DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · Drª Maria Conceição de Figueiredo Rollemberg Dr....

EDITAL DE REMOO DE OFCIO N 01/2014

O Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe, Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas, no uso de suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), combinado com o art. 40, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justia,

TORNA pblico, para conhecimento dos servidores constantes no Anexo nico deste Edital, a contar da publicao no Dirio da Justia, que se acham vagas nas unidades abaixo relacionadas, lotaes a serem providas por Remoo de Ofcio, nos moldes da Resoluo n 12/2014, que renomeia o Captulo I, altera o inciso I do artigo 3, altera o artigo 8 e modifica a seo II do Captulo I, todos da Resoluo n 16/2007:

QUADRO GERAL PARA REMOO

TCNICO JUDICIRIO

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda-feira, 01 de dezembro de 2014. N 4135

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes Iolanda Santos Guimares

Procurador-Geral de Justia

Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo Mendona

Suplentes

Des. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Iolanda Santos Guimares

Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi

Secretria JudiciriaBela. Sara Lucola Franca Ramos

Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL

Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva


Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino


SEGUNDA CMARA CVEL

Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima


Subsecretria - Bela. Luciana Silva Siqueira Matos


CMARAS CVEIS REUNIDAS

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona Dr. Ernesto Ansio Azevedo MeloDr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

Secretria Judiciria SubsecretriaBela. Sara Lucola Franca Ramos Bela. Luciana Silva Siqueira Matos

GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva


GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos Anjos

GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto


PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

COMARCA/DISTRITO VAGASAquidab 01

Carira 01Gararu 01

Graccho Cardoso 01Itabaianinha 02

Japoat 02

Os servidores que participaro da Remoo de Ofcio n 01/2014, e constantes no Anexo nico deste Edital, tero o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar impugnao endereada Presidncia do Tribunal de Justia.

Decididas as impugnaes, ser publicado Edital definitivo e em seguida haver convocao para audincia de escolha entre as lotaes ofertadas, observando-se os critrios previstos no artigo 6 da Resoluo n16/2007.

EDITAL PARA REMOO N 03/2014

O Presidente do Tribunal de Justia de Sergipe, Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas, no uso de suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), combinado com o art. 40, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justia,

TORNA pblico, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicao deste no Dirio da Justia, que se acham vagos, para serem providos por Remoo, pelos critrios previstos na Resoluo n 16/2007, com as modificaes posteriores dadas pelas Resolues ns 37/2007, 24/2008, 20/2009, 27/2012 e 12/2014, do Tribunal de Justia, para o cargo de Tcnico Judicirio:

QUADRO GERAL PARA REMOO

TCNICO JUDICIRIO

EDITAL DE CONVOCAO N 04/2014

CONCURSO PBLICO - ANALISTA JUDICIRIO E TCNICO JUDICIRIO

O Presidente do Tribunal de Justia de Sergipe, Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas, no uso de suas atribuies, conferidas pela Lei Complementar n 88, de 30 de outubro de 2003, combinada com a Lei Estadual n 2.246, de 26 de dezembro de 1979, considerando a homologao do Concurso Pblico para o ingresso nos cargos de Analista Judicirio e Tcnico Judicirio do Poder Judicirio de Sergipe publicado no Dirio da Justia em 13 de agosto de 2014.

CONVOCA os candidatos aprovados no Cargo e rea do mencionado certame, constante da lista que integra o Anexo nico deste Edital, a comparecerem ao Tribunal de Justia de Sergipe, para as providncias de inspeo mdica, apresentao de documentos e definio de lotao, observando o seguinte:

1. DISPOSIES GERAIS

1.1. Os candidatos ora convocados devero comparecer pessoalmente nos dias, horas e locais designados para os fins deste Edital.1.2. A ausncia a qualquer ato ser interpretada como desistncia, sendo eliminado o candidato do presente Concurso Pblico.

2. DA INSPEO MDICA E DOCUMENTAO

2.1. So exames mdicos que o candidato convocado dever obrigatoriamente apresentar:

a) Exame Radiolgico do Trax, Coluna Vertebral (Cervical e Lombar);b) Exame Oftalmolgico:

- Tonometria- Ortho-Rater ou outras tcnicas indicadas para verificao da acuidadec) Grupo Sanguneo;d) Fator RH;e) Glicemia;f) Hemograma Completo;g) VDRL;h) Sumrio de Urina;i) Parasitolgico de Fezes;j) Fator Reumatide;k) FAN;l) PCR;m) ECG - Eletrocardiograma;n) ENMG MMSS - Eletroneuromiografia de membros superiores;o) U.S.MMSS - Ultra-sonografia de membros superiores.

2.2. So documentos que o candidato convocado dever obrigatoriamente apresentar originais e cpias:

a) comprovao de Escolaridade/Pr-Requisitos constantes do item 2 deste Edital;b) comprovao de nacionalidade, conforme subitem 3.2, do item 3;c) Certido de Nascimento ou Casamento, com as respectivas averbaes, se for o caso;d) Ttulo de Eleitor, com o comprovante de votao na ltima eleio ou certido de quitao eleitoral;e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporao, para os candidatos do sexo masculino;f) Cdula de Identidade;g) Cadastro de Pessoa Fsica - CPF;h) documento de inscrio no PIS ou PASEP, se houver;i) duas fotos 3x4 recentes;j) comprovante de residncia (conta atualizada de energia eltrica, de gua, de gs ou de telefone fixo);k) declarao de acumulao de cargo ou funo pblica, quando for o caso, ou sua negativa;l) declarao de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativa aos ltimos cinco anos;m) Certido de Folha Corrida nica;n) declarao firmada pelo nomeado de que percebe (ou no) proventos de inatividade, seja pela Unio, por Estado ou por Municpio.

