DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - N 148 - SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2009 - BRASLIA-DF

MESA DA CMARA DOS DEPUTADOS(Binio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER PMDB-SP

1 VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA PT-RS

2 VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHES NETO DEM-BA

1 SECRETRIO RAFAEL GUERRA PSDB-MG

2 SECRETRIO INOCNCIO OLIVEIRA PR-PE

3 SECRETRIO ODAIR CUNHA PT-MG

4 SECRETRIO NELSON MARQUEZELLI PTB-SP

1 SUPLENTE MARCELO ORTIZ PV-SP

2 SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ PDT-PA

3 SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO PPS-RJ

4 SUPLENTE MANOEL JUNIOR PSB-PB

CMARA DOS DEPUTADOS

SUMRIO

SEO I

1 ATA DA 221 SESSO DA CMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINRIA, MATUTINA, DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 53 LEGISLATURA, EM 27 DE AGOSTO DE 2009.

I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

anteriorIII Leitura do expediente

MENSAGENS

N 635/2009 Do Poder Executivo Sub-mete apreciao do Congresso Nacional as au-torizaes s entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servios de radiodifuso comunitria, conforme os seguintes atos:1) Portaria n 834, de 17 de dezembro de 2008 Associao de Difuso dos Amigos de Vila Alpina, no municpio de So Paulo SP;2) Portaria n 835, de 17 de dezembro de 2008 Associao Cultural Comunitria Asa Dourada, no municpio de So Paulo SP;3) Por-taria n 836, de 17 de dezembro de 2008 Associa-o Cultural Cvica Brasileira, no municpio de So Paulo SP;4) Portaria n 838, de 17 de dezembro de 2008 Associao Cultural Amigos do Brooklin, no municpio de So Paulo SP;5) Portaria n 840, de 17 de dezembro de 2008 Associao Cultural Comunitria da Paz, no municpio de So Paulo SP;6) Portaria n 841, de 17 de dezembro de 2008 Associao Cultural Comunitria de Imirim, no municpio de So Paulo SP;7) Portaria n 842, de 17 de dezembro de 2008 Associao Mensagem de Esperana, no municpio de So Paulo SP;8) Portaria n 843, de 17 de dezembro de 2008 As-sociao Cultural Comunitria Ternura de Perus, no municpio de So Paulo SP;9) Portaria n 844, de 17 de dezembro de 2008 Associao Cultural R-dio Comunitria Tiradentes FM, no municpio de So Paulo SP;10) Portaria n 846, de 17 de dezembro de 2008 Associao Cultural de Radiodifuso de Vila Dalila, no municpio de So Paulo SP;11) Portaria n 847, de 17 de dezembro de 2008 As-sociao e Movimento Comunitrio Beneficente Educativa Cultural Sade AMCBECS, no muni-cpio de So Paulo SP;12) Portaria n 867, de 19 de dezembro de 2008 Associao Comunitria de Radiodifuso FM Conquista, no municpio de

Porto Feliz SP;13) Portaria n 870, de 19 de de-zembro de 2008 Associao Difuso Comunitria de Piraqu TO, no municpio de Piraqu TO;14) Portaria n 871, de 19 de dezembro de 2008 As-sociao Comunitria de Desenvolvimento Cultural e Artstico de Quarto Centenrio, no municpio de Quarto Centenrio PR;15) Portaria n 879, de 19 de dezembro de 2008 Associao Cultural e Edu-cativa de Vidigal, no municpio de Cianorte Vila Vidigal PR;16) Portaria n 885, de 19 de dezem-bro de 2008 Associao Cultural Abatiense, no municpio de Abati PR;17) Portaria n 887, de 19 de dezembro de 2008 Associao Comunitria Platiense, no municpio de Santo Antnio da Plati-na PR;18) Portaria n 899, de 22 de dezembro de 2008 Associao Cultural de Difuso Comunitria Boas Novas, no municpio de Araatuba- SP;19) Portaria n 900, de 22 de dezembro de 2008 As-sociao Comunitria Artstica e Cultural de Apoio a Sade e Instituies Sociais de Novo Horizonte, no municpio de Novo Horizonte- SP; e20) Portaria n 945, de 23 de dezembro de 2008 Associao Comunitria Cultural e Educadora de Olmpia, no municpio de Olmpia- SP. ...................................... 45240

N 654/2009 Do Poder Executivo Comu-nica o Excelentssimo Senhor Presidente da Rep-blica que se ausentar do Pas, no perodo de 22 de agosto de 2009, em Viagem oficial a Chimor e Villa Tunari, Bolvia................................................. 45255

N 662/2009 Do Poder Executivo Solicita seja atribudo o regime de urgncia, de acordo com o termos do 1 do art. 64 da Constituio, ao pro-jeto de lei que tramita na Cmara dos Deputados com o n 5.798, de 2009, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e d outras providncias, enviado Cmara dos Depu-tados com a Mensagem n 573, de 2009. ............. 45255

OFCIOS

N 90/09 Do Senhor Ministro Gilmar Men-des, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a deciso da Corte no Recurso Ex-traordinrio n 527602. ........................................ 45256

Ns 7.886, 7.982, 7.897 e 7.912, de 2009, que encaminham decises da Corte nos Mandados de Injuno ns 954, 995, 1000 e 1036. .................... 45256

45222 Sexta-feira 28 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009

N 8.109/09 Do Senhor Ministro Marco Au-rlio, comunicando deciso que verificou a perda de objeto no Habeas Corpus n 98.667. .............. 45262

N 722/09 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Lder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que o Deputado Darcsio Perondi passa a integrar a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 30-A07. ..................................... 45263

N 862/09 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Lder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que a Deputada Alice Portugal passa a integrar a Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico. .................................................. 45263

N 863/09 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Lder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que o Deputado Marcelo Itagiba passa a integrar a CPI para apurar a violncia urbana. ...... 45263

N 864/09 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Lder do Bloco PMDB/PTC, encami-nhando a relao dos Deputados do referido Bloco que integraro a Comisso Mista Representativa do Congresso Nacional no Frum Interparlamentar das Amricas FIPA. ................................................... 45264

N 865/09 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Lder do Bloco PMDB/PTC, encami-nhando a relao dos Deputados do referido Bloco que integraro a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 53-A/07. ........................ 45264

N 868/09 Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Lder do Bloco PMDB/PTC, comuni-cando que o Deputado Edinho Bez passa a integrar a Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle. 45264

N 347/09 Do Senhor Deputado Cndido Vaccarezza, Lder do PT, solicitando que o Depu-tado Jilmar Tatto seja desligado da composio da CPI destinada a investigar a dvida pblica da Unio, Estados e Municpios, o pagamento de juros da mesma, os beneficirios destes pagamentos e o seu impacto nas polticas sociais e no desenvol-vimento sustentvel do Pas. ................................. 45264

N 348/09 Do Senhor Deputado Cndido Vaccarezza, Lder do PT, solicitando que o Depu-tado Paulo Teixeira seja desligado da composio da CPI destinada a investigar a dvida pblica da Unio, Estados e Municpios, o pagamento de juros da mesma, os beneficirios destes pagamentos e o seu impacto nas polticas sociais e no desenvol-vimento sustentvel do Pas. ................................. 45264

N 349/09 Do Senhor Deputado Cndido Vaccarezza, Lder do PT, solicitando que o Deputa-do Gilmar Machado seja desligado da composio da CPI destinada a investigar a dvida pblica da Unio, Estados e Municpios, o pagamento de juros da mesma, os beneficirios destes pagamentos e o seu impacto nas polticas sociais e no desenvol-vimento sustentvel do Pas. ................................. 45265

N 353/09 Do Senhor Deputado Cndido Vaccarezza, Lder do PT, indicando os Deputados

Ricardo Berzoine, Luiz Alberto e Paulo Pimenta para integrarem a CPI destinada a investigar a dvida pblica da Unio, Estados e Municpios, o paga-mento de juros da mesma, os beneficirios destes pagamentos e o seu impacto nas polticas sociais e no desenvolvimento sustentvel do Pas. ........... 45265

N 223/09 Do Senhor Deputado Mrcio Frana, Lder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB, indicando o Deputado Flvio Dino para integrar a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 422-A/05. .................................................. 45265

N 224/09 Do Senhor Deputado Mrcio Frana, Lder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB, indicando o Deputado Laurez Moreira para integrar a Comisso Especial destinada a proferir parecer ao PL n 1.455/07. ................................................. 45265

N 227/09 Do Senhor Deputado Mrcio Frana, Lder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB, indicando a Deputada Alice Portugal para integrar a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 257-A/95. ............................................... 45265

N 228/09 Do Senhor Deputado Mrcio Frana, Lder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB, indicando o Deputado Rodrigo Rollemberg para exercer a Liderana no perodo de 3 a 13-9-09. .... 45266

N 229/09 Do Senhor Deputado Mrcio Frana, Lder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB, indicando as Deputadas Sandra Rosado e Maria Helena para integrarem a Comisso Especial des-tinada a proferir parecer PEC n 485-A/05. ........ 45266

N 227/09 Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Lder do PR, indicando a Deputada Tonha Magalhes e o Deputado Jofran Frejat para inte-grarem a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 221-A/00. .................................. 45266

N 253/09 Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Lder do PR, indicando os Deputados Mar-celo Teixeira e Chico da Princesa para integrarem a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 285-A/08. ............................................... 45266

