ajude o Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a salvar a suinocultura. Nós estamos vivendo a pior crise da his-tória da suinocultura do nosso País. Os suinocultores estão quebrados, estão falidos. Há suinocultor com 30, 35 mil suínos, e deles dependem mais de 100, 200 fa-mílias. É uma cadeia onde todos participam: um cria o leitão, na creche, outro faz a terminação. Enfim, estão todos quebrados.

As agroindústrias estão quebrando. Há 9 Muni-cípios em Santa Catarina em situação de calamidade porque dependem da suinocultura.

No próximo dia 12 vai haver uma grande mobiliza-ção, vai haver carne suína de graça para quem quiser comer à vontade, porque eles não sabem mais o que fazer, se vão matar as matrizes ou matar os leitões. Está uma calamidade. Eles estão quebrando!

Por favor, Presidente Dilma, ajude-nos.Alguns projetos importantes tramitam aqui no

Congresso Nacional, mas esta é uma situação de calamidade, de emergência! Precisamos salvar a sui-nocultura. Há possibilidade de se considerar o preço da EMBRAPA, de 2 reais e 40 centavos. O mercado hoje paga 1 real e 90 centavos. Quem sabe o Gover-no pague esta diferença de 50 centavos, para salvar o suinocultor.

Quem sabe se esse excesso de carne suína, já que não se sabe mais onde colocá-la – escutei o pro-nunciamento feito agora há pouco –, não poderia ser destinado aos militares, ao Exército, à Marinha ou ao Bolsa Família.


Então, por favor, Presidente Dilma, ajude-nos a salvar a suinocultura brasileira.

Muito obrigado.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem, a Presidenta Dil-ma Rousseff e o Ministro Pepe Vargas, nosso colega, lançaram o Plano Safra da Agricultura Familiar 2012-2013. Trata-se do maior Plano Safra lançado nos últi-mos anos. Para se ter uma ideia do que foi anunciado no dia de ontem, ressalto que o valor do Plano Safra 2012/2013 alcança 22 bilhões de reais.

Além da magnitude do valor de 22 bilhões, o Plano Safra 2012-2013 traz algumas importantes novidades que eu gostaria de destacar na tribuna desta Câmara Federal. Por exemplo, uma das medidas anunciadas ontem como novidade é a inclusão do agricultor com renda bruta de até 10 mil reais no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Também é preciso destacar que houve aumento no limite de financiamento para custeio de 50 mil reais para 80 mil reais.

E o que é mais importante realmente de ser re-alçado é que houve uma redução substancial na taxa de juros. Por exemplo, para financiamentos até 10 mil reais, a taxa de juros será de 1% ao ano; de 10 mil a 20 mil reais, de 3%; de 20 mil a 80 mil reais, cai de 4,5% para 4%. Destaca-se também uma atenção especial à assistência técnica e ao Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA.

Portanto, quero parabenizar a Presidenta Dilma e o Ministro Pepe Vargas pelo anúncio, no dia de ontem, do Plano Safra, que, sem dúvida nenhuma, vai contri-buir para o desenvolvimento da agricultura familiar do Brasil, aumentando o financiamento para 22 bilhões de reais, reduzindo substancialmente as taxas de juros, fortalecendo a assistência técnica e dando atenção es-pecial ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, as compras destinadas à merenda escolar.

De fato, são merecedores de homenagem o Mi-nistro Pepe Vargas e a Presidenta Dilma Rousseff, que dão atenção especial aos agricultores familiares do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Concedo

a palavra a Sra. Deputada Liliam Sá, do PSD do Rio de Janeiro.

A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia. Volto à tribuna mais uma vez para falar sobre um assunto relativo à minha cidade, Rio de Janeiro.

Os servidores do Arquivo Nacional, órgão do Ministério da Justiça, desde terça-feira, entraram em

greve novamente por tempo indeterminado. Eles es-tão reivindicando plano de carreira – é a segunda vez que assomo à tribuna para fazer este mesmo apelo – e a substituição do Diretor-Geral do órgão, que está há 20 anos no cargo.

O ex-Senador, agora Ministro, Marcelo Crivella, atendeu-me, ocasião em que telefonou para a Minis-tra para saber como estava o andamento do plano de carreira desses servidores. A Ministra disse que teria de falar com o Ministro Eduardo Cardozo.

Um grupo de trabalho, formado pelos servido-res, formulou proposta de transformação do Arquivo Nacional em autarquia, com instituição de um plano de cargos e carreiras. O projeto foi para análise do Ministério do Planejamento e está parado há 7 meses.

Eu pedi uma audiência com o Ministro Eduardo Cardozo. Estou esperando o agendamento há meses. Ligamos, ligamos, ligamos para o gabinete, que não nos dá resposta. O Ministro é muito solícito, mas está acontecendo alguma coisa no gabinete, que não nos dá resposta.

Os servidores estão passando por uma situação muito difícil.

Deixo o meu apelo. Estou entrando com um pe-dido de audiência pública na CCJ para que possamos discutir a situação desses servidores. Isso não é pos-sível, pois até a Comissão da Verdade precisa deles. Toda a história do Brasil está lá. São servidores que estão lá há 30 anos, 35 anos. Precisamos rever a si-tuação desses servidores.

Faço um apelo ao Ministro Eduardo Cardozo para que me atenda, juntamente com esses servidores e essa comissão.

A CPI da Exploração Sexual Infantil foi prorroga-da por mais 120 dias, e nós estaremos segunda-feira numa audiência pública no Estado do Ceará.

São essas as considerações que eu queria fazer nesta manhã.

Muito obrigada pela oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Parabéns,

Deputada Liliam Sá, pelo excelente desempenho na Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fabio Trad.

O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para re-percutir a aprovação, ontem, na sessão da Câmara, do projeto de lei que despersonaliza, para proteção física, os magistrados federais brasileiros.

É preciso destacar que esse projeto só pôde vir a plenário em virtude do protagonismo da liderança do Deputado Lincoln Portela. E, evidentemente, o Colégio


de Líderes, acatando a sua sugestão, nos proporcio-nou a oportunidade para aprová-lo.

Não se trata de projeto que visa combater a cri-minalidade. Na realidade, é um projeto que tem por objetivo a proteção física dos magistrados federais que atuam em processos que envolvem crimes praticados por organizações criminosas.

Já há precedentes nesse sentido na Itália e em alguns outros países da Europa. É preciso deixar bem claro que o magistrado terá a faculdade de acionar o colegiado. Não é uma obrigação. É fato também que nessa faculdade disposta ao magistrado, por sorteio eletrônico, dois outros virão para o colegiado e julga-rão. Não é uma sentença sem assinatura. Haverá a subscrição, a autoria, a identificação dos magistrados na prolação da sentença.

O que nos preocupa e que precisa ficar bem res-saltada é a possibilidade de essa proteção servir como estímulo para que os magistrados tendam a condenar mais. Isso nós rechaçamos.

Fazemos aqui, portanto, a exortação em defesa da necessidade de não se transigir com o princípio da imparcialidade por parte da magistratura, agora pro-tegida com o projeto de lei que ontem foi aprovado.

Também, Sr. Presidente, é preciso deixar bem claro que o Estado brasileiro, com a aprovação desse projeto, precisa fazer uma reflexão, porque o juiz é o Estado. Atacar um juiz é atacar o Estado. Se ele, o juiz, por intermédio da AJUFE, sentiu necessidade de ver aprovado esse projeto, é porque o próprio Estado está falhando na proteção da magistratura. E isso não é bom, não é bom para o Estado Democrático de Di-reito e, muito menos, para a magistratura.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Concedo a

palavra ao Deputado Vitor Paulo.O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Paulo Feijó, homem que conhece bem o nosso Estado do Rio de Janeiro, que é de Santa Maria Madalena, uma cidade importante do nosso Estado, uma cidade histórica, gostaria de registrar que por meio do Progra-ma de Aceleração do Crescimento – PAC 2 na área de saneamento, o Ministério das Cidades investirá 41 bilhões de reais nos Municípios com mais de 50 mil habitantes, regiões metropolitanas e Região Integra-da de Desenvolvimento – RIDE. Para os Municípios abaixo desse limite, a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA disponibilizará mais de 4 bilhões de reais. O apoio de recursos financeiros para empreendimentos de saneamento do PAC é feito com base na população do Município a ser atendido. Para este ano, a previsão é de 2,64 bilhões de reais de investimentos.

O investimento do Ministério das Cidades – apro-veito para parabenizar o Ministro das Cidades, Agui-naldo Ribeiro – para o setor de saneamento é dividido entre as modalidades de abastecimento de água, es-gotamento sanitário, drenagem urbana, saneamento integrado e resíduos sólidos. No PAC 1 foram inves-tidos 36 bilhões de reais, mais 4 bilhões de reais da FUNASA. O dinheiro do Ministério das Cidades foi re-passado à Caixa Econômica Federal, responsável pela disponibilização da verba, por meio de financiamento, para Estados e Municípios, empresas e companhias de saneamento.

Deputado Paulo Feijó, registro aqui um apelo. Quando se fala em transferir recurso do PAC para a Caixa Econômica Federal é um sofrimento. Quando bate na Caixa Econômica, começa o sofrimento do Município diante de um empreendimento que tem de ser feito. E são cidades que precisam de obras, que precisam de investimentos!

Não estou dizendo que é má vontade da Caixa Econômica Federal. Jamais seria irresponsável para falar tal coisa, mas é a burocracia. O dinheiro está aplicado na Caixa Econômica mas o Prefeito não con-segue retirar esse recurso, a empresa não consegue receber o dinheiro e, com isso, os problemas vão-se acumulando. Vieram as chuvas, piorou mais ainda.

Fazemos este apelo ao Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, no sentido de que façamos uma força-tarefa, que tem sido feita, mas precisamos re-forçá-la junto ao Ministério das Cidades, para que os recursos possam chegar aos Municípios beneficiados.

O processo de seleção e execução de empre-endimentos do PAC envolvem participantes como a União, Estados e Municípios e empresas para o for-necimento de materiais, equipamentos e realização de serviços. Para a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental não há excesso de burocracia – eles ale-gam que não, mas nós sabemos que há –, apenas um conjunto de ações necessárias para a adequada condução das obras.

Com o objetivo de garantir o andamento regular das obras e serviços, o Ministério das Cidades realiza o monitoramento contínuo das obras do PAC, manten-do registro atualizado da execução físico-financeira. O corpo técnico da SNSA realiza visitas em determinados empreendimentos para identificar eventuais proble-mas, que podem interferir no bom andamento, e para avaliação de conformidades técnicas.

Então, quero aqui parabenizar o Ministro Agui-naldo Ribeiro por esta força-tarefa e pelo esforço que tem feito para disponibilizar esses recursos do PAC 2 e para que eles cheguem nos Estados e Municípios com mais de 50 mil habitantes.


Era esse o registro que gostaria de fazer.Sr. Presidente, Deputado Paulo Feijó, espero que

esses recursos cheguem à Madalena, uma cidade que merece e que é matriarca de V.Exa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Parabéns

pelo brilhante pronunciamento, Deputado Vitor Paulo.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) na área de saneamento, o Ministério das Cidades in-vestirá R$ 41 bilhões nos Municípios com mais de 50 mil habitantes, regiões metropolitanas e Região Inte-grada de Desenvolvimento (RIDE). Para os Municípios abaixo desse limite, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) disponibilizará mais R$ 4 bilhões. O apoio de recursos financeiros para empreendimentos de sa-neamento do PAC é feito com base na população do Município a ser atendido. Para este ano, a previsão é de R$ 2,64 bilhões.

O investimento do Ministério das Cidades para o setor de saneamento é dividido entre as modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, saneamento integrado e resíduos sólidos. No PAC 1, foram investidos R$ 36 bilhões, mais R$ 4 bilhões da FUNASA. O dinheiro do Minis-tério das Cidades foi repassado à Caixa Econômica Federal, responsável pela disponibilização da verba, por meio de financiamento para Estados e Municípios, empresas e companhias de saneamento. Esses são os executores das obras na área, que possuem juros abaixo daqueles praticados no mercado, com taxas a longo prazo.

De acordo com a Secretaria Nacional de Sa-neamento Ambiental (SNSA), os empreendimentos duram, em média, de 4 a 5 anos para serem conclu-ídos. Isso se deve às diversas etapas que compõem o empreendimento, desde a sua seleção até a efetiva conclusão das obras.

O processo de seleção e execução de empreendi-mentos do PAC envolvem participantes, como a União, Estados e Municípios e empresas para o fornecimento de materiais, equipamentos e realização de serviços. Para a SNSA, não há excesso de burocracia, apenas um conjunto de ações necessárias para a adequada condução das obras.

Com o objetivo de garantir o andamento regular das obras e serviços, o Ministério das Cidades realiza o monitoramento contínuo das obras do PAC, manten-do registro atualizado da execução físico-financeira. O corpo técnico da SNSA realiza visitas em determinados

empreendimentos para identificar eventuais proble-mas, que podem interferir no bom andamento, e para avaliação de conformidades técnicas.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Com a pa-

lavra o Sr. Deputado Antonio Brito.O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar importantes ações, nesta semana, para o combate à seca, ou seja, ações que podem ser de prevenção, principalmente no meu Estado da Bahia.

Vimos a aprovação da Medida Provisória nº 566, que abre créditos extraordinários para atuação do Go-extraordinários para atuação do Go-para atuação do Go-verno Federal, especialmente o Ministério da Integração Nacional e o MDA, e vimos também importantes ações da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, muito bem dirigida por Rubens Rodrigues.

Nossa Superintendente Regional da CONAB da Bahia e de Sergipe, Rose Pondé, tem realizado exce-lente trabalho, tem feito ações para cumprimento do Programa de Abastecimento Social/Vendas em Balcão, dando apoio aos agricultores, através da Portaria nº 601, aprovada no dia 29 de junho, e por meio de ações em Vitória da Conquista, Guanambi, Juazeiro, Feira de Santana e, agora, Jequié, com estabelecimento de um galpão importante para concessão de cesta básica e apoio à agricultura familiar.

Acho fundamental esse registro para a CONAB. Peço aos órgãos de comunicação da Casa que divul-guem o trabalho desse importante órgão, comandado pelo nosso PTB, para que possamos demonstrar que é possível, por meio da agricultura, realizar importantes ações associadas à saúde no combate à seca. Esse registro é importante.

No Estado da Bahia, nossos Municípios têm so-frido, e a Sra. Rose Pondé, juntamente com toda a CONAB, têm atuado de forma decisiva com o Gover-no Federal, implantando ações fundamentais para que possamos minorar os efeitos dessa grande situação de emergência no nosso Estado.

Era esse o registro, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana próxima passada, a Polícia Federal prendeu dirigentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA por suspeita de malver-sação de recursos públicos e por situação bem menor do que a que acontece hoje com relação ao desvio de recursos públicos na Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA.

Eu já fiz essa denúncia nesta tribuna. Também fez essa denúncia o Diretório Central dos Estudantes


da Universidade Federal do Oeste do Pará, o DCE da UFOPA, e a União dos Estudantes do Ensino Supe-rior de Santarém.

O Ministério Público Federal requisitou à Polícia Federal, desde o dia 2 de junho, a instauração de in-quérito policial, a fim de apurar as denúncias de mal-versação de recursos contra a atual gestão pro tempore da Universidade Federal do Oeste do Pará.

O que está acontecendo lá é 20 vezes maior do que as denúncias que ouvi pelo noticiário sobre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

O mais grave nessa situação é que o procurador da UFOPA, indicação do Reitor Seixas Lourenço, já foi condenado pela Justiça Federal do Pará a 6 anos de prisão. Ele tem uma ficha de desvios de recursos públicos. Quando foi Prefeito de Ponta de Pedras, em Marajó, no Pará, em 2 meses, ele foi assaltado em Be-lém; em 2 meses, ele se deixou assaltar com dinheiro da Prefeitura na sua pasta, dando um prejuízo imenso àquela municipalidade. E ele continua na universidade. Até agora, nem o reitor o demitiu nem o Ministério da Educação, infelizmente, tomou providências no sen-tido de pedir ao reitor pro tempore que demita esse cidadão que foi condenado pela Justiça Federal. Não depende mais de investigação da Polícia Federal sobre esses fatos, porque ele já está condenado por outros desvios de dinheiro público de Prefeituras.

Registro este pronunciamento, pedindo a V.Exa., Sr. Presidente, que solicite aos meios de comunica-ção da Casa que dê a ele ampla divulgação, e o en-caminharei ao Ministro da Educação, para que sejam tomadas providências imediatas.

Peço aos demais órgãos de controle que sigam o exemplo do Ministério Público Federal, que já está em ação; que os demais também entrem em ação, porque é vergonhoso o desvio de dinheiro público na UFOPA, no oeste do Pará, em Santarém.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcio-nários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, venho hoje, dia 5 de julho, à tribuna desta Casa para comunicar à popu-lação do oeste do Pará, principalmente professores, servidores e alunos da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, que, atendendo às representações feitas por mim, pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Oeste do Pará – DCE/UFOPA e pela União dos Estudantes de Ensino Supe-rior de Santarém – UES, o Ministério Público Federal requisitou à Polícia Federal, desde o dia 2 de junho,

a instauração de inquérito policial, a fim de apurar as denúncias de malversação de recursos contra a atual gestão pro tempore da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA.

As denúncias aceitas pelo Ministério Público Fe-deral, através da Procuradoria da República do Muni-cípio de Santarém, se referem a:

1 – Compra de equipamentos superfaturados;2 – Compra de quatro terrenos acima do valor

de mercado; e3 – Reforma do prédio da Pró-Reitoria de Ensi-

no, que já consumiu mais de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Com isso, o Ministério Público Federal deu se-guimento à quase totalidade das denúncias feitas por mim e pelas representações estudantis. Parabéns, portanto, ao MPF pela rapidez na tomada de providên-cias contra os claros indícios de corrupção que pesam sobre os ombros do Magnífico Reitor Seixas Lourenço e grande parte de seus auxiliares.

Fica aqui o exemplo do Ministério Público Federal aos demais órgãos de fiscalização e controle que tam-bém receberam as mesmas denúncias. Do Ministério da Educação cobramos a visita imediata ao campus da UFOPA, em Santarém, para avaliação in loco do andamento do processo de implantação da universi-dade que, além das irregularidades que agora já são alvos de investigação da Polícia Federal, se encon-tra bastante lento. Da Controladoria-Geral da União cobramos o início imediato da auditoria na gestão do Reitor José Seixas Lourenço.

Reiteramos, ainda, o pedido de providências para o imediato afastamento do procurador da UFOPA, Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, do PSDB, ex--Prefeito do Município paraense de Ponta de Pedras, cassado por ter desviado recursos públicos do Municí-pio de que deveria cuidar, além de ter sido condenado a 6 anos de prisão pela Justiça Federal do Estado do Pará. Ele ainda continua livremente exercendo suas funções junto à reitoria daquela instituição.

Não é concebível, Sr. Presidente, que um crimi-noso condenado pela Justiça Federal de seu Estado continue a exercer suas funções, inclusive com a real possibilidade de estar atrapalhando as investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal so-bre os malfeitos cometidos pelo Sr. Seixas Lourenço, malfeitos estes de que certamente o próprio Bernardino é coautor, isso se não vier a ser considerado o mentor intelectual de todas as irregularidades cometidas con-tra uma instituição de ensino tão esperada por toda a população paraense. Afinal, expertise para sumir com dinheiro público é o que não falta ao Procurador-Geral da UFOPA.


Sr. Presidente, vou recordar aqui meu discurso feito em abril passado, quando relatei uma história que poderia ser a piada mais engraçada do meu Estado se, na verdade, não fosse uma das maiores tragédias vivi-das pela população da região mais carente do Estado do Pará. Estou falando de como o Sr. Bernardino, que hoje é quem diz ao Magnífico Reitor Seixas Lourenço o que deve e o que não deve fazer na Administração Pública (ou seria “de como se pode fazer o ilícito na Administração Pública”), permitiu que subtraíssem 360 mil reais do erário do Município de Ponta de Pedras, uma das localidades com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH mais baixo da carente Ilha de Marajó, no Estado do Pará.

O ex-Prefeito pelo PSDB e atual procurador da UFOPA desembarcou na Capital paraense, sacou o dinheiro da Prefeitura e foi assaltado em 160 mil re-ais do erário público. Quatro meses mais tarde, ele retornou a Belém, retirou o dinheiro do banco e deu--se novo infortúnio: roubaram-lhe mais 120 mil reais. Passaram-se 2 meses, ele voltou a Belém e, pelo su-premo azar, ocorreu novamente o assalto, de onde sumiram 80 mil reais. Essa história foi amplamente divulgada pela mídia nacional.

Vejam bem, senhoras e senhores, em 7 meses, o procurador da UFOPA e ex-Prefeito Bernardino Ribei-ro sofreu três assaltos. Os munícipes não entenderam por que ele não usava o posto bancário de Ponta de Pedras e fazia questão de manter a conta em Belém, a três horas de barco, para sacar tudo em dinheiro vivo.

Felizmente, para a tranquilidade da população de Ponta de Pedras, que vivia em estado de grande inquie-tação cada vez que o Sr. Bernardino se deslocava até Belém, e como nem tudo são impunidades, em agosto de 2002, Bernardino foi acusado de improbidade ad-ministrativa e perdeu o mandato. Alguns funcionários da Prefeitura ficaram até 6 meses sem receber salário, conta a Vice-Prefeita Consuelo Castro, que sucedeu o cassado e nunca foi assaltada, pois usava o posto bancário de Ponta de Pedras.

Por que eu disse que essa realidade seria hilá-ria, se não fosse trágica? Porque roubar ou deixar que roubem um dos Municípios mais carentes da região mais carente do Estado do Pará é uma tragédia para a população que necessita do poder público para as suas necessidades básicas. O Reitor Seixas Lourenço sabia muito bem de quem se tratava. Sabia também que corria um processo criminal na Justiça do Estado do Pará contra o seu homem de confiança. Mais isso não devia preocupá-lo; pelo contrário, o Bernardino poderia encaixar perfeitamente no cargo que lhe fora confiado – se a intenção fosse espúria, evidentemente.

Infelizmente, senhoras e senhores, o ex-Prefeito descuidado, mau gestor e tremendo azarão, que de-veria estar na cadeia cumprindo sua pena de 6 meses de prisão, a que foi condenado pela Justiça Federal pelo desvio de R$ 37 mil de recursos públicos de um convênio firmado entre o Município e o Ministério do Meio Ambiente, em 1996, para projetos de sustenta-bilidade ambiental e de turismo, está, tranquilamente, aconselhando o Sr. Seixas Lourenço a como lidar com o dinheiro público na Universidade Federal do Oeste do Pará.

Alias, deve ser dele também a inusitada ideia de abrir sindicância para “apurar todas as denúncias fei-tas contra a universidade”. Ora, senhoras e senhores, realmente, o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990, deter-mina que a autoridade que tiver ciência de irregulari-dade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou proces-so administrativo disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Até aqui, tudo bem, se não houvesse uma malandragem no enunciado da Portaria nº 607, de 15 de junho de 2012, publicada no Boletim Oficial da UFOPA em 25 de junho de 2012. A portaria faz referência às denúncias “contra a univer-sidade” e não contra a gestão da universidade, que vem a ser a reitoria pro tempore encabeçada pelo Sr. Seixas Lourenço, tendo o próprio Bernardino como procurador-geral e fiel conselheiro.

Sr. Presidente, ninguém, nenhuma das pessoas que ofereceram denúncias ao MPF e demais órgãos de fiscalização e controle é contra a UFOPA ou ofereceu qualquer denúncia contra a UFOPA, muito menos este Deputado, que lutou pela criação daquela universidade. Somos contra, sim, todos os malfeitos, desmandos e autoritarismos do Sr. Seixas Lourenço. Somos contra, sim, a maneira que estão sendo gastos os recursos públicos que deveriam ser aplicados na edificação dos diversos campi da UFOPA e que estão sendo clara-mente mal aplicados ou desviados para outros fins. Somos contra a maneira antidemocrática e autoritária como o Sr. Seixas Lourenço conduz aquela universi-dade. Finalmente, somos contra, radicalmente contra a permanência de um notório criminoso no cargo de procurador chefe de uma instituição de ensino que, pela delicadeza de um rebento que ainda é recém-nascido, deveria receber todos os cuidados de gente de bem, de gente preocupada e zelosa pela coisa pública, gente temente e obediente às leis, gente que realmente se interessa pelo desenvolvimento do ensino superior no Estado do Pará, na Amazônia e no Brasil.

Para finalizar, senhoras e senhores, quero dizer que, dentro do rigor da lei e por muito menos, quase toda a reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciên-


cia e Tecnologia do Pará (IFPA) foi presa, na sema-na passada, pela Polícia Federal sob a acusação de desvio de verba. Trago aqui esse dado para reafirmar que a gestão da educação no Brasil, em especial no Pará, necessita de maior controle social, para que esse tipo de atitude nefasta protagonizada por delinquentes travestidos de educadores não mais ocorra. Minha as-sociação é no sentido de que o IFPA e a UFOPA não podem ser tratados com dois pesos e duas medidas. Não é salutar para o cidadão paraense, nem para o Estado e muito menos para o País. Por uma educa-ção ampla, libertária e autônoma, exigimos punição exemplar dos envolvidos.

Tenho dito.O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, na noite de ontem, esta Casa corrigiu a brutal injustiça causada por um erro grosseiro do Ministério do Planejamento, ao votar a Medida Provisória nº 568.

Fiz parte da Comissão Mista que analisou e con-sertou essa medida provisória.

A proposta tem ações que promovem 19 catego-rias funcionais do Governo Federal. Porém, surpreen-dentemente, o Ministério do Planejamento reduzia, em até 50%, o salário de todos os médicos e veterinários do serviço federal.

Trabalhamos fortemente e corrigimos a medida provisória. O Governo reconheceu o erro depois de muito trabalho – o Relator-Geral, o Senador Eduardo Braga, foi gigante, e o Sub-Relator, o Deputado Osmar Serraglio, do meu partido, o PMDB, também. Então, conseguimos reverter a situação.

Que sirva de lição para o Governo ouvir o seu maior capital, que não é estrada, não é ponte, mas o capital humano – e ele não ouviu. Que esse erro não signifique a intenção do Governo de cada vez mais se afastar da saúde como escolha, porque não é esco-lha. Que o Ministro do Planejamento ouça mais e não erre outra vez. E, mais: que trabalhe agora e não fique devendo um plano de carreira para a área médica do serviço público federal.

Muito obrigado.O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muito bom dia.

Quero apenas registrar – e o faço com muita alegria, com muita honra – que sou isabelense. Nasci na cidade de Santa Isabel, no Estado de São Paulo. A cidade de Santa Isabel completará, no próximo dia 8 de julho, 180 anos.

Ocupo a tribuna com muita honra e alegria para cumprimentar o povo querido da nossa cidade de Santa Isabel, na Região Metropolitana de São Paulo.

Cumprimento o Prefeito Hélio Buscarioli, a Câ-mara de Vereadores, por meio do seu Presidente, Vereador Silvio Adriano. Cumprimento nossos com-panheiros verdes de Santa Isabel e todos por meio do Padre Gabriel e do Pastor Davi Lucena.

Quero fazer uma homenagem sobretudo à po-pulação isabelense, esse povo interiorano – apesar de estar na Grande São Paulo, Santa Isabel é uma cidade com características do melhor do interior, com aquele povo acolhedor, generoso – cumprimentando, homenageando e aplaudindo minha netinha, Srta. Lí-via, que é também isabelense.

Parabéns, Santa Isabel, pelos seus 180 anos! Que venha um tempo de progresso, um tempo de paz, um tempo de prosperidade!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, eu quero continuar a fala do Deputado Darcísio Perondi, porque o Ministério do Planejamento não cometeu erro apenas com os mé-dicos, mas também com os funcionários do DNOCS. Depois de 20 anos de existência de uma gratificação, que, pela lei anterior à Constituição Federal, seria in-corporada, o seu pagamento foi suspenso. Essa gra-tificação correspondia a 80% do salário.

Ontem, porém, esta Casa, da qual falam tão mal, mas eu só falo bem – até porque se eu achasse que ela é ruim, eu não viria para cá –, corrigiu dois erros gravíssimos: a remuneração dos médicos e dos fun-cionários do DNOCS, uma entidade centenária.

Portanto, parabenizo todos aqueles que, mes-mo com divergência, colocaram no seu devido lugar a questão dos médicos e dos funcionários do DNOCS.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, meu pronunciamento é sobre o Plano Safra da Agricultura Familiar, lançado pela Presidente Dilma ontem, que dá oportunidade a nossa agricultura familiar, aos assentados de produzir cada vez mais. A este Plano serão destinados R$22,3 bilhões, e também haverá redução de juros.

Agradeço ao companheiro que me cedeu esse espaço.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2012/2013 foi anunciado na manhã desta quarta-feira, dia 4, pela Presidenta Dil-ma Rousseff e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, com reforço nas linhas de crédito para custeio e investimento. O plano de investimentos anun-ciado terá aumento de 40% nos recursos em relação


ao ano passado. O pacote, que também virá com re-dução de juros, totaliza R$ 22,3 bilhões.

Na solenidade, o Ministro ressaltou a seca que castigou o Rio Grande do Sul e que o Governo está empenhado em combater seus efeitos.

Do montante, R$ 18 bilhões serão pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e o restante em programas como de segu-ro agrícola, assistência técnica e políticas de preços mínimos. Como historicamente o Rio Grande do Sul absorve de 15% a 20% dos recursos contratados para custeio e investimento no País, até R$ 3,6 bilhões po-derão ser contratados do PRONAF por agricultores familiares gaúchos.

Para custear a lavoura, o limite de crédito passará para R$80 mil, com taxas de 4% ao ano – queda de meio ponto percentual. No pacote anterior, o produtor que solicitava crédito de R$ 20 mil a R$ 50 mil – faixa considerada mais alta – pagava juros de 4,5% ao ano.

Com aumento de crédito de R$6,3 bilhões em relação ao ano passado e juros mais baixos, o plano deverá contemplar ainda a ampliação do crédito para recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal desmatadas. É esperado também a ele-vação do limite de renda anual, para se enquadrar no PRONAF, de R$ 110 mil para R$ 130 mil.

Queremos parabenizar o Governo Federal pela busca de medidas que visem a alavancar a agricultura familiar nesse País. Consideramos positivo o aumen-to de recursos e dos limites e o corte nos juros, mas entendemos que, para os produtores acessarem as linhas, seria preciso solucionar o endividamento agra-vado pela seca. Talvez esse seja o grande desafio do nosso Governo para socorrer nossos agricultores fa-miliares que precisam produzir para alimentar nossa população.

Para ter acesso é preciso ir ao banco e atualizar o cadastro, levar CPF, RG, comprovante de renda e comprovante de posse ou arrendamento de área.

Depois é feita a análise do crédito, que definirá os limites disponíveis para o produtor obter o finan-ciamento.

Encaminha-se a proposta de financiamento e o projeto, feito por assistência técnica conveniada e que servirá para planejar atividades produtivas e demons-trar a viabilidade do empreendimento.

É isso, Sr. Presidente.O SR. TAUMATURGO LIMA (PT-AC. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, quero utilizar esses 3 minutos para registrar que tramita nesta Casa a PEC 478, de 2010, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados e emprega-das domésticas.

Associo-me à Relatora, Deputada Benedita da Silva, e demais colegas da Câmara dos Deputados, porque agora será feita justiça a esses trabalhadores que têm uma atividade importantíssima e não têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Isso é uma injustiça, uma discriminação contra o emprega-do doméstico.

Quero garantir a todos os empregados domés-ticos que assistem à sessão que trabalharei para que essa PEC esteja na pauta no segundo semestre, a fim de ser votada, o que acontecerá em dois turnos antes de ser encaminhada para o Senado.

Esse texto vai garantir aos empregados domésti-cos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, adicional pelo trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, horas extras, salário-família e outros benefícios.

Nós não podemos viver num processo democrá-tico, num país como o Brasil, em que o trabalhador do-méstico tenha um tratamento diferenciado dos demais trabalhadores. Ele não tem hora para entrar nem para sair do trabalho, não tem direito à remuneração das horas extraordinárias, ao adicional noturno.

Sr. Presidente, concluo dizendo que essa PEC vai fazer justiça às atividades dos trabalhadores domésti-cos. Peço apoio a todos os colegas Deputados, para que todos nos empenhemos em aprovar a PEC, cor-rigir os erros e fazer justiça ao empregado doméstico.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Concedo a

palavra, por 3 minutos, ao Deputado do PTB, de Per-nambuco, Jorge Corte Real.

O SR. JORGE CORTE REAL (PTB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, fala-se muito ultimamente na questão da desindustrialização e no baixo desempenho da eco-nomia brasileira.

Trago aqui um exemplo da desindustrialização, o que está ocorrendo com o segmento dos fabricantes de pré-formas PET. Temos isenções tributárias da resina PET, que é o insumo básico para a execução desses produtos, que entram nos portos brasileiros vindo da China com uma carga tributária praticamente zero, vai a países do MERCOSUL, principalmente o Paraguai, e voltam ao Brasil também com uma carga tributária praticamente zero.

Sr. Presidente, isso já aniquilou esse tipo de indústria no Sul, Centro-Sul, e está chegando agora no Centro-Oeste e até no Nordeste. São milhares de empregos, é uma cadeia produtiva importante das fa-bricantes de resina PET nacional, das fabricantes das pré-formas PET. E isso vem causando um descompas-so grande na economia, principalmente no resultado da economia industrial.


Acho que cabe até ao Governo tomar medidas para fazer cumprir a lei, porque, na própria lei do MER-COSUL, essa diminuição de carga tributária entre pa-íses do MERCOSUL, há um condicionamento de se ter 65% dos insumos fabricados nos locais.

Ora, a resina PET utilizada nessas empresas é totalmente importada de países asiáticos, e só isso já faz com que se justificasse uma cobrança tributária nessas fronteiras.

Portanto, Sr. Presidente, nós estamos fazendo um apelo ao Ministro Pimentel para que nos receba. Há um mês tento marcar uma audiência e estou tendo dificuldades, mas tenho certeza de que, na próxima semana, estaremos com o Ministro e representantes da CNI, da entidade representativa desse importante segmento industrial (ABIPET), para que possamos dar novo alento e melhorar a condição de produção da indústria nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Nós é que

agradecemos.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Sandro Alex.O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem

revisão do orador.) – Muito obrigado. Cumprimento também o Deputado Lucena e as senhores e os se-nhores presentes.

Hoje é o último dia para a homologação das can-didaturas em todo o Brasil. A partir do dia 7, começa, oficialmente, a campanha em todos os Municípios do Brasil. Desejamos que seja uma campanha de ideias e propostas e que os ataques não aconteçam e sejam coibidos pela Justiça.

Estamos, há mais de um ano, Sr. Presidente, trabalhando na Comissão Especial da reforma políti-ca. Infelizmente, estamos chegando a mais uma elei-ção sem qualquer avanço, Deputado, em relação às coligações, ao sistema eleitoral, ao financiamento, à reeleição, ou seja, assuntos importantes.

Espero que, para a próxima eleição, o Brasil te-nha conquistado esse avanço no sentido de termos um sistema melhor e mais democrático.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Feijó) – Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Roberto de Lucena, do PV--SP. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no Estado de São Paulo policiais militares continuam sendo embos-cados e mortos a mando do crime organizado. São quase cinquenta mortos desde o início desse ano! Na maioria dos casos esses policiais não estavam de

serviço. Ou estavam em descanso, ou faziam traba-lhos extras, com o objetivo de complementar sua ren-da e, dessa forma, melhor assistir sua família. Foram covardemente executados – alguns deles diante dos olhares chocados de sua esposa ou filhos. Estamos diante de uma tragédia!

Impotente, a sociedade tem assistido ao apa-relhamento absurdamente cada vez maior do crime organizado. E mais, tem assistido esse mesmo crime organizado apresentar-se cada vez mais ousado, cada vez mais desafiador. Ninguém está ileso, ninguém esta imune. Todos estamos sob risco permanente!

Hoje são os policiais militares. Eles vivem diaria-mente no limite do estresse. Quando saem de casa de manhã não sabem se terão a benção de voltar, ao final do dia. Saem confiados nessa esperança. Eles vão de encontro a uma verdadeira guerra travada nas ruas da cidade, onde enfrentam um crime que se reinventa, que se reorienta, que se especializa no mal. Que pressão psicológica! Que tensão emocional! E o crime orga-nizado sabe onde esses policiais moram, onde eles trabalham. Sem dúvida nenhuma hoje o policial militar é a parte mais vulnerável da sociedade.

Amanhã, Sr. Presidente, se não reagirmos com firmeza, serão os policiais civis, depois os promotores, juízes, desembargadores, Ministros, os Parlamenta-res, os jornalistas, e todos aqueles que se opuserem a esse sistema.

Dias atrás, na zona sul de São Paulo, os fami-liares do Presidente do TJ-SP, Desembargador Ivan Sartori, foram salvos de uma emboscada graças à ação eficiente dos policiais militares que faziam sua escolta. A sociedade não pode aceitar o que está acontecendo em São Paulo. Precisa reagir! O Estado precisa reagir! E nós, homens públicos desse País, temos que agir nesses momentos com muito equilíbrio, com muita responsabilidade.

Condeno o uso político dessa nossa desgraça. Reprovo aqueles que se utilizam dessa crise para pro-mover ideologias políticas ou partidárias, como compo-nente absolutamente anacrônico do processo eleitoral. A responsabilidade do que está acontecendo em São Paulo não é de uma pessoa, ou de uma autoridade, isoladamente. É nossa! É questão de Estado e não do Estado, é da sociedade. Todos devemos fazer mea--culpa. Todos precisamos sofrer e reagir conjuntamente.

Precisamos fazer a nossa parte para desman-telar essa máquina. Precisamos desengrenar essas estruturas. E isso se faz com legislação rigorosa e vi-gorosa. Isso se faz revendo a idade penal. Isso se faz com investimentos: pagando melhor o policial e inves-tindo em qualificação, equipamento, estrutura. Isso se


faz com o combate ao tráfico de drogas, de armas, à pirataria e à corrupção.

Sr. Presidente, na Casa estão em tramitação mais de 15 projetos de lei que propõem a tipificação como hediondo do crime praticado contra policiais e agen-tes públicos. Outros propõem o agravamento da pena. O certo é que devemos dar uma resposta imediata e precisamos avançar na discussão dessas propostas.

O Governador Geraldo Alckmin é um líder forte, competente, responsável e sério. Tenho plena con-fiança no enfrentamento que ele faz a essa situação. Estou e estarei à sua disposição. Peço a união de to-dos, no entendimento de que isso envolve todos nós. Basta de morte! Chega de execuções de policiais! Que o Estado proteja aos que diuturnamente arriscam sua vida para nos proteger.

Quero lamentar a morte desses quase 50 po-liciais militares no Estado de São Paulo e expressar minha solidariedade aos familiares dos mortos e en-tes queridos.

Quero conclamar os movimentos de defesa dos direitos humanos. Por que agora estamos silenciados? Se fosse o contrário, Sr. Presidente, se os mortos não fossem policiais, não haveria esse silêncio ensurdece-dor por parte de muitas organizações de defesa dos direitos humanos. Nós não estaríamos quietos.

Quero manifestar meu apoio ao Governo de São Paulo e à instituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja história valorosa e gloriosa é uma honra para o Brasil.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.Muito obrigado.Que Deus abençoe o Brasil!

Durante o discurso do Sr. Roberto de Lucena, o Sr. Paulo Feijó, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oli-veira, 3º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem a palavra para uma breve intervenção, por 1 minuto, o Deputado Carlos Brandão.

O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho mais uma vez a esta tribuna para fazer uma cobrança do Governo Federal no que diz respeito à duplicação da BR-135, do trecho São Luís--Bacabeira. Esse trecho já foi responsável por várias vítimas, várias pessoas já morreram nesse trecho ví-timas de acidentes. E nós já estivemos, juntamente com Deputados Federais, Estaduais, cobrando isso de tribunas, em reuniões com o Ministro, em reuniões com o Presidente do DNIT.

E avançou. Foi feito um projeto e foi aberto um processo licitatório. Recentemente, após a abertura do envelope de qualificação das empresas, houve uma orientação do DNIT no sentido de que não houvesse abertura dos envelopes relativos ao preço da obra.

Ora, isso nos preocupa muito, Sr. Presidente, porque esse é o trecho conhecido como Rodovia da Morte e mais uma vez vemos ir por água abaixo o so-nho daquelas pessoas, a vontade de duplicar aquele trecho de São Luís a Bacabeira.

Sr. Presidente, fica aqui mais uma vez a nossa co-brança para que a licitação desse trecho seja realmente concluída, atendendo às necessidades da população.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Conselho Estadual de Direitos Humanos pela nova direção. O Conselho terá à sua frente no biênio 2012-2014 o Pe. Bosco, um grande defensor dos direitos humanos na Pastoral Carcerária da Paraíba, um vigilante no tocante às políticas públicas.

Quero que seja registrado todo o teor do meu discurso parabenizando esse Conselho e expondo sua importância para combater a violação dos direitos humanos e assegurar a prática dos direitos humanos.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar a eleição da nova diretoria do Con-selho Estadual de Direitos Humanos do meu Estado para o biênio 2012-2014, que passa a ser presidido por Padre Bosco, um grande defensor dos direitos huma-nos, que, à frente da Pastoral Carcerária da Paraíba, tem sido vigilante no tocante às políticas públicas para a área de segurança penitenciária na Paraíba e tudo que envolva os direitos das pessoas.

A nova diretoria do CEDH, eleita no dia 19 de junho de 2012, fica composta da seguinte forma: Pre-sidente: Padre Bosco; Vice-Presidente: Lídia Nóbrega; 1ª Secretária: Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquo; 2º Secretário: Duciran Van Marsen Farena; Tesoureira: Maria Nazaré Tavares Zenaide.

Os conselheiros indicados pelas entidades parti-cipantes para o biênio 2012-21014 são os seguintes: Guiany Campos Coutinho e Padre João Bosco Fran-cisco do Nascimento – Pastoral Carcerária; Luiz Gus-tavo Magnata Silva e Marcos José de Oliveira – ONG Dignitatis; Renato Lanfranchi e Ana Maria Alves de Miranda – CEDHOR; Valdênia Paulino e Nilo Tavares – SSDS; Maria de Nazaré Tavares Zenaide e Maria de Fátima Ferreira Rodrigues – CDH-UFPB; Ricardo Ro-drigues Mororó e Luciano Vieira Bezerra – Movimento


do Espírito Lilás; Lídia Nóbrega e Daniel Telles – De-fensoria da União; José Alexandre Ferreira Guedes e Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquo – OAB; Du-ciran Van Marsen Farena e Werton Magalhães Costa – Ministério Público Federal; Maria do Socorro Targino Praxedes e Anna Izabella Chaves Alves – Fundação de Defesa dos Direitos Humanos; Margarida Maria Al-ves, Raniery Paulino e Gilma Germano – Assembleia Legislativa; Nelson Gomes de Santa Silva Júnior e Tatyane Guimarães Oliveira – Centro de Referência de Direitos Humanos – UFPB; Secretaria da Adminis-tração Penitenciária – não indicou.

Aproveito para destacar o trabalho do Procurador da República, Duciran Farena, ex-Presidente do CEDH, biênio 2008-2012, que desenvolveu um trabalho rele-vante em nossa sociedade, sempre firme no combate a todas as formas de violação dos direitos humanos e incansável na luta por justiça.

Dr. Duciran, assim como Padre Bosco e todos os membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos merecem todo o nosso respeito, apoio e consideração, pois desenvolvem um trabalho e militância na área dos direitos humanos que têm contribuído muito para estancar episódios caóticos de violação aos direitos humanos e de cidadania de pobres, negros, mulheres, homossexuais, reclusos e outras pessoas excluídas e depreciadas por algum motivo em nossa sociedade.

Com Dr. Duciran e, agora, com Padre Bosco à frente temos a certeza que o Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba continuará tendo um papel importante na luta pelo cumprimento das regras de cidadania e das leis que protegem as crianças e os adolescentes, os idosos, as mulheres e os homens paraibanos, além de reafirmar sua função de denun-ciar, de ouvir e de mediar conflitos em situações que ponham em risco a dignidade das pessoas e a viola-ção dos direitos humanos.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes e, em seguida, ao Deputado Anthony Garotinho.

V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de me antecipar e solicitar a V.Exa. a divulgação do meu discurso nos órgãos de imprensa da Casa.

Sras. e Srs. Deputados, “Relator propõe sanção para gestor por má qualidade do ensino; MEC discor-da”. Eu também discordo, porque, como mostram os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA, 61% dos alunos no Brasil não sabem ler nem interpretar um texto e, muito menos, fazer uma conta de dividir.

No Brasil, em uma cidade como Fortaleza, dire-tores são indicados por Vereadores. E isso ocorre não apenas em Fortaleza, mas em vários lugares deste País, em que a política interfere diretamente na admi-nistração das escolas.

Não concordo também porque o Estado fez muito nos últimos tempos por meio de ações como a institui-ção do piso salarial e do Plano Nacional de Educação. São formas de avançar. A maioria dos professores, há 10 anos, ganhava 300, 400 reais; poucos, nas Capitais, recebiam mais do que o salário mínimo.

Portanto, acredito que a intenção do Relator seja a melhor possível, mas não acredito que S.Exa. co-nheça a realidade educacional brasileira, em que há uma diferença entre o ensino das Capitais e o dos in-teriores – sobretudo do Nordeste –, há diferença entre o ensino público e o privado e até entre o ensino pri-vado da classe média alta e o da classe média baixa. Também há diferença no ensino público: as escolas federais são de boa qualidade, mas as escolas muni-cipais deixam muito a desejar.

Sras. e Srs. Deputados, o santuário da transfor-mação do homem é uma casa chamada escola. E, se o seu gestor merece sanção, imaginem aqueles que vão aprender com esse gestor.

Precisamos ter faculdade de Filosofia que seja realmente formadora de professores e não embroma-dores de pessoas que fazem opção pelo magistério. Magistério não é uma vocação, é uma profissão como qualquer outra qualquer e merece dignidade e res-peito, não perseguição e sanção. Nós não formamos marginais. Pelo contrário, onde há boa educação a marginalidade é bem menor.

Portanto, Sr. Presidente, quero concordar com o MEC no sentido de que não podemos ter sanções diante de um quadro de educação que deixa muito a desejar.

Bom final de semana para todos! E espero que mudem de opinião sobre essa questão de querer punir os gestores da educação brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Por permuta com o Deputado Paulo Feijó, concedo a pa-lavra ao ilustre Deputado Anthony Garotinho, do PR do Rio de Janeiro.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Meu querido Presidente Inocêncio Oliveira, meus colegas Deputados, tenho mostrado desta tribuna a corrupção do Governo Sérgio Cabral, corrupção que desvia dinheiro da saúde, que superfatura até aluguel de automóveis para a Polícia Militar, que estraga e destrói a educação no nosso Es-tado. Mas há algo que precisa ser mostrado.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de corrupto, é incompetente. Dois episódios esta se-


mana, ontem e anteontem, mostraram a que ponto o Estado do Rio de Janeiro chegou.

Primeiro episódio: incêndio no Hospital Univer-sitário Pedro Ernesto, que é gerido pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Morre uma paciente sufo-cada pela fumaça! O Corpo de Bombeiros é chamado e constata que a última vez que foi feito vistoria do Corpo de Bombeiros naquele hospital foi no ano 2000, quando eu era Governador de Estado. O Sr. Sérgio Cabral está no seu sexto ano de mandato. Está hoje nos jornais: “A última vez que foi feito um laudo das condições de funcionamento do hospital: ano 2000, Governador Anthony Garotinho”. Este é um episódio que mostra o desmando, o descaso, a incompetência.

Outro episódio, primeira página dos jornais de ontem: “Bandido resgatado da delegacia pela porta da frente”, tudo filmado, tudo sendo mostrado para o Brasil. É claro que a Globo, protetora e aliada do Governador, sempre dá um jeitinho de tentar não o responsabilizar.

Mas, querido Deputado Edson Ezequiel, homem sério, honrado, amigo, se fosse no meu Governo que um bandido saísse pela porta da frente da delegacia de polícia, o que teria acontecido no Estado do Rio de Janeiro? As Organizações Globo estariam pedindo in-tervenção: “É um absurdo, é um desmando”.

Sr. Presidente, esse já é o quinto bandido que foge pela porta da frente no Rio de Janeiro. Eu tenho até alguma desconfiança de que há alguma coisa errada. Se foge um bandido, tudo bem, é um erro gravíssimo, mas pode acontecer. Dois, já dá para desconfiar. Mas três, quatro, cinco bandidos saem pela porta da frente!

Então, Sr. Presidente, o Governo Sérgio Cabral, além do mais corrupto da história do Estado do Rio de Janeiro, é também o mais incompetente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAURO MARIANI (PMDB-SC. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas en-caminhar pronunciamento que faço acerca de um ato do qual participei no último dia 28, na cidade de Ca-noinhas, quando o Prefeito Leoberto Weinert e o Vice--Prefeito Beto Faria entregaram um computador para cada aluno da rede municipal de ensino. Foi um dos primeiros Municípios do Brasil a conseguir esse feito.

Obviamente, é um grande feito para um Município que não é dos mais ricos, não é dos maiores de San-ta Catarina, provando que, quando se sonha grande, quando se tem uma administração competente e sé-ria, com olhar no futuro, consegue-se fazer as coisas.

Então, fica aqui esse registro de aplauso à admi-nistração municipal de Canoinhas, ao Prefeito Leoberto, ao Vice-Prefeito Beto e a toda a equipe da Secreta-ria de Educação. Parabéns! É de bons exemplos que

este País precisa. De maus exemplos nós já estamos cansados. Então, temos que enaltecer nesta Casa também os bons exemplos como esse de Canoinhas, na minha querida Santa Catarina.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho enaltecer o Município de Canoinhas pela grande ação realizada na última quinta-feira, dia 28 de junho, o lançamento do Projeto Aprende Canoinhas, quando houve a entrega de um netbook para cada aluno da rede municipal. Com muita honra pude presenciar esse momento ao lado do Prefeito Leoberto Weinert.

Canoinhas é o primeiro Município brasileiro a atingir 100% de seus alunos da rede municipal de en-sino com netbooks. Certamente, uma conquista não só para a cidade, mas para toda Santa Catarina. Que esta iniciativa incite todos os Prefeitos a buscarem fa-zer o mesmo em suas cidades.

Mais de R$ 5 milhões foram investidos no proje-to, o que beneficiará 5 mil alunos. Além dos netbooks está se disponibilizando toda a tecnologia da informa-ção necessária, como software, instalação de Internet sem fio nas escolas, melhoramentos da infraestrutura das salas de aula e ainda a formação de professores para utilizar os equipamentos.

É possível oferecer aos nossos alunos da rede pública ensino de qualidade igualmente como o é na maioria das instituições privadas e, para isso, há pro-gramas do Governo Federal. Novamente Canoinhas é um exemplo concreto; para realizar o feito, a Prefeitura de Canoinhas fez adesão ao Programa Um Computa-dor por Aluno (PROUCA), do Ministério da Educação. Assim, foram adquiridos do grupo Positivo Informática os 5 mil netbooks ao valor de quase R$ 2 milhões. Para as demais tecnologias, com recursos próprios, o Município investiu cerca de R$ 3,5 milhões.

Com esta visão empreendedora, aliando a tecno-logia à formação de educadores e utilizando-a como ferramenta pedagógica, a educação de Canoinhas se torna referência em educação para todo o Brasil. Parabéns!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Assis do Couto, do PT do Paraná. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

Em seguida, falarão os Deputados Paulo Feijó, Eleuses Paiva e a Deputada Telma Pinheiro.

O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, neste momento, saudar todos os Deputados e Deputadas, a população


que nos acompanha e, em especial, a agricultura fa-miliar no Brasil, os mais de 4 milhões de famílias que ainda resistem, lutam e prosperam no campo brasileiro.

A agricultura familiar, com base na Lei nº 11.326, Lei da Agricultura Familiar, de minha autoria, ontem teve seu plano de safra anunciado pela Presidente Dilma e pelo Ministro Pepe Vargas. Inclusive quero saudar nosso colega desta Casa, recém-empossado e que estreou muito bem anunciando o maior Plano de Safra da Agricultura Familiar da história da agri-cultura familiar.

São 22, 3 bilhões de reais para a agricultura familiar. Sendo que 18 bilhões de reais para crédi-to do PRONAF; 480 milhões de reais para o Seguro da Agricultura Familiar; 412 milhões de reais para o Programa Garantia Safra no Nordeste, em especial; 90 milhões para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar; e 1,2 bilhões de reais para o Programa de Aquisição de Alimentos da agricultura familiar, que com mais 1,1 bilhões de reais do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar somam 2,3 bilhões de reais, que vão garantir a compra de alimentos saudáveis da agricultura familiar para a ali-mentação escolar e também para as populações em risco de segurança alimentar. E também 542 milhões de reais para assistência técnica e extensão rural, mais 347 milhões de reais para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar e 81 milhões de reais, que é aquele Programa de Combate à Pobreza resul-tado da MP 535, da qual fui Relator e que resultou na Lei nº 12.512, que tem um recurso para fomento não retornável para a agricultura familiar.

Minha saudação à agricultura familiar, minha saudação ao Presidente da CONTAG, a todo o siste-ma CONTAG, ao sistema sindical do Brasil, que, na pessoa do Alberto Broch, esteve presente nesse lan-çamento do Plano Safra, aos diretores da Federação do meu Estado, às cooperativas que inclusive estão aqui em Brasília no Encontro Nacional das Coopera-tivas da Agricultura Familiar e Economia Solidária, no espaço da CONTAG.

Inclusive quero saudar todos os delegados da UNICAFES nacional, que estão debatendo o coope-rativismo da agricultura familiar nesse encontro que ocorre entre ontem e hoje no espaço da CONTAG.

Gostaria de dizer que o cooperativismo neste Ano Internacional das Cooperativas está sendo deba-tido no Congresso Nacional, no Executivo e em toda a sociedade.

Parabéns, Luiz Possamai, Presidente da UNI-CAFES e coordenador desse evento no espaço da CONTAG.

Sr. Presidente, deixo minha saudação à agricul-tura familiar e ao cooperativismo brasileiro.


cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito eu que o bom senso tenha pre-valecido no que se refere ao projeto de lei inconstitu-cional, injusto e até covarde que altera a distribuição dos royalties do petróleo em nosso País.

Prevaleceu o bom senso por quê? Acredito eu que, na consciência dos Srs. Deputados, do Governo e da Presidenta Dilma Rousseff, prevaleceu a pre-servação dos direitos constitucionais, sem quebra de contratos já assinados; prevaleceu também a credibi-lidade do País em âmbito internacional.

No meu entendimento, uma matéria dessa rele-vância não pode ser votada nunca, muito menos em períodos eleitorais, muito menos no apagar das luzes, no início de um recesso.

Prevaleceu também a luta da bancada do Esta-do do Rio de Janeiro. É claro que, numericamente, a desigualdade é brutal, mas a bancada de Deputados do Rio de Janeiro resistiu muito. E merece destaque a atuação do Governador Garotinho, que foi de fun-damental importância nesse trabalho de resistência.

Prevaleceu também o entendimento de que uma questão dessa natureza não pode ser resolvida com fili-granas regimentais e jurídicas de acomodação. Acredito eu que a Presidenta Dilma já tenha oferecido o norte dessa matéria quando se posicionou corajosamente para uma plateia de mais de 3 mil Prefeitos, dizendo que em royalties, daqui para trás, não se mexe, e que vamos trabalhar o daqui para a frente.

Eu acho que esse é o melhor caminho. Que no entendimento que acontecerá no Congresso Nacio-nal, Estados e Municípios não produtores de petróleo tenham participação nos royalties do pré-sal, que são também recursos de monta, recursos muito sig-nificativos.

Com essas palavras, quero reconhecer a maturi-dade dessa questão, que não foi feita açodadamente.


cedo a palavra ao Sr. Deputado Eleuses Paiva.O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, amigos Deputados, Deputado Jutahy Junior, Deputado Reguffe, Deputada Telma Pinheiro, ontem, a saúde brasileira deu um passo importante em relação à melhoria na


qualidade da assistência no setor privado neste País. O setor privado é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A Lei nº 9.656, que criou a Agência Reguladora, normatizou, contratualizou a relação entre o usuário de plano de saúde e a operadora de saúde, mas não normatizou a relação entre os profissionais liberais médicos prestadores de serviços e as operadoras.

Se imaginávamos que só com a relação entre usuário e operadora teríamos o problema resolvido, com o passar dos anos observamos que isso não chegou a ser uma solução plausível, até porque uma maneira de se burlar essa legislação era justamente a pressão que existia entre os profissionais, entre os prestadores de serviço.

Ontem, fui Relator, na Comissão de Seguridade Social e família, do Projeto de Lei 6.964, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. É um projeto de lei extre-mamente interessante. Acredito que esse é o grande passo que vamos dar neste ano na saúde suplementar.

O projeto de lei normatiza a relação entre os prestadores de serviço e operadoras de saúde; cria a contratualização, para que passe agora essa relação a ter direitos e deveres das duas partes, não de uma parte única. E, mais do que isso: garante, por exem-plo, ao paciente em tratamento de quimioterapia não ver, de uma hora para outra, a sua clínica descreden-ciada, sem saber onde vai continuar seu tratamento. A proposta dá garantia à continuidade do tratamento e regula essa normatização.

E, mais: é um passo importante para acabarmos definitivamente com os grandes conflitos que temos anualmente, quando dos reajustes que as operadoras têm de dar aos profissionais de saúde. O reajuste está sempre garantido quando se trata do que o usuário paga a operadora de saúde; mas, quando a operado-ra tem de pagar o prestador, isso normalmente não acontece da mesma forma. Cria-se, agora, por lei, a obrigatoriedade de a Agência, quando o conflito existir, arbitrar perante uma câmara técnica.

Portanto, Presidente, damos um passo importan-te para acabar com o conflito entre os prestadores de serviço e melhorar a assistência ao usuário.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-

do a palavra à ilustre Deputada Telma Pinheiro, do PSDB do Maranhão. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

A SRA. TELMA PINHEIRO (PSDB-MA. Sem revi-são da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos dar uma informação importante para esta Casa: nesta semana, foram empossados os membros do Conselho Nacional de Educação.

Nós tivemos o prazer de participar daquele mo-mento importante para o País e também para esta Casa, porque o Conselho Nacional de Educação é uma instituição que tem uma contribuição extraordi-nária para a educação do nosso País.

Nós sabemos que as políticas públicas de edu-cação estão permeadas pela atuação desse conselho. Nobres e ilustres nomes do nosso País fazem parte dessa grande instituição que tem conduzido as políti-cas públicas de educação.

Naquele evento, tivemos oportunidade de tomar conhecimento de que as novas diretrizes curriculares estarão contemplando, para o ensino médio, a educa-ção ambiental e a educação de quilombolas, de indí-genas, dessas minorias que grassam o País. Haverá também, com certeza, uma nova dimensão da edu-cação ambiental sob a perspectiva dos documentos produzidos na Rio+20.

Queremos destacar este grande momento que o País está passando quando aqui mesmo, nesta Casa, temos discutido e aprovado matérias importantes para a educação brasileira.

Também quero destacar que no conselho con-tamos com a presença de um maranhense, o Mestre em Educação Moacir Feitosa. Sua presença exalta o Maranhão e os maranhenses. Quero congratular-me com todos os maranhenses pela presença de um ilustre homem operador da educação, o Dr. Moacir Feitosa.

Portanto, Sr. Presidente, a nossa informação é importante, para que esta Casa tenha a referência do Presidente do Conselho Nacional de Educação, o Dr. José Fernandes de Lima, membro da Câmara de Edu-cação Básica. Isso vai ser muito importante para nós nestes dias, quando a própria Comissão de Educação fará uma audiência pública sobre educação ambiental na perspectiva dos documentos produzidos na Rio+20.

O SR. MAJOR FÁBIO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste instante, eu gostaria de fazer uma pergunta aos Governadores de Estado e à Presidenta da República: quem faz a segurança dos policiais militares e dos po-liciais civis neste País? Eles mesmos. O policial militar e o policial civil, depois que sai do seu trabalho, tem que se deslocar para a sua residência. Com menos de 2 mil reais, não dá para ele ter um automóvel. Não dá, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para o policial ter um automóvel, para o bombeiro ter um automóvel! Na maioria das vezes, a sua casa é perto exatamen-te da casa do bandido que ele prendeu durante o dia. Essa é a situação.

Ontem, estávamos aqui discutindo a segurança dos magistrados. O magistrado liga para a polícia e pede policiais para fazerem a sua segurança. E o poli-


cial? Quem faz a segurança do policial? O policial tem que comprar a sua arma para enfrentar os bandidos. E ele compra a arma com esse dinheiro.

Volto esta semana de cabeça erguida, com mui-ta tranquilidade. Fiz apenas um acordo para voltar a esta Casa; fiz um acordo com Deus para voltar, de cabeça erguida, para aqui poder lutar pela segurança pública deste País.

Estamos vivendo um banho de sangue neste País. Estamos vendo nossa juventude ser morta na guerra do tráfico, na droga das drogas.

Houve aqui a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Queremos ver a votação em segundo turno, Deputa-do Mendonça Prado, que nunca deixou de lutar pela segurança deste País.

Estamos voltando para poder vislumbrar nova-mente nesta Casa a votação da PEC 300, que, se Deus quiser, vamos ver aprovada, por unanimidade, nesta Casa, com o apoio também da Presidente Dilma, que prometeu a criação do piso nacional e do fundo Cons-titucional. Com a ajuda do Governo Federal, vamos aprovar a PEC 300, porque é promessa da Presidenta.

Esperamos, Sr. Presidente, que a Presidenta da República cumpra sua promessa e possamos aqui, com a ajuda do PT, com ajuda dos partidos de Situação, ver a Proposta de Emenda Constitucional nº 300 ser aprovada nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A

Presidência tem o prazer de registar a presença, nas galerias, de alunos do ensino fundamental da Escola Classe nº 2, de Sobradinho, Distrito Federal, aos quais saúda neste instante.

Nossas homenagens ao corpo docente e aos alunos do educandário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Reguffe e, em se-guida, ao Deputado Jutahy Junior.

O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste semestre, a Câmara promoveu uma das discussões mais importantes que este País viu no Parlamento: a do Plano Nacional de Educação.

Para mim, não é questão apenas de aumentar o volume de recursos na área de educação. Isso tem de ser feito, claro, mas temos de melhorar a qualida-de do ensino oferecido e nos preocupar com a gestão dos recursos, do que fazer com eles.

Este País tem gasto 5,1% do Produto Interno Bruto em educação. É essencial que passemos, em 10 anos, para 10% do PIB, tese que já foi objeto de um pronunciamento meu nesta Casa. Agora, é impor-

tante também discutir o que fazer com esse dinheiro. Na minha concepção, o grande desafio que temos na educação pública deste País é fazer com que todas as nossas escolas públicas ofereçam ensino em tem-po integral. É a criança, independentemente da sua classe social, acordar de manhã, chegar à escola e ter leite, café, pão; estudar no período matutino, almoçar e, depois, no período vespertino, ter aulas de reforço, aula de informática, de língua estrangeira e a prática de uma atividade física; para, no fim da tarde, voltar bem alimentada para a sua casa.

Aí, podemos começar a pensar em ter um país diferente. Agora, é preciso que isso seja prioridade. Na discussão do Plano, em 10 anos, 50% das escolas. Não deveriam ser 50%, mas ser 100%.

Quanto de recursos é preciso? Vamos discutir e ver como colocar. Agora, é preciso haver um norte. Esse seria um grande desafio.

Eu queria ver a Presidente Dilma, a quem elogiei nesta tribuna pelo enfrentamento aos banqueiros, fazer essa discussão. Isso é a vida real das pessoas, é por aí que construímos um país diferente.

Foi assim que o leste asiático cresceu e mudou a sua economia: investindo em recursos humanos, in-vestindo no futuro. Esse é o desafio que tínhamos de discutir com o Governo e neste Parlamento.

Deveria estar previsto na legislação que, daqui a 10 anos, os Prefeitos que não conseguirem colocar todas as crianças em horário integral ficam inelegíveis por 8 anos. Isso deveria estar previsto na legislação.

Então, esse é um desafio e deveria ser uma bandeira de todos nós. Eu, inclusive, direcionei algu-mas das minhas emendas individuais à educação em tempo integral, porque essa, na minha concepção, é a discussão do que queremos para o futuro das nossas cidades e do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Jutahy Junior. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o último dia para o registro das candidaturas de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Verea-dores em todo o Brasil. Amanhã começa a campanha eleitoral, um momento propício para se discutir todas as questões dos mais de 5 mil Municípios no Brasil.

É muito comum, nesse período, ocorrer uma discussão teórica sobre se deveria haver a unificação de eleições, a eleição de Presidente a Vereador num único dia. Acredita-se – e talvez seja esse o pensa-mento da maioria dos políticos – que esse é o caminho natural das eleições.


Eu, porém, tenho uma tese minoritária entre os políticos, mas majoritária para o interesse da popula-ção: temos o dever de fazer, na eleição municipal, a discussão das questões locais, de como vive o cidadão no Município, para saber quem tem melhores condições de ser o líder local, porque o Prefeito, o Governador, o Presidente da República não são apenas gestores, são os líderes que comandam o processo político, com ideias inovadoras e capacidade de encontrar soluções para a vida das pessoas.

Quando se vai para uma eleição municipal, as pessoas querem saber como está a utilização do solo da sua cidade, como estão o transporte urbano, a co-leta de lixo, o atendimento à saúde, as escolas muni-cipais, a merenda escolar. Essas são questões do dia da dia do Município.

Unificar o discurso em termos nacionais é algo extremamente nocivo à prática democrática e à cons-trução da cidadania. Não é alguém ser candidato de outro que vai fazer com que a realidade do Município seja aprimorada e promover as mudanças necessárias.

Estamos vivendo um processo de aprofundamen-to da nossa democracia, com mais transparência, com maior amplitude do debate, com redes sociais partici-pando de forma como nunca ocorreu nas campanhas municipais. E vamos ter a oportunidade de ampliar o ainda mais o debate com mais gente participando da decisão.

O que eu desejo é que a eleição de 2012 seja um momento novo para o Brasil e que se elejam pes-soas sérias, honradas, dedicadas, que tenham proje-tos efetivos, sem personalismo, mas com programas aprovados pela maioria da população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, nós nos deparamos com um dado relativo à população brasileira que nos chama profundamente a atenção: de 1950 a 2025, um período de 75 anos, a população idosa vai aumentar 15 vezes, o que impõe um conjunto de preocupações com a implantação de um processo de inclusão e de políticas públicas vol-tadas para esse novo perfil da população brasileira.

Também se registra com grande intensidade o aumento da violência contra os idosos, e, portanto, esse debate tem de ser assumido na agenda do País. Há uma série de iniciativas do Governo Federal de po-líticas públicas voltadas para esse setor, experiências extremamente positivas no contexto nacional.

Fui Prefeito da cidade de Blumenau por 8 anos e me orgulho de um programa que ali instituímos cha-mado “Movimento é Vida”, um conjunto de políticas de inclusão para fazer com que haja vida nas cidades,

nas praças, nos lugares em que as pessoas circulam, com a preocupação voltada para esse segmento da população.

Trago aos Anais da Câmara um registro e um relato sobre as preocupações que neste momento manifesto. E rogo a V.Exa., Sr. Presidente, que inicie o debate sobre o tema e o leve ao alcance dos meios de comunicação da Casa, para fazermos a discussão que se impõe neste momento como preocupação do presente e também dos passos seguintes para o povo brasileiro.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estima-se que, enquanto a população brasileira crescerá 5 vezes entre 1950 e 2025, a população idosa aumentará 15 no mesmo período, de acordo com projeções do IBGE.

Estamos diante de um fenômeno novo e surpre-endente: pela primeira vez na história da humanidade, a faixa etária superior aos 60 anos é a que mais cresce. Esse processo de envelhecimento populacional, provo-cado pela redução da mortalidade, a diminuição da taxa de fecundidade e o aumento da expectativa de vida, nos coloca diante de novos desafios, como a violên-cia contra os idosos, que exigem respostas urgentes.

Nas últimas décadas, o idoso brasileiro tornou-se um protagonista social cada vez mais visível, ocupando espaço na mídia e ganhando a atenção do mercado de consumo, do lazer e do turismo. E esse segmento exi-ge cada vez mais produtos e serviços que satisfaçam suas necessidades e anseios. Passaram a ser mais frequentes os grupos de terceira idade, as faculdades abertas, os centros de convivência, clubes e associa-ções dos quais os idosos participam ativamente.

Essa tendência, de certa forma, contraria a ideia presente no imaginário da população de que, na ve-lhice, os indivíduos estariam excluídos da vida pública ativa. Mas, apesar de toda essa atividade e participação e dos importantes avanços científicos e tecnológicos dos últimos anos, o aumento da longevidade eviden-cia a fragilidade dos idosos que atingem idades mais avançadas.

Uma vida mais longa também traz uma maior incidência de doenças crônicas e degenerativas, sem que a sociedade e os profissionais da saúde, em parti-cular, estejam preparados para enfrentá-las e oferecer as soluções mais adequadas.

A vida mais longa acarreta também aumento da violência contra a pessoa idosa, que é sempre mais frágil e desprotegida.


Recentemente, foi celebrado o Dia de Conscienti-zação da Violência praticada contra a Pessoa Idosa. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas e pela Rede Internacional de Conscientização da Violên-la Rede Internacional de Conscientização da Violên-cia Contra a Pessoa Idosa, para romper com o silêncio que invisibiliza a violência perpetrada contra pessoas acima dos 60 anos sem que tomemos conhecimento.

Vivemos um tempo que valoriza a juventude, a beleza, a velocidade da informação, a capacidade de consumo e de trabalho das pessoas. E, neste cenário pós-moderno, ser idoso, ser velho significa ser des-cartável, sem valor, mais frágil e suscetível à violência.

A violência silenciosa praticada contra a pessoa idosa ainda se mascara no que se refere à omissão de denúncias, pois as vítimas procuram proteger seus agressores, na grande maioria das vezes, familiares ou pessoas bem próximas a eles.

É preciso sensibilizar a sociedade sobre as mais diversas formas de violência que as pessoas idosas sofrem em seu lar, nas instituições ou nos espaços públicos – abusos físicos, psicológicos e sexuais, negligência e exploração financeira. Além disso, é necessário formar uma consciência para que eles de-nunciem e rompam com esse ciclo. Somente assim, efetivamente, podemos proteger as pessoas idosas, colocando-as a salvo de qualquer tratamento desuma-no, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Dados fornecidos pela Polícia Militar revelam que são registradas em média, por dia, em Santa Catarina, cerca de 80 denúncias envolvendo idosos. É difícil de acreditar! Infelizmente é a nossa dura e triste realidade. Entre as cidades onde os índices são maiores estão Florianópolis, Joinville e Blumenau.

O Programa de Proteção à Pessoa Idosa de Blumenau registra em torno de 200 ocorrências por mês no Disque-Denúncia. Somente no ano passado, a 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau registrou 1.400 ocorrências de maus-tratos contra a pessoa idosa. Se considerarmos que Blumenau possui 29 mil pessoas acima dos 60 anos de idade, veremos que tais números são alarmantes, e o poder público local não promove uma campanha de proteção à velhice e valorização da pessoa idosa. Muito pelo contrário, investe verbas públicas para dizer que Blumenau é a melhor cidade para se viver.

Gostaria de parabenizar, por intermédio da Presi-dente Kátia Ribeiro, o Conselho Estadual do Idoso pelas iniciativas e ações implementadas, como a realização de seminários e palestras sobre capacitação em todo o Estado catarinense, e pelo auxílio para a criação dos Conselhos de Idosos onde eles ainda não existem.

Parabenizo também o Instituto Ame suas Ru-gas, organização não governamental que desenvol-

veu, em parceria com a Marcca Comunicação e com a Produtora Casa na Árvore Filmes, a campanha de conscientização sobre a importância de se respeitar os pré-idosos e os idosos, valorizando a experiência acumulada pelos anos como um patrimônio fundamen-tal para a evolução da nossa sociedade.

Essas e outras entidades, aliadas às políticas públicas que beneficiam os idosos, Sr. Presidente, são fundamentais para que essas pessoas, que tanto contribuíram para a construção do nosso País, sejam respeitadas e tenham sua dignidade assegurada.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Te-

nho o prazer de conceder a palavra ao meu amigo, César Halum, representante e grande Parlamentar do Estado de Tocantins. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, logo a seguir, quero falar como Líder, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sarei a palavra a V.Exa. em seguida.

O SR. CÉSAR HALUM (PSD-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas comunicar que estamos protocolando, na Comissão de Defesa do Consumidor, uma proposta de fiscalização e controle contra a ANAC e a INFRAERO, para que fiscalizem melhor os preços dos produtos vendidos nos aeropor-tos brasileiros.

É um absurdo se pagar em um aeroporto no Bra-sil R$ 4,50 por uma garrafa de água mineral de 500 mililitros e R$ 20,00 por um sanduíche. Enquanto as empresas aéreas abaixaram os preços das passagens para facilitar o acesso das pessoas ao transporte aé-reo, e o povo brasileiro começou a viajar de avião, as franquias dos aeroportos – lanchonetes, revistarias, etc. – exploram as pessoas.

Então, precisamos combater isso, porque de nada adianta diminuir o preço da passagem e facili-tar o acesso das pessoas ao transporte aéreo, se é permitida a exploração nos aeroportos. Em qualquer supermercado uma garrafa de água mineral é vendida por R$1,00, mas, nos aeroportos, pagamos R$4,50, quase 400% a mais. Isso é um absurdo! E a Comis-são de Defesa do Consumidor vai agora fiscalizar essa ação e trabalhar em defesa do consumidor brasileiro.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela

Liderança do Democratas, concedo a palavra ao ilus-tre Deputado Ronaldo Caiado. S.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na manhã de hoje para discutir a Medida Provisória nº 568, cujo projeto


de conversão foi aprovado ontem. Essa MP diz res-peito a várias carreiras de funcionários do serviço fe-deral e cometia uma injustiça não muito bem esclare-cida principalmente para a área médica e de médicos veterinários.

É importante que a sociedade tome conhecimen-to de que a Presidenta Dilma protocolou no Tribunal Superior Eleitoral a sua proposta de Governo, dizendo da prioridade que daria à área da saúde, do respeito que teria aos direitos trabalhistas e previdenciários de todos aqueles que estão na área da saúde e da pre-ferência que dispensaria ao financiamento das ações na área da saúde.

No entanto, todos nós, políticos, que estamos em contato direto com a população – e, a exemplo de V.Exa., também sou médico –, testemunhamos o clamor, o anseio, o desespero que bate sobre cada cidadão que hoje depende de atendimento público de saúde. É impressionante o desinteresse para que as pessoas tenham um atendimento digno. Há desleixo e desmando em relação ao setor.

Há muito a área da saúde vem reivindicando que a União repasse 10% de sua receita bruta para o finan-ciamento de ações de saúde – uma luta antiga nossa. Assim, teríamos um acréscimo de aproximadamente R$35 bilhões no financiamento da saúde, sairíamos desse patamar de R$62 bilhões que o Governo Fe-deral gasta hoje para mais de R$95 bilhões de reais. Assistimos ao estrangulamento dos Municípios e dos Estados, que não suportam mais os seus encargos, já cumprem acima daquilo que a Constituição lhes determina.

Mas vamos lá, Sr. Presidente, com toda essa situação caótica, os médicos e médicos veterinários, como vários outros servidores da esfera federal, vêm reivindicando ao Governo uma melhora tanto na ta-bela de vencimentos como também nos adicionais de insalubridade e periculosidade. Essa luta já se arrasta há alguns anos. O Governo, porém, editou a medida provisória que votamos ontem.

É preciso deixar bem claro, bem explicado para a população brasileira, o que ocorreu em relação a essa MP.

O que o Governo disse? “Então, tudo bem. Aos médicos do serviço público federal, vou atender da seguinte maneira: vou dobrar a carga, os senhores terão de trabalhar 40 horas em vez de 20, e dos que recebiam por 20 vou cortar o salário pela metade”. E o que fez o Governo? Dobrou o tempo de trabalho e dividiu por dois o que eles passariam a receber.

Imaginem V.Exas. como seria se um absurdo como esse fosse praticado em um Governo nosso, porque o constrangimento é total. É a base do Governo

Dilma e do PT! São médicos, colegas nossos de fede-rações e de associações que apoiaram o PT, apoiaram o Governo porque teriam tratamento diferenciado. E o que eles receberam em troca foi o seguinte: “Olha, então, vou atendê-los. Vou voltar ao que era antes”. E, de repente, isso trouxe um alívio para os médicos.

Vejam bem a que ponto chegamos no Brasil! O alívio veio em tirar a penalização de trabalhar o dobro e receber a metade.

Além de tudo, Sr. Presidente, como sabe V.Exa., o nosso diploma de médico não vale para atuarmos em qualquer outro país. Somos obrigados a quase fazer um novo curso de Medicina, porque os outros países não reconhecem o nosso diploma. As exigências são enormes. E a legislação brasileira também não acei-ta que médicos formados em outros países venham para o Brasil exercer a Medicina. Isso é controle do Conselho Regional de Medicina e consta das normas e regras que estipulamos para formar o médico.

No entanto, agora o Governo já negocia por bai-xo do pano a vinda de 1.500 médicos cubanos para atender a população brasileira, “nos rincões ou nas regiões mais pobres do Brasil”.

Nós temos uma PEC para considerar carreira de Estado a de médico, para que possamos, aí, sim, atender às necessidades de todos esses Municípios distantes. Se os médicos estão concentrados nas maiores cidades e nas Capitais hoje em dia é por-que o Governo não dá atenção à categoria para criar uma carreira de Estado. E o médico fica dependendo do humor e da vontade da política local e não tem a menor estabilidade nem segurança para a sua futura aposentadoria.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que é momento de debatermos a saúde, porque é preocupante a ma-neira como o Governo está tocando esse setor funda-mental e relevante.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço a mais que V.Exa. me concedeu.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Na condição de Presidente do Conselho de Altos Estu-dos e Avaliação Tecnológica, quero convidar V.Exa. para participar de reunião, na próxima quarta-feira, às 15 horas, quando vamos debater com pessoas espe-cializadas do Rio de Janeiro esse e outros assuntos concernentes à área de saúde.

Vai ser uma palestra e um debate, porque não queremos fazer concorrência com a Comissões Per-manentes, no caso com a Comissão de Seguridade Social e Família.

Então, gostaria de convidar V.Exa. a participar desse evento, como especialista, como um dos grandes profissionais da saúde no Brasil e cirurgião extraordinário.


O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem re-visão do orador.) – Parabenizo V.Exa. pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Eudes Xavier.

O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero saudar os membros desta Casa, tanto da base de sustentação ao Governo quanto da Oposição, pelo acordo aqui firmado para o pagamento de gratificação aos servidores do DNOCS. O problema vinha afligindo esses servidores desde o mês de março deste ano.