Propri 01

Riacho do Dantas 01Simo Dias 02

TOTAL 12

SERVIDOR

COMARCA/DISTRITOAdriana da Silva Santos Nepolis

Clvis Ribeiro Arago Neto Canind do So FranciscoDaniela de Souza Cardoso Cristinpolis

Heyder Vasconcelos Arago Itabaiana (2 Vara Cvel)Jhonams Santos Cardoso Itabaiana (2 Vara Criminal)

Joana Anglica Carregosa Silva Poo VerdeJozenilde Alves Santos Cristinpolis

Maria Alda Pereira Calumby Santana do So FranciscoPedro Oliveira Leite Neto Pirambu

Rodrigo Ferreira Santos NepolisThiago Sousa Nascimento Canind do So Francisco

Vanessa Rodrigues Modesto Cristinpolis

COMARCA/DISTRITO VAGASLagarto 02

Moita Bonita 01

Porto da Folha 01Ribeirpolis 01

Simo Dias 02Tobias Barreto 01

Umbaba 02TOTAL 10

3. DA PERCIA MDICA

3.1. A percia mdica consistir na apresentao dos exames mencionados no item 2.1.3.2. O resultado da inspeo mdica ser de logo apresentado, habilitando o candidato para a etapa seguinte, descrita no item 4 deste edital, no sendo admitidos, em nenhuma hiptese, pedidos de reconsiderao ou recurso do resultado obtido.3.3. Nos dias, horrios e locais designados neste Edital (Anexo nico) para a inspeo mdica, os candidatos sero chamados nominalmente por ordem de classificao, no respectivo Cargo e rea.

3.3.1. A ausncia do candidato no instante em que for chamado para a inspeo mdica implicar em seu atendimento aps todos os demais convocados.3.3.2. O candidato ser considerado ausente inspeo mdica, recaindo na penalidade prevista no item 12.8.3, se aps inspecionados os presentes, for novamente chamado e no tiver comparecido.3.4. A percia mdica realizar-se- nos locais, dias e horrios previstos no Anexo nico deste Edital.

4. DA APRESENTAO DOS DOCUMENTOS E OPO DA LOTAO

4.1. Somente o candidato considerado apto na inspeo mdica, descrita no item 3, poder se submeter etapa de apresentao dos documentos.4.2. A entrega dos documentos ocorrer aps a realizao da inspeo mdica, onde os candidatos devero apresentar os documentos mencionados no item 2.2 acima.4.3. A no entrega dos documentos na oportunidade ou sua falsidade, implicar na eliminao do candidato do presente Concurso Pblico.4.4. Apresentados os documentos e aps a realizao de providncias administrativas de seu cadastro, obedecendo ordem de classificao, os candidatos escolhero o Municpio de sua lotao inicial, mediante a assinatura de um termo de opo.

5. DISPOSIES FINAIS

5.1. A data para apresentao da documentao e exames mdicos dever ser nos dias constantes no Anexo nico, deste edital.

ANEXO NICO

EDITAL DE CONVOCAO N 04/2014

INSPEO MDICA E APRESENTAO DE EXAMES

LOCAL: Centro Mdico-Odontolgico, localizado no trreo do Anexo Administrativo "Desembargador Jos Artmio Barreto", Rua Pacatuba, n 55, Centro, Aracaju/SE.

DATA: 16/12/2014 HORRIO: 08h

TCNICO JUDICIRIO - REA: ADMINISTRATIVAESPECIALIDADE: PROGRAMAO DE SISTEMAS

TCNICO JUDICIRIO - REA: ADMINISTRATIVA/JUDICIRIA

APRESENTAO DE DOCUMENTOS E OPO DE LOTAO PARA TODOS OS CONVOCADOS

LOCAL: Sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, Anexo Administrativo "Desembargador Jos Artmio Barreto", 7 andar, Sala 02, Rua Pacatuba, n 55, Centro, Aracaju/SE.