N 287/09 Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Lder do PR, indicando as Deputadas Lu-ciana Costa e Tonha Magalhes para integrarem a Comisso Especial destinada a proferir parecer PEC n 485-A/05. .................................................. 45267

N 293/09 Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Lder do PR, indicando os Deputados Aelton Freitas e Jos Rocha para integrarem a CPI desti-nada a investigar a dvida pblica da Unio, Estados e Municpios, o pagamento de juros da mesma, os beneficirios destes pagamentos e o seu impacto nas polticas sociais e no desenvolvimento susten-tvel do Pas. ......................................................... 45267

N 296/09 Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Lder do PR, solicitando a substituio da Deputada Suely pela Deputada Lucenira Pimentel na CPI destinada a investigar as causas, consequ-ncias e responsveis pelos desaparecimentos de

Agosto de 2009 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 28 45223

crianas e adolescentes no Brasil no perodo de 2005 a 2007. .......................................................... 45267

N 280/09 Do Senhor Deputado Sarney Filho, Lder do PV, solicitando o desligamento do Deputado Roberto Santiago das Comisses destinadas a proferir parecer PEC n 28/07 e ao PL n 4.305/04. ............................................. 45267

N 312/09 Do Senhor Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comisso de Cincia e Tec-nologia, Comunicao e Informtica, encaminhando o PDC n 31/07 , apreciado pela referida Comisso. . 45268

N 315/09 Do Senhor Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comisso de Cincia e Tec-nologia, Comunicao e Informtica, comunicando a apreciao do PL n 4.695/09. ........................... 45268

N 300/09 Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, encaminhando o PDC n 1.657/09 , apreciado pela referida Comisso. ....... 45268

N 235/09 Do Senhor Deputado Dr. Ubiali, Vice-Presidente no exerccio da Presidncia da Comisso de Desenvolvimento Econmico, In-dstria e Comrcio, comunicando a apreciao do PL n 5.088/09. ............................................. 45268

N 664/09 Do Senhor Deputado Luiz Couto, Presidente da Comisso de Direitos Huimanos e Minorias, comunicando que o PL n 490/07, e seus apensados, receberam pareceres divergentes das Comisses de mrito, passando a tramitar sob a apreciao do Plenrio. ......................................... 45269

N 16/09 Do Senhor Deputado Roberto Rocha, Presidente da Comisso de Meio Ambien-te e Desenvolvimento Sustentvel, comunicando a apreciao do PL n 4.762/09. .............................. 45269

N 154/09 Do Senhor Deputado Roberto Rocha, Presidente da Comisso de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentvel, referente ao Grupo Tcnico de Trabalho de Atualizao do Cdigo Florestal. ............................................. 45269

N 463/09 Da Senhora Deputada Elcione Barbalho, Presidente da Comisso de Segurida-de Social e Famlia, comunicando a apreciao do PL n 7.475/06. .......................................... 45270



N 373/09 Do Senhor Deputado Afonso Hamm, Presidente da Comisso de Turismo e Desporto, comunicando a apreciao do PL n 1.878/03. ........................................................ 45271

N 74/09 Do Senhor Deputado Jos Carlos Arajo, Presidente do Conselho de tica e Decoro

Parlamentar, encaminhando as notas taquigrficas referentes Reunio do referido Conselho, reali-zada em 5.8.09, a fim de que sejam juntadas aos autos da Representao n 39/09, em desfavor do Deputado Edmar Moreira. ..................................... 45271

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

N 500/2009 Do Sr. Enio Bacci Acrescenta novo pargrafo 4 ao art. 4 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. ................................................. 45272

PROJETOS DE LEI

N 5.590/2009 Do Sr. Jovair Arantes Dis-pe compensaes financeiras aos Municpios pelas desoneraes fiscais concedidas pela Unio. ....... 45273

N 5.637/2009 Do Sr. Celso Russomanno Altera a Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispe sobre a instituio dos .Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal ... 45274

N 5.702/2009 Da Comisso Especial desti-nada ao exame e a avaliao da Crise Econmico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao Pas, especificamente no que diz respeito repercusso na Indstria. Estabelece medidas de estmulo transitrio ao investimento, altera o art. 1 da Lei n 11.529, de 22 de outubro de 2007, e d outras providncias. ........................ 45274

N 5.721/2009 Do Sr. Capito Assumo Dispe sobre a proibio da cobrana de taxa para emisso de documento de identificao estudantil de estudantes de baixa renda familiar. .................. 45275

N 5.723/2009 Da Sr. Vanessa Grazziotin Dispe sobre a reserva de vagas de estgio em rgos da Administrao Pblica Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universida-de Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil FIES e d outras providncias. ........................... 45276

N 5.732/2009 Do Senado Federal Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefcio de prestao continuada devido pessoa portadora de deficincia e ao idoso, de que trata a Lei n 8.742, de 7 de de-zembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participao PIS-Pasep. ..................... 45277

N 5.744/2009 Do Sr. Paulo Pimenta Obriga a construo e manuteno de estaes de apoio ao usurio, no mbito das concesses rodovirias federais. .......................................... 45277

N 5.748/2009 Do Sr. Carlos Bezerra Al-tera o pargrafo nico do art. 146 da Lei n 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Cdigo de Processo Civil. ....................................................... 45278

N 5.749/2009 Do Sr. Carlos Bezerra Dis-pe sobre as medidas necessrias concretizao do direito de voto do adolescente internado. ........ 45279


N 5.750/2009 Da Sr. Thelma de Oliveira Altera a Lei n 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade re-duzida, para incluir critrios de acessibilidade a ginsios esportivos. ............................................... 45281

N 5.751/2009 Do Sr. Beto Faro Altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e d ou-tras providncias ............................................... 45282

N 5.754/2009 Da Sr. Gorete Pereira Acrescenta artigo Lei n 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisao de compe-ties para correo de erros de arbitragem. ........ 45283

N 5.755/2009 Da Sr. Gorete Pereira Insti-tui, na Repblica Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como Dia do Fiscal Federal Agropecurio. ... 45285

N 5.756/2009 Do Sr. Jefferson Campos Dispe sobre a disposio da inscrio do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentcios. . 45285

N 5.757/2009 Do Sr. Paulo Piau Concede iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veculos utilizados no transporte escolar rural, nas condies que determina. ..................... 45286

N 5.758/2009 Da Sr. Gorete Pereira Dispe sobre a utilizao de equipamento de se-gurana em todos os txis de cidades com mais de 200 mil habitantes. ......................................... 45287

N 5.760/2009 Da Sr. Gorete Pereira Considera a vaquejada prtica desportiva formal. 45288

N 5.762/2009 Da Sr. Gorete Pereira Estabelece normas de segurana em transportes pblicos e privados de passageiros. ...................... 45288

N 5.764/2009 Do Sr. Eliseu Padilha Dis-pe sobre a doao presumida de rgos e tecidos para transplantes. .................................................. 45289

N 5.767/2009 Do Sr. Enio Bacci Denomi-na Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, locali-zado no municpio de Caapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. ................................................ 45290

N 5.768/2009 Do Sr. Z Geraldo Modifica o art. 11 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009. 45291

N 5.774/2009 Do Sr. Homero Pereira Institui a Poltica Nacional de Fomento ao Turismo Rural. .... 45291

N 5.778/2009 Da Sr. Rose de Freitas Determina que os postes que do sustentao s redes areas de distribuio de energia eltrica se-jam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na rea urbana............................ 45293

N 5.784/2009 Do Sr. Jos Paulo Tffano Altera a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro, no to-cante definio de vias terrestres e fixao de penalidades para o estacionamento irregular. ....... 45294

N 5.792/2009 Do Sr. Vital do Rgo Filho Altera os 1 e 2 do art. 616 da Consolidao

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para dispor sobre a prestao de informaes na negociao coletiva. . 45295

N 5.800/2009 Do Sr. Jorge Khoury Altera o inc. III do art. 6 e o inc. V do art. 52 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos bsicos do consumidor a informao prvia e clara da diferenciao de preos na oferta de pro-dutos e servios em razo da forma de quitao. .. 45296

N 5.801/2009 Da Sr. Vanessa Grazziotin Dispe sobre a iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisio de motocicletas destinadas ao transporte autnomo de passageiros, entrega de mercadorias e ao servio comunitrio de rua e d outras providncias. .......................... 45297

N 5.802/2009 Do Sr. Mauro Nazif Acres-centa dispositivos Consolidao das Leis do Traba-lho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, a fim de autorizar a ausncia ao servio do empregado que for prestar concurso pblico. ......... 45297

N 5.804/2009 Do Sr. Bispo G Tenuta Institui a obrigatoriedade de cobrana de estaciona-mento de veculos pelo tempo real de permanncia e a tarifao por (um quarto) de hora. .............. 45298

N 5.805/2009 Do Sr. Bispo G Tenuta Acrescenta pargrafo ao art. 43 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. ................................. 45299

N 5.806/2009 Do Sr. Francisco Rossi Dispe sobre a iseno para as pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, do pagamento de tarifas bancrias. ............. 45300

N 5.807/2009 Do Sr. Francisco Rossi Torna obrigatria a instalao, nos hospitais da rede pblica, pontos com soluo anti-sptica e placas de orientao para a preveno de infec-es hospitalares. ........................................... 45301