Quero, portanto, saudar os membros desta Casa pela solidariedade ao Nordeste, porque o DNOCS faz parte da paisagem daquela região. Recuperar, rees-truturar o órgão é muito importante.

Agradeço especialmente à Deputada Gorete Pe-reira, aos Deputados Danilo Forte, Afonso Florence e a toda a bancada do Partido dos Trabalhadores por essa ação justa e solidária em favor dos servidores do DNOCS.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje para chamar a atenção sobre um importante assunto. Tanto o Governo Federal quanto o Governo de São Paulo têm que abrir um processo de debate com a população, de maneira muito objetiva, transparente e democrática.

Trata-se do traçado do trecho norte do Rodoanel, obra importante para a grande São Paulo. Ela dispõe de recursos estaduais e federal. Lamentavelmente, no debate sobre como deve ser o traçado do trecho norte, o Governo de São Paulo vem se comportando de uma maneira, digamos, pouco afeita ao diálogo, sem abrir um debate mais sério sobre os impactos ambientais e inclusive sociais que podem provocar o traçado pro-posto pelo Governo do Estado.

Esse trecho vai fechar o processo de circula-ção, principalmente de veículos de carga, em torno da Grande São Paulo. É uma obra, como eu disse, importante. No entanto, esse trecho norte impacta diretamente a Serra da Cantareira, uma das últimas reservas verdes na região da Grande São Paulo. E certamente vai induzir um processo econômico que vai impactar diretamente essa reserva importante para o ar de São Paulo, para a fauna, principalmente para garantir ainda alguma diversidade biológica na região da Grande São Paulo.

Portanto, é preciso que o Governo Federal, que coloca recursos orçamentários para viabilizar essa obra, e o Governo de São Paulo, que é o executor e tem também recursos vultosos numa obra importante como essa, reavaliem esse traçado. Há alternativas,

inclusive colocando esse trecho do Rodoanel fora do Município de São Paulo, o que seria mais razoável, já que o Município de São Paulo é bastante extenso a leste, bastante extenso a sul. Mas tanto para a zona oeste quanto para a zona norte o Município tem menos, digamos, área. Então, colocá-lo em Municípios após a Serra da Cantareira, após aquela região de mata, seria muito mais razoável do ponto de vista tanto da função de transporte, de logística do Rodoanel, como do ponto de vista do impacto ambiental e social.

Portanto, Sr. Presidente, chamamos atenção. Vamos procurar o Ministério do Meio Ambiente, vamos procurar a área orçamentária do Governo Federal e reforçar a tentativa de diálogo com o Governo de São Paulo, para que possamos ter um traçado efetivamen-te adequado, tanto no respeito à questão ambiental quanto à função logística do Rodoanel.

Eram essas as nossas preocupações. Agradeço o tempo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência tem o prazer de anunciar a presença, nas galerias, de alunos do Centro de Criatividade Infan-to-Juvenil de Samambaia, Distrito Federal.

Nossas homenagens ao corpo docente e alunos desse educandário.

O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, questão de ordem:

“Art. 67. A sessão extraordinária, com duração de quatro horas, será destinada ex-clusivamente à discussão e votação das ma-térias constantes da Ordem do Dia.”

Solicitaria a V.Exa. que nós realmente cancelás-semos a pauta de hoje e déssemos prosseguimento à sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo apenas 247 Deputados na Casa e 234 em plenário, sendo evidente a falta de oradores, vamos encerrar os trabalhos.

Aceito a questão de ordem de V.Exa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivenciamos esta semana o início da campanha para a escolha de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores em outubro. Para alguns, mais um mo-mento de festa e consolidação da democracia brasileira.

Ainda que compartilhe da satisfação de ver nos-so Estado de Direito cada vez mais consistente, vejo este período eleitoral como um momento de reflexão, uma pausa necessária não só para o exercício pleno


da cidadania, mas também para a opção sobre qual o País que queremos no futuro.

Rui Barbosa afirmou que “a família é a célula--mater da sociedade”. Podemos dizer, sem temor de equívocos, que o Município é a célula-mater da Fe-deração. É o laboratório onde são engendrados os fundamentos de nossa cidadania. É o palco onde afe-rimos com mais visibilidade a aplicação dos recursos públicos. É o local onde temos acesso mais facilitado a nossos representantes.

Será que tamanha importância encontra propor-cional divulgação ou transparência no dia a dia? Será que discutimos efetivamente a importância dos Municí-pios e o respeito e sua relevância no pacto federativo?

Todo ano, Brasília recebe uma caravana de Che-fes de Executivos Municipais em um evento que já está consolidado no calendário político nacional: a Marcha dos Prefeitos. Essa é uma oportunidade ím-par de, unidos, os administradores municipais ganha-rem força e ampliarem sua capacidade de fazer ouvir reivindicações.

E essas reivindicações são mais do que conhe-cidas por nós, Parlamentares, quando mantemos os laços com nossas bases, tão necessários para a oxi-genação de nossos mandatos.

Temos acompanhado com o passar dos anos o gradativo repasse de atribuições das esferas estadu-ais e federal de governo para os municípios. Será que essas novas atribuições, ou o reforço das antigas, são acompanhadas de igual redistribuição orçamentária? Estará a União efetivamente compromissada a agili-zar o atendimento das necessidades básicas desses entes federativos, inclusive a disponibilizar recursos vitais para a sobrevivência de algumas administrações?

Levantamento feito em junho pela Confederação Nacional dos Municípios mostrava que, dos mais de 11 mil empenhos avaliados pela instituição, 88% não teriam sido pagos até o mês de maio. Com isso, vários gestores estariam enfrentando dificuldades sérias para honrar compromissos em áreas fundamentais como educação e saúde, ou estratégicas para o próprio de-senvolvimento, como a mobilidade urbana.

É claro, Sr. Parlamentares, que em um universo de 5.564 Municípios reina a mais profunda diversida-de. Temos São Paulo, o décimo PIB do mundo, capaz, desde que gerida com seriedade e profissionalismo, de traçar seus próprios caminhos rumo ao futuro e viabili-zar o atendimento das necessidades de seus cidadãos. Concomitantemente, temos inúmeros Municípios no Nordeste brasileiro atingidos neste momento por uma seca que devasta suas economias, muitas vezes ainda tão precárias, e que são incapazes de sobreviver sem a ajuda de outros entes federativos.

Srs. Deputados, essas são apenas algumas das preocupações que devem estar no cotidiano de todos que optam pela vida pública. E se fazem ainda mais veementes neste momento político, às vésperas das campanhas eleitorais.

Mas há muitas outras, como, por exemplo, que tipo de cidade queremos, como estabelecer parâme-tros mínimos de respeito às normas ambientais e qual o legado que deixaremos para a futura “urbanidade”?

Torço para que todos os candidatos a Prefeito e também aos Legislativos locais tenham ciência da importância de seus papeis no futuro de nosso País, em especial de suas cidades.

Rezo para que os compromissos eleitorais ad-vindos do calor das campanhas estejam ancorados no correto conhecimento das necessidades de cada Município e na realidade de seus orçamentos.

Conclamo meus nobres pares a nos empenhar-mos na aprovação de normas que assegurem cada vez mais, se não a independência dos entes municipais, a sua sobrevivência, de forma que se tornem gradativa-mente livres de programas assistenciais que salvam o presente, mas nem sempre pavimentam o futuro.

Sobretudo, peço ao Governo Federal que libere os recursos já empenhados, viabilizando a realização de projetos muitas vezes previstos em emendas parla-mentares apresentadas nesta Casa. Essas propostas são desprovidas de qualquer cunho personalista, es-tando, sim, lastreadas no conhecimento das necessi-dades de nossas cidades, de nossas origens.

Enfim, de nossas raízes.Muito obrigado!O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já considerado o celeiro do mundo na produção de alimentos, o Brasil desponta no cenário internacional como o País que tem as melhores condi-ções, a médio e longo prazos, de ofertar biocombustí-veis para o mercado de aviação comercial, em bases estáveis e com preços competitivos. Esta é a análise que tem sido feita no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a partir de dados sobre produção, produtividade e potencial a ser explorado.

As análises levam à conclusão de que os da-dos de realidade permitirão ao Brasil alcançar as me-tas estabelecidas pela Associação Internacional de Transporte Aéreo, a IATA (sigla em inglês), a saber: utilização, até 2040, de 50% de bioquerosene mistura-do ao combustível tradicional. Este é um horizonte de médio e longo prazo, mas o Brasil já caminha nessa perspectiva positiva.

A União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene estima que o uso comercial do biocombustível para a


aviação é uma meta factível no prazo de 5 anos. Em 20 anos, 25% do consumo seria suprido pelo combus-tível, cuja demanda é de 6 bilhões de litros por ano e cresce a uma média de 3% a 5%.

Energia limpa é a palavra de ordem, em termos politicamente e economicamente corretos. Para tanto, impõe-se a adoção de estímulos à produção de novas fontes de energia alternativa face à concorrência com o petróleo, mediante isenções tributárias e mecanis-mos tipo o estabelecimento de mercados preferenciais.

A produção de biocombustíveis a partir de biomassa sólida ou líquida, como o bioetanol da cana-de-açúcar, o óleo de dendê, de algodão, de mamona ou outros óleos vegetais, apresenta diversas vantagens ambientais, eco-nômicas e sociais. As vantagens ambientais estão direta-mente relacionadas com a redução de gases poluentes, a exemplo do monóxido de carbono, dos hidrocarbonetos, dos óxidos de enxofre e do nitrogênio.

Numa visão holística ou globalizada, mais energia limpa significa menos emissões que provocam o cha-mado efeito estufa. O Brasil também se credencia como fonte receptora de recursos internacionais, sobretudo agora sob o signo da Conferência Internacional Rio+20.

As dimensões continentais do nosso País, o clima tropical, os altos níveis de luminosidade e disponibi-lidades hídricas proporcionam um diferencial privile-giado para nossa liderança mundial na produção de energias renováveis.

Estudos indicam que o Brasil explora menos de um terço de sua área agricultável, o que constitui um potencial para a expansão da maior fronteira agrícola do mundo. Os números referem-se a um potencial em torno de 150 milhões de hectares, sendo 90 milhões parte das novas fronteiras e 60 milhões terras de pas-tagem que podem ser convertidas para a exploração agrícola a curto prazo.

O Programa do Biodiesel do Governo Federal estabelece apenas a utilização de terras adequadas para o plantio de gêneros alimentícios. A Agência Na-cional do Petróleo (ANP) estima em 176 milhões de litros anuais a atual produção brasileira de biodiesel. Com a entrada em funcionamento de novas usinas, a capacidade de produção irá atender a demanda pre-vista para 2016.

Bons ventos, portanto, movem a produção de energia limpa e renovável em nosso País.

Muito obrigado.A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o se-

guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me a esta tribuna para apresentar minha singela ho-menagem pelo transcurso do 69º aniversário da Guarda Municipal de Americana (GAMA), corporação formada por homens e mulheres de espírito altruísta que, graças

ao trabalho desenvolvido em favor da comunidade, teve o seu efetivo ampliado de 340 para 510 vagas e se tor-nou modelar para o Estado de São Paulo e todo o Brasil.

Nos primórdios de sua bem-sucedida história, a cor-poração se apresentou à cidade como Guarda Noturna de Americana, nos meados de 1943, a partir de um ideal compartilhado pelos senhores Antônio Romeu Corde-nonsi, João Miguel Honsi e João Testa Basso. Naquela época, a hoje pujante e progressista Americana contava com apenas quatro vias públicas: Trinta de Julho, Fernan-do de Camargo, 12 de Novembro e Avenida Dr. Antônio Lobo. Todas situadas ao redor da estação ferroviária.

Por meio de colaborações financeiras deposita-das por membros do comércio, pela população e por outras instituições, quatro homens eram remunerados com a missão de efetuar a ronda noturna. Eram eles A. B. Quirino, Alberto C., José S. Campos e João Co-melato, o mais antigo deles a prestar esse valoroso serviço. O diminuto, porém esforçado, grupo de vi-gilantes era fiscalizado pela Delegacia de Polícia de Americana, que lhes ofereceu uma pequena sala para guardar seus pertences.

Com esse formato, Sr. Presidente, meus nobres colegas, a Guarda Noturna de Americana atuou ao lon-go de vários anos com amplo apoio popular, mas prati-camente na informalidade. Somente em 10 de julho de 1964 o grupamento foi oficialmente reconhecido pelos poderes constituídos do Município, com a elaboração da Lei Municipal de nº 596, que oficialmente instituiu a Guarda Noturna Municipal, com sede no Município. No ano de 1966 foi empossado o primeiro Conselho Delibe-rativo da Guarda, composto pelos Srs. Antônio Romeu Cordenonsi, João Testa Basso, João Miguel Homsi e Wlademir Otero. Também naquele ano foi realizado o primeiro concurso público para guarda noturno municipal.

A Lei Municipal nº 887, de 20 de setembro de 1968, instituiu a Guarda Municipal de Americana, um passo à frente do projeto da Guarda Noturna. A cidade de Americana crescia e a corporação seguia o mesmo ritmo de progresso, com o apoio de nomes importantes como Abelardo Fonseca Neto, Carrol Meneghel, Braz Rosolém, Waldemar Tebaldi. Para melhor atender à população, foram criados postos comunitários, sendo o primeiro no bairro Antônio Zanaga. Por volta de 1979 criou-se o grupo de monitoras de Área Azul.

No ano de 1987 foi implantado o patrulhamento com motocicletas. Como se pode perceber, nobres pares, a corporação ganhava força e necessitava de uma estrutura física mais adequada. Em 1990 a sede foi transferida para a antiga rodoviária, onde o então Diretor, Sr. Zair Sturaro, instituiu o dístico que a Guar-da Municipal de Americana carrega com grande orgu-lho até os dias atuais: “Patrulheiro, protetor e amigo”.


A GAMA, como é popular e carinhosamente cha-mada desde o seu início, é considerada uma corpo-ração modelo no País, visitada por representantes de vários Estados brasileiros que tentam implantar os bons exemplos de Americana em suas cidades.

Portanto reafirmo, rendendo homenagens a todo o efetivo na pessoa de seu atual diretor, Adilson Bicalho, quão inegável é a contribuição da Guarda Municipal para a história de Americana. E exalto aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trabalho de todos os homens que contribuíram e de todos os homens e mulheres que ainda hoje contribuem para esta relevante força que, muito além de salvaguardar o patrimônio municipal, amplia a sensação de segurança da cidade e protege o maior de todos os patrimônios: a vida da população.

Era o que tinha a destacar.Muito obrigada.

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COM-PARECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Berinho Bantim PSDB Edio Lopes PMDB Francisco Araújo PSD Luciano Castro PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Cesar Quartiero DEM Raul Lima PSD Total de Roraima 6

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Janete Capiberibe PSB Luiz Carlos PSDB Vinicius Gurgel PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Amapá 4

PARÁ

Beto Faro PT Cláudio Puty PT Giovanni Queiroz PDT Josué Bengtson PTB Lira Maia DEM Miriquinho Batista PT Valry Morais PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbWandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Total de Pará 9

AMAZONAS

Átila Lins PSD Carlos Souza PSD Francisco Praciano PT Rebecca Garcia PP Total de Amazonas 4

RONDÔNIA

Marcos Rogério PDT Mauro Nazif PSB Moreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Total de Rondônia 4

ACRE

Flaviano Melo PMDB Gladson Cameli PP Marcio Bittar PSDB Taumaturgo Lima PT Total de Acre 4

TOCANTINS

Ângelo Agnolin PDT César Halum PSD Lázaro Botelho PP Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Total de Tocantins 4

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbFrancisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Nice Lobão PSD Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Ricardo Archer PMDB Sarney Filho PV Pv PpsTelma Pinheiro PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB Artur Bruno PT Chico Lopes PCdoB Domingos Neto PSB Eudes Xavier PT Gorete Pereira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosé Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Ceará 13


PIAUÍ

Hugo Napoleão PSD Iracema Portella PP Jesus Rodrigues PT Júlio Cesar PSD Marcelo Castro PMDB Marllos Sampaio PMDB Nazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB Paes Landim PTB Total de Piauí 9

RIO GRANDE DO NORTE

João Maia PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Wagner PV Pv PpsTotal de Rio Grande Do Norte 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Major Fábio DEM Nilda Gondim PMDB Wilson Filho PMDB Total de Paraíba 8

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Carlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Ferro PT Inocêncio Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB José Chaves PTB Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Silvio Costa PTB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 12

ALAGOAS

Celia Rocha PTB Givaldo Carimbão PSB Maurício Quintella Lessa PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Alagoas 3

SERGIPE

Mendonça Prado DEM Rogério Carvalho PT Valadares Filho PSB Total de Sergipe 3

BAHIA

Acelino Popó PRB Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Antonio Imbassahy PSDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Edson Pimenta PSD Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosé Carlos Araújo PSD José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 28

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Antônio Roberto PV Pv PpsDiego Andrade PSD Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbEduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB Fábio Ramalho PV Pv PpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Jaime Martins PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJô Moraes PCdoB João Bittar DEM João Magalhães PMDB José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJúlio Delgado PSB Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMarcos Montes PSD Mauro Lopes PMDB Saraiva Felipe PMDB Walter Tosta PSD Weliton Prado PT Total de Minas Gerais 22


ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Manato PDT Total de Espírito Santo 3

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV Pv PpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbGlauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Liliam Sá PSD Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbRomário PSB Vitor Paulo PRB Total de Rio De Janeiro 21

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Pv PpsCândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Delegado Protógenes PCdoB Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS Pv PpsEdinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Jilmar Tatto PT João Dado PDT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Mara Gabrilli PSDB

Nelson Marquezelli PTB Otoniel Lima PRB Paulo Teixeira PT Penna PV Pv PpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV Pv PpsRoberto Freire PPS Pv PpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbValdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbVanderlei Macris PSDB Vaz de Lima PSDB Total de São Paulo 36

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Valtenir Pereira PSB Wellington Fagundes PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Mato Grosso 5

DISTRITO FEDERAL

Erika Kokay PT Izalci PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJaqueline Roriz PMN Luiz Pitiman PMDB Paulo Tadeu PT Reguffe PDT Ronaldo Fonseca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Distrito Federal 7

GOIÁS

Flávia Morais PDT João Campos PSDB Magda Mofatto PTB Marina Santanna PT Pedro Chaves PMDB Ronaldo Caiado DEM Sandro Mabel PMDB Total de Goiás 7

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Total de Mato Grosso Do Sul 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB André Vargas PT André Zacharow PMDB


Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV Pv PpsRubens Bueno PPS Pv PpsSandro Alex PPS Pv PpsTotal de Paraná 21

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS Pv PpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorginho Mello PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 9

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Darcísio Perondi PMDB Henrique Fontana PT José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Marco Maia PT Marcon PT Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Ronaldo Nogueira PTB Vicente Selistre PSB Vieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande Do Sul 14

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Jhonatan de Jesus PRB Teresa Surita PMDB Total de Roraima 2

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB Fátima Pelaes PMDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 4

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS Pv PpsAsdrubal Bentes PMDB Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB José Priante PMDB Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbWladimir Costa PMDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará 8

AMAZONAS

Henrique Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB Silas Câmara PSD Total de Amazonas 4

RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marinha Raupp PMDB Nilton Capixaba PTB Padre Ton PT Total de Rondônia 4

ACRE

Antônia Lúcia PSC Henrique Afonso PV Pv PpsPerpétua Almeida PCdoB Sibá Machado PT Total de Acre 4

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Irajá Abreu PSD Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB Total de Tocantins 4

MARANHÃO

Domingos Dutra PT Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Marinho Júnior PMDB Pedro Novais PMDB Weverton Rocha PDT Zé Vieira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Maranhão 6


CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB Arnon Bezerra PTB Danilo Forte PMDB Genecias Noronha PMDB João Ananias PCdoB José Airton PT Mário Feitoza PMDB Raimundão PMDB Total de Ceará 9

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Total de PIAUÍ 1RIO GRANDE DO NORTEFábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB Rogério Marinho PSDB Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande Do Norte 6

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Manoel Junior PMDB Ruy Carneiro PSDB Wellington Roberto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Paraíba 4

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBruno Araújo PSDB Danilo Cabral PSB Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB Gonzaga Patriota PSB José Augusto Maia PTB Luciana Santos PCdoB Mendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB Paulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Vilalba PRB Total de Pernambuco 13

ALAGOAS

Arthur Lira PP João Caldas PSDB João Lyra PSD Joaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Alagoas 6

SERGIPE

Almeida Lima PPS Pv PpsAndre Moura PSC Heleno Silva PRB Laercio Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMárcio Macêdo PT Total de Sergipe 5

BAHIA

Afonso Florence PT Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Arthur Oliveira Maia PMDB Erivelton Santana PSC João Leão PP José Nunes PSD Márcio Marinho PRB Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbOziel Oliveira PDT Sérgio Brito PSD Total de Bahia 11

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbAntônio Andrade PMDB Aracely de Paula PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBernardo Santana de Vasconcellos PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Dimas Fabiano PP Domingos Sávio PSDB Eros Biondini PTB Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Lael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Luis Tibé PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcus Pestana PSDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Rodrigo de Castro PSDB Stefano Aguiar PSC Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 31


ESPÍRITO SANTO

Cesar Colnago PSDB Iriny Lopes PT Lelo Coimbra PMDB Paulo Foletto PSB Rose de Freitas PMDB Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo 6

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Cardoso PSB Arolde de Oliveira PSD Aureo PRTB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbDr. Adilson Soares PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbDr. Aluizio PV Pv PpsDr. Paulo César PSD Edson Santos PT Felipe Bornier PSD Hugo Leal PSC Jandira Feghali PCdoB Leonardo Picciani PMDB Marcelo Matos PDT Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbNelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Pedro Paulo PMDB Rodrigo Bethlem PMDB Rodrigo Maia DEM Sergio Zveiter PSD Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS Pv PpsWalney Rocha PTB Washington Reis PMDB Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Rio De Janeiro 25

SÃO PAULO

Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Beto Mansur PP Bruna Furlan PSDB Carlos Zarattini PT Duarte Nogueira PSDB Edson Aparecido PSDB Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Mussi PSD Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB

Jorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi PT José Mentor PT Luiz Fernando Machado PSDB Marcelo Aguiar PSD Márcio França PSB Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMissionário José Olimpio PP Newton Lima PT Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Ricardo Tripoli PSDB Rodrigo Garcia DEM Vanderlei Siraque PT Vicente Candido PT Vicentinho PT William Dib PSDB Total de São Paulo 34

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Pedro Henry PP Total de Mato Grosso 2

DISTRITO FEDERAL

Magela PT Total de Distrito Federal 1

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Total de Goiás 10

MATO GROSSO DO SUL

Giroto PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso Do Sul 5

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alfredo Kaefer PSDB


Edmar Arruda PSC Hermes Parcianello PMDB Luiz Carlos Setim DEM Nelson Padovani PSC Ratinho Junior PSC Takayama PSC Zeca Dirceu PT Total de Paraná 9

SANTA CATARINA

Edinho Bez PMDB Jorge Boeira PSD Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa Catarina 7

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB Assis Melo PCdoB Bohn Gass PT

Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Nelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB Paulo Ferreira PT Renato Molling PP Ronaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB Total de Rio Grande Do Sul 17

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – En-cerro a sessão lembrando que foi convocada sessão ordinária para hoje, quinta-feira, dia 5 de julho, às 14 horas, com a seguinte

ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões)

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 17 minutos.)


SEÇÃO I

Ata da 192ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 5 de julho de 2012

Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário; Carlos Souza, Izalci, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaInocêncio OliveiraJúlio DelgadoGeraldo ResendeManatoCarlos Eduardo Cadoca

Partido Bloco

RORAIMA


AMAPÁ


PARÁ


AMAZONAS


RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Mauro Nazif PSB Moreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Total de Rondônia 5

ACRE


TOCANTINS


MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbFrancisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Nice Lobão PSD Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Ricardo Archer PMDB Sarney Filho PV PvPpsTelma Pinheiro PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB Arnon Bezerra PTB


Artur Bruno PT Chico Lopes PCdoB Domingos Neto PSB Eudes Xavier PT Gorete Pereira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosé Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Ceará 14

PIAUÍ


RIO GRANDE DO NORTE

João Maia PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Wagner PV PvPpsTotal de Rio Grande Do Norte 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Major Fábio DEM Nilda Gondim PMDB Wilson Filho PMDB Total de Paraíba 8

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Fernando Ferro PT João Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB José Chaves PTB Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Silvio Costa PTB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 10

ALAGOAS

Celia Rocha PTB Givaldo Carimbão PSB Joaquim Beltrão PMDB Maurício Quintella Lessa PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Alagoas 4

SERGIPE


BAHIA

Acelino Popó PRB Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Antonio Imbassahy PSDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Edson Pimenta PSD Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosé Carlos Araújo PSD José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Valmir Assunção PT Waldenor Pereira PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 28

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Antônio Roberto PV PvPpsDiego Andrade PSD Domingos Sávio PSDB Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbEduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB


Fábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Jaime Martins PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJô Moraes PCdoB João Bittar DEM João Magalhães PMDB José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbLincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMarcos Montes PSD Mauro Lopes PMDB Saraiva Felipe PMDB Walter Tosta PSD Weliton Prado PT Total de Minas Gerais 22

ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Total de Espírito Santo 2

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbGlauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Leonardo Picciani PMDB Liliam Sá PSD Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PDT Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbRomário PSB Vitor Paulo PRB Total de Rio De Janeiro 22

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB

Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS PvPpsCândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Delegado Protógenes PCdoB Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsEdinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Jilmar Tatto PT João Dado PDT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Mara Gabrilli PSDB Nelson Marquezelli PTB Otoniel Lima PRB Paulo Teixeira PT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbValdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbVanderlei Macris PSDB Vaz de Lima PSDB Total de São Paulo 38

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Valtenir Pereira PSB Wellington Fagundes PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Mato Grosso 5

DISTRITO FEDERAL



GOIÁS


MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Giroto PMDB Total de Mato Grosso Do Sul 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB André Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTotal de Paraná 21

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorginho Mello PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 9

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Darcísio Perondi PMDB Henrique Fontana PT José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Marcon PT Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Ronaldo Nogueira PTB Vicente Selistre PSB Vieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande Do Sul 13

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo número regimental – 281 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados presentes na Casa, 270 regis-trados no painel eletrônico –, declaro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. LUIZ COUTO, servindo como 2º Secretá-rio, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser publicado)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Conforme resolução da Mesa, a primeira meia hora da sessão é destinada aos pronunciamentos dados como lidos ou pronunciamentos de 1 minuto.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Jorginho Mello, do PSDB de Santa Catarina.

O SR. JORGINHO MELLO (PSDB-SC. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, ocupo a tribuna nesta tarde para falar de um fato importante relacionado à cidade de Joaçaba, localizada no meio-oeste de Santa Catarina, cuja universidade é motivo de orgulho para todos nós. Joaçaba está entre as 80 cidades brasileiras contempladas pelo Ministério das Comunicações para serem cidades digitais, o que aumentará a capacidade de gestão, planejamento, or-çamento, interlocução do Executivo local com os ou-


tros Poderes e com a própria população, melhorando a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Joaçaba está de parabéns. Foi a única cidade, Deputado Luiz Couto, do Estado de Santa Catarina incluída nesse projeto, que terá aporte de recursos federais. O cidadão, em diversos pontos da cidade, terá Internet sem custo nenhum, desde que disponha de computador.

Faço esse comunicado com muita alegria, porque Joaçaba é um Município que cresce, acima de tudo, pela qualidade de sua gente. E Santa Catarina é um Estado vencedor, que nos enche de orgulho.

É por isso que faço esse registro nesta tarde.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Casa matéria publicada no Blog do Marinho, Pro-

motor de Justiça de Jacaraú, na Paraíba, sob o título P2 versus Polícia Civil, o ideal e o real.

Ele questiona se existe no Estado da Paraíba uma doutrina de inteligência para a segurança pública, se os responsáveis pela investigação criminal estão bem instrumentalizados para fazer frente à tarefa para a qual reivindicam exclusividade e se a Lei Processual proíbe o conhecimento obtido em operações de inteligência no Processo Penal. Ele responde a essas três questões.

Quero dizer que é muito importante o trabalho de inteligência. Infelizmente, muitas vezes, não é fei-to de forma correta. Nesse aspecto, consideramos que o trabalho de inteligência é fundamental para se conseguir provas materiais dos crimes cometidos. O problema é que, muitas vezes, a P2 não realiza esse trabalho como deveria. É o que gostaria de registrar nos Anais da Casa.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, infelizmente, o Governo de São Paulo vem causando prejuízos a muitas indús-trias da Zona Franca de Manaus.

O Governo de São Paulo insiste em não reco-nhecer os incentivos fiscais que tem a Zona Franca de Manaus em relação ao ICMS por força do art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 1975.

Essas indústrias, inclusive, já tiveram ganho de causa no Supremo Tribunal Federal, mas o Governo de São Paulo continua não reconhecendo a isenção, multando essas indústrias e trazendo insegurança jurídica e um grande prejuízo à Zona Franca de Ma-naus, às indústrias que exportam seus produtos para o Estado de São Paulo.

Eles tributam a mercadoria que vem da Zona Franca de Manaus não em 7%, como a lei determina, mas em 12%, causando um prejuízo imensurável à Zona Franca de Manaus.

Portanto, estou apresentando indicação ao Mi-nistério do Planejamento para que proponha uma ação no CONFAZ e ao Conselho Nacional de Política Fa-zendária a fim de que reconheça a lei, que o Supremo já reconheceu.

O Amazonas é o único Estado que não precisa ir ao CONFAZ pedir incentivo fiscal – no caso, redu-ção do ICMS.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a ocupar esta tribuna em defesa dos aposen-tados, pensionistas e funcionários públicos do País, que hoje são reféns dessa praga chamada emprésti-mo consignado.

Sr. Presidente, 10 milhões de aposentados e pensionistas, sem contar os funcionários públicos da ativa, contraíram, em 2011, cerca de 30 bilhões em empréstimos consignados a juros altíssimos, impagá-veis – e essa dívida rola!

De acordo com a lei, esses aposentados e pen-sionistas poderiam comprometer até 30% dos seus proventos, mas na prática isso não ocorre, por es-perteza das instituições financeiras, e eles acabam comprometendo todos os seus proventos ou salários.

Sr. Presidente, faço um apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que tenha dó, compaixão, principalmente dos aposentados e pensionistas, que hoje estão prati-camente morrendo por não terem o que comer, porque seus proventos são entregues aos bancos, que lhes cobram juros exorbitantes, às financeiras de fachada, que roubam o dinheiro dos aposentados, e aos agiotas.

O Governo não pode fazer vista grossa a essa realidade. Espero que a Presidenta ajude os aposen-tados e pensionistas do País.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, inclusive portadores de deficiência, que me acompanham pela Rádio Câmara, TV Câmara e Internet, inclusive pelo sistema de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgu-lho de aqui representar, mais uma vez ocupo a tribuna desta honrada Casa de Leis para abordar assunto que muito me preocupa: o crédito consignado para pensio-nistas e aposentados no Brasil.

Sabemos que muitas famílias no País vivem hoje com a ajuda da aposentadoria dos pais. Aposentados e pensionistas, embalados por essa medida fácil, estão promovendo um verdadeiro desastre nas suas finanças, com consequentes problemas de saúde e emocionais.

Os aposentados e pensionistas contraíram, no ano passado, R$ 28,4 bilhões em dívidas na modali-dade crédito consignado. Esse valor é quase 6% maior do que o montante das operações feitas em 2010, quando os bancos liberaram R$ 26,8 bilhões, segundo informações do INSS.

O número de operações no ano passado aumen-tou ligeiramente em relação 2010. Foram fechados 10,2 milhões de contratos de crédito consignado, 1,53% a mais do que em 2010, ano em que houve 10,1 milhões de contratos.

Só em dezembro foram liberados R$ 2,29 bilhões nessa modalidade de crédito, com 711 mil contratados. Do total de operações do mês, 37,6% foram contra-tados por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos.

As faixas etárias de 50 a 59 anos e de 70 a 79 anos foram responsáveis, cada uma, por 23% dos empréstimos liberados em dezembro.

Do total de operações de empréstimo e de ope-rações com cartões de crédito, em dezembro, mais da metade – 384 mil – foram efetuadas por segurados com renda de até 1 salário mínimo. Esses aposentados e pensionistas contrataram, em média, R$ 2.341,39 em cada operação de empréstimo pessoal e R$ 456,91 com cartões de crédito.

Na faixa salarial de 1 a 3 salários mínimos, os empréstimos pessoais tiveram como valor médio R$ 3,3 mil e, na contratação via cartão de crédito, R$ 570,40. Na faixa acima de 3 salários mínimos, o valor médio de cada empréstimo na modalidade de crédito pessoal e cartão de crédito foi de R$ 6 mil e R$ 729, respectivamente.


A margem consignável do empréstimo pessoal é limitada a 30% da remuneração líquida dos aposen-tados e pensionistas.

A taxa de juros do Banco do Brasil é a seguinte: de 2 a 6 meses, 0,78% ao mês, o equivalente a 9,77% ao ano; de 7 a 58 meses, 1,8% ao mês, o equivalente a 23,87% ao ano.

Na Prefeitura de Campos dos Goytacazes, o FUNDECAM equaliza taxa de juros para os microem-preendedores individuais da seguinte forma: o empre-gador paga apenas 2% ao ano de juros e a diferença da taxa de juros em relação ao microcrédito do Governo da Presidenta Dilma, que é de 8% ao ano, é devolvi-da ao empreendedor a cada 6 meses, desde que ele pague em dia suas prestações.

O Governo Federal deveria criar um fundo para que a taxa de juros para aposentados e pensionistas que recebessem até 1 salário mínimo fosse equalizada junto aos bancos públicos em 2% ao ano. O que ex-trapolasse essa taxa o Governo Federal arcaria junto aos bancos públicos. Seria uma forma de se dar mais condição a esse público tão sofredor.

Por isso. Sr. Presidente, faço um apelo à Presi-denta Dilma para que esse mecanismo, que facilita a contração de dívidas e acaba por penalizar nossos apo-sentados e pensionistas, seja revisto com seriedade.

Muito obrigado.O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, hoje faço aqui uma reflexão sobre este 1 ano e 5 meses em que estou nesta Casa. Lembro que, nesta tribuna, em meu primeiro pronunciamento, defendi a urgente necessidade de se votar a reforma política.

De lá pra cá, interesses dos mais diversos obs-truíram a reforma política. Amanhã, dia 6, inicia-se oficialmente o novo período eleitoral em todo o País. Não há avanços sobre o tema. Já estamos atrasados. Nós estamos em dívida com o País, e temos que pa-gar essa dívida.

Pautas importantes, como Código Florestal, pre-vidência do servidor e PEC do Trabalho Escravo, já foram votados, porém, nesse tema, ficamos para trás. O relatório do Deputado Henrique Fontana continua parado na Comissão Especial da Casa.

Precisamos dar um passo largo, ousado, no sen-tido de mostrar ao País que estamos aqui envolvidos com essa tarefa que o povo brasileiro nos confiou. Mais uma campanha está aí para nos mostrar que estamos equivocados sobre a maneira de construir a democracia.

Só para ter uma ideia, de fevereiro a junho, a Câmara aprovou cerca de 940 propostas, entre pro-jetos de iniciativa parlamentar, matérias do Executivo,

medidas provisórias e PECs – matérias apreciadas em plenário e em caráter conclusivo pelas Comissões. E deixamos de lado essa reforma, que, a meu ver, será essencial para devolver a nós, representantes do povo, a confiança do eleitor.

Por isso, faço um apelo ao Colégio de Líderes e aos demais Deputados para intensificarem o ritmo dos debates da reforma política e de sua respectiva votação e, assim, resgatarmos o compromisso de re-solver essa questão que vem sendo procrastinada há tanto tempo.

A minha avaliação é a de que o modelo atual é frustrante, as campanhas estão cada vez mais caras e mais difíceis e os riscos são cada vez maiores.

Só para ilustrar, volto com os dados, segundo o próprio site do TSE, que relacionei no meu primeiro pronunciamento. Em 2002, foram declarados oficial-mente como gastos de campanha pelos candidatos eleitos para Câmara e Senado mais de 1 bilhão e 36 milhões de reais. Já em 2010, foi contabilizado um gasto de 3 bilhões e 670 milhões de reais, quase tri-plicando o custo. É uma bola de neve.

Esse execrável mercantilismo que tem contamina-do as eleições reduz a política brasileira a um sistema coxo, alimentado pela força do capital.

As sucessivas notícias que dizem respeito a es-cândalos relacionados com o uso indevido de funções e bens públicos são estarrecedoras, e a opinião pública não consegue dissociar os atos ilícitos de determinadas empresas e agentes públicos das eleições e dos man-datos, a exemplo do caso Demóstenes e Cachoeira.

Volto aqui, nesta tribuna, para reforçar essa con-vicção que tenho debatido com muitos colegas. A meu ver, o problema não está no sistema, mas, sim, na mercantilização.

Por isso, defendemos veementemente a unifi-cação das eleições e o financiamento público, com-plementado com doações exclusivamente de pesso-as físicas. E a implementação, claro, de um vigoroso sistema de fiscalização.

Com isso, vamos diminuir significativamente a influência do poder econômico nas disputas eleitorais. Mais do que isso, vamos retirar completamente – com-pletamente talvez não seja a palavra –, vamos retirar quase totalmente a possibilidade de o crime organi-zado colocar dinheiro para desvirtuar a democracia.

Então, concluo recomendando, solicitando que seja essa a pauta prioritária para o próximo período, logo após o recesso parlamentar. É importante que consigamos reformular este modelo, que é perverso e nocivo à nossa democracia.

Muito obrigado.


O SR. TAUMATURGO LIMA (PT-AC. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, Deputado Luiz Couto, utilizo o Pequeno Expediente para manifestar meu apoio à Presidenta Dilma Rous-seff pelo ato, ocorrido ontem no Palácio do Planalto, de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar para o período 2012/2013.

Fiquei muito feliz com o gesto da Presidenta Dil-ma em relação a esses produtores rurais.

O Brasil vive um ciclo de crescimento econômico e social marcado pela distribuição de renda e inclusão social. Um dos pilares desse crescimento econômico e social tem sido impulsionado pelo desenvolvimento sustentável no meio rural.

O Plano Safra da Agricultura Familiar para o pe-ríodo 2012/2013, Sr. Presidente, aperfeiçoa as políti-cas públicas implantadas nos últimos anos com três objetivos fundamentais: o aumento da produção de alimentos, a geração de renda no campo e a organi-zação econômica dos agricultores familiares assen-tados da reforma agrária e dos povos e comunidades tradicionais.

Sem contar, Sr. Presidente, que, com o lança-mento do Plano Safra pela Presidenta Dilma, com recursos estimados em 115 bilhões de reais, houve o aumento de 7,4% em relação ao que o Plano Safra liberou da última vez.

As taxas de juros para o Plano Safra, na linha de crédito do PRONAF, foram reduzidas de 4% para 2% ao ano. O limite de financiamento foi ampliado para 130 mil reais para os contratos de investimento, com prazo de 10 anos para o produtor realizar o pagamento e 3 anos de carência.

A medida traz novas oportunidades para os pro-dutores familiares e a perspectiva de fortalecimento do setor, possibilitando ao homem do campo trabalhar, investir em tecnologia e melhorar a qualidade da sua produção.

Com isso, Sr. Presidente, o Plano Safra estimula os agricultores familiares a promover a transição da agri-cultura convencional para a agroecológica e a investir em atividades que proporcionem a expansão da oferta de alimentos mais saudáveis a todos os brasileiros.

Todos nós defendemos a proteção ao meio am-biente. A Presidenta Dilma, ao estimular ainda mais os pequenos produtores, a produção familiar, adianta-se para que esse produtor possa trabalhar e desenvol-ver sua produção, respeitando, ao mesmo tempo, o meio ambiente.

Nos últimos anos, a agricultura familiar mostrou--se um importante instrumento de inclusão social e pro-dutiva no meio rural brasileiro. Desde 2003, no início do Governo do Presidente Lula, 4 milhões e 800 mil

brasileiros que vivem no meio rural saíram da situa-ção de pobreza, principalmente em razão do aumento da renda gerada pelo trabalho na agricultura familiar. Esse segmento econômico, Sr. Presidente, responde por 74% da ocupação no campo e merece, portanto, maiores cuidados e melhor atendimento. Isso tem sido feito desde o início do Governo do Presidente Lula e continua no Governo da Presidenta Dilma Rousseff.

Fico feliz por participar do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, por fazer parte da base de sustentação ao Governo na Câmara Federal, Deputado Padre Luiz Couto, apoiando as políticas públicas responsáveis pelo crescimento econômico e social e pela melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff pela condução dos destinos do País e esta Casa, por ter apoiado os projetos por ela encaminhados, principal-mente os Parlamentares da base de apoio ao Governo na Câmara Federal.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Paes Landim, PTB--PI. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.)

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Car-los Souza, do PSD do Amazonas. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, infelizmente, com a crise que estamos vivendo, a crise da Europa, a crise da Grécia, que está contaminando o mundo – e o Brasil não é diferente dos demais países, começamos a sofrer os efeitos da crise –, instala-se uma onda de greves em todo o País. A tendência é de haver maio-res prejuízos à economia do Brasil.

Agora mesmo os eletricitários do Estado do Ama-zonas fizeram 3 dias de greve como alerta à empresa para a qual estão reivindicando seus direitos. Eu sou solidário à categoria dos eletricitários. Infelizmente, não avançou a negociação com a ELETROBRAS Amazonas Energia.

Estou, Sr. Presidente, apresentando indicação ao Ministro de Minas e Energia para que intermedie as negociações com a categoria, evitando, assim, pre-juízos maiores que, com certeza, virão. O ano letivo será prejudicado. Nos hospitais, vidas poderão ser ceifadas. Na Zona Franca de Manaus, grande polo


industrial, as quase 600 indústrias – a grande maioria de ponta – sofrerão um prejuízo imensurável com a paralisação desses funcionários.

Portanto, Sr. Presidente, estou apelando ao Mi-nistério de Minas e Energia para que interceda. Toda e qualquer negociação sairá muito mais em conta do que a extensão dessa greve por tempo indeterminado.

Sr. Presidente, os auditores fiscais da Receita Fe-deral estão em greve. Eu tive a preocupação, aqui, no dia 17 de março, de apresentar duas indicações: uma ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a outra ao Ministério da Fazenda, para que interce-dessem para evitar a greve dos auditores fiscais, o que, infelizmente, não aconteceu.

Hoje os auditores fiscais, que estão buscando seus direitos, estão há 18 dias em greve – sou solidá-rio à categoria. É incalculável o prejuízo para Manaus, para a Zona Franca de Manaus, para o Polo Industrial de Manaus, que mantém um grande volume de expor-tações. Os estoques estão nas fábricas. Produtos que deveriam estar sendo destinados a outros Estados ou países estão se deteriorando nos locais de armazena-gem. O prejuízo é grande.

Mais vale nossas autoridades se antecipar aos fatos – uma preocupação deste nobre Parlamentar – do que demitir funcionários. Infelizmente, neste ano, mais de 12 mil funcionários do distrito industrial – che-fes de família – foram demitidos, 50% a mais do que no mesmo período do ano passado.

Os prejuízos atingem a Zona Franca de Manaus, o povo e a economia da cidade e do Estado e a eco-nomia do Brasil.

Sr. Presidente, encaminhei Proposta de Fiscali-zação e Controle – PFC à Comissão de Minas e Ener-gia para que, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalize os serviços prestados pela ELE-TROBRAS Amazonas Energia, porque os funcioná-rios estão entrando em greve por causa dos baixos investimentos e da péssima qualidade dos serviços prestados. Inclusive, como resposta, a ANEEL multou a ELETROBRAS Amazonas Energia em 1 milhão e 700 mil reais por alguns apagões que houve em Manaus e outros menores, mas sistemáticos, que prejudicam o consumidor, o comércio e as indústrias.

Apresentei a PFC para que providências fossem tomadas. O PROCON, órgão de defesa do consumi-dor em Manaus, já multou a Amazonas Energia em 3 milhões de reais.

Faço isso não porque me sinto feliz por a empresa ser multada, mas porque estou aqui atento à situação. E os órgãos de defesa do usuário estão trabalhando para que ele receba um serviço de melhor qualidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Mendonça Prado.

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar reunião que realizamos com representantes das car-reiras de médicos e odontólogos.

Nós temos duas propostas tramitando na Câmara dos Deputados relacionadas a essas duas categorias profissionais que versam sobre a instituição das Carrei-ras de Médico de Estado e de Odontólogo de Estado.

Constatamos no Brasil, principalmente no interior, nos pontos mais longínquos, dificuldades dos gesto-res públicos em manter nos Municípios profissionais da área de saúde, diferentemente do que ocorre com os integrantes das carreiras jurídicas – magistrados, promotores de justiça. Em quase todas as cidades do Brasil há integrantes dessas carreiras, graças à exi-gência legal.

Queremos instituir a Carreira de Médico de Es-tado para que os profissionais da área iniciem suas atividades nos pontos mais distantes do País. Não po-demos conceber que os serviços de saúde pública, no interior do Norte, do Nordeste, prescindam da devida qualidade em razão da ausência de profissionais da área ou da falta de condições dos gestores municipais de manter esses profissionais no interior dos Estados, no interior do Brasil.

Para corrigir essa falha, há na Casa uma proposta de autoria dos Deputados Ronaldo Caiado e Eleuses Paiva e outra de minha autoria e do Deputado Ronaldo Caiado. Pretendemos instituir um piso salarial nacional para as duas categorias que certamente corresponderá à expectativa desses profissionais de saúde.

Quero, uma vez que se aproxima o recesso de julho e no mês de agosto haverá esforço concentrado na Câmara dos Deputados, lembrar que algumas pro-postas de interesse de diversas categorias estão em condições de ser submetidas à apreciação do Plenário.

Lembro mais uma vez que o projeto que reduz a jornada de trabalho semanal dos enfermeiros está na Mesa para ser pautada novamente a qualquer momen-to, conforme promessa do nosso Presidente.

Há também a PEC 300, de interesse dos policiais e bombeiros militares, que visa à criação de um fundo constitucional para a segurança pública e a instituição de um piso nacional, conforme promessa da própria Presidente registrada no Tribunal Superior Eleitoral.

E há ainda a PEC que aumenta a remuneração dos integrantes das Forças Armadas, hoje com remu-nerações ínfimas. Se comparada com a remuneração das forças de segurança dos Estados, é uma remune-ração aviltante, que envergonha o País. Os integrantes das Forças Armadas Brasileiras hoje recebem soldos


vergonhosos. O Governo precisa se debruçar sobre esse tema e buscar soluções para o problema.

Estão prontas para serem votadas as matérias relacionadas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, que vão obrigar Municípios e Estados a criarem os respectivos planos de cargos e salários dessas categorias fundamentais para a vida dos cidadãos, principalmente dos mais humildes, porque são eles que acompanham o dia a dia da saúde das pessoas mais pobres no interior e nas capitais brasileiras.

Nesse sentido, lembramos ao Presidente e aos demais Parlamentares – poucos fazem essa cobran-ça, porque é uma categoria que ganha bem, e deve mesmo ganhar bem – que temos de ter a coragem de cobrar o aumento dos vencimentos dos magistrados do Brasil, o repasse de recursos ao Poder Judiciário para poder aumentar a remuneração dos magistrados.

Por fim, precisamos votar o projeto que cria um Tribunal Regional Federal no Estado da Bahia – o Estado de Sergipe fica ao lado do Estado da Bahia –, que atenderá aos dois Estados.

Precisamos, para que haja maior celeridade no trâmite dos processos, dar melhores condições aos magistrados.


cedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, que disporá de 5 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ontem, na última sessão extraordinária, a Casa votou o Projeto de Lei nº 2. 057, de 2007, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado, em primeiro grau, de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal, praticados por grupos criminosos organizados, e dá outras providências.

Até aí, Sr. Presidente, tudo muito bem. É um pro-jeto que traz algumas inovações. Por exemplo: o art. 1º do PL concede ao juiz de primeiro grau a faculdade de formar colegiado para a prática de certos atos proces-suais quando se tratar de crimes praticados por organi-zações criminosas. Essa é uma inovação importante.

A segunda inovação, Sr. Presidente: o PL es-tabelece que os tribunais expedirão normas que vão regulamentar a composição desses colegiados e os procedimentos a serem adotados para o seu funciona-mento. Ou seja, os tribunais ganham autorização tam-bém para reforçar a segurança dos prédios da Justiça.

Até aí o PL vai na perspectiva do combate ao cri-me organizado. Mas aí, Sr. Presidente, altera a legisla-ção penal, processual e o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 2003. E aí começam a aparecer os

problemas: primeiro, acrescenta ao rol de efeitos da condenação – art. 91 do Código Penal – a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

Mas, no âmbito penal, aumenta, apenas no caso de crimes praticados por quadrilha ou bando, de 1 a 3 anos para de 3 a 10 anos. E altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, estabelecendo que o juiz determinará a aliena-ção antecipada de bens apreendidos ou sequestrados, desde que praticados por grupos criminosos organi-zados, ou crimes de lavagem, ou ocultação de bens, direitos ou valores. Esse é uma aspecto importante. Também aumenta a segurança do que combatem o crime organizado, permitindo que os veículos oficiais utilizados por esses membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam essa competência tenham placas especiais, que impeçam a identificação de seus usuários.

Mas aí vem uma inconstitucionalidade, Sr. Presi-dente: o PL altera o Estatuto do desarmamento, permi-tindo porte de arma de fogo a servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário que exercerem função de agente ou inspetor de segurança judiciária, a depender da autorização do Presidente do respectivo tribunal e de formação funcional em estabelecimento de ensino de atividade policial e da existência de mecanismos de fiscalização.

Nesse aspecto, Sr. Presidente, nós temos que ter cuidado com a aprovação de projetos de lei, prin-cipalmente nesse caso, primeiro, porque a ideia é me-ritória, mas ocorre que o texto produzido na Câmara e no Senado é técnica e materialmente muito mal re-digido. O PL confunde conceitos e institutos, além de criar atribuições para tribunais e juízes já previstas em lei. O PL também, de maneira flagrantemente incons-titucional, altera o Estatuto do Desarmamento, tanto o texto da Câmara como o texto aprovado no Senado, para criar e armar uma nova categoria de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Sr. Presidente, de acordo com o art. 96 da Consti-tuição Federal, a criação de cargos e a organização de seus serviços auxiliares, como o serviço de segurança, são da competência privativa dos tribunais, cabendo a estes a iniciativa da lei de que trate o tema.

Por essas razões, por essas inconstitucionalida-des, votei contra o projeto. Embora tenha dispositivos importantes para o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, havia algumas inconstitucionali-dades que não foram sanadas. Daí o meu voto contrá-rio a esses dispositivos inconstitucionais, pela invasão da competência dos tribunais.


Invadimos a competência dos tribunais, em des-respeito à harmonia dos Poderes, uma vez que a com-petência para propor tal matéria é do Poder Judiciário ou do Ministério Público, que deve encaminhar a pro-posta a esta Casa.

Sr. Presidente, o meu voto contrário foi decor-rente dessas inconstitucionalidades que identificamos no Projeto de Lei nº 2.057, de 2007, aprovado ontem à noite nesta Casa.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, pelo tempo de 5 minutos.

Em seguida fará uso da palavra o Deputado Vi-cente Selistre, do PSB do Rio Grande do Sul.

O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, quero saudar V.Exa. pela sua história de muitos e muitos anos, vários mandatos, com to-tal dedicação e competência. Mas eu quero destacar a dedicação de V.Exa. a esta Casa. Poucos são os Parlamentares na história da Câmara dos Deputados que se dedicaram tanto à Casa quanto V.Exa. se tem dedicado.

E eu torço muito para que, em 1º de fevereiro do próximo ano, possamos formar aqui uma grande corrente e votar em V.Exa. para presidir esta Casa.

O Partido da República, o nosso partido, tem obrigação de oferecer esta oportunidade a V.Exa. e articular com os demais partidos para que consigamos alcançar esse objetivo.

Meus parabéns a V.Exa. pela sua vida pública dedicada aos interesses do País.

Sr. Presidente, eu quero falar das mais diversas atribuições dos Parlamentares. Nós aqui apresentamos projetos, discutimos e elaboramos leis de interesse do País – há projetos de iniciativa dos membros da Casa, do Poder Executivo. Os Parlamentares têm também a obrigação de fiscalizar atos do Poder Executivo. Mas uma das atribuições que eu julgo da maior importância é a apresentação de emendas parlamentares, tanto as emendas de bancada quanto as emendas individuais, muito contestadas.

Hoje o Parlamento perdeu muita força. Nós aqui não estamos sabendo nos impor perante a mídia, perante a opinião pública. E, às vezes, não temos coragem de defender iniciativas desta Casa de vital importância para o povo brasileiro. E uma dessas ini-ciativas de vital importância para o povo brasileiro é a apresentação de emendas individuais por parte dos Srs. Deputados. Por que, Sr. Presidente? O Brasil tem

quase 6 mil Municípios. A grande maioria deles têm recursos minguados, comprometidos com seu custeio, com a folha de pessoal. E esses Municípios, sem os recursos que chegam por meio das emendas parla-mentares, não têm como realizar obras para melhorar a qualidade de vida do seu povo.

Defendo muito essa importante atribuição do Parlamento.

Eu sou um Deputado de atuação regionalizada. Defendo aqui, precipuamente, os interesses das re-giões norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Estou aqui no meu quarto mandato. Se os Municípios daquela região não tiverem recursos do Governo Fe-deral, as comunidades sofrerão muito. Eu, que exerço o quarto mandato, já fui campeão na apresentação de emendas e sua liberação. Falo isso com total tranquili-dade, sem querer ser melhor que ninguém. Mas tenho a consciência tranquila de que ao longo de todos es-ses anos eu tenho sido um Parlamentar que ofereço reciprocidade a minha região.

Espero que neste mandato o Governo da Presi-denta Dilma atue de maneira republicana com todos os Parlamentares desta Casa no sentido de liberar as suas emendas – logicamente, as exigências do Go-verno Federal devem ser atendidas pelas Prefeituras.

Então, Sr. Presidente, quero, encerrando essas breves palavras, consolidar minha visão em relação à importância das emendas parlamentares para os Municípios do interior.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Vicente Selistre, do PSB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. VICENTE SELISTRE (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, honra-me poder falar neste Pe-queno Expediente sob a sua presidência, histórico Parlamentar que já foi Presidente desta Casa. Saúdo os demais colegas presentes na pessoa do Deputado Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul.

Estamos assumindo honrosamente uma cadeira na Câmara dos Deputados, representando o Partido Socialista Brasileiro, representando o Estado do Rio Grande do Sul, representando a luta dos trabalhadores brasileiros e de todo o mundo, bem como representan-do a luta do nosso setor produtivo nacional, das indús-trias, em especial da região na qual atuamos política e socialmente, a região do Vale do Rio dos Sinos, do Paranhama, do Taquari, a região calçadista mais im-portante do nosso Estado e do Brasil, em especial, a nossa cidade de Campo Bom, onde moro, onde há a luta sindical, política, as cidades de Novo Hamburgo, Sapiranga, Estância Velha, São Leopoldo, Portão e


tantas outras cidades calçadistas, como Parobé, Nova Hartz, Igrejinha, Três Coroas, Rolante, Riozinho, e a minha querida terra natal, Santo Antônio da Patrulha, também calçadista, de onde sou oriundo.

Também queremos deixar registrada neste mo-mento – que para mim é especial, já que assumi o mandato na licença da nossa grande companheira Manuela d’Ávila, do Partido Comunista do Brasil, can-didata à Prefeitura de Porto Alegre – a luta do Partido Socialista Brasileiro.

O Partido Socialista Brasileiro tem cada vez mais se notabilizado – cada vez mais os olhos da Nação se voltam também para o PSB –, na defesa da trans-parência. Nesse sentido, temos diversos projetos ins-tituídos em Governos, a começar pelo companheiro Capiberibe, no Amapá; projetos de transparência nas contas públicas, na gestão pública, na aplicação do dinheiro do povo.

O PSB está fazendo um debate muito forte inter-namente, levando-o à sociedade, por meio dos par-tidos, nos Estados e Municípios, da Fundação João Mangabeira, sobre a reforma urbana; um debate muito extenso, envolvendo transporte público, mobilidade, saneamento, habitação, segurança, combate à vio-lência, saúde nas grandes cidades.

Tudo isso requer muito fortemente a inserção do poder público nas cidades para que nós tenhamos ci-dades justas, ainda mais no Brasil, onde o fenômeno de urbanização foi muito rápido: em 5 décadas saímos de 20% de urbanização para 80%. Em 50, 60 anos, passamos a ter 80% da nossa população nas cidades e apenas 20% no campo.

Então, é necessário urgentemente, em especial nas grandes cidades, que haja uma reforma urbana, um debate que o PSB apoia, o qual quero também, sempre que for possível, neste mandato, sugerir nas Comissões e no plenário desta Casa.

Nós também defendemos a participação popular, a democracia participativa, o fortalecimento dos con-selhos, dos movimentos sociais, dos plebiscitos, dos referendos na Nação.

No mundo do trabalho, que é o foco da nossa luta histórica, inclusive como Vice-Presidente Nacional da CTB, como Presidente do Sindicato dos Sapateiros de Campo Bom, cargo que orgulhosamente exercemos no setor sindical, nós defendemos a jornada de traba-lho semanal de 40 horas, o fim do fator previdenciário, a melhoria da representação sindical nos locais de trabalho, a necessidade, cada vez mais, de políticas seguras para o custeio dos sindicatos, que tenhamos claro o respeito às decisões das assembleias e que tenhamos, cada vez mais, os direitos garantidos.

Fui honrosamente indicado pelo meu partido para participar da Comissão Especial de Igualdade dos Direitos Trabalhistas a fim de que as nossas com-panheiras domésticas saiam dessa situação histórica de desigualdade, de discriminação, e tenham direitos como os demais trabalhadores urbanos e rurais.

É um grande debate que se coloca.Neste mandato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados aqui presentes, povo brasileiro, nós queremos contribuir com esta Casa. Que cada vez mais esta Casa consiga discutir o mundo do trabalho, encaminhar as-suntos que há anos, décadas, estão neste Parlamento.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, e a todos os colegas. Coloco este meu man-dato à disposição dos demais Parlamentares do nos-so partido, de todos os partidos, da bancada gaúcha, para que o tema do mundo do trabalho, do Direito do Trabalho, do direito sindical, do direito coletivo do tra-balho estejam presentes.

Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamenta-res, quero cumprimentar o conterrâneo gaúcho que está assumindo o mandato. Bom trabalho, companheiro!

Sr. Presidente, colegas Parlamentares, gostaria apenas de fazer uma menção. No dia de ontem, não pudemos estar presentes ao evento. Vergílio Perius é Presidente da OCERGS, Irno Pretto, Vice-Presidente. Em nome do Irno e também do Vergílio, quero saudar todo o mundo cooperativista do Rio Grande do Sul que comemorou o Ano Internacional das Cooperativas.

Representantes de cooperativas de produção, de cooperativas de crédito, de cooperativas de traba-lho, de cooperativas de saúde e de todos os demais ramos do cooperativismo estiveram presentes, no dia de ontem, a um grande evento. Nós tínhamos nossas atividades aqui e não pudemos estar presentes.

Quero cumprimentar e abraçar todos os coope-rativados do Rio Grande do Sul, de todos os ramos de cooperativas. Quero cumprimentar também as di-retorias de todas as cooperativas, os funcionários das cooperativas, que são milhares em todo o Rio Grande do Sul, na pessoa do Vice-Presidente Irno Pretto e do Presidente Vergílio Perius, que estão fazendo um grande trabalho a frente da nossa OCERGS, motivo hoje de orgulho para o sistema cooperativista do Rio Grande do Sul.

Nós, que acompanhamos esse setor há muitos e muitos anos, nos orgulhamos de ter na Presidência da OCERGS o Sr. Vergílio Perius e na Vice-Presidência o Sr. Irno Pretto.


Portanto, um abraço ao Irno e ao Virgílio, em nome dos cooperativistas do Rio Grande do Sul pelo dia transcorrido ontem.

Da mesma forma, amanhã haverá uma sessão solene no Congresso Nacional, proposta pelo Senador Waldemir Moka, no Senado Federal, e por mim, aqui na Câmara dos Deputados, uma homenagem que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, prestará às cooperativas brasileiras. Portanto, já é um convite: amanhã, às 14 horas, lá no Senado Federal, haverá uma grande homenagem ao setor cooperativo brasileiro.

Aproveito para dizer, Sr. Presidente, que lamen-tamos – já falamos ontem na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – a emissão pelo Banco Central, esta semana, de uma resolução com relação ao fumo.

Nós temos um problema sério, e agora, mais uma vez, com essa resolução, se dificulta o financia-mento, basicamente se impede o acesso daqueles fumicultores. O Deputado Selistre sabe que algumas regiões do Rio Grande do Sul são fortemente produ-toras. Imaginem quase 100 mil famílias de produtores, todos, sem exceção, pequenos produtores rurais, so-frem restrições com relação aos financiamentos junto ao Banco Central!

Nós temos um pedido de audiência pública, jun-to com o Deputado Alceu Moreira e outros Parlamen-tares da Comissão, para ouvirmos o Banco Central, o Ministério da Agricultura e também o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Não podemos aceitar essa marcação contra milhares e milhares de famílias não só no Rio Grande do Sul, mas também em Santa Ca-tarina e no Paraná, que estão sofrendo essa retalia-ção por parte...

(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Com muita satisfação, concedo a palavra ao pri-meiro orador inscrito, o ilustre Deputado Vitor Paulo, do PRB do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 25 minu-tos na tribuna.

O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, futuro Pre-sidente da Câmara dos Deputados, Sras. e Srs. Parla-mentares, uma das expressões mais significativas do grau de desenvolvimento de um povo é o respeito para com os idosos. Por isso, tratar os idosos com atenção e carinho é um gesto de solidariedade dos que com-preendem a velhice não como peso a carregar, mas

como a serena plenitude da vida, da experiência e da sabedoria humana.

Se no passado não tivemos o devido cuidado com essa faixa etária da população, hoje nos empenhamos em garantir os recursos e o apoio a que têm direito os mais velhos, a partir de nova e lúcida consciência, que nos faz ver a maturidade não como o oposto da juventude, como tempo de desencanto e de tristeza em que se perdem a alegria, a força e o otimismo da mocidade, mas como o auge da vida a que chegam os idosos. Felizmente, velhice deixou de corresponder a desilusão, a desengano, mudança que não se deu por acaso, mas em consequência de transformações por que passou a demografia brasileira.

Nossa expectativa de vida, por exemplo, passou de 41,5 anos, em 1940, para 73,4 anos em 2010. De acordo com o IBGE, as brasileiras e os brasileiros com 65 anos ou mais somam hoje cerca de 11 milhões, ou 7,4% da população; entre eles, 24.326 têm mais de 100 anos, número que há poucas décadas se limitava a algumas dezenas.

Conforme o Censo Demográfico de 2010, todas as faixas etárias até 25 anos passaram a ter peso menor do que em 2000, enquanto os demais grupos se tornaram comparativamente maiores. Na base da pirâmide, a representatividade do grupo de zero a 4 anos caiu de 9,6%, em 2000, para 7,3%, em 2010, ao passo que a participação da faixa a partir de 65 anos avançou, ao longo da década, de 5,9% para 7,4%.

Natural que, em uma nação gigantesca como a nossa, o grupo dos mais velhos varie de acordo com as diferenças regionais. Assim, a maior concentração de pessoas com 65 anos ou mais se localiza nas Re-giões Sudeste e Sul, ambas com 8,1%; depois vêm o Nordeste, com 7,2%; o Centro-Oeste, com 5,8%; e o Norte, com 4,6%. Não obstante a diversidade dos índices, em todo o Brasil observa-se que há muito a fazer – embora algo já se tenha feito – em favor des-ses cidadãos e dessas cidadãs que deram o melhor de si quando jovens e depois adultos pelo progresso econômico e pelo desenvolvimento social do País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não obs-tante pouco numerosa, a parcela dos “muito idosos” – com 80 anos ou mais – é a que acusa maior aumento: de 170 mil pessoas, em 1940, passou para quase 3 milhões em 2010, o que equivale a 14,3% do total de idosos e a 1,5% de toda a população. Estima-se que chegue, em 2040, a 13,7 milhões, 24,6% da população idosa e 6,7% do total de habitantes.

Estudo da Organização das Nações Unidas apon-ta que, entre 2000 e 2050, o grupo de idosos brasi-leiros terá o maior crescimento relativo, de 5,9% para 23,6% da população. Os jovens – pasme, Deputado


Paulo Feijó – cairão de 28,6% para 17,2%, e a faixa de adultos experimentará leve redução de 66% para 64,4%. Disso resultará a aceleração do envelhecimen-to demográfico brasileiro, com a taxa média anual de crescimento de 3,2% dos idosos e de 4% dos muito idosos. Com menores taxas de fecundidade e de nata-lidade, a população crescerá menos, enquanto, graças aos avanços da Medicina e à melhoria da qualidade de vida, mulheres e homens viverão mais.

Ainda segundo a ONU, em 2025, haverá no Bra-sil mais de 50 pessoas a partir de 65 anos por grupo de 100 jovens com 15 anos ou menos. Por volta de 2040, as gerações que nasceram sob os baixos níveis de fecundidade e de natalidade se incorporarão à faixa dos idosos, que, em 2045, deverá ser numericamente maior do que as crianças.

Como se vê, o envelhecimento populacional, an-tes fenômeno próprio das nações desenvolvidas, tam-bém se observa hoje nos países em desenvolvimento, com a elevação do número de idosos e a diminuição do de crianças e adolescentes.

A circunstância, de acordo com especialistas, é ideal para o desenvolvimento do Brasil nas próximas décadas, pois a fração de pessoas economicamente ativas – adultos e jovens – será maior que a de ina-tivas (crianças e idosos). Trata-se pois, abre aspas, de “bônus demográfico” que nos cumpre utilizar com vontade política, esforço do Governo e a competência que se espera dos administradores públicos. Se não soubermos aproveitá-los, mereceremos das gerações vindouras o rótulo de ineptos, incompetentes e irres-ponsáveis, pelo desperdício dos recursos humanos e da força do trabalho com que, neste momento da história, poderíamos romper para sempre as amarras que há séculos nos escravizam ao subdesenvolvimento econômico e à pobreza social.

Pasmem, senhoras e senhores, Sr. Presidente: para tão grande mudança, cumpre-nos resgatar os mais velhos do esquecimento, do menosprezo e do abandono a que são relegados os nossos idosos. E a essa ação se deve proceder não porque sejamos bons, mas sobretudo por questão de justiça, por reconhecer nos idosos o valor do que fizeram e a importância do que ainda poderão realizar como detentores do saber e da experiência a que só chegamos ao termo desta longa vida.

Se as sociedades como a japonesa e a chinesa nos dão edificantes exemplos do respeito com que tra-tam os mais velhos, nossos índios são modelos bem mais próximos, cujas lições teimamos, infelizmente, em ignorar.

Vários estudos do etnólogo Darcy Ribeiro têm por objeto o prestígio dos anciãos dos novos povos

indígenas como fonte de experiência, de saber e de conhecimento para o grupo. Por meio deles, mantêm--se vivas a memória do passado e a cultura que se acumulou ao longo dos séculos.

Reconheça-se que, como representantes do povo na Câmara dos Deputados, temos cumprido o papel que nos incumbe exercer no processo de reconheci-mento da valorização dos brasileiros e das brasileiras com mais idade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprova-mos a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dis-põe sobre o Estatuto do Idoso e estabelece um marco histórico no trabalho que aqui desenvolvemos em favor da dignidade humana, da justiça social e da cidadania plena a que todos têm direito.

No passado, Deputado Izalci, V.Exa. que é um nobre e competente Deputado do Distrito Federal, instituímos a Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, que tenho a honra de presidir, com o apoio de V.Exa., por nobre delegação dos ilustres colegas que nos dão força e grandeza.

Em 14 de junho passado, Deputado Paulo Feijó, tivemos a satisfação de promover aqui no Distrito Fe-deral – e V.Exa., Deputado Izalci, representa o povo brasiliense –, junto com a Secretaria de Direitos Hu-manos e com a Secretaria de Estado do Idoso, que tem à frente o Secretário e Deputado Ricardo Quirino, do nosso partido, o querido PRB, o seminário, abre aspas, “Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso”, que contou com a relevante participação de muitas pessoas, representantes de sindicatos, federa-ções e tantas outras.

O evento também assinalou o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, comemo-rado em 15 de junho passado. No encontro, a Minis-tra Maria do Rosário deu voz ao sentimento de todos os participantes ao dizer, abre aspas: “A sociedade e o Governo têm de perceber que este é um momento muito positivo que o País vive. O nosso desafio é que o avanço da idade dos brasileiros agregue qualidade de vida com envelhecimento ativo e saudável”, declarou a Ministra Maria do Rosário, movida pelo entusiasmo e pela firmeza que lhes são próprios.

Agora, nobres Deputados, Sr. Presidente, a ma-téria em discussão – a violência contra o idoso – nos sensibiliza a todos pela barbárie de que se reveste. A violência contra o idoso é absolutamente inaceitável e ainda mais revoltante quando tem por vítima pesso-as indefesas, fragilizadas e, muitas vezes, doentes, incapazes de qualquer reação.

Segundo a Ministra Maria do Rosário, de dezem-bro de 2010 a dezembro de 2011, o Disque 100 Idoso recebeu 44 mil denúncias de violência, que vão da ex-


ploração econômica ao abuso sexual. E, ao falar de exploração econômica, não podemos nos esquecer do empréstimo consignado, que tem sido uma praga na vida dos aposentados e pensionistas, Deputado Pau-lo Feijó. E me preocupa, e muito, o que isso tem feito na vida de pessoas que recebem salário tão pequeno.

No Distrito Federal, três de cada dez queixas re-cebidas pela Central Judicial do Idoso relacionam-se à violência, conforme pesquisa do Núcleo de Defesa do Idoso da Defensoria Pública do Distrito Federal, que analisou 2.379 casos, entre janeiro de 2008 e dezembro de 2011.

As revelações impressionam. Pasmem, senho-ras e senhores que nos acompanham pela TV Câma-ra: em 65% dos casos os agressores são os próprios filhos da vítima, Deputado Paulo Feijó. Eles são os agressores. Ou seja, as vítimas são as próprias mães daqueles que praticam a violência.

O SR. LUIZ COUTO – V.Exa. me concede um aparte?O SR. VITOR PAULO – Pois não, nobre Deputado.O SR. LUIZ COUTO – Deputado Vitor Paulo, em

primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo tema de que V.Exa. trata em seu pronunciamento nesta tarde, o idoso. Além de apresentar o crescimento do número de idosos no nosso País, V.Exa. nos chama a atenção também para a violência contra os idosos e nos mos-tra que essa violência é praticada principalmente na relação familiar, o que revela que as nossas famílias estão degradadas, está faltando algo que recupere o respeito, a atenção, o acolhimento. Verificamos que a pessoa que gastou toda a sua energia para criar seus filhos ou ajudar familiares, quando chega à velhice, recebe como resposta a violência. E não apenas a violência física, mas também a de ter tirada a apo-sentadoria que recebe, sendo impedido de usufruir de um dos seus direitos. Acho que esse tema do ido-so está intimamente relacionado com a organização familiar. A família em que falta respeito, em que falta espiritualidade, em que não se coloca o respeito como elemento importante para valorização dos nossos ido-sos, chama-nos a atenção e nos preocupa. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. VITOR PAULO – Eu agradeço a V.Exa., que representa o povo do Estado da Paraíba e que conhece profundamente os problemas do povo nor-destino e do povo do nosso Brasil.

Muito obrigado.O SR. PAULO FEIJÓ – Deputado Vitor Paulo,

permite-me V.Exa. um aparte?O SR. VITOR PAULO – Deputado Paulo Feijó.O SR. PAULO FEIJÓ – Inicialmente eu quero

saudar V.Exa., primeiro, pela atuação destacada na Câmara dos Deputados, uma surpresa muito agradá-

vel para o povo fluminense. Conheço V.Exa. lá de trás, desde a época em que o nosso querido Marcello Alen-car era Governador do Estado, e V.Exa., Subsecretário do nosso também querido ex-Deputado Aldir Cabral. V.Exa., de lá para cá, ascendeu no mundo político de maneira muito lúcida e muito sólida. Então, preliminar-mente, faço este aparte a V.Exa., mencionando esse reconhecimento.

O SR. VITOR PAULO – Obrigado.O SR. PAULO FEIJÓ – Em segundo lugar, quero

parabenizá-lo pelo tema. Há muitos políticos que de-fendem os idosos nos períodos eleitorais. Mas V.Exa., não. V.Exa., como Presidente da Frente Parlamentar, tem tido uma atuação de dedicação integral, conhe-cedor profundo de todos esses problemas elencados de maneira competente. Mas eu só queria lhe fazer um pedido e me somar a sua luta nessa questão dos empréstimos consignados concedidos covardemente aos aposentados, aos pensionistas e até aos funcio-nários públicos. Nós temos que somar forças aqui na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional para que possamos sensibilizar a Presidenta Dilma e a sua equipe econômica para que eles tenham compaixão, para que tenham dó desses milhões e milhões de bra-sileiros que hoje são reféns dessa máquina criminosa chamada empréstimo consignado. V.Exa., como Pre-sidente dessa Frente Parlamentar, será um excelente instrumento a favor da defesa desses milhões. Só no ano passado, em 2011, 10 milhões de aposentados e pensionistas – fora os funcionários públicos – se en-volveram nessa tragédia. Foram concedidos cerca de 30 bilhões de reais em empréstimos, com juros exor-bitantes, através de bancos, financeiras e agiotas. E nós temos que tomar providências para salvar essas pessoas envolvidas nessa grande covardia. Então, é só esse o acréscimo que eu faço nesse belíssimo pronunciamento de V.Exa., querendo me somar a sua luta. Meus parabéns.

O SR. VITOR PAULO – Muito obrigado, Depu-tado Paulo Feijó, Deputado atuante, no quarto man-dato nesta Casa. Conheço V.Exa., como bem disse, há muito tempo e sei quanto bem o senhor tem feito ao povo fluminense, representando aqui o norte e o nordeste do Estado, um recanto do Rio de Janeiro tão humilde, tão sensível e que precisa de pessoas como V.Exa. Então, eu agradeço a V.Exa. por esse aparte e por nos dar mais força ainda para lutar em defesa dos aposentados, dos idosos, dos pensionistas do nosso Brasil. Muito obrigado, Deputado Paulo Feijó. Eu te-nho um parágrafo dedicado somente a esta causa, ao empréstimo consignado.

Continuando, segundo a coordenadora do Núcleo de Defesa do Idoso da Defensoria Pública do Distrito


Federal e responsável pela pesquisa, Paula Ribeiro, as mulheres idosas são as mais visadas, em razão de características culturais. Além disso, ressalta, “as mães se sentem culpadas por sofrer a violência e se perguntam onde erraram na educação do filho para que ele tenha aquela reação”.

De acordo, Deputado Paulo Feijó, com a pes-quisa, a violência mais comum é a psicológica, com 33,12% das denúncias; seguem-se a negligência, a exploração financeira e, por último, a agressão física, com 15,58% das queixas.

Soma-se a essas afrontas a violência institucio-nal, de certa maneira pior ainda, porque proveniente do Estado, do poder público, que deve aos idosos respeito, proteção e assistência, e não negligência, desprezo e humilhação.

No Distrito Federal e em todo o Brasil isso é lamentável. Sofrem os mais velhos com a superlota-ção dos transportes coletivos; com a insuficiência e a ineficiência da saúde pública; e com a quase nenhu-ma acessibilidade a que têm direito as pessoas com limitações.

A esses problemas o Governo Federal responde com um conjunto de boas ações. Não podemos tam-bém ignorar as grandes e boas ações que já foram feitas pelo Governo do Presidente Lula e, agora, pelo Governo da Presidenta Dilma. Ações, por exemplo, como a reserva para idosos de 3% das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. É alguma coisa? Sim. É muito pouco, está muito aquém daquilo que de-veria ser feito, mas já é alguma coisa, com habitação digna e confortável. Quem já viveu muito receberá na própria residência os benefícios do Programa Melhor em Casa, do SUS, que deverá implantar, ao longo deste ano, 250 equipes de atenção domiciliar e outras 100 de apoio. A proposta é que o trabalho se estenda por todo o território brasileiro, sob a égide dos Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso.

Participante dessa luta, apresentei nesta Casa, Deputado Paulo Feijó, o Projeto de Resolução nº 138, de 2012, que institui o Programa Pró-Idoso aqui na Câ-mara dos Deputados, semelhante ao programa que já se destina aos adolescentes. Propomos oferecer aos idosos que comprovem renda familiar de até 1 salário mínimo, ensino fundamental completo e residência no Distrito Federal, bolsa de 1 salário mínimo para desem-penho de atividades que lhes sejam compatíveis, em períodos de até 4 horas diárias, por 1 ano.

De nossa autoria, também, é o Projeto de Reso-lução nº 110, de 2012, que cria na Câmara dos Depu-tados o Parlamento do Idoso, sem dúvida, para repetir o êxito do Parlamento Jovem. Se esse já proporcionou grandes ideias à Casa, imaginem a colaboração dos

que reúnem mais experiência! Não deverá ser me-nor, a partir dos projetos de lei que se submeterão a processo seletivo nas Secretarias Estaduais e Muni-cipais dos Idosos. A legislatura, de apenas 24 horas, comemorará anualmente o Dia Mundial do Idoso, que transcorre em 1º de outubro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, duas outras proposições nossas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2011, para a qual chamo a atenção dos nobres Deputados que aqui estão e mui-tos que nos acompanham pela TV Câmara, e o Pro-jeto de Lei nº 1.538, de 2011, têm o mesmo objeto: a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pa-gos ou creditados, a qualquer título, a pessoas com idade igual ou superior a 75 anos. Na justificativa do PL consta a observação: “Entendemos que o idoso, mais ainda em idade igual ou superior a 75 anos, não deve encontrar-se em situação equivalente a outros contribuintes”. Essa é uma alusão ao pensamento do destacado e grande jurista Vittorio Cassone, que em sua obra Direito Tributário ensina que “devem ser tra-tados com desigualdade os contribuintes que revelem diferentes capacidades de contribuir. E é justamente isso que revelam estudos e dados sobre os idosos, notadamente os de mais avançada idade”. Trata-se, afirmamos agora, de bom exemplo da desigualdade como expressão da justiça, quando em geral é o oposto que se dá. Aqui, o tratamento igual é que seria injusto.

Fizemos, ainda, indicação ao Ministério do De-senvolvimento Social e Combate à Fome em favor da criação de Centros de Convivência para Idosos, onde mulheres e homens com mais de 60 anos receberão o apoio que muitas vezes não têm na própria família, em razão de conflitos domésticos ou de problemas financeiros. Na companhia de outras pessoas, expe-rimentarão a independência, elevarão a autoestima e participarão mais ativamente da comunidade em que vivem.