DATA: 18/12/2014 HORRIO: 08h

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S

N 593/2014 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Mnlio Souza Morelli para exercer o cargo em comisso de Assessor de Juiz da Comarca de Poo Redondo, smbolo CCS-01, a contar de 26 de novembro de 2014, tendo em vista que o nomeado apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012 do referido Conselho, assim como ser bacharel em Direito e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei. N 594/2014 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Hebert Carlos Santos Pereira Passos, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Umbaba, para exercer o cargo em comisso de Assessor de Juiz dessa Comarca, smbolo CCS-01, a partir de 01 de dezembro de 2014, tendo em vista que o nomeado apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharel em Direito, deixando de atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, em face do Parecer Normativo n 01/2009, da Consultoria de Processos Administrativos da Presidncia do Tribunal de Justia, aprovado em sesso do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2009.N 595/2014 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, pelo critrio de antiguidade, Dra. Jocelaine Costa Ramires de Oliveira, Juza de Direito da Comarca de Aquidab, de entrncia inicial, para a Comarca de Malhador, de igual entrncia.N 596/2014 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, pelo critrio de merecimento, Dra. Cla Monteiro Alves Schlingmann, Juza de Direito do 6 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, de entrncia final, para o 10 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, de igual entrncia.N 597/2014 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Rosa Cristina Andrade Murad, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Simo Dias, para exercer a funo de confiana especial de Coordenadora de Recepo do Frum Desembargador Gervsio de Carvalho Prata, dessa Comarca, smbolo FCE-06, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012 do referido Conselho, e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.N 426/2014 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Dr. Jos Anselmo de Oliveira, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, trinta dias de frias, a partir de 25 de maio de 2015, referente ao exerccio de 2014/2, ficando sem efeito as frias escaladas para Dezembro/2014.N 427/2014 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Desembargador Edson Ulisses de Melo, cinco dias de licena para tratamento de sade, a contar de 17 de novembro de 2014, conforme atestado mdico.N 428/2014 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Dr. Srgio Menezes Lucas, Juiz de Direito da 24 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, afastamento das suas funes de Juiz de Direito, no perodo de 27 a 28 de novembro de 2014.N 429/2014 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Concede ao Dr. Srgio Fortuna de Mendona, Juiz Substituto disposio da Corregedoria Geral da Justia, afastamento das suas funes de Juiz Substituto, no perodo de 27 a 28 de novembro de 2014.N 1688/2014 - GP4 - Atributivas - Concede servidora Vanessa Santana Carmelo, Tcnica Judiciria, lotada no Gabinete da Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, Gratificao de Gabinete, no percentual de 30% (trinta por cento) do cargo em comisso de smbolo CCS-0, a partir de 01 de dezembro de 2014.N 1689/2014 - GP4 - Atributivas - Designa os Juzes, Escrives/Diretores de Secretaria e Equipe da CEPLAN para os Plantes Judicirios dos 1 e 2 Graus referente aos Dias teis Diurnos e Noturnos nas Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, So Cristvo, Propri, Lagarto, Itabaiana, Estncia, Tobias Barreto, Nossa Senhora da Glria e Simo Dias, no perodo de 01 a 05 de dezembro de 2014, conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

ANEXO IPortaria n 1689/2014 GP4

PLANTO DOS DIAS TEIS DIURNOS E NOTURNOS DO 2 GRAU

Horrio: 08h01min do sbado at s 07h00 da segunda-feira subseqente.

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME13 02941773533 FILIPE AMADO VIEIRA

CLASSIFICAO DOCUMENTO NOME43 02447473508 JOSE GENIVAL DOS SANTOS JUNIOR

44 02000425569 CAMILLA GUIMARAES DE OLIVEIRA45 02848448539 BRUNO MACHADO DE MELO

46 03636583514 YASKARA SANDINNY NASCIMENTO NUNES47 01755175507 MAGNO ALLAN DA SILVA MARTINS

48 04875378580 MARIA TEREZA TARGINO HORA49 04020473544 HELOISA GAMA DE SALES

50 01347795502 LUIZ CARLOS DOS ANJOS SILVA JUNIOR51 04759501517 ISADORA VALIDO RAMALHO

52 00252108582 CLEIDIANE CARVALHO MATOS53 04389515578 ALINNE CARDOSO DA SILVA

Endereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -Tel.: (79) 3226-3880

ANEXO II

Portaria n 1689/2014 GP4

PLANTO DOS DIAS TEIS DIURNOS DO 1 GRAU

Perodo: 1 a 05 de dezembro de 2014.

ANEXO III

Portaria n 1689/2014 GP4

PLANTO DOS DIAS TEIS NOTURNOS DO 1 GRAU

Perodo: 01 a 05 de dezembro de 2014.Horrio: 18h01min at o incio do expediente ou at s 08h00 do dia posteriorEndereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -Tel.: (79) 3226-3880.

N 1690/2014 - GP4 - Atributivas - Designa os Magistrados e Equipe da CEPLAN para os Plantes Judicirios dos 1 e 2 Graus dos Dias No teis Diurnos e Noturnos realizados na Central de Planto Judicirio (CEPLAN) referente ao sbado, domingo e feriado nacional dos dias 06, 07 e 08 de dezembro de 2014, respectivamente, conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

ANEXO IPortaria n 1690/2014 GP4PLANTO DOS DIAS NO TEIS DIURNOS E NOTURNOS DO 2 GRAUHorrio: 08h01min do sbado at s 07h da segunda-feira subsequente.Endereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -Tel.: (79) 3226-3880

PLANTO JUDICIRIO DO 2 GRAU - DIURNO e NOTURNOPerodo de 1 a 05 de dezembro de 2014

Juiz de Direito no exerccio da Desembargadoria Gilson Felix dos SantosSede Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN)

Endereo Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -Tel.: (79) 3226-3880.

Servidores Plantonistas Equipe Fixa da CEPLAN

COMARCA DE ARACAJUJuzo de Direito Juiz e Equipe da CEPLAN Horrio/Endereo8 Juizado Especial Cvel Juza de Direito: Dra. Suyene Barreto Seixas

De SantanaServidores Plantonistas: Equipe Fixa da CEPLAN

Das 13h01min s 18h00 - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE - Tel. n (79) 3226-3880.

COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORROJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo4 Vara Cvel Juiz de Direito: Dr. Paulo Csar Cavalcante

MacedoDiretor de Secretaria: Alceu Luciano da Silveira Nunes

Das 14h01min s 18h00 - Frum Bel. Luiz Augusto Barreto - BR 101 - S/N - KM 92,5 - Nossa Senhora do Socorro/SE -Tel.:(79) 3279-6400.

COMARCA DE SO CRISTVOJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/EndereoVara Criminal Juiz de Direito: Dr. Antnio Cerqueira de

AlbuquerqueDiretor de Secretaria: Marcus Andr Freire Oliveira

Das 14h01min s 18h00 - Frum Desembargador Gilson Gis Soares - Largo Joel Fontes Costa - Rodovia Joo Bebe gua -So Cristvo/SE - Tel.: (79) 3261-9400.