N 5.814/2009 Do Sr. Joo Dado Deno-mina Trevo Rodovirio Alcides de Freitas Assun-o o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de So Paulo. 45301

N 5.818/2009 Do Sr. Silvio Torres Altera o art. 56 da Lei n 9.615, de 24 de maro de 1998... 45302

N 5.819/2009 Do Sr. Luiz Alberto Inscreve os nomes de heris da Revolta dos Bzios: Joo de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos Heris da Ptria. ............... 45304

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

N 1.791/2009 Da Comisso de Rela-es Exteriores e de Defesa Nacional Aprova o texto de modificaes ao Convnio Constitu-tivo do Fundo Monetrio Internacional, que tra-ta, respectivamente, da reforma da expanso da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuio de quotas e do poder de voto dos pases membros. ...................................... 45304


INDICAES

N 5.078/2009 Do Sr. Flvio Bezerra Su-gere ao Ministrio do Meio Ambiente, por intermdio do IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis, que informe antecipadamente em prazo mnimo de 60 dias por meio de Instruo Normativa a data de incio do defeso da lagosta. ................................................. 45309

N 5.109/2009 Do Sr. Jorge Khoury Sugre ao Ministrio da Cultura o apoio deste s iniciativas para salvaguarda dos patrimnios cultural, histrico e ambiental do Distrito de Trancoso Porto Seguro. . 45309

N 5.111/2009 Da Sr. Vanessa Grazziotin Sugere ao Ministro da Fazenda providncias no sentido de anistiar da cobrana de energia eltrica nos munic-pios amazonenses de Anam, Barreirinha, Canutama e Pauini atingido pelas enchentes deste ano. .............. 45311

N 5.112/2009 Da Sr. Rose de Freitas Requer o envio de Indicao ao Poder Executivo, sugerindo a incluso da disciplina de direitos hu-manos e cidadania nos currculos escolares. ........ 45312

N 5.113/2009 Do Sr. Joo Bittar Suge-re ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Tapira, no Estado de Minas Gerais. . 45312

N 5.114/2009 Do Sr. Joo Bittar Suge-re ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Prata, no Estado de Minas Gerais. .. 45313

N 5.115/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Planura, no Estado de Minas Gerais. .............. 45313

N 5.116/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais. ............. 45314

N 5.117/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Santa Vitria, no Estado de Minas Gerais. ....... 45314

N 5.118/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Arapor, no Estado de Minas Gerais. .............. 45315

N 5.119/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Verssimo, no Estado de Minas Gerais. ........... 45315

N 5.120/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Uberlndia, no Estado de Minas Gerais. ........... 45316

N 5.121/2009 Do Sr. Joo Bittar Suge-re ao Ministrio da Sade no sentido de implantar Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Tiros, no Estado de Minas Gerais. .. 45316

N 5.122/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Arax, no Estado de Minas Gerais. .................. 45316

N 5.123/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais. . 45317

N 5.124/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de So Gotardo, no Estado de Minas Gerais. ....... 45317

N 5.125/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de So Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais. ...... 45318

N 5.126/2009 Do Sr. Joo Bittar Su-gere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais. ............................................. 45318

N 5.127/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Araguari, no Estado de Minas Gerais. .............. 45319

N 5.128/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de gua Comprida, no Estado de Minas Gerais. .. 45319

N 5.129/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Arapu no Estado de Minas Gerais. ................. 45320

N 5.130/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais. ... 45320

N 5.131/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Frutal, no Estado de Minas Gerais. .................. 45321

N 5.132/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Gurinhat, no Estado de Minas Gerais. ............ 45321

N 5.133/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Centralina, no Estado de Minas Gerais. ........... 45322

N 5.134/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais. .... 45322

N 5.135/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Carneirinho, no Estado de Minas Gerais. ......... 45323


N 5.136/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Carmo do Paranaba no Estado de Minas Gerais. 45323

N 5.137/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Campos Altos, no Estado de Minas Gerais. ..... 45324

N 5.138/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais. .... 45324

N 5.139/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Capinpolis, no Estado de Minas Gerais. ......... 45325

N 5.140/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Formiga, no Estado de Minas Gerais. .............. 45325

N 5.141/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio deEstrela do Sul, no Estado de Minas Gerais. ...... 45326

N 5.142/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Delta, no Estado de Minas Gerais. ................... 45326

N 5.143/2009 Do Sr. Joo Bittar Su-gere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais. ............................................. 45327

N 5.144/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Coromandel, no Estado de Minas Gerais. ........ 45327

N 5.145/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Conquista, no Estado de Minas Gerais. ........... 45328

N 5.146/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Comendador Gomes, no Estado de Minas Gerais. 45328

N 5.147/2009 Do Sr. Joo Bittar Su-gere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Conceio das Alagoas, no Estado de Minas Gerais. ............................................. 45329

N 5.148/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Ibirit, no Estado de Minas Gerais. ................... 45329

N 5.149/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo

de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Indianpolis, no Estado de Minas Gerais. ........ 45330

N 5.150/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Ibi no Estado de Minas Gerais. ....................... 45330

N 5.151/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Fronteira, no Estado de Minas Gerais. ............. 45331

N 5.152/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Ipiau, no Estado de Minas Gerais. .................. 45331

N 5.153/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Ira de Minas, no Estado de Minas Gerais. ....... 45332

N 5.154/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais. 45332

N 5.155/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Lagoa Formosa no Estado de Minas Gerais. ... 45333

N 5.156/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Iturama, no Estado de Minas Gerais. ............... 45333

N 5.157/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais. .............. 45334

N 5.158/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Itapagipe, no Estado de Minas Gerais. ............. 45334

N 5.159/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Sade a implantao de Ncleo de Apoio Sade da Famlia NASF, no municpio de Unio de Minas, no Estado de Minas Gerais.... 45335

N 5.161/2009 Do Sr. Gonzaga Patriota Su-gere ao Ministrio do Planejamento, encaminhar a Nota Tcnica n 507/09, datada de 22/07/2009, ao Presidente da Repblica para a convocao de 222 concursados excedentes da Polcia Rodoviria Federal. .................. 45335

N 5.163/2009 Do Sr. Rmulo Gouveia Su-gere ao Ministro de Estado da Defesa a instalao do equipamento ILS (Instrument Landing System) no Aeroporto Presidente Joo Suassuna, em Campina Grande, estado da Paraba, que possibilita o pouso de aeronaves em condies de pouca visibilidade. 45336

N 5.164/2009 Do Sr. Rmulo Gouveia Su-gere ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justia, por intermdio do Conselho da Justia Fe-deral, a implantao de uma Vara da Justia Federal


no municpio de Cajazeiras, estado da Paraba, que possibilitar melhor prestao jurisidicional da justia federal em ampla regio do estado da Paraba. ..... 45337

N 5.165/2009 Do Sr. Carlos Bezerra Su-gere ao Ministrio da Defesa o retorno dos leiles, exclusivamente para colecionadores, dos armamen-tos raros, antigos ou obsoletos de propriedade das Foras Armadas e que atualmente so destrudos. 45338

N 5.166/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio da Educao a incluso no Programa Proinfncia do municpio de Arax, no Estado de Minas Gerais. ......................................................... 45338

N 5.167/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, a liberao de recursos de inves-timento e custeio para implantao de Projeto de Mecanizao Agrcola, no municpio de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais. .................. 45339

N 5.168/2009 Do Sr. Joo Bittar Sugere ao Ministrio das Comunicaes a implantao do Projeto Cidade Digital no municpio de Indianpolis-MG....... 45339

N 5.169/2009 Do Sr. Joo Bittar Suge-re ao Ministrio das Comunicaes a implantao do Projeto Cidade Digital no municpio de Pedro Leopoldo-MG. ........................................................ 45339

N 5.170/2009 Do Sr. Vital do Rgo Filho Sugere ao Ministro de Estado da Integrao Nacio-nal, a possibilidade de incluir no Programa de Ace-lerao do Crescimento- PAC, recursos necessrios revitalizao dos Permetros Irrigados de Sum e Engenheiro Arcoverde (municpio de Condado), no Estado da Paraba. ........................................... 45340

N 5.171/2009 Do Sr. Vital do Rgo Filho Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a possibilidade de incluir nos programas do setor energtico previstos no Programa de Acelerao do Crescimento PAC, recursos necessrios para a ins-talao de usina de biodiesel no Estado da Paraba. 45340

N 5.172/2009 Do Sr. Flaviano Melo Su-gere ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisio de motocicletas para utilizao no transporte autnomo de passageiros. .............. 45341

N 5.173/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Vila Rica/MT. ..................... 45341

N 5.174/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Pro-grama de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Vila Bela da Santssima Trindade/MT. 45342

N 5.175/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes

de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Vera/MT. ............................ 45342

N 5.176/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Vrzea Grande/MT. ............ 45343

N 5.177/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Vale de So Domingos/MT. 45343

N 5.178/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Torixoru/MT. ..................... 45344

N 5.179/2009 Do Sr. Eliene Lima Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Mrcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsdio Habitao de Interesse Social PSH para atender aos cidados de baixa renda do municpio de Unio do Sul/MT. ............... 45344