Família: eis a palavra-chave nessa gigantesca luta em prol da dignidade humana a que têm direito os idosos. Porque às obrigações do Estado corres-pondem, necessariamente, as responsabilidades da família, o papel da escola, os deveres, enfim, da socie-dade, em nome do respeito e da consideração que se devem a todos os indivíduos. Tudo começa em casa, com a orientação e o bom exemplo dos pais, como os que recebi, cujo legado maior foram a boa educação, o exemplo edificante de solidariedade fraterna e de amor ao próximo.

Fui ensinado a respeitar os mais velhos, a cum-primentá-los com cortesia, a tratá-los educadamente, a dar-lhes atenção, a partir das atitudes mais singelas, como ceder-lhes o assento no ônibus ou perguntar-


-lhes se precisavam de ajuda. Esses, os costumes que transmiti aos meus três filhos, que os tomaram como preceitos de vida e como normas de comportamento.

À escola – sobretudo nas séries da educação infantil e do ensino fundamental – cumpre dar à infor-mação um sentido de formação moral, de orientação social, de aperfeiçoamento cultural, não só com base em matérias curriculares, mas também por meio da literatura, do teatro, do cinema, do esporte e de ações sociais, junto, por exemplo, a entidades que se dedi-cam aos idosos. Assim, dos bancos escolares sairão mais do que alunos preparados para as provas do ENEM: sairão homens e mulheres lúcidos, cidadãos e cidadãs conscientes do papel que lhes caberá exer-cer no mundo.

Não menos importante é a responsabilidade que devem assumir os meios de comunicação de massa: a imprensa escrita, o rádio, a televisão e, de alguns anos para cá, as rede sociais que têm por suporte a Internet, como o Facebook e o Twitter. Com relação à tevê, por exemplo, os noticiários, as novelas, os pro-gramas de variedades e de humor podem convencer os jovens do muito que há para aprender com os mais velhos, contanto que, no caso dos humorísticos, deixem de apresentá-los como figuras caricatas e grotescas e os mostrem com a deferência e o decoro adequados à boa educação.

Senhoras e senhores, a propósito de finanças, urge, Deputado Paulo Feijó, regulamentar as operações de empréstimo consignado que V.Exa. citou. Isso nos preocupa. Atrativos como juros mais baixos, dispensa de avalista e desconto direto na folha de pagamento acabam por deixar à beira da falência aposentados e pensionistas, sem dinheiro até para os gastos com ali-mentação e saúde. Que se ofereça aos idosos crédito em condições especiais, mas com mecanismos que os protejam da sanha dos agentes financeiros, do ardil de fraudadores e até da coação dos maus parentes, de olho nas facilidades desses empréstimos. Esse é um problema seriíssimo que os idosos têm enfrentado.

Seremos defensores, seremos lutadores e, cer-tamente, com a ajuda de V.Exa., Deputado Gonzaga Patriota, e de tantos outros companheiros, como o Deputado Izalci, vamos ousar nessa luta.

Deputado Gonzaga Patriota, V.Exa. tem um apar-te. Será um prazer ouvi-lo.

O SR. GONZAGA PATRIOTA – Serei brevíssi-mo. O pronunciamento de V.Exa. é tão importante que, como doutorando da Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina – já terminei os módulos, e minha tese é O Ancião na América Latina –, eu queria apenas pedir a V.Exa. permissão para usar esse seu pronun-ciamento no meu projeto. Não quero interrompê-lo,

porque o tema é tão importante que prefiro ouvi-lo a atrapalhá-lo. Mas estou estudando profundamente para minha tese o idoso na América Latina. Muito obrigado e parabéns, Deputado Vitor Paulo.

O SR. VITOR PAULO – Muito obrigado, Deputa-do Gonzaga Patriota. V.Exa. nos ajuda, e muito, com sua experiência.

Deputado Izalci, nobre companheiro do Distrito Federal.

O SR. IZALCI – Deputado Vitor Paulo, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pelo trabalho, principalmente nessa causa tão importante, que é a causa do idoso. É evidente que temos o Estatuto do Idoso e diversas leis que tratam de protegê-los, mas na prática o que vemos todo dia é que eles não têm, de fato, prestígio. Parece que o idoso, no Brasil, tem data de vencimento. Chegou a certa idade, a pessoa torna-se descartável. E temos visto – eu particularmente tenho uma relação muito boa, muito próxima com os idosos aqui no Distrito Federal – que eles são bastante organizados. Existem Centros Comunitários do Idoso, os CCIs. E algumas coisas de que eles gostam muito – e V.Exa. conhece bem – são a dança, a fisioterapia, os jogos. Aqui em Brasília, em especial, todo ano havia eleição da Miss Terceira Idade. Mas, apesar de o Governo ter criado aqui no Distrito Federal a Secretaria do Idoso, cujo Secretário é o nosso querido colega Ricardo Quirino, infelizmente, ela ainda não foi priorizada em termos de orçamento e de ações. Até agora só temos, de fato, a Secretaria. E muitas coisas que aconteciam antes deixaram de acontecer. Estive nesse final de semana em alguns Centros Comunitários, e infelizmente falta muito. Precisamos de fato – e digo isso a V.Exa., que é o Presidente da Frente Parlamentar – de nos orga-nizar no sentido de protegê-los, porque eles merecem, principalmente pelo que fizeram no passado. Então, parabenizo V.Exa. pelo trabalho. Vamos, junto com V.Exa., na Frente Parlamentar do Idoso, ver se con-seguimos resgatar a dignidade do idoso e melhorar ainda mais outros aspectos, principalmente com re-lação à questão previdenciária e à qualidade de vida. Era isso, Deputado. Parabéns.

O SR. VITOR PAULO – Muito obrigado, Depu-tado Izalci.

Para encerrar, expressamos nosso reconheci-mento e admiração aos milhões de homens e de mu-lheres idosos que vivem nas cidades, que trabalham sem descanso no campo, cidadãs e cidadãos comuns que, com a força dos braços e com o brilho da inte-ligência, escreveram uma história que engrandece o Brasil e honra o povo brasileiro.

A eles a nossa gratidão e o nosso respeito, com o compromisso que solenemente renovamos de ja-


mais esmorecer na luta pela dignidade humana, pela justiça social e pela cidadania plena a que têm direito os idosos.

Esse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o nosso sonho, a nossa bandeira e a nossa profis-são de fé.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho dois registros a fazer. O primeiro é sobre a convenção da Frente Popular em Petrolina, da coligação Unidade por Petrolina, com o Deputado Federal Fernando Coelho Filho candidato a Prefeito e o Advogado Gennedy Patriota candidato a Vice-Prefeito, com o apoio do Partido Republicano e de muitos outros partidos. Queremos ver se Petro-lina pode voltar à Frente Popular, e vamos ajudar a governar o Município.

O outro registro, Sr. Presidente, refere-se à Ilha do Fogo, lá em Petrolina. Eu era menino e essa ilha já era da população de Petrolina e de Juazeiro. Levantei os dados aqui e verifiquei que há mais de 100 anos utilizamos aquela ilha para recreio, uma ilha para lazer dos petrolinenses e juazeirenses. E agora o Exército tomou conta, não sei para quê. O Exército já tem vários hectares de terras em Petrolina, e queremos a Ilha do Fogo de volta para a população, para pararmos por lá, bebermos uma meiota e comermos um miolo de tripa.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o De-putado Federal Fernando Coelho Filho, do PSB, foi aclamado, sábado, dia 30 de junho, na convenção da coligação Unidade por Petrolina, que homologou sua candidatura à Prefeitura daquela cidade sertaneja. O Ginásio de Esportes Osvaldo do Flamengo foi pequeno para a militância dos 18 partidos que compõe a maior coligação da história do Município e que lotou o es-paço desde as 16 horas. O evento só acabou depois das 22 horas e os presentes não foram embora até o último discurso.

O Advogado Gennedy Patriota, do PTB, é o can-didato a Vice-Prefeito na chapa que coloca as famílias Coelho e Patriota novamente no mesmo palanque em Petrolina.

A grande quantidade de partidos da coligação fez com que toda a Petrolina estivesse representada

no evento, com pessoas de todas as localidades do Município.

“Estou animado e vou falar com todas as pessoas que querem o bem de Petrolina, onde for preciso, pois aqui está um homem que dorme tarde e acorda cedo, com toda a disposição para lutar até a nossa vitória, em 7 de outubro”, disse Fernando, que completou: “Esta candidatura não é contra ninguém, mas a favor da nossa cidade. Petrolina precisa ouvir muitas coi-sas, mas não quero perder um minuto de campanha falando mal de ninguém. Vou de porta em porta falar do nosso projeto para melhorar a vida das pessoas na cidade, fazer Petrolina voltar a avançar, no ritmo de Pernambuco”, assegurou Fernando Filho.

O Governador Eduardo Campos fez questão de ir ao sertão do São Francisco encerrar um dia marca-do por convenções partidárias em todo o Estado, de-monstrando todo o seu engajamento na candidatura de Fernando Filho. Acompanhado do Ministro da Integra-ção Nacional, Fernando Bezerra Coelho, do Senador Armando Monteiro Neto, do Deputado Federal Silvio Costa e do Secretário Estadual de Agricultura, Ranilson Ramos, Eduardo Campos falou da vontade de chegar logo em Petrolina depois de um longo dia de viagens.

“Vim aqui dar uma abraço de amigo em Fernando Filho, que está preparado e vai ser um grande Prefeito. Ele sabe ouvir, é generoso e solidário. A importância de Petrolina vai além dos limites do Município e por isso estamos aqui. Vamos fazer uma campanha com os pés no chão, juntando as pessoas, evitando as pi-cuinhas e agressões”, afirmou o Governador.

Gennedy Patriota lembrou que a União por Pe-trolina foi construída na base de muita conversa. “Meu pai e Fernando Bezerra Coelho perceberam que havia muito mais convergências do que divergências entre eles e se uniram. Por isso eu me uni a Fernando Filho também”, explicou o futuro Vice-Prefeito.

Fernando Bezerra Coelho lembrou que muitos dos que estavam no palanque da convenção o ajudaram a ser eleito Prefeito pela primeira vez, em 1992. “A união que fizemos dentro do PSB é forte e contagiante. Está nascendo um grande sol em Petrolina que vai levar esta terra ainda mais longe”, falou, empolgado, o Ministro.

Vários candidatos a Vereador, de um total de 114, esquentaram a multidão até a chegada dos “protago-nistas” do evento. O tema que permeou o discurso de quase todos os candidatos era a satisfação de estar subindo em um palanque que uniu as principais lide-ranças políticas de Petrolina.

Um diferencial da convenção da Unidade por Pe-trolina foi a preocupação com a acessibilidade para as pessoas com deficiência. Todo o evento foi traduzido por intérpretes de LIBRAS, a Linguagem Brasileira de


Sinais, havia rampas para cadeirantes na entrada do ginásio e no palco, área reservada para idosos e ba-nheiros adaptados.

É o meu partido, o PSB, rumo à vitória nas pró-ximas eleições do Município de Petrolina.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ilha do Fogo está localizada no centro da ponte Presidente Eurico Gaspar Dutra, marca da divisa entre os Esta-dos da Bahia, Município de Juazeiro, e Pernambuco, Município de Petrolina. Possui uma área praiana com terreno acidentado, formado por uma rocha única de aproximadamente 20 metros de altura onde está fixa-do um cruzeiro.

Recentemente, uma decisão judicial entregou a administração da referida ilha aos militares do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado, com sede no Mu-nicípio de Petrolina.

Diante da celeuma provocada pela decisão do Exército em ocupar o espaço físico da Ilha do Fogo, localizada entre Petrolina e Juazeiro, o Conselho Mu-nicipal da Juventude em Juazeiro (CONJUV) resolveu pronunciar-se e enviou à imprensa uma carta de apoio à Associação Amigos da Ilha:

“Recentemente, o anúncio de uma deci-são judicial que autoriza o Exército Brasileiro a administrar a Ilha do Fogo tem gerado enorme insatisfação da sociedade. Nós, entidades, or-ganizações do movimento juvenil juazeirense e ativistas das políticas públicas de juventude que compõem o Conselho Municipal da Juventude de Juazeiro, em mais uma reunião ordinária, avaliamos que por muito tempo a Ilha do Fogo é um importante espaço de lazer e de práticas esportivas da população das duas principais cidades do Vale do São Francisco.

É imprescindível a forte presença e enga-jamento das entidades e movimentos juvenis, intelectualidade e organizações da sociedade comprometidas com esta pauta. O CONJUV vem a público expressar a sua opinião contrária à ocupação da Ilha do Fogo pelo Exército Brasi-leiro e, ao mesmo tempo, reforça seu apoio ao movimento Amigos da Ilha. Compreendemos que a ilha, além de ser um dos cartões mais conhecidos de Petrolina e Juazeiro, é espaço de lazer e prática de esporte da população ribeirinha, principalmente da juventude local.

CONJUV/Juazeiro.”

No dia 27 de junho, Sr. Presidente, a Câmara de Vereadores de Petrolina realizou uma sessão especial na Ilha do Fogo provocada pela Associação Amigos da Ilha. O evento, que reuniu autoridades das duas cida-

des, arrancou depoimentos emocionantes, a exemplo do juazeirense Chico Egídio, morador de Petrolina que disse amar as duas cidades na mesma dimensão e não comungar com o pensamento que permeia gran-de parte da população de que quem frequenta a ilha é malandro ou viciado em drogas:

“Eu não sou usuário e frequento a ilha, inclusive, com os meus filhos. Não temos nada contra o Exército, mas queremos a ilha para deleite do povo.”

O comandante do 72º Batalhão de Infantaria Mo-torizado, Tenente-Coronel James Corlet dos Santos, enalteceu o encontro como fato que consolida a demo-cracia no País, mas esclareceu que enquanto líder de uma instituição deve lutar para preservar as leis. “E a decisão judicial diz que no início de agosto o Exército deve assumir a posse da ilha e a tratará como ‘área militar’, portanto, ficando a mesma sujeita às mesmas restrições de acesso e de controle inerentes a qualquer quartel das Forças Armadas. No entanto, quero reiterar que sempre estivemos abertos às conversações com as autoridades de Petrolina e Juazeiro e asseguro que se os poderes constituídos das duas cidades ou uma instituição federal, como a CODEVASF ou UNIVASF, aqui presentes, apresentarem projeto que possa ofe-recer lazer, entretenimento, cultura e segurança aos frequentadores, não tenho dúvida de que a Justiça Federal poderá rever a sua decisão”, argumentou o tenente-coronel.

Para o Vereador Professor Nilson Barbosa, Pre-sidente da Câmara Municipal de Juazeiro, o que ficou devidamente compreendido é que os representantes do Legislativo de Petrolina e Juazeiro devem, o quanto antes, mover um recurso na Justiça para barrar a ocu-pação total da ilha e, a partir daí, trabalhar junto aos Prefeitos das duas cidades um projeto que possa con-templar o espaço, com o intuito de que o mesmo seja devolvido com certa estrutura à população ribeirinha.

Gostaria, Sr. Presidente, de dizer da minha insa-tisfação com a destinação da Ilha do Fogo. A Ilha do Fogo é um patrimônio da população do Vale do São Francisco, especialmente as populações de Petrolina (Pernambuco) e Juazeiro (Bahia), há mais de 100 anos. As sociedades dessas cidades precisam mobilizar-se para que a Ilha do Fogo fique à disposição de suas populações.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ex-cepcionalmente, antes de passar a palavra ao segun-do orador do Grande Expediente, meu grande amigo César Halum, concedo a palavra, pela Liderança do PDT, ao ilustre Líder Marcos Rogério. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.


O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, a quem cumprimento pela condução dos trabalhos neste dia, Sras. e Srs. Deputados, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara, minha saudação.

O que me traz a esta sessão nesta tarde, Sr. Pre-sidente, é um assunto que tenho tratado por diversas vezes aqui neste Plenário: energia em Rondônia. Mas hoje eu não quero aqui me ater ao fator preço, custo da energia. Eu quero, na verdade, relatar aqui uma denúncia que fiz na ANEEL, esta semana, com rela-ção a uma empresa contratada pela ELETROBRAS, no Estado de Rondônia, para fazer o serviço de aferi-ção do consumo de energia e a emissão do talão de energia, o boleto, para que o consumidor, de posse desse documento, efetue o pagamento da sua conta.

Essa empresa foi contratada em substituição aos Correios, que anteriormente praticavam esses serviços. Ocorre que aquela empresa que foi contratada para apresentar um serviço de qualidade e resolver um pro-blema acabou por acarretar vários outros problemas para os consumidores. Hoje, o consumidor não rece-be a conta em casa, não tem acesso pelo sistema de Internet para retirar a sua conta, e muitos também não têm Internet para fazer isso. Outra vez, recebe uma fatura de 400 ou de 500 reais, um valor exorbitante – antes ele pagava de 100 a 120 reais por mês. Além do mais, não recebe conta, não recebe nenhum aviso, mas já recebe a notificação para o corte da energia.

O que está acontecendo? Os consumidores es-tão tendo que lotar os escritórios regionais da ELE-TROBRAS para efetuar a retirada da segunda via da conta, algo que era e é, por força contratual, dever da empresa prestadora de serviços fazer, ou seja, a me-dição do quanto se consumiu e a entrega do boleto.

Hoje o consumidor está tendo que deixar o seu trabalho, a sua casa, para ir até o escritório da ELE-TROBRAS retirar a sua conta. Isso tem causado muitos transtornos aos consumidores do Estado de Rondônia, Padre Luiz Couto. E não é só em Rondônia; outros Es-tados aos quais essa empresa também fornece esse serviço estão tendo o mesmo problema.

Então, apresentei uma reclamação, uma de-núncia, pedindo providências à ANEEL, para que nós tenhamos o fim desse problema. O consumidor não pode ser maltratado como está sendo, desrespeitado como está sendo. Está havendo uma ofensa ao direito do consumidor e, a meu ver, uma quebra contratual que precisa ser revista pelo órgão de controle, pelo órgão fiscalizador.

Portanto, faço este registro nesta tarde, Sr. Pre-sidente, esperando providências o mais brevemente

possível, em nome do interesse dos consumidores de Rondônia e da Região Norte.


tinuando o Grande Expediente, concedo a palavra, com muita satisfação, ao meu grande amigo César Halum, do PSD de Tocantins. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.

O SR. CÉSAR HALUM (PSD-TO. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. nobres colegas, com alegria voltamos a esta tribuna para fa-zermos um relato dos trabalhos realizados nesta Casa durante esta legislatura. Iniciamos com uma proposi-tura de poder efetivar e aprovar o Projeto de Lei nº 1.089, de 2003, que tratava do uso de medicamentos veterinários genéricos no Brasil. Era um projeto de lei importante, que viria reduzir o custo de produção de proteína de origem animal no Brasil, o custo do leite, da carne, dos ovos, melhorando o preço para o consumidor final e aumentando a competitividade do Brasil lá fora, já que somos o maior exportador de carne do mundo.

Depois de muitas lutas travadas e do problema da pauta trancada nesta Casa, o Presidente Marco Maia, em um momento de felicidade rara, conseguiu destrancar a pauta e colocar esse projeto de lei para ser votado, e esta Casa o aprovou por unanimidade.

Isso foi muito importante, e quero aqui agradecer o trabalho do Ministro Mendes Ribeiro, que se empe-nhou para que esse projeto fosse pautado nesta Casa; o trabalho do Presidente Marco Maia, reconhecendo o grande interesse desse projeto para o Brasil; o traba-lho da Organização das Cooperativas Brasileiras, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e de tantas instituições que se envolveram nesse processo, para que essa lei fosse aprovada e para que o Brasil pu-desse se beneficiar da quebra das patentes das mul-tinacionais, que dominam hoje 90% do mercado de medicamentos veterinários no Brasil.

É um mercado, Sr. Presidente, que no ano de 2011 movimentou 7 bilhões de reais. Se conseguirmos uma redução no preço do medicamento veterinário genérico em 50%, serão 3 bilhões e 500 milhões de reais a menos que o produtor ou o criador de animais – tanto de animais destinados ao abate quanto de ani-mais de criação, os domésticos e os domesticados – terá de economia, valores que poderão ser utilizados em outras melhorias no setor, em novas tecnologias, e assim por diante.

Isso vai fortalecer a indústria nacional, porque quem vai fabricar o medicamento genérico é a indústria nacional. As multinacionais, que vendem um medica-mento hoje por 100 reais, não vão querer só trocar a sua embalagem pela de genérico para vendê-lo por


50 reais. É a indústria nacional que vai fabricar o con-corrente, aquele que vai competir nas prateleiras das casas agropecuárias. Com isso, vamos gerar mais em-pregos e deixar o lucro dessas empresas aqui no Brasil.

Então, foi um grande avanço esse projeto dos medicamentos veterinários genéricos. Entusiasmado com ele, apresentei nesta Casa, ontem, Sr. Presiden-te, o Projeto de Lei nº 4.148, que trata da implantação da Farmácia Popular Veterinária do Brasil, já que te-mos esse mesmo processo quanto à saúde humana e temos os pequenos criadores, que têm 20 cabeças de gado, 30 cabeças de gado.

Muitas vezes, um técnico da extensão rural se desloca até a propriedade, faz um diagnóstico no ani-mal, prescreve um medicamento, e ele não tem recur-sos para tratar desse animal.

A Farmácia Popular Veterinária do Brasil vai po-der ajudar esses pequenos agricultores, produtores e criadores de animais, bem como a população menos afortunada cujo animal de estimação muitas vezes fica perambulando pelas ruas da cidade e transmitin-do doenças à espécie humana, como o calazar, que as Regiões Norte e Nordeste conhecem muito bem. Quantas pessoas perderam sua vida com o calazar, doença transmitida pelo cão?

Essas famílias menos afortunadas terão opor-opor-tunidade de ter seu medicamento gratuito ou a um preço subsidiado para dar tratamento de igualdade a seus animais.

Apresentei ontem também, Sr. Presidente, o Pro-jeto de Lei nº 4.166, que propõe a fabricação no Brasil de insumos e herbicidas agrícolas genéricos, que em agronomia chamamos de equivalentes. Não é aceitá-vel que o agricultor brasileiro continue tendo que ir ao Paraguai para comprar adubos e herbicidas por 30% do valor praticado no Brasil, sendo obrigado a fazer contrabando desses produtos de lá para cá para poder produzir mais barato e permitir que o brasileiro tenha à mesa um alimento a um custo menor, que a cesta básica continue com um preço menor para o povo brasileiro! Então, o produto genérico ou equivalente na agricultura é importante para o Brasil.

Nós vamos tramitar com esses projetos nesta Casa. Por isso, desde já, peço apoio de todos os no-bres companheiros, porque isso será muito importante para o Brasil.

Meu caro amigo Presidente e Deputados que aqui prestigiam este nosso pronunciamento, eu gostaria de dizer que nesta Casa tive oportunidade de criar e hoje coordeno a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis. É sabido por todos os brasileiros e pelo mundo inteiro que o Brasil tem 80% de sua energia produzida por

fonte renovável e que, através das hidrelétricas, sua produção de energia apresenta o menor custo de pro-dução. No entanto, temos a terceira energia mais cara do mundo. Não é compatível termos uma fonte reno-vável de custo baixo e isso não aparecer na conta de energia do consumidor brasileiro.

É preciso mudar esse quadro. E a nossa Frente começou a trabalhar com isso. Em vez de fazermos um confronto com a ANEEL e com as distribuidoras, procuramos o diálogo, porque nunca acreditei que através de brigas se possa chegar à melhoria para o consumidor final. Eu nunca vi ninguém ganhar nada com briga. Eu já vi ganhar com diálogo, com argumen-tos. E a nossa Frente Parlamentar, formada hoje por 247 Parlamentares desta Casa, trabalhou firmemente para que isso pudesse acontecer.

Apresentamos aqui dois projetos de lei, o Projeto de Lei nº 3.173, que visa extinguir a RGR e a CDE, que são encargos setoriais da conta de luz do brasileiro, que são programas sociais do Governo e que devem ser bancados por toda a sociedade brasileira através do Orçamento Geral da União, e não ser repassados aos consumidores de energia elétrica na conta de luz. Aprovado esse projeto, serão 5,6% a menos na conta de luz de todos os brasileiros.

Apresentamos também o Projeto de Lei nº 3.172, que visa reduzir o PIS e a COFINS de 9,25% para 3,65%, passando para o sistema cumulativo. E o Go-verno Federal já fez essa concessão para o serviço de telefonia, portanto, tem que fazer para a energia elétrica, que é tão importante ou mais importante que a telefonia e a comunicação para o desenvolvimento do País. Energia elétrica não é bem de consumo, é bem de produção. O Brasil, para poder crescer, precisa reduzir o preço de sua energia elétrica.

A nossa indústria está sendo sucateada pelos produtos importados que entram no Brasil. Estão en-trando com um preço menor, porque, entre os países que formam os BRICs, o Brasil é que tem o maior preço da energia elétrica. Nossa diferença com a Índia, com a Rússia chega a 150% a mais. Com a China chega a 230% a mais. E eles estão entrando no Brasil ganhan-do a concorrência com a indústria nacional.

Se nós baixarmos o preço da energia através da redução da carga tributária, o Governo não vai diminuir a sua arrecadação, porque o consumo vai aumentar. Reduzindo o preço da energia para a indústria e para os consumidores residenciais e do campo, nós vamos ter um aumento de consumo. A indústria vai trabalhar mais porque vai vender mais, vai produzir mais. O co-mércio também vai arrecadar mais porque vai vender mais, e assim por diante. Reduzindo a carga tributária,


reduzindo o preço da energia, o Governo vai conseguir arrecadar mais do que arrecada hoje.

Um estudo da Fundação Getulio Vargas mostra que, se reduzirmos a conta de energia elétrica no Brasil em torno de 20% hoje, em 2012, em 2020 o nosso PIB estará acrescido de um valor de 695 bilhões de reais, equivalente ao PIB da Argentina. Isso quer dizer que nós vamos criar mais 4 milhões e 600 mil empregos no Brasil de carteira assinada.

Então o Governo não tem que ter medo de re-duzir preço de energia elétrica, não. Tem que reduzir, porque nós vamos aumentar a arrecadação através dos outros impostos sobre a produção que a energia elétrica vai beneficiar.

Nós queremos agora também, Sr. Presidente, que os Estados brasileiros reduzam o ICMS na conta de energia. Para isso estamos criando em todos Esta-dos brasileiros, em todas as assembleias legislativas, uma frente parlamentar estadual para tratar com seus Governadores da redução do ICMS.

Há Estados no Brasil que cobram 12% de ICMS na conta de energia, mas há Estados que cobram 30%. Em alguns Estados, como Minas Gerais, 52% do valor da conta de energia do consumidor são tributos. Não é possível que isso continue acontecendo.

Queremos também reduzir a amortização dos investimentos. Na renovação das concessões, temos que tirar a amortização dos investimentos da conta de energia. Em 1995, o Brasil teve essa oportunida-de. Porque, quando se constrói uma nova geradora, o Governo lhe dá a concessão por 30 anos e lhe per-mite, nesses 30 anos, colocar uma tarifa chamada de amortização dos investimentos feitos, para que depois de 30 anos ele recupere o dinheiro gasto naquela hi-drelétrica com correção.

Muitas delas tiveram sua concessão vencida em 1995. O Governo poderia ter tirado a amortização dos investimentos, e não tirou, deu uma concessão de mais 20 anos. Agora em 2015 vence. Se nós retirarmos a amortização, será no mínimo mais 8% que vamos re-tirar da conta da energia elétrica do povo brasileiro. Somando tudo isso, vai haver em torno de 25% de redução no preço da energia. Se mexermos com as distribuidoras para corrigir as perdas de energia pela ineficiência das redes e pelos furtos, nós chegaremos a 30% de redução. É isso o que nós queremos.

E a ANEEL, que eu tenho hoje como a agência reguladora mais eficiente do Brasil, tem trabalhado com firmeza. E nas suas reuniões e audiências públicas para o ajuste tarifário anual, tem conseguido reduzir os valores. Há dois meses, no Ceará, na COELCE, hou-ve uma redução de mais de 6% na tarifa de energia

elétrica, efeito desse trabalho de redução dos custos de manutenção e distribuição.

Na terça-feira, foi a vez da ELETROPAULO, em São Paulo, com 7,9% de redução na tarifa de energia. Ontem, foi o dia do meu Estado, Tocantins, que tem a maior tarifa de energia elétrica do Brasil, com redução de 5,9% no preço da energia. Isso é fruto do trabalho dessa Frente Parlamentar, que em momento algum tem se acomodado diante dessa dificuldade. Tenho certeza absoluta de que vamos conseguir chegar ao índice de 30% de redução da tarifa para todo o Brasil.

Temos aqui o Deputado Izalci e o Deputado Junji Abe, membros da Frente, assim como inúmeros com-panheiros Deputados também membros da Frente que vão inclusive nos apartear – estou sentindo esse movimento –, para tratar desse assunto. E nós vamos fazê-lo com certeza, Sr. Presidente.

Neste momento, temos ainda outros assuntos para tratar. Deixo o aparte um pouquinho mais para adiante, para não cortar o raciocínio.

Queria falar de um outro assunto agora, Presiden-te, o caos instalado no Brasil no serviço público federal.

As coisas não andam bem. As universidades federais estão em greve há mais de 45 dias. O Go-verno não acena para um diálogo. E nós ficamos nos perguntando: um Governo que é um Governo dos trabalhadores e não está tendo diálogo com os traba-lhadores brasileiros?!

Agora, não são somente as universidades fede-rais que estão em greve. Estão em greve também o INCRA, o IBGE e tantos outros órgãos federais. Há uma disparidade muito grande nos salários no serviço público, uma desigualdade. Um agrônomo do INCRA entra ganhando em torno de 3 a 4 mil reais; um agrô-nomo do Ministério da Agricultura entra ganhando 8 mil reais, o dobro do salário.

Vemos disparidades na mesma categoria, na mesma profissão, porque são órgãos diferentes com salários diferentes. O salário do servidor público federal virou uma colcha de retalhos. De acordo com o prestí-gio do Ministro, uma categoria, naquele Ministério, tem o salário reajustado e, em outro Ministério, o mesmo cargo, a mesma função não tem.

O Governo precisa ajustar essa situação. Não podemos ter professor de universidade federal com mestrado, doutorado, recebendo, às vezes, menos do que um motorista – não quero aqui diminuir nin-guém – de determinado Ministério ou de determinado Poder neste País.

Essa desigualdade precisa ser corrigida. O Go-verno não pode ficar alheio a essa situação; ele precisa chamar para o diálogo e abrir a negociação. Mas o que temos visto até agora é o Governo ficar cego, surdo e


mudo diante desse quadro de greves, que tem preju-dicado tantos brasileiros. Nas universidades federais já são mais de 1 milhão os estudantes no Brasil que estão sendo prejudicados. Tudo isso é prejuízo para a Nação. Estamos atrasando a formatura de profissio-nais, estamos atrasando a qualificação de pessoas que poderiam ajudar este Brasil a crescer mais.

Sr. Presidente, gostaríamos de registrar que esta-mos preocupados com esse quadro. Nos diversos Es-tados brasileiros está tomando um corpo muito grande essa situação de greve. E o Governo não pode mais ficar jogando para debaixo do tapete a solução para esses problemas. Temos que acordar. Como é que um País que quer ser a quarta ou a quinta economia do mundo não está cuidando de suas universidades, da formação de seu povo, de profissionais importantes?

Vejam nossa situação na Região Norte do Bra-sil. Há seriíssimos problemas agrários. Foi criado o Programa Terra Legal para resolver o problema dos títulos agrários da Região Norte e da Região Amazô-nica. Prometeram, com esse programa, emitir 100 mil títulos de terra. Em 3 anos foram emitidos apenas 600. Cidades inteiras estão em cima de áreas arrecadadas e matriculadas pela União. Não fizeram a regularização fundiária. Pessoas têm uma casa, mas não podem ter a escritura do imóvel, porque não têm a regularização do terreno, que pertence à União, não ao Município.

Essas coisas precisam ser resolvidas. O INCRA é o braço para isso, mas todo o mundo está de greve. Se o programa estava devagar sem a greve, imaginem com a greve! A que ponto vamos chegar?

Sr. Presidente, também gostaríamos de citar um projeto de fiscalização e controle que apresentamos hoje na Casa relativo à ANAC e à INFRAERO, com o objetivo de fiscalizar e corrigir os absurdos que estão acontecendo nos aeroportos brasileiros. As empresas aéreas conseguiram modificar suas tarifas. O preço baixou. O povo brasileiro começou a ter acesso ao transporte aéreo. O brasileiro começou a viajar.

E o que acontece? A pessoa compra uma passa-gem barata, mas chega ao aeroporto e para tomar uma água mineral tem que pagar R$4,50, que é comprada em qualquer supermercado por R$1,00; quer comer um sanduíche, que em qualquer lugar custa R$5,00 R$6,00, no aeroporto custa R$20,00; quer comprar uma revista ou um Tylenol para dor de cabeça ou um Halls ou um cafezinho, e o preço é um absurdo. Ou seja, as pessoas chegam ao aeroporto e não têm acesso aos serviços devido aos preços abusivos que são cobrados lá.

Alguns já vieram me dizer que além do aluguel que pagam ao aeroporto, ainda pagam 5% do seu fa-

turamento bruto para a INFRAERO. Pelo que eu sei, a INFRAERO não é dona de franquia.

Então nós precisamos acertar, precisamos ter es-sas audiências públicas e corrigir isso. Isso não pode acontecer. Há casos hoje em que a passagem de avião está mais barata do que a passagem de ônibus. Na rodoviária toma-se água mineral por R$ 1,00, R$ 1,50. Por que no aeroporto tem que custar R$ 4,50? É uma exploração ao consumidor brasileiro! Um cafezinho a R$ 7,00! Estão brincando com o povo brasileiro!

Se nós estamos democratizando o acesso ao transporte aéreo, não é possível que a empresa baixe o preço da tarifa, e as lanchonetes, revistarias queiram tomar o dinheiro do consumidor brasileiro.

Mas agora vou conceder a minha série de apar-tes. Primeiro ao Deputado Izalci, depois ao meu amigo Carlos Souza, do Amazonas, que também é membro da nossa Frente Parlamentar em Defesa dos Consu-midores de Energia Elétrica.

O Sr. Izalci – Deputado César, em primeiro lugar quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante trabalho que vem desempenhando nesta Casa, que tanto contribuiu com relação à questão do consumidor. A iniciativa de V.Exa. no sentido de trabalhar a aprovação do projeto aprovado recentemente nesta Casa com relação aos genéricos, tenho certeza, terá uma repercussão muito forte na economia deste País, diminuindo de fato os preços da alimentação, inclusive. Mas quero também ressaltar o trabalho brilhante à frente da Frente da ener-gia elétrica. V.Exa. já conseguiu no seu Estado, que eu acho que é um dos que cobram as tarifas mais altas do País, Tocantins, essa redução. Sou testemunha do trabalho que V.Exa. vem fazendo aqui na Frente com relação à energia elétrica, uma luta imensa, inclusive com várias distorções em diversos Estados. Brasília, por exemplo, talvez tenha uma das menores tarifas, apesar do trabalho oferecido aqui ser de péssima qua-lidade. Aqui, na capital da República, nós ainda temos que usar a lamparina e muita vela – luz de vela agora constantemente, porque sempre falta energia. Mas eu não poderia deixar aqui de fazer esse aparte a V.Exa. para elogiá-lo por todo o trabalho. O consumidor está muito bem representado nesta Casa por V.Exa., que tem feito um papel brilhante nessa Frente e também nas Comissões de que é membro. Parabéns pelo tra-balho de V.Exa.

O SR. CÉSAR HALUM – Obrigado, Deputado Izalci. Eu queria até aproveitar para parabenizá-lo pelo trabalho, por ter conseguido aprovar na Comissão Es-pecial os 10% do PIB para a educação. Foi um trabalho espetacular. V.Exa. coletou 300 assinaturas nesta Casa para a aprovação desse projeto. E eu tive o privilégio, oportunizado por V.Exa., de assinar esse documento


em favor dos 10% do PIB para a educação. Espero que os Senadores não mexam nesse resultado, porque é muito importante para o desenvolvimento do Brasil. Parabéns também pelo seu trabalho, Deputado Izalci.

Concedo a palavra ao Deputado Carlos Souza, grande líder amazonense.

O Sr. Carlos Souza – Obrigado, Deputado Cé-sar Halum. Deputado, brilhante discurso esse seu que está sendo proferido nesta tarde aqui nesta Casa, na Câmara Federal. Não só o discurso, Deputado, mas eu tenho o prazer de dizer ao povo brasileiro, ao povo de Tocantins, que sou seu colega de bancada lá na Comissão de Minas e Energia, onde V.Exa. tem uma atuação invejável. E essa conquista que hoje V.Exa. acaba de mencionar da tribuna, que o povo sofrido de Tocantins foi merecedor de um rebaixamento da tarifa elétrica de 5,9%, acredite, Deputado, isso é mé-rito seu, porque sei da sua luta, do seu cotidiano aqui nesta Casa, sei da sua bravura em sair aqui da Câ-mara Federal, podendo estar no seio da sua família no final de semana. V.Exa. está correndo os Estados desta Federação levando a Frente Parlamentar, que eu tenho orgulho de integrar, em defesa do consumidor de energia elétrica, para todos os Estados deste País. Inclusive eu agradeço aqui penhoradamente porque o meu Estado do Amazonas foi o primeiro a ser contem-plado por V.Exa. para que nós pudéssemos discutir as questões de energia elétrica. V.Exa. tem muita razão, Deputado, e é um profundo conhecedor nesse campo. E eu aprendo muito com V.Exa. quando estou naquela Comissão, quando V.Exa. está atuando. Nós temos, sim, que baixar a tarifa elétrica do povo brasileiro. É inconcebível nós termos 80% de energia através de um processo renovável, principalmente energia hidro-elétrica, e termos praticamente uma das tarifas mais caras do mundo. No meu Estado, na Região Norte – V.Exa. também é da Região Norte –, a nossa tarifa é absurdo, chega a achacar o consumidor para ter di-reito àquele serviço essencial. E nós estamos na luta, juntamente com V.Exa., brigando, para que possamos verdadeiramente, Deputado, ter mais essa conquista. Tenho certeza absoluta de que V.Exa. não vai ter essa conquista de só 5,9%; vamos atingir o objetivo, capi-taneados por V.Exa. e por essa Frente Parlamentar, de rebaixar em 25% a 30% a tarifa elétrica no Brasil. Quem ganha com isso é o consumidor brasileiro. Quem ganha com isso é o Brasil. Parabéns, Deputado, pelas suas ações, pelo seu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pela importância do discurso, eu concedo mais 5 minutos ao orador. As matérias tratadas são fundamentais para o desenvolvimento do País.

O SR. CÉSAR HALUM – Muito obrigado, Sr. Pre-sidente, pela generosidade. Assim podemos continuar tratando de assuntos tão importantes para o Brasil. Agradeço ao Deputado Carlos Souza, que também tem sido um guerreiro. Na verdade, estamos aprendendo juntos. Esses dias, eu estava participando de uma reu-nião do setor elétrico e andei dando uns palpites. A pessoa me perguntou onde eu havia feito o curso de engenharia elétrica e respondi: “Eu sou veterinário”. Na verdade, quando pegamos uma causa, vamos es-tudar e aprender, porque entendo, Sr. Presidente, que só defendemos aquilo de que gostamos e só gosta-mos daquilo que conhecemos. Para defender tarifa de energia elétrica, preciso conhecer e me apaixonar pela causa, para ter convicção do que estou fazendo e con-dição de convencer alguém com os meus argumentos.

Sr. Presidente, já que V.Exa. teve a generosi-dade de me conceder mais 5 minutos, eu gostaria de fazer um último comentário. Uma luta que tenho há muitos anos, desde quando era Deputado Estadual na Assembleia Legislativa no meu Estado, Tocantins, eu já defendia uma teoria da unificação das eleições no Brasil: juntar tudo numa eleição só, acabar com esse negócio de eleição de 2 em 2 anos. Podemos votar de Vereador a Presidente da República em uma eleição só, de 4 em 4 anos ou de 5 em 5 anos. Isso vai reduzir os custos do Brasil para fazer eleição. O TSE gasta mais de 800 milhões de reais para fazer uma eleição no Brasil, e não é com campanha política, mas com urna, com transporte de mesários, com alimentação; custos com fiscais, com papelada para apurar eleição e assim por diante. Reduziríamos isso.

E estamos vendo tanta denúncia de fraude no Brasil, de corrupção em obras públicas de todas as formas, em concessão de serviços públicos, e o moti-vo é um só: arrumar dinheiro para financiar campanha política. Então, se reduzirmos as campanhas políticas, vamos reduzir também a corrupção no Brasil. Este é o meu raciocínio. Então uma eleição só, de 5 em 5 anos. O eleitor brasileiro está cansado, não está querendo votar e quando vai votar é porque o voto é obrigató-rio. Se nós passássemos o voto para facultativo, muita gente deixaria de votar. E agora, ainda mais, de 2 em 2 anos. Então vamos fazer uma eleição só.

Nós precisávamos fazer uma reforma política, mas, infelizmente, nesta Casa se tem muita dificulda-de de votar a reforma. Não se votou a reforma política, não se votou a reforma tributária. Mas é preciso fazer alguma coisa.

Três pontos seriam importantes para diminuirmos essa história de ajuda de campanha e de corrupção com dinheiro público: seriam o voto facultativo, o voto distrital e a unificação das eleições no Brasil. Seriam


formas muito interessantes de combater essas fraudes – pelo menos reduzir essas fraudes – que existem hoje no Brasil em função de campanhas políticas.

Mas, Sr. Presidente, agradeço muito a oportuni-dade. Teria muitos outros assuntos para tratar, mas achei que foi oportuna essa sua concessão dos 5 mi-nutos, que me permitiu alargar essa discussão.

Por isso é que todos dizem nesta Casa… É o meu primeiro mandato, Presidente Inocêncio Oliveira. Mas, por onde eu passo nesses corredores, as pessoas di-zem: “Que bom, aqui nesta Câmara, quando o Inocên-cio era o Presidente!” Eu espero ainda ter essa opor-tunidade de ser Parlamentar nesta Casa com V.Exa. Presidente. Tenho certeza de que principalmente os Deputados de primeiro mandato que estão chegando agora terão mais acesso, terão mais oportunidades.

O Presidente Marco Maia tem sido um grande companheiro, uma pessoa extremamente atenciosa. Mas eu me orgulho, porque até o engraxate que eu vejo lá na calçada fora do prédio da Câmara diz que, se está ali, é porque o Deputado Inocêncio o ajudou. Então nós precisamos de um Presidente que tenha um coração grande, para ajudar todos esses que estão aqui dentro trabalhando pelo povo brasileiro.

Muito obrigado pela oportunidade. Obrigado, Deputado Carlos Souza e Deputado Izalci, que me apartearam e que me permitiram melhorar meus co-nhecimentos com os apartes.

Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Gos-

taria de parabenizar o ilustre Deputado César Halum pelo grande pronunciamento que faz, abordando vários assuntos de interesse do País.

Foi, sem sombra de dúvida, um dos grandes dis-cursos deste Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-rei agora a Presidência ao meu grande amigo Deputado Carlos Souza, uma das referências, um dos melhores representantes do nosso querido Estado do Amazonas, para que ele conceda a palavra ao próximo orador.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Carlos Souza, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – É uma hon-ra poder substituir este ilustre Parlamentar, este guer-reiro, que é um símbolo da Câmara Federal, Deputado Inocêncio Oliveira, que tão bem representa este Poder. Como bem disse o Deputado César Halum, teremos o prazer, com certeza absoluta, de ver esse guerreiro, esse grande Deputado sendo novamente Presidente

desta Casa, para orgulho de todos nós, que fazemos o Parlamento na Câmara Federal.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Concedo a palavra ao Deputado Izalci por 5 minutos.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, aprovamos, recentemente, nesta Casa, na Comissão Especial, o Plano Nacional de Educação. Foi, de fato, a matéria mais importante aprovada por esta Casa, por tratar de educação.

Ontem, participamos de uma outra Comissão Especial que trata também de uma lei importantíssima para a educação: a Lei de Responsabilidade Educa-cional. Essa lei, que tramita em uma Comissão Espe-cial e tem caráter terminativo, trata de regulamentar a questão da responsabilidade educacional. Assim como existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, agora temos a missão de aprovar, nesta Casa, a Lei de Responsa-bilidade Educacional.

Há vários projetos tramitando nesta Casa com relação a esse assunto. Há projetos que propõem penalidades aos gestores da escola com relação ao desempenho do aluno, com relação à aplicação dos recursos encaminhados diretamente à escola. Há tam-bém projetos tratando de penalização dos gestores nas áreas federal, estadual e municipal.

Então, temos aqui a grande responsabilidade de aprovar essa lei para que os gestores e as autoridades máximas deste País tenham também a obrigatoriedade do cumprimento daquilo que se aprova nesta Casa.

Não adianta nada aprovar um Plano Nacional de Educação se não acompanharmos a execução desse plano, a fim de cobrar a execução.

O que acontece? Quais são as incoerências que ocorrem? Primeiro, quando aprovamos o Plano Na-cional de Educação, no apagar das luzes, apresentei uma emenda, que foi aprovada, mas depois, para não inviabilizar todo o projeto, acabamos concedendo uma mudança. Era exatamente a responsabilização de quem paga a conta.

Aprovamos um Plano Nacional de Educação sem definir concretamente quem paga a conta. Ficou no texto do relatório 2 anos até que esta Casa aprovasse uma lei complementar definindo esta relação entre Es-tados, Municípios e União. Uma incoerência – 2 anos.

No apagar das luzes, aprovamos uma emenda determinando que, após 1 ano de vigência do plano, teríamos que aprovar a Lei de Responsabilidade Edu-cacional. Como vamos aprovar uma Lei de Respon-sabilidade Educacional se não sabemos quem paga a conta? Como vamos responsabilizar o gestor se quem paga a conta não repassa o recurso, se o plano não


define quem paga a conta nos âmbitos estadual, mu-nicipal e federal? Há incoerência nisso.

Teremos dificuldade na aprovação dessa lei exa-tamente porque não se pode punir os gestores munici-pais, muito menos os diretores, se a União não repassa aos Estados e Municípios os recursos para que eles possam executar o plano.

Espero que consigamos corrigir esse assunto no Senado. A única correção que o Senado necessita fazer é exatamente esta: definir quem paga a conta do plano.

Acho, inclusive – e a minha emenda já previa isso –, que a responsabilidade do acréscimo do PIB teria que ser totalmente da União, porque é ela que arrecada todos os impostos e contribuições. Então, é a União que tem condições de pagar essa conta. Os Municípios não conseguem nem pagar o piso salarial, imaginem agora com a duplicação do piso, aliás, mais do que duplicação, porque na conta dos 10% o salário do professor será mais do que duplicado.

Espero que consigamos que o Senado faça ape-nas esta correção: aprovar a emenda que apresentei na Câmara no sentido de atribuir à União a responsa-bilidade pelo pagamento do complemento, do adicional do PIB aprovado nesta Casa.

Sei que o Governo está fazendo um esforço grande no Senado para derrubar os 10% e voltar aos 7,5%, 8%. Espero que isso não aconteça. Espero que os Senadores não deixem que se faça essa mudança, porque, de qualquer forma, a matéria voltaria para a Câmara. Mas espero que consigamos aprovar o projeto no Senado apenas com esta modificação referente à responsabilidade da União com relação ao acréscimo.

Acho que este tema da responsabilidade educa-cional é importante, mas somente após a aprovação do plano nacional definitivo, como lei, é que poderemos concluir esta missão da nova Comissão que vai julgar e aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Encontra-

-se presente o Sr. Victorio Galli Filho, representante do Estado de Mato Grosso, eleito pela Coligação PT/PMDB/PR, que tomará posse em virtude do afasta-mento do titular.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regi-mental, com o Plenário e as galerias de pé.

(Comparece à Mesa o Sr. Victorio Galli Filho e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Declaro empossado o Sr. Victorio Galli Filho (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do Bloco PV/PPS, à Deputada Carmen Za-notto, pelo tempo de 3 minutos.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, ocupo o espaço da Liderança do PPS para falar um pouco sobre a CPMI da Violência contra a Mulher, que realizou audiência pública no Estado de Santa Catarina.

Na última terça-feira estiveram conosco o Secre-tário de Estado da Saúde de Santa Catarina, Dr. Dalmo Claro de Oliveira, e o Secretário de Estado de Segu-rança Pública, Dr. César Augusto Grubba, que vieram nos trazer mais informações a respeito das ações que estão sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina para o combate à violência contra mulheres e o seu encaminhamento.

Elas foram importantes, Sr. Presidente, porque tivemos a oportunidade de ouvir de nossos Secretários informações sobre a rede de serviços hospitalares à disposição das mulheres vítimas de violência e sobre a ampliação do quadro efetivo da segurança pública em Santa Catarina, em especial com a contratação de agentes, psicólogos e delegados para reforçar as delegacias, que em Santa Catarina chamamos de es-pecializadas, pois não atendem apenas às mulheres vítimas de violência, mas também adolescentes infra-tores e idosos.

Percebemos, pelos relatos do Sr. Secretário, pela demanda existente no Estado de Santa Catarina, que é preciso separar o atendimento aos adolescentes infratores, em especial nas grandes delegacias, do atendimento às mulheres vítimas de violência.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que considere como lido este pronunciamento.

Sr. Presidente, destaco desta tribuna uma preo-cupação muito grande de Santa Catarina. Já estivemos com o Presidente do INSS para tratar do assunto. O Sul do País, em especial Santa Catarina, tem a maior demanda de atendimento de perícias médicas do INSS do País. O total dos três Estados é praticamente a de-manda do restante do País.

Sr. Presidente, estamos pedindo uma audiência com o escritório do INSS em Santa Catarina, que res-ponde pelos três Estados do Sul. Por quê? Porque em Lajes, meu Município, não estamos mais suportando a demanda e a dificuldade de acesso dos segurados do INSS para retornar ao trabalho. As filas de espera, muitas vezes, são para eles fazerem a perícia médica ou para voltar ao trabalho ou para renovar a licença médica para tratamento de saúde.


É preciso melhorar os serviços do INSS no Sul do País, em especial no Estado de Santa Catarina. Para isso, estamos solicitando ao Deputado Décio Lima, Coordenador da bancada de Santa Catarina, para pautar o tema para somarmos esforços para am-pliar os serviços do INSS, conforme está na cartilha da Previdência Social: expansão da rede de atendimento do INSS, em especial no Estado de Santa Catarina.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Obriga-

do, Deputada Carmen Zanotto, pela participação de V.Exa. na tribuna. A Mesa atenderá a solicitação de V.Exa. de divulgação do seu discurso nos órgãos de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quan-do a CPMI da Violência contra a Mulher iniciou seus trabalhos, eu e a Deputada Luci Choinacki, ambas de Santa Catarina, nos apressamos em solicitar que o Estado de Santa Catarina fosse um dos primeiros a ser visitado pela CPMI, pois entendíamos a impor-tância do trabalho que estava para ser iniciado, bem como a apresentação do que estava sendo realizado no Estado.

A reunião da CPMI ocorreu nos dias 3 e 4 de maio, quando entidades da sociedade civil, repre-sentantes das Secretarias de Estado e representan-tes do Judiciário estiveram reunidos na Assembleia Legislativa para serem apresentadas reivindicações das entidades que lutam contra a violência pratica-da contra mulheres no Estado e informações sobre o que está sendo realizado pelo Executivo e Judi-ciário Estadual.

Tendo em vista que faltaram informações nas áreas de saúde e segurança pública, os Secretários Dalmo Claro de Oliveira, da Saúde, e César Augus-to Grubba, da Segurança Pública, vieram à CPMI no dia 3 do corrente para com maior clareza apresentar dados e informações que pudessem contribuir para a elaboração do relatório da Senadora Ana Júlia no que se refere ao Estado de Santa Catarina.

O Secretário César Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública, apresentou os esforços que estão sendo desenvolvidos para que novos policiais, agentes, psicólogos e delegados aprovados em con-cursos assumam com brevidade seus postos no intui-to de complementar o corpo técnico que trabalha na prevenção da violência contra as mulheres.

Detalhou que existem hoje em funcionamento 28 delegacias especializadas, que estão sendo renovados convênios dos centros de atendimento especializados

e que em 2011 foram abrigadas 73 mulheres, tendo ocorrido no primeiro semestre de 2012 uma redução de 1,4% no número de casos.

O Sr. Dalmo Claro de Oliveira, Secretário da Saú-de do Estado, deu-nos detalhes sobre a rede de hospi-tais de atendimento às mulheres vítimas de violência.

Disse que em 2003 a Diretoria de Vigilância da Secretaria expediu nota técnica, datada de 3 de outubro, que tratava da importância do atendimento especiali-zado à mulher vítima de violência e a obrigatoriedade do acolhimento.

A notificação dos atos de violência contra mulhe-res começou a ser acompanhada de forma mais deta-lhada em 2009, quando foram atendidos 721 casos; em 2010, com o trabalho de informação à comunida-de, foram atendidas 2.553 notificações; e em 2011 o número subiu para 4.922. Destacou que em 2012 os dados coletados até 13 de maio informam que 2.671 notificações foram feitas.

Sobre os casos de abortamento no Estado, o Dr. Dalmo informou que o Hospital Universitário, em Florianópolis, e o Hospital Darcy Vargas, em Joinville, dispõem de equipes especializadas constituídas por profissionais de saúde, psicólogos e assistentes sociais que prestam atendimento às mulheres.

A vinda dos Secretários e de suas assessorias à CPMI da Violência contra a Mulher foi importante, uma demonstração de que o combate à violência praticada contra mulheres no Estado de Santa Catarina é uma bandeira de todos os segmentos que estão envolvidos em minimizar os preconceitos sociais e culturais contra as mulheres, arraigados na sociedade, bem como em desenvolver programas que possibilitem o atendimento especializado nos casos de violência.

Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Lí-

deres presentes, venho a esta tribuna para tratar de um assunto delicado – a situação do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Catarina, cuja estrutura já não suporta as demandas dos segurados.

Apesar de o problema afetar o sistema do INSS em todos os Estados da Região Sul, é em Santa Ca-tarina que esse colapso tem produzido os piores efei-tos. Nosso Estado é hoje líder do ranking nacional das filas de espera por benefícios previdenciários – cerca de 69 mil segurados aguardam mais de 45 dias pela realização da perícia.

O quadro vem se agravando com o tempo e o êxodo gradativo de médicos coincide com o aumento da demanda por atendimento. Os motivos dessa de-bandada são, principalmente, os baixos vencimentos, as péssimas condições de trabalho, entre as quais se


destaca a falta de segurança nas agências e o déficit de profissionais.

A mesma reportagem revela que hoje quem ten-ta marcar um exame pela Internet na agência central de Florianópolis tem de esperar até 12 de dezembro pelo atendimento. Em Lages, meu Município, a situ-ação está insuportável, só há disponibilidade a partir de 28 de dezembro.

Em 2011 nos reunimos por duas vezes com o Presidente do INSS: no Senado Federal, em audiên-cia do Fórum Parlamentar Catarinense, e na sede do Instituto. Nas duas ocasiões, o Sr. Mauro Hauschild sinalizou favoravelmente às demandas e se compro-meteu, inclusive, a transformar a agência de Lages em gerência. No entanto, quase 1 ano se passou e o que vimos foi a situação no Estado piorar exponencialmente.

Quero então reforçar o apelo para que o Go-verno Federal, por meio do Ministério da Previdência Social e do INSS, resolva essa questão com a devida urgência. Hoje Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul acumulam 189.241 pedidos de exames, mais da metade de todo o contingente de espera no terri-tório nacional, que totaliza 363.889 pedidos. Não se trata somente de cobrar agilidade dos peritos, pois há um limite humano para o cumprimento dessa medida. Falta pessoal, falta estrutura. E quem sofre com isso é a população, principalmente os mais carentes, cujos benefícios previdenciários são, muitas vezes, questão de sobrevivência.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Pela or-

dem, passo a palavra ao mais novo Deputado que aca-ba de assumir na Câmara dos Deputados, Deputado Professor Victorio Galli, pelo período de 3 minutos.

O SR. PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/PMDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais Deputados presentes, é um prazer muito grande poder voltar à Câmara para contribuir com o meu Estado, com o meu País.

Quero agradecer de coração ao companheiro Deputado Carlos Bezerra pela nobreza, pois, através dele, conseguimos mais este espaço.

Prometo estar aqui com os senhores, votar as matérias e trabalhar em prol da comunidade, em prol do nosso Estado, para que possamos, juntos, construir uma educação melhor, uma saúde melhor.

Agradeço a oportunidade.

VI – ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Edinho Araújo, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de 10 minutos na tribuna.

O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, participei, no dia de ontem, do lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar para o período 2012/2013, pela Presidente Dilma Rousseff e pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

A boa notícia é que estão previstos 18 bilhões de reais para crédito de custeio e investimento na agricul-tura familiar. O volume de recursos é 12,5% superior ao valor disponibilizado pelo Governo na safra passada.

Outros 4,3 bilhões de reais devem chegar aos agricultores familiares por meio de programas de as-sistência técnica e de aquisição de alimentos. E a taxa máxima de juros paga pelos pequenos agricultores baixou de 4,5% para 4%.

Para 2012/2013, o Plano Safra traz outras novi-dades: amplia o limite do financiamento de custeio do crédito PRONAF de 50 mil reais para 80 mil reais; o limite de financiamento para investimento das coope-rativas passará de 10 milhões de reais para 30 milhões de reais e, no caso das associações, de 500 mil reais para 1 milhão de reais.

O investimento para financiar as agroindústrias familiares sobe de 50 mil reais para 130 mil reais. Es-sas medidas, Sr. Presidente, terão reflexos diretos na produção de alimentos.

De acordo com dados do Ministério do Desen-volvimento Agrário, a agricultura familiar é responsá-vel pela produção de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros. O setor emprega cerca de 75% da mão de obra do campo.

Quero saudar a Presidente Dilma Rousseff e o Ministro Pepe Vargas pelo aumento do volume de re-cursos para a agricultura familiar. Isso demonstra um compromisso com o pequeno produtor e com a segu-rança alimentar.

Por falar em produção de alimentos, gostaria de chamar a atenção para o segmento da apicultura. A grande maioria dos 350 mil produtores de mel do Brasil é de pequeno e médio porte.

Levei ao Ministro da Agricultura, Mendes Ribei-ro, a preocupação desse segmento com a proposta de Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em fase de discussão no Governo Federal.

A proposta traz exigências que irão elevar o custo operacional e tornar inviável a produção de mel nas pequenas propriedades. Entre as exigências do novo regulamento, Sr. Presidente, está a construção de ca-sas para extração de mel em todas as propriedades


produtoras, o que irá marginalizar os pequenos produ-tores, devido ao alto investimento necessário, empur-rando a maioria deles para a informalidade.

Vale lembrar que a apicultura, além da sua im-portância econômica, possui características preser-vacionistas e desempenha um papel estratégico na manutenção dos ecossistemas regionais.

Espero que o Governo Federal leve em conta as reivindicações dos produtores de mel. Eles estiveram reunidos em Gramado, no mês de maio, para discutir o novo regulamento e o impacto que ele terá sobre o setor produtivo.

Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma palavra sobre as eleições municipais de outubro. O meu partido, o PMDB, tem como meta fortalecer--se ainda mais.

Hoje o PMDB tem o Vice-Presidente da Repúbli-ca, nosso líder Michel Temer, cinco Ministros de Esta-do, cinco Governadores, oito Vice-Governadores, 79 Deputados Federais, 18 Senadores, 152 Deputados Estaduais, 27 diretórios estaduais, 27 diretórios mu-nicipais em capitais e diretórios municipais em 4.671 Municípios brasileiros.

O PMDB tem 1.175 Prefeitos, sendo quatro em capitais, 907 Vice-Prefeitos e 8.495 Vereadores elei-tos. A Juventude Peemedebista está presente em 24 Estados. Temos cerca de 15 milhões de simpatizantes e 2,5 milhões de filiados pelo Brasil.

Isso se deve ao trabalho incansável do Presidente nacional do PMDB, Senador Valdir Raupp, do nosso Líder Henrique Eduardo Alves e das nossas represen-tações estaduais e municipais.

O PMDB tem como meta eleger um número ain-da maior de Prefeitos e Vereadores em todo o Brasil no próximo mês de outubro.

Nas convenções, o partido definiu que teremos 3 mil candidatos a Prefeito, mil candidatos a Vice-Prefeito e 50 mil candidatos a Vereador.

Teremos 12 candidatos a Prefeito de capital e esperamos eleger seis ou sete candidatos.

Em São Paulo, o companheiro Deputado Gabriel Chalita é um dos fortes candidatos na disputa à Pre-feitura da capital.

Na qualidade de Deputado Federal por São Pau-lo, estou engajado na luta para aumentar nossa repre-sentatividade no Estado.

O PMDB terá candidatos a Vereador em todos os 645 Municípios paulistas. Em muitos deles, repeti-mos a aliança com o PT, vitoriosa em âmbito nacional.

Na qualidade de 1º Vice-Presidente Estadual do partido, vou percorrer o Estado, a pedido de Michel Temer, trabalhando pelas candidaturas próprias ou coligadas.

Um passo importante será dado já na próxima quinta-feira, dia 12, quando teremos em São Paulo um encontro com todos os candidatos a Prefeito e Vice, para levar uma palavra de incentivo a todos os com-panheiros peemedebistas.

O evento terá ainda um painel sobre marketing e comportamento dos candidatos, com palestras de Mi-chel Temer, Gabriel Chalita e Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Nós próximos dias a campanha estará oficial-mente nas ruas. Os candidatos peemedebistas estão orientados a fazer uma campanha propositiva, cen-trada no debate de ideias e propostas concretas para melhorar a vida das pessoas.

O eleitor deve estar atento a algumas promessas tão comuns nessa época, e que, na prática, jamais poderão se concretizar, por serem promessas vazias.

Onde houver uma candidatura do PMDB, lá ha-verá a proposta de trabalhar com responsabilidade e seriedade, buscando o desenvolvimento, a felicidade e o bem-estar das pessoas. Afinal, é pensando no bem do cidadão que se faz a verdadeira e boa política. A obra-prima da vida pública é a felicidade das pessoas. É esse o objetivo do PMDB, que irá debater as cida-des por intermédio dos seus candidatos a Vereador, Vice-Prefeito e Prefeito. Nada mais honroso do que discutir a qualidade de vida das pessoas, a educação, a situação das nossas crianças, da saúde.

O PMDB, partido que representa grande parte da sociedade, tem este objetivo nas eleições municipais de outubro: debater os problemas e procurar melho-rar o cenário nos nossos Municípios. País forte tem Municípios fortes. Vamos também discutir um novo pacto federativo para termos um país verdadeiramen-te desenvolvido.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Dando continuidade às Comunicações Parlamentares, passo a palavra ao Deputado Marcon, pelo PT, por 3 minutos.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gosta-ria de dar como lido pronunciamento que faço sobre a greve dos funcionários públicos, que ora se mobilizam em uma reivindicação histórica, e no qual faço uma comparação entre os salários de diversas categorias.

Falo principalmente dos funcionários públicos federais que trabalham com o povo mais carente, a exemplo dos servidores do INCRA, que lidam com a questão da reforma agrária e da demarcação das ter-ras de quilombos.

Precisamos debater tanto a questão salarial como a reestruturação do INCRA e a realização de concurso público na FUNAI, na FUNASA, na área da saúde, na Previdência Social, nos Ministérios do Desenvolvimen-


to Agrário e da Integração Nacional. Afinal, é nesses locais que se trabalham com as camadas mais pobres, com os mais carentes de todos os recantos deste nos-so grande País, o Brasil.

Por isso, venho aqui dizer que o Governo Federal – a Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro da Fazen-da e a Ministra do Planejamento – tem de apresentar propostas de recomposição salarial, de realização de concurso público e de equiparação, por exemplo, do salário dos funcionários do Ministério da Agricultura, do MDA e do INCRA.

Quero dizer que estou preocupado com essa situação. E espero que o Governo olhe primeiro para os de baixo.

Estão em greve também os professores das uni-versidades públicas federais e das escolas técnicas, outra categoria muito importante para o nosso País.

Temos de olhar para aqueles que recebem menor salário, os integrantes das dez categorias que relaciono no pronunciamento que encaminho à Mesa e para o qual solicito a V.Exa., Sr. Presidente, ampla divulgação nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, porque milhares de funcionários es-peram a voz deste Parlamentar gaúcho.

A greve em curso é objeto da preocupação da maioria dos Deputados na Câmara Federal.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Obrigado,

Deputado. Sua solicitação será acatada por esta Mesa.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e funcio-nários da Casa, os servidores do INCRA; da FUNAI; da FUNASA; dos Ministérios da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Justiça, da Agri-cultura, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Agrário; do Fundo da Marinha Mercante, do Arquivo Nacional, da área ambiental, da CNEM e outros estão com suas atividades paralisadas.

Também estão em greve os professores e técni-cos administrativos das universidades federais.

É possível perceber que estão em greve os fun-cionários dos órgãos que atendem aos setores mais pobres da população e diretamente comprometidos com a erradicação da miséria, áreas historicamente menos privilegiadas do que as ligadas aos grandes negócios do País.

O fato é que os argumentos do Governo de que não há recursos já não se sustentam no meio desses trabalhadores. De 2011 e 2012, o Governo concedeu isenção fiscal de aproximadamente R$155 bilhões aos empresários. Em contrapartida, no mesmo perí-

odo, contingenciou verbas das áreas sociais de mais de R$105 bilhões.

Nas reuniões realizadas no Ministério do Pla-nejamento, paira a tese de que a atual crise interna-cional impede o Governo de conceder reajuste para os servidores. O problema é que diversas categorias encontram-se com o salário congelado, sem mobili-dade na carreira e com grande defasagem no auxílio--alimentação.

Dados do Tesouro Nacional demonstram que, no primeiro quadrimestre deste ano, o gasto com o funcio-nalismo ficou em R$59,4 bilhões contra R$ 58,3 bilhões do ano passado, um aumento de 1,89%. E é preciso ressaltar que esse pequeno aumento no gasto com o funcionalismo se deveu às progressões automáticas em algumas carreiras e poucas novas contratações.

Acreditamos que nosso Governo não pode tra-tar os diferentes como iguais. Assim, tem de privile-giar aquelas categorias que recebem salários mais baixos em detrimento dos que ganham mais, pois o funcionalismo público mal remunerado ocasiona uma piora gradual na prestação dos serviços públicos, em particular para o segmento da população que mais precisa: os pobres.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Passo a

palavra agora ao Deputado Izalci, pelo Bloco Parla-mentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB. S.Exa. dispõe de 10 minutos.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, nas Comunicações Parlamentares, a partir de hoje, vou me referir à CPMI em curso.

Disse que acompanharia a CPMI e, na medida do possível, repassaria as informações obtidas para a sociedade, por meio da TV Câmara e da Rádio Câ-mara, mas tenho de dividir esta fala em alguns capí-tulos, aliás, melhor dizendo, em atos, porque se trata de teatro, e, no teatro, a divisão correta de uma peça é feita em atos.

Então, vou iniciar hoje o primeiro ato dessa peça teatral.

Pedi, Sr. Presidente, a gravação e também as notas taquigráficas do depoimento do Governo Agnelo Queiroz. Portanto, vou ater-me aqui a ler exatamente o que foi dito pelo Governador e pelos Parlamentares que lá estavam. E, da mesma forma, a cada fala, vou mostrar a documentação.

Primeiro, é importante ressalvar que o Governador esteve aqui na condição de testemunha. E, tratando-se de testemunha, está aqui uma fala do Sr. Presidente:

“Determino também que a testemunha, o Governador Agnelo Queiroz, possa formalizar


a sua assinatura, o termo de compromisso, na condição de testemunha.”

Já está em minhas mãos o termo de compromis-so assinado pela testemunha, o Governador Agnelo Queiroz. E, só para as pessoas saberem, vou ler artigo do Código Penal que fala sobre testemunha.

Diz o art. 342 do Código Penal, Lei nº 7.209, de 1984:

“Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

É o que está previsto no Código Penal.Então, vamos às falas.O Governador começa dizendo:

“Venho hoje a esta Comissão Parlamen-tar Mista de Inquérito, Sr. Presidente, para res-taurar a verdade.”

Vamos, agora, à verdade proferida pelo Governador:

“O grupo aqui investigado, Sr. Presiden-te, a organização aqui investigada, tramou a minha derrubada, valeu-se das falsas acusa-ções plantadas nos noticiários, valeu-se de vozes com acesso às tribunas políticas de nosso País, valeu-se da boa fé das pessoas ao misturar mentiras e meias-verdades, com o objetivo de desgastar, de desestabilizar e, por fim, retirar-me do Governo do Distrito Fe-deral. Minha presença nesta CPMI é fruto de luta política.”

Disse ainda:

“Não há, no documento, a indicação de um único fato que eu tenha praticado, de qual-quer ato em favor do grupo de Cachoeira ou da empresa Delta.

A história que hoje trago a V.Exas. é a história de um Governo que vem sendo per-seguido pelo crime organizado.”

E, mais:

“É espantoso, por exemplo, que muitos aqui e lá fora, nas ruas, nos bares, nas casas, não saibam que a Delta Construções tem ape-nas e somente um contrato com o Governo do Distrito Federal, o da coleta de lixo e varrição das ruas de duas áreas do DF.

E, mais, este contrato foi assinado no Governo anterior, não no meu Governo, no anterior e, ainda assim, um mandado de jus-tiça, em uma decisão liminar do Tribunal de Justiça. Este contrato foi assinado no dia 9 de dezembro de 2010. É muito importante essa data. No dia 9 de dezembro de 2010, portanto, antes da minha posse.

Quero aproveitar a oportunidade, já que estou falando dessa época, para esclarecer o fato de que eu era apenas Governador eleito.”

E explica o ofício que fez para o Governador Rogério Rosso, pedindo que permanecessem os ser-viços básicos.

Disse o Governador Agnelo:

“Passo às mãos de V.Exa., Sr. Presidente, cópia do contrato, que é contrato da Delta, o ofício, e vou passar o ofício também, que não deixa dúvida.”

Em seguida, disse o Governador:

“Há três hipóteses para alguém afirmar com base nesse ofício que eu beneficiei a Delta antes mesmo de tomar posse. A primeira, não leu o documento; a segunda, leu e não enten-deu; e, a terceira, leu e entendeu, mas, motivo, por interesses partidários resolveu atacar de forma leviana.”

E ainda:

“Afirmam que o Governador do Distrito Federal teria nomeado uma série de pessoas indicadas do Grupo Cachoeira, mas disseram que essas nomeações teriam acontecido em cargos-chave do Governo. Pois bem, V.Exas. tiveram acesso à integridade dos autos. É le-gítimo eu questionar. Pode me dizer um só nome de pessoas que eu tenha nomeado a partir do pedido de Carlos Cachoeira? Pode me dizer um só nome de pessoas que eu te-nha nomeado a pedido de Carlos Cachoeira?”

Por enquanto, quero referir-me a essa fala. Está aqui, Sr. Presidente, o contrato assinado pelo Gover-nador anterior. (Exibe documento.) De fato, está aqui: 9 de dezembro de 2010. Este é o contrato assinado por Alexandre Gonçalves, então Diretor do SLU, e por Flodoaldo Xavier Guedes, pela Delta.

É evidente que a execução desse contrato acon-teceu exatamente em 2011. O próprio Governador fez questão de apresentar à Comissão um histórico do contrato da Delta. Está aqui: o Governador apresen-tou o peso da coleta de entulho no Distrito Federal nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho,


julho, agosto, novembro e dezembro de 2011. Janeiro de 2011, 56.406 toneladas; fevereiro de 2011, 47.786 toneladas; e assim sucessivamente, chegando inclusive em dezembro de 2011 a 74.445 toneladas.

Aí, Sr. Presidente, em janeiro de 2012, após a compra das balanças – e falaremos sobre isso depois –, o peso baixou para 20 mil toneladas; em fevereiro, 12 mil toneladas; em março, 15 mil toneladas.

O Governador fala muito desse contrato e da economia que houve como se isso fosse do Governo passado. Preciso deixar isso muito claro, porque S.Exa. fala muitas vezes. Na verdade, toda a execução des-se contrato aconteceu no Governo Agnelo. E por que Carlinhos Cachoeira queria colocar pessoas-chave no SLU? Exatamente porque a medição não era feita pela balança, mas no “olhômetro”, no chute.

Apesar de o contrato ter um preço bem aquém do que o praticado no mercado em âmbito nacional, essa empresa levava muita vantagem aqui, porque quando se pesava no “olhômetro”, multiplicava-se por quatro, cinco vezes a realidade.

Mas os cargos mencionados eram de fiscalização. A estratégia do Cachoeira e da Delta no SLU era a da fiscalização. E quem nomeou os fiscais do SLU a partir de janeiro de 2011, Sr. Presidente? Quem teve o cui-dado de colocar como Diretor do SLU o ex-Secretário de Segurança Pública? O Governador Agnelo. E, na mesma data em que nomeou o Diretor do SLU, nomeou também os fiscais responsáveis pelo controle de peso da coleta de lixo. E eram esses cargos que Cachoei-ra, por meio da Delta, tinha interesse em manter. Não era de Diretor, de Presidente, de nada disso, não, mas daquele que anotava as toneladas de entulho. E, aí, de 2,5 milhões, baixou para 500 mil. E o Governador fala como se fosse do Governo passado.

Toda a economia dessa coleta de lixo aconte-ceu exatamente no período do Governador Agnelo, mas eles repetem muito essa mentira. E a mentira, quando repetida muitas vezes, para muitos, acaba vi-rando verdade. Eu acho que o próprio Governador já acredita que essa mentira é uma verdade, porque a repete tantas vezes que dá a entender que não sabe que toda a execução, todo o superfaturamento, todo o desvio, toda a manobra realizada em relação ao lixo de Brasília aconteceu no seu Governo. Está aqui o documento! (Exibe documento.)

(O microfone é desligado.)O SR. IZALCI – Sr. Presidente, permita-me con-

cluir o primeiro ato desse teatro, que vou continuar amanhã de manhã.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Deputado Izalci, V.Exa. dispõe de mais 5 minutos pela Liderança do Bloco PR.

O SR. IZALCI – Continuando, Sr. Presidente, cito as palavras do Governador exatamente em rela-ção a isso:

“Não há no documento a indicação de um único fato que eu tenha praticado em favor do grupo Delta ou do Carlos Cachoeira.”

Ora, está aqui exatamente o benefício da Delta! A empresa só manteve o contrato em 2011 com esse superfaturamento, porque os fiscais que lá estavam mediam pelo “olhômetro”, o que beneficiava direta-mente a Delta.

E quem pagou tudo isso foi o Governador Agnelo, inclusive a fatura de dezembro, porque – o Governa-dor repetiu dez vezes – “o contrato foi assinado em 9 de dezembro de 2010”. Portanto, a própria fatura de dezembro de 2010 foi paga em janeiro de 2011, pois ninguém paga nada antecipado.

Então, toda a relação comercial, todo o paga-mento do lixo de Brasília foi feito no Governo Agnelo. Mas o Governador repete dez vezes que o contrato foi assinado no Governo anterior, e os Deputados pa-recem concordar e elogiam o Governador.

Alguém disse aqui no microfone no dia seguinte: “Brasília acordou de alma lavada”. O que é isso?! Será que as pessoas acham que os moradores de Brasília são ignorantes, burros? Não é possível! Está tão claro!

O Governador fez um teatro. E os Deputados que lá estavam, a grande maioria – não digo todos, porque há pessoas sérias ali também, que querem apurar... O que se percebe na CPMI é que não há interesse de apurar absolutamente nada, porque é tão claro, é tão óbvio. Só quem não quer ver é que não vê. E o pior cego é aquele que não quer enxergar. É o que está acontecendo na CPMI.

Com relação à Delta, Sr. Presidente, eu não te-nho nenhuma dúvida, falo com qualquer pessoa, ex-plico para qualquer um. Está escrito aqui tudo o que houve de desvio – e foi muito desvio... Alguém per-guntou: “Governador, o senhor já cobrou isso de volta das empresas?” Lógico que não. No Segundo Tempo, aconteceu a mesma coisa. Todos os convênios feitos...

Eu fiz 18 auditorias, e quero ver se o Governador veio mesmo resgatar a verdade. Que verdade é essa? A cada semana, Sr. Presidente, aqui, no Distrito Federal, ocorrem absurdos que não são explicados. Eventos, fraudes, desvios vão acontecendo, sobrepondo-se a outros igualmente sem explicação.

Desde o momento em que cheguei a esta Casa e comecei a fiscalizar – como é o papel do Deputado –, não tenho absolutamente nenhuma resposta. O que eu vejo são Ministérios, Lideranças e Parlamentares tentando não deixar avançarem as investigações. Pedi,


na Comissão de Fiscalização, uma auditoria operacio-nal dos contratos do Segundo Tempo. Perguntem se a aprovaram! Não aprovaram! O Ministério tenta segurar as informações, os Deputados que não têm interesse em apurar atrapalham.

Amanhã de manhã, Sr. Presidente, vou mostrar as auditorias que fiz e o prejuízo de cada um dos pro-cessos: mais de 18 milhões, em valores nominais da época, foram desviados do Segundo Tempo.

Preciso de respostas. Não quero terminar o meu mandato sem ter respostas sobre aquilo que estou perguntando. Onde está o João Dias? Onde está o Daniel Tavares, da União Química? Onde estão os recursos? Figuras conhecidas de Brasília foram ilu-didas, emprestaram seus nomes. Instituições sérias acabaram no esgoto e agora estão sendo cobradas pela CGU e executadas pelo Ministério Público. E há apenas um culpado nessa historia: o Governador Ag-nelo Queiroz, quando Ministro.

Amanhã de manhã, no segundo ato desta minha manifestação, vou falar sobre a Operação Anaconda, que ocorreu em 2004. Existe um diálogo do Sr. Car-los, na Operação dos Bingos, que fala de Agnelo, na época Ministro, e de algumas coisas que a população precisa saber. Isso fica para o segundo ato, amanhã, a partir das 10 horas.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Obrigado,

Deputado Izalci, pela presença na tribuna.O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) – Concedo

a palavra ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, na condição de Líder da Minoria e pelo PSDB. S.Exa. disporá de 16 minutos.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, mais uma vez, assistimos, na reunião da CPMI, à explícita tentativa de blindagem de alguns dos convocados, de alguns dos nomes que constavam nos requerimen-tos de convocação para que viessem a oferecer sua contribuição aos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Essa blindagem é algo que sempre condenamos. Aliás, a forma de se observar como se dá a participação de um partido numa CPI é analisando os seus votos, e não apenas um voto numa manhã ou numa tarde.

O voto de todos os membros do PSDB, em todas as votações, foi no sentido de aprovar as convocações. Todas, independentemente de partido! Isso está regis-trado. Ou seja, o nosso partido deu uma contribuição coerente e consistente, sempre na mesma direção: a de convocar as pessoas para virem depor e trazerem

informações que possam ser agregadas às informa-ções iniciais recebidas da Polícia Federal e que formam um acervo de malfeitos, de delinquências, de atos que mostram como uma parte do Estado foi capturada por esse esquema criminoso que une pessoas corrupto-ras ligadas ao setor privado e pessoas corrompidas ligadas ao exercício de funções públicas.