COMARCA DE PROPRIJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo1 Vara Juiz de Direito: Dr. Rmulo Dantas Brando

Diretora de Secretaria: Sandra Marques Melo Cruz

Das 14h01min s 18h00 - Frum Joo Fernandes de Britto - Av. Joo Barbosa Porto, S/N - Bairro Bela Vista - Propri/SE -Tel. (79) 3322-5600

COMARCA DE ESTNCIAJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo2 Vara Cvel Juiz de Direito: Dr. Herval Marcio Silveira

VieiraEscrivo: Corinto Andrade Conceio

Das 14h01min s 18h00 - Frum Ministro Heitor de Souza - Rua Tenente Eloy, 470 - Estncia/SE - Tel. (79) 3522-2021

COMARCA DE ITABAIANAJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo2 Vara Cvel Juza de Direito: Dra. Maria Diorlanda Castro

NobregaEscrivo: Jos Milton Santana Carvalho

Das 14h01min s 18h00 - Frum Maurcio Graccho Cardoso, S/N - Centro - Itabaiana/SE - Tel. (79) 3432-8400

COMARCA DE LAGARTOJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/EndereoJuizado Especial Cvel e Criminal

Juza de Direito: Dra. Isabela Sampaio Alves SantanaDiretora de Secretaria: Fernanda Tavares Librio

Das 14h01min s 18h00 - Frum Desembargador Epaminondas Silva de Andrade Lima - Rodovia Lourival Batista, Km 36 -S/N - Lagarto/SE - Tel.: (79) 3632-1700

COMARCA DE TOBIAS BARRETOJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo2 Vara Juiz de Direito: Dr. Pablo Moreno Carvalho da

LuzDiretora de Secretaria: Anne Mayana Amparo de Almeida

Das 14h01min s 18h00 - Frum Dr. Joo Fontes de Faria - Av. Jos Davi dos Santos, S/N - Bairro Santa Rita - Tobias Barreto/SE - Tel. (79) 3541-5900

COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLRIAJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo1 Vara Juiz de Direito: Fernando Luis Lopes Dantas

Diretor de Secretaria: Ivo Bezerra Oliveira de Santana

Das 14h01min s 18h00 - Frum Juiz Alosio Vilas Boas - Av. Manoel Elgio da Mota, S/N - Bairro Braslia - Nossa Senhora da Glria/SE - Tel. (79) 3411-1477/1052

COMARCA DE SIMO DIASJuzo de Direito Juiz/Escrivo/Diretor de Secretaria Horrio/Endereo2 Vara Juiz Substituto Automtico: Henrique Britto de

CarvalhoDiretora de Secretaria: Hirlidan Luce Tain Santos Cruz

Das 14h01min s 18h00 - Frum ds. Gervsio de Carvalho Prata - Rua Presidente Vargas, n 129 - Simo Dias/SE - Tel. (79) 3611-1272

ABRANGE TODO O ESTADO DE SERGIPEJuzo de Direito Juiz e Equipe da CEPLAN8 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju Juza de Direito: Dra. Suyene Barreto Seixas De Santana


PLANTO JUDICIRIO DO 2 GRAU - DIURNO e NOTURNO

ANEXO IIPortaria n 1690/2014 GP4PLANTO DOS DIAS NO TEIS DIURNOS DO 1 GRAUHorrio: 08h00 s 18hEndereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -Tel.: (79) 3226-3880.

ANEXO IIIPortaria n 1690/2014 GP4PLANTO DOS DIAS NO TEIS NOTURNOS DO 1 GRAUHorrio: 18h01min at o incio do expediente ou at as 08h do dia posteriorEndereo: Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN) - Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -Tel.: (79) 3226-3880.

N 1691/2014 - GP4 - Atributivas - Designa Dilson Menezes Barreto, Diretor de Gesto de Pessoas, da Secretaria de Planejamento e Administrao do Tribunal de Justia, para responder por esta Secretaria, sem prejuzo das suas atuais atribuies, no perodo de 01 a 14 de dezembro de 2014.N 1692/2014 - GP4 - Atributivas - Delega ao Diretor de Gesto de Pessoas, ora respondendo pela Secretaria de Planejamento e Administrao, Dilson Menezes Barreto poderes para autorizar a realizao de despesas no mbito do Poder Judicirio at o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), at ulterior deliberao.N 1693/2014 - GP4 - Atributivas - Delega ao Diretor de Gesto de Pessoas, ora respondendo pela Secretaria de Planejamento e Administrao, Dilson Menezes Barreto poderes para autorizar a concesso da Gratificao de Estmulo Interiorizao - GEI para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio do Estado de Sergipe, at ulterior deliberao.N 336/2014 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera, a pedido, Thyago Gutierres Rodrigues Santos, Tcnico Judicirio, do cargo em comisso de Assessor de Juiz da Comarca de Poo Redondo, smbolo CCS-01, a contar de 26 de novembro de 2014.N 337/2014 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera, a pedido, Nathalie Maressa Socorro Vieira, Tcnica Judiciria, do cargo em comisso de Assessora de Juiz da Comarca de Umbaba, smbolo CCS-01, a partir de 01 de dezembro de 2014.N 338/2014 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera, a pedido, Gabriela Vitor Nri Neto, Tcnica Judiciria, do cargo em comisso de Assessora de Juiz da 12 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, smbolo CCS-01, a contar de 28 de novembro de 2014.N 311/2014 - GP7 - Atpicas - Instaura Sindicncia Administrativa para apurar os fatos narrados no Ofcio n 062/2014, do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, assim como identificar a ocorrncia ou no de infrao funcional a ser punida, bem como, em caso positivo, a autoria do ilcito.N 312/2014 - GP7 - Atpicas - Instaura Sindicncia Administrativa para apurar os fatos narrados no Ofcio n 027/2014-GJ, do Juiz Substituto no exerccio do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, assim como identificar a ocorrncia ou no de infrao funcional a ser punida, bem como, em caso positivo, a autoria do ilcito.N 313/2014 - GP7 - Atpicas - Cessa, a partir de 01 de dezembro de 2014, os efeitos da Portaria n 1574/2014 GP4, que designou Carlos Benjamim Carvalho da Cruz, Diretor de Administrao, da Secretaria de Planejamento e Administrao do Tribunal de Justia, para responder por esta Secretaria, sem prejuzo das suas atuais atribuies, a partir de 03 de novembro de 2014 at ulterior deliberao.