N 5.180/2009 Do Sr. Ratinho Junior Suge-re ao Ministrio da Fazenda a adoo de providn-cias para se coibir a emisso de boletos bancrios com a indicao automtica do valor cobrado pleno, sem o desconto pela antecipao do pagamento. 45345

N 5.181/2009 Do Sr. Asdrubal Bentes Sugere Casa Civil da Presidncia da Repblica; ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abasteci-mento; e ao Ministrio do Desenvolvimento Agrrio, soluo para o impasse decorrente das dvidas do Projeto PACAL e de seus fornecedores de cana, no Estado do Par. .................................................... 45345

N 5.182/2009 Do Sr. Lira Maia Sugere ao Ministro de Estado da Educao a criao da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Par. .. 45346

N 5.183/2009 Do Sr. Lira Maia Sugere Casa Civil da Presidncia da Repblica; ao Minis-trio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; e ao Ministrio do Desenvolvimento Agrrio, que seja dada soluo ao impasse representado pelo endivi-damento do Projeto PACAL, no Estado do Par, bem como de seus fornecedores de cana-de-acar. .... 45347

REQUERIMENTOS

S/N/2009 Do Sr. Paulo Delgado Requer prorrogao para tomar posse no mandato de De-putado Federal. ...................................................... 45347

N 4.016/2009 Do Sr. Otavio Leite Requer a convocao de sesso solene da Cmara dos


Deputados para o dia 1 de setembro de 2009, s 10:00 horas. ........................................................... 45348

N 5.060/2009 Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame Requer submeter o PL n 270, de 2003 tambm apreciao das Comisses de Seguran-a Pblica e Combate ao Crime Organizado e de Seguridade Social e Famlia. ................................. 45348

N 5.298/2009 Do Sr. Moreira Mendes Re-quer a incluso da Comisso de Defesa do Consu-midor na relao das Comisses que apreciaro o Projeto de Lei n 3.555, de 2004. .......................... 45349

N 5.307/2009 Do Sr. Eliene Lima Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ramon Batista Fernandes. ................................................. 45350

N 5.337/2009- Do Sr. Antonio Carlos Chamariz Solicita o registro nos Anais desta Casa, Voto de Pa-rabns pelos 49 aniversrio de Emancipao Poltica do Municpio de Barra de Santo Antnio, no Estado de Alagoas, que ocorrer no prximo dia 20 de agosto. .. 45350

N 5.357/2009 Do Sr. Arnaldo Faria de S Solicita seja encaminhado Comisso seguinte o Projeto de Lei n 4.434, de 2008. ....................... 45351

N 5.358/2009 Do Sr. Arnaldo Faria de S Solicita seja encaminhado Comisso seguinte o Projeto de Lei n 3.299, de 2008. ....................... 45351

IV Breves ComunicaesARNALDO FARIA DE S (PTB SP) Rea-

lizao de acordo entre o Governo Federal e cen-trais sindicais em torno do reajuste nos proventos de aposentados e pensionistas. Defesa de recupe-rao de perdas da classe. .................................... 45351

ALBANO FRANCO (PSDB SE) Realizao da 8 Conferncia de Assistncia Social, no Muni-cpio de Estncia, Estado de Sergipe, Capacidade administrativa do Prefeito Municipal Ivan Leite. .... 45351

ELIENE LIMA (PP MT) Potencialidade da piscicultura no Estado de Mato Grosso. Lanamento do Programa Mato-Grossense de Aquicultura. Re-alizao do 2 Congresso Brasileiro de Produo de Peixes Nativos de gua Doce e do 1 Encontro Mato-Grossense de Aquicultura, em Cuiab. ........ 45352

LO ALCNTARA (PR CE) Transcurso do Dia da Habitao. Causas do dficit habitacio-nal brasileiro. Elogio ao Governo Federal pelo lan-amento do Programa Minha Casa, Minha Vida. .. 45352

PRESIDENTE (Inocncio Oliveira) Leitura de ato da Presidncia sobre a criao de Comisso Especial destinada ao exame do Projeto de Lei n 219, de 2003, a respeito da prestao de informaes detidas pelos rgos da Administrao Pblica. ..... 45353

JOS GENONO (PT SP. Pela ordem) Con-gratulao Mesa Diretora pela criao de Comis-so Especial destinada ao exame da proposta de acesso s informaes do Poder Executivo. Pedido aos membros da Comisso de comparecimento reunio de instalao do rgo.............................. 45353

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB CE) Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Fumo. Imediata apreciao pela Casa de matrias destina-das coibio da prtica de tabagismo. Importncia das campanhas educativas no combate ao fumo. .... 45353

MANATO (PDT ES) Aprovao pela Casa do Projeto de Lei n 5.598, de 2009, sobre as Ga-rantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exerccio da Crena e dos Cultos Religiosos. Pedido de des-culpas ao Deputado Paulo Rubem Santiago diante de equvoco na votao da matria. ...................... 45354

LUIZ ALBERTO (PT BA) Relato de reunio realizada no INCRA para avaliao de conflitos pela posse da terra na regio oeste do Estado da Bahia. 45355

DOMINGOS DUTRA (PT MA) Convalida-o, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da eleio do Prefeito Mrcio Rodrigues, do Municpio de Santa Luzia do Tide, Estado do Maranho. ..................... 45355

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB MA) Con-tentamento com a deciso do Tribunal Superior Eleitoral sobre controvrsia eleitoral no Municpio de Santa Luzia do Tide, Estado do Maranho. Par-ticipao do orador nos festejos da municipalidade pelo fim da pendncia judicial, com a convalidao do prefeito eleito. ................................................... 45355

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB AP) Realizao, pela Comisso de Seguridade Social e Famlia, em conjunto com a Comisso de Legisla-o Participativa, de audincia pblica para debate da incluso de parteiras tradicionais no sistema de sade pblica. ........................................................ 45355

PINTO ITAMARATY (PSDB MA) Aumen-to da criminalidade no Estado do Maranho. Ocor-rncia de assassinatos no Municpio de Cururupu. Esperana de boa atuao de Raimundo Cutrim frente da Secretaria de Segurana Pblica do Es-tado do Maranho. Expectativa de realizao, pela Governadora do Estado, de investimentos na rea de segurana pblica. ............................................ 45355

EDUARDO VALVERDE (PT RO) Trans-curso do Dia Nacional de Combate e Preveno ao Escalpelamento. Realizao de ato pela aprovao do Projeto de Lei n 1.887, de 2007, em tramitao no Senado Federal. ............................................... 45356

JOS GENONO (PT SP) Transcurso do 30 aniversrio de promulgao da Lei da Anistia. 45356

JOS CARLOS VIEIRA (DEM SC) Agra-decimento ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nas-cimento, pelo encaminhamento ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT de projetos sobre a pavimentao de rodovia de ligao do Municpio de Papanduva BR-116 e sobre a construo de vias marginais BR-116 no Municpio de Mafra, Estado de Santa Catarina. .... 45356

PEDRO FERNANDES (PTB MA) Reu-nio de membros da bancada federal maranhense com representantes da Fundao de Apoio Pes-quisa do Corredor de Exportao Norte. Apoio da


bancada IX Exposio Agropecuria de Balsas AGROBALSAS. ................................................ 45357

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB SC) Balano sobre as exportaes brasileiras de frango. .......... 45357

ERNANDES AMORIM (PTB RO) Aprova-o, pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, de Proposta de Emenda Constituio n 376, de 2009, sobre a coincidncia de eleies para mandatos eletivos e extino da reeleio de detentores de cargos executivos. .......................... 45357

J MORAES (Bloco/PCdoB MG) Suspen-so de consultas e procedimentos cirrgicos pelo Hospital das Clnicas da Universidade Federal de Mi-nas Gerais. Apelo ao Ministro da Sade, Jos Gomes Temporo, e ao Governador Acio Neves de adoo de medidas em prol da instituio hospitalar. ............ 45357

EMANUEL FERNANDES (PSDB SP) Re-alizao do evento A Encantada, em So Jos dos Campos, Estado de So Paulo, em comemorao do 136 aniversrio de nascimento do aviador Al-berto Santos Dumont. ............................................ 45358

CAPITO ASSUMO (Bloco/PSB ES) Participao do orador em manifestaes de poli-ciais militares a favor da aprovao da Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008, em Recife, Estado de Pernambuco, e Joo Pessoa, Estado da Paraba. Apoio luta da Associao Nacional de Jornais ANJ contra decises judiciais a respeito do cerceamento da liberdade de imprensa. .......... 45358

PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT PE) Posicionamento do orador favorvel reduo da jornada de trabalho para 40 horas semanais. ....... 45359

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB PR) Defesa de proibio da veiculao, pelas emissoras de tev, de propagandas de produtos destinados s crianas. ... 45360

ALCENI GUERRA (DEM PR) Apelo ao Governo Federal de estabelecimento de negocia-es junto ao empresariado brasileiro com vistas dispensa de grvidas do trabalho, em face do alto contgio pela Influenza A (H1N1). ......................... 45360

GERMANO BONOW (DEM RS) Artigo Uma viso do front, de autoria do mdico Lus Beck da Silva Neto, a respeito da epidemia da gripe A nos Estados da Regio Sul, publicado pelo jornal Zero Hora. ....... 45360

WILSON PICLER (PDT PR) Participao do orador em audincia pblica, com a presena do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, para debate sobre construo de submarinos pela Marinha do Brasil. ..... 45362