Pois bem. Nesse período todo da CPMI, em ne-nhum momento, o PSDB votou contra alguma con-vocação. Em todas, independentemente do partido, votamos a favor. No entanto, hoje, assistimos a um esforço organizado, deliberado do PT de proteger seu tesoureiro José Filippi de uma convocação, quando, na mesma entrevista em que foi citado o engenheiro Paulo de Souza, que foi convocado com o voto de todos os Deputados e Senadores do PSDB, há uma referência explícita à participação do Sr. Filippi buscando recur-sos da Delta e do Sr. Cachoeira.

Desejamos saber dos detalhes. Possivelmen-te, são todos regulares, sem nenhum problema. Mas queremos saber isso, queremos que ele venha aqui trazer as suas informações.

O segundo ponto é referente à prisão que ocor-reu hoje, pela Polícia Federal, do Sr. José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha, ex-Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa vinculada ao Ministério dos Transportes.

Juquinha é acusado de comandar um esquema de corrupção nas obras da Ferrovia Norte-Sul. E, se-gundo o Ministério Público Federal de Goiás, construiu Juquinha um patrimônio de 60 milhões de reais com dinheiro desviado de obras públicas. Os prejuízos causados pelo seu grupo aos cofres públicos devem atingir valores muito maiores, uma vez que as perícias já realizadas pela Polícia Federal apontam um super-faturamento de mais de 120 milhões na execução das obras da Ferrovia Norte-Sul no trecho entre Goiás e Tocantins. Aliás, essa obra faz parte do PAC. Portan-to, faz parte daquelas obras que teriam de ser bem fiscalizadas pelo Governo, pela Corregedoria-Geral da União, além da fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União.

Juquinha é um velho conhecido da Justiça. Em abril de 2011, o Ministério Público Federal já havia protocolado contra ele uma ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa à frente, justa-mente, da Presidência da VALEC.

No documento, o Ministério Público Federal de-nunciava que, “desde o edital, as obras adotadas já direcionavam a licitação”. E edital direcionado é edital para beneficiar uma empresa amiga. É para burlar o espírito da Lei nº 8.666, a Lei das Licitações, que é um instrumento de defesa do Erário e do Estado, para


evitar que falcatruas desviem recursos públicos que precisam ser destinados para melhorar as condições do setor de saúde, para diminuir a fila dos que hoje esperam por uma consulta, por uma internação, por um simples exame de laboratório, por um exame de Raios X, por uma ultrassonografia, por uma hemodiá-lise; para diminuir a fila dos que esperando para fazer quimioterapia ou radioterapia, sabendo que desses tratamentos depende a sua ou a sobrevivência de um ente de sua família.

Pois bem, Sr. Presidente. Esses recursos faltam. Faltam, porque não há um controle rígido para defen-der o Erário das falcatruas continuadas praticadas por pessoas que encontram subterfúgios, atalhos para burlar a lei e, dessa forma, fazer com que algumas empresas sejam beneficiadas e acabem lhe desvian-do recursos para o seu patrimônio pessoal. Sete em-presas disputaram a licitação direcionada citada pelo Ministério Público. Sete empresas. Mas havia sete lotes, e cada uma dessas empresas ganhou um lote; portanto, não houve disputa entre as empresas, mas uma divisão das fatias do bolo, como bem apontou o Procurador da República Helio Telho.

Ainda segundo as investigações do Ministério Pú-blico Federal, a VALEC contratou, em janeiro de 2006, a execução de obras de infraestrutura e superestrutura ferroviária e obras de arte especiais em trecho de 105 quilômetros entre o Pátio de Santa Isabel e o Pátio de Uruaçu, em Goiás, com sobrepreço de 30%.

Mas vamos saber como esse ex-Presidente da VALEC foi preso. O Ministério Público fazia o levan-tamento patrimonial de Juquinha, com a finalidade de ajuizar ação cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento dos danos decorrentes do superfaturamento das obras da Ferrovia Norte-Sul, quando se deparou com o fato de que Juquinha, sua mulher e seus filhos haviam adquirido um vasto e des-proporcional patrimônio imobiliário. Ele havia comprado fazendas, lotes e casas em condomínios fechados e apartamentos, bem como constituído empresas desti-nadas a administrar e explorar os referidos bens imó-veis, o que é absolutamente incompatível com a sua condição de servidor público, com aquilo que ganha regularmente, legalmente.

Mas não é apenas na execução da Ferrovia Norte--Sul que ele é acusado de corrupção. Em julho de 2011, o Tribunal de Contas da União já havia determinado que a VALEC, então já presidida por ele, suspendesse a licitação e qualquer trabalho de planejamento para a construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste. O Tribunal de Contas da União, portanto, já havia sus-pendido a licitação.

E aqui vale a pena fazer uma pausa para dizer que votamos, por iniciativa deste Governo Dilma, que não quer proteger o Erário, ao contrário, um dispositivo para dificultar a ação do Tribunal de Contas da União de suspender obras. É um contrassenso.

Perdeu o Tribunal de Contas a sua capacidade, a sua prerrogativa, a sua atribuição de prevenir os malfeitos, de prevenir os desvios de recursos, suspen-dendo obras que estejam sob suspeita ou nas quais já tenham sido detectadas com clareza a falcatrua, a delinquência.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ha-viam já identificado irregularidades na obra da VALEC:

“Quando o projeto é malfeito, há serviços adi-cionais não previstos, alteração no projeto inicial. Vão gerando termos aditivos, e isso sempre acontece com o risco, que acaba virando certeza, de superfatura-mento e prejuízo para os cofres públicos” – palavras do Ministro do TCU Marcos Bemquerer.

Na avaliação do Tribunal de Contas da União, Ju-quinha, ex-Presidente da VALEC, estatal responsável por obras ferroviárias, teria cometido ato de improbi-dade administrativa. Isso na avaliação do Tribunal de Contas da União.

Quando candidato a Deputado Federal, em 1998, Juquinha declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio inferior a 560 mil reais – o aumento desse patrimônio, nos últimos anos, foi simplesmente vertiginoso.

Os indícios de irregularidade foram reforçados com o resultado de pesquisas em bancos de dados e informações encaminhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Juquinha comandou a VALEC até 2011 e foi demitido depois que irregularidades no Ministério dos Transportes vieram à tona.

Juquinha era o Pagot da VALEC. Pagot, DNIT; Juquinha, VALEC.

Diante de tão graves denúncias de superfatura-mento de preço de obras públicas e em decorrência de denúncias de comandar um esquema de corrupção de larga escala, de largo espectro, e que lhe propiciou condições de construir um patrimônio pessoal imenso, queremos aqui assinar, junto com o PPS, partido que faz parte da Minoria, a iniciativa de requerer a convo-cação de José Francisco das Neves, ex-Presidente da VALEC, o Juquinha, para, na CPI do Cachoeira também apresentar o seu depoimento, as suas informações e alegações a respeito de tudo aquilo de que é acusado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, o Sr. Carlos Souza, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira


da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Pelo Bloco Par-lamentar PV/PPS, concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex.

O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, quero cumprimentá-lo e dizer que trabalhamos esta semana na Comissão de Ciência e Tecnologia e conseguimos aprovar importante emenda no projeto de benefícios e incentivos do software livre, em que conseguimos uma emenda com o Deputado José Rocha para que seja respeitado o princípio da equivalência, oferecen-do a mesma qualidade e o mesmo desempenho para os demais softwares. Cumprimento S.Exa.

Senhores e senhoras, o Plano Nacional de Edu-cação está tramitando aqui no Congresso Nacional com uma emenda importante de nossa autoria, esta-belecendo que o Governo Federal arque com parte do custeio das universidades públicas estaduais.

Essa matéria, que foi aprovada na Comissão e se-gue para análise pelo Senado, tem agora uma emenda de nossa autoria que beneficia inúmeras universidades estaduais no País, universidades que contribuem para a educação e a formação de profissionais no Brasil e que não atendem apenas os seus Estados.

Os alunos que frequentam uma universidade es-tadual vêm de diferentes pontos do Brasil. Entretanto, essas universidades estaduais acabam arcando com os investimentos através dos seus Estados, e o Go-verno Federal não participa desse custeio.

Nós pedimos, então, ao Relator do Plano Nacio-nal de Educação, Deputado Vanhoni, que incluísse a garantia da aplicação de custeio por parte do Gover-no Federal, até porque o Governo Federal tem essa obrigação com o ensino superior. O Relator aderiu à sugestão, e até fizemos uma audiência pública no Es-tado do Paraná, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, onde debatemos esse tema.

O Relator acabou acatando essa discussão da comunidade acadêmica, e esperamos que a matéria seja aprovada e posteriormente sancionada sem ve-tos, porque as universidades estaduais em todo o País também merecem receber investimentos para o cus-teio, pelo benefício que trazem à educação deste País.

Aliás, alguns Estados recebem um investimento maior do Governo Federal por terem inúmeras uni-versidades federais ou até mesmo por não disporem de universidades estaduais. O Estado do Paraná, por exemplo, tem diversas universidades estaduais de qualidade. Portanto, deixa de receber, em comparação com alguns Estados, um valor próximo a 2 bilhões de

reais, e acaba arcando sozinho com o custeio dessas universidades.

Então, quero agradecer aqui ao Relator por aca-tar essa emenda importante, dando oportunidade às universidades estaduais de receberem o custeio do Governo Federal.

Sr. Presidente, quero também fazer um agrade-cimento ao Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, por estar trabalhando em conjunto com algumas universidades estaduais do Paraná. O Ministério do Esporte está trabalhando com a UNICENTRO, no campus de Irati, para beneficiar o curso de Educação Física daquela tão importante região do sul do Brasil e com a UEPG – Universidade de Ponta Grossa, também no curso de Educação Física, para que volte a ter no campus pista de atletismo em condições de atender não só a comunidade acadêmica como também toda a popu-lação daquela região por meio de competições. Duas universidades estaduais estão sendo contempladas pelo Governo Federal através de projetos que muito contribuem com o Estado do Paraná.

Quero ainda cumprimentar o Ministro Padilha e toda a sua equipe por nos receber em ocasião em que formalizamos o pedido de certificação de hospital de ensino da Santa Casa de Ponta Grossa junto ao Ministério da Saúde. Nós recebemos confirmação de que essa diligência, no início do segundo semestre, se dirigirá até a Santa Casa para fazer a perícia e a confirmação de que aquela Santa Casa poderá ser cer-tificada como hospital de ensino de saúde do Estado do Paraná. Por isso, faço um agradecimento especial a esses Ministros, que têm trabalhado em favor do Estado do Paraná e de todo o Brasil.

Finalmente, Sr. Presidente, quero reafirmar o compromisso da bancada do PPS em relação à jorna-da de 30 horas dos trabalhadores da enfermagem, ao fim do fator previdenciário, à flexibilização do horário de exibição do programa A Voz do Brasil e também à proposta de distribuição de royalties do petróleo. A bancada do PPS vai continuar trabalhando para que este ano alcancemos esses avanços, cujas deman-das são recordistas de acesso no portal da Câmara. O cidadão brasileiro acessa o nosso site ou liga para o telefone da Câmara dos Deputados para cobrar que discutamos e coloquemos em votação essas matérias tão importantes. Nós devemos respeitar a opinião da população brasileira que entra em contato com a Câ-mara dos Deputados e formaliza seu pedido através dos nossos órgãos de comunicação.

Quero agradecer a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores de todo o País.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador inscrito para Comunicações Parlamentares e também


para fazer uma Comunicação de Liderança é o De-putado Paes Landim, pelo PTB. S.Exa. dispõe de 13 minutos. (Pausa.)

Por concessão do Deputado Paes Landim, con-cedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB--CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a deferência do nosso grande decano Deputado Paes Landim.

O meu pronunciamento, na tarde de hoje, é para reafirmar a falta de planejamento do Governo Federal. É alarmante como a gente observa a fragilidade do planejamento brasileiro. Isso nós queremos demons-trar pela falta da execução das obras estruturantes em termos de logística. São várias e várias obras para-lisadas, como a transposição das águas do Rio São Francisco, a Transnordestina. Mas o que comprova a falta de planejamento são as edições sucessivas de medidas provisórias.

Durante a legislatura passada, a Presidente Dilma editou 35 medidas provisórias. Como o ano tem 12 me-ses, significa dizer que a cada 10 dias foi editada uma medida provisória. Por que ocorre a edição de medida provisória? Pela falta de planejamento, pela falta da execução de um programa de médio e longo prazo.

Nós ficamos preocupados com a Medida Provisó-ria nº 565. É importante? É, porque, com certeza, vai trazer garantia para o homem do campo, para aqueles Municípios em estado de emergência. Essa Medida Provisória 565 visa garantir que o pequeno produtor, o médio produtor, aqueles Municípios em estado de calamidade possam ter o amparo do Governo Federal. Isso mostra que aqui é que está o plano emergencial. Então, não existe planejamento para os períodos de calamidade, não existe planejamento para o período de estiagem. A cada suscetibilidade que ocorre no País, é uma medida provisória.

Isso também dificulta o processo legislativo desta Casa. Cadê a reforma tributária, a reforma política, as reformas estruturantes? Os projetos de lei estão aqui todos parados! Há projetos de lei tramitando aqui há 5 anos, 10 anos, 20 anos! Por quê? Porque a medida provisória, de qualquer forma, tem a preferência regi-mental para ser votada.

A nossa observação é de que, paralelo a essa falta de planejamento, existe também a falta da exe-cução orçamentária. Lá no Ceará dizem que o PAC é o “Plano de Aceleração da Comunicação”, naqueles shows de humor que existem. E aqueles mais afoitos dizem: “Não! O PAC, quando é executado, é o ‘Plano de Aceleração da Corrupção!’” Por quê? Porque aquelas

obras estão todas envolvidas em corrupção. Ou seja, os humoristas do Ceará já levam para o deboche um planejamento que foi programado, que foi divulgado e que não esta sendo executado.

Nós, o Legislativo, esta Casa, o Senado, preci-samos, sim, ter mais voz ativa, mais independência, para que possamos ter, acima de tudo, essa execução orçamentária.

Nessa medida provisória, o Senador Walter Pi-nheiro acatou uma sugestão nossa para acabar com um descalabro. Como é que, tendo grãos, tendo produtos, a CONAB não pode atender, fazendo doações desses grãos, a população mais vulnerável? Quer dizer, se tem arroz, se tem feijão em estoque, se existem Mu-nicípios em estado de calamidade, hospitais filantrópi-cos, Santas Casas, entidades que cuidam dos idosos, o Governo não pode fazer doações desses grãos para essa população mais vulnerável! Entretanto, para sur-presa nossa, o Governo autoriza essa doação para o Haiti, para a África. Então, doação de grãos no Brasil é permitido para os países em estado de emergência, mas não é permitido para os Municípios e os Estados que estão em estado de emergência!

O Senador Walter Pinheiro, graças à sua boa vi-são, acatou essa nossa emenda para que a CONAB possa ser autorizada a fazer a remessa desses grãos para os Municípios em estado de emergência, para a população que necessita e também para as entidades de classe.

E há outra demonstração da falta de planejamento no momento em que a Presidente Dilma sinaliza que o pequeno agricultor poderá ter a sua dívida renegocia-da para pagar a partir do final do ano. Como é que o Planejamento excetua uma proposta dessas? Se nós estamos em junho, temos julho, agosto, setembro, ou-tubro, novembro, dezembro. Então, não posso pagar agora, mas posso pagar em dezembro? Se não está chovendo, se não tenho produção, como é que terei condições de pagar em dezembro? Em boa hora, o nosso Relator estendeu essa renegociação para de-zembro de 2013. Aí, sim. Isso mostra, mais uma vez, a fragilidade do planejamento.

A mesma coisa ocorre em relação ao valor da bolsa estiagem. Logo que iniciou o período de estia-gem, a Presidente Dilma, através da área econômica, sinalizou com um valor de 300 reais para a bolsa es-tiagem. Vendo realmente que era insignificante, insu-ficiente para garantir a sobrevida daquela população, daquelas famílias, daqueles Distritos, naqueles Muni-cípios que estão em estado de calamidade, a medida provisória já altera de 300 para 400 reais. Mais uma vez isso demonstra a falta de planejamento. Como é que anteriormente se chegou a 300 e, em menos de 1


mês, mudou para 400 reais? Com certeza, se a situa-ção se agravar, quando chegar novembro, dezembro, esse valor vai ter que aumentar.

Portanto, há falta de planejamento, de um debate com as instituições que eram responsáveis por manter esse planejamento em dia, como era a SUDENE, por exemplo, no Nordeste. A SUDENE está esfacelada, está totalmente desestruturada. Eu me recordo muito bem, em 2003, do ex-Ministro Ciro Gomes no Banco do Nordeste, quando o Presidente Lula afirmou cate-goricamente que a missão dele era revitalizar a SUDE-NE. Ele até determinou de público que o Ministro Ciro apresentasse uma proposta ao Congresso Nacional para reestruturar a SUDENE.

Assim fez o então Ministro Ciro: apresentou uma proposta para revitalizarmos a SUDENE. O Senado aprovou a proposta, e, para nossa surpresa, o ex--Presidente Lula colocou 11 vetos e inviabilizou a SU-DENE. Tanto é que, no Ceará, dizem que o Partido dos Trabalhadores é o “Partido dos Trapalhões”, quer dizer, diz uma coisa e faz outra. E os humoristas ain-da dizem que é o “Partido Traíra”, porque está traindo a população.

O próprio Presidente Lula vetou os 11 itens que dariam condições para a SUDENE, numa hora dessas, trabalhar todas as adversidades do nosso Nordeste e, acima de tudo, trabalhar a revitalização da economia do Nordeste, como também o próprio DNOCS. Para surpresa nossa, uma medida provisória foi editada, há poucos dias, desestruturando praticamente o DNOCS, retirando a remuneração, os vencimentos, as gratifi-cações daqueles servidores.

Esse nosso pronunciamento, portanto, é para alertar que nós precisamos ter um planejamento para o País de médio e longo prazo. Nós precisamos, através da LDO, da Lei Orçamentária, ser impositivos. Cria-se aquela expectativa, aprovam-se emendas no Orçamen-to, aprovam-se pactuações dentro do pacto federativo, mas o que ocorre é que isso não é executado.

Não adianta fazer publicidade do PAC, como estão chamando, o “Plano de Aceleração da Comu-nicação”. Todo dia sai matéria de publicidade. Nós mesmos aqui, toda semana, recebemos publicidade do Ministério da Saúde, mas é um caos a saúde. A população está também desamparada nessa área.

Então, essa falta de planejamento do Governo Federal é que faz com que nós possamos vir à tribuna e falar, através da TV Câmara, do programa A Voz do Brasil. Também temos que evitar que se flexibilize o horário do programa A Voz do Brasil, principalmente para o povo nordestino. É a oportunidade que o nor-destino tem de ouvir o noticiário, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o próprio Poder Executivo. Estamos

nos posicionando contrariamente a essa questão da flexibilização do programa A Voz do Brasil. Assim nós vamos fazer com que a população continue dispondo desse meio de comunicação.

A nossa observação é de que precisamos res-gatar, acima de tudo, a função do Congresso. De que adianta o Congresso, se nós aprovamos um projeto, uma lei, a Presidente veta e, na mesma hora, manda uma medida provisória? Ano passado foram 37 me-didas provisórias; de 10 em 10 dias era apresentada uma medida provisória! Este ano já são 17 medidas provisórias! Em 6 meses já foram apresentadas 17 medidas provisórias. Isso demonstra, acima de tudo, a falta de planejamento do Governo Federal.

Por outro lado, o que nós aprovamos na LDO e no Orçamento não é executado, e os Municípios ficam em grande dificuldade. Mas, quando o Governo quer fazer cortesia com o chapéu alheio, diminui o IPI de produ-tos, e essa diminuição de IPI vai refletir no Município. Por quê? Porque diminui o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.

Portanto, o nosso alerta é que devemos ficar aten-tos, para que o Governo se alinhe a um planejamento a médio e longo prazo e a um planejamento também para o nosso dia a dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra

ao próximo orador inscrito, o Deputado Paes Landim, pelo PTB. S.Exa. dispõe de 13 minutos, distribuídos entre Comunicações Parlamentares e Comunicação de Liderança.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a pala-vra pela ordem ao Deputado João Caldas, do PSDB de Alagoas. V.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. JOÃO CALDAS (PSDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, toquei nesse tema ontem, mas queria que as atenções políticas se voltassem para uma matéria que está no Supremo Tribunal Federal, que tem como Relator o Ministro Celso de Mello. Sobre essa maté-ria há mandado de segurança com os Ministros Mar-co Aurélio e Gilmar Mendes. A matéria versa sobre a não recepção do § 2º do art. 109 do Código Eleitoral e já foi votada no TSE, com voto favorável do Ministro Relator Ari Pargendler e dos Ministros Carlos Ayres Britto e Arnaldo Versiani.


Quando esta Casa, por omissão, não legisla e não faz o seu papel, vem o legislador normativo, a Justiça, para fazer a norma valer.

Há mais de 70 anos, Assis Brasil colocou, de for-ma sub-reptícia, maliciosa, maldosa, no nosso Código Eleitoral o parágrafo que exclui as cadeiras e esteriliza votos. Há parecer do cientista político Professor Giusti Tavares, maior cientista político deste País, que estu-dou o sistema eleitoral do mundo inteiro; vários juristas da área, como Canotilho, têm trabalhos nessa área.

Eu gostaria muito que o Supremo Tribunal Federal acabasse com o que há de pior na política brasileira, que é o § 2º do art. 109.

A Câmara dos Deputados não representa a maio-ria do povo, porque os que chegam aqui chegam sem o voto do povo, chegam sem as manobras, chegam cheios de manobras e manipulação.

Neste período de eleições, as brigas são pelas coligações. Aí vêm a venda de partido, a puxada de tapete, escolhem quem vão eleger... Em qualquer ci-dade do País eu digo 99% dos Vereadores que vão ser eleitos – 99%. Já se conhece o resultado antes do pleito. É uma equação matemática, é uma puxada de tapete. O tempo de televisão é falso, o fundo partidário é falso, o preenchimento das cadeiras é falso. A lista que está dentro do § 2º é a mãe da reforma política, é tirar, inclusive, um artigo manifestamente inconstitucio-nal, que fere o princípio da pluralidade, o princípio da igualdade, da isonomia. Então, de um voto, um homem é uma exclusão, e os políticos não querem tirar. Por quê? Interessa aos donos de partido. No Brasil não há presidente de partido, e sim dono. Então os donos de partidos manipulam. Aí, empurram o Vice-Prefeito que eles querem, empurram o Vice-Governador, em-purram o Vice-Presidente da República, tomam Mi-nistérios, tomam Secretarias, fazem o que querem, porque o instrumento deles é justamente a pressão na hora das convenções.

Eu gostaria muito que o Ministro Celso de Mello julgasse, que essa ação, a ADPF nº 161, por mais... Porque são sete partidos, partidos grandes e pequenos. Está nas mãos do Ministro Celso de Mello. Eu gostaria muito que o Ministro Carlos Ayres Britto, um defensor dessa tese, que tem escritos sobre esta matéria...

Então, o Supremo Tribunal Federal deve corrigir essa anomalia que está ferindo a nossa Constituição, que fere de morte a política, para acabar com a puxa-da de tapete. Todo o mal da política brasileira está no Código Eleitoral, representado pelo § 2º do art. 109 do Código Eleitoral, que foi feito nos porões da ditadura para excluir as minorias, para esterilizar votos, para que as pessoas achassem que estavam participando da eleição, quando, na verdade, elas nunca iam entrar.

Está aí o exemplo de quantas cadeiras o PT per-deu, os partidos perderam, e a força das coligações. Acontece de tudo, até casamento de jacaré com cobra d’água, por causa do § 2º, art. 109.

Para concluir, Deputado Izalci, o Supremo Tri-bunal Federal tem essa bela oportunidade. Aí está a reforma política brasileira. Está a lista, estão as ver-dadeiras cadeiras, está o tempo de televisão, está o fortalecimento dos partidos, está a democracia e o princípio da pluralidade.

Onde é que já se viu? Existem câmeras! Em Minas, no Município de Jaú, os 11 Vereadores foram feitos pelo PR. As brigas fratricidas os donos de par-tido as resolvem no tapetão.

Todo o resultado eleitoral do País, nos 5.566 Mu-nicípios, já é conhecido. Já se sabe quem vai ser eleito. Digo isso porque em qualquer Município do País os Vereadores já foram eleitos previamente. Eles fizeram armação: junta-se o partido, excluem quem querem do pleito. Pode vir Barack Obama, Madre Teresa de Calcutá, ninguém se elege se eles não quiserem. Por isso, o Presidente da República engole o vice que o partido faz ele engolir. Os Governadores escolhem o vice que também por eles é imposto, assim como to-dos os Prefeitos.

É por isso que muita gente não entende o porquê. O porquê é o § 2º do art. 109, que está sob apreciação do Supremo Tribunal Federal. É o maior julgamento político. O TSE, até agora, fora baixar resoluções, não tomou a decisão que era acabar, tirar da nossa Cons-tituição o que não foi colocado na nossa Constituição, que é o § 2º do art. 109, que é uma vergonha no nosso Código Eleitoral. Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que é a mãe da reforma política do nosso País.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguin-te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora o estoque da Dívida Ativa da União tenha alcan-çado quase R$1 trilhão no ano passado, a Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional, encarregada de promover a recuperação desses recursos, continua submetida a processo de sucateamento, o que impede a realização plena de seu trabalho. É preciso que o Governo tome providências urgentes em relação a isso, pois a situa-ção atual beneficia os devedores e prejudica o País.

Recebi, há algumas semanas, ofício do Sindica-to Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ, em que relata o que considera “crise institucional” naquele órgão. Conversei com o Presi-dente da entidade, o Dr. Allan Titonelli Nunes, que


confirmou e detalhou as informações. Hoje, na condi-ção de Coordenador Setorial de Gestão Tributária e Fiscal da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, quero manifestar meu apoio aos pleitos dos procuradores e alertar esta Casa para a gravidade do que vem ocorrendo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi instituída, em seu formato atual, em 1955, para atuar na representação da União em causas fis-cais e, especialmente, na cobrança da Dívida Ativa. Apesar da importância da missão, há muito tempo tem enfrentado escassez de verbas, sobrecarga de traba-lho e infraestrutura precária.

Tanto é assim que, em 2003 – há 9 anos, portanto –, relatório do Tribunal de Contas da União já apontava as deficiências do órgão e denunciava o evidente prejuízo ao Erário. Desde então, a Dívida Ativa, que naquele ano era de R$380,00 bilhões, cresceu mais de duas vezes e meia, enquanto a situação da PGFN em nada melhorou.

Em 7 anos, o número de servidores de apoio em atividade teve redução de 54%, de forma que, em 2010, havia menos de um servidor de apoio por procurador. No ano seguinte, 391 cargos estavam desocupados na carreira de procurador, mas foi preciso que o SIN-PROFAZ ingressasse com ação judicial para compelir a União a realizar concurso público.

Nesse período, a Justiça Federal implementou processo de expansão e interiorização, criando inú-meras varas, porém, por falta de verbas e pessoal, a PGFN nem sempre pôde implantar novas unidades seccionais. Assim, os procuradores passaram a ter que viajar para acompanhar os processos, perdendo tempo e recebendo diárias aviltantes.

Por incrível que pareça, Sr. Presidente, a solução de todos esses problemas não exige grandes planos nem esforços extraordinários – basta cumprir a lei.

Desde 1975, existe o Fundo Especial de Desen-volvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fis-calização – FUNDAF, constituído por diversas recei-tas, inclusive o “encargo legal”, cobrado pelo custo da movimentação da máquina administrativa fiscal para inscrição e ajuizamento da execução.

A receita oriunda do encargo legal, vinculada ao FUNDAF, na subconta da PGFN, deveria ser aplicada na estruturação e modernização do órgão, mas tem sido sistematicamente transferida para pagamento de juros e amortização da dívida, em flagrante violação à lei. No ano de 2008, por exemplo, R$1,5 bilhão oriun-do do encargo legal foi usado para outras atividades, representando quase cinco vezes o que o Governo de fato destinou à vinculação obrigatória.

Considerados todos esses problemas, os re-sultados registrados pela Procuradoria-Geral da Fa-

zenda Nacional chegam a surpreender, e se devem, certamente, ao grande empenho dos procuradores e demais servidores.

Em 2011, a atuação da PGFN, obtendo decisões favoráveis em diversos julgamentos, evitou a perda de valor estimado em R$277 bilhões. Também no ano passado, a Procuradoria arrecadou efetivamente para os cofres da União R$25,4 bilhões, sendo R$13,6 bi-lhões da Dívida Ativa.

Comparando o total que a União de fato recebeu e a despesa realizada pela PGFN em 2011, conclui-se que, para cada real alocado nesse órgão, retornaram ao Poder Público R$53,93.

Nem é preciso dizer mais, Sras. e Srs. Depu-tados! Está claro que, além de cumprir a lei, a União fará excelente investimento se alocar efetivamente os recursos previstos para a PGFN.

Por isso, como disse antes, estou solidário com as reivindicações dos Procuradores da Fazenda Na-cional, que desejam, entre outras medidas, a vedação do contingenciamento ou da aplicação indevida das verbas do encargo legal, a criação de carreira de ser-vidores efetivos de apoio e a melhoria da infraestrutura.

Dotar a PGFN de condições adequadas de tra-balho será muito ruim para os devedores, mas muito bom para o Brasil.

Muito obrigado.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como muitos já disseram, o Brasil é o celeiro do mundo. Incentivar a agricultura, com tanta fartura de terra e clima favorável, é nossa obrigação. E isso inclui a agricultura familiar, que garante a sub-sistência de milhares de famílias no campo e nos pe-quenos Municípios. Mas, em se tratando de grandes produções, o estímulo também é fundamental para que o nosso País sempre persiga recordes na comer-cialização de grãos. A meta para a safra 2012/2013 é colhermos 170 milhões de toneladas de grãos, fibras e oleaginosas, após produzir 161,2 milhões de tone-ladas no período 2011/2012.

O Governo anunciou há poucos dias o Plano Agrícola e Pecuário 2012/2013, com uma novidade: as taxas para financiamento estão 18,5% menores. Além da redução de 6,75% para 5,5% na taxa anual de juros, o volume de recursos para a agricultura em-presarial é 7,5% maior em relação ao crédito da safra anterior: serão disponibilizados 115,2 bilhões de reais. Desse total, 86,9 bilhões são para financiar custeio e comercialização e 28,2 bilhões para programas de in-vestimentos. O interessante é que o foco neste Plano é o médio produtor rural, o cooperativismo e a produ-ção sustentável. Iniciativa importante para que todos


tenham condições melhores de crescimento, o incen-tivo tem de ser concedido não somente aos grandes ou aos pequenos produtores.

As cooperativas agropecuárias vão ganhar e mui-to. Os recursos vão passar dos atuais 4 bilhões para 5 bilhões de reais e o limite de financiamento por co-operativa vai passar dos 60 milhões para 100 milhões por cooperativa. Esses e vários outros benefícios, com certeza, vão gerar um incremento significativo na pro-dução agrícola brasileira.

Além do mais, Sras. e Srs. Parlamentares, seguin-do na busca da sustentabilidade, tão propagada em tempos de Rio+20, o Plano para a próxima safra des-tina 3,4 bilhões para o financiamento do investimento em tecnologias sustentáveis e reduz a taxa de juros de 5,5% para 5% ao ano. O fortalecimento do Programa Agricultura de Baixo Carbono tem o objetivo de recupe-rar pastagens degradadas e apoiar sistemas orgânicos de produção, com cobertura total pelo financiamento.

Como se vê, caros colegas, os incentivos ao pro-dutor rural têm sido intensificados nos últimos anos. De um modo geral, a disponibilidade de oferta de cré-dito rural para a agricultura empresarial mais do que quintuplicou ao longo da última década, passando de 20,54 bilhões em 2002/2003 para 115,25 bilhões na safra 2012/2013. Detalhe importante: a oferta de re-cursos para o médio produtor rural foi de 90%!

Na pecuária, também há avanços. Na próxima safra, os pecuaristas terão uma linha de crédito espe-cífica para a compra de matrizes e reprodutores bo-vinos e bubalinos. Cada criador poderá contratar até 750 mil reais para aquisição dos reprodutores, valor que estimulará a ampliação da atividade e a qualidade genética do rebanho. Outra medida que beneficia os criadores é o aumento do limite de comercialização para as agroindústrias beneficiadoras e processado-ras de leite de 40 milhões para 50 milhões e do prazo para pagamento de 180 dias para 240 dias. Esse limite engloba também a pecuária de corte e leiteira.

Sabemos que é possível fazer mais pela nossa agricultura e pela produção agropecuária. Sabemos que os juros ainda são altos no Brasil e que os produtores sofrem com as variações climáticas e com desastres naturais em algumas regiões. Mas os avanços nos úl-timos anos não podem ser ignorados. Nossa missão enquanto Parlamentares é continuar defendendo os interesses daqueles que são responsáveis pela produ-ção dos nossos alimentos e pela geração de milhões de empregos e renda para inúmeras famílias. E é o que temos feito nesta Casa.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ocupo esta tribuna para registrar nos Anais des-ta Casa mensagem que recebi da Sra. Priscila Gomes Dornelles, professora assistente da Universidade Fede-ral do Recôncavo Baiano – UFRB (Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação, Formação de Professores e Educação Física do Núcleo Capitu – Gênero, Diversi-dade e Sexualidade – GEPEFE-UFRB). A mensagem é a respeito da greve nas universidades federais.

Gostaria de fazer um apelo à Presidenta Dilma e à Ministra Miriam Belchior para que estudem uma for-ma de atender as reivindicações desses profissionais.

Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

Excelentíssimo(a) Deputado(a), já se passaram mais de 45 dias de greve nas Universidades Federais Brasileiras. Sabendo da importância da educação superior pública e de qualidade no nosso país esse fato deixa a todos(as) bastante preocupados. Os(as) professores(as) estão reivindicando o que é justo e necessário. As duas principais reivindicações são: re-estruturação da carreira e aumento real nos salários.

A greve surge no contexto de defasagem e re-trocesso da política de educação superior do País. De acordo com um recente levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo, com base nos concursos para do-centes em 2011 e neste ano, verifica-se que 1 em cada 4 processos foram finalizados sem nenhum aprovado.

Dos concursos realizados nesse período 59 deles terminaram “vazios” por duas razões: ou não houve ins-critos ou os candidatos não atingiram o patamar exigido em quesitos como prova escrita, análise de currículo e simulação de aula, ou seja, os bons profissionais já não mais estão querendo contribuir com a transmissão do conhecimento e a formação das novas gerações. Os principais motivos apresentados causadores desse pre-ocupante quadro são a pouca atratividade da carreira e o reflexo dos baixos salários. Um(a) docente com mestrado e dedicação exclusiva ingressa ganhando cerca de 4.651,59, dados do vencimento bruto incluindo gratificações. Comparado aos demais trabalhadores do poder executivo esse valor corresponde ao mais baixo salário para carreiras que exigem titulação.

Atualmente, descontada a inflação, os professores iniciantes recebem, comparativamente, menos do que rece-biam no final do primeiro mandato de outro ilustre Fernando Henrique. Num estudo realizado por professores da UFPE (http://acertodecontas.blog.br/economia/professores-das--ifes-ganham-menos-do-que-no-governo-fhc/) constata-se os(as) professores(as) recebem cerca de 91,22% do que recebiam em 1998, ou seja, caminhamos para trás.


Por consequência desse quadro, o governo tem tido dificuldade de completar as novas vagas abertas ou, por outro lado, tem acontecido uma enorme rota-tividade dos(as) trabalhadores(as) da educação, fato que compromete definitivamente o projeto de educa-ção superior. Na realidade, do modo como o cenário está desenhado o trabalho na educação superior tem deixado de ser atraente gerando uma real fuga de “in-telectuais” das Universidades.

Há dois anos estamos negociando com o Governo o projeto de carreira docente. Ano passado o Governo assumiu o compromisso de finalizar as negociações em 31 março de 2012, depois mudou o prazo para 31 maio, e não o cumpriu. Na única reunião ocorrida du-rante a greve, no final de maio, o Governo assumiu o compromisso de fechar a sua proposta até 30 de ju-nho (terceiro remanejamento de prazo); reincidiu no descumprimento da palavra.

Houve uma proposta apresentada pelo Governo para mais uma reunião em 19-06-2012. Aguardamos essa reunião até hoje, já que ela não aconteceu na data apresentada. Estamos em julho e não há qualquer sinali-zação do Governo quanto à celeridade dessa negociação. Estamos com cerca de 40 companheiros(as) permanen-temente em Brasília no Comando Geral de Greve apenas na esperança de que o Governo convoque novas reuniões para negociação e que definitivamente haja avanço sem embromação. Enquanto isso, os(as) companheiros(as) trabalhadores do Itamaraty entraram em greve há cerca de 15 dias e já tiveram suas reivindicações acolhidas pelo Ministro Antônio Patriota do MPOG.

Diante desse quadro, gostaríamos de contar com vossa colaboração em dois aspectos:

a) Na condição de representante do povo, gosta-ríamos que vossa Excelência fizesse pronunciamen-to na tribuna da Câmara no sentido de apresentar ao parlamento o cenário das universidades brasileiras;

b) Gostaríamos também que vossa Excelência fizesse gestão junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento bem como junto ao Ministério da Educação para o imediato retorno das mesas de negociações.

Um país que não prioriza a educação está fadado a ser subdesenvolvido. Não é esse o espírito que nos move. Sabemos que não é isso que o Parlamento Bra-sileiro espera do nosso país. Portanto, é compromisso nosso cuidar da germinação hoje para que a árvore não cresça atrofiada e deformada. Precisamos de uma floresta de árvores frondosa e frutífera. Nos docentes já estamos a postos nos canteiros, os(as) senhores(as) poderão nos ajudar a preparar este terreno.

Como professora, eleitora e cidadã brasileira, aguardo contato e retorno dessa demanda.

O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna deste plenário no dia de hoje para lamentar o novo adiamento das obras de duplicação da BR-135, no Maranhão. É triste per-ceber, após sucessivas discussões, visitas técnicas e até mesmo audiência pública, que a importante obra não sai do papel.

Como Deputado Federal da bancada maranhen-se, só tenho motivos para me entristecer com a recente notícia divulgada pelos órgãos de imprensa. Porém, não vou me omitir desse debate. Tenho feito a minha parte como Parlamentar e continuarei a fazer o possível para que a referida rodovia perca o adjetivo de “rodovia da morte”. Muitas vidas foram ceifadas ali, pelo alto grau de perigo que ela proporciona para os usuários.

É meu dever alertar as autoridades e fazer o possível, com a minha colaboração, para que essa importante obra saia do papel o quanto antes.

Também lamento profundamente os atrasos para a conclusão das obras no Aeroporto de São Luís. O lo-cal funciona há mais de 1 ano de forma improvisada e precária. Como membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, promovi uma visita técnica ao local para discutir os problemas estruturais diretamente com os representantes da Superintendência Regional da INFRAERO. Infelizmente, a obra não foi concluída, e os problemas se agravaram.

Já encaminhei diversos comunicados também ao Governo do Estado. Ainda não obtive uma resposta concreta sobre uma data limite para o fim desta obra.

Portanto, não vou me omitir desse debate e vou continuar a exercer minhas atribuições, entre elas a de legislar para o desenvolvimento do Maranhão.

Era isso o que tinha a dizer. Muito obrigado.

VIII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais ha-vendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, sexta-feira, dia 6 de julho, às 15 horas, haverá sessão solene em homenagem ao Dia do Bombeiro.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA



AMAPÁ


PARÁ


AMAZONAS


RONDÔNIA

Carlos Magno PP Marcos Rogério PDT Mauro Nazif PSB Moreira Mendes PSD Natan Donadon PMDB Total de Rondônia 5

ACRE


TOCANTINS


MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Costa Ferreira PSC Davi Alves Silva Júnior PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl Prtb

Francisco Escórcio PMDB Hélio Santos PSD Nice Lobão PSD Professor Setimo PMDB Ribamar Alves PSB Ricardo Archer PMDB Sarney Filho PV PvPpsTelma Pinheiro PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão 12

CEARÁ

André Figueiredo PDT Ariosto Holanda PSB Artur Bruno PT Chico Lopes PCdoB Domingos Neto PSB Eudes Xavier PT Gorete Pereira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosé Guimarães PT José Linhares PP Manoel Salviano PSD Mauro Benevides PMDB Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Ceará 13

PIAUÍ


RIO GRANDE DO NORTE

João Maia PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Wagner PV PvPpsTotal de Rio Grande Do Norte 2

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Efraim Filho DEM Hugo Motta PMDB Leonardo Gadelha PSC Luiz Couto PT Major Fábio DEM Nilda Gondim PMDB Wellington Roberto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbWilson Filho PMDB Total de Paraíba 9


PERNAMBUCO

Augusto Coutinho DEM Carlos Eduardo Cadoca PSC Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Paulo Lima PT Jorge Corte Real PTB José Chaves PTB Raul Henry PMDB Roberto Teixeira PP Sergio Guerra PSDB Silvio Costa PTB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 13

ALAGOAS

Celia Rocha PTB Givaldo Carimbão PSB João Caldas PSDB Maurício Quintella Lessa PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Alagoas 4

SERGIPE


BAHIA

Acelino Popó PRB Alice Portugal PCdoB Amauri Teixeira PT Antonio Brito PTB Antonio Imbassahy PSDB Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB Edson Pimenta PSD Fábio Souto DEM Felix Mendonça Júnior PDT Fernando Torres PSD Geraldo Simões PT Jânio Natal PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJoão Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosé Carlos Araújo PSD José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJosias Gomes PT Jutahy Junior PSDB Lucio Vieira Lima PMDB Luiz Alberto PT Luiz Argôlo PP Mário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães PSD Roberto Britto PP Valmir Assunção PT

Waldenor Pereira PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 28

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PSD Antônio Roberto PV PvPpsDiego Andrade PSD Dimas Fabiano PP Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbEduardo Azeredo PSDB Eduardo Barbosa PSDB Fábio Ramalho PV PvPpsGabriel Guimarães PT George Hilton PRB Geraldo Thadeu PSD Jaime Martins PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJô Moraes PCdoB João Bittar DEM João Magalhães PMDB José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbJúlio Delgado PSB Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMarcos Montes PSD Mauro Lopes PMDB Saraiva Felipe PMDB Walter Tosta PSD Weliton Prado PT Total de Minas Gerais 23

ESPÍRITO SANTO

Dr. Jorge Silva PDT Lauriete PSC Manato PDT Total de Espírito Santo 3

RIO DE JANEIRO

Adrian PMDB Alexandre Santos PMDB Alfredo Sirkis PV PvPpsAndreia Zito PSDB Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBenedita da Silva PT Chico Alencar PSOL Chico D`Angelo PT Edson Ezequiel PMDB Eduardo Cunha PMDB Filipe Pereira PSC Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbGlauber Braga PSB Jair Bolsonaro PP Jean Wyllys PSOL Liliam Sá PSD Luiz Sérgio PT


Miro Teixeira PDT Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbRomário PSB Vitor Paulo PRB Total de Rio De Janeiro 21

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB Alexandre Leite DEM Aline Corrêa PP Antonio Bulhões PRB Antonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS PvPpsCândido Vaccarezza PT Carlinhos Almeida PT Carlos Sampaio PSDB Delegado Protógenes PCdoB Devanir Ribeiro PT Dimas Ramalho PPS PvPpsEdinho Araújo PMDB Eleuses Paiva PSD Guilherme Campos PSD Ivan Valente PSOL Jilmar Tatto PT João Dado PDT Junji Abe PSD Keiko Ota PSB Luiza Erundina PSB Mara Gabrilli PSDB Nelson Marquezelli PTB Otoniel Lima PRB Paulo Teixeira PT Penna PV PvPpsRicardo Berzoini PT Ricardo Izar PSD Roberto de Lucena PV PvPpsRoberto Freire PPS PvPpsRoberto Santiago PSD Salvador Zimbaldi PDT Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbValdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbVanderlei Macris PSDB Vaz de Lima PSDB Total de São Paulo 38

MATO GROSSO

Homero Pereira PSD Júlio Campos DEM Nilson Leitão PSDB Professor Victorio Galli PMDB Valtenir Pereira PSB Total de Mato Grosso 5

DISTRITO FEDERAL


GOIÁS


MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Fabio Trad PMDB Geraldo Resende PMDB Total de Mato Grosso Do Sul 3

PARANÁ

Alex Canziani PTB André Vargas PT André Zacharow PMDB Angelo Vanhoni PT Assis do Couto PT Cida Borghetti PP Dilceu Sperafico PP Dr. Rosinha PT Eduardo Sciarra PSD Fernando Francischini PSDB Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbHermes Parcianello PMDB João Arruda PMDB Leopoldo Meyer PSB Luiz Nishimori PSDB Nelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB Osmar Serraglio PMDB Reinhold Stephanes PSD Rosane Ferreira PV PvPpsRubens Bueno PPS PvPpsSandro Alex PPS PvPpsTotal de Paraná 22


SANTA CATARINA

Carmen Zanotto PPS PvPpsCelso Maldaner PMDB Décio Lima PT Esperidião Amin PP João Pizzolatti PP Jorginho Mello PSDB Mauro Mariani PMDB Onofre Santo Agostini PSD Valdir Colatto PMDB Total de Santa Catarina 9

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PP Darcísio Perondi PMDB Henrique Fontana PT José Stédile PSB Luis Carlos Heinze PP Luiz Noé PSB Marco Maia PT Marcon PT Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Ronaldo Nogueira PTB Vicente Selistre PSB Vieira da Cunha PDT Vilson Covatti PP Total de Rio Grande Do Sul 14

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

Partido Bloco

RORAIMA

Jhonatan de Jesus PRB Teresa Surita PMDB Total de Roraima 2

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Evandro Milhomen PCdoB Fátima Pelaes PMDB Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 4

PARÁ

Arnaldo Jordy PPS PvPpsAsdrubal Bentes PMDB Dudimar Paxiúba PSDB Elcione Barbalho PMDB José Priante PMDB Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbWladimir Costa PMDB Zequinha Marinho PSC Total de Pará 8

AMAZONAS

Henrique Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPauderney Avelino DEM Sabino Castelo Branco PTB Silas Câmara PSD Total de Amazonas 4

RONDÔNIA

Marinha Raupp PMDB Nilton Capixaba PTB Padre Ton PT Total de Rondônia 3

ACRE

Antônia Lúcia PSC Henrique Afonso PV PvPpsPerpétua Almeida PCdoB Sibá Machado PT Total de Acre 4

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB Irajá Abreu PSD Júnior Coimbra PMDB Laurez Moreira PSB Total de Tocantins 4

MARANHÃO

Domingos Dutra PT Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Marinho Júnior PMDB Pedro Novais PMDB Weverton Rocha PDT Zé Vieira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Maranhão 6

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB Antonio Balhmann PSB Arnon Bezerra PTB Danilo Forte PMDB Genecias Noronha PMDB João Ananias PCdoB José Airton PT Mário Feitoza PMDB Raimundão PMDB Total de Ceará 9

PIAUÍ

Assis Carvalho PT Total de Piauí 1


RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PSD Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB Rogério Marinho PSDB Sandra Rosado PSB Total de Rio Grande Do Norte 6

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Manoel Junior PMDB Ruy Carneiro PSDB Total de Paraíba 3

PERNAMBUCO

Anderson Ferreira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBruno Araújo PSDB Eduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB José Augusto Maia PTB Luciana Santos PCdoB Mendonça Filho DEM Pastor Eurico PSB Paulo Rubem Santiago PDT Pedro Eugênio PT Vilalba PRB Total de Pernambuco 11

ALAGOAS

Arthur Lira PP João Lyra PSD Joaquim Beltrão PMDB Renan Filho PMDB Rosinha da Adefal PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Alagoas 5

SERGIPE

Almeida Lima PPS PvPpsAndre Moura PSC Heleno Silva PRB Laercio Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMárcio Macêdo PT Total de Sergipe 5

BAHIA

Afonso Florence PT Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Arthur Oliveira Maia PMDB Erivelton Santana PSC João Leão PP José Nunes PSD

Márcio Marinho PRB Marcos Medrado PDT Maurício Trindade PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbOziel Oliveira PDT Sérgio Brito PSD Total de Bahia 11

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbAntônio Andrade PMDB Aracely de Paula PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBernardo Santana de Vasconcellos PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbBonifácio de Andrada PSDB Carlaile Pedrosa PSDB Domingos Sávio PSDB Eros Biondini PTB Gilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Lael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB Luis Tibé PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbLuiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcus Pestana PSDB Miguel Corrêa PT Newton Cardoso PMDB Odair Cunha PT Padre João PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB Reginaldo Lopes PT Renzo Braz PP Rodrigo de Castro PSDB Stefano Aguiar PSC Toninho Pinheiro PP Vitor Penido DEM Zé Silva PDT Total de Minas Gerais 30

ESPÍRITO SANTO

Cesar Colnago PSDB Iriny Lopes PT Lelo Coimbra PMDB Paulo Foletto PSB Rose de Freitas PMDB Sueli Vidigal PDT Total de Espírito Santo 6

RIO DE JANEIRO

Alessandro Molon PT Alexandre Cardoso PSB


Arolde de Oliveira PSD Aureo PRTB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbDr. Adilson Soares PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbDr. Aluizio PV PvPpsDr. Paulo César PSD Edson Santos PT Felipe Bornier PSD Hugo Leal PSC Jandira Feghali PCdoB Leonardo Picciani PMDB Marcelo Matos PDT Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbNelson Bornier PMDB Otavio Leite PSDB Pedro Paulo PMDB Rodrigo Bethlem PMDB Rodrigo Maia DEM Sergio Zveiter PSD Simão Sessim PP Stepan Nercessian PPS PvPpsWalney Rocha PTB Washington Reis PMDB Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Rio De Janeiro 25

SÃO PAULO

Beto Mansur PP Bruna Furlan PSDB Carlos Zarattini PT Duarte Nogueira PSDB Edson Aparecido PSDB Eli Correa Filho DEM Emanuel Fernandes PSDB Gabriel Chalita PMDB Guilherme Mussi PSD Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PSD João Paulo Cunha PT Jonas Donizette PSB Jorge Tadeu Mudalen DEM José De Filippi PT José Mentor PT Luiz Fernando Machado PSDB Marcelo Aguiar PSD Márcio França PSB Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbMissionário José Olimpio PP Newton Lima PT Pastor Marco Feliciano PSC Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Ricardo Tripoli PSDB

Rodrigo Garcia DEM Vanderlei Siraque PT Vicente Candido PT Vicentinho PT William Dib PSDB Total de São Paulo 32

MATO GROSSO

Eliene Lima PSD Pedro Henry PP Wellington Fagundes PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl PrtbTotal de Mato Grosso 3

DISTRITO FEDERAL

Magela PT Total de Distrito Federal 1

GOIÁS

Armando Vergílio PSD Carlos Alberto Leréia PSDB Heuler Cruvinel PSD Íris de Araújo PMDB Jovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB Leonardo Vilela PSDB Roberto Balestra PP Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Total de Goiás 10

MATO GROSSO DO SUL

Giroto PMDB Mandetta DEM Marçal Filho PMDB Reinaldo Azambuja PSDB Vander Loubet PT Total de Mato Grosso Do Sul 5

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alfredo Kaefer PSDB Edmar Arruda PSC Luiz Carlos Setim DEM Nelson Padovani PSC Ratinho Junior PSC Takayama PSC Zeca Dirceu PT Total de Paraná 8

SANTA CATARINA

Edinho Bez PMDB Jorge Boeira PSD Luci Choinacki PT Marco Tebaldi PSDB


Pedro Uczai PT Rogério Peninha Mendonça PMDB Ronaldo Benedet PMDB Total de Santa Catarina 7

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Moreira PMDB Alexandre Roso PSB Assis Melo PCdoB Bohn Gass PT Danrlei De Deus Hinterholz PSD Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Fernando Marroni PT Giovani Cherini PDT Jeronimo Goergen PP José Otávio Germano PP Nelson Marchezan Junior PSDB Osmar Terra PMDB Paulo Ferreira PT Renato Molling PP Ronaldo Zulke PT Sérgio Moraes PTB Total de Rio Grande Do Sul 17

O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 6 de julho, às 9 horas, sessão ordinária de debates.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:10h – Inocêncio Oliveira (PR – PE)10h25min – Acelino Popó (PRB – BA)10h50min – Alexandre Cardoso (PSB – RJ)11h15min – João Caldas (PSDB – AL)11h40min – Duarte Nogueira (PSDB – SP)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 135/12 (Walter Feldman) – Acrescenta os arts. 111-A, 111-B e 111-C ao Regimento Interno, para prever a possibilidade de designação de comissão de juristas para elaborar estudo sobre questões de ordem cons-titucional ou para apresentar anteprojeto de emenda à Constituição ou de código, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.645/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais “José Fernandes da Silva” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gua-pé, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 1.721/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Radiocom FM Cha-pecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 2.874/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 2.885/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 2.904/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-7-2012

Nº 2.917/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Fundação João Pau-lo II para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012


Nº 2.952/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaupaci, Estado de Goi-ás. Apensado ao TVR-2472/2010(Poder Executivo) ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 3.098/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio 96 FM Ltda., ori-ginariamente Rádio Caiapó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 111/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 154/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos Chapadenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 175/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Jeceaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 239/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Limaduartina Amigos da Comuni-cação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 309/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sistema Rádio Norte Ltda., originariamente outorgada à Intervisão Emis-sora de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 389/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-7-2012

Nº 432/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fiuza & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indiara, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

PROJETO DE LEI

Nº 3.847/2004 (Marcelino Fraga) – Dispõe sobre os ór-gãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.Apensados: PL 5.697/2005 (Chico Alencar) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-7-2012

Nº 4.057/2008 (Leonardo Vilela) – Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Esta-tuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 6.051/2009 (Gilmar Machado) – Denomina “Viadu-to Renato de Freitas” o viaduto localizado no KM 629 da BR-365, ligando os bairros Martins e Roosevelt da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 6.131/2009 (Gilmar Machado) – Denomina “Via-duto Homero Santos” o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 7.135/2010 (Hugo Leal) – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ‘’dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advoga-do dentro do prazo determinado na intimação publica-da no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 1.923/2011 (João Bittar) – Denomina-se “Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre” o aeropor-to da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-7-2012


Nº 3078/2011 (Poder Executivo) – Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-20121.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6955/2010 (Vicentinho) – Institui o Dia 24 de junho, como o dia Nacional da Agricultura Familiar.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 1236/2011 (Ronaldo Fonseca) – Reconhece o Es-cotismo como método complementar de educação no País e sua prática por entidades legalmente constituídas segundo as leis brasileiras e dá outras providências.Apensados: PL 1696/2011 (Otavio Leite) PL 2.267/2011 (Rogério Peninha Mendonça) DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 11-7-2012

Nº 1512/2011 (Eliane Rolim) – Dispõe sobre o lança-mento de modelos de veículos automotores produzi-dos por montadoras e fabricantes instalados no País.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-20121.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2742/2003 (Luis Carlos Heinze) – Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providênciasCOM PARECER FAVORÁVEL: PL 2.742/2003, prin-cipal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 3.105/2004, apen-sado.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 6789/2006 (Celso Russomanno) – Obriga a con-tratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 6.789/2006, prin-cipal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 7.169/2006 e PL 724/2007, apensados.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/7/2012

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 5486/2009 (Felipe Maia) – Altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimi-tar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 6068/2009 (José Airton Cirilo) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para acres-centar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 6308/2009 (Arnaldo Faria de Sá) – Altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 6584/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Au-toriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 7292/2010 (Senado Federal – Rosalba Ciarlini) – Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Macaíba – RN.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 280/2011 (Thiago Peixoto) – Reduz a zero as alí-quotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Con-tribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os consumidores classificados na subclasse residencial baixa renda.Apensados: PL 1373/2011 (José Airton) ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-2012

Nº 848/2011 (Luis Carlos Heinze) – Dispensa a re-tenção e o recolhimento, ou o recolhimento por sub-


-rogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica.ÚLTIMA SESSÃO: 6-7-20122.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Substitutivo do Senado Federal ao PL Nº 3615/2000 (João Herrmann Neto) – Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou “factoring” de exportação e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/7/2012

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 2201/1996 (João Pizzolatti) – Dispõe sobre a gra-tuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacio-namentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 1166/2011 (Arnaldo Faria de Sá) – Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 1185/2011 (Antonio Bulhões) – Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de mano-brista, no estacionamento de veículos.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 1372/2011 (Audifax) – Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veícu-lo automotor.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 1967/2011 (Andre Moura) – Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino superior.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 2026/2011 (Andre Moura) – Dispõe sobre a gratui-dade de estacionamento em shopping centers, Centros comerciais, supermercados, hipermercados, aeropor-tos, rodoviárias e nos hospitais.

DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 2885/2011 (Dimas Fabiano) – Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências.”DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012

Nº 3130/2012 (Claudio Cajado) – Regulamenta a co-brança por serviço de estacionamento de veículo auto-motor em área de “shopping center”, centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12/7/2012Relação dos Deputados para o Grande ExpedienteJULHO DE 2012


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO

LOCAL: Auditório da Embrapa Uva e Vinho – Bento Gonçalves/RS HORÁRIO: 09h

A – Outro Evento: ENCONTRO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVI-MENTO RURALTema:“Projetos de Lei nºs 2.693/2011, do deputado Pepe Vargas, que ‘dispõe sobre a legalização, produção e co-mercialização do produto Vinho Colonial”, e 3.183/2012, do deputado Onyx Lorenzoni, apensado’.”Convidados:Deputado MENDES RIBEIRO FILHO – Ministro de Es-tado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;Dr. FERNANDO DAMATA PIMENTEL – Ministro de Es-tado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;Deputado PEPE VARGAS – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;Dr. CARLOS ALEXANDRE NETTO – Universidade Federal do Rio Grande do Sul;Dr. ISIDORO ZORZI – Universidade de Caxias do Sul/RS;Prefeito ROBERTO LUNELLI – Município de Bento Gonçalves – RS;Dr. LUCAS DA RESSURREIÇÃO GARRIDO – Chefe--Geral da Embrapa Uva e Vinho;LINO DE DAVID – Presidente da Empresa de Assis-tência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Sul;LUCIANO MANFROI – Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS – Campus de Bento Gonçalves;DANILO RHEINHEIMER DOS SANTOS – Presiden-te da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária do RS.CARLOS RIVACI SPEROTTO – Presidente da Fede-ração da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul;HENRIQUE BENEDETTI – Presidente da União Bra-sileira de Vitivinicultura;CHRISTIAN BERNARDI – Presidente da Associação Brasileira de Enologia;

OSCAR LÓ – Presidente da Federação das Coopera-tivas Vinícolas do Estado do RS;EUMAR VIAPIANA – Presidente da Associação Gaú-cha de Vinicultores;RAIMUNDO PAVIANI – Presidente do Instituto Brasi-leiro do Vinho;CRISTIANE PASSARIN – Presidente do Sindicato da Indústria do Vinho do RS;OLIR SCHIAVENIN – Presidente da Comissão Inte-restadual da Uva; LUIZ HENRIQUE ZANINI – Presidente da União Bra-sileira de Vinícolas Familiares e de Pequenos Vinicul-tores – UNIFAM; eINÊS FAGHERAZZI BETTONI – Presidente do Sindi-cato dos Trabalhadores Rurais de Bento Gonçalves.Autor do Requerimento nº 194/12 – Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS e outros 16.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-07-12

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.947/11 – do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívi-das provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011”. RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-12



PROJETO DE LEI Nº 755/11 – do Sr. Hugo Leal – que “proíbe as instituições financeiras de condicionar a con-cessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de se-guro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-12


Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.854/11 – dos Srs. Rosane Fer-reira e Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazen-do incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 409/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 4.038/12 – do Sr. Amauri Teixei-ra – que “estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Dis-trito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por de-sastre natural”. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-12


PROJETO DE LEI Nº 7.605/10 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para redefinir os objetivos das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)”. (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011) RELATOR: Deputado WILSON FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.877/11 – da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.336/11 – do Sr. Raul Lima – que “acrescenta o § 6º no art. 2º na Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, com a finalidade de se estender a redução a 0 (zero) às alíquotas da Contribuição para

o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamen-to da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida nas áreas”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 – do Sr. Paulo Foletto – que “altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Na-cional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.710/11 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 185/2010) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.830/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.071/11 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 353/2009) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.384/12 – do Sr. Damião Feli-ciano – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado WILSON FILHO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 – do Sr. Felipe Bornier – que “acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia”. RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 3.919/12 – dos Srs. João Ananias e Chico Lopes – que “altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”, disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-12



PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 – do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Ima-gens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.670/04 – da Sra. Neyde Apa-recida – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional”. (Apensado: PL 6333/2005) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.

PROJETO DE LEI Nº 346/07 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária – SIN-

PRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária – GESINPRA e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 647/2007) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.588/10 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como servi-ço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.031/11 – do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que “Dis-põe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, para incluir o princípio da simplicidade”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.509/10 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 559/2009) – que “institui o ano de 2010 como “Ano Nacional Rachel de Queiroz””. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-12




PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.


PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de


todas as jovens contratadas e dá outras providências”. (Apensado: PL 1381/2007) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 1.515/11 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 377/2005) – que “altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-12



PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que “Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências” para incluir novo artigo permitindo a emissão de du-plicata por meio eletrônico”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.


PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.

PROJETO DE LEI Nº 1.822/11 – do Poder Executivo – que “altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de ou-tubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.210/12 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de “Capital Nacional do Futsal””. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/12 – do Senado Federal- Eduardo Amorim – (PLS 521/2011) – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os re-presentantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministé-rio do Turismo”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.140/02 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o Código de Defesa do Consumidor de for-ma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento”. (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 1.794/11 – do Sr. Danilo Forte – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a “Caminhada com Maria”, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 09/07/2012)



PROJETO DE LEI Nº 373/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as embala-gens de medicamentos conterem tampa de segurança”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.




PROJETO DE LEI Nº 190/11 – do Sr. Weliton Prado – que “obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibi-lidade de instalação do serviço no endereço solicitado”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.861/12 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “dispõe sobre o pagamento de multa re-lativa à infração de consumo diretamente ao consumidor”. RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-12



PROJETO DE LEI Nº 3.504/12 – do Sr. Ruy Carnei-ro – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer a respon-sabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natu-reza similar”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.602/12 – do Sr. Chico D’Angelo – que “acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem re-cibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.745/12 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/12 – do Senado Federal – Lúcia Vânia – (PLS 450/2011) – que “altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendi-mento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/12 – do Sr. Nilson Leitão – que “dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito”. RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 352/2011) – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias”. RELATOR: Deputado REGUFFE.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-12


PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 – da Sra. Jandira Fe-ghali e outros – que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976”. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/12 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.



PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando Ferro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipa-mentos de proteção para motociclistas”. (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.

PROJETO DE LEI Nº 2.092/11 – do Sr. Irajá Abreu – que “estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.

PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 – da Comissão de Se-guridade Social e Família – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicoló-gica para registro de produtos”. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.


PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 – do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS


(DIA 09/07/2012)



PROJETO DE LEI Nº 563/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “dispõe sobre a garantia de cursos profis-sionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.




PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “denomina “Rodovia Landri de Oliveira Cambraia”, o trecho da rodovia BR-156, entre as ci-dades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá” RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.



PROJETO DE LEI Nº 1.785/11 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 228/2010) – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estra-tégias de prevenção e combate ao bullying”. (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito”. RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-07-12



PROJETO DE LEI Nº 7.534/10 – do Sr. Angelo Vanho-ni – que “cria o Dia Nacional da Diplomacia Cultural e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.894/12 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam subs-tituir o plástico convencional”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.



PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 – do Sr. Carlos Melles e outros – que “cria o Monumento Natural do Rio Sam-burá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 – do Sr. Félix Mendon-ça Júnior – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas”. RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-12



PROJETO DE LEI Nº 4.009/12 – do Sr. Alfredo Sirkis – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.092/12 – da Sra. Sueli Vidigal – que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS


(DIA 09/07/2012)



PROJETO DE LEI Nº 2.292/11 – do Sr. Gean Loureiro – que “regula as ações de Polícia Administrativa exer-cida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS


(DIA 09/07/2012)


PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI.

PROJETO DE LEI Nº 3.860/12 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS


(DIA 09/07/2012)



PROJETO DE LEI Nº 1.579/07 – da Sra. Jusmari Oli-veira – que “altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que “cria o Programa Bolsa Família e dá ou-tras providências”, para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes”. (Apensa-dos: PL 1685/2007 (Apensados: PL 2192/2007 e PL 5865/2009), PL 1839/2007 (Apensados: PL 6312/2009, PL 1528/2011, PL 6509/2009 e PL 6881/2010), PL 5691/2009 (Apensado: PL 1409/2011) e PL 3520/2008) RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 487/11 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 526/2007) – que “modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte”. (Apensados: PL 2218/2011 e PL 3156/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.






PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 417/2007) – que “”Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe so-bre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá ou-tras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes””. (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011) RELATOR: Deputado VITOR PAULO.

PROJETO DE LEI Nº 1.145/11 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença mater-nidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 3.195/12 – do Sr. Júlio Campos – que “acrescenta dispositivos à Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que “dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá ou-tras providências””. RELATOR: Deputado VITOR PAULO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-12



PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a consideração do trabalho vo-luntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 – do Sr. Ribamar Alves – que “obriga os supermercados, hipermercados e simi-lares a oferecerem em local específico, os produtos ali-mentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

PROJETO DE LEI Nº 972/11 – do Sr. Romero Rodri-gues – que “dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, te-nham sua venda permitida mediante a certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde física das crianças, e fixa outras providências”. (Apensado: PL 2039/2011) RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-12



PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 – do Sr. João Dado – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/11 – do Sr. Luis Tibé – que “obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal”. (Apensado: PL 2542/2011) RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 – do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS 436/2011) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para de-finir o termo “situações de vulnerabilidade temporária” de que trata o caput do artigo”. RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 634/11 – do Sr. Roberto de Lu-cena – que “dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.


PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 – do Sr. Luciano Cas-tro – que “altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.075/12 – do Sr. Onofre San-to Agostini – que “acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-07-12


PROJETO DE LEI Nº 4.011/12 – do Sr. José Otávio Germano – que “dispõe sobre o exercício da ativida-de de gandula”. RELATOR: Deputado ROMÁRIO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.049/12 – do Sr. Davi Alves Silva Júnior – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 4.051/12 – do Sr. Walney Rocha – que “dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.



PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 – do Sr. Laercio Oli-veira – que “altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-12


PROJETO DE LEI Nº 3.856/12 – do Sr. Luis Tibé – que “altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Fede-ral, independentemente do local de seu domicílio ou residência”. RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 – do Sr. Paulo Pimenta – que “denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como “Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos”” RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “determina o uso obrigatório do colete salva--vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 – do Sr. Gabriel Gui-marães – que “denomina “Rodovia Deputado Dalton Canabrava” a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) – Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.953/12 – do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Durval Bez” o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilôme-tro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 – do Senado Federal – Clésio Andrade – (PLS 38/2011) – que “altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe so-


bre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores”. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 3.960/12 – do Sr. Ronaldo Bene-det – que “denomina “Elevado Otávio Simon”, o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Ca-tarina, que especifica”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.983/12 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “denomina “Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto” o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 cruzamento com a Ave-nida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/12 – do Sr. Taumaturgo Lima – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.019/12 – do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Waldemar Salles” o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilô-metro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado RONALDO BENEDET.

PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 – do Sr. Paulo Teixeira – que “denomina “Passarela Sebastião Lopes da Silva” a passarela para pedestres sobre a rodovia Presiden-te Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 – do Sr. Edinho Bez – que “denomina “Prefeito Paulo Osny May” o viadu-to duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE “INSTITUI

O CÓDIGO COMERCIAL”

AVISOS


DECURSO: 39ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-12 * prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente

Projetos de Lei (Art. 205, §4º)

PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Can-dido – que “institui o Código Comercial”. RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 dias)

DECURSO: 2º diaÚLTIMO DIA: 12/07/12 * Parágrafo 2º, Art. 166 da Constituição Federal

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI (CN) Nº 17/12 – da Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e ses-senta e sete reais), para reforço de dotações constan-tes da Lei Orçamentária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 18/12 – da Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 475.289.794,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro re-ais), para os fins que especifica”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 19/12 – da Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões de reais), para o fim que especifica”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 20/12 – da Presidente da República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária


e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 21/12 – da Presidente da Re-pública – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de do-tações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

(Encerra-se a sessão à 17 horas e 38 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME NO PERÍO-DO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA

SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS Nº 66, REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2012

– RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ação político-ad-ministrativa precisa ter resultados concretos. Se as po-líticas públicas não conseguirem melhorar a vida das pessoas, tudo se transforma numa grande farsa. Se nós propomos alguma coisa, fazemos uma proposição absolutamente convincente, envolvente, entusiasman-te, mas na hora da execução somos absolutamente incompetentes para transformar um projeto em reali-dade, um projeto que mude o cotidiano das pessoas, que melhore o dia a dia das pessoas, nós somos abso-lutamente irresponsáveis e estamos contribuindo para mostrar que a política, não conseguindo mudar a vida das pessoas, se transformou numa grande farsa. É isso o que estamos vendo no caso das bolsas de estudo.

Sabemos o valor de propiciar oportunidades àque-las pessoas que vêm de famílias mais carentes, mais necessitadas, mas que têm condições de absorver o ensino, o estudo, o conhecimento sistematicamente adquirido, organizado; pessoas que podem contribuir para que o horizonte do conhecimento humano no País, do desenvolvimento tecnológico avance, para que o nosso Brasil possa ter condições de competitividade. O investimento na qualificação desses jovens ajuda o País e não apenas o jovem, ajuda também as suas famílias e todos nós. Nós sabemos disso.

Bolsas de estudo no exterior têm uma vantagem extra: é a forma mais barata de absorver tecnologia de outros países. O mundo acadêmico, o mundo uni-versitário não vê fronteiras entre países. Entende o

conhecimento humano como algo planetário, holístico, universal. Melhorando o seu conhecimento na área da medicina, na área da física, na área dos fármacos, na área do conhecimento humano, na área das tecno-logias, em todos esses sentidos, a humanidade fica melhor.

Por isso, quando se envia um estudante para es-tudar nesses centros de tecnologia em todo o mundo, ele volta para o seu país trazendo um conhecimento que não vai pagar royalties, não vai exigir o envio de divisas, não vai custar nada. Ele volta para o seu país e traz conhecimentos de ponta, conhecimentos que estão na pole position das disputas tecnológicas. Ele pode trazer uma contribuição extraordinária para o país ao custo do pagamento, às vezes, de 24 meses de con-tribuição para que ele possa arcar com seus custos no exterior, ou de 36 meses, se for em 3 anos. Em suma, não há nada mais barato do que enviar um estudante para o exterior. Temos brigado muito por isso.

Pois bem, o jornal O Estado de S. Paulo de hoje aborda o Programa Ciência sem Fronteiras, que é exatamente isto: enviar estudantes para se formarem no ensino superior e, dessa forma, nós termos aqui mão de obra qualificada para possibilitar o avanço dos nossos centros de pesquisa, dos nossos centros de inovação científica, oferecendo qualificação para os nossos jovens.

O que prevê este Programa Ciência sem Frontei-ras? Prevê o oferecimento de 100 mil bolsas de estudos no exterior, em 4 anos, das quais 75 mil seriam finan-ciadas pela União, perfazendo 3,2 bilhões de reais, e 26 mil bolsas – no total de 101 mil bolsas, e não 100 mil – seriam custeadas pela iniciativa privada.

Mas também nesse setor estratégico a incompe-tência do Governo está claríssima. Informa O Estado que o que 11 mil estudantes e pesquisadores envia-dos para o exterior sob o amparo do Programa Ciên-cia sem Fronteiras receberam desde o começo do ano foi a passagem aérea, única e exclusivamente. Estão lá há 3 meses, e o dinheiro da bolsa, aquele recurso que deveriam receber já em janeiro, mês a mês, para pagar o seu curso de graduação, de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado ainda não tinha sido depositado, deixando-os numa situação extremamente constrangedora.

Quando perguntados, quando são cobrados os gestores do Programa Ciência sem Fronteiras, o que eles têm a desfaçatez de responder? “Trata-se de um programa novo, que ainda precisa ser melhorado”. Como se isso fosse resposta para a incompetência, para a incúria desses gestores públicos.


Os estudantes estão lá fora sem receber os pa-gamentos relativos a 3 meses que deveriam ser pa-gos em janeiro.

Afora o constrangimento que eles passam, há consequências mais graves para o País como um todo. A Universidade da Colúmbia Britânica diz que não vai mais aceitar bolsistas brasileiros. Vejam a gravidade, a imagem que o Brasil vai criando lá fora pela incom-petência desses gestores! O Brasil enviou alunos sob o compromisso de lhes oferecer condições de sobre-vivência, no entanto, não lhes dá as condições para que façam seus estudos e pesquisas.

O Governo Dilma Rousseff abandona obras pela metade. Abandona obras e deixa ao relento escava-ções que vão sofrendo...

(O microfone é desligado.)O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME –

Obras de concreto que vão sofrendo um comprome-timento pelo tempo. Mas abandonar pessoas? Não é possível, Sra. Presidente! Com gente, é diferente. É preciso ter um carinho, uma atenção especial para com esses brasileiros, que são pessoas como nós, que falam português, gostam das músicas que nós gostamos, praticam os esportes que nós praticamos. Essas pessoas são a nossa gente, o nosso povo! Es-tão lá fora para trazer tecnologia para nós. Elas preci-sam de um carinho especial. Não podem ser tratadas da forma como estão sendo neste programa tão bem dimensionado, tão útil, que poderia ser tão eficiente, tão profícuo, no entanto, está sendo uma grande de-cepção: o Programa Ciência sem Fronteiras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, Líder da Minoria.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada dia o Governo Dilma Rousseff confirma parentesco irrecusável com o seu antecessor.

Há pouco apresentei na tribuna a enorme dife-rença entre o PAC apresentado na propaganda oficial e o quadro de desolação de obras paralisadas; de projetos que não saíram do papel; do superfaturamen-to e atrasos que passam dos 4 anos, período de um mandato inteiro.

Por outro lado, o jornal O Estado de S. Paulo de hoje aborda o Programa Ciência sem Fronteiras.

“O programa tem por objetivo acelerar a internacionalização do ensino superior no País e estimular a formação de mão de obra qualificada para centros de pesquisa e inova-

ção científica, oferecendo cerca de 101 mil bolsas de estudo no exterior em 4 anos, das quais 75 mil serão financiadas pela União, no valor de R$ 3,2 bilhões, e 26 mil custeadas pela iniciativa privada.”

Também nesse setor estratégico do conhecimento tecnológico, sem o qual o Brasil estará condenado ao atraso, o Governo petista não consegue romper com a incompetência gerencial que tem sido sua marca desde o seu início, em 2002.

Informa o Estadão que cerca de 11 mil estudantes e pesquisadores foram enviados para o exterior sob o amparo do Programa Ciência sem Fronteiras, mas “até agora, só receberam a passagem aérea”.

Eles “já se instalaram nas cidades onde farão graduação, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, mas não receberam o depósito das bolsas a que têm direito”.

O estudantes não receberam os pagamentos rela-tivos a 3 meses que deveriam ter sido pagos em janeiro.

Afora o constrangimento que os alunos enfren-tam em suas relações com as instituições e colegas, a irresponsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério da Educação já causa con-sequências com relação à imagem do Brasil no campo do conhecimento no exterior.

“Por causa do atraso no pagamento das bolsas, a Universidade da Colúmbia Britânica não irá mais aceitar bolsistas brasileiros.”

Ou seja, o Governo enviou alunos sob o compro-misso de oferecer condições de sobrevivência, de modo que eles, assim, pudessem se dedicar aos estudos e pesquisas, mas os trata da mesma forma como vem lidando com obras e projetos fictícios. Faz a propa-ganda do programa, envia os estudantes e depois os entrega à própria sorte. Esquece o Governo que com gente é diferente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME NO PERÍ-ODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLA-MENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 71, REALIZADA EM 9

DE ABRIL DE 2012 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em menos de 1 mês, assistimos estarrecidos a uma sucessão de es-cândalos. Primeiro, foi a denúncia no Fantástico em que aquele repórter, passando-se por gestor público, recebia representantes de empresas que iam até ele


não para oferecer serviços, mas para oferecer propinas e formas heterodoxas, formas alternativas de como ga-nhar uma licitação, oferecendo em troca pedágio, algo por fora ou propina àquele agente público – dinheiro malversado da saúde.

Em seguida, veio o escândalo das lanchas, um verdadeiro escândalo, com todos os componentes de uma vergonha nacional. Imaginem a compra de lan-chas pelo Ministério da Pesca, lanchas para fiscalizar, quando o Ministério da Pesca não tem essa incumbên-cia, não faz parte do seu escopo fiscalizar os nossos mares. Além disso, era uma licitação preparada: um edital foi feito sob medida para contemplar aquele tipo de lancha que era fabricado pela empresa ganhadora e, mais do que isso, depois de realizado o negócio que aquela empresa ganhou. Aliás, o edital só foi publicado aqui no Distrito Federal, onde não há mar, onde não há qualquer estaleiro fabricando aquelas lanchas. Tudo foi armado para realizar uma negociata de mais de 30 milhões de reais! Era perfeito o negócio. Fez-se o ne-gócio, fez-se a licitação, e a empresa que ganha doa 150 mil reais para a campanha do PT. Um escândalo! Um escândalo que deveria estar repercutindo até agora.

Por que não está repercutindo mais esse escân-dalo das lanchas? E por que não está repercutindo mais o escândalo do Fantástico? Porque há uma sucessão de escândalos. E o escândalo que repercute mais re-percute tanto que abafa o escândalo imediatamente anterior. Assim como o das lanchas abafou o escândalo do Fantástico, agora veio outro maior, o escândalo do Carlos Cachoeira, envolvendo Deputados de diversos partidos, e que abafou o escândalo das lanchas.

Nós somos favoráveis a que todos esses escân-dalos sejam apurados, sejam realmente apurados, a fundo, para medir, identificar as responsabilidades de cada um e até que ponto essas pessoas delinquiram, cometeram violências contra o Estado brasileiro, co-meterem crimes de lesa-pátria, desviando recursos públicos da saúde, do Ministério da Pesca e outros, inclusive estimulando, incitando a jogatina, como é o caso desse escândalo do Carlos Cachoeira.

Mas o fato é que não basta denunciar, não bas-ta agora apurar. É preciso mais, é preciso recuperar esses recursos desviados, entrar com ações para que esses recursos voltem para o Erário. E, por outro lado, precisamos proteger, com todas as nossas forças, com todo o vigor, a fonte que conseguiu que essas denún-cias viessem a público.

A fonte é o jornalismo investigativo brasileiro, um dos melhores do mundo, um dos melhores jornalismos feitos em todo o planeta, que permitiu não apenas essa denúncia que foi ao ar pela Rede Globo, mas permitiu muito mais. Permitiu que soubéssemos, por exemplo,

de todas essas consultorias, artifícios utilizados por muitos para justificar o pró-labore que recebiam pelos seus serviços de intermediação ou favores de autorida-des, fazendo um lobby ilegal e pernicioso ao Estado.