Aracaju/SE, 1 de dezembro de 2014.

DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS,Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponveis, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PORTARIA N 0550/2014

A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe),

CONSIDERANDO a remoo da Magistrada Etodea Oliveira Teles Moura do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de So Cristvo para o 9 Juizado Especial Cvel desta Comarca e o afastamento da Magistrada Titular da 2 Vara Cvel da referida Comarca;

CONSIDERANDO que na 1 circunscrio no h juzes sem designao para o ms de dezembro;

CONSIDERANDO que o Dr. Holmes Anderson Junior, lotado na 5 circunscrio, est sem designao e que at a presente data no h necessidade de substituio nas Comarcas que integram a referida Circunscrio;

CONSIDERANDO o contido no art. 2 do Provimento n 07/2013, da Corregedoria Geral da Justia, que dispe que a lotao de juiz substituto em determinada circunscrio no impede sua designao para substituir ou auxiliar em unidades de circunscrio diversa, desde que realizada por ato motivado do(a) Corregedor(a)-Geral de Justia,

R E S O L V E

Art. 1. Fica designado o DR. HOLMES ANDERSON JUNIOR, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, lotado na 5 Circunscrio, para, no perodo de 1 a 19 de dezembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto aos Juzos de Direito da 2 Vara Cvel e do Juizado Especial Cvel e Criminal, ambos da Comarca de So Cristvo/SE.

DIAS 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2014Juiz de Direito no exerccio da Desembargadoria Gilson Felix dos SantosSede Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN)Endereo Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -

Tel.: (79) 3226-3880.Servidores Plantonistas Equipe Fixa da CEPLAN

PLANTO JUDICIRIO DO 2 GRAU - DIURNO e NOTURNODIA 08 DE DEZEMBRO DE 2014 - FERIADO NACIONAL

Desembargador Cezrio Siqueira NetoSede Aracaju - Central de Planto Judicirio (CEPLAN)Endereo Mezanino do Anexo I - Centro Administrativo "Desembargador Antnio Ges", na Sala do Planto, Rua Pacatuba, n 54, Centro - Aracaju/SE -

Tel.: (79) 3226-3880.


PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU - DIURNODIA 06 DE DEZEMBRO DE 2014

Juzo de Direito Turma Recursal - Grupo do Primeiro Juiz Membro

Juza de Direito Dra. Maria de Ftima Ferreira de BarrosServidor da CEPLAN Alexandre de Souza Andrade

PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU - DIURNODIA 07 DE DEZEMBRO DE 2014

Juzo de Direito 2 Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro

Juiz de Direito Dr. Jos Antnio de Novais MagalhesServidor da CEPLAN Marcella Barreto de Medeiros Trigueiros

PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU - DIURNODIA 08 DE DEZEMBRO DE 2014 - FERIADO NACIONAL (ABRANGE TODO O ESTADO DE SERGIPE)

Juzo de Direito 5 Vara Criminal da Comarca de Aracaju

Juza de Direito Dra. Olga Silva BarretoServidor da CEPLAN Anzio de Melo Dantas

PLANTO JUDICIRIO DO 1 GRAU - NOTURNODIAS 06 E 07 DE DEZEMBRO DE 2014 - FINAL DE SEMANA

08 DE DEZEMBRO DE 2014 - FERIADO NACIONAL(ABRANGE TODO O ESTADO DE SERGIPE)

Juzo de Direito Juizado Especial da Fazenda PblicaJuiz de Direito Dr. Jos Anselmo de Oliveira


CORREGEDORIA

P O R T A R I A S

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao e seus efeitos tero vigncia na forma como estipulado no artigo anterior.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 28 de novembro de 2014.

DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA,Corregedora-Geral da Justia.



REVOGA

a contar de 28 de novembro do corrente ano a Portaria n 0426/2014, que designou o DR. LUIZ EDUARDO ARAJO PORTELA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia para, no perodo de 03 a 13 de dezembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito da 6 Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE.






REVOGA

a contar de 20 de novembro do corrente ano, a Portaria n 0396/2014, que designou a DRA. VANESSA NEVES SERAFIM SOUTO, Juza Substituta disposio da Corregedoria-Geral da Justia, para, no perodo de 20 de novembro a 19 de dezembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Aracaju/SE.





A DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual n88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe) e,

CONSIDERANDO que a Magistrada Titular do 10 Juizado Especial Cvel desta Comarca encontra-se de frias;

CONSIDERANDO que na 1 circunscrio no h juzes sem designao para o ms acima referido;

CONSIDERANDO que o Juiz HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONA, lotado na 4 Circunscrio, no possui designao, no perodo de 1 a 08 de dezembro de 2014, e que at a presente data no h necessidade de substituio nas Comarcas que integram a referida Circunscrio;

CONSIDERANDO o contido no art. 2 do Provimento n 07/2013, da Corregedoria Geral da Justia, que dispe que a lotao de juiz substituto em determinada circunscrio no impede sua designao para substituir ou auxiliar em unidades de circunscrio diversa, desde que realizada por ato motivado do(a) Corregedor(a)-Geral de Justia,

R E S O L V E

Art. 1. Fica designado o DR. HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONA, Juiz Substituto disposio da Corregedoria-Geral da Justia, lotado na 4 Circunscrio, para, no dia 1 de dezembro de 2014, exercer as atribuies prprias de seu cargo junto ao Juzo de Direito do 10 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuzo das demais designaes.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao e seus efeitos tero vigncia na forma como estipulado no artigo anterior.




PUBLICAO DO TRIBUNAL PLENO

AGRAVO REGIMENTAL

NO. ACORDO........: 20011/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400125089PROCESSO ORIGEM....201400100379PROCEDNCIA........GABINETE DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.: 201400100379AGRAVANTE - FBIO EMANOEL MACHADO SANTOSADVOGADO - JOS SOARES SANTOS - OAB: 7206/SEAGRAVADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACRDO QUE DECIDIU MANDADO DE SEGURANA COLEGIADAMENTE DENEGAO DA SEGURANA - RECURSO INADEQUADO - APLICAO DO ART. 214 DO RITJSE - PRECEDENTES DESTE PARIATO - INCABVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISO COLEGIADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - AGRAVO REGIMENTAL NO CONHECIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

SECRETARIA JUDICIRIA

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAO

CONFLITO DE COMPETNCIA

NO. ACORDO........: 19998/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400121792PROCESSO ORIGEM....201430300676PROCEDNCIA........24 VARA CVEL DE ARACAJURELATOR - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARES SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA PRIVATIVA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE ARACAJUSUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTENCIA JUDICIRIA DE ARACAJU

EMENTA:CONFLITO DE COMPETNCIA ALVAR JUDICIAL VARAS PRIVATIVAS DE ASSISTNCIAS JUDICIRIAS - INCIDNCIA DA RESOLUO N 14/2008 DO TJSE BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS FRUNS INTEGRADOS I.I EXISTINDO JUZOS DE IGUAL COMPETNCIA NA COMARCA DE ARACAJU, H QUE SE OBSERVAR O DISPOSTO NA RESOLUO N 14/2008 DO TJSE, ESPECIFICAMENTE, EM SEU ART. 3 E ANEXO VIII, QUE ESTABELECE A COMPETNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DA COMARCA DE ARACAJU DE ACORDO COM O DOMICLIO DO AUTOR;II IN CASU, OCORREU UM EQUVOCO DO JUZO DA 6 VARA PRIVATIVA ACERCA DA ALTERAO DA RESOLUO N 14/2008 PELA RESOLUO DE N 13/2009, ESSA ESPECFICA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ARACAJU, NO ABARCANDO, ASSIM, TAL MODIFICAO DE COMPETNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA AS VARAS PRIVATIVAS DA COMARCA DE ARACAJU;III -COMPETNCIA DA 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DA COMARCA DE ARACAJU, ATUAL 27 VARA CVEL.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO O JUZO DA 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DA COMARCA DE ARACAJU, ATUAL 27 VARA CVEL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

CONFLITO DE JURISDIO

NO. ACORDO........: 20000/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400121778PROCESSO ORIGEM....201445100261PROCEDNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA SUSCITANTE - JUZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJUSUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITADO) X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU (SUSCITANTE). CRIMES DE MAUS TRATOS E LESO CORPORAL PRATICADO CONTRA CRIANA. QUALIDADE DA VTIMA A ATRAIR A COMPETNCIA DO JUZO ESPECIALIZADO. CRITRIO DA ESPECIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 228/2013 QUE ATRIBUIU A 6 VARA CRIMINAL A COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO CONTRA CRIANA, ADOLESCENTE E IDOSO. PRECEDENTES DO TJSE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA, EM QUE SO OS JUZOS EM CONFLITO OS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS MEMBROS DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIA, POR UNANIMIDADE, EM SOLUCIONAR O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

CONFLITO DE JURISDIO

NO. ACORDO........: 19999/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400122122PROCESSO ORIGEM....201445100951PROCEDNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJURELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO SUSCITANTE - JUZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJUSUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL ARACAJU

EMENTA:CONFLITO DE JURISDIO INJRIA (ART.140, CP) E AMEAA (ART.147, CP) AGRESSES PRATICADAS POR NETO CONTRA OS AVS IDOSOS UMA DAS VTIMAS ENQUADRA-SE NA CONDIO DE MULHER E IDOSA - VIOLNCIA DOMSTICA CONFIGURADA EXEGESE DO ART.5, II, DA LEI N 11.340/2006 INCIDNCIA SIMULTNEA DAS NORMAS PROTETIVAS (LEI MARIA DA PENHA E ESTATUTO DO IDOSO) EXCLUSO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECORRENTE DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI N 11.340/2006 - OBSERVNCIA DO CDIGO DE ORGANIZAO JUDICIRIA COM AS ALTERAES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 228/2013 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO (6 VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE) CONFLITO DE JURISDIO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE - UNNIME.

CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTE TRIBUNAL, EM SUA COMPOSIO PLENRIA E POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA JULG-LO PROCEDENTE A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUZO DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE (SUSCITADO), EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMBARGOS INFRINGENTES

NO. ACORDO........: 19995/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400122456PROCESSO ORIGEM....201400303612PROCEDNCIA........GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELORELATOR - DR. DIGENES BARRETO (EM SUBSTITUIO AO DES(A) RICARDO MCIO SANTANA DE A. LIMA)REVISOR - DES. JOS DOS ANJOS DIST. VINCULADO AO.: 201400303612EMBARGANTE - JAMILTON DOS SANTOS SALVADORDEFENSOR........DEFENSORIA PBLICAEMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS ROUBO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ARTEFATO SUBMETIDO PERCIA INAPTIDO PARA REALIZAO DE DISPAROS AUSNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA VOTO-VENCIDO ACRDO MAJORITRIO QUE DEU PROVIMENTO APELAO DO MINISTRIO PBLICO PARA MAJORAR A PENA PELO EMPREGADO DE ARMA DE FOGO INAPTO A DISPARO JURISPRUDNCIA DO STJ E DO STF PEQUENA DIVERGNCIA PREVALNCIA DA JURISPRUDNCIA DO STF APLICAO DA MAJORANTE POR COTNA DO TEMOR SENTIDO PELA VTIMA EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISO POR UNANIMIDADE. - DISCORRENDO SOBRE A MAJORANTE DO ART. 157, 2, I, DO CP (ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), O STF JUSTIFICA QUE O POTENCIAL DE LESIVIDADE EXISTE NA PRPRIA COISA - ARMA (IN RE IPSA) E, PARA ESCAPAR DA MAJORANTE, O ACUSADO DEVERIA PROVAR QUE A VTIMA NO SE SENTIU CONSTRANGIDA DIANTE DA AMEAA DO INSTRUMENTO. J O STJ DIZ QUE, CONSTATADO PELA PERCIA QUE A ARMA ERA INEFICAZ PARA PRODUO DE DISPAROS, BEM COMO ESTAVA DESMUNICIADA, FATO QUE EVIDENCIA A AUSNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO , DE RIGOR, O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, DEIXANDO DE LADO O SUBJETIVISMO REPRESENTADO PELA VTIMA. EMBORA O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE FLS. 37/39 ATESTE QUE A ARMA ERA INEFICAZ PARA A PRODUO DE DISPAROS, IRREFUTVEL QUE CAUSOU TEMOR NA VTIMA PARA O FIM DE JUSTIFICAR A APLICAO DA MAJORANTE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO PLENRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES N 201400122456 E IMPROV-LOS, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANA

NO. ACORDO........: 20007/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201300126270PROCESSO ORIGEM....201367000815PROCEDNCIA........CRISTINPOLISRELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA IMPETRANTE - CONSTRUTORA CARDOSO MENEZES LTDA MEADVOGADO - ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 6823/SEIMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINAPOLISADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE

EMENTA:MANDADO DE SEGURANA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISO POR DESCUMPRIMENTO DE CLUSULA NECESSIDADE DE FORMALIZAO APS INSTAURAO DE PROCESSO EM QUE SEJAM ASSEGURADOS O CONTRADITRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 78, PARGRAFO NICO DA LEI 8.666/93 - INOBSERVNCIA QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ILEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA - DIREITO LQUIDO E CERTO CONCESSO DO WRIT I A QUESTO PRELIMINAR RELATIVA INADEQUAO DA VIA ELEITA, SUSCITADA NAS DEFESAS DO ATO IMPUGNADO, NO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE DEDUZIDA COMO CAUSA DE PEDIR A ILEGALIDADE DA RESCISO POR INOBSERVNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DECORRENTE DA NO INSTAURAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE FOSSEM ASSEGURADOS O CONTRADITRIO E A AMPLA DEFESA, QUESTO PLENAMENTE AFERVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.II POR FORA DO ART. 78, PARGRAFO NICO, DA LEI 8.666/93, OS CASOS DE RESCISO SERO FORMALMENTE MOTIVADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O CONTRADITRIO E A AMPLA DEFESA.III DIANTE DA DISPOSIO CONTIDA NO 2 DO ART. 87 DA LEI 8.666/93, A RESCISO CONTRATUAL NO EST DENTRE AS HIPTESES DE SANO CUJO PRAZO PARA DEFESA

SEJA DE APENAS 05 (CINCO) DIAS.IV DESTA FORMA, EVIDENTE NO CASO CONCRETO, ONDE FOI DADO APENAS O PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVAS, A QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV DA CR/88) POR AUSNCIA DE PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE CONTRATADA O CONTRADITRIO E A AMPLA DEFESA, COM A RESPECTIVA PRODUO DE PROVA EM PRAZO COMPATVEL E RAZOVEL.CONCESSO DA ORDEM. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, EM SESSO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO, CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

MANDADO DE SEGURANA

NO. ACORDO........: 20016/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400105176PROCESSO ORIGEM....201371101045PROCEDNCIA........SALGADORELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO IMPETRANTE - GAIAMUM CONSTRUES E SERVIOS LTDAADVOGADO - JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-/SEIMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALGADOADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANA IMPETRANTE CONTRATADA PARA A CONSTRUO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA INCIO DA OBRA EMBARGADO POR ATO ADMINISTRATIVO POR AUSNCIA DE ALVAR DE CONSTRUO E LICENA AMBIENTAL NO APRESENTAO DESTES DOCUMENTOS PELO IMPETRANTE - COMPROVAO PELO IMPETRADO DE QUE O IMVEL OBJETO DESTA LIDE, NA POCA DOS FATOS, PERTENCIA CODISE EM DECORRNCIA DE DOAO FEITA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N 605/2011 - DIREITO LQUIDO E CERTO NO CONFIGURADO SEGURANA DENEGADA UNNIME.