RAUL JUNGMANN (PPS PE) Transcurso do 30 aniversrio de promulgao da Lei de Anis-tia. Apresentao da Estratgia Nacional de Defesa pelo Ministro Nelson Jobim. Resistncia do Governo Federal contra a liberao de imagens de suposto encontro da ex-Secretria da Receita Federal do Brasil Lina Maria Vieira com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Nomeao de Dom An-

tnio Fernando Saburido para o cargo de Arcebispo de Olinda e Recife, no Estado de Pernambuco. .... 45362

FERNANDO CHIARELLI (PDT SP) Inad-missibilidade de contratao do Sr. Marcelo Oliveira, pela Rede Bandeirantes de Televiso, para atuao no programa Custe o Que Custar CQC. ............. 45363

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB SC) Transcurso do 92 aniversrio de emancipao pol-tico-administrativa do Municpio de Chapec, Estado de Santa Catarina. Concesso do Trofu Desbrava-dor 2009 a empresas catarinenses. Participao em audincias concedidas pelos Ministros da Integrao Nacional, Geddel Vieira Lima, e do Turismo, Luiz Barretto, para debate da pavimentao de rodovias na regio do extremo oeste catarinense. ................. 45363

AROLDE DE OLIVEIRA (DEM RJ) Aler-ta ao Ministrio da Fazenda e ao Banco Central do Brasil sobre suposta realizao de dbitos no autorizados em contas de correntistas a ttulo de assinaturas de peridicos. ..................................... 45364

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB PE) Empenho do Instituto Brasileiro da Cachaa IBRAC para a obteno do reconhecimento, pelo mercado externo, da cachaa nacional como produto tpico e exclusivo do Brasil. ............................................. 45365

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB MA. Pela or-dem) Dificuldades enfrentadas pelos municpios brasileiros, especialmente nas Regies Norte e Nor-deste, em decorrncia da crise econmica mundial. xito da gesto do Prefeito Sebastio Madeira, do Municpio de Imperatriz, Estado do Maranho. ..... 45366

DOMINGOS DUTRA (PT MA. Pela ordem) Recebimento, pelo Presidente Michel Temer, de co-misso de representantes de quebradeiras de coco de babau. Urgente apreciao pela Casa do Projeto de Lei n 231, de 2007, sobre a proibio da derrubada de palmeiras de babau nos Estados do Maranho, Piau, Tocantins, Par, Gois e Mato Grosso. ........... 45366

SANDRA ROSADO (Bloco/PSB RN) Trans-curso do 95 aniversrio de fundao da Escola Domstica de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. Realizao do Grito da Pesca, no Municpio de Caiara do Norte. Matria sobre violncia contra a mulher veiculada pelo jornal Correio Braziliense. . 45367

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB CE) Mat-ria sobre aumento na tarifa de energia eltrica no Distrito Federal, veiculada por rgo da imprensa local. Expectativa positiva quanto aos trabalhos da CPI das Tarifas de Energia Eltrica. ...................... 45368

CAPITO ASSUMO (Bloco/PSB ES. Pela ordem) Crtica administrao do Governador do Estado do Esprito Santo, Paulo Hartung. Denncia de uso de recursos pblicos, pelo Governador ca-pixaba, em campanha eleitoral antecipada. Ann-cio do incio dos trabalhos da Comisso Especial destinada ao exame da proposta de equiparao salarial de policiais e bombeiros militares dos Es-tados e do Distrito Federal. .................................... 45368


MAURCIO QUINTELLA LESSA (PR AL) Protesto contra o corte de emendas de bancada do Estado de Alagoas. Apresentao, Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscaliza-o, de requerimento de convocao do Ministro do Planejamento, Oramento e Gesto, Paulo Bernar-do, para esclarecimento dos critrios adotados no corte de emendas de bancada. ............................. 45369

VICENTINHO ALVES (PR TO. Pela ordem) Visita, Casa, do Prefeito Alexandre Abdalla, do Municpio de Gurupi, Estado do Tocantins. ........... 45370

LINCOLN PORTELA (PR MG) Incons-titucionalidade do projeto de decreto legislativo sobre o estabelecimento de acordo entre o Brasil e a Santa S e do projeto de lei de interesse da comunidade evanglica. ...................................... 45370

MANATO (PDT ES. Pela ordem) Rego-zijo com a aprovao pela Casa do Projeto de Lei n 7.409, de 2006, sobre a universalizao do ensino mdio. .............................................. 45370

CLEBER VERDE (Bloco/PRB MA. Pela or-dem) Aprovao pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania do projeto de lei sobre a instituio do Dia Nacional do Evanglico. ........... 45371

NILSON MOURO (PT AC) Natureza po-ltica da exonerao de tcnicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ..................................... 45371

FRANCISCO ROSSI (Bloco/PMDB SP) Protesto contra a aprovao, pela Casa, do Estatuto da Igreja Catlica e de projeto de lei de interesse da comunidade evanglica. Defesa de aprovao de propostas de autoria do orador, sobre a revoga-o da permisso de entronizao, no recinto das sesses da Casa, da imagem de Cristo crucificado e da Bblia Sagrada. .............................................. 45371

FERNANDO MARRONI (PT RS) Apresen-tao de projeto de lei sobre a poltica energtica nacional. ................................................................ 45372

PRESIDENTE (Marco Maia) Saudaes aos petroleiros presentes nas galerias do plenrio. Associao da Presidncia ao pronunciamento do Deputado Fernando Marroni. ................................. 45372

CLEBER VERDE (Bloco/PRB MA) Posi-cionamento da Confederao Brasileira de Aposen-tados e Pensionistas COBAP, contrrio do acordo firmado entre Governo Federal e centrais sindicais sobre o reajuste de benefcios previdencirios. Apelo aos Lderes partidrios e Presidncia de incluso na pauta do Projeto de Lei n 3.299/08, sobre o fator previdencirio e do Projeto de Lei n 1, de 2007, sobre a poltica da valorizao do salrio mnimo, bem como da emenda oferecida matria para garantia da extenso de reajustes do piso salarial aos proventos de aposentados e pensionistas. .... 45373

EUGNIO RABELO (PP CE) Realiza-o, pelo Conselho Nacional de Justia, de ampla inspeo no Poder Judicirio do Estado do Cear. Transcurso do 112 aniversrio de emancipao

poltico-administrativa do Municpio de Limoeiro do Norte, no Estado. ................................................... 45373

ANGELA PORTELA (PT RR) Atividades realizadas pela Comisso Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda Constituio n 30, de 2007, de autoria da oradora, sobre a amplia-o do perodo da licena-maternidade para 180 dias. Relevncia da Lei n 11.770, de 2008, sobre a criao do Programa Empresa Cidad. Vincula-o entre o aleitamento materno e a reduo da mortalidade infantil................................................. 45374

PEDRO WILSON (PT GO) Realizao da 1 Conferncia Nacional de Segurana Pblica e Cidadania, em Braslia, Distrito Federal. Apoio criao do Conselho Nacional de Arquitetos e Urbanistas. Carta de Oscar Niemeyer de apoio criao do rgo. ................................................... 45374

EDIGAR MO BRANCA (PV BA) Aes do Governo petista em prol dos agricultores brasileiros. Apresentao de projeto de lei sobre a concesso de tratamento diferenciado aos trabalhadores rurais por instituies bancrias e reparties pblicas. . 45376

EDUARDO VALVERDE (PT RO. Pela ordem) Realizao da 1 Conferncia Nacional de Edu-cao Profissional e Tecnolgica, em Porto Velho, Estado de Rondnia. ............................................. 45376

FERNANDO NASCIMENTO (PT PE) Ins-talao da Fbrica de Filamentos Industriais de Timbaba UNIFIT, produtora de fios de polister do Grupo UNIMETAL, no Municpio de Timbaba, Estado de Pernambuco. ........................................ 45377

NELSON MARQUEZELLI (PTB SP) Artigo sobre a inoportunidade de aprovao da Proposta de Emenda Constituio n 231, de 1995, relativa re-duo da jornada de trabalho para 40 horas semanais, de autoria do Presidente da Confederao Nacional do Comrcio de Bens, Servios e Turismo, Antonio Oliveira Santos, publicado pelo Jornal do Comrcio. ............. 45377

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB CE) Transcurso do 94 e do 136 aniversrios de emancipao poltico-administrativa, respectiva-mente, dos Municpios de Ubajara e Pentecoste, Estado do Cear. ............................................ 45378

INOCNCIO OLIVEIRA (PR PE) Home-nagem memria do paisagista Roberto Burle Marx, ao ensejo do transcurso do centenrio do seu nascimento. ..................................................... 45379

IRAN BARBOSA (PT SE) Assassinato do agricultor Elton Brum da Silva durante a deso-cupao da fazenda Southall pela Brigada Militar, no Municpio de So Gabriel, Estado do Rio Gran-de do Sul. Nota do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra MST a respeito do caso. ......... 45380

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB AM) Artigo Encanto de Amazonino Chega ao Fim, a respeito da gesto do Prefeito Municipal de Ma-naus, Amazonino Mendes, publicado pelo jornal Dirio do Amazonas. ......................................... 45381


NAZARENO FONTELES (PT PI) Institui-o do Dia Nacional do Vaqueiro. Participao do orador na primeira comemorao oficial da data, no Municpio de Unio, Estado do Piau. ............... 45381