Foi levantamento do jornal O Estado de S. Paulo que identificou 3 mil termos aditivos em 2 mil contratos firmados pelo DNIT. É inacreditável! O aditivo, que é uma excepcionalidade da Lei de Licitações, transforma-se em regra – em regra! – e permite que valores adicio-nais sejam acrescentados ao valor inicial dos contra-tos ganhos nas licitações, beneficiando empresas ao bel-prazer do poder concedente do Estado.

Também foi o jornal O Estado de S. Paulo que denunciou a paralisação das obras de transposição do Rio São Francisco. Fomos ao local das obras para ver o que estava ocorrendo e perceber o imenso prejuízo que causam essas obras paradas ao Erário.

Tudo isso mostra que temos que zelar, zelar mui-to, pela liberdade de imprensa, não aceitar nenhuma tentativa de calar a imprensa e preservar aquilo que está entre as cláusulas pétreas da nossa Constituição e que garante, constitucionalmente, a manifestação do pensamento. É um dos pilares da democracia ha-ver transparência, e que essa transparência seja um direito de todos.

A democracia só se fortalece se ela tiver trans-parência. Dizia Norberto Bobbio, cientista italiano que faleceu há aproximadamente 10 anos, que nas demo-cracias poucos são os eleitos e muitos os eleitores, mas todos os eleitores têm direito de saber tudo aqui-lo que fazem os eleitos. Tudo! Todos os eleitores têm o direito de saber.

E é nesse sentido que a imprensa cumpre – e no Brasil vem cumprindo muito bem – o seu papel, que devemos preservar.

Muito obrigado.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI Nº 4.165, DE 2012 (Do Sr. Jorge Corte Real)

Obriga a instalação de isolamento vi-sual durante as operações de saques rea-lizadas por clientes e usuários de institui-ções financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º As instituições financeiras e instituições

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que entreguem numerário a cliente ou usuário em suas agências ficam obrigadas a instalar isolamento visual.

Parágrafo único. O isolamento visual de que trata o caput deverá impossibilitar que qualquer outra pes-


soa além da que está sendo atendida e do funcionário da instituição possam ter conhecimento da realização da operação de saque.

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei implica o pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por ponto de atendimento não isolado visualmente.

§ 1º Entende-se por ponto de atendimento não isolado visualmente nas agências:

cada caixa convencional;cada equipamento de autoatendimento disponível

para saque internamente ou externamente à agência.§ 2º A multa de que trata o caput será aplicada

mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo municipal de proteção ao consumidor e, na inexistência deste, para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da sua publicação oficial.

Justificação

A população depende cada vez mais das insti-tuições financeiras, como resultado das ações empre-endidas por estas últimas, inclusive junto ao governo, com vistas à denominada bancarização. Esta situação tem trazido riscos que até então não eram verificados no País.

Quando tratamos de prestação de serviços, é claro que o fornecedor deve estar atento à segurança dos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado tendo em conta a mais ampla cobertura do tema “risco”, começando pelos direitos básicos, lis-tados no artigo 6º. O inciso I deste dispositivo reitera a necessidade de segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços considerados nocivos ou perigosos. O inciso III do mesmo dispositivo legal requer seja provida informação adequada e clara sobre os riscos que os serviços apresentem.

Ora, não restam dúvidas de que o saque de di-nheiro nas dependências dos estabelecimentos bancá-rios traz sérios riscos para os consumidores. Além de perdas materiais, várias mortes já resultaram da ação de meliantes logo após a saída do cliente ou usuário do ambiente empresarial dos bancos. Os aposenta-dos, por seus problemas com locomoção, e os micro e pequenos empresários são vítimas constantes desta prática covarde.

Diante do exposto, apresentamos a presente proposição para que seja obrigado à instituição finan-ceira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sempre que oferecer serviços de saques em suas agências, obstruir o acesso visual

de pessoas não interessadas na transação, de modo a evitar a ação de criminosos.

Solicitamos, por fim, o apoio dos colegas Parla-mentares para a solução desta grave ameaça à integri-dade física e financeira dos consumidores bancários.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Jorge Corte Real.

PROJETO DE LEI Nº 4.166, DE 2012 (Do Sr. César Halum)

Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrí-colas genéricos e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1° Os arts. 2º e 3º da Lei n°. 7.802, de 11

de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................. .......................................................................

III – defensivos agrícolas genéricos: her-bicidas e insumos equivalentes a outro produto técnico anteriormente registrado;

Art. 3º ................................................... .......................................................................

§ 7º A classificação de produtos técni-cos como defensivo agrícola genérico ficará condicionada aos critérios estabelecidos em regulamento específico pelo Ministério da Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento.

§ 8º Para os registros dos fertilizantes, herbicidas e pesticidas genéricos, as informa-ções sobre o produto de referência deverão ser mantidas pelos órgãos competentes.

§ 9º O produto técnico classificado como genérico, não poderá ser utilizado como pa-drão referencial.

§ 10º Deverão ser observadas pelo be-neficiado, no momento do registro, eventuais direitos de propriedade, independentemen-te da concessão do registro pela autoridade competente.

§ 11º A utilização de produtos defensivos agrícolas terá preferência sobre as demais, em condições de igualdade de custo.

§ 12º A aquisição de produtos agrotóxicos genéricos adotará a terminologia do ingrediente ativo, a concentração e o tipo de formulação; o receituário agronômico será disciplinado por regulamento específico.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação

A instituição dos medicamentos genéricos gerou um grande beneficio para a sociedade, fomentando a competitividade do setor, diminuindo os custos e au-mentando o acesso da população aos produtos.

No intuito de beneficiar a agricultura nacional, nos moldes do que já foi feito com os medicamentos para uso humano e que também se espera alcançar com os medicamentos para uso veterinário, propõe--se a instituição dos produtos agrotóxicos genéricos.

A instituição de fertilizantes, herbicidas e pesti-cidas genéricos incentivará a concorrência no setor, resultando na redução dos custos dos produtos para os agricultores, que poderá ser repassada a população na diminuição nos preços dos alimentos.

A instituição de defensivos agrícolas genéricos também irá proporcionar ás empresas nacionais con-dições para competir com as grandes multinacionais do setor, beneficiando também as indústrias.

Diante disso, por estar convicto da necessidade e relevância destas medidas, a fim de que seja criado os defensivos agrícolas genéricos, peço aos meus no-bres pares o apoiamento e os votos necessários para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado César Halum, PSD/TO.

PROJETO DE LEI Nº 4.167, DE 2012 (Do Sr. Ruy Carneiro)

Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º Esta lei dispõe sobre a publicidade de atos,

programas, obras, serviços e campanhas da União.Art. 2º A publicidade de atos, programas, obras,

serviços e campanhas de pessoas jurídicas de direito públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, observadas as seguintes diretrizes:

I – Impessoalidade;II – Prevalência do interesse público;III – Economicidade; IV – Moralidade; eV – Eficiência.Art. 3º É vedada a publicidade, direta ou sublimi-

nar, de caráter político-partidário e autopromocional.Parágrafo único. Está compreendida na vedação

do caput a menção de nomes, símbolos ou imagens e slogans, que caracterizem promoção pessoal de agente público, organização social ou partido político.

Art. 4º Nos casos de publicidade voltada à orien-tação social, a informações prestadas deverão ser vei-

culadas de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que o cidadão possa instruir-se acerca do exercí-cio de seus direitos ou cumprimento de seus deveres.

Art. 5º Do total de recursos despendidos com despesas relativas à publicidade, na forma do art. 37, § 1º, da Constituição, pelo menos vinte por cento de-verão ser reservados a campanhas educativas.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O projeto vem ao encontro da disposição do § 1º do art. 37 da Constituição Federal e tem o objetivo de regular a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.

Além de oferecer diretrizes e vedações atinen-tes à realização de publicidade, o projeto dispõe traz ainda restrições sobre o dispêndio de recursos pú-blicos com publicidade, obrigando que “pelo menos vinte por cento deverão ser reservados a campanhas educativas”.

Trata-se de medida que visa assegurar espaço, no âmbito da propaganda oficial, para publicidade de caráter educativo e suprindo assim lacuna hoje exis-tente na matéria.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Ruy Carneiro.

PROJETO DE LEI Nº 4.168, DE 2012 (Do Sr. Junji Abe)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com de-ficiência.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º O art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setem-1º O art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setem-º O art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setem-

bro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:

Art. 181. ................................................ .......................................................................

XX – em vaga reservada para veículos que transportem pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção:

Infração – grave;Penalidade – multa;Medida administrativa – remoção de ve-

ículo. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificação

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, traz, em seu art. 7º, a determinação de reservas de vagas, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Essa norma legal, embora muito importante, não define a punição para aqueles que a desrespeitarem.

Considerando a Lei nº 10.098/2000 e a neces-sidade de uniformizar, em âmbito nacional, os proce-dimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas porta-doras de deficiência e com dificuldade de locomoção, o CONTRAN editou a Resolução nº 304/2008, que tra-ta de definir padrões para a sinalização das referidas vagas e para a emissão da credencial de identificação dos referidos veículos. Em relação à penalidade pre-vista, o art. 4º da mencionada Resolução CONTRAN dispõe que o uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de loco-moção em desacordo com as normas estabelecidas caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII, do CTB, que prevê:

Art. 181. Estacionar o veículo:

..............................................................XVII – em desacordo com as condições

regulamentadas especificamente pela sinaliza-ção (placa – Estacionamento Regulamentado):

Infração – leve;Penalidade – multa;Medida administrativa – remoção do ve-

ículo; ..............................................................

Ora, a multa equivalente a uma infração leve tem o valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vin-te centavos), com a anotação de 3 (três) pontos no prontuário do condutor, o que faz com que o condutor não demonstre o devido respeito pela vaga reserva-da para as pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Julgamos necessário que seja tipificada uma infração específica, de natureza grave, onde o valor da multa passa a ser de R$ 127,69 (vinte e sete re-ais e sessenta e nove centavos), com a anotação de 5 (cinco) pontos na carteira do condutor, para que os direitos das pessoas com deficiência e dificuldade de

locomoção, em relação à reserva de vagas de esta-cionamento, sejam respeitados. É precisamente este o objetivo desta proposição, para a qual esperamos contar com o apoio de nossos nobres Pares.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Junji Abe.

PROJETO DE LEI Nº 4.169, DE 2012 (Do Sr. Paulo Pimenta)

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia resi-dentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º – Esta Lei acrescenta à Lei nº 9.277, de

10 de maio de 1996, dispositivo que concede isenção de pagamento das tarifas de pedágio aos usuários da rodovia, residentes e trabalhadores, dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio.

Art. 2º- A Lei nº 9.277, de 1996 com o acrésci-mo do dispositivo que segue, passa a vigorar da se-guinte forma:

“Art. 4º-A. É isento do pagamento da tarifa de pedágio em rodovias federais, estaduais e municipais ou delegadas pela União ao Dis-trito Federal, aos Estados ou aos Municípios, exploradas pela iniciativa privada mediante concessão ou pelo poder público, o veículo do usuário, residente ou com trabalhado fixo, no município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio.

§ 1º Para usufruir da isenção da tarifa na praça de cobrança de pedágio localizada no município em que reside ou trabalha, o usu-ário deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente ou pelo concessionário res-ponsável pela via.

§ 2º As normas para o credenciamento que se refere o § 1º deste artigo e sua aplica-ção, serão fixadas pelo órgão competente da administração pública.”

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Este projeto de lei visa conceder isenção do pa-gamento da tarifa de pedágio a pessoas que morem ou trabalhem nos municípios que estejam instaladas as praças de cobrança de pedágio, com intuito de não onerar o morador e trabalhador em seu transito local.


Após a adoção da política de concessão da ex-ploração de rodovias por parte da iniciativa privada, lançado em 1993 no governo Itamar Franco pelo Pro-grama Brasileiro de Concessão de Rodovias, deu início a um grande problema para a população dos Municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio, que é a excessiva tarifação em relação ao trecho utilizado da via por parte da população e do trabalhador local, que utiliza a via basicamente para deslocamentos do cotidiano, como trabalhar, estudar ou fazer compras, realizados muitas vezes no âmbito do território do próprio Município.

Além disso, o comércio, a indústria e os produtores rurais que realizam entregas a domicilio sofrem com o aumento das despesas, tornando o custo operacio-nal insuportável para a mantença dos negócios, nesta senda, também podemos salientar a competitividade econômica do Município onde se localiza as praças de cobrança de pedágio, que fica seriamente comprome-tida. Na economia globalizada em que vivemos, uma medida como esta pode assumir contornos inimaginá-veis, causando a redução do crescimento econômico do município e, por conseguinte, a redução da oferta de empregos e a diminuição demográfica.

Importante frisar que para usufruir da isenção, o usuário deverá preencher os requisitos que serão esti-pulados pelo órgão executivo responsável pela rodovia.

Desta forma, no intuito de tentar ajustar esta de-formidade, apresentamos esta proposta, com a certeza que sua aprovação será de grande valia, não só para a população dos municípios em que se encontram as praças de pedágio, mas para a população em geral, pois aumentaria a capacidade produtiva destas regi-ões, que atualmente são castigadas pela onerosida-de que a cobrança exacerbada das tarifas de pedágio proporciona.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Paulo Pimenta.

PROJETO DE LEI Nº 4.170, DE 2012 (Do Sr. Francisco Praciano)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1 º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de

divulgação, nas publicidades oficiais efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal, dos montantes gastos com a publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão informar, em

cada publicidade de seus atos, programas, obras, ser-viços e campanhas:

I – O valor total destinado ao pagamento pelos serviços da publicidade que estiver sendo veiculada;

II – O valor total destinado na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro em que a propagan-da estiver sendo veiculada, referente à publicidade dos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, incluindo os créditos de dotações extraordinárias por-ventura destinados a essa finalidade.

§ 1º O valor a que se refere o inciso I deste artigo deverá ser precedido da seguinte expressão: “O custo total desta publicidade é de”;

§ 2º O valor a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser precedido da seguinte expressão: “Neste ano, o governo federal destinou à realização de publi-cidades oficiais, o valor de”.

§ 3º Para as publicidades veiculadas em mídias audiovisuais, as informações a que se referem os in-cisos I e II, deste artigo, deverão ser prestadas nas formas escrita e falada.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta lei con-figura ato de improbidade administrativa e poderá ser denunciada ao órgão competente do Ministério Públi-co por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.


Justificação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple-mentar nº 101/2000) trouxe um grande avanço na gestão do dinheiro público, estabelecendo diretrizes e limites à atuação dos gestores públicos. Alterada pela Lei Capiberibe (Lei Complementar nº 131/2009), essa lei traz hoje uma obrigação a mais para todos aqueles que, de alguma forma, lidam com recursos públicos – a transparência de informações pormenorizadas sobre a gestão orçamentária e financeira.

No mesmo sentido, a Lei nº 12.527/2011 regulou o acesso a informações e estipulou que, em certos casos, não é suficiente disponibilizar as informações ao público. Nestas situações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de inte-resse coletivo ou geral por eles produzidas ou custo-diadas (art. 8º).

Entendo que este é o caso dos gastos com pu-blicidades oficiais. É fato que informar a sociedade brasileira acerca das suas atuações, planos, serviços, etc., faz parte das obrigações de qualquer governo ou entidade pública. Entretanto, é notório o abuso de re-


cursos financeiros destinados à publicidade oficial, prin-cipalmente quando se aproximam períodos eleitorais.

A separação entre aquilo que é publicidade oficial e dever do Estado daquilo que é propaganda eleitoral disfarçada tem se mostrado, contudo, uma definição difícil de ser feita na prática e assim os abusos se perpetuam.

Esta proposição objetiva, portanto, estipular a obrigação de se divulgar os gastos com publicidades oficiais, a fim de que a sociedade possa observar a destinação de recursos públicos a esta finalidade e faça seu juízo de valor. Para tanto, prevê-se que a in-formação dos gastos esteja disposta na própria peça publicitária e inclua o valor daquela publicidade espe-cífica, assim como o valor total destinado a esse fim pelas entidades da administração pública federal.

Assim, entendo estar atendido tanto o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Capiberibe, quanto a Lei de Acesso a Informações, prevenindo a sociedade dos excessos perpetrados com fins eleitoreiros.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Francisco Praciano, Deputado Federal (PT – AM).

PROJETO DE LEI Nº 4.171, DE 2012 (Do Sr. Vinicius Gurgel)

As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desem-penho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exer-cício financeiro.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º As entidades privadas do Terceiro Setor,

não governamentais ou da sociedade civil, caracteriza-das como fundações ou associações sem fins lucrativos, com ou sem a declaração de utilidade pública, ficam obrigadas a escriturar, elaborar, auditar e publicar ba-lanços e prestações de contas relativos aos recursos recebidos, a qualquer título, de órgãos ou entidades governamentais, em cada exercício financeiro.

Art. 2° No cumprimento do que dispõe o art. 1º desta Lei, as entidades a que se refere o citado arti-go, deverão:

I – manter escrituração contábil regular em con-sonância com os princípios básicos de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, assim como com as normas e exigências da legislação fiscal;

II – ter as demonstrações assinadas pelos admi-nistradores e por contadores legalmente habilitados,

além de auditadas por auditores externos indepen-dentes;

III – registrar em contas próprias, publicar extra-tos e relatórios contábeis sobre a origem e a aplicação dos recursos oriundos de órgãos e entidades públicas;

III – prestar contas dos recursos captados junto a órgãos ou entidades públicas, em conformidade com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Consti-tuição Federal.

Art. 3° Os balanços e demais demonstrativos contábeis e financeiros de que trata esta Lei serão pu-blicados em jornal de circulação nacional e nos órgãos de imprensa situados no Município ou no Estado nos quais tenham sede as entidades de que trata o art. 1º,

Parágrafo único. O disposto no caput não dispen-sa a divulgação simultânea e integral dos demonstrati-vos contábeis e financeiros nele mencionados no sitio do mesmo jornal na rede mundial de computadores, independente da sua disponibilização no website da própria entidade.


Justificação

Esta Lei disciplina as relações de natureza con-tábil e financeira entre o Poder Público e as entidades do Terceiro Setor, constituídas como geralmente como organizações não governamentais (ONGs) ou institui-ções da sociedade civil, inclusive as OSCIPs, que se declaram sem fins lucrativos.

Estas entidades desenvolvem ações do interesse da coletividade, em torno das quais buscam mobilizar a opinião pública e obter o apoio da população ao intento de intervir na realidade social, modificar determinados aspectos, contextos ou situações sociais, na maioria das vezes, subsidiariamente à atuação do Estado, ra-zão pela qual elas se candidatam a receber recursos públicos federais, estaduais e municipais.

Estas Entidades são reconhecidas como parceiras importantes do Poder Público na promoção de ações sociais, culturais, artísticas, assistenciais e esportivas, buscando sempre preencher lacunas derivadas das ineficiências ou omissões por parte dos órgãos públi-cos nas três esferas de governo.

A apresentação deste Projeto de Lei ampara-se na constatação de quais tais entidades acabam em al-guns casos, infelizmente, servindo como anteparo para ações deletérias, envolvendo corrupção e distorção dos fins pelos quais justificam sua existência. Os jornais divulgam com frequência a descoberta de fraudes, de fontes de financiamento obscuras, de gestões pouco transparentes e até inidôneas, ou de licitações com carta marcada, enfim verdadeiros ralos para o desvio


de dinheiro público, a elas associados, às vezes em conluio com atores do Poder Público.

Assim, é preciso zelar pela transparência e mo-ralidade na atuação dessas entidades, que pode ser viabilizada com maior eficácia por meio de adequada e regular escrituração de suas contas e pela elaboração das respectivas demonstrações financeiras, em tempo hábil para o exame dos órgãos de controle interno e externo, nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 70 da Constituição.

Estamos convictos de que não haverá lugar a objeções por conta de ônus ou dispêndios com as pro-vidências demandadas neste Projeto de Lei, não só porque as publicações previstas se cingem a extratos contábeis e relatórios restritos aos valores ou bens captados junto ao Poder Público, como porque eles já são previstos nas obrigações regulares de qualquer entidade que quer ser respeitada por todos.

O Projeto de Lei que estamos propondo só tra-rá benefícios para as entidades do Terceiro Setor em relação não só ao seu público alvo como também pe-rante seus potenciais financiadores. A transparência dos atos de gestão, veiculada com a disseminação das informações em tempo oportuno na imprensa ou pela Internet, acaba se transformando em um po-deroso instrumento de marketing institucional, que será importante no esforço da entidade em buscar apoio para seus projetos junto á sociedade e ao Po-der Público. Em suma, não estamos inovando em nada neste aspecto porque estamos nos reportando a práticas observadas há muito tempo em outros pa-íses, desenvolvidos ou estágio de desenvolvimento comparável ao do Brasil.

Pelas razões acima expostas, estamos certos que nossa proposição receberá o indispensável apoio de nossos Pares em sua tramitação legislativa nesta Casa.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Vinicius Gurgel.

PROJETO DE LEI N.º 4.172, DE 2012 (Do Sr. Júlio Delgado)

Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, mo-dificando a ordem de prioridade de bene-ficiários da pensão militar.

O Congresso Nacional decreta,Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio

de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ..................................................I – .........................................................a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira desig-nada ou que comprove união estável como entidade familiar

c) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante univer-sitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

..............................................................§ 1º .......................................................§ 2º A pensão será concedida integral-

mente aos beneficiários previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, exceto se existiram bene-ficiários previstos nas suas alíneas “c” e “d”.

§ 3º Ocorrendo a exceção prevista no § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas “a” ou “b”, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em par-tes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas “c” e “d”.

§ 4º No caso de existência, à época do falecimento do instituidor, de pessoa que dele recebesse pensão alimentícia, em razão de desquite, separação judicial, divórcio ou ex--convivência, será abatido o valor da pensão alimentícia do valor da pensão decorrente do falecimento do instituidor, não concorrendo o beneficiário da pensão alimentícia à pensão resultante da morte do instituidor.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposição visa corrigir uma injustiça existente na legislação que disciplina a concessão da pensão militar, em razão de morte do instituidor.

Pela regra atual vigente, com o falecimento de um militar separado judicialmente, desquitado ou que tenha terminado uma união estável, a ex-esposa ou ex-companheira tem direito a concorrer à pensão do militar falecido, mesmo que o término da relação já tenha ocorrido há décadas e tenha o militar constituí-do uma nova família. E, como agravante, a ex-esposa ou ex-companheira, com quem ele não mantém mais nenhum vínculo, tem o direito a perceber metade da pensão deixada pelo militar.


Para corrigir essa injustiça estamos promovendo uma alteração no artigo 7º, da lei que disciplina a pen-são militar, retirando do rol dos beneficiários da pensão militar a ex-esposa e a ex-companheira.

Com o objetivo de não gerar questionamentos ju-rídicos com fundamento em direito adquirido, tivemos o cuidado de abater do valor da pensão decorrente da morte do militar o montante que ele eventualmen-te pague para a ex-esposa ou ex-companheira a título de pensão alimentícia. Ou seja, a pensão alimentícia continuará sendo paga à ex-esposa ou à ex-compa-nheira. Assim, não há como se alegar que se estará promovendo uma alteração legal que seja inconstitu-cional, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido, ou agindo-se com desumanidade para com a ex-esposa ou ex-companheira.

Em verdade, a modificação proposta apenas cor-rige uma injustiça flagrante e promove uma correção salutar nas regras de concessão da pensão militar.

Certo de que os ilustres Pares compreenderão a justiça dessa alteração, esperamos contar com o apoio necessário para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Julio Delgado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607, DE 2012

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 69/12

AVISO Nº 127/12 – C. Civil

Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídi-ca em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Coope-ração Jurídica em Matéria Penal entre a República Fe-derativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 5 de julho de 2012. – Deputado Vitor Paulo, Presidente em exercício.

MENSAGEM Nº 69, DE 2012 (Do Poder Executivo)

AVISO Nº 127/12 – C. CIVIL

Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Tratado de Coopera-ção Jurídica em Matéria Penal entre a Re-pública Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Despacho: Às Comissões De Relações Exteriores E De Defesa Nacional E Constitui-ção E Justiça E De Cidadania (Mérito E Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, interino, e da Justiça, o texto do Tratado de Cooperação Jurídi-ca em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Brasília, 1o de março de 2012.

EMIº 00227 MRE/MJ

Brasília, 26 de Janeiro de 2012.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Temos a honra de submeter à alta consideração

de Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem, que encaminha o texto do Tratado de Cooperação Ju-rídica em Matéria Penal, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009, entre a República Federati-va do Brasil e a República Federal da Alemanha. Fir-maram o Instrumento, pelo Brasil, o Secretário-Geral das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, e, pela Alemanha, o Ministro do Exterior, Guido Wes-terwelle, e a Ministra da Justiça, Sabine Leutheusser--Schnarrenberger.

2. O Instrumento em apreço foi firmado com o propósito de tornar mais eficaz a aplicação da lei de ambos os países no que respeita à investigação, ação penal e prevenção do crime. Extenso e pormenoriza-do, o Tratado visa a instituir mecanismo moderno de cooperação, que permitirá a agilização do intercâm-bio de informações e providências judiciais no âmbi-to da assistência jurídica mútua em matéria penal. A entrada em vigor do Tratado representa nova medida adotada pelo Estado brasileiro para aperfeiçoar seus instrumentos de cooperação na matéria, que tem sido


objeto de esforço por parte destas duas pastas. A as-sistência prevista contempla diversas medidas em re-lação a investigação ou persecução de delitos, como, por exemplo, busca e apreensão ou o perdimento de produtos do crime.

3. O Instrumento estabelece a possibilidade de comunicação direta entre Autoridades Centrais – no caso do Brasil, o Ministério da Justiça – encarregadas da tramitação das solicitações de cooperação formu-ladas com base no Tratado.

4. Cumpre assinalar que o texto do Tratado con-templa sua compatibilidade com as leis internas das Partes ou com outros acordos sobre assistência jurí-dica mútua que tenham estas ratificado. A proteção da confidencialidade das solicitações e o sigilo das informações encontram-se igualmente salvaguardadas pelo Artigo 13 do instrumento.

5. Com relação à vigência, existe a previsão, no Artigo 21, de entrada em vigor do Tratado um mês após a troca dos instrumentos de ratificação. A de-núncia pode ser requerida por qualquer das Partes, a qualquer momento, e terá efeito um ano após a data do recebimento de notificação escrita e por via diplo-mática à outra Parte.

6. Com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Legislativo, de conformidade com o disposto no Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, subme-temos a Vossa Excelência as cópias autênticas do Tratado, juntamente com o projeto de Mensagem ao Congresso Nacional.

Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Ruy Nunes Pinto Nogueira, José Eduardo Martins Cardozo.

TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MA-TÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATI-

VA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

A República Federativa do Brasil e A República Federal da Alemanha.

Desejosos de melhorar, por meio de cooperação jurídica em matéria penal, a efetividade de ambos os países na investigação, persecução e repressão de infrações penais,

Acordam o seguinte:Artigo 1o Obrigação de prestar cooperação jurídica1. Os Estados Contratantes prestar-se-ão, na mais

ampla medida, cooperação jurídica mútua em matéria penal, nos termos do presente Tratado.

2 Cooperação Jurídica, para o propósito do pará-grafo 1o, inclui qualquer tipo de cooperação prestada

pelo Estado Requerido em relação a investigação, pro-cedimento ou processo em matéria penal, no Estado Requerente, independentemente de ser a cooperação requerida ou fornecida por autoridade judiciária ou al-guma outra autoridade.

3. Matéria Penal, para o propósito do parágrafo 1o, compreende, para a República Federal da Alema-nha, investigações, procedimentos e processos, rela-tivos a atos ou omissões classificados como delito ou contravenção e, para a República Federativa do Brasil, investigações, procedimentos e processos relativos a quaisquer infrações penais estabelecidas por lei.

4. Matéria Penal, para o propósito do parágrafo 1o, compreende também investigações, procedimentos e processos relativos a infrações penais relacionadas com impostos de qualquer natureza, com movimento internacional de capitais ou pagamentos e de direito da concorrência.

5. Cooperação jurídica compreende:tomada de depoimento e obtenção de declara-

ções;• prestação de informações oficiais e entrega de

documentos oficiais, inclusive certidões de antece-dentes penais;

• localização e identificação de pessoas e coisas;• busca e apreensão;• entrega de bens, inclusive cessão de elemen-

tos de prova, e restituição de instrumentos ou produ-tos de crime;

• transferência de pessoas detidas para prestar depoimento para produção de prova ou auxiliar em investigações;

• comunicação de atos processuais para fins de investigações, procedimentos e processos, inclusive as destinadas ao comparecimento de pessoas;

• outras medidas de cooperação compatíveis com os objetivos deste Tratado e que não sejam incompa-tíveis com o direito do Estado Requerido.

O presente Tratado não se aplica a pedidos de:• extradição e prisão ou detenção de pessoas

com vistas a extradição;• cumprimento no Estado Requerido de sentenças

penais impostas no Estado Requerente, ressalvado o disposto no Artigo 5o do presente Tratado; e

• transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena ou medida de segurança priva-tiva de liberdade.

Artigo 2o Recusa ou adiamento da cooperação jurídica1. A cooperação jurídica pode ser recusada se, de

acordo com o Estado Requerido, a execução do pedi-do atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou interesse público essencial semelhante.


2 O Estado Requerido pode adiar a cooperação jurídica se a execução do pedido puder interferir em in-vestigação, procedimento ou processo em andamento.

3. Antes de recusar ou adiar a cooperação, o Estado Requerido deve verificar se a cooperação ju-rídica pode ser prestada sob as condições que enten-der necessárias. Se o Estado Requerente aceitar a cooperação sob essas condições, deverá respeitá-las.

4. O Estado Requerido deverá informar ao Estado Requerente, de imediato e fundamentadamente, sua decisão de adiar a cooperação jurídica ou de recusá--la, no todo ou em parte.

Artigo 3o Dupla incriminação1. O cumprimento de pedidos de cooperação que

exijam o uso de medidas coercitivas pode ser recu-sado se as ações ou omissões que os fundamentam não constituírem infração penal no direito do Estado Requerido.

O parágrafo 1o não se aplica a medidas coerci-tivas relativas à tomada de depoimento de testemu-nhas ou peritos.

Artigo 4o Entrega de bens1. Em atendimento a pedido de cooperação, os

bens a serem utilizados como prova em investigações, procedimentos ou processos no Estado Requerente, serão remetidos ao Estado Requerente pelo Estado Requerido, nas condições por este estabelecidas. Os bens podem ser remetidos também para o fim de res-tituição à pessoa lesada.

2. A entrega de bens prevista no parágrafo 1o não afetará direito de terceiros.

3. Bens entregues no atendimento a pedido de cooperação jurídica serão devolvidos pelo Estado Re-querente ao Estado Requerido, com a maior brevidade possível, a menos que o Estado Requerido renuncie à devolução.

Artigo 5o Instrumentos ou produtos de infrações penais1. O Estado Requerido, mediante pedido de co-

operação, envidará esforços para verificar se instru-mentos ou produtos de infrações penais encontram-se sob sua jurisdição e informará ao Estado Requerente o resultado de suas investigações. O Estado Requerente informará ao Estado Requerido, no pedido, as razões que o levam a presumir que esses instrumentos ou produtos podem se encontrar sob a jurisdição deste.

2. Se, conforme um pedido feito nos termos do parágrafo 1o deste artigo, forem encontrados prováveis instrumentos ou produtos de infração penal, o Estado Requerido tomará as medidas que forem permitidas por seu direito para indisponibilizar, apreender, deter-

minar o perdimento e restituí-los, com fundamento na reciprocidade.

3 Os direitos de terceiros serão respeitados na aplicação deste artigo.

Artigo 6o Presença de autoridades e pessoas interessadas1. A pedido do Estado Requerente, o Estado

Requerido informará a data e local de execução do pedido de cooperação jurídica.

2. Autoridades do Estado Requerente, bem como outras pessoas legitimadas a participar da investiga-ção, procedimento ou processo no Estado Requeren-te, poderão ser autorizadas, de conformidade com o direito do Estado Requerido, a presenciar a execução do pedido e participar da investigação, procedimento ou processo no Estado Requerido. O direito de partici-par da investigação, do procedimento ou do processo no Estado Requerido compreende o direito de propor perguntas e outras medidas de investigação.

Artigo 7o Participação em depoimento por videoconferência1. Se uma pessoa que estiver no território do Es-

tado Requerido precisar ser ouvida como testemunha ou perito, poderá ser facultada ao Estado Requerente a participação de representantes de suas autoridades no depoimento por meio de videoconferência. O depoi-por meio de videoconferência. O depoi-mento será presidido pela autoridade competente do Estado Requerido, de conformidade com o seu direito.

2. Os pedidos de participação de representantes do Estado Requerente por meio de videoconferência, em depoimento, conterão, além das informações men-cionadas no artigo 10, a razão pela qual é indispen-sável ou útil a referida participação por este meio, o nome das autoridades e das pessoas que participarão do depoimento.

3. As autoridades competentes dos Estados Re-querente e Requerido acordarão, quando cabíveis, as medidas relativas à proteção da pessoa a ser ouvida.

4. O disposto neste artigo aplica-se também ao depoimento do investigado ou acusado. O depoimen-to do investigado ou acusado com participação de re-presentantes de autoridades do Estado Requerente, por videoconferência, depende de seu consentimento.

Artigo 8o Transferência de pessoas detidas para fins de

produção de provas ou auxílio em investigação, pro-cedimento ou processo

1. O Estado Requerido deve, a pedido do Estado Requerente, transferir temporariamente pessoa detida para a produção de provas ou auxílio em investigações, procedimentos ou processos, desde que essa pessoa consinta em ser transferida e não existam outros mo-tivos relevantes contra sua transferência.


2. Enquanto a pessoa transferida tiver de ser mantida em detenção, de acordo com o direito do Es-tado Requerido, o Estado Requerente deve mantê-la detida. O Estado Requerente a devolverá quando sua presença não for mais necessária ou antes, quando determinado pelo Estado Requerido.

3 Se o Estado Requerido informar que a pessoa transferida deve ser posta em liberdade, esta será sol-ta e tratada como se estivesse no território do Estado Requerente por força de pedido de comparecimento, nos termos deste Tratado.

Artigo 9o

Salvo-conduto1. A testemunha ou o perito, qualquer que seja

sua nacionalidade, que, em decorrência de intimação, comparecer perante as autoridades competentes do Estado Requerente, não poderá ser submetido a pro-cesso penal, detenção ou qualquer outra restrição de sua liberdade individual no território desse Estado, por fatos ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Requerido.

2. A pessoa, qualquer que seja sua nacionalida-de, intimada para comparecer perante as autoridades competentes do Estado Requerente para responder em procedimento penal por fatos a ela imputados, não poderá ser submetida a processo penal, detenção ou qualquer outra restrição de sua liberdade individual por fatos ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Requerido e não visados pela intimação.

3. O salvo-conduto previsto neste artigo perderá a validade quando o beneficiário, não obstante tenha tido a possibilidade de deixar o território do Estado Requerente, permaneceu nesse território após quinze dias consecutivos contados da notificação de que sua presença não era mais necessária, ou a ele retornou, após havê-lo deixado.

4. A pessoa que não atenda a pedido para com-parecimento no Estado Requerente não pode ser sub-metida a punição ou medida coercitiva, ainda que o pedido contenha ameaça de coerção.

Artigo 10Conteúdo dos pedidos1. Os pedidos de cooperação jurídica devem in-

cluir as seguintes indicações:a) o nome da autoridade competente que conduz

a investigação, procedimento ou processo relacionado ao pedido e o da autoridade requerente;

b) a finalidade do pedido e o tipo de auxílio pre-tendido;

c) se possível, nome completo, local e data do nascimento, nacionalidade, filiação e endereço da pes-

soa ou das pessoas a que se referem a investigação,o procedimento ou o processo;

d) a descrição dos atos ou omissões a que se referem a investigação, procedimento ou processo e das normas aplicáveis.

Ademais, os pedidos de cooperação jurídica de-vem incluir:

• no caso de comunicações de atos processuais, o nome e o endereço da pessoa a quem os atos de-vem ser comunicados;

• no caso de busca e apreensão, a indicação das razões pelas quais se acredita que a prova está loca-lizada sob a jurisdição do Estado Requerido a menos que isso possa ser depreendido do pedido;

• no caso de entrega de objetos, documentos, au-tos ou elementos de prova obtidos ou a serem obtidos por medidas coercitivas, a apresentação da ordem de busca e apreensão emitida por autoridade competente do Estado Requerente;

• no caso de tomada de depoimentos de uma pessoa, o assunto que será objeto do depoimento e, quando possível, uma lista de quesitos e a indicação de eventual direito de se recusar a depor;

• no caso de tomada de depoimento de teste-munhas ou peritos, a indicação da necessidade de depoimento sob juramento;

• no caso de transferência de pessoas detidas, a indicação do estabelecimento onde o detido será mantido e o prazo necessário para sua permanência no Estado Requerente;

• indicação de qualquer procedimento específico que o Estado Requerente solicitar que seja observado e suas razões.

3. O Estado Requerido pode, se considerar ne-cessário para o cumprimento do pedido, solicitar in-formações adicionais.

Artigo 11Tramitação1. Os pedidos de cooperação podem ser feitos

pelas autoridades competentes para as investigações, procedimentos e processos mencionados no artigo 1o (3) e (4) ou, em nome destas, pela Autoridade Central. Os pedidos e respostas devem tramitar pelas Autori-dades Centrais.

2. As Autoridades Centrais são, para a República Federativa do Brasil, o Ministério da Justiça, e, para a República Federal da Alemanha, o Departamento Federal da Justiça.

3 Em caso de urgência, os pedidos de cooperação poderão ser transmitidos pelas Autoridades Centrais previamente por fax ou via eletrônica e os originais de-vem ser apresentados dentro de 15 dias, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido os dispense.


Artigo 12Cumprimento dos pedidos1. Os pedidos de cooperação deverão ser exe-

cutados de conformidade com o direito do Estado Re-querido e, se possível, na forma solicitada pelo Estado Requerente.

2. O Estado Requerido pode dispensar a comuni-cação prévia de medidas coercitivas aos investigados, acusados ou interessados, quando essa comunicação colocar em risco a finalidade da medida.

Artigo 13Confidencialidade1. O Estado Requerido pode, após consulta ao

Estado Requerente, estabelecer a confidencialidade das informações e provas fornecidas, bem como de suas fontes, ou condicionar sua divulgação e utilização.

2. O Estado Requerente pode solicitar a confiden-cialidade do pedido, de seu conteúdo, dos documentos comprobatórios anexos e de qualquer medida tomada em virtude de pedido de cooperação. Se o pedido não puder ser executado sem quebra da confidencialida-de, o Estado Requerido informará antecipadamente o Estado Requerente, que decidirá se mantém o pedido.

Artigo 14Proteção de dados pessoais1. Dados pessoais, a seguir denominados dados,

devem ser entendidos como informações específicas sobre uma pessoa física, determinada ou determiná-vel, ou sobre objetos a ela relacionados.

2. Os dados fornecidos ao abrigo do presente Tratado serão utilizados apenas para os fins para os quais foram transmitidos e sob as condições prescritas pelo Estado que os forneceu.

3. Excepcionalmente, tais dados poderão ser utilizados para os seguintes fins:

a) para persecução de infrações penais;b) para prevenção de infrações penais graves;c) para procedimentos e processos judiciais ou

administrativos que estiverem relacionados com a uti-lização para a qual os dados foram transmitidos nos termos do parágrafo 2, ou em consonância com a uti-lização indicada na alínea a); ou

d) para evitar perigos substanciais para a segu-rança pública.

A utilização dos dados para outros fins apenas será permitida após consentimento prévio do Estado que os transmitiu.

4. O Estado que recebe os dados informará ao Estado transmissor, a pedido deste, sobre a utilização dos dados e sobre os resultados com eles obtidos.

5. Serão observadas as proibições de transmis-são previstas nas respectivas legislações nacionais.

6. Os Estados Contratantes protegerão, de ma-neira eficiente, os dados fornecidos contra qualquer acesso, alteração e divulgação ilícitos.

Artigo 15AutenticaçãoA menos que solicitado de outra forma, provas

ou documentos transmitidos por força deste Tratado não demandarão qualquer forma de autenticação ou legalização.

Artigo 16Idioma1. Os pedidos devem ser redigidos no idioma

oficial do Estado Requerente e acompanhados de tradução para o idioma oficial do Estado Requerido.

2. Os documentos que acompanham os pedidos serão anexados no idioma original com tradução para o idioma do Estado Requerido.

3. Fica dispensada a tradução juramentada para os pedidos e seus anexos transmitidos com base nes-te Tratado.

Artigo 17Outras formas de cooperaçãoO presente Tratado não derroga obrigações exis-

tentes entre os Estados Contratantes decorrentes de outros instrumentos internacionais, nem impede os Estados Contratantes de prestar-se mutuamente cooperação jurídica por força de outros instrumentos internacionais. O apoio mútuo das Administrações aduaneiras dos Estados Contratantes não se altera.

Artigo 18DespesasO Estado Requerido arcará com as despesas

do cumprimento do pedido, exceto as seguintes, que deverão ser pagas pelo Estado Requerente:

a) despesas associadas ao transporte de qualquer pessoa de ou para o território do Estado Requerido a pedido do Estado Requerente, bem como quaisquer indenizações ou despesas a serem pagas a essa pes-soa durante sua estada no Estado Requerente em de-corrência de pedido de cooperação jurídica;

b) despesas associadas ao transporte de detidos e de autoridades responsáveis por seu acompanha-mento e vigilância;

c) despesas e honorários de peritos no Estado Requerente ou no Estado Requerido; e

d) despesas com o estabelecimento de conexão para videoconferência, bem como as despesas asso-ciadas à sua disponibilização no Estado Requerido, a menos que os Estados Contratantes acordem de outra maneira.

2. Caso a execução do pedido demande despe-sas de natureza extraordinária, as Autoridades Cen-trais dos Estados Contratantes consultar-se-ão para


determinar os termos e condições pelas quais a coo-peração solicitada pode ser prestada.

Artigo 19Âmbito de aplicaçãoO presente Tratado aplicar-se-á a pedidos apre-

sentados após sua entrada em vigor, mesmo que os atos ou omissões penais que motivaram o pedido te-nham ocorrido antes desta data.

Artigo 20ConsultasOs Estados Contratantes consultar-se-ão imedia-

tamente, a pedido de qualquer delas, sobre a interpre-tação e aplicação deste Tratado.

Artigo 21Ratificação, entrada em vigor e denúncia1. O presente Tratado estará sujeito a ratificação. 2. O presente Tratado entrará em vigor um mês

após a troca dos instrumentos de ratificação.3. Quaisquer dos Estados Contratantes pode de-

nunciar este Tratado. A denúncia, a ser realizada por escrito e por via diplomática, terá efeito um ano após a data em que o outro Estado for notificado.

Feito em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, nos idiomas português e alemão, sendo todos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Antonio Patriota, Secretário-Geral das Relações Ex-teriores; PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMA-NHA, Guido Westerwelle, Ministro do Exterior; Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, Ministra da Justiça.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

I – Relatório

Na reunião ordinária deliberativa do dia 04/07/12 desta Comissão, em decorrência da ausência do re-lator, Deputado Geraldo Thadeu, tive a honra de ser designada relatora substituta da presente proposição e acatei, na íntegra, o parecer do Nobre Parlamentar.

“A Excelentíssima Senhora Presidente da Repúbli-ca, Dilma Roussef, encaminha ao Congresso Nacional a Mensagem nº 69, assinada em 1º de março de 2012, acompanhada da Exposição de Motivos Interministe-rial Nº 00227/ MRE/MJ, firmada eletronicamente em 26 de janeiro de 2012, pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira, interino, e da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, contendo o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009, pelo então Secretário-Geral das Relações Exteriores, Embaixador

Antônio Patriota, que assumiu a chanceleria brasileira no governo da Presidente Dilma Roussef.

Os autos de tramitação legislativa estão adequa-damente instruídos, deles constando, inclusive, cópia devidamente autenticada de inteiro teor do instrumento internacional em análise. Devem, todavia, ser enume-radas todas as suas folhas, nos termos do art. 62, V, do Regimento Interno, inclusive aquelas referentes à cópia do instrumento internacional, vez que a enume-ração é requisito processual-legislativo essencial que não invalida a autenticação.

O pacto em exame, antecedido por brevíssimo preâmbulo composto, tem caráter bilateral e é com-posto por vinte e um artigos.

O Artigo 1º do instrumento aborda os aspectos referentes à obrigação de prestar cooperação jurídica bilateral, em matéria penal, na mais ampla medida, ou seja, qualquer tipo de cooperação prestada pelo Esta-do requerido em relação à investigação, procedimento ou processo em matéria penal, no Estado requerente, independentemente de ser a cooperação requerida ou fornecida por autoridade judiciária ou alguma ou-tra autoridade. Define-se, ainda, o escopo do que os Estados Partes compreenderão tanto como matéria penal, quanto por cooperação jurídica e as hipóteses em que não se aplicará a cooperação.

No Artigo 2º, as Partes deliberam sobre a possibi-lidade de recusa ou adiamento da cooperação jurídica.

O Artigo 3º aborda a hipótese de dupla incriminação.O Artigo 4º é pertinente às hipóteses de entrega de

bens, em decorrência da cooperação jurídica prestada.No Artigo 5º; os Estados signatários deliberam

a respeito dos instrumentos ou produtos decorrentes de infrações penais.

No Artigo 6º; dispõe-se sobre a presença de au-toridades ou de pessoas interessadas ou legitimadas a participar de investigação, procedimento ou processo, no Estado requerente.

O Artigo 7º trata dos aspectos relativos à partici-pação em depoimentos por videoconferência.

A transferência de pessoas detidas para fins de produção de provas ou auxílio em procedimento ou processo é a matéria tratada no Artigo 8º.

O Artigo 9º dispõe sobre a hipótese de salvo--conduto.

No Artigo 10, detalham-se os aspectos processu-ais referentes ao conteúdo dos pedidos para que seja estabelecida a cooperação jurídica pertinente, poden-do, se for o caso, ser feitas exigências adicionais pelo Estado requerido.

No Artigo 11, abordam-se os aspectos referentes à tramitação dos pedidos de cooperação e, no Artigo 12, aqueles referentes ao cumprimento dos pedidos.


O Artigo 13 refere-se à possibilidade de confi-dencialidade das informações e provas fornecidas e, no Artigo 14, aqueles aspectos referentes à proteção de dados pessoais.

Os Artigos 15 e 16 têm caráter eminentemente procedimental, abordando as hipóteses de autentica-ção de documentos e idioma a ser utilizado.

No Artigo 17, especifica-se que o instrumento em análise não derroga obrigações existentes entre os Es-tados que sejam decorrentes de outros instrumentos internacionais, nem impede os Estados signatários de prestarem um ou outro auxílio recíproco por força de outros atos internacionais.

Os demais artigos abordam as cláusulas finais de praxe em instrumentos congêneres, quais sejam despesas, no Artigo 18; âmbito de aplicação, no Arti-go 19; Consultas, no Artigo 20, e ratificação, entrada em vigor e denúncia, no Artigo 21.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Re-pública Federal da Alemanha foi assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009, sendo encaminhado ao Congresso Nacional, para apreciação legislativa, dois anos e três meses mais tarde. Assinou-o, em nome do Brasil, o atual Ministro das Relações Exte-riores, que era, então, Secretário-Geral da pasta da qual hoje é titular.

Conforme se ressalta na exposição de motivos interministerial que acompanha o pacto em análise, “o instrumento em apreço foi firmado com o propósi-to de tornar mais eficaz a aplicação da lei de ambos os países no que respeita à investigação, ação penal e prevenção do crime. Extenso e pormenorizado, o Tratado visa a instituir mecanismo moderno de coo-peração, que permitirá a agilização do intercâmbio de informações e providências judiciais no âmbito da as-sistência jurídica mútua em matéria penal.”

Ademais, segundo a mesma fonte, “a entrada em vigor desse Tratado representa nova medida adotada pelo Estado brasileiro para aperfeiçoar seus instrumen-tos de cooperação na matéria..”.

Atos internacionais bilaterais para a coopera-ção em matéria penal têm sido usuais nas relações do Brasil com outras nações com as quais haja um relacionamento diplomático consolidado. Essa práti-ca atende à demanda do controle da criminalidade no mundo globalizado.

Nosso país já firmou instrumentos semelhantes com vários outros países, tais como: Portugal e Itália, em 1991; Nicarágua, em 1993; Canadá, em 1995;

França e Estados Unidos, em 1997; Colômbia e Peru, em 1999; Ucrânia, Itália, Coreia, Líbano e Cuba, em 2002; China e Suíça, em 2004; Espanha, em 2006; México, Panamá e Honduras, em 2007.

Ademais, as normas propostas estão redigidas de acordo com os cânones pertinentes, cabendo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se de forma detalhada sobre a sua com-patibilidade com o direito interno.

No que concerne há competência deste cole-giado, que se refere ao Direito Internacional Público e às relações exteriores, não há qualquer óbice a opor.

VOTO, desta forma, pela concessão de aprovação legislativa ao texto do Tratado de Cooperação Jurídi-ca em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009, nos termos da proposta de decreto legislativo que anexo.

Sala da Comissão, de 2012. – Deputado Geraldo Thadeu, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2012

(Mensagem nº 69, de 2012)

Aprova o texto do Tratado de Coope-ração Jurídica em Matéria Penal entre a Re-pública Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Art. 1º É aprovado o texto do Tratado de Coope-ração Jurídica em Matéria Penal entre a República Fe-derativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, de 2012. – Deputado Geraldo Thadeu, Relator.

Sala da Comissão, 4 de julho de 2012. – Deputada Jaqueline Roriz, Relatora Substituta.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Mensagem nº 69/2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, aca-tando o parecer do relator, Deputado Geraldo Thadeu, e da relatora substituta, Deputada Jaqueline Roriz.


Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vi-tor Paulo e Claudio Cajado, Vice-Presidentes, Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Car-los Alberto Leréia, Dalva Figueiredo, Damião Feliciano, Dimas Ramalho, Dr. Rosinha, Emanuel Fernandes, George Hilton, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, Leo-nardo Gadelha, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Roberto de Lucena, Sergio Guerra, Takayama, Taumaturgo Lima, Antonio Brito, João Ananias, José Rocha e Le-onardo Monteiro.

Sala da Comissão, 4 de julho de 2012. – Deputado Vitor Paulo, Presidente em exercício.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142, DE 2012 (Do Sr. Jorginho Mello)

Altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudiciali-dade de proposição.

A Câmara dos Deputados resolve,O art. 163 do Regimento Interno passa a vigorar

acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 163 ................................................ .......................................................................

IX- a proposição idêntica a outra propo-sição apresentada anteriormente.(NR)”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente iniciativa visa a alterar dispositivo re-gimental em vigor para acrescentar nova hipótese de prejudicialidade de proposição. Segundo a Resolução projetada, proposição idêntica a outra apresentada anteriormente nesta Casa passa a ser considerada prejudicada.

Com efeito, tem sido frequente a apresentação de proposições de idêntico teor, que passam a ser apensadas às proposições das quais constituem ver-dadeira cópia.

Em tais casos, a autoria da proposição tem seu valor diminuído, o que é injusto e, ao mesmo tempo, desmotivador para a melhoria da produção intelectual dos Deputados Federais.

Se acolhida a presente sugestão, acreditamos que o número de proposições repetidas apresentadas na Câmara dos Deputados irá diminuir, o que virá em prol da economia processual e da qualidade das pro-posições e dos trabalhos legislativos.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares da Câmara dos Deputados para o aper-

feiçoamento e aprovação do projeto de resolução ora apresentado.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Jorginho Mello.

INDICAÇÃO Nº 3.109, DE 2012 (Do Sr. Sebastião Bala Rocha)

Sugere à Exma. Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas de apoio à realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, como foco no fortalecimento e me-lhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.

Excelentíssimas Senhoras Ministras das Rela-ções Institucionais e do Planejamento, Orçamento e Gestão, da República Federativa do Brasil,

Tive a honra de como presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e membro da Câmara dos Deputados, representar o Brasil na 11ª sessão do Comitê de Especialistas em Administração Pública do Conselho Econômico (ECOSOC) da ONU, realizada entre os dias 16 e 20 de abril de 2012.

A preocupação em relação ao fortalecimento dos governos locais em todo o Mundo esteve presente durante os debates e, no caso do Brasil, esta preocu-pação deve ser traduzida em termos da necessidade da melhoria da gestão, mediante a capacitação dos servidores públicos, e da ampliação da capacidade dos municípios brasileiros atenderem aos anseios dos cidadãos que neles residem.

Devido a grande relevância do tema, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou por meio do requeri-mento Nº158/12, a realização de Congresso Nacional de Administração Pública com foco no Governo Local, enfatizando os desafios nacionais e as soluções locais, bem como as orientações para integração das políticas públicas, aos novos prefeitos eleitos para mandatos 2013-2016.

O evento será realizado em Brasília, de 10 a 12 de dezembro de 2012, em parceria com a Frente Parla-mentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública e o Instituto Brasileiro de Administração Pública – IBAP.

Desse modo, visando a realização adequada de tão relevante evento, solicitamos o apoio, pois faz-se necessário iniciativas e esforços no âmbito da Se-cretaria das Relações Institucionais da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão.


Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, PDT-AP.

INDICAÇÃO Nº 3.110, DE 2012 (Do Sr. Raul Lima)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúbli-ca, que sejam realizados estudos para a construção de um Aeroporto na cidade de Rorainópolis (RR).

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil,

Ao cumprimentá-lo, respeitosamente e na defesa do Estado de Roraima, venho à presença de Vossa Excelência no sentido de sugerir que sejam realizados estudos para a construção de um Aeroporto na cidade de Rorainópolis/RR com porte Nacional, como forma de ampliar o desenvolvimento do turismo, transporte e permitir as condições mínimas de concorrência nesta área com os demais municípios e Estados brasileiros.

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifica--se plenamente que sejam realizados estudos para a construção de um novo Aeroporto na cidade, com porte nacional, nos termos propostos, o que sugeri-mos a Vossa Excelência, por importante e urgente, a presente medida.

Assim, tendo em vista as informações mencio-nadas e os argumentos expostos, solicitamos a Vossa Excelência se digne promover urgentemente as me-didas necessárias.

Sem mais, renovo meus protestos de alta estima e consideração.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Raul Lima, PSD/RR.

INDICAÇÃO Nº 3.111, DE 2012 (Do Sr. Carlos Souza)

Sugere ao Poder Executivo, por inter-médio do Ministério do Planejamento, Or-çamento e Gestão, a adoção de providên-cias para impedir a atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo em autuar empresas que produzem no Polo Industrial de Manaus.

Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, têm provocado inúmeros transtornos aos empresários do segmento industrial no Amazonas.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Pau-lo, por não reconhecer os incentivos oferecidos à Zona Franca de Manaus, tem, reiteradamente, tributando a entrada do produto originados do Polo Industrial de Manaus, não em 7%, mas em 12%, encarecendo so-bremaneira o valor da produção para o fabricante e, por consequência, para o consumidor.

O Estado do Amazonas é a única unidade da Federação que não necessita aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para con-ceder incentivos de ICMS, pois tem esse direito garan-tido no Art. 15, da Lei Complementar nº 24, de 1975.

Ocorre que o Governo do Estado de São Paulo, sob o argumento de que referida Lei Complementar não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, análise essa que cabe exclusivamente ao Po-der Judiciário, tem abusado das suas prerrogativas constitucionais e autuado com multas as empresas do segmento industrial, instaladas na Zona Franca de Manaus.

Por esse motivo, elaboramos a presente Indica-ção com o objetivo de sugerir ao Ministério do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, que por intermédio do Conselho Nacional de Política Fazendária/Confaz, ado-te as medidas necessárias para que esses episódios da chamada “guerra fiscal” sejam contidas, evitando assim transtornos aos empresários do segmento in-dustrial no Amazonas a quem são impostos prejuízos de toda sorte, inclusive custos judiciais.

Contamos como o apoio desse Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, certos que sa-berá conduzir os entendimentos necessários com os membros do Conselho Nacional de Política Fazen-dária/Confaz, para que encontrem a melhor solução para a demanda.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Carlos Souza.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 90, DE 2012

(Do Sr. César Halum)

Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fisca-lização e Controle – PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Ae-roportuária – INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aero-portuárias do Brasil.

Senhor Presidente,


Com fundamento no art. 100, §1º, e no art. 61, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, propõe-se a Vossa Excelência que, se digne a ado-tar as medidas necessárias para realizar Proposta de Fiscalização e Controle – PFC com a finalidade de fis-calizar a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, em sua atuação de controle e adminis-tração para averiguar o comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas depen-dências aeroportuárias do Brasil.

Justificação

A presente proposição tem a finalidade de viabi-lizar a realização de fiscalização da entidade que tem a responsabilidade de administrar e controlar o siste-ma de transporte aéreo de passageiros e o comércio de alimentos nos aeroportos brasileiros, zelando pela eficiência do serviço a ser prestado e assegurando o respeito aos direitos dos consumidores.

O crescimento constante do número de usuários do serviço de transporte aéreo tem exigido também a expansão do comércio alimentício, tanto nos aero-portos, quanto nas aeronaves das empresas aéreas que também oferecem o serviço de vendas a bordo.

Ocorre que apesar dos altos valores pagos pelos usuários na aquisição das passagens, os consumidores não têm seus direitos respeitados, pois tendo a neces-sidade ou a vontade de se alimentar nos aeroportos brasileiros ou nas aeronaves, o custo da alimentação é altíssimo, sendo abusivos os preços praticados nos estabelecimentos ou na comercialização à bordo.

Fazendo uma simples comparação, visitando restaurantes ou lanchonetes existentes tanto nos ae-roportos, quanto fora deles, percebe-se claramente a diferença dos valores cobrados nas dependências aeroportuárias se comparados aos preços praticados em shoppings ou outras localidades da cidade, exter-nas ao aeroporto.

Essa prática fere o art. 4º, do Código de Defe-sa do Consumidor, onde a Política Nacional das Re-lações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Essas são as razões que justificam a busca do apoio dos nobres pares para que esta Comissão apro-ve a presente proposta de fiscalização e controle, ga-rantindo aos consumidores uma melhor prestação dos serviços mencionados.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado César Halum, PSD/TO.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO No 2.396, DE 2012 (Do Sr. João Dado)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos resultados da ação fiscalizatória da Anatel sobre os serviços de telefonia móvel pres-tados na cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, bem como as providências que vêm sendo adotadas para melhorar a qualidade dos serviços no município, es-pecialmente no que diz respeito à falhas de sinal identificadas em alguns bairros da cidade.

Senhor Presidente,Requeremos a V. Exa., com base no art. 50, §2º,

da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I e 116, do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam so-licitadas informações ao Sr. Ministro das Comunica-ções a respeito dos resultados da ação fiscalizatória da Anatel sobre os serviços de telefonia móvel prestados na cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, bem como as providências que vêm sendo adotadas para melhorar a qualidade dos serviços no município, especialmente no que diz respeito à falhas de sinal identificadas em alguns bairros da cidade.

Justificação

A expansão do número de acessos de telefo-nia celular no País não tem sido acompanhada pelo aumento da qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. Pelo contrário, nos últimos anos, as em-presas de telefonia têm se notabilizado pelo gigantesco número de reclamações registradas junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Na cidade de Votuporanga, em São Paulo, o ce-nário não tem sido diferente. Na localidade, um dos principais problemas identificados pelos usuários do serviço diz respeito ao sinal das operadoras Claro e Tim, que não vem sendo captado em alguns bairros da cidade, Em relação à operadora Tim, em especí-fico, a principal queixa é de que a empresa não vem realizando ligações para telefones fixos.

Considerando os irreparáveis transtornos cau-sados para a população do município, elaboramos o presente requerimento com o objetivo de obter infor-mações sobre os problemas detectados na prestação dos serviços de telefonia móvel em Votuporanga. Nes-se sentido, requeremos ao Ministério os resultados da ação fiscalizatória que vem sendo realizada pela Anatel


na cidade, sobretudo no que diz respeito à qualidade deficiente do sinal fornecido pelas operadoras em al-guns bairros da localidade. Além disso, solicitamos que o Ministério nos encaminhe informações sobre a análise dos dados coletados pela Agência nas regiões onde foram detectadas falhas de sinal.

Requeremos ainda informações sobre as me-didas que vêm sendo adotadas pelo Ministério, pela Anatel e pelas operadoras para sanar as deficiências identificadas e aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados no município.

Considerando a relevância dos argumentos elen-cados, acreditamos ser de grande valia para a popula-ção de Votuporanga receber as informações solicitadas.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado João Dado.

REQUERIMENTO Nº 5.691, DE 2012 (Do Sr. Deputado Wandenkolk Gonçalves)

Requer aprovação de Voto de Louvor às Organizações Romulo Maiorana pela publicação de duas edições voltadas para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Senhor Presidente:Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117 do

Regimento Interno, se digne a registrar nos meios de comunicação da Casa VOTO DE LOUVOR, às Orga-nizações Romulo Maiorana pela publicação de duas edições voltadas para a Conferência das Nações Uni-das sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Justificação

As Organizações Romulo Maiorana (ORM) têm tido um papel fundamental na disseminação da cultu-ra em todo o Estado do Pará. Assim, mais uma vez, a tradicional empresa jornalística paraense inovou com uma cobertura diferenciada: a que levou para a Con-ferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu no Rio de Janeiro no período de 13 a 22 de junho de 2012.

Além da cobertura jornalística tradicional e de um portal que divulgou as notícias da Conferência em tempo real, as ORM se destacaram ao publicar duas revistas nas quais os temas ligados ao meio ambiente foram expostos com responsabilidade e de forma didá-tica, oferecendo a todos os leitores a oportunidade de entender os conceitos que estavam sendo debatidos na reunião da ONU e qual o seu impacto sobre a vida da população mundial.

Esse conteúdo didático – que acaba por empres-tar ao material jornalístico um caráter pedagógico e

favorece sua utilização em salas de aula – é um dos grandes diferenciais das duas publicações.

É de bom tom lembrar, ainda, que nem sempre, nos afazeres cotidianos, as redações têm a possibi-lidade de elaborar material jornalístico aprofundado, no qual são explicados conceitos, apresentadas as opiniões de cientistas e informadas as diversas teses acerca dessa questão que se reveste de polêmica e opiniões por vezes contrastantes. Ambas as revistas das ORM o fizeram.

A esse reconhecidamente bem produzido con-teúdo, some-se o fato de que a região Amazônica ne-cessita investir em textos jornalísticos que vão além do mero noticiário factual ou das teses apocalípticas de alguns ambientalistas radicais. A população de nossa região precisa de material jornalístico apresentados em um contexto equilibrado, cientificamente embasado, e que, simultaneamente, colabora para despertar a cons-ciência ambiental das novas gerações, informando-as adequadamente sobre o impacto de suas ações sobre o futuro do planeta em que vivemos.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Wandenkolk Gonçalves, Deputado Federal – PSDB/PA.

REQUERIMENTO Nº 5.692, DE 2012 (Do Sr. Geraldo Resende)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.764, de 2012, para incluir a Co-missão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural no rol de comissões temáticas destinadas a proferir parecer sobre a matéria.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 17, in-

ciso II, alínea “a”, 32, inciso I, e 139, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR seja incluída no rol de Comissões destinadas a proferir parecer ao PL 3.764/2012.

O projeto em tela trata da venda de medicamen-tos de uso veterinário na forma fracionada. Conforme dispõe o art. 32, I, as matérias que envolvam a vigi-lância e defesa sanitária animal e insumos agropecu-ários constituem temas sob competência da CAPADR. Todavia, a referida Comissão não foi contemplada no Despacho de 14/05/2012, o qual determinou a distri-buição da proposta para a análise das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania.

Vale lembrar que medicamentos de uso veteriná-rio são utilizados em grandes quantidades na pecuária, por animais de grande porte, em granjas e por peque-


nos criadores de animais. Esses medicamentos são registrados e analisados pelo Ministério da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento – MAPA, órgão compe-tente para aferir sua segurança, eficácia e qualidade. Esses produtos não passam pela análise prévia das autoridades sanitárias, em razão do mínimo interesse e utilidade dessa análise para a saúde humana.

Com efeito, as questões técnicas e operacionais envolvidas na questão do fracionamento de produtos veterinários têm implicação com a saúde humana ape-nas remotamente, de modo indireto e em situações extremamente raras. O mérito da matéria veiculada no PL em tela é primordialmente vinculado à CAPA-DR, que deveria ser a primeira a se manifestar sobre a presente proposta.

A CSSF, no caso em comento, poderia até ser excluída do rol de comissões a se pronunciar sobre a proposta, sem nenhum prejuízo, pois o mérito da matéria para a saúde humana é ínfimo, praticamente inexistente. Mas caso se entenda que a CSSF deve ser mantida no referido rol, considero de bom alvitre que ela se manifeste posteriormente à CAPADR.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Deputado Geraldo Resende, Deputado Federal.

REQUERIMENTO Nº 5.693, DE 2012 (Do Sr. Guilherme Campos)

Requer a criação e constituição de Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Insti-tui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 33 c/c art. 34, in-

ciso II do Regimento Interno, a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que “Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal”, de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli, em conformidade com o despacho aposto na ficha de tramitação da matéria em epígrafe.

Sala das Sessões, de 2012. – Deputado Guilherme Campos, Líder do PSD.

REQUERIMENTO Nº 5.694, DE 2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que “altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, esta-dual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral. (PEC01011 – Plano de Metas dos Poderes Executivos)

REQUERIMENTO Nº , DE 2012

Solicita prorrogação do prazo da Co-missão.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regi-

mentais, seja prorrogado por mais vinte sessões or-dinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que “altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cum-primento do plano de metas pelo Poder Executivo mu-nicipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Sala das Comissões, 5 de julho de 2012. – Deputado Leonardo Quintão – PMDB/MG, Presidente.

REQUERIMENTO Nº 5.695, DE 2012 (Do Senhor Vilson Covatti)

Requer o registro da Frente Parlamen-tar Mista da Suinocultura.

Senhor Presidente,Nos termos do Art. 15, incisos I e VIII do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, e Ato da Mesa nº 69 de 10 de novembro de 2005, requeiro o registro da Frente Parlamentar Mista, Câmara e Se-nado, ``da Suinocultura``, estando eu, como respon-sável pela Frente.

Encaminho, em anexo, a ata da Fundação e Cons-tituição, Estatuto e termo de adesão da referida Frente.

Sala das Sessões, 5 de julho de 2012. – Vilson Covatti, Deputado Federal PP- RS.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

Of. P – 64 – CCJC e Of. n. 143 – PP/2012 – CCJC, datados de 13 de junho de 2012, do Sr. Deputado RI-CARDO BERZOINI, Presidente da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. Comunicação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2.201/1996 e seus apensos (Projetos de Lei n. 1.166, n. 1.185, n. 1.372, n. 1.967, n. 2.026 e n. 2.885, todos de 2011 e n. 3.130, de 2012) nos termos do inciso II, do art. 163, c.c. § 1º do art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Solicitação de pu-blicação do Ato da Presidência da CCJC, que declara esta prejudicialidade.

Publique-se.Em 5-7-12. – Marco Maia, Presidente.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 2012 (Do Poder Executivo)

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inova-ção Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Re-gime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Pro-grama Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondu-tores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências

(PUBLIQUE-SE. SUBMETA-SE AO PLE-NÁRIO.)

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2.007, DE 2012

Autor(a): Deputado João DadoDestinatário(a): Ministro de Estado da FAZENDA Assunto: Solicita informações a respeito do valor

da renúncia fiscal relativa a bebidas frias produzidas com insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.

Despacho: O presente requerimento de informa-ção está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira-Vice-Presidência, de 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.007/2012Autor: João DadoData da Apresentação: 12/04/2012Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, in-

formações a respeito do valor da renúncia fiscal rela-tiva a bebidas frias produzidas com insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.

Forma de Apreciação:Texto Despacho: Aprovação pelo Presidente,

Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do pare-cer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Regime de tramitação:Em 05/07/2012RIC 2.209/2012Autor:Comissão de Defesa do ConsumidorData da Apresentação: 09/05/2012Ementa: Solicita informações ao Senhor Minis-

tro-Chefe da Secretaria de Aviação da Presidência da República referente a notícias de eventual desembar-que de passageiros, minutos antes da decolagem, do voo 6225, com saída do aeroporto de Salvador, Es-tado da Bahia, e a Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escala em Brasília, Distrito Federal, para tomar assento o Senhor Jaques Wagner, Governador da Bahia, e comitiva.



Regime de tramitação: Em 05/07/2012

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2.374, DE 2012

Autor(a): Deputado Ricardo IzarDestinatário(a): Ministro de Estado da DEFESAAssunto: Solicita informações a respeito do PRO-

SUPER – Programa de Obtenção dos Meios de Su-perfície para a Marinha do Brasil.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.374/2012Autor: Ricardo IzarData da Apresentação: 26/06/2012Ementa: Solicita informações do Sr. Ministro da

Defesa a respeito do PROSUPER – Programa de Ob-tenção de Meios de Superfície para a Marinha do Brasil.




REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2375/2012


Autor(a): Deputado VAZ DE LIMADestinatário(a): Ministro de Estado da EDU-

CAÇÃOAssunto: Solicita informações sobre auditoria

realizada nos contratos celebrados com empresas de informática, conforme especifica.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.375/2012Autor: Vaz de LimaData da Apresentação: 26/06/2012Ementa: Solicita Ministro da Educação, cópia do

inteiro teor de auditoria realizada nos contratos celebra-dos com empresas de informática, conforme especifica.





Autor(a): Deputado ANTONIO CARLOS MEN-DES THAME

Destinatário(a): Ministro de Estado do ESPORTEAssunto: Solicita informações acerca das pro-

vidências e encaminhamentos adotados em relação às investigações das denúncias de envolvimento da Pasta com ONGs agraciadas com os convênios do Programa Segundo Tempo que ensejaram a saída do Sr. Orlando Silva do Ministério.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.376/2012Autor: Antonio Carlos Mendes ThameData da Apresentação: 26/06/2012

Ementa: Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, informações acerca das providências e encaminhamentos adotados em relação às investigações das denúncias de envol-vimento da Pasta com as ONG’’s agraciadas com os convênios do Programa Segundo Tempo que ense-jaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério.





Autor(a): Deputado ROGÉRIO MARINHODestinatário(a): Ministro de Estado Chefe da

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOAssunto: Solicita informações sobre as auditorias

já realizadas, em andamento ou a realizar, pela CGU, tendo como objeto os repasses de recursos federais efetuados à União Nacional dos Estudantes (UNE), objeto de matéria divulgada pela mídia nacional.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.377/2012Autor: Rogério MarinhoData da Apresentação: 27/06/2012Ementa: Solicita ao Senhor Jorge Hage, Minis-

tro Chefe da Controladoria Geral da República (CGU), informações sobre as auditorias já realizadas, em an-damento ou a realizar, pela CGU, tendo como objeto os repasses de recursos federais, efetuados à União Nacional dos Estudantes (UNE), objeto da matéria di-vulgada pela mídia nacional.





Autor(a): Deputado OTÁVIO LEITEDestinatário(a): Ministro de Estado da FAZENDA


Assunto: Solicita informações sobre o contrato de financiamento entre Banco do Brasil e o estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3,6 bilhões.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.379/2012Autor: Otavio LeiteData da Apresentação: 27/06/2012Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro

da Fazenda sobre o contrato de financiamento entre Banco do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 3,6 bilhões.





Autor(a): Deputado JOÃO CAMPOS e OUTROSDestinatário(a): Ministro de Estado da SAÚDEAssunto: Solicita informações sobre viagens in-

ternacionais, feitas por servidores, para estudo/pesqui-sa e acompanhamento de programas e projetos sobre o aborto seguro.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.380/2012Autor: João CamposData da Apresentação: 28/06/2012Ementa: Requeremos informações do Ministro

da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pes-quisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.

Forma de Apreciação:

Texto Despacho: Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco Maia, “ad referendum” da Mesa, do pare-cer da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.



Autor(a): Deputado JOÃO CAMPOS e OUTROSDestinatário(a): Ministro de Estado da SAÚDEAssunto: Solicita informações sobre Termos

de Cooperação e Convênios destinados a estudos e pesquisas sobre aborto e descriminalização do abor-to no Brasil.


Primeira-Vice-Presidência, em / / 2012.Deputada ROSE DE FREITASPrimeira-Vice-PresidenteRelatoraRIC 2.381/2012Autor: João CamposData da Apresentação: 28/06/2012Ementa: Requeremos informações do Ministro

da Saúde sobre Termos de Cooperação e Convênios destinados a estudos e pesquisas sobre aborto e des-criminalização do aborto no Brasil.




COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDI-NÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2012.

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Raimundo Gomes de Matos – Presidente;


Nilson Leitão – Vice-Presidente; Alberto Filho, André Zacharow, Carlos Magno, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Jairo Ataíde, Jesus Rodri-gues, Junji Abe, Luis Carlos Heinze, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero, Roberto Balestra e Zé Silva – Titula-res; Alfredo Kaefer, Diego Andrade, Eduardo Sciarra e Luiz Nishimori – Suplentes. Deixaram de compare-cer os Deputados Abelardo Lupion, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Domingos Sávio, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Lira Maia, Marcon, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pe-dro Chaves, Reinaldo Azambuja, Sérgio Moraes, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vitor Penido e Wandenkolk Gonçalves. Justificou a ausência o Deputado Onyx Lo-renzoni. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Nilson Leitão, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que a reunião se destinava a dis-cussão sobre “o PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) e o PGPAF (Programa de Preços da Agricultura Familiar)”, objeto do Requeri-mento nº 167/2012, de autoria do Deputado Zé Silva – PDT/MG. Prosseguindo, o Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores: LUIZ ANTONIO COR-RÊA DA SILVA – Diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural do MAPA; EUSTÁQUIO MESQUITA DE SANTANA – Coordenador da Comissão Especial de Recursos do MAPA; JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI – da Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA – Gerente-Executivo de Regulação e Con-trole das Operações Rurais e do Proagro do Banco Central do Brasil; LUIZ SÉRGIO FARIAS MACHADO – Superintendente da Área de Agricultura Familiar e Microfinança Rural do Banco do Nordeste do Brasil; ÁLVARO SCHWERZ TOSETTO – Gerente-Executivo da Diretoria de Agronegócio do Banco do Brasil; AN-TONINHO ROVARIS – Secretário de Política Agrícola da CONTAG; LUTERO DE PAIVA PEREIRA – Membro do Comitê Européen de Droit Rural e Membro do Co-mitê Americano de Derecho Agrário; NILSON HANKE CAMARGO – Assessor da Federação da Agricultura e Pecuária do Paraná, representando a CNA; JÚLIO ZOÉ DE BRITO – Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural; WILSON EVARISTO – Diretor de Gestão de Recursos do Banco da Amazônia S/A; e CRISTINA FERREIRA ALVES LOPES – Gerente-Executiva da Agricultura Familiar e Microfinanças do Banco da Amazônia S/ª O presidente esclareceu que os representantes do Banco da Amazônia participariam como ouvintes. Logo após, o Presidente em exercício esclareceu as regras para

os trabalhos e informou que a lista de inscrições para os debates estava à disposição dos Senhores Depu-tados. Precisando ausentar-se, o Presidente convidou o Deputado Zé Silva para assumir a presidência e ser o mediador dessa Audiência Pública. Prosseguindo, o Deputado Zé Silva concedeu a palavra aos exposito-res, na seguinte ordem: Deoclécio Pereira de Souza, Luiz Sérgio Farias Machado, Álvaro Schwerz Tosetto, Nilson Hanke Camargo, José Carlos Zukowski, Anto-ninho Rovaris, Lutero de Paiva Pereira, Luiz Antonio Corrêa da Silva e Eustáquio Mesquita de Santana. Findo as exposições, o Presidente, obedecendo à lista de inscrições para os debates, passou a palavra aos Deputados Luiz Carlos Heinze e Celso Maldaner, que cumprimentaram os expositores e teceram breves comentários sobre o tema da reunião. Continuando, o Deputado Zé Silva fez dois questionamentos: a) Quan-to tempo o Banco Central demora a pagar os recursos financeiros aos produtores, a partir da data que eles protocolam a comunicação de perda? b) Dos agricul-tores que recorrem, quantos obtêm o êxito e o prazo para receber os recursos de cobertura? Finalizando, o Presidente em exercício, Deputado Zé Silva, conce-deu a palavra para respostas e considerações finais a Álvaro Schwerz Tosetto, Luiz Sérgio Farias Machado, Deoclécio Pereira de Souza, Nilson Hanke Camargo, Lutero de Paiva Pereira e José Carlos Zukowski. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Zé Silva encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e um minutos, antes, porém, convocou os membros para participar da Reunião Deliberativa Ordinária, amanhã, quarta-feira, dia vinte e cinco de abril, às 10 horas, no Plenário 6 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrar o acervo documental desta reunião. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Nilson Leitão, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Leitão) – Senhoras e senhores, boa tarde.

Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados convocada para discutir o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar. Esta reunião foi pro-posta pelo Deputado Zé Silva, PDT de Minas Gerais.

Foram convidados para participar desta audiên-cia os Srs. Luiz Antonio Corrêa da Silva, Diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural do MAPA; Eustáquio Mesquita de Santana, Coordenador da Co-missão Especial de Recursos do MAPA; José Carlos


Zukowski, da Secretaria de Agricultura Familiar do MDA; Deoclécio Pereira de Souza, Gerente-Executivo de Regulação e Controle das Operações Rurais e do PROAGRO do Banco Central do Brasil; Luiz Sérgio Fa-rias Machado, Superintendente da Área de Agricultura Familiar e Microfinanças Rural do Banco do Nordeste do Brasil – BNB; Álvaro Schwerz Tosetto, Gerente--Executivo da Diretoria de Agronegócio do Banco do Brasil; Antoninho Rovaris, Secretário de Política Agrí-cola da CONTAG; Dr. Lutero de Paiva Pereira, mem-bro do Comité Européen de Droit Rural e membro do Comitê Americano de Derecho Agrário – CADA; Nilson Hanke Camargo, Assessor da Federação da Agricul-tura e Pecuária do Paraná, representando a CNA; Jú-lio Zoé de Brito, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Ex-tensão Rural – ASBRAER; e os Srs. Wilson Evaristo, Diretor de Gestão de Recursos, e Cristina Ferreira Al-ves Lopes, Gerente-Executiva da Agricultura Familiar e Microfinanças do Banco da Amazônia – BASA, que participarão como ouvintes.

Está composta a Mesa.Informo aos Srs. Parlamentares que os exposito-

res terão um prazo de 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados.

Os Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o as-sunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar quaisquer dos presentes.

Antes de passar a palavra ao primeiro expositor, convido o Deputado Zé Silva a assumir esta Presidên-cia e ser o mediador desta audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Se-nhoras e senhores, cumprimento todos os componentes da Mesa, os Srs. Parlamentares e as entidades aqui representadas.

Agradeço a todos a presença.Quero falar do nosso objetivo com este encontro.