VIGNATTI (PT SC) Criao de novos em-pregos formais no Pas, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED, do Ministrio do Trabalho e Emprego. Expanso da oferta de crdito pela Caixa Econmica Federal. .. 45382

MRIO DE OLIVEIRA (PSC MG) Reali-zao, pela Comisso de Direitos Humanos e Mi-norias da Casa, de seminrio sobre a formao e atuao de milcias urbanas e rurais. ................... 45383

FELIPE BORNIER (PHS RJ) Dados da pesquisa realizado pelo Centro de Polticas Sociais da Fundao Getlio Vargas, a respeito da evaso escolar em regies metropolitanas brasileiras. Ur-gente adoo de medidas contra o abandono da escola pelos jovens. ............................................... 45384

V Ordem do DiaPRESIDENTE (Marco Maia) Consulta ao

Plenrio sobre a existncia de acordo para vo-tao do Requerimento n 5.217, de 2009, para tramitao em regime de urgncia do Projeto de Lei n 5.664, de 2009......................................... 45388

EDUARDO VALVERDE (PT RO. Pela or-dem) Apoio aprovao do requerimento. ......... 45388

PRESIDENTE (Marco Maia) No votao do requerimento pelo Plenrio, tendo em vista o posicio-namento contrrio do Deputado Arnaldo Madeira. . 45388

COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB BA Pela ordem) Apoio do PMDB votao do requerimento................................................... 45388

GUILHERME CAMPOS (DEM SP. Pela or-dem) Apoio do DEM votao do requerimento. 45388

COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB BA. Pela ordem) Retirada do requerimento pelo PSDB. 45389

PRESIDENTE (Marco Maia) Retirada, de ofcio, do requerimento da pauta. .......................... 45389

PRESIDENTE (Marco Maia) Aviso ao Ple-nrio sobre a realizao de acordo de Lderes para votao de projetos constantes na pauta. ............. 45389

COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB BA. Pela ordem) Alerta Presidncia sobre a reti-rada de projetos referentes Venezuela, ao Pa-raguai e Bolvia. .............................................. 45389

PRESIDENTE (Marco Maia) Resposta ao Deputado Colbert Martins. ..................................... 45389

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB DF. Pela ordem) Apelo ao Deputado Arnaldo Madeira de apoio votao do requerimento para tramitao em regime de urgncia do Projeto de Lei n 5.664, de 2009. ..................................... 45389

PRESIDENTE (Marco Maia) Aviso ao De-putado Rodrigo Rollemberg sobre a retirada do requerimento da pauta........................................... 45389

GUILHERME CAMPOS (DEM SP. Pela ordem) Posicionamento do DEM contrrio votao dos itens de ns 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 17 da pauta..................................................... 45389

COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB BA. Pela ordem) Inexistncia de acordo para votao do Item 18 da pauta. ................................................... 45389

IVAN VALENTE (PSOL SP. Pela ordem) Anncio da apresentao de requerimento de reti-rada dos requerimentos constantes na pauta. ...... 45389

PRESIDENTE (Marco Maia) Informao ao Plenrio sobre a existncia de acordo para votao dos Itens de ns 1, 7, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da pauta. ................................................... 45390

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados GUILHERME CAMPOS (DEM SP), EDU-ARDO VALVERDE (PT RO). ............................... 45390

EDUARDO VALVERDE (PT RO. Pela or-dem) Informao Presidncia sobre a reviso do texto do projeto constante do Item 3 da pauta. 45390

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados GUILHERME CAMPOS (DEM SP). .......... 45390

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LINCOLN PORTELA (PR MG). .......................... 45390

PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n 6.015-B, de 2001, sobre a deno-minao da BR-040 de Rodovia Presidente JK. ... 45390

Usou da palavra para discusso da matria o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE (PT RO) . .. 45390

PRESIDENTE (Marco Maia) Encerramento da discusso. ......................................................... 45391

Votao e aprovao das emendas do Sena-do Federal de ns 1 e 2, com parecer favorvel. ... 45391

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LINCOLN PORTELA (PR MG). .......................... 45391

PRESIDENTE (Marco Maia) Votao e apro-vao da redao final. .......................................... 45391

Encaminhamento da matria sano pre-sidencial. ................................................................ 45391

PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 406-A, de 2007, que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementao Energtica Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoo do Comrcio n 19, celebrado durante a Cpula do MERCOSUL em Montevidu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica Argentina, a Rep-blica do Paraguai, a Repblica Oriental do Uruguai, a Repblica da Colmbia, a Repblica do Chile, a Repblica do Equador e a Repblica Bolivariana da Venezuela. ........................................................ 45391

Usou da palavra para discusso da matria o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL SP). ...... 45392



Votao e aprovao do projeto e da re-dao final. ..................................................... 45392

Encaminhamento da matria ao Senado Federal. .......................................................... 45392

PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 985-A, de 2008, que aprova o texto da Resolu-o FAL 8(32), que resultou em adoo de Emen-das ao Anexo da Conveno sobre a Facilitao do Trfego Martimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005. ............................................ 45393

Votao de requerimento de retirada do pro-jeto da pauta. ......................................................... 45393

Usaram da palavra para encaminhamento da votao os Srs. Deputados EDUARDO VALVERDE (PT RO), IVAN VALENTE (PSOL SP). ............. 45393

PRESIDENTE (Marco Maia) Carter regimen-tal do procedimento adotado pelo Presidente Michel Temer na conduo dos trabalhos da sesso extra-ordinria realizada no dia 26 de agosto de 2009. ..... 45394

GUILHERME CAMPOS (DEM SP) Ques-to de ordem sobre a no concesso da palavra aos oradores para discusso de temas alheios matria em votao. .............................................. 45394

PRESIDENTE (Marco Maia) Acolhimen-to da questo de ordem do Deputado Guilherme Campos. ................................................................ 45394

Usaram da palavra para orientao das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados IVAN VALEN-TE (PSOL SP), HUMBERTO SOUTO (PPS MG), ELIENE LIMA (PP MT), IVAN VALENTE (PSOL SP), WANDENKOLK GONALVES (PSDB PA), ELIENE LIMA (PP MT), GUILHERME CAMPOS (DEM SP), EDUARDO VALVERDE (PT RO), VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB SC), LINCOLN PORTELA (PR MG), ELIENE LIMA (PP MT). . 45394

PRESIDENTE (Marco Maia) Rejeio do requerimento. ......................................................... 45395


PRESIDENTE (Marco Maia) Votao e apro-vao do projeto e da redao final. ...................... 45396


PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 1.052-A, de 2008, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile sobre Coopera-o em Matria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007. .................................. 45396


Usou da palavra para encaminhamento da votao o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE (PT RO). ............................................................. 45396

GUILHERME CAMPOS (DEM SP. Pela or-dem) Pedido Presidncia de cumprimento de dispositivo do Regimento Interno, proibitivo do uso da palavra para discusso de tema alheio matria em votao. ........................................................... 45396

EDUARDO VALVERDE (PT RO. Pela ordem) Proposta Presidncia para encaminhamento da votao do requerimento somente pelo autor. ...... 45397

PRESIDENTE (Marco Maia) Resposta ao Deputado Eduardo Valverde. ................................. 45397

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tao o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL SP). .. 45397


Encerramento da discusso. ........................ 45397Votao e aprovao do projeto e da redao

final. ....................................................................... 45398Encaminhamento da matria ao Senado

Federal. ......................................................... 45398PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em

turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 1.053-A, de 2008, que aprova o texto da Conven-o Internacional para Controle e Gerenciamento da gua de Lastro e Sedimentos de Navios.......... 45398




VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB SC. Pela ordem) Tramitao de projeto de lei, de autoria do orador, sobre a inspeo da gua de lastro nos navios que utilizam portos brasileiros. ................... 45399


Votao e aprovao do projeto e da redao final. ....................................................................... 45399


IVAN VALENTE (PSOL SP. Pela ordem) Des-respeito da Presidncia ao orador na tribuna. .............. 45400

PRESIDENTE (Marco Maia) Resposta ao Deputado Ivan Valente. .......................................... 45400

PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 1.383-A, de 2009, que aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperao em Matria de Defesa entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica do Peru, celebrado em Braslia, em 9 de novembro de 2006. .................... 45400





Usaram da palavra para discusso da matria os Srs. Deputados IVAN VALENTE (PSOL SP), LINCOLN PORTELA (PR MG). .......................... 45401


VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB SC. Pela ordem) Crticas ao Deputado Ivan Valente pelo posi-cionamento adotado no tocante deciso da maioria na votao de projeto em sesso anterior. ................ 45402

MOREIRA MENDES (PPS RO) Posicio-namento do PPS no tocante votao de proje-to em sesso anterior. Orientao da respectiva bancada. ......................................................... 45402

PRESIDENTE (Marco Maia) Votao e apro-vao do projeto e da redao final. ...................... 45402

Encaminhamento da matria ao Senado Federal. ............................................................. 45403

PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 1.384-A, de 2009, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica Francesa Relativo Co-operao no Domnio da Defesa e ao Estatuto de suas Foras, assinado em Paris, em 29 de janeiro de 2008. ................................................................. 45403


PRESIDENTE (Marco Maia) Determinao aos Deputados de manifestao to somente sobre a matria em votao. ........................................... 45403

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB SC Pela ordem) Repdio a declaraes do Deputado Ivan Valente relativas ao PMDB. ................................... 45403

Usou da palavra para discusso da matria o Sr. Deputado MOREIRA MENDES (PPS RO). 45404


Votao e aprovao do projeto e da redao final. ............................................................................. 45404


RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB DF Pela ordem) Desrespeito do Deputado Ivan Va-lente com a deciso da maioria da Casa referente ao projeto sobre o estabelecimento de acordo entre a Santa S e o Governo brasileiro. ........................ 45404

PRESIDENTE (Marco Maia) Discusso, em turno nico, do Projeto de Decreto Legislativo n 1.386-A, de 2009, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil

e o Governo da Repblica Tcheca sobre Coopera-o Econmica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008. ......................................... 45405

Usou da palavra para discusso da matria o Sr. Deputado MOREIRA MENDES (PPS RO). 45405

Votao e aprovao do projeto e da redao final. ....................................................................... 45405

Encaminhamento da matria ao Senado Fe-deral. ...................................................................... 45406

CHICO ALENCAR (PSOL RJ) Reclama-o contra a convocao da presente sesso ex-traordinria. ............................................................ 45406

PRESIDENTE (Marco Maia) Resposta ao Deputado Chico Alencar. ....................................... 45406

VI Encerramento2 ATA DA 222 SESSO DA CMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINRIA, DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 53 LEGISLATU-RA, EM 27 DE AGOSTO DE 2009

I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

anteriorIII Leitura do expedientePRESIDENTE (Inocncio Oliveira) Deci-

so da Presidncia de indeferimento das Emendas de ns 3 e 9, apresentadas Medida Provisria n 465, de 2009, em conformidade com a deci-so da Presidncia sobre a Questo de Ordem n 478, de 2009. Encaminhamento da matria publicao. ........................................................ 45407

IV Pequeno ExpedienteLINCOLN PORTELA (PR MG. Pela ordem)

Apoio ao projeto de lei sobre a obrigatoriedade de apresentao, pelos detentores de cargos exe-cutivos, de relatrio de transio do perodo entre a proclamao do resultado do pleito eleitoral at a posse do sucessor. ............................................ 45407

FERNANDO FERRO (PT PE. Pela ordem) Contentamento com a aprovao da Proposta de Emenda Constituio n 379, de 2009, sobre recom-posio da representao nas Cmaras Municipais. .. 45408

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB CE) Visita do orador ao Municpio de Graa, Estado do Ce-ar, para acompanhamento de evento promovido pela Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educao CREDE. Dados alvissareiros sobre melhoria da aprendizagem entre os alunos do En-sino Fundamental no Cear. ................................. 45408

CAPITO ASSUMO (Bloco/PSB ES. Pela ordem) Incio dos trabalhos da Comisso Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008, sobre piso salarial nacional de policiais e bombeiros mi-litares. Maior regulamentao do setor de cartes de crdito e dbito. ............................................ 45408

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB SC. Pela ordem) Desgaste da imagem dos Parlamentares


da base governista com a proposta de reinstituio da Contribuio Social da Sade. ......................... 45410

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB SC) Parti-cipao do orador e lideranas catarinenses em reunio no Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade, para debate da concesso de licena ambiental para asfaltamento da SC-100, a chamada Estrada do Camacho. ............................ 45410

PRESIDENTE (Inocncio Oliveira) Sauda-es aos estudantes do curso de Jornalismo da Universidade Federal de Gois e da Universidade Catlica de Gois presentes na Casa. .................. 45410

FERNANDO FERRO (PT PE) Oportuni-dade de aprovao pela Casa de legislao em benefcio da classe dos jornalistas. Perspectiva de acelerao do desenvolvimento sustentvel brasileiro com a explorao de petrleo na cama-da pr-sal. Defesa de distribuio de royalties e benefcios decorrentes da explorao de petrleo na plataforma continental entre todos os Estados da Unio. .......................................................... 45410

LINCOLN PORTELA (PR MG) Apresen-tao do Projeto de Lei n 5.897, de 2009, proibi-tivo da incluso do nome do trabalhador em listas cadastrais de entidades, de qualquer natureza, por ajuizamento de ao trabalhista contra seu ex-empregador. ........................................................... 45411

ELIENE LIMA (PP MT) Realizao do 1 Encontro Nacional das Comisses de Constituio e Justia, das Assembleias Legislativas e Cmaras Municipais, em Cuiab, Estado do Mato Grosso. Apresentao de projeto de lei sobre definio de percentual de bolsas destinadas a alunos com ne-cessidades especiais no Programa Universidade para Todos PROUNI. .......................................... 45412

EDGAR MOURY (Bloco/PMDB PE. Pela ordem) Transcurso do Dia do Soldado. Participa-o do orador em caminhada a favor da aprovao da Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008, sobre equiparao dos soldos de policiais e bombeiros militares dos Estados com os do Distrito Federal. .................................................................. 45413

GILMAR MACHADO (PT MG) Transcur-so do 121 aniversrio de fundao dos Municpios de Uberlndia e Araguari, Estado de Minas Gerais. Importncia do acordo celebrado entre centrais sin-dicais e representantes dos aposentados e pensio-nistas sobre novos procedimentos para o reajuste anual dos proventos da classe. Improcedncia de matria divulgada pelo Jornal da Cmara a respei-to da liberao, pelo Governo Federal, de recursos oramentrios para viabilizao de votaes no Congresso Nacional. ............................................. 45413

PRESIDENTE (Inocncio Oliveira) Anncio de providncias da Mesa para retificao da ma-tria mencionada pelo Deputado Gilmar Machado, publicada no Jornal da Cmara. .......................... 45414

VICENTINHO (PT SP) Presena, na Casa, do Vereador Gervsio Batista Pozza, do Municpio de Hortolndia, Estado de So Paulo. Repdio ao atentado contra a vida do Presidente da Federao dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de So Paulo, lio Neves. Solidariedade ao sindicalista e seus familiares. ................................................... 45414

GUSTAVO FRUET (PSDB PR) Dados a respeito do relacionamento entre os Poderes Exe-cutivo e Legislativo. ............................................... 45415

WANDENKOLK GONALVES (PSDB PA) Elogio ao Prefeito Maurino Magalhes, do Municpio de Marab, Estado do Par, pela transformao da merenda escolar em refeio escolar. Proficui-dade da gesto de Maurino Magalhes. Matria Marab substitui merenda, publicado pelo Correio do Tocantins. Editorial Golpe (eleitoral) contra a agricultura, veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo. ................................................................. 45416

COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA) Repdio a matrias divulgadas pelo Jornal da Cmara a respeito do Oramento Geral da Unio. Apoio Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008, sobre a recomposio do soldos de policiais militares. Convenincia de aprovao pro-posta de emenda Constituio sobre a exigncia do curso superior em jornalismo para o exerccio da profisso. ........................................................ 45418

SILAS BRASILEIRO (Bloco/PMDB MG) Convenincia de rejeio pela Casa da Proposta de Emenda Constituio n 351, de 2009, referente ao pagamento de precatrios. Implantao pelo Governo Federal da poltica de garantia de renda mnima para produtores de caf. ........................... 45419

ASSIS DO COUTO (PT PR) Realizao, pelas Comisses de Agricultura, Pecuria, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econmico, Indstria e Comrcio e Defesa do Con-sumidor, de audincia pblica conjunta para debate da criao Grupo BRF Brasil Foods, resultante da fuso das empresas Perdigo S/A e Sadia S/A. .. 45420

PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT PE) Necessidade de ao da Mesa Diretora para garantia dos direitos trabalhistas de empregados da Capital Empresa de Servios Gerais Ltda., prestadora de servios Cmara dos Deputados. Criao de reserva extrativista no litoral sul do Es-tado de Pernambuco. .......................................... 45421

ANGELA PORTELA (PT RR) Avanos da Lei Maria da Penha, coibitiva da violncia domstica contra a mulher. Defesa de rejeio de dispositivos do Projeto de Lei n 156, de 2009, do Senado Fe-deral, prejudiciais mulher. ................................... 45422

ELISMAR PRADO (PT MG) Transcurso do 121 aniversrio de emancipao poltico-admi-nistrativa dos Municpios de Uberlndia e Araguari, Estado de Minas Gerais. ...................................... 45422


JOO CAMPOS (PSDB GO) Inconfor-mismo com discursos contrrios aprovao, pela Casa, do projeto de decreto legislativo sobre o estabelecimento de acordo entre o Brasil e a Santa S e do projeto de lei a respeito de garan-tias religiosas. .................................................. 45423

FERNANDO MARRONI (PT RS) Sauda-es aos soldados brasileiros. Empenho dos Po-deres Executivo e Legislativo na restruturao do setor da segurana pblica. Equvoco da compa-rao sobre a letalidade da Influenza A (H1N1) no Brasil e em outros pases. Elogio ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, pelo posiciona-mento adotado diante da tentativa da Governado-ra do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, de transferncia dos contratos de pedgio para o Governo Federal. ................................................... 45424