Especialmente pelos problemas que vêm ocorrendo, ao longo dos anos, em relação ao PROAGRO – Pro-grama de Garantia da Atividade Agropecuária, são as inúmeras solicitações das agricultoras e dos agriculto-res em relação aos mecanismos e à legislação que os impedem de, quando solicitada a cobertura do seguro, por diversos problemas, receber os recursos.

Para se ter uma ideia – é uma estatística –, em 2011, foram contratadas em torno de 100 mil opera-ções do PROAGRO. Desse total 58 mil contratantes pediram a cobertura do PROAGRO e apenas 7 mil, que representam 12%, receberam os recursos. Cinquenta

e um mil não receberam. E desses, apenas 1.350 re-correram a esse pedido.

Então, a nossa pergunta é: por que poucos recor-reram? Será que é a burocracia, a dificuldade, a falta de informação? Ou é o prazo de 30 dias para recorrer?

Outro problema que também é comum – inclusive tenho carta de agricultores de Minas, do Paraná e do Nordeste – é que, quando o agricultor recebe o bônus do PGPAF, ele deixa de receber a cobertura do PROA-GRO. Inclusive, tenho aqui uma carta de um agricultor do Paraná dizendo que recebeu 197 reais do PGPAF e deixou de receber do PROAGRO 14.400 reais.

Esses são questionamentos aos quais eu gos-taria que, ao final desta nossa audiência pública, nós pudéssemos colocar um ponto final, porque, aliás, a agricultura brasileira sempre tem sido a alavanca para o desenvolvimento do País.

Com essas breves considerações, quero mais uma vez agradecer aos representantes de todas as entidades a presença nesta reunião.

Imediatamente, passo a palavra ao Sr. Deoclécio Pereira de Souza, Gerente-Executivo de Regulação e Controle das Operações Rurais e do PROAGRO do Banco Central do Brasil, pelo prazo de 10 minutos.

O SR. DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA – Boa tarde a todos.

Permitam-me fazer uma apresentação que acho bastante esclarecedora para o propósito que temos hoje.

Gostaria de agradecer, em nome do Banco Cen-tral, ao Deputado Zé Silva o convite e também aos demais Parlamentares presentes.

Vamos, então, dentro do prazo, que é escasso, tentar dar uma noção boa do que é o PROAGRO no momento.

(Segue-se exibição de imagens.)Nós trouxemos os dados de 2004 a 2012, para

dar uma noção da importância do PROAGRO para a agricultura nacional.

Há 5 milhões de operações enquadradas; 49 bilhões de valor assegurado; com um valor médio de 9.500 reais. Nesse período, 630 mil coberturas já fo-ram deferidas; já pagamos 2,9 bilhões nesse período de 8 anos; e o valor médio das coberturas é de 4,6 milhões, portanto, um valor bem compatível com a agricultura familiar.

Na safra 2011/2012, que está em curso, cujo pe-ríodo de contratação ainda se arrasta até 30 de junho de 2012, já houve 411 mil adesões; o valor amparado é de quase 5 bilhões; valor médio de 11 mil reais; as coberturas deferidas são 17 mil; valor coberto, 120 mi-lhões; ao valor médio de 6,7 mil; 3 milhões de hectares


estão amparados; com área média de 7,53 hectares por operação.

Para o chamado PROAGRO Tradicional, ou seja, o que atende ao agricultor não familiar, há um universo muito menor: 43 mil contratos; 2 bilhões de valor am-parado; 48 mil de média; 892 coberturas deferidas; 15 milhões indenizadas até o momento; ao valor médio de 17 mil; quase 2 milhões de área assegurada , com a área média de 44 hectares por contrato.

A safra 2011/2012, cuja contratação vai até 30 de junho de 2012 – portanto, ainda está em curso de contratação –, nós temos um total de 455 mil adesões; 7 bilhões, aproximadamente, de valor amparado; 15 mil de valor médio contratado; 18 mil coberturas; 135 milhões já pagos; com valor médio de cobertura de 7,2 milhões. Portanto, mais uma vez, olhando o número de forma globalizada, nós temos um valor médio com-patível também com a atividade da agricultura familiar. A área amparada até o momento é de 5 milhões de hectares; e a área média amparada é de 11 hectares – 10,99 hectares – por operação.

Bom, aqui nós vamos passar uma ideia do que está acontecendo na safra atual. Nós temos aqui os números do PROAGRO de adesão e enquadramento por região – Região Sul, Nordeste, Sudeste, Centro--Oeste e Norte. E nós temos, então, toda a situação aqui: de um total de 455 mil contratos, 200 mil são re-ferentes a milho; 109 a soja; 49, café; 13, feijão; 22, mandioca; 11, arroz; 47, outros.

E nós temos a Região Sul aqui: 74% de todos os contratos de amparo do PROAGRO estão centralizados na Região Sul do País; 26%, portanto, são relativos aos demais Estados do Brasil.

Em temos de valor, os números são bem pare-cidos. A Região Sul, que é responsável por 74% de todas as contratações, em termos de valor, responde por 75% de todo o volume amparado, aquele volume de que eu falei, de praticamente 7 bilhões de reais no período.

Comunicações de Ocorrência de Perdas, ou seja, os sinistros. Isso aqui é muito importante ser observa-do, e eu acho que pode responder a algumas questões que vão ser colocadas à frente, no que diz respeito, por exemplo, à possível morosidade do processo.

Então, eu tenho o milho. De 95 mil comunicações de perdas, ou 95 mil sinistros comunicados, referentes às operações contratadas, a partir de 1º de julho de 2011 até hoje, nós temos já 95 mil sinistros, dos quais, 45 mil referentes a milho, 47 mil referentes a soja, e o restante aqui. Quando eu pego milho e soja, eu tenho praticamente 99% de todo o universo.

A Região Sul, mais uma vez, está respondendo por 99,4% da quantidade de sinistros. Então, nós te-

mos um evento muito centralizado e que, obviamente, complica um pouco a operacionalização do programa num momento como este.

Em termos de valor, também, os números são muito parecidos. Eu tinha 99% da quantidade de sinis-tros na Região Sul, e temos, em termos de valor, 98% dos valores vinculados ao sinistro também na Região Sul. Ou seja, os números são muito homogêneos, do ponto de vista percentual.

Temos aqui a quantidade de COPs multiplicada pela quantidade de adesão, ou seja, a relação do si-nistro em função daquilo que foi contratado. Ou seja, olhando esse número aqui, eu tenho adesões e tenho o número de sinistros aqui. Só olhando milho e soja, que são os dois exemplos mais significativos, eu te-nho 192 adesões de milho e 45 mil comunicações de perda. De cada 100 operações que foram contratadas para milho, 24,1 – 25% – têm ocorrências de perda. No caso de soja, de 106 mil contratos, 47 mil – 44,2% –, ou seja, de cada 100 operações contratadas, 44 têm ocorrências de perdas também.

Então, na Região Sul, isso representa 28,30%. Ou seja, de cada 100 operações na safra 2011/2012, 28,3 constam como objeto de ocorrência de perda nes-se período. É um número extremamente significativo.

Quantidade de COPs versus adesões, por de-mais regiões. Nas demais regiões do País, até agora, apenas 0,46%. É óbvio que esses números vão ser bastante alterados em função da seca do Nordeste, cujos números estão chegando agora. Portanto, eu tenho pouca representatividade da questão referente à seca do Nordeste.

Esses números todos de sinistros referem-se basicamente à seca na Região Sul, e vamos verificar com mais detalhes um pouquinho à frente.

Vocês me desculpem por estar correndo, mas faço isso em razão do prazo. Outros companheiros também precisam dar a sua informação.

A quantidade de COP, a relação sinistro/quan-tidade de adesão, no Brasil, então, é de 21%, nesse período. Ou seja, de cada 100 contratos com adesão ao PROAGRO, em 21% há ocorrência de sinistros, de perdas.

Com relação à Região Sul, o valor também fica em 27%. Ou seja, de cada 100 amparados, 27% têm um potencial de perda.

No caso de valor, também, para as demais regi-ões, ocorre o seguinte: na Região Sul, eu tinha uma relação de 27%, e nas demais regiões, eu tenho uma relação de 1,32%. Mais uma vez, lembro que a Região Nordeste não está aqui representada com os eventos decorrentes da seca que a assola.


No caso do Brasil, em termos de valor, essa re-lação de comunicação de sinistro versus adesões é de 21%. Então, os números são muito expressivos em razão da seca do Sul do País nessa safra 2011/2012.

E o que está acontecendo com esses números? De onde vêm esses números? Noventa e sete por cento referem-se à seca. Ou seja, 97% de todos os custos em que o PROAGRO deve incorrer na safra 2011/2012 referem-se ao evento seca. Há 2% de ca-sos decorrentes de granizo e 1%, de outros eventos.

Então, há uma grande concentração, e a seca, efetivamente, é o divisor de águas para essa safra, no que diz respeito às despesas imputáveis ao PROAGRO.

Outra questão que é importante observar é a evo-lução das comunicações de perdas. Isso, mais uma vez, tem muito a ver com uma questão operacional do PROAGRO, num momento atípico como é este ano. Nós tínhamos aqui 43 mil comunicações de perdas, no dia 06 de fevereiro de 2012. E, no dia 16 de abril 2012, chegamos a 96 mil comunicações de perdas – houve 52 mil comunicações de perdas num prazo de 2 meses. É muita coisa; é um volume significativo.

Temos também, por outro lado – é importante destacar, e eu acho que tem muito a ver com a preo-cupação do Deputado –, o prazo médio de pagamento das coberturas, por ano. Trouxemos um gráfico que mostra de 2005 a 2012 como estão se comportando esses pagamentos realizados pelo Banco Central.

De 2005 a 2008, a média de pagamento girava em torno de 47,5 dias, entendido o prazo de paga-mento como o prazo entre a habilitação de um pedido de cobertura feito pelo banco e o pagamento efetivo dessa indenização pelo Banco Central. E, quando eu falo desse período de 2005 a 2008, é importante lem-brar que, de 2004 a 2005, na safra 2004/2005, houve a maior seca da história do Rio Grande do Sul. Os gaúchos que estão aqui podem confirmar isso. Houve mais de 250 mil comunicações de perdas, e nós gasta-mos quase 800 milhões de reais naquele ano agrícola.

Então, nesse período, que foi o recorde de comu-nicação de perda na história do PROAGRO, o prazo médio de indenização girava em torno de 47 dias. Nós conseguimos baixar isso. O prazo médio de pagamen-to das indenizações pelo Banco Central – ou seja, a partir do momento em que são incluídos no sistema do Banco Central os dados referentes ao pedido de cobertura ou de ressarcimento do PROAGRO –, hoje, nesse período de 2009 a 2012, é de 12 dias.

Em 2012, nós conseguimos baixar um pouco mais esse prazo. Nós estamos fazendo um pagamento em 8,3 dias, em média. Significa dizer que, se o banco en-trar com o pedido de cobertura hoje perante o Banco Central, em até 8 dias ele tem esse valor ressarcido.

Então, esses são os números com relação ao paga-mento da safra 2011/2012.

Sobre o valor pago ano a ano pelo PROAGRO, nós estamos analisando de 2004 a 2012, porque de 2004 a 2005, como disse, o Governo gastou aproxima-damente 800 milhões com a seca que atingiu a Região Sul do País, em particular. Saímos de um custo em torno de 70 a 90 milhões e chegamos a quase 800 mi-lhões. Houve bons anos para a agricultura e, portanto, para o PROAGRO. Para 2011/2012, a estimativa é a de que deveremos passar de 800 milhões de reais de indenizações a expensas do PROAGRO. A seca neste período terá certamente uma intensidade menor. Ob-viamente nós estamos falando de 2004/2005, contra 2011/2012, um intervalo de 8 anos, mas o financeiro deve ultrapassar, deve bater o recorde da história do PROAGRO.

O valor médio de pagamento neste ano de 2012 foi de 231 milhões de reais, dentro daquele prazo médio de 8,3 dias de espera entre a comunicação e o pagamento. A média de valor está na casa dos 13 milhões por pagamento. Já foi pago um total de 231 milhões efetivamente até o dia 19.

Acho que essas as informações iniciais que apre-sentei podem contribuir para o debate. Lembro, Depu-tado, que neste período 2011/2012 – nós temos 95 mil pedidos de coberturas – nós deveremos chegar a 130 mil pedidos de cobertura. Isso, centralizado, causa um transtorno operacional muito grande.

O Banco do Brasil, maior operador do PROA-GRO, poderá apresentar dificuldades, além do BNB, que tem participação significativa no Nordeste. Esses eventos normalmente são centralizados, regionalizados e obviamente têm um grau de dificuldade adicional, além das dificuldades próprias de um seguro agrícola como o PROAGRO.

Vamos ficar à disposição para as perguntas.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Quero

agradecer ao Dr. Deoclécio Pereira de Souza, Gerente--Executivo de Regulação e Controle das Operações Rurais e do PROAGRO do Banco Central do Brasil.

Concedo a palavra ao Sr. Luiz Sérgio Farias Machado, Superintendente da Área de Agricultura Familiar e Microfinança Rural do Banco do Nordeste do Brasil – BNB, também pelo prazo de 10 minutos, são 15h49min.

O SR. LUIZ SÉRGIO FARIAS MACHADO – Agra-deço ao Deputado Zé Silva o convite feito ao Banco do Nordeste para participar desta audiência e cumpri-mento os demais debatedores.

Como é do conhecimento de todos, a região Nor-deste está iniciando um ciclo bastante perverso para


todos nós, que é o ciclo da estiagem. Este ano, situ-ações bastante graves foram constatadas na Bahia, onde aproximadamente metade dos Municípios já se encontra em estado de calamidade; no Piauí também; no Ceará, uma grande parte; além de Sergipe. A ten-dência é a de que todo o Nordeste seja assolado por uma grande estiagem.

Como essa estiagem que se iniciou no ano pas-sado está sendo muito rigorosa, nós tivemos que re-presar uma boa parte da demanda de custeio, até por-que não tínhamos como liberar recursos para custeio se não existissem condições adequadas para plantio da safra. Em alguns momentos chegamos a liberar recursos, mas o agricultor não chegou nem a utilizá--los porque não houve, dentro do calendário agrícola, condição climática para plantio.

Diante disso, eu vou me limitar a falar um pou-co sobre o PROAGRO Mais no Banco do Nordeste, o PGPAF, os números dos últimos 3 anos, até porque, em relação aos números da safra atual, boa parte dos agricultores deverá ser atendida pelo Garantia-Safra, haja vista que a expressividade do Banco do Nordeste, em termos de custeio da região, não se efetivou até este momento em função das razões que comentei anteriormente.

Eu gostaria, primeiro, de louvar a iniciativa, no passado, do Ministério do Desenvolvimento Agrário de ter criado o PROAGRO Mais Custeio. O PROAGRO, tradicionalmente, só garante o crédito no caso de in-tempéries climáticas. A grande revolução, no caso da agricultura familiar, foi a de garantir o crédito e a renda do produtor, ou seja, garantir pelo menos a continui-dade durante o ano, para que o agricultor não fique mais pobre do que no início da safra.

Em função disso, o Banco do Nordeste, em qual-quer operação de custeio agrícola, utiliza obrigatoria-mente o PROAGRO Mais Custeio. No Banco do Nor-deste, para qualquer custeio para a agricultura familiar – e acredito que nos demais bancos também é assim porque essa é uma norma recomendada pelo Banco Central e pelo MDA –, nós obrigamos o agricultor a aderir ao PROAGRO Mais Investimento. Portanto, no caso de financiamento de custeio, caso venha a ocor-rer uma intempérie climática, caso venha a ocorrer a perda de produção, no mínimo, exigência do PROA-GRO Mais, esse agricultor terá garantias.

De forma bastante operacional e esquematizada tecnologicamente, no momento em que ocorre essa incidência, nós cumprimos todas as normas recomen-dadas pelo MDA para realização da perícia, todos os prazos regulamentares, e as enviamos o mais rápido possível, desde que cumpridas todas as questões le-gais, para o Banco Central. Toda a carteira de custeio

do banco hoje está garantida pelo PROAGRO Mais. O agricultor, no caso de intempéries climáticas, não terá problemas quanto a esse quesito.

Apenas para citar, nos últimos 3 anos, nós tive-mos aproximadamente 21 mil operações de custeio. O Banco do Nordeste é muito forte na região, mas muito mais em operação de investimento na parte de agri-cultura familiar, haja vista que temos uma participação expressiva. Hoje, 76% do volume de empréstimo para a agricultura familiar advém do Banco do Nordeste; em termos de quantidade, 59%.

Mas o custeio não é o carro-forte do banco. O banco é muito forte na parte de investimento. Um novo instrumento que não está sendo discutido aqui mas que vai ser fundamental no momento da estiagem é o PROAGRO Mais Investimento.

Antes, só havia o PROAGRO para operação de custeio. E aí a Região Nordeste, por trabalhar muito forte a questão do investimento, estava um pouco fora desse processo. Com a criação do PROAGRO Mais Investimento, inseriu-se também nessa situação de cobertura a intempérie climática.

Nesses últimos 3 anos, quase não houve estia-gem. Houve uma adesão em torno de 120 milhões e uma cobertura de aproximadamente 15% desse total porque, graças a Deus, nesse período, houve um in-verno regular ou acima do regular.

No caso do Programa de Garantia de Preço à Pro-dução, nós também o operacionalizamos – nesse caso, a equalização de preço. Hoje o sistema do banco está automatizado para calcular isso de forma automática. Para isso, o banco exige que todo agricultor familiar, para ter uma operação de custeio ou de investimen-to, tem que abrir uma conta, e recebe um cartão que chamamos de Cartão da Agricultura Familiar. Na me-dida em que todos esses créditos são efetivados em função das regras do PGPAF, se o preço referencial tiver uma diminuição, nós aplicamos automaticamen-te também esse percentual de diminuição no valor do financiamento e o depositamos em sua conta.

Então, de forma geral, essa é a situação que está ocorrendo no Nordeste. O que nos preocupa é o mo-mento, que, em relação ao PROAGRO, não será solu-ção para o Nordeste, principalmente por ser o Banco do Nordeste mais atuante na região e por também ter feito pouco custeio, porque as condições de precipitação e de pluviosidade não nos recomendavam tal situação.

Portanto, em relação à estiagem do Nordeste, não será o PROAGRO Mais Investimento ou PROAGRO Mais Custeio que vai solucionar a questão. Nós va-mos ter que buscar outras soluções. Como já estamos discutindo isso com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e com o Ministério da Fazenda, acredito que,


em breve, deveremos sair com algumas medidas para enfrentar essa situação.

Era isso que eu tinha para falar.O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-

deço ao Luiz Sérgio, do Banco do Nordeste.Na sequência, passo a palavra ao Sr. Álvaro To-

setto, Gerente-Executivo da Diretoria de Agronegócio do Banco do Brasil, pelo prazo de 10 minutos – são 15h55min.

O SR. ÁLVARO SCHWERZ TOSETTO – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Cumprimento os demais membros integrantes da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas que têm nos acompanha-do nesta oportunidade, com relação ao PROAGRO, como foi dito pelo Deoclécio, efetivamente este ano há uma seca muito intensa na Região Sul do País e agora mais recentemente na Região Nordeste, de modo que o volume de comunicados de perda de PROAGRO tem se mostrado bastante elevado.

Em função disso, o próprio Banco Central já fle-xibilizou alguns prazos dada a situação de exceção: prazos de perícia, prazos de apresentação de relatório, enfim, uma série de prazos foram flexibilizados porque compreende-se este momento. Existe esse acúmulo de volume de comunicados de PROAGRO que precisam ser analisados, deferidos, enfim, indeferidos.

Com relação ao volume que até o momento nós temos no Banco do Brasil, como custeio agrícola, neste ano safra 2011/2012, 338.102 contratos com o PROAGRO, atingindo um montante de 4 bilhões de reais. Até o momento, nós temos avisos de sinistro, comunicados de perda – terminologia que se utiliza no caso do PROAGRO. Foram 63.343 contratos com comunicado de perda de um montante de 1 bilhão e 15 milhões.

No caso do PROAGRO, quando há um comuni-cado de perda, um perito é acionado para fazer uma vistoria. Posteriormente, no momento da colheita, faz--se uma nova análise, para, enfim, efetivamente se chegar à conclusão de quanto é possível e devido de indenização para aquela situação. Então, o momento para se começar a concluir os processos de PROAGRO é a partir de agora, quando as colheitas estão se en-cerrando, principalmente na região centro-sul do País.

Nós temos, até o momento, 6.676 contratos con-cluídos – um montante de 91 milhões –, ou seja, pouco mais de 10% dos comunicados de perda, de um total de 63 mil. Temos um índice da ordem de 85% de de-ferimentos e 15% de indeferimentos. O produtor, de-pois disso, ainda pode recorrer à Comissão Especial de Recursos, caso não concorde com o deferimento parcial ou com um eventual indeferimento.

Temos procurado ampliar a nossa capacidade de processamento dessas análises do PROAGRO. Fazemos isso para o Brasil inteiro no Centro de Su-porte Operacional, em Curitiba, Paraná. Reforçamos o quadro de pessoas destinadas a esse trabalho e sim-plificamos alguns procedimentos internos para agilizar esse processo.

A nossa expectativa é a de que, com esses pra-zos que o Banco Central nos concedeu, um pouco maiores em função do volume, possamos acelerar cada vez mais esses processos para, enfim, resolver essa questão do PROAGRO o mais rápido possível, antes ainda do próximo ano safra, que se inicia em 1º de julho.

Com relação à PGPAF, eu acho que vale o regis-tro de volumes concedidos no ano de 2011. O PGPAF é aquele desconto a que o produtor tem direito no mês em que vai fazer a liquidação ou a amortização da dí-vida no agente financeiro. A cada mês, o MDA, a partir de informações coletadas no mercado, por meio da CONAB, estabelece um valor de desconto para cada atividade agrícola em regiões distintas do País.

Então, esse percentual de desconto, que varia todo mês, é ajustado mensalmente pelos sistemas do banco e do MDA. No ano de 2011, foram concedidos 48 milhões e 209 mil reais em descontos relacionados ao PGPAF: no ano de 2010, foram 171 milhões e 993 mil.

De acordo com a informação que tenho das úl-timas cinco safras, esse montante chegou a 297 mi-lhões, praticamente 300 milhões de reais de conces-são de bônus do PGPAF. Citei esses dados para dar uma ideia aos senhores dos montantes envolvidos nas indenizações de descontos de bônus de PGPAF.

Na qualidade de operador da concessão tanto de bônus de PGPAF quanto de processos de PROA-GRO, os números do Banco do Brasil são esses. Dá para se ter uma ideia dos volumes.

Com isso, encerro esta explanação inicial.Fico à disposição dos senhores para eventuais

questionamentos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-

deço ao Sr. Álvaro Tosetto, do Banco do Brasil.Em seguida, passaremos a palavra ao Sr. Nilson

Camargo, assessor da Federação da Agricultura e Pe-cuária do Paraná, representando a CNA.

Também queremos agradecê-lo por vir do Paraná para falar sobre a nossa agricultura.

O senhor tem 10 minutos para fazer a sua ex-posição.

O SR. NILSON HANKE CAMARGO – Eu é que agradeço, Sr. Presidente.

Cumprimento V.Exa., todos da Mesa e os com-panheiros presentes.


Estou aqui na qualidade de representante dos usuários de um serviço público como o PROAGRO.

O Banco Central fez uma apresentação de núme-ros, o Banco do Brasil fez alguns comentários, assim como o Banco do Nordeste. A nossa preocupação, Sr. Presidente, não é tanto quanto às normas esta-belecidas pelo PROAGRO, mas, sim, com relação à operacionalização.

Todos aqui fizeram os mesmos comentários de que excepcionalmente neste ano a enxurrada de pro-cessos de solicitação vai trazer transtornos numéri-cos para todos, principalmente para nós, usuários e produtores. Mas, Sr. Presidente, esperamos que esta audiência não termine hoje, mas que seja o início de um processo de rediscussão do PROAGRO. Que te-nhamos outros fóruns como este, em que se busque, com muita seriedade, a solução de muitos problemas do PROAGRO – cabe a nós relatá-los.

Vou citar apenas dois problemas seriíssimos.O primeiro deles é o seguinte. Com relação à

safra 2005/2006, existem cerca de 50 mil produtores rurais no Brasil – uma boa parte deles está no Paraná – com problemas. Por um equívoco do agente financei-ro Banco do Brasil, foram feitos dois contratos para a mesma operação. O produtor chegou à agência e fez um contrato para financiamento do custeio do milho e mais um contrato de complementação desse custeio. Esse produtor pediu o PROAGRO. Quando recebeu o processo, o Banco Central glosou esse conta, obvia-mente, porque havia dois contratos para uma mesma operação. Existem 50 mil produtores no Brasil que, há 6 anos, aguardam a indenização. Não me canso de receber ligações semanalmente, na Federação da Agricultura no Paraná, questionando: “Como fica a minha situação?” Para esses produtores, o valor de 8 mil, 10 mil reais, faz falta.

Esse é um dos problemas que já encaminhamos algumas vezes à Superintendência do Banco do Brasil no Paraná. A informação que recebemos é a de que cabe ao Banco Central resolver isso. Nós conversa-mos com o Banco Central, Sr. Deoclécio, que diz que não, que é um problema do Banco do Brasil. E o pro-dutor fica na ponta, pagando a conta. Esse é um dos problemas.

Há um outro problema gravíssimo: o adicional cobrado.

Como participamos da Comissão Especial de Recursos da região, que engloba produtores do Pa-raná e de Santa Catarina principalmente, é comum analisarmos processos nos quais o produtor fez tudo certo, conforme manda o figurino, conforme as normas estabelecem; fez o seu plantio, fez a solicitação do cré-dito, mas o banco não debitou o adicional, algo normal

para a operação. Nesse ínterim, há uma frustração, um problema qualquer, a planta já emergiu, há um pro-blema de enxurrada, de chuva excessiva, o produtor perde o seu plantio. Ele está totalmente descoberto, porque o adicional ainda não foi debitado. Esse é um problema muito sério. Muitos produtores estão hoje, vamos dizer assim, com esse problema na mão. Este ano, inclusive, houve vários casos.

Então, Sr. Presidente, o que quero dizer nes-ta oportuna audiência, diga-se de passagem, é que devemos estudar e reorganizar o PROAGRO, princi-palmente as questões operacionais, muito menos as questões normativas.

Os representantes do Banco do Brasil, todo ano, comentam conosco que não têm gente suficiente para fazer as vistorias, para analisar os processos. Esse não é problema nosso. Nós cumprimos o nosso papel. Nós fazemos os contratos e pagamos rigorosamente em dia.

Sr. Presidente, para ser rápido nas minhas con-clusões, peço que usemos este momento para refle-xão; que reavaliemos com seriedade o PROAGRO, principalmente na questão operacional, muito menos na questão normativa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-decemos ao Sr. Nilson Camargo, representante da CNA.

Em seguida, passarei a palavra ao Sr. José Carlos Zukowski, representando o Ministério do Desenvolvi-mento Agrário, da Secretaria de Agricultura Familiar.

Peço à assessoria que passe o microfone sem fio para o Sr. José Carlos, que vai falar sobre a questão do PROAGRO e PGPAF.

O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI – Se me permite, vou apresentar duas lâminas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Pois, não. Fique à vontade.

O senhor tem 10 minutos.O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI – Vou falar

mais especificamente do Seguro da Agricultura Fa-miliar, o PROAGRO Mais, voltado para os pequenos agricultores da agricultura familiar.

(Segue-se exibição de imagens.)Vou falar rapidamente de alguns números.Aqui, vemos que o SEAF está cobrindo pratica-

mente todo o País. Ele só não cobre algumas poucas áreas, grande parte na Amazônia, porque ali era para ser floresta mesmo. Há uma concentração em alguns lugares, em algumas áreas da Região Sul, do Sudeste.

No Ministério, há um outro programa, sobre o qual o Luiz Sérgio falou, que é o Garantia-Safra, que não é do PROAGRO e atende mais à Região Nordes-te. Há alguns brancos na Região Nordeste, mas eles estão sendo atendidos pelo Garantia-Safra. A cada


ano, cerca de 400 a 500 mil agricultores, conforme a safra, são atendidos por este programa.

O número de contratos está mais ou menos es-tável, mas o valor segurado tem crescido muito – che-gamos a 5 bilhões.

Um programa que atende 500 mil agricultores, com 5 bilhões, é um programa muito grande em qual-quer lugar do mundo. Mais do que 5 bilhões, o núme-ro de agricultores – 500 mil – é uma coisa fantástica. Para operacionalizar isso, precisamos realmente de uma estrutura muito grande, muito bem desenvolvi-da. Para isso, contamos com os agentes financeiros. Vamos ver mais sobre isso depois.

O principal evento é a estiagem, embora o pro-grama cubra vários eventos, é um seguro multirrisco. Todos são importantes, mas a maior cobertura vai para a estiagem.

Vamos ver algumas condições gerais desse pro-grama, rapidamente. Ele cobre vários eventos, é mul-tirrisco, como já dissemos. Vou falar rapidamente, porque o tempo é curto. O seguro não cobre algumas coisas, porque nenhum seguro vai cobrir contratos fora de vigência, áreas impróprias, etc.

E, quanto às culturas seguráveis, nós começa-mos com oito. São aquelas que estão no zoneamento agrícola. Nós fizemos um trabalho com o Ministério da Agricultura de ampliação do zoneamento agrícola. Hoje são mais de 40 culturas. Além disso, incluímos culturas irrigadas e consórcios para maior abrangên-cia do programa.

Para as culturas irrigadas, há algumas condições. Há algumas regras especiais para se fazer vistoria.

Criamos também regras para atender o agricul-tor. Quando ele precisa alimentar os animais no meio da seca, faz-se uma vistoria antecipada. Isso também está funcionando muito bem.

Queria destacar que a operacionalização disso é feita pelos agentes financeiros. Em 2004, criamos isso no meio da safra, com uma certa rapidez. O Banco Central e os bancos aceitaram o desafio. Colocaram o programa e, em poucos anos, ele funcionou. Não existe comparação para esse tipo de trabalho. Em nenhum lugar do mundo você vai achar uma coisa desse tipo, como o que foi feito. “Ah, tem muita coisa para melhorar...”

Com certeza, estamos aqui para discutir isso. Nós sabemos que muita coisa pode ser melhorada, mas o que já foi feito, o esforço que foi desenvolvido por esses parceiros todos que atuam no programa é uma coisa muito grande. O banco faz todo o trabalho. Quanto à vistoria na lavoura, uma entidade ou um téc-nico indicado e contratado pelo banco é quem a faz.

O agricultor que discordar do resultado da análi-se do banco pode recorrer à CER. Aqui há um detalhe importante: recorrer à CER é um direito do agricultor. Sempre temos orientado que é preciso recorrer quan-do há fundamento. No passado, houve muitos casos de processos que chegaram à CER sem fundamento. E o que acontecia com esses processos? Foi forma-da uma fila enorme, que atrapalhou a vida dos outros agricultores que precisavam do serviço. Então, hoje isso está sendo melhor trabalhado. O número de pro-cessos é menor.

Não é nosso objetivo, nem dos agricultores, nem de ninguém, aumentar o número de processos para a CER. Pelo contrário, o objetivo é que o programa fun-cione bem, sem que haja necessidade de se recorrer a ela. Agora, quando for recorrer, será caso de neces-sidade. E a resposta tem que ser rápida. A CER vem trabalhando nisso – depois o Eustáquio poderá falar melhor – para reduzir os prazos de resposta.

Estabelecemos algumas condições para atender a agricultura familiar, o que nenhum seguro de merca-do tem. Por exemplo, quanto às cultivares crioulas, há regras – lavouras consorciadas e insumos de produção própria. Há uma série de condições específicas para o pequeno agricultor familiar poder ser beneficiado.

São condições gerais do seguro. Eu não vou en-trar em todos os detalhes, apenas vou destacar que há duas modalidades: uma é o SEAF Custeio Agrícola, que cobre a lavoura; por exemplo, a lavoura do milho e do feijão, cobre o valor financiado mais uma parcela de renda. E há uma cobertura adicional, o SEAF In-vestimento, que ajuda a pagar a prestação de finan-ciamento e investimento que o agricultor venha a ter.

Em função do tempo, vou passar agora para a apresentação do PGPAF. Vamos abreviar o assunto porque se não ficaremos bastante tempo aqui discu-tindo todos esses detalhes – e não é o caso.

Quanto ao PGPAF, eu também quero destacar só alguns pontos. Esse é um programa que tem como objetivo dar garantia de preço ao agricultor. Enquanto o SEAF cobre riscos da parte climática e de produção da agricultura, o PGPAF cobre risco de mercado e de variação de preço.

O primeiro objetivo é o seguinte: há referência de custo de produção. Ele procura cobrir pelo menos um referencial equivalente ao custo de produção: objeti-vo de garantia, quantidade de agricultor no campo e assim por diante. Há um arcabouço legal que precisa ser respeitado. Pode-se discutir também mudanças no arcabouço legal, mas ele está ali para ser observado.

O PGPAF tem um comitê gestor – esse é um ponto importante também. Todas as questões relati-vas ao PGPAF têm que passar por esse comitê gestor,


do qual participam vários Ministérios e a Secretaria do Tesouro Nacional. Toda discussão relativa ao progra-ma envolve uma discussão técnica, mas precisa ser aprovada pelo comitê gestor.

Vou passar agora à penúltima apresentação. Só mais um detalhe importante: temos no PGPAF um pre-ço de garantia, uma referência de custo de produção, e um preço de mercado, a verificação de como estão os preços a cada mês. O preço de garantia é definido no início da safra, e o preço de mercado é verificado a cada mês. Se o preço de mercado ficar abaixo do preço de garantia, o agricultor tem um bônus. Isso é apenas para explicar rapidamente a mecânica.

Vemos aqui a maneira como fazemos a verifica-ção do preço de garantia. Um processo considera re-alidades regionais, que são levadas para uma planilha de custos, e o resultado dessa planilha de custos é le-vado ao Comitê Gestor, que define o preço de garantia.

Aqui, o fluxo disso, o custo de produção. O Co-mitê Gestor, devido à política de governo de estimular determinadas atividades, pode ajustar o preço em re-lação ao custo de produção com a margem de 10%. E, aí, define o preço de garantia.

Estamos hoje com 46 produtos no PGPAF. A cada safra, nos últimos 4 anos, isso vem sendo ampliado. Esta é a tabela de produtos. Vemos aí o que, a cada safra, foi incluído no PGPAF.

Eram os pontos que queria destacar. Coloco-me à disposição para as perguntas que

vierem depois, ressaltando que hoje, voltando ao caso do SEAF, do PROAGRO Mais, temos mais de 120 milhões de coberturas já pagas e mais de 17 mil pro-cessos também já pagos. Essa é uma operação muito grande. Se comparada, por exemplo, com a realida-de do seguro privado hoje no Brasil ou em qualquer lugar, veremos que é um número muito grande que já está pago. Estamos em abril, e temos 120 milhões pagos. Temos de avançar em uma porção de coisas? Com certeza. Mas, ao mesmo tempo, ao longo desses anos, o trabalho que vem sendo feito com os parceiros, agentes financeiros, Banco Central, é muito grande.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Quero

agradecer ao Sr. José Carlos Zukowski, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e registrar a presença dos Deputados Roberto Balestra, de Goiás; Jairo Ataíde, companheiro do norte de Minas Gerais, que conhece as agruras e os desafios do sertão, e Luis Carlos Heinze, para quem vou abrir uma exceção, pois S.Exa. é agrônomo e está se mexendo na cadeira com vontade de falar. (Risos.)

Com a palavra, portanto, o Deputado Luis Car-los Heinze.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr. Presidente, Deputado Zé Silva, meu colega agrô-nomo, meus cumprimentos. Aliás, sou agrônomo e produtor rural.

Não é sempre que pegamos esse público todo reunido – Banco Central, Banco do Brasil, o maior cul-pado de tudo o que acontece, para o bem ou para o mal, a CNA, a CONTAG, enfim.

Abordarei apenas alguns detalhes. Terei de sair porque estamos discutindo o Código. E só vim aqui para dar um abraço em vocês e pontuar a respeito da correção.

Um dos pontos importantes – como sabe o Deoc-lécio, um dos mais antigos no acompanhamento dessa questão – é a correção dos valores de indenização.

Há pessoas com 2, 3, 4 anos de indenização, e a conta no banco está correndo com juros no valor estipulado pelo banco. O valor do PROAGRO não é corrigido, certo? Esse é o problema. A pessoa tem lá 10 mil, 30 mil, 50 mil, sei lá, o que for, e aquele valor é histórico do dia da conta, 2005, 2006. Às vezes, a pessoa recorre, e há indefinição, a conta corre no ban-co, e, quando sai a indenização, é no valor nominal.

Quero saber se é possível alterar e como fazê--lo. Houve muita reclamação a respeito da correção da conta no banco e não correção do valor da indeni-zação. Quando a pessoa é indenizada na mesma sa-fra não há problema. É questão de 1 mês, 2 meses, 3 meses. O problema é quando o processo é indeferido, a pessoa recorre e, quando sai, 2 anos, 3 anos ou até 6 anos depois, a conta dele cresceu xis por cento, e o valor histórico pelo qual foi indenizado é o de 3 anos, 4 anos, 5 anos atrás. Então, esse é o primeiro pro-blema. De que forma nós poderemos contribuir? Se é problema de legislação, o que poderemos fazer? O Deoclécio, que deve conhecer bem esse assunto, po-deria nos orientar sobre como podemos corrigir essa distorção, para não deixar esse produtor penalizado com um processo.

No Rio Grande do Sul, em parte de Santa Cata-rina e também em parte do Paraná tivemos seca este ano. E, basicamente na pequena propriedade, o que estamos enfrentando hoje é o seguinte: no aspecto documental – isso eu ouço em qualquer lugar que eu vou ou quando falo com o pessoal da FETAG, com o Welton –, o agricultor tem 3 hectares, 4 hectares, 5 hectares, mas não tem nota do adubo. O problema, porém, não foi adubo, ele não deixou de colher por falta de adubo ou por falta de herbicida, nada disso. Ele não colheu soja porque não choveu.

Foi a seca mais extensa que nós tivemos, pior do que a de 2005 em termos de estrago. O pessoal do milho e da soja, por exemplo, perdeu porque não


choveu. Começaram a plantar no final de novembro, e só foi chover praticamente em fevereiro. Quer dizer, não tem jeito, em alguns lugares não se colheu nada, zero, porque não deu soja. Há região das Missões que o cara colheu zero.

Então, a questão não é a tecnologia. O problema é documental. O pai, a mãe e um filho, três pessoas, e a nota, por exemplo, de duas toneladas de adubo, saiu em nome de uma delas. O pai não tem nota, o filho não tem nota, a mãe não tem nota, mas ele fez, digamos, uma operação em nome da família.

Então, o que podemos fazer? Quando há caso de quebra de safra, todo mundo sabe – a EMATER do Estado, o Banco do Brasil, enfim todos –, e o Ministé-rio tem os dados; agora, quando o agricultor não tem o documento, quando falta um documento... E todo mundo sabe que não foi inseticida, não foi herbicida, não foi adubo. Se ele não tem a nota, vai ser indeferido.

Então, nesse caso, a EMATER... Em Santa Ca-tarina, também existe esse problema. Existe um lau-do, sabe-se de quanto foi a perda na soja de quanto foi a perda no milho no Rio Grande do Sul; em Santa Catarina é a mesma coisa. Existe a situação geral, e, hoje, muitos serão indeferida, por essa questão. Pre-cisamos ver o que podemos fazer, porque o problema existe e, agora, será criado mais um: o agricultor vai querer prorrogação. Ele teria direito a uma indenização.

Mas, Sr. Presidente, eu só queria deixar esses dois registros, aproveitando o fato de o grupo estar reunido aqui, para ver o que podemos fazer, princi-palmente o Banco do Brasil, o Banco Central, o MDA e o próprio Ministério da Agricultura. Como podemos conduzir essa questão para que se generalizasse a situação lá?

Claro que outras situações terão de ser vistas, o laudo do PROAGRO vai ter de ser feito, mas a questão documental é o problema que eu vejo neste momento lá.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-deço ao Deputado Luiz Carlos Heinz.

Registro a presença do Deputado Celso Maldaner.Passo a palavra para o Sr. Antoninho Rovaris,

Secretário de Política Agrícola da CONTAG, pelo pra-zo de 10 minutos.

O SR. ANTONINHO ROVARIS – Cumprimento os Deputados e os demais palestrantes.

Vou tentar dividir o tempo, porque acho que nós da CONTAG temos de falar dos dois assuntos, diga-mos, com uma certa prioridade.

Primeiro, quero registrar que não sei se é surpresa minha, mas ninguém falou até agora que PROAGRO não é seguro, mas um programa. Quero registrar isso porque eu estou meio preocupado porque ninguém

está apresentando o PROAGRO como, na nossa ava-liação, ele deve ser apresentado. É a primeira questão.

No entanto, as regras do PROAGRO são regras de seguro. E aí é que começa a nossa discussão com relação à aplicabilidade do PROAGRO de ma-neira geral.

Acho que todos aqui que se manifestaram, os números estão aí, não há o que contestar: sem dúvida nenhuma, é um programa bom. A cobertura poderia ser melhor, e estamos lutando para isso, mas estamos ainda com 65% da renda esperada. Acho que ainda é pouco, temos de lutar por isso, esse é o nosso pa-pel, agora o que há – e o Deputado Heinz trouxe isso –, na nossa avaliação, é um pouco de burocracia. E acho que esse é o ponto que precisaríamos estudar com bastante carinho, porque como eu estou iniciando minha fala e dizendo que, se ele é programa ele não é seguro; portanto, precisamos trabalhar, talvez, com regras diferenciadas das regras do seguro. Por que não? Se ele não é seguro, ele não tem a obrigatorie-dade legal de seguir as mesmas regras.

Eu acho que a flexibilização, a possibilidade de algumas questões serem, digamos, mudadas, elas passam, sim, por uma discussão e por um bom en-tendimento de todos que aqui estão, a partir do Banco Central, que é o pagador da conta, digamos assim, e pelos agentes financeiros, pela assistência técnica.

Eu tenho aqui algumas coisas anotadas com as quais eu fico meio preocupado. Por exemplo, contratar ou renovar uma nova operação com valor superior a 12 mil reais, o mutuário tem de apresentar ao banco uma análise química do solo com até 10 anos e uma tal de análise granulométrica do solo com até 10 anos de emissão. Se é programa, por que estamos usando os termos do seguro?

Eu vou ficar só com esta, para não estender muito com as exigências e tudo mais.

A outra questão é a das notas fiscais. Eu acho que é uma situação, na minha avaliação, necessária – não digo que seja desnecessária –; porém, tem de haver alguma forma de se ter alguma alternativa para a perda da nota ou da não apresentação, enfim. E, aí, sinceramente, eu sei que os bancos, inclusive o pró-prio MDA, o MAPA, todos os órgãos envolvidos, têm procurado disponibilizar informações, mas eu estive há cerca de 2 anos, Deputado Celso Maldaner, lá em Chapecó, na nossa terra, e eu peguei um pessoal do Banco do Brasil, das cooperativas de crédito, da nos-sa EPAGRI, com um desconhecimento enorme em relação a isso.

Então, acho que essa divulgação maciça e mas-siva é necessária porque precisamos ter por parte desses agricultores a consciência de que, se ele vai


plantar milho, Ziulkoski, ele vai plantar milho. E o pro-blema é que, às vezes, pelas informações que temos, isso nem sempre acontece.

E, aí, há o chamado crédito renovável da opera-ção, digamos assim; o agricultor está indo lá há 4, 5 anos, e o banco está fazendo a mesma operação. Há uma série de problemas que envolvem todos esses processos e a gente, às vezes, pensa que ele continua plantando milho, e ele não está mais plantando milho. Essa é a realidade. Quer dizer, ele também não está apostando – e tomara que nunca aposte – que vai dar seca; ele está apostando que vai chover – e que não chova demais também para ele ter uma boa colheita.

Então, essas questões todas aparecem. Agora, o que me surpreende, e eu fico preocupado, voltando rapidamente aos números, é, por exemplo, o número dos aderidos e os números das pessoas que comuni-caram. Isso é preocupante. Está muito baixo. Claro, vocês estão dizendo que ainda está em andamento, mas eu estou muito preocupado, porque há uma enor-midade de pessoas que aderiram e, na verdade, o pessoal não está procurando fazer as comunicações. Isso preocupa muito porque nós sabemos da grande realidade da seca no Sul e no Nordeste.

Eu acho que PROAGRO é isso. Vamos ao PGPAF.

Eu acho que é uma grande vitória de todo o Go-verno, especialmente na época do Governo Lula, ter incrementado o PGPAF. Agora, como tudo que nasce não nasce perfeito, e não se tem muito oportunidade de mexer a partir da hora em que ele nasceu, nós tam-bém temos críticas com relação ao PGPAF porque, na nossa avaliação, o Programa só cobre custos variáveis.

Quer dizer, nos temos de ter concretamente neste Brasil um custo efetivo de uma lavoura, seja ela qual-quer, e esse custo efetivo só se dá a partir do momento em que se fizer o somatório dos custos variáveis e dos custos fixos, porque isso é investimento, e o Governo não entende dessa forma.

Quanto à variabilidade de 10% para cima e mais 10% para baixo, na fixação dos preços, eu diria que isso está muito contraditório, no mínimo, com relação àquilo que chamamos de prioridade para a agricultura familiar. Na maioria das vezes o que se repete? Nós podemos ver; olhem ao lado, aqui: a PGPM, preço mí-nimo de garantia, é o mesmo PGPAF. Qual o critério utilizado? Pode me dizer? Não, mas o PGPAF ia ser menor do que o preço mínimo. Essa é a justificativa que, inclusive, o Ministério da Fazenda nos tem dito o tempo todo, e nunca vimos esses cálculos nas mãos; sempre fomos um pouco levados pela conversa.

Outra questão: os limites. É muito, é muito bom, é muito bom, mas o limite é até 5 mil reais de subven-

ção ou com mais 2 para os investimentos. Então, quer dizer, até onde vamos continuar? E, aí, desculpem-me: a gente às vezes chega a alguns pontos em que o de-sabafo é necessário: eu fico muito preocupado porque a gente fala de priorização de agricultura familiar, a gente fala o tempo todo de uma série de questões da agricultura familiar; no entanto, você não vê, vai ao banco: “Não, o Luís Sérgio saiu daqui”. O PRONAF B, no Banco do Nordeste, é um crédito de até 7.500 reais, com 1.500 reais por operação. O que mexe na vida de um agricultor 1.500 reais?

E você vai à ponta de cima do PRONAF, em que dizem que o Programa é a melhor coisa do mundo e tal; limite de custeio: 50 mil reais. Como é que você mexe na vida de um agricultor para que ele cresça e seja alguém que tenha PGPAF, que tenha PROAGRO Mais com 50 mil reais? Você não abrange a grande maioria desses agricultores que são “pronafianos” e estão dentro da categoria dos chamados agricultores familiares e não acessam crédito no PRONAF porque o limite não lhe dá condição.

Então, para terminar, temos o preço, que se ini-cia na safra. É outro problema, Ziulkoski; nós sabemos disso e já conversamos sobre isso. Nós sabemos que os preços de um ano para o outro, embora haja estabi-lidade econômica no Brasil, variam. Se nós pegarmos a safra 2009, os preços de arroz, no Sul, por exemplo, estavam a 32 reais, quando foi fixado em 25,80, no ano passado bateu 20, 19.

Eu acho que essas questões têm de ser levadas em consideração porque preços de garantia têm que dar garantia aos bancos, como é o caso do PGPAF e como é o caso do PROAGRO, e também a garantia dos agricultores, mas que eles tragam a esses agricul-tores também uma real remuneração por aquilo que, infelizmente, em alguns momentos não colheram, e em alguns momentos os preços não ajudaram para que eles tivessem uma renda melhor na sua propriedade.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-

deço ao Antoninho Rovaris, da CONTAG.Passo a palavra ao Dr. Lutero de Paiva, que tam-

bém tem 10 minutos para a sua exposição.O SR. LUTERO DE PAIVA PEREIRA – Eminen-

te Deputado-Presidente, eu estou aqui com elevada honra em razão do convite que me foi feito.

O representante da Secretaria de Agricultura me disse que no Brasil são 4 milhões de agricultores fa-miliares. Embora não seja um programa de Governo, nós estamos aqui, na verdade, diante do maior pro-grama social do País.

Eu até poderia adjetivar a agricultura familiar como “minha terra, minha vida’, que garante o Minha


Casa, Minha Vida, porque quem tem casa e não comi-da, não tem vida para ter a casa. Então, se o Governo tivesse um pouco de perspicácia para ver esse efeito social e econômico da atividade da agricultura familiar, nós certamente, teríamos um programa muito mais de acordo com a necessidade do setor, ainda no que diz respeito à agricultura desse tamanho para o País.

O Deputado Zé Silva, esses dias, em um pro-nunciamento, disse que 70% do leite brasileiro vêm da agricultura familiar. Então, estamos diante de uma realidade social flagrantemente preocupante porque, se essa agricultura familiar falir, ela incha as cidades e complica socialmente o País como um todo.

Na verdade, eu teria críticas a fazer, como aqui o Nilson fez ao PROAGRO, mas não vou ter tempo para adentrar a questão do normativo que o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional, edita para o PROAGRO, no que diz respeito ao débito do adicional na conta gráfica como condição para o programa se estender em benefício do produtor rural.

Sob o aspecto jurídico – sou advogado –, cria uma questão muito séria, e quando ela vai ao Judi-ciário acaba causando problemas para ele de ordem muito complicada.

Na verdade, a legislação do PROAGRO, que é de 1973, também teria que mudar. E esta Casa tem condições e competência para tanto, embora não as tenha para atingir o normativo do PROAGRO. Quanto à lei do PROAGRO, acho que poderíamos modernizar, por exemplo, uma questão muito séria.

A lei do PROAGRO determina que o programa exonere o produtor rural, seja ele pequeno ou gran-de, do cumprimento da obrigação financeira. Ora, se o programa exonera o produtor do cumprimento da obrigação, ela não pode ser cumprida antes de o PROAGRO decidi-la.

Nós, advogados, enfrentamos um problema sério: o produtor rural fez o pedido do PROAGRO, recorreu à CER, que hoje é a única instância superior, o ban-co exigirá o pagamento da dívida, via executiva, e às vezes não há tempo, como não houve em casos que já advoguei, de a decisão da CER chegar a tempo da desapropriação do imóvel não se consumar. Nesse caso, o produtor tem que pagar o débito sem receber do PROAGRO, para evitar a expropriação do seu imó-vel ou para ter condição de obter outro financiamento do próprio agente financeiro.

Aí, será criado outro vício no crédito rural: a ope-ração mata-mata, que legalmente é proibida no crédito rural: pegar custeio agrícola para pagar financiamento anterior. Legalmente, é proibida, mas, às vezes, o pro-dutor tem que entrar nessa mecânica, e já disse em financiamento para produtores que na operação mata-

-mata a dívida não mata. Quem morre antes da dívida é o produtor; ela vai se avolumando com o tempo e acaba sendo uma herança negativa que transmitirá a seus herdeiros.

Quando o Álvaro aqui se manifestava, lembrei-me da época em que era funcionário do Banco do Brasil. Quando eu deixei o Banco do Brasil, no final da déca-da de 80, com o Dr. Rossetti, que era Presidente da CER, nós saímos pelo Brasil, na Região Sul, dando orientações aos agrônomos que faziam perícias a fim de que eles fizessem um laudo correto e entendessem a mecânica do PROAGRO.

Muitas informações problemáticas que nós tí-nhamos sobre a análise do PROAGRO vinha da in-formação que não tinha o agrônomo. Então, o produ-tor rural fica lá na ponta e também ignora as normas, porque são complexas e muitas. E o que acontece? O agrônomo vai fazer a perícia – e hoje ele tem que ter certa qualificação – e não sabe fazê-la; não no sentido técnico, mas deve preencher o laudo, o que repercutirá negativamente no cálculo da indenização ou haverá problema para o produtor ter de recorrer à CER e esta, então, avolumar-se em discussões, em ter de pedir informações complementares para decidir em favor do produtor rural.

Enfim, é um bom programa, mas podemos dizer que ele está antigo; precisa melhorar. Quando foi dito o preço de garantia para a agricultura familiar, o pre-ço mínimo de garantia, se verificarmos o Estatuto da Terra, além dos custos de produção, deve-se garantir uma receita para o produtor.

Na verdade, esse preço mínimo nunca foi adi-cionado desse benefício, que o Estatuto da Terra de-termina ser de 30% para o produtor rural se precaver.

Então, essas questões do PROAGRO são im-portantes. Eu acho, Deputado, que esta Legislatura da Câmara Federal poderia prestar um grande serviço ao País, como já o tem feito, se talvez começarmos a pensar num código rural para o Brasil, num código da agricultura, ou um código do agronegócio, para termos a sistemática jurídica que proteja esse setor importante social e economicamente para o País.

E nós temos realidades constitucionais, preceitos constitucionais, legislação enorme e variada. Na pe-núltima obra que editei, Agricultura e Estado, fiz ques-tão de observar como a agricultura possui importância para o Estado, quando, muitas vezes não o tem para o Governo. E talvez poderíamos ver na atual Legislatu-ra desta Casa, eminente Deputado, um avanço dessa ordem. Como já existem códigos na Europa, nós tam-bém temos aqui, como já existe para o consumidor, o Código de Água, o Código Florestal, talvez possamos ter um código da agricultura.


Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-

deço ao Dr. Lutero por ter abordado enfaticamente, com muito conhecimento, todas essas questões.

Agradeço ainda a sua presença. V.Sa. tem con-tribuído muito com esta Casa.

Passo a palavra ao representante do Ministério da Agricultura, Diretor do Departamento de Gestão de Risco, Sr. Luiz Antonio Corrêa da Silva. Em seguida, passarei a palavra ao Sr. Eustáquio Mesquita de San-tana, Coordenador da Comissão Especial de Recurso, do Ministério da Agricultura. S.Sa. também é muito co-nhecido por nós, eu que fui, durante mais de 20 anos, extensionista, e já fiz muitos laudos no PROAGRO.

Porém, peço 1 minuto para passar a palavra ao Deputado Celso Maldaner, antes dos dois últimos convidados. Depois, passaremos à fase de perguntas e debates.

O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER – Obri-gado, Sr. Presidente. Considero este momento oportu-no, porque depois haverá um debate sobre o Código Florestal da nossa bancada. Até estranhei a afirmação do Reinhold Stephanes na Folha de S. Paulo sobre o relatório do Deputado Paulo Piau.

Mas quero ir diretamente ao assunto do PRO-AGRO, que é um programa, como diz o Antoninho. Cito o exemplo de um agricultor, em Santa Catarina, que plantou 4 hectares de milho, pegou 4 mil e 800 reais, e perdeu 70% com a estiagem. Ele não recebeu nada do seguro – e não dá para falarmos em seguro – por falta de aplicação de insumos. Se não houvesse ocorrido estiagem, ele colheria de 180 a 200 sacas de milho por hectare, com a tecnologia por ele aplicada.

Mas, infelizmente, em razão da estiagem, ele co-lheu quarenta e poucas sacas, o que deu 160 sacas. Com o preço que está o milho, ele conseguiu pagar o banco. Com isso, quero dizer que ele não ganhou nada, mas o PROAGRO garante só dívida no banco. Se alguém aqui discordar de mim, peço que me pro-ve o contrário.

Volto a dizer: o PROAGRO só garante a dívida no banco; ele não dá nada de segurança ao produtor.

Outro agricultor de Iraceminha, em Santa Catari-na, Antonio Rossi, plantou 10 hectares de milho, pegou 12 mil no banco e perdeu 70% da safra; ele também ia colher de 180 a 200 sacas de milho, colheu só 30%, o que correspondeu a 9 mil e 200 reais. Ele vendeu a 26 reais a saca e recebeu do PROAGRO só 2 mil e 370 reais para pagar a dívida no banco e chegar aos 12 mil reais. Então, ele conseguiu pagar o banco. Os 10 hectares financiados no banco correspondem a 125 sacas por hectare; é o limite máximo que o banco financia. O banco não financia as 180 sacas que ele

colheria – o teto máximo é de 125 sacas por hectare. Se ele colhesse as 125 sacas por hectare, receberia 28 mil e 750 reais. Poderia pagar tranquilamente o banco e ainda sobraria dinheiro.

Eu pergunto: se ele dependesse desses 10 hec-tares de milho, o que ele iria fazer na vida? Primeiro, ele suspenderia a faculdade da filha. “Fica em casa porque o pai não tem mais com pagar a sua faculda-de.” A faculdade é comunitária. Mas como ele vai viver se depender disso?

Cito esse exemplo para dizer que o PROAGRO garante só a dívida no banco; claro que é só 2%.

Eu tenho um projeto que vou relatar. Em princí-pio, a CNA foi contra ele, e vou mandá-lo à CONTAG, a fim de saber a opinião dela. Trata-se de um projeto que já existe em outros países desenvolvidos; ele cria um Super-SIMPLES para a agricultura. Quem sabe, com a preocupação do Deputado Luis Carlos Heinze, que o filho não tem nota... É uma microempresa, com a participação de toda a família, sem onerar mais en-cargos. Estou fazendo esse estudo e relatarei esse projeto. Quem sabe esta seja uma solução para a fa-mília toda: levar o Super-SIMPLES para a agricultura familiar, para a pequena empresa no meio rural.

Eu, que sou do sul do País, venho dizer da nossa preocupação ao ler os jornais. Li que foram destina-dos 2,7 bilhões, milhões e milhões para o Semiárido da Bahia. Até agora, Santa Catarina ganhou 3 milhões da Defesa Civil Nacional, com 127 Municípios em situ-ação de emergência. Há 4 meses não chove. Estamos sofrendo para conseguir 10 milhões para furar poços artesianos, junto ao Ministério da Integração Nacio-nal, e não conseguimos por causa da burocracia. É preciso licença ambiental nos locais onde serão fura-dos os poços, e esse processo é demorado. Fizemos esse pedido há 60 dias, e até hoje não conseguimos levantar esses 10 milhões.

Nós, do Sul do Brasil, de repente vamos matar a galinha dos ovos de ouro. Eu tenho tanto orgulho da agricultura familiar na nossa região! O que nos salva lá é a bovinocultura de leite, a suinocultura, a avicul-tura. Mas, infelizmente, a nossa agricultura familiar está empobrecendo. Estou muito preocupado com a Região Sul do País. Para evitar o êxodo rural, o Gover-no deveria ter um olhar diferente para a nossa região, principalmente nas horas em que ela mais precisa, na época da estiagem.

Obrigado, Sr. Presidente. Era essa a minha co-laboração.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Agra-deço ao Deputado Celso Maldaner as palavras.

Passo a palavra imediatamente ao Sr. Luiz Antonio.


O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER – Es-queci de dizer que a agropecuária não financia a nossa bovinocultura de leite, e a maioria faz silagem, milho úmido.

O SR. LUIZ ANTONIO CORRÊA DA SILVA – Primeiramente, agradeço ao Deputado Zé Silva a oportunidade, Cumprimento os colegas debatedores e a Mesa.

Vou ser muito breve, se não o Eustáquio não vai ter o que falar, uma vez que nós trabalhamos juntos no Ministério.

Quero enfatizar que acho muito oportuno este debate. Eu concordo muito e discordo um pouco do Nilson a respeito das normas. Acho que está na hora de revermos as normas porque elas acabam por im-pactar o operacional. O operacional acaba sendo o reflexo da norma. Se ela for complexa, acabará tendo um operacional complexo.

Penso que os esforços que estão sendo feitos – e é um momento difícil porque essas decisões são concentradas na região e no tempo – acabarão mos-trando resultado no final e serão satisfatórios.

De nossa parte, do Ministério da Agricultura, na Secretaria de Política Agrícola funciona a Secretaria Executiva da CER. Não sei se todos sabem, mas é melhor deixarmos todos bem conscientes, a CER é um colegiado formado por diversas entidades, da qual os senhores fazem parte, que julgam os pedidos de recurso do PROAGRO. E o que nós temos feito lá é acelerar os nossos processos – o Eustáquio vai falar um pouco melhor sobre isso. Eu não vou entrar nes-se mérito.

Nós percebemos que o acúmulo de processos na CER decorre das normas do PROAGRO, do enten-dimento, da complexidade, do operacional. Se aquilo estivesse muito claro, realmente não teríamos lá mui-ta coisa.

Vou deixar o Eustáquio falar sobre a CER, se não ele ficará sem ter o que dizer.

Mas estamos aqui à disposição para qualquer contribuição posterior.

Obrigado.O SR. EUSTÁQUIO MESQUITA DE SANTANA –

Agradeço ao Deputado Zé Silva o convite que nos fez. Em termos da coordenação, no final do ano pas-

sado, em setembro, quando fui convidado para tomar conta, que é relacionada aos assuntos do PROAGRO, especificamente dos recursos dos produtos, fiquei amedrontado num primeiro momento, porque vi que os problemas eram grandes. Mas os desafios também são sempre proveitosos. E nós conseguimos virar o ano com a média dos recursos sendo julgados em até

2 meses. A previsão é de 4 meses para o recurso che-gar ao Ministério e tenha o seu julgamento nas turmas.

Com isso, viramos o ano com número muito bai-xo. Este ano provavelmente será diferente; ainda não temos um número grande. Estamos só com 491 re-cursos, até a data de ontem. Historicamente, ele gira em torno de 10% das comunicações efetuadas nos agentes do PROAGRO. Quando o Deoclésio falou em torno de 90 mil, já me amedrontei e pensei: nuns 10 mil; então, vamos ter que processar o pedido do produtor e levar até ao julgamento.

De todas as apresentações que foram feitas aqui, eu gostaria, Dr. Lutero, de citar uma que o senhor fez em relação aos laudos. O que a gente vem reparando na Comissão é que há muitos laudos sendo refeitos e há muitos pedidos de retificação de laudos – “retifiquem o campo tal, eu errei na data”, ou alguma coisa assim. Isso gera outro problema já citado pelo Antoninho, que é a demora, porque o agente do PROAGRO acaba tendo que pedir retificação, e isso acaba gerando um prazo longo para a solução para o produtor.

A outra questão que, se não me engano foi abor-dada pelo Deputado Heinze, é sobre o prazo que fica para a solução da CER, e a operação fica sem a cor-reção. Essa é uma das preocupações que nós – o Dr. Luiz Antonio, como Diretor do Departamento, e nós, da Coordenação – estamos tendo: encurtar no máximo o período dentro do Ministério, para que no menor pra-zo, o produtor já esteja livre do seu recurso na CER.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Que-ro agradecer e cumprimentar o Luiz Antonio, Diretor do Departamento de Gestão de Risco do MAPA, e o Eustáquio Mesquita, da CER, a Comissão Especial.

Em seguida, nós vamos abrir espeço para algu-mas perguntas e eu queria fazer alguns questionamen-tos. Eu vi o Celso Maldaner recebendo pela Internet – eu não acessei aqui, mas há algumas que nós rece-bemos. A primeira é a seguinte: foi mostrado ali, pelo Deoclécio, os prazos. E quando se olham os números, está tudo muito bom – 8 dias, 12 dias –, e pensamos: “Que beleza! Está tudo certo”. Mas, na verdade, reco-nhecemos o avanço. Eu, enquanto agrônomo – nem digo enquanto Deputado –, fazendo os laudos, sei que não é isso que acontece. Então, eu perguntaria aos agentes financeiros o seguinte: do dia em que o produtor protocola a sua comunicação da perda, em quanto tempo esse processo sai para o Banco Central para ficarem os 8 dias ditos pelo Dioclécio. Porque, para sabermos dessa conta – na CER já se falou em 2 meses; no Banco Central, para pagar, na hora em que chega ao Banco, são 8 dias. Então, são 2 meses e 8 dias. Só que, durante a sua fala, o Celso disse que a demora é de 2 anos para pagar; que se corrige o fi-


nanciamento e não se corrige o que o produtor terá de cobertura. Então, há uma lacuna aí. Precisamos saber onde está essa demora. Parece-me que é do dia em que o produtor protocola até o dia em que ele recebe.

Outra pergunta: do percentual que a recorrem, quantas pessoas obtêm êxito e qual o prazo para re-ceber os recursos de cobertura? Nós temos o prazo do Banco Central, mas não temos o prazo do dia em que ele protocola até a data.

Depois, para sermos bem práticos, quando sair-mos daqui, teremos que ter uma proposta objetiva sobre o quê nós vamos fazer. Acho que isso é o mais importante: qual é o próximo passo?

Primeiro, passar aos agentes financeiros para saber esse prazo.

Você tem mais alguma colocação a fazer, An-toninho?

O SR. ANTONINHO ROVARIS – Não. Para mim, está ótimo. Eu me encarrego...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Fico aguardando. Obrigado, Antoninho.

Com a palavra o representante do Banco do Bra-sil. Depois, o do Banco do Nordeste.

O SR. ÁLVARO SCHWERZ TOSETTO – Com relação a prazo, temos que lembrar que do momen-to em que o perito é acionado e vai se deslocar até a propriedade para fazer a vistoria, ele tem dois mo-mentos: no primeiro momento e, depois, ele vai fazer o segundo laudo na época da colheita.

Na colheita, como foi dito, principalmente ago-ra, como acontece um acúmulo de situações em uma determinada região, na Região Sul do País, diante do volume de laudos – e o prazo começa a contar a par-tir desse laudo concluso, que é o termo que se utiliza, que é o laudo final –, o prazo normal é de 15 dias para fazermos a análise do processo. Mas, numa situação como essa, solicitamos ao Banco Central, que tem o bom senso de conceder e reconhecer que não é possível se ter uma estrutura específica para analisar situações de exceção. Temos que ter uma estrutura adequada para uma situação normal. Quando acontece uma situação de exceção, o prazo é elevado. Então, o prazo normal seria em torno de 15 dias. Numa si-tuação como essa agora, a expectativa nossa é con-seguirmos, vamos dizer assim, zerar essa safra de verão, possivelmente lá para julho, porque ainda não chegou laudo final ainda. Então, a expectativa nossa é que consigamos zerar isso lá para julho e agosto, mais ou menos.

Não sei se o BNB está...O SR. LUIZ SÉRGIO FARIAS MACHADO – Em

relação ao banco, é bom destacar todo um trabalho anterior que já foi ressaltado pelo Banco do Brasil. Na

Região Nordeste, temos ainda dificuldade na quan-tidade de peritos também para o PROAGRO. Sabe-mos do esforço imenso do MDA de treinar etc., mas no Nordeste nós temos ainda essa dificuldade. Então, essa dificuldade pode acarretar num prazo até maior de fazer a perícia, de fazer o laudo etc. Mas, quando esse laudo chega ao banco, quando o dossiê vem com toda a documentação, que normalmente não vem – é bom dizer –, mas, com toda essa documentação, o nosso prazo é muito próximo do prazo do Banco do Brasil, 15 dias.

Agora, numa situação emergencial, esta do mo-mento, da seca do Nordeste, como não foi aplicado muito custeio, porque a estiagem começou muito cedo, nós não vamos ter ainda um grande potencial para poder haver a questão do PROAGRO, mas vai haver uma demanda muito grande. Agora mesmo, tive que me retirar em função de um programa que deve ser lançado em breve, emergencial, de financiamento para a Região Nordeste, que vai ser operacionalizado pelo Fundo Constitucional do Nordeste, pelo Banco do Nor-deste. Estando o processo o.k., em média, são 15 dias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Va-mos passar a palavra agora aos outros expositores. Há mais algum questionamento, algum esclarecimento?

O SR. DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA – Permita-me só acrescentar algo ao que já foi dito. É óbvio que todo o prazo para o banco julgar são 15 dias, a partir do laudo concluso. É importante dizer que, no caso da seca, nós temos dois momentos bem distintos. Comunica-se uma perda durante o desenvolvimento da lavoura, ou seja, antes da safra; e, obviamente, precisamos do segundo laudo na época da colheita.

Então, parece que o prazo é demasiado entre a comunicação e a efetividade, mas a rigor, quanto ao prazo, não há como trabalhar a questão do seguro ou do PROAGRO se não se partir da época da colheita, porque a conclusão do laudo só pode ocorrer na época da colheita, exceto em se tratando de perda total antes da colheita, o que é uma minoria. Mas o fato é que os 15 dias são regulamentares. Obviamente, procuramos atender e, no momento em que há uma concentração, damos uma elasticidade a esse prazo. Mas os bancos têm trabalhado no sentido de cumpri-lo no possível.

De outro lado, o Banco Central, com a preocu-pação também de reduzir prazo, está envidando es-forços para que, naquele prazo que já foi muito maior, conseguirmos um patamar razoável.

É lógico que aqui vale uma observação: esse pra-zo de 8,3 dias é possível, porque, até o momento, nós temos dinheiro alocado e a tempo para pagar, mas não sei o que vai acontecer agora, daqui para frente, já que a perspectiva de alocação de recursos é iminente. Nós


já pedimos uma parcela complementar de quase 300 milhões de reais, já antecipadamente, mas nós temos caixa para ir tocando o PROAGRO. Por enquanto não está faltando, o que nos permite vencer esse prazo de 8,3 dias. Mas não sei o poderá acontecer.

Há seca no Nordeste e as enchentes no Norte, e, infelizmente, lá existe pouco PROAGRO, mas eu não sei exatamente qual será a complicação financei-ra se tivermos um valor mais expressivo no Nordeste.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Va-mos passar a palavra ao Sr. Nilson Camargo.

O SR. NILSON HANKE CAMARGO – Sr. Presi-dente, tendo em vista que o Banco do Brasil e o Banco Central estão presentes, eu gostaria de uma resposta para aqueles casos de 2005 e 2006, que, segundo o que o próprio Banco do Brasil comentou lá em Curitiba, chegam a cerca de 50 mil no Brasil todo.

Eu queria saber qual é a solução que vai ser dada e quando está previsto algo para essa situação.

O SR. ÁLVARO SCHWERZ TOSETTO – Essa situação de 2005 e 2006 foi pontual e aconteceu ex-clusivamente naquela safra. Todos nós, pelo menos todos que estamos aqui, já temos um histórico de PROAGRO, sabemos que as regras foram sendo al-teradas ao longo do tempo e, a cada ano, há situações peculiares, muitas vezes regras sendo definidas com vigência retroativa.

Ao longo desse tempo, houve muito esse tipo de situação. No caso de 2005 e 2006, foi só naquele ano. O universo de operações está longe de ser 50 mil. É algo por volta de 2 mil operações. É uma situ-ação que vimos discutindo com o Banco Central, e, em alguns casos, já houve solução para boa parte dessas operações.

Município de Terra Roxa. O senhor deve ter co-nhecimento dessa área de Terra Rocha. Nós já fize-mos indenizações. Assim como naquele caso de Ter-ra Roxa evoluiu; nesses outros, continuamos com as tratativas em andamento.

Então, não são 50 mil, mas alguma coisa da or-dem de 2 mil operações. E nós estamos em tratativa com o Banco Central para dar solução a esses casos.

Não sei se o Deoclécio quer complementar al-guma coisa.

O SR. DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA – Efe-tivamente, Nilson, o número está muito longe de 50 mil. A informação que podem ter passado pode ter sido... Enfim, não sei se é cumulativa, mas, certamente, da safra de 2004 e 2005, não. Não há.

Há casos pontuais. O Álvaro lembrou de Terra Roxa. E o que nós já falamos com o Banco do Brasil, se os demais casos que ele tem, se forem na mes-ma linha de Terra Roxa, a solução está dada. É mais

uma questão, digamos, meramente operacional, mas a solução é a mesma.

No caso de Terra Roxa, ficou muito claro para nós. Houve um convencimento de que se tratava de uma única operação. O senhor tem razão. O banco teria feito um complemento, um aditivo, ou, na mesma operação, duas fontes de recursos. Financiou, digamos, 50% com recursos da exigibilidade, recursos do MCR 6.2 e 50% com poupança. Na hora de cadastrar em nosso sistema, cadastram-se duas operações. Mas, quando foi feito o trabalho, caiu na malha e depura-mos a informação e verificamos que é mesmo tudo, na mesma data, na mesma agência, há um conven-cimento, um conforto para o Banco Central, que está sujeito a quatro auditorias, internas e externas, CGU e TCU, de que era possível fazer esse pagamento sem maiores transtornos. E isso foi feito.

E essa linha de entendimento já foi passada para o Banco do Brasil. Em se tratando de operação que tenha obedecido a esse mesmo rito, a solução é meramente operacional. Nós vamos ter um tempo de ajuste. Precisa ajustar o sistema, reconhecer a opera-ção, fazer um ajuste efetivo desse sistema para poder acomodar essas operações. Ou seja, o sistema, de fato, barra essa operação ou tem essa operação bifurcada e trata como duas e, infelizmente, o sistema pára. E é importante que o sistema pare, porque o sistema que pretende, que tem o objetivo de trabalhar com o va-lor que coloquei de pagar de 3 bilhões de reais em 8 anos, é um valor expressivo, tem que ter um certo zelo.

Eu aproveitaria para dizer aqui que, embora não seja o nosso tema, Deputado, nós estamos construin-do o Sistema RECOR, em que todas as operações de crédito rural já são registradas, mas nós estamos reformulando esse sistema a partir do zero. É uma demanda do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Fazen-da. Enfim, o próprio TCU está envolvido nisso. É um trabalho expressivo que envolve todos os bancos, preocupações mil.

O BNB está aqui, o BB também. Mas é o sistema que vai permitir ao Governo – não é ao Banco Central – como um todo ter informações muito mais efetivas, precisas e, eu diria, com um prazo muito menor, para que possa baixar medidas e definir políticas agrícolas com muito mais consistência do que se tem hoje.

Infelizmente, não conseguimos hoje sequer co-nhecer a realidade da dívida bancária dos agricultores. A partir desse sistema, entendemos que vai ser possível ter com muito mais precisão essas informações. Ele vai beneficiar o crédito rural como um todo e o PRO-AGRO em particular, vai dar muito mais transparên-cia e agilidade a esses casos. Primeiro porque esses


casos de Terra Roxa, que estamos citando aqui, não vão existir num primeiro momento.

A evolução está tão significativa que o Banco do Brasil saiu de uma reunião do Banco Central conven-cido de que ele poderá fazer o registro da operação em tempo real. Ou seja, na hora em que ele contratar, deferir essa operação, ela chega ao Banco Central, que já vai validá-la. Se não validá-la, ele pode segurá-la, refazê-la, fazer os ajustes e, depois, só colher a assi-natura do produtor na hora em que a operação já tiver efetivamente sido reconhecida pelo sistema do Banco Central, que vai atender ao PROAGRO, vai atender ao Tesouro, vai atender absolutamente a todos os segmen-tos, inclusive, no momento 2, no momento seguinte, com muito mais transparência, inclusive no PGPAF.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Vou agradecer e passar a palavra ao Dr. Lutero.

O SR. LUTERO DE PAIVA PEREIRA – Sr. Pre-sidente, a questão do prazo de indenização, em princí-pio, parece-me coisa de menor importância. Até como o representante do BACEN disse, há vezes em que se cumpre o prazo, mas não há dinheiro para pagar. A questão é o reflexo desse prazo na tratativa do pro-dutor com o agente financeiro por ter uma operação que não foi adimplida porque foi frustrada.

Então, talvez, Sr. Presidente, precisássemos tratar da questão legal, porque é a lei que vai dar essa pro-teção lá, e não da norma do Conselho Monetário. Na norma do Conselho, já existe uma previsão de que vai se prorrogar por 120 dias a operação que estiver sujeita à cobertura ou ao pedido de cobertura do PROAGRO.

Mas nem sempre esse prazo de 120 dias é su-ficiente, e, muitas vezes, nem todo agente é obriga-do a cumprir aquela norma; no interior, nós sabemos disso. Por quê? Ela é uma norma da administração pública, e o agente diz que se deve cumprir uma nor-ma da lei federal. Então, talvez se pudesse entrar na seara de V.Exa.

Outra questão é a seguinte: como advogado, penso sempre na questão da prova, seja no processo administrativo, que é o caso, seja no procedimento ju-dicial. No caso, a única prova, ou a mais relevante, que o produtor tem em relação ao PROAGRO é o laudo de comprovação de perdas, que, em regra, me parece ser produzido por um profissional que não conhece as normas do crédito rural e do PROAGRO.

O PROAGRO será julgado de acordo com as nor-mas do PROAGRO e do crédito rural. Por isso, muitas vezes, ele produz um laudo que não está corretamente posto, porque seu desconhecimento das normas vai trazer prejuízo para o produtor rural, que não conse-gue intervir na produção do laudo.

Parece-me – uma sugestão – que, já que o PRO-AGRO é um programa que procura incentivar a ativi-dade e não o crédito rural, é um programa de garantia da atividade rural, já que o programa quer manter a produção rural em atividade, talvez fosse o caso de o programa pensar numa sistemática de qualificação desse profissional, com cursos ou não sei de qual for-ma, para que ele não traga prejuízo ao produtor rural e também problema, como o Eustáquio disse.

Quando chega ao CEDR, o laudo está incom-pleto ou errado e volta para o procedimento, porque o CEDR tem que produzir a prova límpida, coerente. E isso vai, às vezes, demandar uma correção, uma interpelação dessa forma.

Parece-me que um primeiro ponto seria a qua-lificação do profissional. Segundo, talvez esta Casa, uma Comissão, alguém designado ou órgãos, poderia sentar-se com o Conselho Monetário Nacional, se isso for viável e possível, e, como o Nilson observou uma questão, estudar com o Conselho ou com o Banco Central – mas é o Conselho o editor da norma – so-bre alguns procedimentos que estão presentes dentro da norma e que devem ser observados. Como o Luiz disse: “Nós temos que cumprir a norma”. É verdade! E essa norma, muitas vezes, é o problema do cumpri-mento do programa.

Então, talvez, uma solução seria sentar-se com o Conselho ou com uma Comissão e dizer: “Vamos repensar o programa, as normas do programa.” Adi-cional de PROAGRO. Não debitou, mas mesmo assim está amparado, porque o débito PROAGRO não é uma opção. O produtor rural não tem a faculdade de ir lá fazer o débito. É um agente financeiro que o faz. Se ele não faz o débito no tempo certo, não tem a cobertura, ainda que a cláusula de adesão do programa esteja dentro da cédula. É um problema de ordem jurídica.

Talvez o Banco Central, o Conselho Monetário pudessem repensar algumas coisas a partir de suges-tões que poderiam ser tratadas nesta Casa ou o pró-prio Conselho poderia se preocupar nesses termos, ouvindo inclusive o CEDR, que trabalha diretamente com a questão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Fa-lando em qualificação, quero deixar registrado nesta Casa que, de hoje até o dia 26, está ocorrendo a I Con-ferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, fato histórico no País. Nós tivemos, hoje pela manhã, a abertura com o Ministro do Desenvolvimen-to Agrário, que trata exatamente da qualificação dos agentes de extensão rural. Hoje no Brasil são 5.300 Municípios, com escritório de extensão rural, com qua-se 17 mil profissionais, o que é muito pouco. É preciso, no mínimo, dobrar essa quantidade para que o Banco


do Nordeste não tenha essa dificuldade e não termos os problemas de qualidade que enfrentamos.