PEDRO WILSON (PT GO) Realizao do I Ginga Cerrado Encontro Nacional de Capoeira, em Goinia, Estado de Gois, e da I Conferncia Nacional de Segurana Pblica com Cidadania, em Braslia, Distrito Federal. Entrevista sob o ttulo Das masmorras de Teer a Braslia, sobre a falta de liberdade no Ir, concedida pelo jornalista Iason Athaniasiadis ao Correio Braziliense. Apoio luta dos jornalistas pela exigncia de curso superior em jornalismo para o exerccio da profisso. Criao do Conselho Nacional de Arquitetura e Urbanismo. .. 45425

VITAL DO RGO FILHO (Bloco/PMDB PB) Descriminao do uso da maconha na Argentina. Proposta de realizao pela Casa de amplo debate sobre o uso de drogas e suas consequncias. Posse do Promotor de Justia Oswaldo Trigueiro do Valle Filho no cargo de Procurador-Geral de Justia do Estado da Paraba. ............................................... 45427

INOCNCIO OLIVEIRA (PR PE) xito dos programas sociais implantados pelo Governo Luiz Incio Lula da Silva. Apelo ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no sentido da expanso do Programa Nacional de Microcrdito Produtivo Orientado PNMPO nos Estados das Regies Norte e Nordeste. .................................................. 45429

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB AM) Veiculao, pelo Blog da Floresta, de nota sobre as atividades desenvolvidas pelo ex-Prefeito Mu-nicipal Serafim Corra no interior do Estado do Amazonas e sobre a filiao do Vereador Marcelo Ramos ao PSB. ................................................... 45430

MENDONA PRADO (DEM SE) Artigo Secretrio de Sade desafia autoridade do Con-selho Federal de Medicina, de Dborah Pimentel, veiculado pelo jornal Cinform, de Aracaju, Estado de Sergipe. ............................................................ 45430

EDUARDO DA FONTE (PP PE) Apoio Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008, concessiva de isonomia salarial aos policiais militares. ............................................................... 45431

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB SC. Pela ordem) Convite sociedade brasileira para par-ticipao no Seminrio Cdigo Ambiental Brasilei-ro Pacto Federativo Ambiental Descentralizado. Congratulao ao Deputado Henrique Eduardo Alves pelo posicionamento adotado com relao ao ndice de produtividade agrcola. Deciso judi-cial sobre a ao cautelar inominada ajuizada pela Agropecuria Santa Brbara Xinguara S.A. contra o IBAMA. ............................................................... 45432

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB SC. Pela ordem) Aprovao, pela Comisso Especial, do substitutivo apresentado pelo Relator Proposta de Emenda Constituio n 336, de 2009, sobre o limite de despesas e a recomposio numrica das Cmaras de Vereadores. ................................ 45436

CAPITO ASSUMO (Bloco/PSB ES. Pela ordem) Realizao da I Conferncia Nacional de Segurana Pblica. Incio dos trabalhos da Comis-so Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008. Construo de submarino de propulso nuclear pela Marinha do Brasil. ................................................................ 45436

MAJOR FBIO (DEM PB. Pela ordem) Participao em caminhada promovida por policiais militares ao ensejo do Dia do Soldado, em Recife, Estado de Pernambuco, e Joo Pessoa, Estado da Paraba. Instalao da Comisso Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2008. .................................................... 45437

LUIZ CARLOS SETIM (DEM PR. Pela ordem) Realizao, pela Comisso de Agricultura, Pecuria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de semin-rio sobre a contribuio da agricultura brasileira para a reduo do aquecimento global. ............................ 45438

EUGNIO RABELO (PP CE. Pela ordem) Comemorao de aniversrio do Municpio de Limoeiro do Norte, Estado do Cear. Outorga, pela Cmara de Vereadores, do ttulo de Cidado Limo-eirense ao Cabo Neudo e da Comenda Dom Au-reliano Matos ao Prefeito Municipal de Alto Santo, Adelmo Queiroz de Aquino. .................................. 45438

CLEBER VERDE (Bloco/PRB MA. Pela ordem) Aprovao, pela Comisso de Segurida-de Social e Famlia, do Projeto de Lei n 5.227, de 2009, sobre a concesso de aposentadoria e pen-so vitalcia a garimpeiros. .................................... 45438

FELIPE MAIA (DEM RN. Como Lder) Po-sicionamento contrrio criao da Contribuio Social para a Sade. ............................................. 45438

V Grande ExpedienteCAPITO ASSUMO (Bloco/PSB ES. Pela

ordem) Combate ao analfabetismo funcional no Brasil. Necessidade de ao da Casa em prol da educao de qualidade. ......................................... 45439

SILVIO TORRES (PSDB SP) Empenho da Comisso de Fiscalizao Financeira e Contro-le na transparncia dos recursos disponibilizados


para a realizao da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Pas. Importncia da adoo de medidas efetivas de incentivo ao esporte. ........................... 45440

ALBERTO FRAGA (DEM DF. Como Lder) Protesto contra o impedimento, pelos Deputados Ivan Valente e Arnaldo Madeira, da votao do re-querimento para tramitao em regime de urgncia do projeto de lei sobre Plano de Cargos e Salrios dos policiais militares e bombeiros militares do Dis-trito Federal. ........................................................... 45444

SILVIO TORRES (PSDB SP Pela or-dem) Falecimento do reprter fotogrfico Jamil Bittar. ................................................................ 45445

MARAL FILHO (Bloco/PMDB MS) Re-alizao das obras do contorno rodovirio de Dou-rados, Estado de Mato Grosso do Sul. Transcurso do 110 aniversrio de fundao do Municpio de Campo Grande. Apoio recomposio dos pro-ventos de aposentados e pensionistas. Urgente regulamentao da Emenda Constitucional n 29, de 2000, sobre a destinao de recursos para a sade pblica. ........................................................ 45445

FERNANDO MARRONI (PT RS. Como L-der) Apoio candidatura de Jos Eduardo Dutra para a presidncia do Partido dos Trabalhadores PT. Trajetria vitoriosa do partido. xito do Governo Luiz Incio Lula da Silva. Maior participao da so-ciedade brasileira na discusso sobre a aplicao dos recursos oriundos da explorao de petrleo na camada pr-sal. ................................................ 45449

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB SC. Pela or-dem) No assinatura pelo Ministro da Agricultura, Pecuria e Abastecimento Rural, Reinhold Stepha-nes, de portaria acerca de alterao do ndice de produtividade agrcola. .......................................... 45450

PAES LANDIM (PTB PI. Como Lder) San-o presidencial da Lei n 12.019, de 2009, sobre a possibilidade de convocao de Desembargador ou Juiz para a realizao de interrogatrio e outros atos de instruo, pelo Relator de aes penais de competncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia. .................................. 45451

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB SC. Como L-der) Realizao pelo Diretor-Geral do Departa-mento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT, Luiz Antnio Pagot, de inspeo nas obras de duplicao da BR-101 em Santa Catarina. Cons-truo da Ferrovia Litornea entre os Municpios de Imbituba e Araquari. ......................................... 45452

ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB PA) Potencialidades do Estado do Par. Necessida-de de compatibilizao entre o desenvolvimento econmico e a preservao do meio ambiente no Estado. Exigncia de extenso para a Amaznia, relativamente regularizao de reas de reservas legais desmatadas, das medidas postas em prtica para as demais regies do Pas. .......................... 45453

FRANCISCO PRACIANO (PT AM) Fa-lecimento do poeta, escritor e compositor Anbal Bea. Defesa de implantao de poltica cultural no Estado do Amazonas. Consideraes sobre o livro A nova Riqueza das Naes, de autoria do escri-tor francs Guy Sorman. Inoperncia dos Tribunais de Contas Estaduais. Apresentao de proposta proibitiva da indicao, pelos Governadores Esta-duais, dos membros dos Tribunais de Contas e do Procurador-Geral de Justia. ................................. 45456

NILSON MOURO (PT AC) Relatrio da viagem do orador ao Sudo em misso oficial da Cmara dos Deputados. ....................................... 45459

DAMIO FELICIANO (PDT PB. Pela ordem) Presena de delegao do Estado da Paraba na Conferncia Nacional de Segurana Pblica, reali-zada em Braslia, Distrito Federal. ........................ 45461

JOS PAULO TFFANO (PV SP. Como Lder) Aprovao pelo Senado Federal do Pro-jeto de Decreto Legislativo n 486, de 2009, a respeito da aprovao do texto do Protocolo de Assuno relativo promoo e proteo dos direitos humanos no Mercado Comum do Sul MERCOSUL. Filiao da Senadora Marina Silva ao Partido Verde PV. Transcurso do 111 ani-versrio de fundao do Municpio de Mineiros do Tiet, Estado de So Paulo. .......................... 45461

PRESIDENTE (Damio Feliciano) Trans-curso do 150 aniversrio de emancipao poltico-administrativa do Municpio de Teixeira, Estado da Paraba. ................................................................. 45462

EDUARDO DA FONTE (PP PE. Como Lder) Apoio Proposta de Emenda Constituio n 300, de 2009, concessiva de isonomia salarial aos policiais militares. Desempenho da CPI destinada investigao de reajustes de tarifas de energia eltrica. .................................................................. 45462

Apresentao de proposies: ELIENE LIMA, COMISSO DE FINANAS E TRIBUTAO, FERNANDO MARRONI, OTAVIO LEITE, PODER EXECUTIVO, GUILHERME CAMPOS,

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