Eu vou passar a palavra para o Sr. José Carlos. Antes, eu consulto os componentes da Mesa, pelo avançado da hora, se desejam fazer algumas consi-derações finais ou, se depois, eu já posso encerrar.

Com a palavra o último orador inscrito, Sr. José Carlos. Em seguida, nós vamos para o encerramento.

O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI – É impor-tante esclarecer alguns pontos. Começo pelo último: o treinamento dos profissionais que fazem a comprova-ção de perdas. Isso vem sendo trabalhado pelo Ban-co Central e pelo Ministério da Agricultura, e já existe um programa de certificação que está nas normas do PROAGRO.

Considero que esse programa de certificação ain-da está num estágio inicial, está começando. Todavia, mais de 2 mil técnicos já fizeram o curso. E isso deve ser divulgado brevemente.

A norma do PROAGRO diz que, preferencialmen-te, as vistorias serão feitas por quem fez a certificação. À medida que o número de técnicos aumentar, vai deixar de ser preferencial e vai ser obrigatório. Além disso, houve mudanças na Lei do PROAGRO alguns anos atrás. A lei passou a dispor que deve haver um sistema de supervisão da comprovação de perdas e um cadastro de peritos. Nós estamos discutindo com o Banco Central e o Ministério da Agricultura a regula-mentação disso. E, assim que sair a regulamentação, nós vamos começar, em conjunto com esses nossos parceiros, a desenvolver um sistema de supervisão no PROAGRO, em que nós vamos poder ter um trabalho um pouco mais sistematizado.

É verdade que o trabalho que os bancos vêm fa-zendo é bastante meritório, visto que têm conseguido atender em grande parte a demanda, embora sempre existam algumas coisas que precisam ser aprimora-das. O MDA já vem fazendo, desde 2005, um moni-toramento do PROAGRO. Ele começou a fazer esse monitoramento com base em alguns dispositivos do decreto que atribui competências ao MDA para fazer monitoramento de programas para a agricultura familiar e também o decreto do PRONAF, que também atribui esse tipo de competência. Mas era uma competência que não estava bem clara com toda a força que pre-cisa ter. Então, foi colocado isso na lei e agora está saindo a regulamentação.

Nós esperamos, ao longo dos próximos anos, estruturar melhor esse trabalho. Eu acredito que a regulamentação deve sair possivelmente ainda nos próximos meses. Vamos ver como é o trabalho buro-crático e o andamento disso. Estamos nas fases finais

de discussão com o Banco Central e o Ministério da Agricultura para divulgar isso.

Quanto à questão colocada sobre o nível de co-bertura do PROAGRO e do PGPAF, que deveria ter uma cobertura maior, e assim por diante, essa é uma questão que, por um lado, tem uma decisão final da área econômica do Governo, principalmente a área do Tesouro e do Orçamento. E, por outro lado, tem um campo em que a própria sociedade discute até onde vai dar esse ou aquele tratamento para aquele seg-mento social ou econômico.

Da minha parte, eu entendo que as propostas de elevar as coberturas são completamente meritó-rias. É preciso realmente elevar as coberturas, mas é uma discussão que não é de um Ministério, não é do Banco Central. É preciso ter um envolvimento maior da sociedade, porque é recurso público que está sen-do concedido para um setor, visto que esse setor traz benefícios econômico e social para todos.

Então, a participação dos diversos segmentos, como o Legislativo, o Executivo e outras representa-ções sociais, é importante, porque, se depender sim-plesmente de quem controla o cofre, vocês sabem qual é o resultado. Quem controla o cofre está lá para controlar. Então, tem que haver uma discussão mais ampla para que a sociedade decida que é necessário realmente conceder esses benefícios para esse seg-mento da agricultura.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Pois

não, Deoclécio.O SR. DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA –

Permita-me fazer um esclarecimento que eu acho oportuno, já que foi colocada essa questão por dois participantes com relação ao adicional.

A regra do adicional está muito clara nesse parti-cular. O regulamento já determina, uma vez contratada uma operação com adesão PROAGRO, que o primeiro débito na conta vinculada seja exatamente o adicio-nal. Ou seja, o débito do adicional, na verdade, não é pago pelo produtor no momento zero, no momento 1. Ele é financiado adicionalmente ao valor contratado. Essa é a regra.

Para o Banco do Brasil, que está aqui do meu lado, isso é normal, ele já faz direto. Ou seja, abriu o contrato, definiu lá o valor do adicional, já está regu-lar a operação em termos de adicional do PROAGRO, que seria o prêmio conhecido no mercado segurador. O BNB também procede na mesma linha, mas a nor-ma está muito clara.

O que eu acho que pode estar havendo com re-lação ao adicional são algumas questões pontuais, o agente que não está entendendo ou a cooperativa que


não está procedendo a esse débito na forma regula-mentar. Nós construímos essa saída há mais de 15 anos exatamente para evitar – porque era um proble-ma sério – que houvesse uma ocorrência, um sinistro, sem que o débito tivesse sido verificado, ocorrido e, portanto, recolhido na forma regulamentar.

A norma é muito clara. Eu acho que, se houver situações, seria importante que chegassem ao Banco Central para poder agir e, de certa forma, tirar a dúvida que porventura exista, porque eu acho que não passa de um mal-entendido.

O SR. LUTERO DE PAIVA PEREIRA – Posso responder uma questão, Deputado, ao representante do BACEN? A questão é jurídica. Ou seja, não fazer do débito uma condição para ter o direito à cobertura. Talvez a cláusula de adesão na cédula seja por si só a garantia. É uma questão eminentemente jurídica, porque, às vezes o agente ou não faz ou esquece... E isso traz prejuízo para o produtor que não podia fazer o débito à sua própria custa, à sua própria mão. Então, a cláusula, por si só presente na cédula, já outorgar a ele a sujeição da operação aos benefícios do PROA-GRO. O adicional não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Zé Silva) – Eu quero mais uma vez agradecer a todos. A nossa ex-pectativa é que essas considerações aqui colocadas sirvam para a análise e a reflexão dos agentes finan-ceiros, do Banco Central, das nossas organizações, da CNA, da CONTAG.

Aqui no Congresso, eu vou ficar com a incum-bência de solicitar uma análise, com base nesses fatos que estão registrados aqui na Casa, da possibilidade de rever a própria lei, os regulamentos, de forma que todos, especialmente a agricultura, possam ganhar em tempo, em celeridade e em termos de segurança para os agricultores.

Quero agradecer mais uma vez a participação a todos.

Vou encerrar esta reunião. Antes, porém, convo-co os Srs. Parlamentares para participarem da reunião ordinária deliberativa, amanhã, quarta-feira, às 10h no Plenário 6 desta Casa.

Está encerrada a presente reunião.



ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO, ORDINÁ-RIA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2012.

Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia quinze de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Co-

missão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Raimundo Gomes de Matos – Presidente; Nilson Leitão – Vice-Presidente; Alberto Filho, André Zacharow, Assis do Couto, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Hélio Santos, Jesus Ro-drigues, Josué Bengtson, Junji Abe, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Paulo Cesar Quar-tiero e Zé Silva – Titulares; Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Luiz Carlos Setim, Luiz Nishimori e Pedro Uczai – Suplentes. Deixaram de comparecer os Depu-tados Abelardo Lupion, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Domingos Sávio, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Josias Gomes, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Sérgio Moraes, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Vitor Peni-do e Wandenkolk Gonçalves. Justificou a ausência o Deputado Edio Lopes. O Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e esclareceu que a reunião se destinava a “Debater a respeito da regu-lamentação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA”, objeto do Requerimento 197/2012, de autoria dos senhores deputados Assis do Couto (PT/PR) e Zé Silva (PDT/MG). Prosseguindo, o Presidente convidou para compor a Mesa os senhores expositores: Maya Takagi, secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS -; Antonino Rovaris, secre-tário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag -; Gregory Honczar, gerente de Desenvolvimento de Ramos e Mercados da Organização das Cooperativas Brasilei-ras – OCB -; e Mesaque Kecot Veres, presidente do Sindicato Rural de Irati/PR e da Comissão de Pequena Propriedade da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, representando a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. Logo após, o presidente esclareceu as regras para os trabalhos e informou que a lista de inscrições para os debates estava à disposi-ção dos senhores deputados. Prosseguindo, o Depu-tado Raimundo Gomes de Matos concedeu a palavra aos senhores expositores, na seguinte ordem: Maya Takagi, que utilizou arquivo audiovisual, Gregory Hon-czar, Antonino Rovaris, e Mesaque Kecot Veres. Em seguida, assumiu a Presidência da Reunião o Depu-tado Assis do Couto, em consequência à necessidade de o Deputado Raimundo Gomes de Matos se ausen-tar do Plenário. O Deputado Assis do Couto, autor do requerimento que deu origem à audiência, fez a sua


interpelação com o uso de eslaides. Em seguida, o presidente da Reunião passou a palavra ao Deputado Zé Silva, coautor do citado requerimento e, em seguida aos Deputados Pedro Uczai, Celso Maldaner e Hélio Santos. Concedeu, em seguida, a palavra ao Senhor Sílvio Porto, diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. Encerradas as intervenções e interpelações parlamen-tares, o presidente da Reunião passou a palavra, para considerações finais, aos expositores, Mesaque Ke-cot Veres, Antonino Rovaris e Maya Takagi. Por fim, o Deputado Assis do Couto comentou as considera-ções finais dos expositores, acrescentou algumas in-formações sobre o PAA, fez uma ponderação sobre a importância das cooperativas. O presidente agradeceu a participação dos expositores e a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Reunião agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, antes, porém, convocou os deputados a participar da Reunião de Audiência Pública nesta quarta-feira, dia 16, às 9h30, no Plenário 2, com o tema “Discutir o Código Florestal Brasileiro aprovado pela Câmara dos Deputados, seus impactos e desdobramentos”. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, De-putado Raimundo Gomes de Matos, , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Raimundo Go-mes de Matos) – Boa tarde, senhoras e senhores.

Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para o debate a respeito da regulamenta-ção dos programas de aquisição de alimentos.

Esta reunião foi proposta pelos Deputados Assis do Couto e José Silva.

Foram convidados para participar desta audiên-cia, como expositores, a Sra. Maya Takagi, Secretá-ria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; o Sr. Arnoldo Anacleto Campos, Dire-tor do Departamento de Agregação de Valor e Renda do Ministério do Desenvolvimento Agrário; o Sr. Sílvio Porto, Diretor de Política Agrícola e Informações da CONAB; o Sr. Antonino Rovaris, Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; o Sr. Gregory Honczar, Gerente de De-senvolvimento de Ramos e Mercados da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; o Sr. Mesaque Kecot Veres, Presidente do Sindicato Rural de Irati e

da Comissão de Pequena Propriedade da FAEP, re-presentando a CNA; o Sr. Luiz Possamai, Presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária; e o Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, que justificou a sua ausência.

Convido para compor a Mesa a Secretária Na-cional de Segurança Alimentar e Nutricional Dra. Maya Takagi, o Dr. Arnoldo Anacleto Campos, o Dr. Antonino Rovaris, o Dr. Gregory e o Presidente da Comissão de Pequenas Propriedades Mesaque Veres. O repre-sentante do MDA, o Dr. Arnoldo, ainda não chegou.

Vamos dar início à presente audiência pública.Informo aos Parlamentares que os expositores

terão um prazo de 15 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Os Parlamen-tares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. É vedado ao orador interpelar quaisquer dos presentes. Para dar início esta audiência pública, proposta pelos nobres Deputados Assis do Couto e José Silva, passo a palavra à Dra. Maya Takagi, a nossa Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, pelo prazo de 15 minutos.

A SRA. MAYA TAKAGI – Boa tarde a todos e todas. Quero agradecer o convite dos Deputados As-sis do Couto e José Silva para estar novamente aqui fazendo um diálogo sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

Fomos convidados MDS e MDA, que são os prin-cipais executores do Programa, junto com a CONAB. O Sílvio Porto também está aqui. Nós três somos os Ministérios finalísticos do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos. Então, em nome dos Minis-térios, em nome do Governo, vou fazer uma apresen-tação inicial, e depois o Sílvio, eu e o Arnoldo, quando vier, integraremos o debate.

Vou tentar fazer uma fala breve. Eu já estive, semana passada, na Subcomissão de Agricultura Fa-miliar. Vou tentar ser mais concisa, para que a gente possa ter uma contribuição da Mesa.

Semana passada eu fiz um resgate do início do Programa.

(Segue-se exibição de imagens.)O Programa de Aquisição de Alimentos come-

çou em 2003, mas foi gestado em 2002, no âmbito do Programa Fome Zero. Naquela época, o diagnós-tico, claro, era de uma situação dramática em relação à questão da pobreza no País, em níveis crescentes em especial na área rural. O tema da fome entrava no centro da agenda nacional, e havia a necessidade de


se casar o estímulo à agricultura familiar com o aten-dimento de milhares, de milhões de famílias que não tinham acesso à alimentação.

Um segundo aspecto daquela época era a pra-ticamente total ausência de estoque de alimentos na CONAB. O Sílvio na época contribuiu muito para a gente levantar esses dados. Inexistiam mecanismos de estímulo real de compra de alimentos que pudes-se resultar em estoque de alimentos para qualquer situação, como segurança e situação de emergência.

Este Programa veio em resposta a um chama-mento forte: a agricultura familiar tinha condições de ofertar alimentos para os estoques reguladores e tam-bém para acabar com a fome. Foi assim que nasceu o Programa, e de um mecanismo muito simples, que foi isentar a compra da agricultura familiar da Lei de Licitações, que acabava excluindo o pequeno produtor das compras governamentais.

Foram estabelecidas duas condições muito im-portantes para se isentar da Lei de Licitações a agri-cultura familiar. Primeiro, estabeleceu-se um limite por agricultor, para beneficiar o pequeno. Esse limite sempre foi relativamente baixo, exatamente para al-cançar o pequeno produtor. Na época eram 2 mil ou 2.500 reais por ano. Hoje temos, por exemplo, para a modalidade de doação simultânea entre 4.500 e 8 mil reais. Depende da modalidade. E esse limite foi se ampliando ao mesmo tempo em que nós ampliamos os recursos disponíveis no Programa. Hoje são aten-didos em torno de 160 mil agricultores e beneficiados cerca de 3 milhões de famílias com esses alimentos.

Então o primeiro condicionante é o limite. Isso é importante para se garantir uma amplitude maior, para que um mesmo produtor ou grupo de produtores não seja sempre beneficiado. Queremos ampliar a base de atendimento.

O segundo condicionante é o preço de merca-do. Naquela época, os preços mínimos, a PGPM, não eram acessíveis para o pequeno produtor. Já na le-gislação criada para o PAA estabeleceram-se os dois condicionantes. E a CONAB é uma empresa estatal que foi fortalecida por esse Programa. Ela estava em fase de sucateamento, e foi fortalecida para abraçar a causa das compras governamentais da agricultura familiar. Junto com isso, foram recuperadas também as políticas de compra de alimento para situações de emergência, as cestas. Na época não existia vínculo entre as compras diretas do Governo e a agricultura familiar, ele era praticamente de 0%, e hoje estamos em quase 80%. Os alimentos que vão para comunida-des específicas em situação de vulnerabilidade vêm da agricultura familiar por conta do estímulo dado pelo Programa de Aquisição de Alimentos.

Em 2003, iniciou-se com 400 milhões, e no ano passado chegamos a 780 milhões. No ano passado, com o marco legal do Programa propiciando a expan-são – fruto de decisão política da Presidenta Dilma, de um compromisso político motivado exatamente pelo sucesso desse Programa em comunidades locais, com estímulo à pequena produção, ao consumo local dos alimentos e também à organização dos agricultores, isto é, estímulo ao cooperativismo, ao associativismo, que são formas com que a CONAB opera, exclusiva-mente, para fortalecer essas organizações –, com o sucesso do Programa, a Presidenta se comprometeu a ampliar os recursos para 2 bilhões até 2014. O que significa isso? No ano passado, o PAA atendia em tor-no de 2% e 3% da agricultura familiar, que é aquele grupo mais desprovido de condições de se inserir no mercado – um estímulo inicial. Com esses 2 bilhões, possivelmente chegaremos a 10%, quer dizer, vamos praticamente quadruplicar o atendimento dos agricul-tores familiares e também das famílias que recebem esses alimentos de forma regular.

Há uma segunda característica dessa evolução, além da expansão. Hoje estamos em mais de 2.500 Municípios. O Programa começou basicamente com uma participação da CONAB nessa questão da rees-truturação, e ao longo do tempo foram se expandindo parcerias com Estados e Municípios, o que poderia dar um caráter mais abrangente no território nacional, complementar, digamos assim, à atuação da CONAB.

Então, a partir de 2006, 2007, iniciamos con-vênios com Estados e Municípios para a compra de alimentos. Vários Estados do Nordeste já tinham pro-gramas de compra direta e distribuição de leite desde 2003, 2004, mas só do leite. A partir de 2006, 2007, foi crescendo a adesão de Estados e Municípios que conseguiam operar diretamente também o Programa de Aquisição de Alimentos.

A CONAB – o Sílvio está aqui para complemen-tar – atua nas diversas modalidades de compra direta para formação de estoques de produtos não perecíveis e também opera numa modalidade chamada formação de estoques, que antecipa recursos para organizações da agricultura familiar, visando, 1 ano depois, verificar a condição de preço. Se o preço de mercado estiver melhor, a cooperativa pode vender ao mercado e quitar ao Governo essa cédula, ou, se o preço no mercado não estiver favorável, ela pode simplesmente vender para os estoques do Governo Federal. Esta é uma mo-dalidade importante de estímulo à agricultura familiar operada pela CONAB com recursos do MDS e do MDA.

A terceira modalidade, que é a doação simultâ-nea, abrange um conjunto muito maior dos produtos que a gente chama de não perecíveis. Por isso conse-


guimos chegar até àquele agricultor menos organizado num primeiro momento e trazê-lo para uma condição de melhor organização. A estimativa para a produção local que ele tem, e que é importante para a seguran-ça alimentar da população local, frutas e hortaliças no geral, é de cerca de 330 produtos. Então houve, além de uma ampliação no atendimento, uma diversificação dos produtos do PAA no sentido de estimular a produ-ção local, regional, de época. São bastante variados os produtos que o PAA consegue adquirir e destinar diretamente. Isso se chama modalidade de doação simultânea. Não é necessário estocar. O produtor en-trega diretamente para uma entidade socioassistencial, numa rede de equipamentos de alimentação e nutrição, para uma central de distribuição e comercialização de alimentos, ou ele cadastra diretamente pela CONAB essa proposta, em nome da organização, ou, no caso de parcerias com Estados e Municípios, o Estado e o Município cadastram as entidades das redes so-cioassistencias que podem receber os alimentos de forma regular.

Nessa evolução, é importante dizer que, a partir de 2009, dada uma grande articulação da sociedade civil por meio do CONSEA, que é o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, que foi um locus importante de formulação do Programa, o PAA propiciou, primeiro, a crença, a certeza de que a agricultura familiar é um importante provedor de alimentos para programas go-vernamentais, para programas de segurança alimentar. Qual é o segundo passo? Avançar, por exemplo, em programas como o Alimentação Escolar, que atende 40 milhões de alunos.

A compra da agricultura familiar não era, digamos, a prioridade. Os Municípios obedeciam à Lei de Licita-ções. Essa evolução para a edição da lei que tornou obrigatória a compra de pelo menos 30% da agricultu-ra familiar, com recursos do Alimentação Escolar, foi o segundo passo, o que chamamos de evolução das compras institucionais.

Recentemente, com o Brasil sem Miséria, esta-mos também ofertando diversos produtos e projetos que já se consolidaram por meio do PAA para o setor privado, em acordos com a Associação Brasileira de Supermercados, associações afiliadas de cada Esta-do e redes varejistas de médio e grande porte que já assinaram acordos com o MDS e o MDA no sentido de ampliar a colocação de produtos da agricultura fa-miliar no mercado e a mão de obra do Cadastro Único na rede de supermercados, a partir do entendimento de que há demanda por mão de obra, e também de se fazer um trabalho de capacitação desse pessoal na área urbana, para que eles possam se inserir no mercado, no eixo da inclusão produtiva.

Esse compromisso de expansão da Presidenta está muito calcado na grande meta do Governo Fe-deral de erradicar a extrema pobreza. Qual é o enten-dimento? Bem, nós temos 16 milhões de pessoas em pobreza extrema, ou seja, com renda per capita de 70 reais – o cálculo é de que uma família média de cin-co pessoas ganharia por mês 350 reais –, com perfil bastante diverso, mas metade delas na área urbana e metade na área rural. Só nessa metade da área rural a incidência de pobreza extrema é de 25%. Ou seja, um em cada quatro moradores da área rural vive na zona de pobreza extrema. E considera-se também o público de indígenas, quilombolas, pescadores arte-sanais, extrativistas, que certamente está nesse pú-blico prioritário.

O Brasil sem Miséria tem então esses três eixos importantes. E é importante dizer que o PAA se en-caixa não exclusivamente no Brasil sem Miséria, mas também onde achamos que dá para fazer um víncu-lo, considerando-se a meta de acabar com a extrema pobreza e o perfil do público que o Programa de Aqui-sição de Alimentos atende.

Nós temos o eixo da transferência de renda, para garantir o Bolsa Família a todas as famílias que ainda não estão sendo atendidas pelo Bolsa Família, com ampliação significativa de recursos para crianças e para gestantes. Os senhores devem ter acompanhado ontem o lançamento do Plano Nacional pela Primeira Infância, que foi uma segunda etapa do Brasil sem Miséria e tem o objetivo de abranger, de priorizar fa-mílias com crianças de até 6 anos. Cerca de 60% das famílias que estão em situação de pobreza extrema têm crianças pequenas.

O eixo de acesso a serviços busca ampliar a base de atendimento da rede de saúde, da rede de educa-ção, na linha de ampliar capacidades e oportunidades.

E temos também o eixo da produtividade. O Brasil sem Miséria tem esses três eixos, que

são igualmente importantes. Ele considera que ape-nas a transferência de renda não é suficiente para a superação da extrema pobreza, daí os outros eixos, que são muito importantes para a superação definitiva da extrema pobreza.

No eixo da inclusão produtiva rural – nós temos a urbana muito assentada na capacitação, na qualifi-cação profissional, no estímulo à economia solidária –, estamos estimando uma ampliação muito grande de atendimento de agricultores familiares por meio de assistência técnica. Há chamadas específicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário para esse pú-blico da extrema pobreza a partir do mapeamento de onde estão essas famílias, com Declaração de Ap-tidão ao PRONAF, com renda abaixo de 70... Nós


fizemos esse levantamento e estamos priorizando o atendimento de pelo menos 253 mil famílias – não de 253 mil pessoas, então multipliquem esse número pelo número médio de pessoas por família, o que dá em torno de 1 milhão, de 1 milhão e poucas pessoas a serem atendidas por esse eixo de acesso a semen-tes, mudas e tecnologias adequadas de convivência com o Semiárido, por exemplo, de convivência com biomas. Haverá um fomento de 2.400 reais, a fundo perdido, para estruturar essa produção, e vamos casar isso o programa Água pra Todos, porque, em muitas situações, a família não consegue produzir por falta de uma fonte de água. A captação de água da chuva é importante, por exemplo, num ano crítico como este, que evidencia a necessidade de se ampliar muito for-temente essa ação, assim como o programa Luz para Todos, uma vez que ainda existe no meio rural um con-tingente de 200 mil famílias, se não me engano, sem acesso a energia. Esse casamento se dará a partir do estimulo à produção, para que o PAA possa comprar a produção excedente. No primeiro ano, sabemos que o trabalho será mais de estimular o autoconsumo, de melhorar a condição alimentar dessas famílias, para que, num segundo momento, possamos iniciar as com-pras públicas e também as compras privadas. Essa é a estratégia para inserir o PAA no Brasil sem Miséria.

Nossa expectativa com o Brasil sem Miséria é ampliar a compra total, com esses 2 bilhões. Em 2010, para se ter uma ideia, nós atendemos 155 mil famí-lias. A expectativa é ampliar esse número para 450 mil no total. E, somado o que está em vermelho, que são as famílias extremamente pobres, com as famílias da agricultura familiar, vamos ampliar a proporção de agricultores da extrema pobreza de 66 mil para 255 mil até 2014. Essa é a nossa escada. Vamos ampliar não só os números do agricultor familiar, que está fora do perfil da extrema pobreza. Nossa estimativa é que eles sejam dos grupos, em especial do PRONAF, “a”, de assentamentos, “b”, que são os mais pobres – cer-tamente, todos os que estão abaixo da renda estão dentro do grupo “b” –, e o grupo “A/C”, que são os assentados e já tiveram condição de melhor inserção. São esses os três grupos. Este ano, a meta é de 139 mil, o que dá uma escadinha de proporção de 45% para 55% dentro da extrema pobreza. Ou seja, nós temos condições de expandir o Programa, especialmente na agricultura familiar.

Esta é a atual situação do PAA. Cada pontinho corresponde a três agricultores do PAA. Então ele tem uma abrangência bastante ampla.

Este é o mapa da concentração de agricultores familiares com declaração de aptidão ao PRONAF, com renda abaixo de 70 reais per capita. Vocês vejam como

está a Região Nordeste, que é de fato a prioridade do Brasil sem Miséria. Nas Regiões Sul e Sudeste ainda está menos denso que na Região Nordeste. De fato há uma concentração muito forte na Região Nordeste, e na nossa opinião na Região Norte ainda precisa ser expandida a emissão da DAP, porque sabemos que lá existe uma concentração grande de extrema pobre-za. É possível que ainda tenhamos muitos agricultores sem a Declaração de Aptidão ao PRONAF. Esse é um diálogo que temos feito com os Estados, que são os responsáveis pela assistência técnica, em parceira, é claro, com os sindicatos de trabalhadores rurais, e que podem, em parceria com o MDA, emitir a Declaração de Aptidão ao PRONAF, que dá acesso ao Programa.

Temos discutido no âmbito do Grupo Gestor a ampliação de instrumentos de identificação para públi-cos específicos, como os extrativistas. Também temos discutido a necessidade de um instrumento parecido para indígenas, porque, nessa expectativa de expan-são do Programa, a meta é, além de atingir os milhões de agricultores representados por estes pontinhos, conseguir abranger as comunidades quilombolas e as comunidades indígenas que tenham uma relação de produção familiar já arraigada historicamente e dar um estímulo de inclusão produtiva para essas famílias, que certamente estão no conjunto de famílias extre-mamente pobres.

Vou finalizar, porque não quero me estender mui-to. A partir daquele mapeamento, nós estabelecemos três grupos de prioridade para a expansão do Programa. Este novo marco legal, estabelecido com a edição da Lei nº 12.512, assinada em novembro do ano passado, possibilitou duas coisas novas em relação à criação do Programa. Primeiro, ele autoriza a União, digamos assim, a celebrar instrumentos de pactuação com Es-tados e Municípios que não são convênios. Nós temos a continuidade do termo de parceria, de cooperação, com a CONAB, com expansão de recursos, e temos condições de ampliar a parceria com Estados e Muni-cípios. Mas o instrumento do convênio não era, não se mostrou... Ele foi importante num primeiro momento, mas para essa expansão ele ocasiona insegurança nos agricultores e nos gestores estaduais e municipais, por se tratar de um convênio e não de uma política pública permanente. O que nós instituímos com a lei e agora estamos regulamentando com o decreto é o Termo de Adesão. O Estado adere, e há uma diferença, por-que ele pactua a responsabilidade, do tipo assistência técnica, cadastramento de produtores, cadastramento de entidades, estabelecimento de infraestrutura para receber os alimentos, armazenamento adequado dos alimentos, de forma que possam ser destinados para as entidades, para as instituições socioassistenciais,


e acompanhamento melhor das famílias que recebem esses alimentos. Esta é uma questão importante para nós. Não basta receber o alimento, é preciso inserir as famílias nesse processo de proteção social e inclusão produtiva. Então ele elimina a necessidade de contra-partida financeira por parte dos Estados e Municípios, porque estamos falando de uma expansão certamen-te em Municípios e Estados que têm menos recursos financeiros disponíveis.

O Termo de Adesão tem validade de 6 anos. Ou seja, ele elimina o problema da descontinuidade. Por-que o convênio em geral é anual, no máximo bianual, e exige prestação de contas trimestral, que tem que ser aprovada para depois se verificar a nova pactuação. Então se transforma a política pública em política con-tínua, com um sistema informatizado no qual Estado e Município cadastram o produtor e a entidade que vai receber o alimento. E eles alimentam o sistema a partir da entrega do produto, como muitos Estados hoje já fazem, em especial para o PAA Leite. Há Estados que já atuam dessa forma. O produtor entrega o produto, um gestor público atesta o recebimento, a qualidade e a quantidade, e isso vai alimentando o sistema. Num determinado período do mês, geramos a relação de entregas do produtor, que gera uma folha de pagamen-tos. E encaminhamos isso para o agente financeiro, que vai pagar diretamente ao produtor, por meio de um cartão de débito, não de uma conta corrente. Isso diminui o percurso do dinheiro, que vai direto ao pro-dutor, e dá mais transparência ao processo. Nossa perspectiva é que também se garanta mais celerida-de, porque tínhamos muitas reclamações de atraso.

Mas tudo isso está em fase de transição, é impor-tante dizer. Todos os convênios vão continuar, até o seu encerramento. Já estamos em trabalho de pactuação com os Estados, para que o que houver de ampliação, de novos Municípios, já seja iniciado no novo modelo, e não perpetuemos a questão do convênio. À medida que o Estado e o Município já estiverem preparados para fazer a transição para o novo modelo, eles já po-derão operar 100% no novo modelo.

Portanto haverá um período de transição. Ne-nhum convênio será descontinuado. Toda a nossa expansão segue a perspectiva de apontar para onde está a extrema pobreza, mas não exclusivamente, porque também queremos trazer esses produtores que já estão identificados, parte dos quais já está re-cebendo assistência técnica do Brasil sem Miséria, já está recebendo fomento, já recebeu as sementes. Temos de fato uma condição especial este ano, que é a seca, mas aqueles que tiverem produção poderão ser atendidos já a partir deste ano, é importante dizer.

Então há prioridade na expansão para o produtor do Brasil sem Miséria, pagamento direto em cartão e, além disso, um auxílio em torno de 5% dos recursos totais para Estados e Municípios, para operacionaliza-ção, para custeio e equipamentos: balanças, carros, transporte, pagamento de custeio, no caso diesel e gasolina, capacitação de agricultores, reuniões. Isso tudo está associado aos 5%. E há outros condicionan-tes importantes do Programa. Estamos na perspectiva de ampliar a participação e o controle social.

Nas pactuações que estamos fazendo com os Estados, assim como fizemos em âmbito nacional um diálogo com os movimentos nacionais da agricultura familiar, estamos chamando os Estados, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar, que nós do MDS consideramos um locus importante de acompanha-mento de controle social do programa. Nós temos que ampliar a base de conhecimento do Programa, para fortalecer esse conceito do estímulo à produção local e estabelecer pactuações e o planejamento conjunto com os executores. A CONAB está em todos os Esta-dos. É importante fazer essa expansão conjuntamente. Tanto a CONAB quanto os Estados receberão amplia-ção de recursos, e é importante fazer essa expansão combinada.

As cooperativas e os movimentos também estão sendo chamados em seus Estados, para que parti-cipem desse diálogo permanente enquanto entida-des que ajudaram a construir o Programa junto com o Governo, entidades que têm condições de buscar a agricultura familiar mais pobre, isto é, de participar do Programa, de garantir o controle social na busca democrática e transparente dos agricultores. É impor-tante lembrarmos que este é um ano eleitoral, então precisamos evitar o uso político do Programa tanto na seleção dos produtores e das entidades quanto no destino dos alimentos, para que eles não sejam fruto de uso político, tudo o que não queremos.

O controle social é muito importante para a trans-parência, e a partir dessesistema informatizado pode-remos saber nome, CPF, DAP do produtor, e assim identificar, por exemplo, quem já está participando de uma modalidade e ainda pode ser atendido com outra modalidade, até o limite. Isso vai dar transparência e maior celeridade no acompanhamento do Programa.

Enfim, é importante também dizer que o auxílio financeiro vai ser condicionado ao cumprimento de metas, ou seja, à medida que o executor vá conse-guindo apresentar resultado, ele recebe uma parte do auxílio financeiro, com alguns condicionantes, do tipo uma instância de controle social acompanhando o Programa, credenciando o Programa, analisando a prestação de contas daquele recurso, se ele foi aplica-


do no Programa. Todo esse diálogo está conseguindo ser fomentado no âmbito do novo marco legal.

O decreto já está praticamente finalizado. Ele traz uma série de novidades, entre elas a possibilidade de ampliação da compra de organizações através de Estados e Municípios, o que anteriormente, via con-vênio, era muito restrito. Os convênios priorizavam a compra do agricultor isolado. Então estamos abrindo essa possibilidade, com necessidade de abertura de conta específica, enfim, uma série de critérios, para dar transparência ao Programa.

Era basicamente isso o que eu tinha a dizer. Coloco-me à disposição dos senhores.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Raimundo Go-

mes de Matos) – Agradecemos à Dra. Maya e pas-samos a palavra ao Sr. Gregory Honczar, Gerente de Desenvolvimento de Ramos e Mercados da OCB.

O SR. GREGORY HONCZAR – Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Deputados.

Primeiro quero dizer que é sempre um prazer estar aqui, uma honra participar deste diálogo de construção dos programas de desenvolvimento do País.

Já antecipadamente peço desculpas. Estou com um caso médico importante na família, e vou ter que me ausentar logo depois da minha fala.

A posição da OCB hoje é de apoio incondicional ao PAA. Entendemos que o PAA realmente vai dar uma regularidade importante à comercialização dos produtos da agricultura familiar. E nesse contexto é importante explicar que a OCB se insere de uma for-ma muito forte.

No nosso sistema temos mais de 1.500 coope-rativas agropecuárias, mais de 1 milhão e 200 mil co-operados e suas famílias. Desse universo todo, 90% estão enquadrados diretamente como agricultores fa-miliares. O número é realmente expressivo.

Nosso objetivo é realmente promover o diálogo. Recebemos hoje o Dr. Marco Leite e o Dr. Laudemir, Secretário da Agricultura Familiar, com o intuito justa-mente de desenvolver parâmetros, procedimentos e a metodologia não só do PAA, mas também dos demais programas provenientes do Ministério do Desenvolvi-mento Agrário.

É claro que o Programa, como ele é contínuo, precisa de aperfeiçoamentos contínuos ao longo do tempo, e é bom que esse diálogo nunca se desgaste, nunca acabe. Eu gostaria – o Dr. Arnoldo não está aqui – de parabenizar essa consulta ao setor produ-tivo, ao setor privado, sejam ou não representantes da extrema pobreza, para dar sinergia e adesão ao programa. Sem esse entendimento conjunto, só o en-

tendimento do Governo não é suficiente para fazer o Programa decolar.

Minha intervenção é bastante breve, mais no sentido de manifestar nosso apoio.

Agradeço a todos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Raimundo Go-

mes de Matos) – Agradecemos ao Dr. Gregory a par-ticipação e compreendemos a sua solicitação para ausentar-se. Temos certeza de que a OCB sempre estará à disposição para ajudar a fortalecer esta polí-tica tão importante para o desenvolvimento do nosso País, principalmente do nosso Nordeste.

Passo a palavra ao Dr. Antonino Rovaris, Secre-tário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, CONTAG.

O SR. ANTONINO ROVARIS – Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Boa tarde, caros pales-trantes. Nós também agradecemos o convite. É uma honra enorme estar neste momento falando de um programa que para nós é de importância fundamental para a melhoria das condições de vida de um público que até pouco anos atrás sequer aparecia nas estatís-ticas, a não ser em alguns momentos, a cada 4 anos. De uns 12 ou 15 anos para cá, temos conseguido dar visibilidade, vamos chamar assim, a um público que hoje se estima em torno de 4,3 milhões de estabele-cimentos. Nós estimamos que existam pelo menos de 15 a 20 milhões de pessoas no campo brasileiro, pes-soas que antes eram vistas como todos nós, juntos, vamos chamar assim.

Nós entendemos, como eu disse anteriormente, o PAA como um instrumento importante, fundamental, para a garantia de renda, para o fortalecimento do as-sociativismo, do cooperativismo, uma grande questão regional. Ou seja, os produtos daquelas comunidades, ou daqueles Municípios, ou daquelas regiões, a partir da intervenção, permanecem em seus respectivos lo-cais, seja sob o ponto de vista da doação simultânea, seja do ponto de vista da permanência de estoques.

Temos também a questão do leite, que é um pro-duto, vamos dizer assim, hoje de extrema necessidade na lógica da agricultura familiar e que por enquanto está implantado só no Nordeste. A gente quer ver se consegue ampliar esse programa para níveis maiores, talvez não neste momento.

Eu vou falar um pouco mais da linha, vamos cha-mar assim, política do Programa – acho que números já foram trazidos. Basicamente, o que vimos até o mo-mento todos nós que somos militantes da agricultura, especialmente da agricultura familiar, foi uma grande necessidade, eu acho, de instrumentos de política pública para garantirem a melhor condição possível de renda aos nossos agricultores. Acho que este é o


instrumento fundamental. E para isso, obviamente, o PAA, com seus 600 milhões, 700 milhões por ano, é muito pequeno, diante de uma demanda muito maior. Precisamos ampliar esse leque de intervenção do PAA, para atendermos efetivamente um público de pelo me-nos, sei lá, 10%, 12% com essa política, com esses 2 milhões que estão sendo prometidos, vamos dizer assim, para 2014. A nossa proposta era de 2 bilhões para este ano. Pelo menos foi isso o que foi entregue no ano passado para a Presidenta. E ela se compro-meteu, só não deu prazo. Este é o detalhe da questão.

Enfim, eu acho que este ano já houve uma me-lhoria. Mas nós temos algumas questões, que na nos-sa avaliação são questões de operacionalidade, e não por culpa do Fulano, do Beltrano, do Sicrano, ou da CONAB, do MDS, de quem seja. Nós temos proble-mas, por exemplo, com relação ao portal, onde foram colocados muitos e muitos projetos que em determi-nados momentos do ano ficam represados, como no final do ano passado. Fizemos algumas intervenções, com liberação de cerca de 107 milhões de reais, mas para contratação do dia 10 até o dia 31 de dezembro, por exemplo. Então essa questão do repasse ainda é um gargalho importante. A gente não sabe se a partir do novo decreto isso vai fluir melhor.

A outra questão diz respeito exatamente a este momento. Toda a informação que nós temos indica que este decreto, vamos chamar assim, irá destravar a liberação de recursos para este ano. Nós estamos no mês de maio. Ou seja, 5 meses nós ficamos olhando a água passar debaixo da ponte, ou o navio andar nas águas. Não dá para a gente chegar aqui e simplesmente dizer que o Programa é a maior maravilha do mundo. Eu acho ótimo o Programa. Ele tem especialmente a característica muito forte de combater a pobreza rural, mas tem também problemas que precisam ser olhados de maneira mais concreta, como a perenidade.

Há outra questão para a qual eu queria chamar a atenção, e os Deputados podem nos ajudar. Vejam bem, nós estamos falando aqui de 700 milhões de re-ais, talvez de 1 bilhão de reais em recursos federais. Ou seja, Estados e Municípios praticamente não en-tram, ou não entram com recursos para esse processo.

Acho que nós temos que entender uma coisa. Nós estamos vivendo no Brasil um processo em que toda política pública emana, vamos dizer assim, das lutas dos movimentos sociais, das lutas dos Srs. De-putados também, obviamente, de toda a sociedade, mas no âmbito federal. Parece que os Estados e os Municípios estão esquecidos.

Vou pegar o exemplo do meu Estado de Santa Catarina, onde o orçamento para a agricultura, De-putado Celso Maldaner, Deputado Pedro Uczai, é de

0,6% do PIB do Estado. Será que isso é só em Santa Catarina? Acho que não. A gente não consegue dos Estados uma mínima coparticipação nesse tipo de po-lítica pública, que é fundamental para a lógica da me-lhoria da condição de vida dos agricultores familiares. Essa é uma questão muito importante. Precisamos dar a perenidade não só ao funcionamento no âmbi-to federal, mas também estender isso concretamente para os Estados.

Com relação a valores, vou colocar uma pimen-tinha aqui, Maya. Se nós tivéssemos 2 bilhões hoje, iríamos atender pelo menos umas 700 mil famílias este ano. Ano passado foram atendidas em torno de 170 mil. Essas questões parecem pequenas, mas há um universo muito grande de pessoas que precisam dessa atenção.

Para terminar, vou falar um pouco do novo decre-to. Acho que ele traz avanços importantes em termos de adesão – não mais convênios – e de um série de questões que contemplam bem melhor as organiza-ções da agricultura familiar.

Mas quero deixar mais uma pimenta – a Maya participou, e a gente também –, com relação à ques-tão dos preços e dos valores. Nós colocamos muito francamente para o Grupo Gestor que queríamos que fosse fixado um preço mínimo de garantia. Porque o que impera no Programa é o preço de mercado. Nós queríamos um preço, digamos assim, que nós chama-mos de PGPAF, como sendo o preço mínimo garan-tido. Os Estados, ou quem fosse contratar, pagariam efetivamente, no mínimo, aquele preço, que se chama custo de produção. Isso nós não conseguimos colo-car no decreto – não estou fazendo pressão, Maya, apenas um registro.

O que nos estranha é que, com a alegação de que o comitê gestor pode fixar esse tipo, digamos, de garantia, o pessoal insista muito em fixar valores para as aquisições. Na nossa avaliação, isso também poderia estar na lógica do comitê gestor. Então não se engessa necessariamente uma garantia de preço no decreto, mas se engessam no decreto valores que poderão, dependendo das condições orçamentárias e tudo o mais, ser flexíveis a partir do comitê gestor e não de um novo decreto. Essa é uma lógica que a gente precisa talvez conversar.

Coloco a CONTAG, como sempre, à disposição.Agradeço a oportunidade.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Raimundo Go-

mes de Matos) – É importante a participação da CON-TAG. Daqui a pouco vamos abrir o debate.

Passamos a palavra ao nosso representante da CNA, Dr. Mesaque Veres.


O SR. MESAQUE KECOT VERES – Sr. Presi-dente desta Mesa, componentes da Mesa, Srs. De-putados, Sr. Deputado Assis do Couto, do Paraná, senhoras e senhores, nós da CNA também temos uma parcela significativa de agricultores familiares no nosso sistema sindical.

Nós avaliamos como de extrema importância e muito positivo esse programa, porque ele atua nas duas partes mais vulneráveis do sistema, na parte dos agricultores e na parte urbana, e tem como alicerce a questão do trabalho.

Nós vemos também que esse programa traz uma resposta de viabilidade principalmente para a pequena propriedade, para a agricultura familiar.

Ontem eu presenciei uma entrega que serve para vermos o perfil de produtores de que nós estamos fa-lando. Um produtor entregou 26 quilos de feijão, valor pequeno; 35 quilos de cebola; 50 quilos de repolho. Vejam que, na verdade, a venda da quinzena deu 92 reais. Mas isso é muito importante para o nosso agri-cultor. Foi lá no Município de Rio Azul, Deputado. En-tão, nós avaliamos como de extrema importância esse programa, muito positivo.

E na análise do Ministério nós percebemos tam-bém que nós encontramos algumas dificuldades nesse programa que já foram elencadas aqui: a questão do perfil desse agricultor, um agricultor com baixíssima capacidade para fazer o custeio das atividades; um agricultor com baixíssimo nível de conhecimento tec-nológico; um agricultor com assistência técnica, como já foi relatado aqui também, inexistente ou bem defi-ciente; um agricultor com falta de organização da pro-dução – às vezes falta o produto, às vezes há acúmulo do produto, e isso acaba gerando uma insatisfação no próprio produtor. E também se fala da qualidade desse produto recebido.

Outra dificuldade é a deficiência no transporte. Às vezes o produtor tem que transportar o produto numa carrocinha; às vezes há dificuldade de fazer a entrega. Recentemente, um produtor, ao me encontrar, falou da dificuldade de entregar em vários pontos. Às ve-zes, há falta de estrutura para armazenagem, higiene e limpeza desses produtos.

Há também a questão da demora no repasse dos recursos. Existem agricultores com problemas de regu-larização da terra com dificuldade para obter o crédito.

Também achamos de extrema importância a questão da fiscalização desses recursos, para real-mente termos transparência e eles chegarem até o homem do campo, à pessoa que realmente necessita.

As nossas sugestões são atacar todas essas di-ficuldades encontradas que já foram elencadas aqui pelo Ministério. É necessário prover assistência téc-

nica; fazer planejamento da safra; ampliar a estrutura do produtor e também as estruturas que recebem os produtos, como as cozinhas; resolver a questão da irrigação que foi elencada também e que é muito im-portante – nós constatamos essa necessidade –;ga-rantir a plena fiscalização, talvez com controle social mesmo da aplicação desses recursos; e garantir preço e renda para os nossos produtores.

No Sistema CNA, é essa a leitura que nós faze-mos. Vemos que é uma leitura bem parecida com a do Ministério e com a da CONTAG também.

Colocamos o nosso sistema sindical, a CNA e a FAEP, à disposição do programa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Raimundo Go-

mes de Matos) – Já agradecendo a participação aos expositores, nós iremos agora para o debate, a partir da participação dos Parlamentares.

Convido o Deputado Assis a assumir a Presidên-cia, em virtude de termos a necessidade de participar agora de uma reunião com os demais Presidentes de Comissões para tratarmos da participação desta Casa na Rio+20. A Comissão de Agricultura, a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Relações Exteriores terão participação ativa na Rio+20. Nós precisamos fazer uma pauta deste Legislativo, desta Casa Legisla-tiva, para apresentarmos na Rio+20, ouvindo também a participação do Senado.

O autor do requerimento, Deputado Assis, po-derá fazer, presidindo a sessão, suas interpelações e conduzir a reunião, que terá, com certeza, bom re-sultado para que possamos acelerar, dentro do pacto federativo, essa missão de fazer com que possamos ter, através do PAA, inclusão social.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-

to) – Saúdo o Presidente Raimundo Gomes de Matos, que está deixando a nossa reunião.

Minha saudação aos demais presentes: Deputa-dos, representantes de entidades e membros da Mesa – Antonino Rovaris, pela CONTAG; Mesaque Veres, pela CNA; Maya Takagi, pelo Governo; e Sílvio Porto, pela CONAB.

Eu queria, já que fui autorizado pelo Presidente, usar meus minutos para minha intervenção como autor, juntamente com o Deputado Zé Silva, do requerimento desta audiência pública.

Inicialmente, queria expor aqui, principalmen-te ao Governo, mas também às organizações, que a agricultura familiar é uma construção em marcha. Estamos andando, estamos construindo. Como dis-se o representante da CONTAG, estamos cada vez com maior reconhecimento da sociedade em relação


à agricultura familiar, maior importância econômica e social em todos os cantos deste País.

Aqui nós temos uma construção importante. Ve-jamos alguns passos: em 2003, foi criado, na verdade, com um artigo da Lei nº 10.696, o PAA, programa que possibilitou começar a comprar alimentos da agricultura familiar, dentro do Programa Fome Zero.

Demos outro passo logo em seguida e que é im-portante ressaltar aqui: a aprovação, neste Congresso, com a sanção do Presidente Lula, no dia 24 de julho de 2006, da Lei da Agricultura Familiar. A agricultura fami-liar tem uma lei que define quem integra a agricultura familiar e quais são os programas e ações relativos a ela. Inclusive, essa lei é de nossa autoria.

Na sequência, tivemos o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, no percentual de 30%, no mínimo, com a Lei nº 11.947. Na verdade, trata-se do Programa Nacional de Alimentação Esco-lar, o PNAE.

Agora, mais recentemente, o debate da Medida Provisória nº 535/12 resultou na Lei nº 12.512, que tem um capítulo reservado ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Ou seja, ampliamos a base jurídica para esse programa tão importante.

Com isso, eu quero dizer que estamos construindo uma nova missão, ou recuperando a missão histórica da agricultura, que é a produção de alimentos, que é o que poderíamos chamar de “agroalimento”, não ape-nas de agronegócio, que é importante também, mas é uma missão, um papel diferente para a agropecuá-agropecuá-ria brasileira e para os agricultores brasileiros. Nós estamos avançando nesse sentido.

Como disse também – eu me lembro –, em um debate no Estado do Paraná, D. Mauro Morelli a mi-lhares de agricultores: “Vocês não são só produtores. Vocês não têm só a missão de produzir alimentos. Agora vocês têm a missão também de educar, porque a alimentação escolar é educativa. Faz parte da educa-ção das nossas crianças”. Então, eu fico feliz, porque nós temos uma caminhada. E essa caminhada é fun-damental para o fortalecimento da agricultura familiar.

Também ressalto o aspecto do combate à pobre-za. A Maya abordou isso em sua apresentação. Sim, mais de 50% – ou quase isso – dos mais pobres es-tão no campo, em condições muito adversas. Quando fui Relator da medida provisória que resultou na Lei nº 12.512, fiz questão de ir ao Piauí e ao Maranhão conhecer um pouco mais algumas realidades do Nor-deste. E constatei lá – e isso foi tema de debate em várias reuniões na discussão dessa medida provisória – que um dos temas cruciais da pobreza é o acesso à terra. Ninguém vai prosperar no campo se não tiver

terra. Esqueçam. E os mais pobres são os que menos têm terra.

Outro tema é o do conhecimento. Agora, nós vie-mos de uma reunião no MDA sobre educação profis-sional e educação básica no campo. Os mais pobres no campo são os que têm menos educação, os que tiveram menos oportunidades de educação.

Além disso, Maya, os mais pobres no campo são os menos inseridos no mercado. Essa é a questão cen-tral. São aqueles, como vi no Estado do Maranhão, que fazem a farinha de mandioca às mais duras penas – roçam, porque lá ainda têm que queimar, embora haja um problema ambiental, a capoeira, queimá-la, plantar a mandioca, cultivá-la e colhê-la, para fazer a farinha e torrá-la – e vendem-na a menos de 1 real o quilo. E logo ali na frente um espertalhão vende a 5 reais o quilo. Como é que se vai querer que esse pobre saia da pobreza? Não vai sair da pobreza. Ele está lá pro-duzindo riqueza e transferindo renda para outros, que ficam mais abastados e são vizinhos da casa dele. En-tão, é preciso atentar para essa questão do mercado.

Aliás, esses três pontos – terra, educação e mer-cado – nós mencionamos no debate da Medida Provi-sória nº 535, que resultou na lei de combate à pobreza, assunto de que temos que tratar. E o enfrentamento do mercado é questão das cooperativas. Não é possível um pequeno agricultor enfrentar o mercado individu-almente. Esse é um ponto básico.

Eu queria levantar, como observação e também como pergunta sobre a regulamentação, como primei-ro aspecto, Maya, o seguinte: por que o pagamento de taxa de serviço para operar o PAA ocorre apenas para Estados e Municípios e não para as cooperativas da agricultura familiar? Por que as cooperativas não podem também receber um pagamento pelo seu cus-to de transporte, beneficiamento e manutenção, até o custo administrativo e burocrático da cooperativazinha que os agricultores têm?

Esta é a primeira questão: por que o decreto não trata disso, uma vez que a Lei nº 12.512 abre esse aspecto da organização das cooperativas para atuar no PAA e também no PNAE? Esse é o primeiro ponto.

E o pessoal alega: “Não, mas as cooperativas são entidades privadas”. Eu pediria que fosse lido o art. 2º da Lei nº 5.764, a Lei das Cooperativas. Está muito claro no artigo e no parágrafo único que as co-operativas podem, e o Estado deve, oferecer incenti-vos às cooperativas. Não é um problema de falta de legislação. Não precisamos aprovar uma nova lei, no meu ponto de vista, para que possamos pagar o custo dessas cooperativas na operação, no caso do PAA. Há base jurídica, há base constitucional para isso. Então, o primeiro ponto é esse.


O segundo ponto, Maya, são as cooperativas de crédito. Nós temos muitas e muitas cooperativas de crédito hoje, seja SICREDI, seja CRESOL, seja SICOOB, que operam o PAA. E a Lei nº 12.512 abre essa perspectiva para convênios com essas coopera-tivas. Mas eu não encontrei na minuta do decreto uma regulamentação específica desse ponto, do convênio, da parceria com as cooperativas de crédito na opera-ção do PAA.

Falava há pouco com o Sílvio Porto, e são várias as cooperativas que recebem diretamente recursos da CONAB, operam, pagam os agricultores, prestam con-tas direitinho. Tudo é controlado pelo Banco Central. As cooperativas são mais controladas pelo Banco Central do que os bancos ditos comerciais, tradicionais. As cooperativas são mais apertadas. Eu sei disso porque já fui Presidente de uma central e sei como funciona isso. Então, não há problema; existe base jurídica e há necessidade de se operar isso.

Um terceiro ponto é a questão das instâncias, principalmente consultivas e gestoras – é o caso do conselho gestor. No conselho gestor é, para mim, ainda inquietante a ausência do Ministério da Pesca. E na minuta do decreto não se trata disso também.

A pesca atua em grande parte do combate à pobreza neste País e produz um alimento que é fonte de uma das proteínas mais importantes para a saú-de humana. Além disso, é a atividade que tem maior perspectiva de geração de emprego e renda no País, principalmente para os mais pobres. E é estranho o fato de o Ministério da Pesca não fazer parte do con-selho gestor do PAA.

Há também a observação sobre as cooperati-vas da agricultura familiar participarem do conselho consultivo do PAA, através da UNICAFES, a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária.

São esses três pontos sobre os quais eu queria pelo menos abrir um debate aqui.

Encerro aqui a minha exposição e passo a pa-lavra ao Deputado Zé Silva, coautor do requerimento desta audiência pública.

O SR. DEPUTADO ZÉ SILVA – Quero inicial-mente cumprimentar o Deputado Assis do Couto pelos pontos colocados em relação ao PAA. Cumprimento a Secretária Maya e os demais componentes da Mesa: o representante da FAEP, Sr. Mesaque; o companheiro Antonino Rovaris, da CONTAG.

Quero dizer aos Parlamentares e aos presentes que na semana passada nós discutimos na Subcomis-são da Agricultura Familiar a questão do Programa de Aquisição de Alimentos. E esses três pontos aqui co-locados pelo Deputado Assis são recorrentes. Aliás,

dois pontos são recorrentes: a questão de remunerar as associações ou as cooperativas; e a possibilidade de não só os bancos oficiais – Banco do Brasil e Cai-xa Econômica Federal –, mas outros bancos também poderem operar o pagamento do Programa de Aquisi-ção de Alimentos, no caso as cooperativas de crédito.

Levantamos aqui ainda... Compreendemos a ne-cessidade de utilização da tecnologia – e a Secretária Maya inclusive respondeu com muita propriedade – ainda neste momento de transição, mas o pagamento através do cartão é ainda um limitante. Nós sabemos que para alguns agricultores irem à cidade com o car-tão para receber é muito difícil. Temos de ter essa transição. E levantamos a questão da dificuldade pela descontinuidade do programa. Mesmo a Secretária falando da Lei nº 12.512, do decreto, o que acontece ainda é que o programa traz um grande problema para os produtores rurais.

Eu vou citar o exemplo de Minas, onde em 2011 foram pagos os projetos de 2010. Estamos em maio e até agora não conseguiram pagar todos os projetos de 2011. E isso se deve a um ponto também, não sei se além da dificuldade financeira: é que, no caso, a CONAB, empresa que operacionaliza o programa, e o faz muito bem, tem uma equipe muito reduzida.

Deputado Assis, nós, Parlamentares da Comis-são de Agricultura, temos de encontrar uma maneira de ampliar essa equipe: realização de concurso, con-tratação de mais técnicos...

Imaginem os senhores que um agricultor faz toda a sua produção, vende-a –não gosto de falar nem de entrega, porque para entregar o produtor tem de ser até... É um problema de educação, Deputado Assis, porque nós estamos entregando a nossa produção, e temos de vendê-la. O agricultor vende sua produção, entrega à entidade e demora um longo tempo para re-ceber. Acho que tínhamos de ter um prazo. Como ele vai programar e continuar sua produção?

No mais, acho que esses são os pontos princi-pais que foram aqui destacados, inclusive na outra audiência pública, e V.Exa. traz aí essa questão do conselho gestor. Assim, continuamos evoluindo as políticas públicas.

Encerro falando que, do nosso ponto de vista, concordo também com o Deputado Assis, no sentido de que é a principal política pública que nós temos hoje, porque ela criou um mercado local. Sou extensionista de carreira e, às vezes, a produção virava produção da EMATER, produção da cooperativa, só não era do produtor. Ele trazia uma inovação, uma produção diferenciada, e não tinha o mercado local. Então isso traz esse diferencial.


Estive ontem com membros de uma cooperativa de agricultores familiares no CEASA, em Uberlândia, uma das cidades mais prósperas de Minas Gerais, e verifiquei que, às vezes, os agricultores não perdem muito não. Eles perdem a oportunidade de continuar crescendo. Aí já é no PNAE. Eles fizeram a conta e reclamaram que o teto precisa aumentar. Só que eu mostrei a eles que a região onde estão é uma das mais prósperas do País e que, no caso, não estariam inseridos no público prioritário do Brasil sem Miséria. Mas vimos o quanto que uma política pública, quando chega no momento adequado, faz com que o produtor efetivamente tenha renda. E, tendo renda, o restante ele vai construindo para a sua qualidade de vida.

Então, quero mais uma vez agradecer à Secre-tária Maya e cumprimentar toda a equipe do MDS.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto)

– Obrigado, Deputado Zé Silva.Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT

de Santa Catarina. O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI – Deputado

Assis do Couto, meus colegas Parlamentares, repre-sentantes do Governo e de entidades, estou feliz em participar deste debate, porque não tenho dúvida ne-nhuma de que esse é o principal instrumento de trans-formação da agricultura familiar organizada e também o principal instrumento para dar visibilidade aos pobres do campo, que estavam invisíveis em grande parte das políticas públicas, se não excluídos das próprias políti-cas públicas que visam fazer com que os agricultores, mesmo os mais pobres, sejam sujeitos do processo produtivo, sejam sujeitos da produção de alimentos para si e para o outro. E, às vezes, produzindo também para outros programas sociais que possam responder à erradicação da miséria.

Eu vejo o PAA em duas dimensões. Acho que ele nasceu não para combater a pobreza, mas para fortalecer a agricultura familiar de forma organizada.

Acho que eu fui o prefeito deste País que cons-truiu, junto com a CONAB – na época, o Guedes era o Presidente –, em 2003, o primeiro convênio do Compra Direta, no valor de 640 mil reais. Sei que eu fiz três vezes o protocolo. E aí o Presidente Lula foi para Cha-pecó e anunciou o primeiro protocolo do Programa de Compra Direta da Agricultura Familiar.

Na época, a discussão não era sobre pobreza, mas como eliminar o atravessador. Essa era a discus-são da agricultura: tinha que vender diretamente. E aí nós ficávamos fazendo cálculos nas entidades, nas organizações. O preço do feijão era 1 real, mas lá no mercado estava 3 reais. Vendiam o leite por 20 centa-vos, e lá no mercado estava 1 real. Esse era o debate

das organizações sociais do campo, principalmente da agricultura familiar. Então eu acho que esse ponto do PAA tem de continuar sendo fortalecido.

Quero fazer então a primeira pergunta. Só se vai fortalecer a agricultura familiar se ela se organizar na produção. E o PAA só existirá se ela se organizar. Agora, ela só se organiza se houver continuidade e ga-rantia de compra, de preço de supermercado e garan-tia de pagamento no tempo certo. Para mim isso está claríssimo. E para que isso se transforme em política de Estado e não só de Governo, acho que o decreto nos ajuda, mas sempre há um pouco de insegurança. E depois? E no ano que vem? E aonde eu quero che-gar? Ninguém vai fazer um açude para produzir peixe se não tiver garantia de venda. Ninguém vai produzir um parreiral ou uma plantação frutífera... Vamos subs-tituir as “colas” por sucos de uva, de laranja e de tan-tas frutas. Há tantas árvores frutíferas que começam a produzir em 3 anos, mas não há garantia de venda. Então, acho que esse viés do PAA que o torna política de Estado... Vou dar um exemplo, hipoteticamente...

Concordo com a erradicação da pobreza e em fazer a discussão sobre ampliar a base social. Não estou me contrapondo a isso. Mas, do ponto de vista do viés da agricultura familiar, se o agricultor este ano recebe 2 mil reais, no máximo, para vender ao PAA, que daqui a 2 anos ela possa vender 4 mil reais; que daqui a 6 anos ele possa vender 6 mil reais; que daqui a 8 anos ele possa vender 8 mil reais; e que daqui 10 anos ele possa vender 10 mil reais.

De outro lado, se o fundo tem 2 bilhões de reais para 2013, deverá ter 4 bilhões de reais para 2016; 6 bilhões de reais para 2018; 10 bilhões de reais para 2020. Para mim, isso é política de Estado: ampliar o fundo gradualmente e incentivar o agricultor familiar a ampliar sua produção gradualmente. Assim, cria-se um universo de agricultores familiares que se conso-lidam nessa política pública, para que eles possam produzir frutas, para que eles possam se organizar na produção, para que eles tenham garantia e segurança de que terão em 10 anos uma renda de 10 mil reais. Essa é a minha visão sobre o PAA na relação com a agricultura familiar.

Em relação ao enfrentamento à pobreza, há que se continuar ampliando... Por isso, parabéns ao Gover-no que amplia a base social com esse viés do enfrenta-mento à pobreza na área rural. Acho isso fundamental e importante. Mas esse outro lado, o da consolidação da agricultura familiar como estratégia para o desen-volvimento do País... Tendo isso, os próprios pobres do campo se incorporarão a esse fundo, pela moti-vação de que vão vender e pela motivação de que, a


médio e longo prazos, terão garantia de venda. Essa é a minha leitura sobre o PAA.

Além das questões levantadas aqui, estou muito feliz, porque está se transformando cada vez mais numa política de Estado. E não tenho dúvidas para superar...

Hoje, 16% do PIB são compras públicas. Quem movimenta 16% do PIB no Brasil são as compras pú-blicas. Desses 16% de compras públicas, uma grande parte é de alimentos. Então, uma parte dessas com-pras públicas é de alimentos. Quando imaginamos que na merenda escolar temos 30%, deveríamos tra-balhar como política de Estado o alvo de 100%. Em 10 anos, 100% da merenda escolar deste País advirá dos pequenos agricultores e dos agricultores familia-res. Com isso, criam-se três grandes eixos: haverá milhões de toneladas já com destino certo, com um fundo garantido e com preço garantido. Não haverá maior revolução nos assentamentos de reforma agrá-ria, nos agricultores familiares individualmente ou em forma de cooperação. Para isso, todos eles formarão cooperativas, diminuindo inclusive o custo nessa in-termediação do processo de produção. Haverá coo-perativas organizadas no País inteiro.

Em 10 anos, organiza-se a produção de alimentos para a merenda escolar do Brasil inteiro: o Nordeste vai produzir uma coisa, o Sul vai produzir outra coisa. Com isso, cria-se uma cadeia alimentar e nutricional para acabar com essas porcarias ainda constantes da merenda escolar. No meu Estado, no meu Municí-pio, ainda há um monte de porcaria industrializada na merenda escolar. Imaginem que a batata Elma Chips custa quase 50 reais o quilo, e cada pacotinho que con-tém apenas 50 gramas e custa muitíssimo, enquanto o quilo de batatas advindo da agricultura familiar cus-ta muito menos – e a batata Elma Chips também tem batata, mas a maior parte é composta de gordura, sal e uma porcariada, uma “lixaiama”, um monte de lixo. Isso é a merenda escolar deste País. E a agricultura familiar pode produzir milhões de toneladas de bons produtos. Então, há que se enfrentar essa questão. Sou solidário nessa caminhada.

Parabéns ao Governo! Parabéns, Deputado Assis, que junto com o colega está promovendo esta audiên-cia pública. Isso é futuro. Isso transformará a vida dos agricultores familiares. Isso nos trará novos hábitos alimentares. Pelo amor de Deus, não vamos ser como os Estados Unidos, onde toda a molecada está obesa por consumir gorduras e um monte de porcarias. Te-mos de reagir a isso enquanto há tempo. Acho que a merenda escolar que a maior parte das crianças deste País ainda come é um monte de porcarias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) – Obrigado, Deputado Pedro Uczai.

O próximo inscrito é o Deputado Duarte Noguei-ra, que não está presente.

Alguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)O Deputado Celso falará, embora não se tenha

inscrito. O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER – Eu

só que parabenizar V.Exa. e o Deputado Zé Silva pela importante iniciativa.

É contagiante participar desta audiência pública. Cheguei atrasado em função de outros compromissos – estivemos na AGROBRASÍLIA.

Deputado Pedro Uczai, as colocações de V.Exa. foram fundamentais. Eu dizia aqui que chega a mais de 60% a importação de batatas congeladas. Então, parabéns pela iniciativa. Conte com o nosso apoio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto) – Obrigado, Deputado Celso Maldaner.

Deputado Hélio, V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra? Fique à vontade.

O SR. DEPUTADO HÉLIO SANTOS – Deputado Assis, assim como o Deputado Celso Maldaner, quero parabenizar V.Exa. e o colega Zé Silva pela iniciati-va, e o Deputado Pedro Uczai, que foi muito feliz em suas colocações.

Conforme V.Exa. frisou, sou de um Estado com um dos maiores índices de pobreza do Brasil, o Mara-nhão. Sou maranhense. Portanto, sou testemunha do que V.Exa. falou. Lá o produtor que ainda se utiliza de modos primitivos para produzir e para ter um pequeno recurso para sobrevivência. E vemos no PAA a solu-ção para esses pequenos agricultores melhorarem. Porém, como frisou o Deputado Pedro, sabemos que há necessidade, como o Governo está fazendo, de melhorar cada vez mais.

Portanto, parabenizo V.Exa. e o Deputado Zé Silva pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-to) – Obrigado.

Tem a palavra o Sr. Sílvio Porto, pela CONAB, a quem pergunto se gostaria de fazer uso palavra desta mesa. (Pausa.)

O SR. SÍLVIO PORTO – Falarei daqui mesmo. Obrigado, Deputado.

Inicialmente, agradeço a V.Exa. o convite e a oportunidade. Fizemos um acordo, até para ganhar-mos tempo: a Maya vai sintetizar a fala do Governo.

Só quero fazer algumas considerações em rela-ção a algumas questões apresentadas.

Primeiro, em relação ao aspecto que o Antonino abordou. De fato, enfrentamos durante alguns anos di-ficuldades na liberação do fluxo dos nossos recursos, não só porque eram recursos infelizmente menores do que a nossa demanda, mas também porque a própria


liberação ao longo do ano nos trazia dificuldades de operacionalização.

Felizmente, eu, Antonino, estou acreditando que a partir deste ano de fato estamos com outro desafio, porque já há uma sinalização muito concreta de que já ultrapassamos a casa de 1 bilhão de reais. Já temos um pouco mais de 1 bilhão e 100 milhões de reais do MDS disponíveis no Orçamento. Isso não está contin-genciado, está liberado para execução. E desse valor a CONAB já recebeu cerca de 255 milhões de reais, via dois termos aditivos, dos quais nós – e aproveito a presença dos Deputados Pedro Uczai e Celso Mal-daner e do Antonino, de Santa Catarina, para informar isso –, até junho, teremos executado 15 milhões de reais, em Santa Catarina. E assim como, Deputado Zé Silva, no ano passado, executamos em Minas Gerais 50 milhões de reais, tenho certeza de que este ano ultrapassaremos esse montante.

Eu diria que pelo cenário colocado em relação a 2014 teremos um enorme desafio. Se este ano são 1 bilhão e poucos reais e no próximo serão 1 bilhão e 500 milhões de reais, e, em 2014, 2 bilhões de reais, o desafio efetivamente será o de conseguirmos organi-zar ou fazer com as entidades consigam efetivamente alcançar esse cenário apresentado e em 2 anos do-brarmos os recursos.

Esse é o grande desafio colocado a todos nós na condição de Governo e sobretudo para as organizações sociais, porque de fato não se trata apenas de entregar a produção, mas de entregar a produção dentro um processo minimamente organizado, sobretudo com essa possibilidade de compra com doação simultânea, que é o que efetivamente estrutura, assegura e faz a ponte entre produção e consumo, essa ponte virtuosa entre as organizações sociais que produzem e aque-las que estão recebendo o produto. Então, acho que esse é um elemento extremamente relevante nessa perspectiva. O desafio está posto para a gente.

Quanto àquilo que o Assis expõe como um as-pecto de promoção ou até de recuperação, de certa forma, de alguns hábitos alimentares no âmbito do Brasil, o PAA de fato tem sido muito vigoroso nesse sentido. Nós fechamos, em 2011, nas operações da CONAB, com recursos do MDS, com mais de 380 itens de alimentos diferentes que foram comprados. Vejam que, na PGPM, que tem mais de 60 anos, mesmo com a inclusão de oito produtos da sociobiodiversidade nesses últimos 3 anos, nós estamos com 42 produtos diferentes. No PAA, nesses 9 anos de operação, nós já ultrapassamos a casa dos 380 itens. Ou seja, essa é a magnitude da diversidade brasileira e da riqueza cultural alimentar que nós temos, que, de fato, tem possibilitado que trabalhemos com essa magnitude e

com a recuperação e o fomento da cultura alimentar regional. Acho que esse é um dos grandes aspectos.

Além disso, nesse contexto, nós já estamos com-prando mais de 160 produtos agroecológicos, os quais, inclusive, nós pagamos de forma diferenciada, com até 30% em relação ao mercado convencional.

Também quero parabenizar o Assis na relatoria da Lei nº 12.512, a conversão da medida provisória para transformá-la em lei, pela sensibilidade e pelo acolhimento de uma série de propostas que fizemos. Acredito que temos uma lei bem melhor do que o artigo de 2003, que, sem sombra de dúvida, foi um grande artigo, uma grande marca, uma mudança de paradig-ma, em que conseguimos criar efetivamente um pro-grama direcionado para um público específico, com a prerrogativa de poder comprar sem licitação, ainda direcionados para o aspecto de fortalecimento da se-gurança alimentar e nutricional em âmbito regional.

Quero dizer que, em relação às cooperativas de crédito, já as estamos operando. Eu diria que a gran-de maioria já é nossa parceira, assim como os bancos públicos. Então, nós temos feito operação direta, não usamos intermediários, ou seja, é uma cooperação direta com as cooperativas de crédito. Nós temos for-talecido isso, reconhecendo que é importante e é uma estratégia que nos traz uma capilaridade ainda maior nessa operacionalização. Nós estamos muito gratos com essa relação com as cooperativas de crédito.

Só para finalizar, ainda em relação aos limites, é importante também que tenhamos um cuidado por-que nós temos um Brasil muito diferente. Quando nós olhamos para a alimentação escolar, por exemplo – e essa é uma tese, uma defesa que temos feito na dis-cussão dos limites da alimentação escolar, que hoje estão saindo de 9 mil e indo para 20 mil reais –, nós temos 80% dos Municípios brasileiros, seguramente, que não recebem mais do que 150 mil reais, e com muita segurança vamos colocar 200 mil reais por ano. Portanto, se nós elevarmos para 20 mil reais/ano o li-mite por família, com dez famílias em cada um desses Municípios, ou seja, em 80% dos Municípios brasilei-ros, nós vamos ter alimentação escolar integralmente atendida.

Então, a tese, a defesa que temos feito é que te-mos que, na verdade, fazer uma gradação. Uma coisa são as capitais, os 200 maiores Municípios brasileiros ou mesmo os Estados, porque os Estados e os Mu-nicípios recebem o recurso da alimentação escolar. Então, os Estados ficam com praticamente metade, um pouquinho mais da metade do que é repassado no contexto geral pelo FNDE. Dos 3 bilhões de reais, cerca de 1,6 bilhão vai para os Estados.


Então, é importante termos essa magnitude de como se distribuem os recursos para que possamos ajustar a política nesse contexto. Por isso mesmo, temos recebido muita demanda para elevar o teto do PAA. Eu diria que talvez, a partir do ano que vem, isso nos dê um conforto maior, porque, também, teremos possivelmente um orçamento mais generoso. Agora, este ano, acho que nós ainda estamos em uma situ-ação em que é importante fazermos com que todos os Municípios brasileiros efetivamente comprem e cumpram os 30%. Acho que esse é um aspecto. Nós, inclusive, temos colocado isso, Deputado Zé Silva, como uma condição. Ou seja, onde há PAA, o Prefei-to tem que, obrigatoriamente, garantir e comprar os 30% da alimentação escolar, porque, se nós estamos comprando via PAA, é porque há disponibilidade de alimentos. Há organização para isso. Portanto, é fun-damental conseguir casar esse tipo de estratégia para que consigamos ter êxito nas diferentes políticas que o Governo vem implementando.

Muito obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-

to) – Obrigado, Sílvio Porto, representando a CONAB.Eu queria passar rapidamente para a Mesa fazer

uma consideração sobre a fala dos Parlamentares e suas considerações finais. A Maya me adiantou que a Ministra a está chamando para uma reunião, mas ela aguardará um pouco, é uma boa causa relacionar-se com o Congresso, onde se aprovam as leis. Pode ficar mais uns minutinhos, Maya?

Com a palavra Mesaque, representando a CNA, para as suas considerações.

O SR. MESAQUE KECOT VERES – O nosso sistema sindical, principalmente na parte da pequena propriedade, vê como altamente positivo esse progra-ma, o debate hoje aqui.

Acredito que foram valiosas as contribuições. Nós estamos também dispostos a acompanhar e a apoiar o programa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Couto)

– Obrigado, Mesaque, representante da CNA.Passo a palavra a Antonino Rovaris, represen-

tando a CONTAG.O SR. ANTONINO ROVARIS – Deputado Assis,

Maya, Mesaque, todos, acho que o debate dentro da lógica que estamos fazendo, a partir inclusive de todo um processo que foi construído pelo MDS, MDA, CO-NAB, enfim, juntamente com as organizações sociais, deixa-nos assim: acertamos lá atrás e vamos discordar aqui, sendo que aqui é muito aberto ao debate. Isso é complicado, mas acho que, com as sugestões que os Deputados trazem – é uma opinião pessoal, não é

da CONTAG –, acho que o Ministério da Pesca é um instrumento importante. Se pudessem pensar nessa lógica, isso vai contribuir muito, visto que os números também mostram uma aquisição bastante significativa: 4% do pescado. Então, é importante essa questão.

Eu só queria bater em uma tecla. No que diz res-peito ao que o Sílvio Porto disse, confirma aquilo que eu afirmei, ou seja, os limites estarem dentro do decreto e os preços de garantia não. Acho que nós teríamos como proposta o seguinte: vamos tirar também os li-mites dentro do decreto; no próximo ano, voltamos a discutir; e o comitê gestor terá autonomia para alterar ou não. Acho que essa é a lógica com a qual deverí-amos trabalhar aqui.

No mais, Deputado Assis, Zé Silva, quero agra-decer mais uma vez pelo convite. Estamos à disposi-ção como sempre.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-

to) – Obrigado, Antonino, representando a CONTAG.Passo a palavra à Dr. Maya, Secretária Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS.A SRA. MAYA TAKAGI – Obrigada, Presidente.

Obrigada, colegas da Mesa.Agradeço aos Deputados e aos demais colegas

que estão presentes.Quero, muito rapidamente, fazer um retorno em

relação às falas. De fato, quando estamos permanen-temente em diálogo, é muito bom, porque vamos ama-durecendo, e já sabemos exatamente as posições – o Antonino sabe, nós fizemos diversas reuniões. Isso é muito bom, porque é um processo de construção, e não é o Governo sozinho. Nós estamos junto com vocês construindo esse marco legal, e isso nos ajuda muito. Não significa que nós temos condições de aca-tar todas as sugestões. Mas estamos nesse diálogo, e isso é para nós muito importante. Esse processo de diálogo, de construção, para nós, é um objetivo da política. Além da execução, fazer esse debate per-manentemente de aprimoramento do programa é um objetivo permanente.

Antonino, então, em relação aos recursos, o Síl-vio, em parte, respondeu. Dos nossos 1.13 bilhão em recursos do MDS. Já está tudo caminhando. Nós pas-samos 44 milhões para a CONAB e estamos em fase de repassar mais 200 milhões. Então, os projetos que já estão em carteira estão sendo analisados. À medida em que o recurso sai, a ideia é ir empenhando e pa-gando. Portanto, o programa não está parado por conta do decreto. O decreto, ele autoriza a expansão de uma forma de execução que vai fazer uma transição dos convênios. Os convênios todos estão em andamento.


O que aconteceu só no final do ano passado? A medida provisória de liberação dos recursos do Bra-sil sem Miséria ocorreu em outubro praticamente. Em novembro, a gente teve autorização para a execução. Então, esses 100 milhões foram repassados de fato no final do ano, mas foi por conta de o Brasil sem Mi-séria ter sido lançado em junho e as medidas provi-sórias relativas aos aportes orçamentários terem sido analisadas aqui e aprovadas pelo Congresso. Inclusive a gente agradece enormemente – já mencionei isso na semana passada, Deputado – à relatoria da Lei nº 12.512. A aprovação desse aporte orçamentário foi muito importante para a implantação do primeiro ano do Brasil sem Miséria. Este ano nós já estamos com esse aporte definido. Então, já estão acertados com a CONAB os aditivos dos acordos de cooperação.

Os Estados já estão em fase de execução. Des-de fevereiro, estamos conversando com os Estados com os quais temos convênios e com alguns Municí-pios, buscando novas metas, buscando a ampliação de metas para o termo de adesão. Quer dizer, nós não estamos esperando o decreto sair para dar início a esse diálogo.

Nós já temos um mapeamento bem grande de Estados. Por exemplo, além de iniciar o diálogo em fevereiro, nós já fomos a campo no Ceará, em Per-nambuco, em Alagoas, em Sergipe. Eu tenho aqui o calendário dessa pactuação que nós estamos fazendo, inclusive convidando as organizações da agricultura familiar na medida do possível. A CONAB está sem-pre presente. Para nós, é importante que o CONSEA – Conselho Estadual de Segurança Alimentar – esteja acompanhando a expansão: Bahia, Maranhão, Acre, Rondônia, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraná. Já conversamos duas vezes com o Se-cretário do Paraná. Estamos combinando a ida na se-mana que vem, Denise, que é Diretora do programa e está aqui presente. Nos demais Estados – temos con-vênio com 19 Estados –, nós já estamos indo a cam-po para buscar essa expansão. Precisamos também do apoio dos Deputados no sentido de que possam apoiar os Estados e Municípios a fim de ofertar essas metas para o programa, por meio do termo de adesão.

Então, é um pouco na linha do que o Sílvio disse: nós já temos recursos, e os recursos estão à dispo-sição. Nós já temos condições de pegar a adesão de todos os Estados, para aí, sim, com o decreto, desti-nar recursos. Mas a primeira etapa de adesão já está aberta e ela vai representar só 25% dos recursos, ape-nas para vocês saberem que de fato é uma transição.

Nós não vamos executar tudo este ano com o termo de adesão. É uma transição no sentido de um aprendizado de expansão, inclusive de Municípios que

já têm condições de ofertar, que já estavam demandan-do entrar no programa. Mas ainda assim temos con-dições de expandir, em especial, no Norte e Nordeste – nos assentados da reforma agrária. Um diálogo que a gente tem feito com a CONAB, que é muito impor-tante, é o de expandirmos junto aos assentamentos, às comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas, extrativistas. Essas são as nossas prioridades.

É o mais difícil? É, mas é ali que a gente quer chegar. É ali que a gente acha que o PAA tem condi-ções de ajudar a organizar essa produção que ainda está dispersa, que ainda está desorganizada. Não sig-nifica que está tudo ótimo, a gente sabe que é um per-manente processo de aprimoramento o nosso diálogo com a CONAB, o nosso diálogo com o gestor. É um processo permanente, não está parado. Nós já estamos lá na frente, não estamos esperando o decreto, não.

Em relação à Lei nº 12.512, a segunda novida-de é exatamente a autorização para que Estados e Município possam adquirir, com recursos próprios da agricultura familiar, sem necessidade de licitação, para programas alimentares dos Estados. Então, essa co-brança é importante.

É pena que o Deputado Pedro Uczai não está, mas a escadinha do mercado institucional está dada. Nós iniciamos com o PAA, que é uma forma de estru-turar essa produção em um primeiro momento. Expan-dimos com o PNAE. Há um mercado de 1 bilhão, no mínimo, porque é no mínimo 30%, mas há Municípios que de fato já estão operando 100%. Não há essa limi-tação de ser 30%. Há Estados que também não estão comprando da agricultura familiar para a alimentação escolar, porque têm rede escolar, fora muitos Municí-pios que ainda não estão comprando.

Então, há esse mercado grande para expandir, o que é muito importante no sentido de diversificar o hábito alimentar da criança que está na escola. É lá que ela vai conviver dia a dia fora de sua casa, é lá que deve ser trabalhada a questão da educação alimentar, de onde vem o alimento, qual o alimento que ela está consumindo, para propiciar um consumo de refeição e não de produtos industrializados. Esse é o salto que a alimentação escolar vinda da agricultura familiar pro-picia, além da renda, claro, para a agricultura familiar.

O terceiro ponto é a compra institucional, merca-dos estaduais e municipais para programas regionais e locais. O quarto é o mercado privado. Por que não? Nós já estamos expandindo a questão do mercado pri-vado para a agricultura familiar. Então, o mercado não é só público. Há mercado institucional para expandir-mos e ofertarmos isso para o setor privado, garantindo renda, garantindo até o processamento desse produto.


Como estávamos falando, no início, você com-prava produtos sem beneficiamento. À medida que você vai organizando cooperativas, elas conseguem evoluir na questão do beneficiamento, o que agrega valor ao seu produto.

Esse olhar das compras institucionais é muito importante, sem olhar o PAA como único programa de compra. Acho que essa é a questão. A gente quer que o PAA funcione como aquela alavanca do agricultor mais pobre, do agricultor menos organizado, mas ele tem condições de expandir esse mercado, seja pelo lado público, seja pelo lado privado.

Em relação à questão da PGPAF, o Antonino sabe, essa foi uma discussão no grupo gestor. O pró-prio Governo achou que não é um instrumento neces-sário, no momento, para o decreto – só para fazer esse diálogo com o Antonino –, e isso não significa que ele não vá ser contemplado.

Em relação à questão da expansão. Por exemplo, se a gente tivesse 2 bilhões este ano, eu tenho dúvida se a gente teria estrutura para comprar essa produ-ção. Por quê? Porque você precisa de uma estrutura de armazenagem e de recepção, você precisa ver o destino também. Para onde vai esse alimento? Nós estamos comprando para destinar a famílias – segu-rança alimentar. Você precisa identificar e ter critérios para fazer esse destino ou você só vai olhar um lado do programa. A riqueza do programa é exatamente fazer essa ligação com o consumo e com as entida-des que estão do outro lado da ponta, necessitando dos alimentos.

Então, Antonino, a questão da escada é impor-tante. Se houver possibilidade de expandir, o quanto antes, nós podemos expandir. Esse salto já é bastan-te grande do ano passado para este. Estamos quase dobrando em relação ao ano passado. Agora, estamos com dificuldade em receber projetos. Isso o Sílvio tam-bém colocou. A CONAB também está com dificuldade. Em alguns Estados, sim, há projeto, mas em outros ainda está faltando projeto por parte das organizações.

A questão da taxa de serviço. Embora a coope-rativa tenha uma utilidade pública, ela é uma entidade privada do ponto de vista legal. Isso nós conversamos. A lei não permite estar acima da lei orçamentária, que rege todo o repasse de recursos para entidades públi-cas ou privadas, quer dizer, o decreto. Não pode estar acima de todo o regulamento em relação a repasse de recursos, seja para entidades públicas, seja para entidades privadas.

Nós fizemos várias consultas ao Departamento Jurídico. Enfim, o apoio financeiro que nós podemos fazer sem necessidade de chamamento público é para órgãos públicos executores, no sentido de transformar

a política pública numa política de Estado. O Estado deve assumir o seu papel, enquanto agente público, de prover assistência técnica, estrutura de compras, o transporte. No que o decreto avançou foi no caso de cooperativas e associações. Elas podem ficar com recursos relativos à logística, à entrega, a beneficia-mento e pagar ao produtor o que foi entregue numa relação cooperativa-cooperado. É uma relação que vai se estabelecer entre eles. O Governo não vai entrar nessa relação.

Nós, para incentivar, estabelecemos um limite para projetos oriundos de cooperativas e de organi-zações mais ou menos equivalente àqueles 5% – não são 5%, só para a gente saber, mas equivalente. Todo esse diálogo que nós fizemos com as organizações, com os movimentos foi no sentido de dar um sobrete-to também para estimular. Sabemos que ainda temos um conjunto de 1 milhão de agricultores na extrema pobreza e que um limite de 4.500, ou um limite de 4.800, é bastante competitivo para o PAA daqui a 3 anos. Nós temos aí um cenário para expandir a base do programa. Esse decreto foi desenhado nesse ce-nário, e nada impede que daqui a alguns anos a gente possa rever esse limite pelo decreto.

Questão das cooperativas de crédito. A CONAB já faz convênios com cooperativas de crédito e aqui também o decreto autoriza a instituição oficial que vai operar o termo de adesão a fazer convênios com co-operativas de crédito. Está no art. 45.

No comitê consultivo, sim, acho que a UNICAFES será muito bem-vinda. A gente ainda está desenhando, em resolução, a composição do conselho consultivo, e o Ministério da Pesca ainda como membro do con-selho consultivo – isso já está na minuta de resolução que a gente ainda vai colocar –, a UNICAFES também. MDA e MDS têm aporte de recursos, mas o Ministério da Pesca hoje não tem.

Nós temos uma questão importante de quorum. Todo o debate em relação ao programa está centrado na questão dos Ministérios finalísticos que aportam recursos. Por exemplo: a gente tem uma meta de po-pulação indígena. Então, teria de estar a FUNAI? A meta é, sim, quantidade de pesca. Isso não significa que o Ministério da Pesca tenha de estar no comitê gestor, que é o comitê que gerencia aporte de recur-sos, mecanismos de repasse, enfim, uma série de coi-sas para as quais o Ministério da Pesca é convidado, será membro do comitê consultivo, mas não neces-sariamente no grupo gestor. Essa é a nossa posição enquanto grupo gestor.

Enfim, acho que basicamente é isso que eu queria colocar. Reagindo às nossas conversas, não significa que a gente não esteja sempre aberta ao diálogo. Para


mim é sempre um prazer estar aqui. E vou ler com ca-rinho o seu ofício propondo melhorias.

A gente está sempre aberta ao diálogo com vocês.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-

to) – Obrigada, Dra. Maya, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição do Ministério do De-senvolvimento Social.

Quero apenas frisar dois aspectos em relação às cooperativas. Acho que esse debate ainda continua, porque estão inscritos nesse ofício. O primeiro deles, a lei orçamentária não pode contrariar a Lei Maior, que é a Lei nº 5.764.

Diz a Lei 5.764 que o Estado pode dar subven-ção, apoio, incentivo especial e crédito às cooperati-vas. Então, a lei orçamentária não pode se sobrepor a isso. Não há nenhum problema hoje regulamentar este artigo e este parágrafo da Lei 5.764, através do decreto que os senhores estão elaborando. Então, se o Governo Brasileiro quer dar o mesmo incentivo que dá às Prefeituras para as cooperativas, ou seja, 5%, na operação do PAA, é só regulamentar no decreto. Essa é a minha interpretação. Pode ter algum advogado que vá dizer o contrário, mas isso é normal.

A SRA MAYA TAKAGI – Já está dando um in-centivo...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-to) – Sim, no sobrepreço, não é isso? Por que não o sobrepreço, então?

A SRA MAYA TAKAGI – É porque o preço vai bater no limite. Então, o melhor é o limite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis do Cou-to) – Enfim, hoje nós vamos criar duas situações no PAA. Quando é feita uma relação direta do produtor, individualmente, com a Prefeitura, ele tem uma situ-ação, um preço. Quando essa relação é feita com a cooperativa, é outro. Isso, no fundo, no fundo, é uma discriminação contra aqueles que se organizam para melhorar a sua vida.

Então, aqui nós temos de observar melhor, Dra. Maya, a legislação, inclusive neste que é o Ano In-ternacional das Cooperativas, instituído pela ONU. No mundo inteiro as cooperativas têm sido um ins-trumento de combate à pobreza, à inclusão dos mais pobres, dos que mais precisam. Portanto, o Governo brasileiro poderia dar uma atenção, inclusive, à leitura da carta da ONU, que estabelece o Ano Internacional das Cooperativas.

O segundo aspecto é relacionado às cooperativas de crédito. O Dr. Sílvio falou sobre a relação direta com as cooperativas de crédito. O que está determinando o decreto é que as cooperativas de crédito terão de fazer uma parceria com o Banco do Brasil ou com a Caixa

Econômica Federal. Isso é diferente. E a Lei 12.512, no meu ponto de vista, permite que o regulamento de-termine que se pode também ter uma relação direta com as cooperativas de crédito, não necessariamen-te uma parceria com o Banco do Brasil. O Banco do Brasil é um banco de domínio público, mas também é um banco de acionistas privados, e se não der lucro, não faz. Se ele faz é graças aos Governos do Presi-dente Lula e da Presidenta Dilma que, muitas vezes, lhe impõem fazer algumas coisas a mais. Mas, pela lógica do mercado, o banco não faz; vai fazer com as cooperativas, desde que ganhe alguma coisa. Eu te-nho experiência de trabalhar com o sistema de crédito com o Banco do Brasil há muito tempo. Vivemos entre brigas e acordos. Sim, entre tapas e beijos, como diz o Antonino aqui.

Colocar o Banco do Brasil como preposto nessa relação com as cooperativas de crédito, no meu ponto de vista, é uma falha que eu observo no decreto. São essas duas observações que eu queria fazer.

Vou encerrar esta reunião, antes, porém, convo-co os Srs. Deputados para participarem de audiência pública que será realizada amanhã, dia 16 de maio, às 9h30min, no Plenário 2, para discutir o Código Flores-tal Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados, seus impactos e desdobramentos.

Está encerrada a presente reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7420,

DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDA-

DE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA PROMOÇÃO” – PL742006

(LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL)”


ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 de maio de 2012.

Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e doze, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que “dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção”, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Depu-tados Newton Lima – Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende e Jorginho Mello – Vice-Presidentes; Raul Henry – Relator; Alex Canziani, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Esperidião Amin, Fátima Bezerra, Izalci, Luiz Carlos Setim, Paulo Rubem Santiago, Rogério Marinho


e Waldenor Pereira – Titulares; Dalva Figueiredo, Efraim Filho, Fernando Ferro, José Humberto, Lelo Coimbra e Miriquinho Batista – Suplentes. Justificou sua ausência o Deputado Stepan Nercessian. Deixaram de compare-cer os Deputados Alice Portugal, Audifax, Costa Ferrei-ra, Gabriel Chalita, João Paulo Lima, Joaquim Beltrão, José Linhares, Leonardo Monteiro, Paulo Freire, Sibá Machado, e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o Deputado Jorginho Mello, 3º Vice--Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 10 de novembro de 2011, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu co-nhecimento aos presentes do recebimento, pela Secre-taria da Comissão, dos seguintes expedientes: ofício nº 531/2011, da Deputada TERESA SURITA, justificando sua ausência à reunião realizada em 10 de novembro, por estar participando, no mesmo horário, de audiên-cia externa referente à relatoria do PL 7672; ofício nº 2060/2011, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Questão de Ordem nº 122/2011 e a decisão proferida em Plenário, no dia 19 de outubro de 2011; e ofício nº 1086/2011, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado ROGÉRIO MARINHO para inte-grar esta Comissão Especial na qualidade de membro titular. Passou-se à apreciação da ORDEM DO DIA: O Deputado Jorginho Mello, no comando dos trabalhos, fez a leitura de comunicado do Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão Especial, informando que, tendo em vista ter ele recentemente assumido novas e com-plexas atribuições na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados – com destaque para a Presidência da Comissão de Educação e Cultura – e visando dar ao importante tema objeto da Comissão Especial de Lei de Responsabilidade Educacional o tempo e a energia necessária para a construção dos pressupostos que irão nortear as responsabilidades dos gestores educacionais em todo o País, via-se impedido de manter-se no posto de Presidente da Comissão, razão pela qual declinava naquele momento do cargo, ao tempo em que ratifica-va a apresentação do nome do Deputado WALDENOR PEREIRA, feita pela Liderança do PT, como candidato a sucedê-lo na presidência. Ato contínuo, o Deputado Jorginho Mello fez esclarecimentos acerca da eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente que, juntamente com a eleição do novo Presidente, também realizar--se-ia naquela reunião. Informou que a eleição para 1º Vice-Presidente realizada na reunião de 19 de outubro de 2011 foi declarada nula em virtude do acolhimento, pela Presidência da Câmara dos Deputados, da Ques-tão de Ordem nº 122, apresentada em Plenário pelo Deputado Duarte Nogueira. Em seguida, esclareceu

os procedimentos regimentais a serem observados du-rante o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e considerava registradas as seguintes candidaturas: para Presidente, Dep. Waldenor Pereira (PT/BA) e para 1º Vice-Presidente, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). Em seguida designou o Deputado Raul Henry para secretariar os trabalhos, dando início ao processo de votação com a chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram os Deputados Waldenor Pereira, Raul Henry, Eduardo Barbosa, Jorginho Mello, Rogério Marinho, Esperidião Amin, Professora Dorinha Seabra Rezende, Izalci, Dr. Ubiali, Paulo Rubem Santiago, Fátima Bezerra, Dalva Figueiredo, Miriquinho Batista, Lelo Coimbra e José Humberto. Encerrada a votação, o Deputado Raul Henry, que escrutinara os votos, cons-tatou a coincidência entre o número de votantes e o de sobrecartas, num total de quinze. O Deputado Jorginho Mello proclamou o resultado, e declarou o Deputado Waldenor Pereira eleito e empossado para o cargo de Presidente com 14 votos válidos e o Deputado Paulo Rubem Santiago eleito e empossado para o cargo de 1º Vice-Presidente com 15 votos válidos. Em seguida convidou o Deputado Waldenor Pereira para assumir a presidência da comissão. O Presidente eleito agrade-ceu os votos recebidos e a confiança dos membros da Comissão. Fizeram uso da palavra, para parabenizar os eleitos, os Deputados Raul Henry, Relator, Jorgi-nho Mello e Alex Canziani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Waldenor Pereira agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e cinco minutos, antes convocan-do reunião ordinária para definição da agenda dos tra-balhos da Comissão para o dia 5 de junho de 2012, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, , Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, , Deputado Waldenor Pereira, e encaminhada à publicação. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a seguinte designação de re-latoria:

Ao Deputado Enio BacciPROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – do Sr. Lincoln

Portela – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime”.


Ao Deputado Marllos SampaioPROJETO DE LEI Nº 4.445/98 – do Sr. Feu Rosa

– que “revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária”. (Apensado: PL 2857/2000)

Ao Deputado Nazareno FontelesPROJETO DE LEI Nº 4.655/09 – do Sr. Glauber

Braga – que “é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o con-ceito de sobrepena e suas conseqüências”.

Ao Deputado Rodrigo BethlemPROJETO DE LEI Nº 1.903/11 – do Sr. João

Campos – que “acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, possi-bilitando à autoridade policial conceder fiança aos au-tores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração”.

Sala da Comissão, em 5 de julho de 2012 − Deputado Efraim Filho, Presidente.



Faço, nesta data, a seguinte designação de re-latoria:

Ao Deputado Efraim FilhoPROJETO DE LEI Nº 3.860/12 – do Sr. Gilmar

Machado – que “esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o fun-cionamento do Sistema Nacional de Registro de Iden-tificação Civil”.

Sala da Comissão, em 5 de julho de 2012 − Deputado Mendonça Prado, Primeiro-Vice-Presidente.



Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado RomárioPROJETO DE LEI Nº 2.832/11 – do Sr. Alceu

Moreira – que “estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas”.

Ao Deputado Vicente CandidoPROJETO DE LEI Nº 4.075/12 – do Sr. Onofre

Santo Agostini – que “acrescenta-se o art. 26-A à Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”.

Sala da Comissão, 4 de julho de 2012. – José Rocha, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DECLARAR VAGA, de acordo com o artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude do falecimento da servidora SILVANA LEDA LIMA, ponto nº 6485, a função comissionada de Con-Con-sultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, FC-07, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Diretoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, a partir de 09 de junho de 2012.


DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALES-ALES-SANDRA MARIA QUEIROZ DE MORAES, ponto nº 6421, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, da função comissionada de Chefe da Seção de Instalação e Controle, FC-05, da Coordenação de Apoio ao Usuário, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de julho de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AN-AN-DREY ANTONIO CAVALCANTI DA MOTA CABRAL, ponto nº 4529, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Especial, Padrão 45, da função comissiona-Especial, Padrão 45, da função comissiona-, Padrão 45, da função comissiona-45, da função comissiona-, da função comissiona-da de Chefe de Núcleo, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de julho de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AVELINA DE SOUZA SANTOS PEREIRA, ponto nº 4932, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 35, da função comissionada de Chefe do Núcleo de Criação, FC-05, da Coordenação Técnico-Pedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de julho de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRAN-FRAN-CISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES, ponto nº


7267, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, da função comissionada de Chefe da Seção de Escrituração Patrimonial, FC-05, da Coordenação de Contabilidade, do Departamento de Finanças, Or-çamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de julho de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROBSON LUIZ FIALHO COUTINHO, ponto nº 4340, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Presidente, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 27 de junho de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, in-de acordo com o artigo 35, in-ciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RÓGERES DA SILVA MARQUES, ponto nº 5405, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 35, da função comissionada de Chefe do Serviço de Controle do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de julho de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TIAGO MERHEB GONÇALVES ANDRADE, ponto nº 6412, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legisla- – atribuição Analista de Informática Legisla-Analista de Informática Legisla-tiva, Classe Especial, Padrão 45, da função comissio-, Classe Especial, Padrão 45, da função comissio-Especial, Padrão 45, da função comissio-, Padrão 45, da função comissio-45, da função comissio-, da função comissio-nada de Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, FC-05, da Coordenação de Apoio ao Usuário, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 02 de julho de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALEXANDRE AL-CIDES DA COSTA, ponto nº 6750, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 44, para exercer, a partir de 04 de julho de 2012, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANDREY AN-TONIO CAVALCANTI DA MOTA CABRAL, ponto nº 4529, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe Es- – atribuição Contador, Classe Es-Contador, Classe Es-, Classe Es-Es-pecial, Padrão 45, para exercer, a partir de 02 de julho de 2012, a função comissionada de Chefe da Seção de Escrituração Patrimonial, FC-05, da Coordenação de Contabilidade, do Departamento de Finanças, Or-çamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EMANOEL CAR-LOS CELESTINO, ponto nº 7265, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Contador, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir de 28 de junho de 2012, a função comissionada de Assistente de Finanças, FC-05, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FRANCISCO DE AS-SIS PINHEIRO MARQUES, ponto nº 7267, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, para exercer, a partir de 02 de julho de 2012, a função comissionada de Chefe do Serviço de Controle do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GICELLE DAMA-CENO SOUSA, ponto nº 7118, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 09, para exercer, a partir de 02 de julho de 2012, a função comissionada de Chefe do Núcleo de Criação, FC-05, da Coordenação Técnico-Pedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RAFAEL CAMPOS COIMBRA, ponto nº 6993, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão 34, para exercer, a partir de 02 de julho de 2012, a função comissionada de Chefe da Seção de Atendi-Chefe da Seção de Atendi-mento ao Usuário, FC-05, da Coordenação de Apoio ao Usuário, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ROBSON LUIZ FI-ALHO COUTINHO, ponto nº 4340, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 27 de junho de 2012, a função comissionada de Chefe do Serviço de Administração, FC-06, da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, RÓGERES DA SILVA MARQUES, ponto nº 5405, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Espe-Assistente Administrativo, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 35, para exercer, a partir de 02 de julho de 2012, a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, TIAGO MERHEB GONÇALVES ANDRADE, ponto nº 6412, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legis-Analista Legis-lativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 02 de julho de 2012, a função comissionada de Chefe da Seção de Instalação e Controle, FC-05, da Coorde-nação de Apoio ao Usuário, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, VANESSA DE FARIA LOPES, ponto nº 7170, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 09, para exercer, a partir de 21 de junho de 2012, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do Qua-, do Qua-dro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE NASCIMENTO PORTO, ponto nº 6866, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rá-Técnico em Comunicação Social – Rá-dio, Classe Especial, Padrão 42, substituto do Chefe da Seção de Rádio de Plenário e Comissões, FC-05, da Coordenação da Rádio Câmara dos Deputados,

da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09 a 22 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE NASCIMENTO PORTO, ponto nº 6866, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rá-Técnico em Comunicação Social – Rá-dio, Classe Especial, Padrão 42, substituto do Chefe da Seção de Acompanhamento Gráfico, FC-05, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 de julho a 26 de agosto de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ QUERINO FAIM, ponto nº 7466, ocupante de cargo da Categoria Fun-7466, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º substituto do Chefe da Seção de Obras Civis, FC-05, da Coorde-nação de Arquitetura e Engenharia, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BENTO RODRIGO PEREIRA MONTEIRO, ponto nº 7282, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, substi-Contador, Classe A, Padrão 32, substi-, Classe A, Padrão 32, substi-A, Padrão 32, substi-, Padrão 32, substi-32, substi-, substi- substi-tuto do Diretor da Coordenação de Auditoria Contábil e Operacional, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 16 a 22 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAISY LEÃO COELHO BERQUO, ponto nº 5969, ocupante de cargo da Ca-5969, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta- do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta-do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta-quigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 11 a 17 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAISY LEÃO COELHO BERQUO, ponto nº 5969, ocupante de cargo da Ca-5969, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta- do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta-do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta-quigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal


da Câmara dos Deputados, no período de 28 de maio a 03 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DAISY LEÃO COELHO BERQUO, ponto nº 5969, ocupante de cargo da Ca-5969, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, 1ª substituta do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta- do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta-do Diretor, FC-08, do Departamento de Ta-quigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 26 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDIVALDO GOMES ARANTES, ponto nº 5252, ocupante de cargo da Ca-5252, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 35, 2º substituto do Chefe do Serviço de Reportagem de Rádio, FC-06, da Coordenação da Rádio Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 28 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDNA PEREIRA LIMA PAULA, ponto nº 4256, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, 2ª substituta do Chefe da Seção de Imóveis Fun-, 2ª substituta do Chefe da Seção de Imóveis Fun-2ª substituta do Chefe da Seção de Imóveis Fun- do Chefe da Seção de Imóveis Fun-do Chefe da Seção de Imóveis Fun-cionais, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 20 de maio de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FÁBIO GUIMARÃES MANDARINO, ponto nº 7494, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão 31, 1º substituto do Chefe da Seção de Informática Administrativa, FC-05, da Coordenação de Engenharia de Sistemas, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 26 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABRICIO RO-CHA DE SOUSA, ponto nº 6878, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – TelevisÃ£o, Classe Especial, Padrão 42, 2º substituto do Chefe da Seção de Imagem Digital, FC-05, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Comunicação Social, do

Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GILSON GOBATTO, pon-to nº 7470, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Recursos Huma-Analista Legislativo – atribuição Recursos Huma- – atribuição Recursos Huma-Recursos Huma-nos, Classe A, Padrão 31, 1º substituto do Chefe do Núcleo de Criação, FC-05, da Coordenação Técnico-Pedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GILZA MARA GASPARETTO CAMARGO FRUCTUOSO, ponto nº 4176, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Diretor, FC-08, do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 26 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GLORIA DE MARIA ANJOS DE ANDRADE, ponto nº 4445, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Chefe do Serviço de Admin-45, substituta do Chefe do Serviço de Admin-, substituta do Chefe do Serviço de Admin- substituta do Chefe do Serviço de Admin- do Chefe do Serviço de Admin-do Chefe do Serviço de Admin-istração, FC-06, do Departamento de Taquigrafia, Re-visão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 16 a 29 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO ANDRÉ GUI-MARÃES MEDEIROS, ponto nº 7582, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, substituto do Chefe do Núcleo de Administração Escolar, FC-05, da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELIO FERREIRA COR-TES, ponto nº 5462, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 35, substi-, Classe Especial, Padrão 35, substi-Especial, Padrão 35, substi-, Padrão 35, substi-35, substi-, substi- substi-tuto do Chefe do Núcleo de Sistematização, FC-05, da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento,


do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO BATISTA SILVA ARAGÃO JUNIOR, ponto nº 7475, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2º substituto do Chefe da Seção de Manutenção e Acompanhamento de Aposentadorias, FC-05, da Coordenação de Inativos e Pensionistas, do Departa-mento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOÃO BATISTA SILVA ARAGÃO JUNIOR, ponto nº 7475, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º substituto do Secretário-Executivo de Benefícios, FC-05, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos even-em seus impedimentos even-tuais, a partir de 03 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEANDRO GUIMARÃES FARIA CORCETE DUTRA, ponto nº 7244, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe A, Padrão 33, 2º substituto do Chefe da Seção de Informática Administrativa, FC-05, da Coordenação de Engenharia de Sistemas, do Centro de Informática, do Quadro de Pes-, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 26 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LETÍCIA CHAVES LAC-ERDA, ponto nº 7154, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 09, 1ª substituta do Diretor da Coordenação de Inativos e Pensionistas, FC-07, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 03 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LIVIA CLAUDIA SANTA CRUZ DA SILVA, ponto nº 5581, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Espe-Assistente Administrativo, Classe Espe-, Classe Espe-Espe-cial, Padrão 35, 2ª substituta do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Comunista do Brasil, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-

dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 04 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIO DE SOUZA TEIX-EIRA, ponto nº 6236, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, substituto do Chefe do Núcleo de Infra-Estrutura de Ensino, FC-05, da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO DOS REIS OLIVEIRA, ponto nº 7088, ocupante de cargo da Ca-7088, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe A, Padrão 33, substituto do Chefe da Seção de Apoio, FC-05, da Coordenação Agência de Notícias, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 16 a 22 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO GOMES DA COSTA, ponto nº 7422, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 1º substituto do Chefe do Serviço de Reportagem de Rádio, FC-06, da Coordenação da Rádio Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 28 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO WEST-PHALEM BENTO, ponto nº 7455, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe A, Padrão 31, substituto do Chefe da Seção de Aferição de Resultados, FC-05, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no perÃ odo de 16 a 22 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA TEREZA COEL-HO REZENDE, ponto nº 1885, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe do Núcleo de Criação, FC-05, da Coordenação Técnico-Pedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro


de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 09 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIANGELA LOBATO CORREIA VEIGA, ponto nº 7263, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 32, 2ª sub-Contador, Classe A, Padrão 32, 2ª sub-, Classe A, Padrão 32, 2ª sub-A, Padrão 32, 2ª sub-, Padrão 32, 2ª sub-32, 2ª sub-, 2ª sub-2ª sub-stituta do Chefe de Núcleo, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 27 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NARA LÚCIA DE LIMA, ponto nº 5870, ocupante de cargo da Categoria Fun-5870, ocupante de cargo da Categoria Fun-, ocupante de cargo da Categoria Fun-cional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 35, 1ª sub-, Classe Especial, Padrão 35, 1ª sub-Especial, Padrão 35, 1ª sub-, Padrão 35, 1ª sub-35, 1ª sub-, 1ª sub-1ª sub-stituta do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 04 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, OSMAR DE OLIVEIRA AGUIAR, ponto nº 6593, ocupante de cargo da Ca-6593, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus im-em seus im-pedimentos eventuais, a partir de 04 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRIOLINO AUGUSTO LEITE, ponto nº 7544, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Contador, Classe A, Padrão 31, substituto do Chefe do Serviço de Controle do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, FC-06, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 16 de julho a 12 de agosto de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAIMUNDO GIL DA FONSECA, ponto nº 3051, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Aten-dimento, Classe Especial, Padrão 35, 1º substituto do Chefe do Núcleo de Infra-Estrutura de Ensino, FC-05, da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em

seus impedimentos eventuais, a partir de 09 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR, ponto nº 5589, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 35, substituto do Chefe da Seção de Apoio de Jornal, FC-05, da Coordenação do Jornal da Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 23 a 29 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA AL-MEIDA SABBAT, ponto nº 6340, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Chefe do Serviço de Reportagem de Rádio, FC-06, da Coordenação da Rádio Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 16 a 22 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA ALMEIDA SAB-BAT, ponto nº 6340, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Divulgação Institucional, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Coordena-Especial, Padrão 45, substituta do Coordena-, Padrão 45, substituta do Coordena-45, substituta do Coordena-, substituta do Coordena- substituta do Coordena- do Coordena-do Coordena-dor de Jornalismo, FC-07, da Secretaria de Comuni-cação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09 a 15 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROBERTA GONÇALVES DE FARIA, ponto nº 7503, ocupante de cargo da Ca-7503, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Recursos Humanos, Classe A, Padrão 31, 1ª substi-, Classe A, Padrão 31, 1ª substi-A, Padrão 31, 1ª substi-, Padrão 31, 1ª substi-31, 1ª substi-, 1ª substi-1ª substi-tuta do Chefe da Seção de Manutenção e Acompan- do Chefe da Seção de Manutenção e Acompan-do Chefe da Seção de Manutenção e Acompan-hamento de Aposentadorias, FC-05, da Coordenação de Inativos e Pensionistas, do Departamento de Pes-soal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputa-dos, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RUTHIER DE SOUSA SILVA, ponto nº 5240, ocupante de cargo da Catego-5240, ocupante de cargo da Catego-, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Op-Técnico Legislativo – atribuição Op- – atribuição Op-Op-erador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, 1º substituto do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira,


do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 28 de junho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA MORAES FERREIRA, ponto nº 5243, ocupante de cargo da Ca-5243, ocupante de cargo da Ca-, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 35, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Inativos e Pensionistas, FC-07, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TIAGO RAMOS, ponto nº 7222, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comu-Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comu- – atribuição Técnico em Comu-Técnico em Comu-nicação Social – Televisão, Classe A, Padrão 33, 1º

substituto do Chefe da Seção de Imagem Digital, FC-05, da Coordenação de Divulgação, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de julho de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ZILDENE MOREIRA DA SILVA, ponto nº 3072, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 35, substituta do Chefe do Serviço de Administração, FC-06, do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pes-, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, no período de 03 a 15 de julho de 2012.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 5 de julho de 2012. – Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente: MARCO MAIA - PT - RS 1º Vice-Presidente: ROSE DE FREITAS - PMDB - ES 2º Vice-Presidente: EDUARDO DA FONTE - PP - PE 1º Secretário: EDUARDO GOMES - PSDB - TO 2º Secretário: JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP 3º Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE 4º Secretário: JÚLIO DELGADO - PSB - MG 1º Suplente de Secretário: GERALDO RESENDE - PMDB - MS 2º Suplente de Secretário: MANATO - PDT - ES 3º Suplente de Secretário: CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE 4º Suplente de Secretário: SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia e Henrique Fontana.

Liderança da Minoria Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Vice-Líderes: Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio Imbassahy, Luiz Fernando Machado e Fernando Francischini.

PT Líder: JILMAR TATTO

Vice-Líderes: Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira, Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João, Weliton Prado e Afonso Florence.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão (Licenciado), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Sandro Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.

PSDB Líder: BRUNO ARAÚJO

Vice-Líderes: Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Wandenkolk Gonçalves, Luiz Nishimori, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira (Licenciado), Vanderlei Macris, Reinaldo Azambuja, Rogério Marinho e Carlos Sampaio.

PSD Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes: Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes, Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta, Onofre Santo Agostini e Francisco Araújo.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

PSB Líder: GIVALDO CARIMBÃO

Vice-Líderes: Glauber Braga (1º Vice), Laurez Moreira, Jonas Donizette, Paulo

Foletto, Janete Capiberibe, Luiz Noé, Antonio Balhmann e Romário.

DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido, Professora Dorinha Seabra Rezende e Mendonça Prado.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e Salvador Zimbaldi.

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.

Bloco PV, PPS Líder: RUBENS BUENO

Vice-Líderes: Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim, Sandro Alex, Carmen Zanotto, Rosane Ferreira, Dr. Aluizio e Antônio Roberto.

PSC Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Leonardo Gadelha.

PCdoB Líder: LUCIANA SANTOS

Vice-Líderes: Osmar Júnior, Chico Lopes, Jandira Feghali e Daniel Almeida.

PRB Líder: ANTONIO BULHÕES

Vice-Líderes: Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PMN Repr.:

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PV

Líder: SARNEY FILHO

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PTdoB

Repr.: ROSINHA DA ADEFAL

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB

Repr.: AUREO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSD Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Valry Morais - PRP Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT

Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Carlos Brandão - PSDB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Paulo Marinho Junior - PMDB Pedro Novais - PMDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Ricardo Archer - PMDB Sarney Filho - PV Telma Pinheiro - PSDB Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Raimundão - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Armando Abílio - PTB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Major Fábio - DEM Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Caldas - PSDB João Lyra - PSD Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD

Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Mário Negromonte - PP Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Stefano Aguiar - PSC Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Cardoso - PSB Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Felipe Bornier - PSD Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Pedro Paulo - PMDB Rodrigo Bethlem - PMDB Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Sergio Zveiter - PSD Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Edson Aparecido - PSDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM Emanuel Fernandes - PSDB Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD Jilmar Tatto - PT João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Márcio França - PSB Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Rodrigo Garcia - DEM Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT William Dib - PSDB

Mato Grosso

Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Professor Victório Galli - PMDB Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Magela - PT Paulo Tadeu - PT Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Leonardo Vilela - PSDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC Reinhold Stephanes - PSD Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vicente Selistre - PSB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB) 3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Domingos Dutra

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Paulo Pimenta

Jesus Rodrigues Pedro Uczai

Josias Gomes Vander Loubet

Marcon (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Valmir Assunção (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PMDB

Alberto Filho (Licenciado) vaga do

PMN Alceu Moreira

André Zacharow vaga do PR Antônio Andrade

Celso Maldaner Carlos Bezerra (Licenciado)

Leandro Vilela Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS

Natan Donadon Edio Lopes

Odílio Balbinotti Lelo Coimbra

Pedro Chaves Lucio Vieira Lima

Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer vaga do PDT

Duarte Nogueira Bruno Araújo

Nilson Leitão vaga do PR Luiz Nishimori

Raimundo Gomes de Matos Rodrigo de Castro

Reinaldo Azambuja vaga do PSB Sergio Guerra

Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Carlos Magno Afonso Hamm

Dilceu Sperafico vaga do PSDB Beto Mansur

Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Nelson Meurer vaga do PCdoB Lázaro Botelho

Roberto Balestra

DEM

Abelardo Lupion vaga do PSB Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde Onyx Lorenzoni

Lira Maia vaga do PSB Ronaldo Caiado

Paulo Cesar Quartiero

Vitor Penido

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Aelton Freitas

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Maurício Trindade

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PSB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PDT

Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS Giovani Cherini

Oziel Oliveira (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Zé Silva

Bloco PV, PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)


PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Sérgio Moraes Nelson Marquezelli

Nilton Capixaba vaga do PSB

PSC

Nelson Padovani Stefano Aguiar

PCdoB

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PRB

Heleno Silva Márcio Marinho

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Hélio Santos Danrlei de Deus Hinterholz

Homero Pereira vaga do PR Diego Andrade vaga do PT

Junji Abe Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Sciarra vaga do PSB

Heuler Cruvinel vaga do PR

Júlio Cesar vaga do PCdoB

Marcos Montes

Reinhold Stephanes vaga do PT

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Wilson Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano Padre Ton

Miriquinho Batista Taumaturgo Lima

Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Flaviano Melo vaga do PR Alberto Filho (Licenciado)

Wilson Filho Asdrubal Bentes

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Edio Lopes vaga do PCdoB

1 vaga Hugo Motta

Marinha Raupp vaga do PP

PSDB

Berinho Bantim Carlos Brandão

Dudimar Paxiuba Marcio Bittar vaga do PR

1 vaga

PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gladson Cameli

1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Ronaldo Caiado vaga do PCdoB Lira Maia

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lúcio Vale

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe Glauber Braga vaga do PTB

Valtenir Pereira

PDT

Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Arnaldo Jordy

PTB

1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia Costa Ferreira

Zequinha Marinho vaga do PMDB

PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSD

Átila Lins vaga do DEM Ademir Camilo vaga do PT

Carlos Souza vaga do PR

Irajá Abreu vaga do PP

Raul Lima vaga do DEM

Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Décio Lima Biffi

Gilmar Machado Josias Gomes

Rubens Otoni Marina Santanna

Sibá Machado Newton Lima

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Teixeira

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Waldenor Pereira

PMDB

Hermes Parcianello Aníbal Gomes

Manoel Junior José Priante

Marcelo Castro Marçal Filho

Paulo Marinho Junior vaga do PP Saraiva Felipe

Ricardo Archer vaga do PT (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Rogério Peninha Mendonça (Dep. do PP ocupa a vaga)



PSDB

Antonio Imbassahy Bruno Araújo

Eduardo Azeredo Duarte Nogueira

Rodrigo de Castro Emanuel Fernandes

Romero Rodrigues (Licenciado) vaga do PTB Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

Ruy Carneiro Rogério Marinho vaga do PP

Sergio Guerra

PP

Beto Mansur Esperidião Amin

Missionário José Olimpio Sandes Júnior vaga do PMDB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Waldir Maranhão

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Claudio Cajado

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Eli Correa Filho

PR

Anderson Ferreira Izalci

Dr. Adilson Soares José Rocha

Francisco Floriano Milton Monti

Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º

do Ato da Mesa nº 27/2012)

PSB

Abelardo Camarinha vaga do PMN Jonas Donizette

Alexandre Cardoso vaga do PT (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Ariosto Holanda 1 vaga

Luiza Erundina

Pastor Eurico vaga do DEM

Paulo Foletto

PDT

Miro Teixeira Oziel Oliveira

Salvador Zimbaldi (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Josué Bengtson

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco

PSC

Ratinho Junior Costa Ferreira vaga do PSB

Takayama

PCdoB

Luciana Santos Evandro Milhomen

PRB

Cleber Verde (Licenciado) Heleno Silva

PMN

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PTdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


Arolde de Oliveira vaga do PMDB Felipe Bornier vaga do PMDB

Eliene Lima José Carlos Araújo

Manoel Salviano vaga do PMDB Marcos Montes vaga do PDT

Marcelo Aguiar (Dep. do PR ocupa a vaga)

Silas Câmara vaga do DEM

PRTB

Aureo vaga do PTdoB

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: Ricardo Berzoini (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Dalva Figueiredo

Cândido Vaccarezza Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima Gabriel Guimarães

José Mentor Geraldo Simões

Luiz Couto Iriny Lopes

Nelson Pellegrino José Guimarães

Odair Cunha Márcio Macêdo

Paulo Teixeira Miguel Corrêa

Ricardo Berzoini Nazareno Fonteles

Vicente Candido Pedro Eugênio

Zezéu Ribeiro vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº

27/2012)

PMDB

Alceu Moreira Benjamin Maranhão (Licenciado)

Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio

Asdrubal Bentes vaga do PP João Magalhães

Carlos Bezerra (Licenciado) vaga do PSC Júnior Coimbra

Danilo Forte Mauro Lopes

Eduardo Cunha Odílio Balbinotti

Eliseu Padilha Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012)

Fabio Trad Renan Filho

Leonardo Picciani Sandro Mabel

Luiz Pitiman vaga do Bloco PV,

PPS Wilson Filho

Marçal Filho vaga do PMN

Mauro Benevides

Osmar Serraglio

PSDB

Bonifácio de Andrada Cesar Colnago

Bruna Furlan Dudimar Paxiuba

João Campos vaga do PTB Nelson Marchezan Junior

Jorginho Mello Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior Ricardo Tripoli

Luiz Carlos Romero Rodrigues (Licenciado)

1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

Jerônimo Goergen Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

DEM

Felipe Maia Alexandre Leite

Mendonça Filho Antonio Carlos Magalhães Neto

Mendonça Prado Efraim Filho

Onyx Lorenzoni Eli Correa Filho

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Pauderney Avelino

PR

Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos

Henrique Oliveira Gorete Pereira vaga do PTB

Maurício Quintella Lessa Jaime Martins

Ronaldo Fonseca Laercio Oliveira

Vicente Arruda Vinicius Gurgel

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Márcio França Gonzaga Patriota

Sandra Rosado Laurez Moreira

Valtenir Pereira Luiz Noé

1 vaga (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PDT

Félix Mendonça Júnior João Dado

Marcos Medrado Marcos Rogério

Vieira da Cunha Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Rosane Ferreira

Roberto Freire Sandro Alex

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Sérgio Moraes

Paes Landim (Dep. do PR ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PSC

Andre Moura vaga do DEM Edmar Arruda

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes Assis Melo vaga do PP

Evandro Milhomen Daniel Almeida


PRB

Antonio Bulhões Otoniel Lima

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Luis Tibé vaga do PR


Armando Vergílio Liliam Sá vaga do PTB

Francisco Araújo Marcelo Aguiar

José Nunes Moreira Mendes vaga do PSB

Onofre Santo Agostini Sergio Zveiter

Paulo Magalhães Silas Câmara vaga do PCdoB

Walter Tosta


(Dep. do PT ocupa a vaga)

PSL

Dr. Grilo vaga do PTdoB

Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: José Chaves (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT) 3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Paulo Pimenta Carlinhos Almeida

Weliton Prado Chico D'angelo

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Cláudio Puty

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Fátima Pelaes

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)


PSDB

Carlos Sampaio Nelson Marchezan Junior

1 vaga (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PP

Iracema Portella (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Roberto Teixeira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Felipe Maia

Mendonça Prado vaga do PSB

PR

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Wellington Roberto

PSB

1 vaga (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Reguffe Marcelo Matos

Wolney Queiroz vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Almeida Lima Dimas Ramalho

PTB

Eros Biondini vaga do PR Silvio Costa

José Chaves

PSC

Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca vaga do PCdoB

Lauriete vaga do DEM 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSD

José Carlos Araújo vaga do PR César Halum vaga do PMDB

Ricardo Izar vaga do PT Guilherme Mussi vaga do PP

Sérgio Brito vaga do PMDB Hugo Napoleão vaga do PMDB

Roberto Santiago vaga do PT

PSOL

Ivan Valente vaga do PP

PRTB

Aureo vaga do PSDB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP) 1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)

2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Miguel Corrêa Afonso Florence

Ronaldo Zulke Cláudio Puty

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Edson Ezequiel

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Mário Feitoza

1 vaga Osmar Terra

PSDB

2 vagas Marco Tebaldi

Otavio Leite

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin vaga do PHS

Renato Molling vaga do PDT Renzo Braz

Vilson Covatti vaga do PTB

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Bittar vaga do PSC

Mandetta

PR

João Maia Wellington Fagundes

Vinicius Gurgel vaga do PHS

PSB

Antonio Balhmann (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Ângelo Agnolin vaga do PSB

Damião Feliciano

Bloco PV, PPS


PTB

José Augusto Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC

1 vaga (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSD

João Lyra vaga do DEM Fernando Torres vaga do PSB

Guilherme Campos vaga do Bloco PV, PPS

PTdoB

Luis Tibé vaga do PMDB

PRP

Jânio Natal vaga do PMDB

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Domingos Neto (PSB) 1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB) 2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Marroni Artur Bruno

Iriny Lopes José de Filippi

Paulo Ferreira Valmir Assunção

PMDB

Adrian vaga do PRTB Edinho Araújo

Flaviano Melo Paulo Piau

Genecias Noronha (Dep. do PSD ocupa a vaga)

João Arruda vaga do PSL

Mauro Mariani

PSDB

Marco Tebaldi William Dib

1 vaga (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

João Pizzolatti vaga do PRP Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Britto Mário Negromonte vaga do PSDB

Rebecca Garcia vaga do PRTB

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Carlos Bacelar

PSB

Domingos Neto Abelardo Camarinha

Leopoldo Meyer vaga do PDT Valadares Filho vaga do DEM

PDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

Nelson Marquezelli Jorge Corte Real

PRTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD

Edson Pimenta vaga do DEM Jorge Boeira vaga do PMDB

Heuler Cruvinel vaga do PR José Nunes vaga do PRP

Junji Abe vaga do PSL

PCdoB

Luciana Santos vaga do PDT

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Domingos Dutra (PT) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Janete Rocha Pietá

Erika Kokay Luiz Alberto

Padre Ton Luiz Couto

PMDB

3 vagas Teresa Surita

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

2 vagas Antonio Carlos Mendes Thame

Luiz Fernando Machado

PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

Lincoln Portela Ronaldo Fonseca

PSB

1 vaga Janete Capiberibe vaga do PMDB

Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PDT

PDT

Weverton Rocha (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jordy vaga do PTB

Roberto de Lucena

PTB

1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)

PSOL

Jean Wyllys Chico Alencar

PRP

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PTC

1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSD

Liliam Sá vaga do PP

PSC

Antônia Lúcia vaga do PTC

PCdoB

Manuela D'ávila (Licenciado) vaga do

PMDB

PTdoB

Rosinha da Adefal vaga do PRP

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT) 3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Gilmar Machado

Newton Lima Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PP (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Reginaldo Lopes vaga do PMDB

Waldenor Pereira

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha

Joaquim Beltrão Geraldo Resende

Lelo Coimbra Mauro Benevides

Professor Setimo Natan Donadon vaga do PT

Raul Henry vaga do PDT Osmar Serraglio

(Dep. do PT ocupa a vaga) Rogério Peninha Mendonça vaga do

PP

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSDB

Mara Gabrilli Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello

Telma Pinheiro Nilson Leitão

PP

Waldir Maranhão Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Linhares

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende Major Fábio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Onyx Lorenzoni

PR

Izalci Anderson Ferreira

Paulo Freire Maurício Quintella Lessa

Tiririca (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Danilo Cabral (Licenciado) Ariosto Holanda

Luiz Noé Audifax (Licenciado) vaga do PTB

Keiko Ota vaga do PSC

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT

Paulo Rubem Santiago Dr. Jorge Silva

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Marcos Rogério vaga do PSB

Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Antônio Roberto vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Henrique Afonso

Penna

PTB

Alex Canziani (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC

Costa Ferreira (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

Acelino Popó (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD

Ademir Camilo vaga do DEM Manoel Salviano vaga do PRB

Jorge Boeira vaga do PP

PSOL

Chico Alencar vaga do Bloco PV, PPS Jean Wyllys vaga do PR

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Antônio Andrade (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Afonso Florence João Paulo Cunha

Andre Vargas Reginaldo Lopes

Assis Carvalho Ricardo Berzoini

Cláudio Puty Rogério Carvalho

José Guimarães Zeca Dirceu

Pedro Eugênio 1 vaga

PMDB

Antônio Andrade Celso Maldaner

João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Cunha

José Priante Genecias Noronha vaga do

PDT

Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS Luiz Pitiman

Lucio Vieira Lima Manoel Junior

Mário Feitoza (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Pedro Novais

PSDB

Alfredo Kaefer Marcus Pestana

Rui Palmeira (Licenciado) Nelson Marchezan Junior

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Toninho Pinheiro Jerônimo Goergen

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Maluf


DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Pauderney Avelino Luiz Carlos Setim

Rodrigo Maia Mendonça Prado

PR

Aelton Freitas João Maia

(Dep. do PTC ocupa a vaga) Luciano Castro

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Audifax (Licenciado) Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo

Manato (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carmen Zanotto

PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa avaga)

PSC

Zequinha Marinho Andre Moura vaga do PMDB

Leonardo Gadelha

PCdoB

Osmar Júnior Delegado Protógenes

PRB

Otoniel Lima Cleber Verde (Licenciado)

PSD

Guilherme Campos vaga do PTB João Lyra vaga do PR

Júlio Cesar vaga do PP Sérgio Brito vaga do PTB

Reinhold Stephanes vaga do PP

PHS

José Humberto vaga do PR

PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PR

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edmar Arruda (PSC) 1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT) 2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Mentor

Edson Santos Odair Cunha

Vanderlei Siraque Sibá Machado

PMDB

Aníbal Gomes Eduardo Cunha

Edio Lopes João Magalhães

Giroto (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Hugo Motta vaga do Bloco PV,

PPS

Nelson Bornier vaga do PP

PSDB

Carlos Brandão Vanderlei Macris

Fernando Francischini Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa Carlos Magno

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Luis Carlos Heinze

DEM

Ronaldo Caiado Davi Alcolumbre vaga do PSB

1 vaga Mendonça Filho

Pauderney Avelino vaga do PDT

Rodrigo Maia

PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho

Wellington Roberto Davi Alves Silva Júnior

PSB

Glauber Braga (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Marcelo Matos (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto Freire

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSC

Edmar Arruda Filipe Pereira

PCdoB

Daniel Almeida (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSD

Sérgio Brito vaga do PCdoB

PRTB

Aureo vaga do PMDB

PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado)vaga do PTB

Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Anthony Garotinho (PR) 1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Benedita da Silva

Fernando Ferro Bohn Gass vaga do PMDB

Marcon Edson Santos vaga do PMDB

Paulo Ferreira vaga do PMDB Eudes Xavier

João Paulo Lima

PMDB

Francisco Escórcio Leonardo Picciani

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa avaga)

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa avaga)

PSDB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto 2 vagas

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Anthony Garotinho (Dep. do PRP ocupa avaga)

PSB

Glauber Braga vaga do PDT Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina Romário

PDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa avaga)

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PRB ocupa avaga)

PTB


PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Costa Ferreira

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PSD

Diego Andrade vaga do PTB

Francisco Araújo vaga do PSC

PRB

Vitor Paulo vaga do Bloco PV,

PPS

PSOL

Jean Wyllys vaga do PMDB

PRP

Jânio Natal vaga do PR

PSL

Dr. Grilo vaga do PSDB

PRTB

Aureo vaga do PP

PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PSDB

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Sarney Filho (PV) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 2º Vice-Presidente: Penna (PV) 3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Fernando Ferro

Márcio Macêdo Fernando Marroni

Marina Santanna Zé Geraldo

PMDB

Paulo Piau vaga do PTB Leandro Vilela

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Pedro Paulo vaga do PP

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Valdir Colatto

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSDB

Marcio Bittar Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marco Tebaldi

PP

Rebecca Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

PR


Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PR

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto vaga do PMDB Alfredo Sirkis vaga do PMDB

Arnaldo Jordy vaga do PR Arnaldo Jardim

Penna vaga do PMDB

Sarney Filho

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Paes Landim

PSC

Stefano Aguiar Lauriete

PSOL


PRTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSD

Felipe Bornier vaga do DEM Homero Pereira vaga do PSOL

Irajá Abreu vaga do PRTB

PRB

Vilalba vaga do PMDB Antonio Bulhões vaga do PSB

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP) 2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR) 3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Edson Santos

Fernando Ferro Ronaldo Zulke

Gabriel Guimarães Rubens Otoni

Luiz Alberto Vanderlei Siraque

Padre João Weliton Prado

Vander Loubet vaga do PSC

PMDB

Pedro Paulo Adrian

Ronaldo Benedet Arthur Oliveira Maia

Wladimir Costa Fátima Pelaes

(Dep. do PP ocupa a vaga) Leonardo Quintão

(Dep. do PP ocupa a vaga) Professor Setimo

PSDB

Luiz Fernando Machado Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Sergio Guerra

1 vaga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PP

Dimas Fabiano João Pizzolatti

Gladson Cameli vaga do PMDB Luiz Argôlo

José Otávio Germano vaga do PMDB Nelson Meurer

Luiz Fernando Faria vaga do PRB

Sandes Júnior

Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Júlio Campos

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Vitor Penido

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula vaga

do PSDB

Davi Alves Silva Júnior Paulo Feijó

João Carlos Bacelar vaga do PSB Zoinho

PSB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Antonio Balhmann

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Félix Mendonça Júnior

Marcos Rogério vaga do DEM Salvador Zimbaldi vaga

do PSB

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

PTB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Ronaldo Nogueira

PSC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Nelson Padovani

PCdoB

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Osmar Júnior

PRB

(Dep. do PP ocupa a vaga) George Hilton


Carlos Souza Dr. Paulo César

César Halum Paulo Magalhães

Eduardo Sciarra vaga do DEM

Fernando Torres vaga do PCdoB

Guilherme Mussi vaga do PSB

Marcos Montes vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB) 3º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Benedita da Silva

Dr. Rosinha Carlos Zarattini

Henrique Fontana Francisco Praciano

Janete Rocha Pietá Leonardo Monteiro

Luiz Sérgio Paulo Ferreira

Taumaturgo Lima 1 vaga

PMDB

Íris de Araújo Alexandre Santos vaga do PMN

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Elcione Barbalho vaga do PP

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Motta

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Newton Cardoso

Pedro Novais

Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Cesar Colnago

Emanuel Fernandes Eduardo Azeredo

Luiz Nishimori

Sergio Guerra vaga do PP

PP

Jair Bolsonaro Dimas Fabiano

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Missionário José Olimpio

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Claudio Cajado Major Fábio

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

PR

Aracely de Paula Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º

do Ato da Mesa nº 27/2012)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) José Rocha

Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) 1 vaga

PDT

Damião Feliciano Sebastião Bala Rocha

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis vaga do PMDB 1 vaga

Dimas Ramalho vaga do PDT

Roberto de Lucena

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PTdoB

PSC

Leonardo Gadelha Erivelton Santana

Takayama vaga do PMDB

PCdoB

Manuela D'ávila (Licenciado) vaga

do DEM João Ananias

Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)


Átila Lins Eleuses Paiva

Geraldo Thadeu Eliene Lima

Hugo Napoleão vaga do PSB Raul Lima vaga do DEM

Jefferson Campos (Dep. do PR ocupa a vaga)

PRB

George Hilton vaga do PP

Vitor Paulo vaga do PTdoB

PSOL

Ivan Valente vaga do PR

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Efraim Filho (DEM) 1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM) 2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM) 3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Erika Kokay

Dalva Figueiredo José Mentor

Vanderlei Siraque Nazareno Fonteles

PMDB

Marllos Sampaio vaga do PSC Edio Lopes

Rodrigo Bethlem Fabio Trad

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Mauro Lopes

1 vaga

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos Luiz Carlos

Pinto Itamaraty (Licenciado) vaga do

PP William Dib vaga do PP

PP

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Alexandre Leite vaga do PP Onyx Lorenzoni vaga do PDT

Efraim Filho (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Mendonça Prado vaga do PCdoB

PR

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB Gonzaga Patriota

Keiko Ota Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS

PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Delegado Protógenes

Perpétua Almeida vaga do DEM


Francisco Araújo Guilherme Campos

Junji Abe Sérgio Brito

PTdoB

Lourival Mendes vaga do PR

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Mandetta (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM) 3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Angelo Vanhoni Assis Carvalho

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Nazareno Fonteles Padre João

Rogério Carvalho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

Darcísio Perondi André Zacharow

Geraldo Resende Danilo Forte

Nilda Gondim vaga do

Bloco PV, PPS Elcione Barbalho

Osmar Terra Íris de Araújo

Saraiva Felipe Raimundão vaga do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Teresa Surita Rodrigo Bethlem vaga do PT


PSDB

Eduardo Barbosa Bruna Furlan

Marcus Pestana João Campos

William Dib Mara Gabrilli

PP

Cida Borghetti Iracema Portella

José Linhares Roberto Britto

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro

DEM

Fábio Souto vaga do PSC Luiz Carlos Setim

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Maurício Trindade Gorete Pereira

Neilton Mulim (Dep. do PHS ocupa a vaga)

(Dep. do PTdoB (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº

ocupa a vaga) 27/2012) ocupa a vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Ribamar Alves Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Manato

Sueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Dr. Aluizio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Roberto de Lucena

Rosane Ferreira vaga do PMDB

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Walney Rocha vaga do DEM

PSC

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do DEM

PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo


Dr. Paulo César Geraldo Thadeu

Eleuses Paiva Nice Lobão vaga do PR

Walter Tosta Onofre Santo Agostini


PTdoB

Rosinha da Adefal vaga

do PR

PHS


Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145

Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT) 1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Amauri Teixeira

Vicentinho Luiz Sérgio

2 vagas Marcon

Nelson Pellegrino

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

Sandro Mabel Leonardo Quintão

(Dep. do PR ocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Pedro Henry José Otávio Germano

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Luiz Fernando Faria vaga do PSDB

Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

João Bittar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Luciano Castro

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini vaga do PSDB

Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PTB

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Sabino Castelo Branco Jovair Arantes

Silvio Costa vaga do PSDB

Walney Rocha vaga do PSDB

PSC

Erivelton Santana (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal vaga do PSC

Chico Lopes vaga do DEM

Daniel Almeida vaga do PMDB


PRB

Márcio Marinho Vilalba


Roberto Santiago vaga do PSB Armando Vergílio vaga do PCdoB

Sergio Zveiter Carlos Souza

PSL

Dr. Grilo vaga do PR

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815


Presidente: José Rocha (PR) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC) 3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Airton João Paulo Lima

Luci Choinacki Pepe Vargas (Licenciado)

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido

PMDB

Benjamin Maranhão (Licenciado) vaga do PP João Arruda

Edinho Bez Joaquim Beltrão

Francisco Escórcio Marllos Sampaio

Renan Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite Rui Palmeira (Licenciado)

Telma Pinheiro

PP

Afonso Hamm Renato Molling

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha SeabraRezende

PR

José Rocha Neilton Mulim

PSB

Jonas Donizette (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do DEM

PDT

André Figueiredo Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB

Magda Mofatto Arnon Bezerra

José Augusto Maia vaga do PP

PSC

Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT Ratinho Junior

1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes


Danrlei de Deus Hinterholz Jefferson Campos

Fábio Faria Marcos Montes

PRB

Acelino Popó vaga do PSB

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Washington Reis (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) 3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Geraldo Simões Andre Vargas

José de Filippi Cândido Vaccarezza

Zezéu Ribeiro Devanir Ribeiro

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jesus Rodrigues

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Airton

PMDB

Alexandre Santos vaga do PT Edinho Bez

Edinho Araújo vaga do Bloco PV,

PPS Flaviano Melo

Edson Ezequiel vaga do PDT Giroto

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani

Marinha Raupp vaga do PSDB Nelson Bornier vaga do PTdoB

Mauro Lopes Pedro Chaves vaga do PP

Newton Cardoso Professor Setimo vaga do PP

Washington Reis Ronaldo Benedet vaga do PSC

(Dep. do PR ocupa a vaga)

PSDB

Vanderlei Macris Carlos Alberto Leréia

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Nilson Leitão

1 vaga (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PP

João Leão (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Lázaro Botelho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Luiz Argôlo vaga do PT (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Mário Negromonte

Renzo Braz vaga do DEM

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos

(Dep. do PP ocupa a vaga) Lael Varella

1 vaga Vitor Penido

PR

Jaime Martins Francisco Floriano

Lúcio Vale vaga do PTB Paulo Freire

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PSOL

Zoinho vaga do PMDB

PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

Laurez Moreira Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PMDB ocupa a Zé Silva

vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PSDB

Fábio Ramalho

PTB

(Dep. do PR ocupa a vaga) José Chaves

PSC

Hugo Leal (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PCdoB


PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PHS


PSD

Diego Andrade vaga do DEM Arolde de Oliveira vaga do PHS

Ricardo Izar vaga do PP

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Celso Maldaner

Leandro Vilela

Valdir Colatto vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas


PSB

Domingos Neto Luiz Noé

Laurez Moreira 1 vaga

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB


PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

PSD

Hélio Santos vaga do PSDB

Homero Pereira vaga do PR

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Fátima Bezerra

1 vaga 1 vaga

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde (Licenciado)

PHS


PSD

Átila Lins vaga do PMDB

Felipe Bornier vaga do PHS

Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO


Titulares Suplentes

PT

Miguel Corrêa

Newton Lima

PMDB

Teresa Surita

PSDB


Mara Gabrilli

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON

MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA

ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,

SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"

Presidente: Laercio Oliveira (PR) 1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR) 2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC) Relator: Mauro Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Zé Geraldo

Josias Gomes 3 vagas

Weliton Prado

1 vaga

PMDB

Arthur Oliveira Maia Darcísio Perondi

Marcelo Castro 3 vagas

Mauro Lopes

Wladimir Costa

PSDB

Bonifácio de Andrada 3 vagas

João Campos

Jorginho Mello

PP

Carlos Magno Dilceu Sperafico

Roberto Balestra José Otávio Germano

DEM


Augusto Coutinho

PR

Gorete Pereira Aelton Freitas

Laercio Oliveira 1 vaga

PSB

Abelardo Camarinha Valtenir Pereira

Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT

João Dado Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC

Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB

Evandro Milhomen Osmar Júnior

PRB

Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB

Aureo 1 vaga

PSD (por cessão de vagas)

José Carlos Araújo Jefferson Campos

Moreira Mendes Onofre Santo Agostini

Secretário(a): Shelley Galvão Valadares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)

Titulares Suplentes

PT

João Paulo Lima Iriny Lopes

Paulo Teixeira 3 vagas

Sibá Machado

1 vaga

PMDB

José Priante Edinho Bez

Leonardo Quintão Geraldo Resende

Lucio Vieira Lima Manoel Junior

Raul Henry Sandro Mabel

PSDB

Cesar Colnago 3 vagas


Raimundo Gomes de Matos

PP

Esperidião Amin Renato Molling

Paulo Maluf Roberto Britto

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

Izalci 2 vagas

Wellington Fagundes

PSB

Audifax (Licenciado) 2 vagas

1 vaga

PDT

Marcos Medrado 1 vaga

Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Magda Mofatto 1 vaga

PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

Dr. Grilo 1 vaga


Átila Lins 2 vagas

Onofre Santo Agostini

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues(Licenciado)

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

PSD

Felipe Bornier vaga do PR

Jefferson Campos vaga do PSB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225


2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Fabio Trad (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Amauri Teixeira

Beto Faro Devanir Ribeiro

Cândido Vaccarezza Pedro Uczai

José Mentor Weliton Prado

PMDB

Arthur Oliveira Maia Edio Lopes

Eliseu Padilha Eduardo Cunha

Fabio Trad Ronaldo Benedet

Marçal Filho Valdir Colatto

PSDB

Carlos Sampaio Fernando Francischini

João Campos Jorginho Mello

Reinaldo Azambuja Zenaldo Coutinho(Licenciado)

PP

Rebecca Garcia Esperidião Amin

Renzo Braz Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Eli Correa Filho

Felipe Maia Júlio Campos

PR

Ronaldo Fonseca Bernardo Santana deVasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) João Maia

PSB

Alexandre Cardoso Keiko Ota

Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Arnaldo Jardim

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

Otoniel Lima Acelino Popó

PHS

(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa avaga)


Eliene Lima Moreira Mendes

Francisco Araújo 1 vaga

Ricardo Izar vaga do PHS

PTdoB


PSL

Dr. Grilo vaga do PSC

PRTB

Aureo vaga do PHS

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD) 2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB) Relator: Luciano Castro (PR)

Titulares Suplentes

PT

Beto Faro Francisco Praciano

Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues

Padre Ton Miriquinho Batista

Zé Geraldo Sibá Machado

PMDB

Fátima Pelaes Edio Lopes

Flaviano Melo Marinha Raupp

Natan Donadon 2 vagas

Teresa Surita

PSDB

Berinho Bantim 3 vagas

Luiz Carlos

Reinaldo Azambuja

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho

Gladson Cameli Rebecca Garcia

DEM

Davi Alcolumbre Lira Maia

Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino

PR

Luciano Castro 2 vagas

Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga

PTB

Josué Bengtson Sabino Castelo Branco

PSC

Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB


PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde (Licenciado)

PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga


Francisco Araújo Moreira Mendes

Raul Lima 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT) 2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Domingos Dutra

Gilmar Machado Jesus Rodrigues

Miriquinho Batista Josias Gomes

Odair Cunha 1 vaga

PMDB

Edio Lopes Alberto Filho (Licenciado)

Flaviano Melo Elcione Barbalho

Marçal Filho Pedro Chaves

Sandro Mabel 1 vaga

PSDB

João Campos Carlos Alberto Leréia

Wandenkolk Gonçalves 2 vagas


PP

Sandes Júnior Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho

DEM

Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho


PR

Laercio Oliveira 2 vagas

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB


Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Flávia Morais

Bloco PV, PPS

1 vaga Sarney Filho

PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá

PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho

PCdoB


PRB

George Hilton Cleber Verde (Licenciado)

PMN


PSD

Francisco Araújo vaga do PMN

Hélio Santos vaga do PSDB

Raul Lima vaga do PP

Silas Câmara vaga do DEM

PTdoB


Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Luiz Couto

Amauri Teixeira Nelson Pellegrino

Décio Lima Vicente Candido

José Mentor 1 vaga

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito

Otavio Leite Romero Rodrigues (Licenciado)

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Valadares Filho Mauro Nazif

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT


Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde (Licenciado) 1 vaga

PHS


PSD

Felipe Bornier vaga do PHS Júlio Cesar vaga do DEM


PTdoB


Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra (Licenciado) Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty (Licenciado) 2 vagas

Reinaldo Azambuja

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Sandra Rosado 2 vagas

Vicente Selistre

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde (Licenciado)

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PSD

Onofre Santo Agostini vaga do DEM

PSL

Dr. Grilo vaga do PTdoB

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator-Geral: Paes Landim (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Alessandro Molon

Gabriel Guimarães 3 vagas

Vanderlei Siraque

Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha

Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha José Priante

Pedro Novais Lucio Vieira Lima

PSDB

Jutahy Junior Alfredo Kaefer

Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago

Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP

Jerônimo Goergen Renzo Braz

Renato Molling Roberto Teixeira

DEM

Eli Correa Filho Efraim Filho

Rodrigo Maia 1 vaga

PR

Giacobo vaga do Bloco PV, PPS 2 vagas

Jaime Martins

Laercio Oliveira

PSB

Antonio Balhmann 2 vagas

1 vaga

PDT

André Figueiredo Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal Filipe Pereira

PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga

PRB


PRTB

Aureo 1 vaga


Junji Abe Guilherme Campos

Marcos Montes Moreira Mendes

Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes João Magalhães vaga do PR

Natan Donadon Marinha Raupp

Teresa Surita Valdir Colatto


PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Carlos Magno José Otávio Germano

Vilson Covatti Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe Laurez Moreira

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Stefano Aguiar

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB


PSOL

Chico Alencar 1 vaga

PSD

Francisco Araújo vaga do PTB

Moreira Mendes vaga do PMDB

Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA

NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E

INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)

Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)

3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Zezéu Ribeiro (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Amauri Teixeira

José de Filippi Carlos Zarattini

Rogério Carvalho Iriny Lopes

Zezéu Ribeiro 1 vaga

PMDB

Flaviano Melo Adrian

Íris de Araújo Hugo Motta

João Arruda 2 vagas

Leonardo Quintão vaga do PR

Mauro Mariani

PSDB

Otavio Leite Bruno Araújo

William Dib Duarte Nogueira

1 vaga Zenaldo Coutinho (Licenciado)

PP

Rebecca Garcia Roberto Teixeira

Roberto Britto 1 vaga

DEM

Luiz Carlos Setim Professora Dorinha Seabra Rezende

(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga) 1 vaga

PR

Jaime Martins João Carlos Bacelar


PSB

Domingos Neto 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

Félix Mendonça Júnior 1 vaga

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira 1 vaga

PTB

José Chaves Arnaldo Faria de Sá

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PCdoB

Manuela D'ávila (Licenciado) Luciana Santos

PRB

Vilalba Márcio Marinho

PTdoB

1 vaga 1 vaga


Eduardo Sciarra Edson Pimenta

Heuler Cruvinel vaga do DEM 1 vaga

Júlio Cesar

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3538, DE 2012, DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA

PÚBLICA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Hugo Napoleão (PSD) 1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB) 2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Edson Santos (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Edson Santos Fernando Marroni

Fernando Ferro Padre Ton

Sibá Machado Paulo Teixeira

PMDB

Edinho Bez Edio Lopes

Marllos Sampaio Marinha Raupp

Mauro Lopes 2 vagas

Pedro Paulo

PSDB

Berinho Bantim Duarte Nogueira

Luiz Carlos Eduardo Azeredo

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Lázaro Botelho

Gladson Cameli Nelson Meurer

DEM

Pauderney Avelino Davi Alcolumbre

Paulo Cesar Quartiero Lael Varella

PR

Henrique Oliveira Aelton Freitas

Maurício Quintella Lessa Vicente Arruda

PSB

Luiz Noé 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Félix Mendonça Júnior Zé Silva

Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jardim

PTB

Paes Landim Sabino Castelo Branco

PSC

Hugo Leal Takayama

PCdoB

Perpétua Almeida Jô Moraes

PRB

Vitor Paulo 1 vaga

PTC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga


Dr. Paulo César Júlio Cesar

Hugo Napoleão Moreira Mendes

PSL

Dr. Grilo vaga do PTC

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB) 2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Gilmar Machado

Nazareno Fonteles Newton Lima

Paulo Pimenta Rogério Carvalho

Paulo Teixeira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Newton Cardoso vaga do PT

Marçal Filho 3 vagas

Rogério Peninha Mendonça

PSDB

Antonio Imbassahy João Campos

Eduardo Azeredo Pinto Itamaraty (Licenciado)

Vanderlei Macris Rui Palmeira (Licenciado)

PP

Beto Mansur Dimas Fabiano

Sandes Júnior Missionário José Olimpio

DEM

Eli Correa Filho 2 vagas

1 vaga

PR

Izalci 2 vagas

José Rocha

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Luiz Noé

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá

PSC

Andre Moura 1 vaga

PCdoB

Manuela D'ávila (Licenciado) Jandira Feghali

PRB


PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


Eleuses Paiva Ricardo Izar

Jefferson Campos 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Paulo Teixeira Padre João

Ricardo Berzoini Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão (Licenciado)

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Rui Palmeira (Licenciado) Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Valtenir Pereira Edson Silva (Licenciado)

1 vaga Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Antonio Bulhões Márcio Marinho

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

PSD

Felipe Bornier vaga do PHS Marcelo Aguiar vaga do PSC


PSL

Dr. Grilo vaga do PCdoB

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana Paulo Pimenta

PMDB

Alberto Filho (Licenciado) Eduardo Cunha

Eliseu Padilha Marçal Filho

João Arruda 2 vagas

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Luiz Fernando Machado João Campos

1 vaga 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira


DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB


Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do

PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Arnaldo Jordy

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB


PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) 1 vaga

PSD

Liliam Sá vaga do PR

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Nelson Padovani (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Osmar Serraglio


1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Luiz Nishimori

1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas


PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB


PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

PSD

Eduardo Sciarra vaga do DEM

Reinhold Stephanes vaga do PMDB

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Waldenor Pereira (PT) 1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT) 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB) Relator: Raul Henry (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Ferro vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB Miriquinho Batista

Waldenor Pereira 1 vaga

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

Rogério Marinho 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB


1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior (Licenciado)

PHS


Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA

5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE

COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão (Licenciado) Alberto Filho (Licenciado)

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues (Licenciado) Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Mauro Nazif Domingos Neto

Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

PSD

Dr. Paulo César vaga do PR Liliam Sá vaga do PR


Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI

Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,

DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS

QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS

USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT) 1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Nelson Pellegrino

Luiz Couto 3 vagas

Paulo Pimenta

Reginaldo Lopes

PMDB

Marçal Filho Darcísio Perondi

Osmar Terra Fabio Trad

Rodrigo Bethlem (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Teresa Surita vaga do PRB 1 vaga

Wilson Filho

PSDB

Cesar Colnago Eduardo Barbosa

João Campos 2 vagas

William Dib

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Mendonça Prado Mandetta


PR

Anderson Ferreira (Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Domingos Neto

Pastor Eurico Sandra Rosado

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Carmen Zanotto

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Antônia Lúcia Pastor Marco Feliciano vaga do

PR

Stefano Aguiar

PCdoB

João Ananias 1 vaga

PRB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Otoniel Lima

PRP

1 vaga 1 vaga


Dr. Paulo César Eleuses Paiva

Marcelo Aguiar Jefferson Campos

PRTB

Aureo vaga do PR

Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6287 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Fátima Bezerra

Erika Kokay Marina Santanna

Luiz Couto 2 vagas

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas


PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB


PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

PSD

Liliam Sá vaga do PR

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Biffi Artur Bruno

Fátima Bezerra Gilmar Machado

Newton Lima Pedro Uczai

Weliton Prado vaga do PRB

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Gabriel Chalita

Raul Henry Joaquim Beltrão

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer

Nelson Marchezan Junior Jorginho Mello

Rogério Marinho Mara Gabrilli

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Efraim Filho Onyx Lorenzoni

Professora Dorinha Seabra Rezende (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Izalci Neilton Mulim

Paulo Freire Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

1 vaga 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN


PSD

Marcos Montes vaga do DEM

PSOL

Ivan Valente vaga do PR

Secretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues (Licenciado)

PP

Esperidião Amin Márcio Reinaldo Moreira

José Otávio Germano Roberto Balestra

Paulo Maluf 2 vagas

Simão Sessim

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa avaga)

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

1 vaga 1 vaga

PSD

Eleuses Paiva vaga do DEM


Jefferson Campos vaga do PSB

Onofre Santo Agostini vaga do

DEM

PTdoB


PSOL

Ivan Valente vaga do PMDB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT) 2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Wilson Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra Afonso Florence

Gilmar Machado Artur Bruno

Jesus Rodrigues Gabriel Guimarães

Reginaldo Lopes 1 vaga

PMDB

Lelo Coimbra Geraldo Resende

Professor Setimo Joaquim Beltrão

Raul Henry 2 vagas

Wilson Filho

PSDB

Rogério Marinho 3 vagas

2 vagas

PP

José Linhares Aline Corrêa

Waldir Maranhão José Otávio Germano

DEM



PR

Anderson Ferreira 2 vagas

Izalci

PSB

Domingos Neto Valadares Filho

Luiz Noé 1 vaga

PDT


Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Zequinha Marinho

PCdoB

Chico Lopes 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


César Halum Diego Andrade

Walter Tosta 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde (Licenciado)

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB

Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira


DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga 1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT


Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

PSD

Átila Lins vaga do PMDB

PTdoB


Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) Relator: Liliam Sá (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Padre Ton

Erika Kokay 3 vagas

Fátima Bezerra

Luiz Couto

PMDB

Geraldo Resende Mauro Benevides

Marllos Sampaio Mauro Lopes

Ronaldo Benedet 2 vagas

Teresa Surita

PSDB

João Campos Vanderlei Macris

Marco Tebaldi 2 vagas

Nelson Marchezan Junior

PP

Iracema Portella Rebecca Garcia

José Linhares Roberto Britto

DEM

Mandetta Alexandre Leite


PR

Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Keiko Ota 2 vagas

Sandra Rosado

PDT


Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto vaga do PR

Dr. Aluizio

PTB

Eros Biondini Ronaldo Nogueira

PSC

1 vaga Edmar Arruda

PCdoB

João Ananias 1 vaga

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


Liliam Sá Guilherme Mussi

1 vaga Marcelo Aguiar

PTdoB

Rosinha da Adefal vaga do PR

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6213 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E

URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD) 3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Domingos Dutra

Cláudio Puty Marcon

Valmir Assunção Miriquinho Batista

Vicentinho 1 vaga

PMDB

Darcísio Perondi Alceu Moreira

Júnior Coimbra André Zacharow

Sandro Mabel Asdrubal Bentes

Valdir Colatto Marçal Filho

PSDB

Duarte Nogueira Domingos Sávio

Reinaldo Azambuja Nilson Leitão

William Dib 1 vaga

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho

Luis Carlos Heinze Roberto Balestra

DEM

Jairo Ataíde Luiz Carlos Setim

Lira Maia Vitor Penido

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aelton Freitas

Lúcio Vale Laercio Oliveira

PSB

Gonzaga Patriota Luiz Noé

Mauro Nazif Valtenir Pereira

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

1 vaga Dr. Aluizio

PTB

Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC

Zequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PCdoB

Assis Melo 1 vaga

PRB

Heleno Silva 1 vaga

PTdoB

1 vaga (Dep. do PTC ocupa a vaga)


Homero Pereira Junji Abe

Marcos Montes Moreira Mendes

PSOL

Ivan Valente vaga do PSC

PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PTdoB

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS

CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB) 3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) Relator: Flávia Morais (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto 4 vagas

Miriquinho Batista

Nelson Pellegrino

1 vaga

PMDB

Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia

Edio Lopes João Magalhães

Flaviano Melo Marinha Raupp

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Fernando Francischini 3 vagas

João Campos

1 vaga

PP

Missionário José Olimpio Gladson Cameli

Rebecca Garcia Roberto Britto

DEM

Mendonça Prado 2 vagas

1 vaga

PR

Davi Alves Silva Júnior Anderson Ferreira

Paulo Freire 1 vaga

PSB


1 vaga

PDT

Flávia Morais Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy 1 vaga

PTB

José Augusto Maia Josué Bengtson

PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB


PMN

1 vaga 1 vaga


Liliam Sá 2 vagas

1 vaga

Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM

Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Coordenador: José Mentor (PT)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Alessandro Molon

José Mentor Carlos Zarattini

1 vaga Jilmar Tatto

PMDB

Carlos Bezerra (Licenciado) Edinho Bez

Fátima Pelaes Leonardo Quintão

Mauro Benevides 1 vaga

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Carlos Sampaio Bonifácio de Andrada

1 vaga Marcus Pestana

PP

Esperidião Amin Roberto Balestra

DEM

Mendonça Filho 1 vaga

PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Milton Monti

PSB

Valtenir Pereira Sandra Rosado

PDT

Miro Teixeira Wolney Queiroz

Bloco PV, PPS

Sarney Filho Arnaldo Jardim

PTB

Josué Bengtson José Augusto Maia

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

Secretário(a): Shelley Galvão Valadares Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6217 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE

NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,

QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA

DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O

MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"

Coordenador: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva

Carlos Zarattini

Luiz Alberto

PMDB

Leonardo Picciani

Marcelo Castro

Rose de Freitas

PSDB

Marcio Bittar

PSD

Júlio Cesar

PP

Esperidião Amin

PR

Anthony Garotinho

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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