CONCLUSO:ACRDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANA, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO RELATOR.

REVISO CRIMINAL

NO. ACORDO........: 19994/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. PROCESSO.......201400112049PROCESSO ORIGEM....201069000123PROCEDNCIA........GARARURELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 201300308556RECORRENTE - MARCILIO ANTONIO SANTOSADVOGADO - EVANIO JOS DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SEADVOGADO - FBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SERECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:REVISO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E 139 C/C O 141, II, TODOS DO CDIGO PENAL. PRELIMINAR DE OCORRNCIA DA PRESCRIO EM RELAO AO CRIME DE DIFAMAO, PREVISTO NO ARTIGO 139 DO CP. ACOLHIDA. ALEGAO DE NULIDADE POR AUSNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE CALNIA E ERRO JUDICIRIO NA FIXAO DA PENA. INOCORRNCIA. QUESTES J APRECIADAS EM SEDE DA APELAO CRIMINAL N 201300308556. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDNCIA PARCIAL. ADEQUAO DA PENA ANTE A PRESCRIO DO CRIME DE DIFAMAO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE REVISO CRIMINAL, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... CRISTIANO MELO BARRETO FILHO OAB: 4162/SEADVOGADO ..... ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS OAB: 6823/SEADVOGADO ..... JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR OAB: 434/SEADVOGADO ..... FABIANO FREIRE FEITOSA OAB: 3173/SEADVOGADO ..... EVANIO JOS DE MOURA SANTOS OAB: 2884/SEADVOGADO ..... FBIO BRITO FRAGA OAB: 4177/SEDEFENSOR PBLICO ..... EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR OAB: 3283/SEADVOGADO ..... JOS SOARES SANTOS OAB: 7206/SEADVOGADO ..... GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO OAB: 2829/SE

ARACAJU/SE, 29 DE NOVEMBRO DE 2014.

BELA. SARA LUCIOLA FRANCA RAMOS,Secretria do Tribunal Pleno.

PUBLICAO DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS

EMBARGOS INFRINGENTES

NO. ACORDO........: 20020/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2 CMARA CVEL E CMARAS CVEIS REUNIDASNO. PROCESSO.......201300619745RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DR. GILSON FELIX DOS SANTOS (EM SUBSTITUIO AO DES(A) MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.: 201300209698EMBARGANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADVOGADO - RENATA MONTALVO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SEEMBARGADO - MARIA DO CARMO SANTOS LIMAADVOGADO - VNIA MARIA BARROS ANDRADE - OAB: 4776/SEADVOGADO - MANOELA ANDRADE CACHO - OAB: 5688/SE

EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIA DE NO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS ALEGAO DE AUSNCIA DE SUCUMBNCIA DA PARTE EMBARGANTE POR TER SE SAGRADO VENCEDORA IMPERTINNCIA EMBORA NO TENHA HAVIDO DIVERGNCIA NO ACRDO QUANTO AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA VTIMA E EXISTNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDISPENSVEIS PARA ENSEJAR A CONDENAO, EVIDENCIOU-SE A DIVERGNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATRIO - HAVER DIVERGNCIA QUANTITATIVA APTA A AUTORIZAR OS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO OS JULGADORES CONSIDERAREM EXISTENTE A OBRIGAO, MAS NO CONCORDAM COM RELAO AO VALOR DA CONDENAO OU OUTRO ASPECTO QUANTITATIVO QUALQUER SE DOIS JULGADORES DECIDEM, NO JULGAMENTO DA APELAO, REDUZIR O VALOR DA CONDENAO, AO PASSO QUE O TERCEIRO JULGADOR CONSIDERA DEVIDA QUANTIA AINDA MENOR, PODERO SER INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, PELO DEVEDOR, VISANDO PREVALNCIA DO VOTO MINORITRIO REJEIO DA PRELIMINAR.MRITO: AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS INFILTRAES E AFUNDAMENTO DE PISO DANOS NO IMVEL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, 6 DA CONSTITUIO FEDERAL - FALHA DO SERVIO PREJUZO DA EMBARGADA DEMONSTRADO ATRAVS DE LAUDOS PERICIAIS E FOTOGRAFIAS VALORES ARBITRADOS A TTULO DE DANOS MORAIS.VOTO MAJORITRIO QUE REDUZIU A CONDENAO DA SENTENA DE R$ 50.000,00 PARA 15.000,00 (TESE DO DES. JOS DOS ANJOS).VOTO VENCIDO IMPONDO A NECESSIDADE DA REDUO PARA R$ 10.000,00 (TESE DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO).CONCLUSO: PERTINNCIA DA TESE MAJORITRIA -CONSIDERANDO O NVEL ECONMICO-SOCIAL DA EMBARGADA, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O NVEL DE CULPA, BEM COMO A EXTENSO DOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE SUA NEGLIGNCIA, MOSTRA-SE MAIS RAZOVEL E PROPORCIONAL A QUANTIA DE R$ 15.000,00 - PRECEDENTES DAS 1 E 2 CMARAS CVEIS - RECURSO RECONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... RENATA MONTALVO DE AZEVEDO CARRERA OAB: 6225/SEADVOGADO ..... VNIA MARIA BARROS ANDRADE OAB: 4776/SEADVOGADO ..... MANOELA ANDRADE CACHO OAB: 5688/SE

CMARAS CVEIS REUNIDAS - PUBLICAO

ARACAJU/SE, 29 DE NOVEMBRO DE 2014.

BELA. LUCIANA SILVA SIQUEIRA MATOS,Secretria das Cmaras Cveis Reunidas.

PUBLICAO DA 1 CMARA CVEL

AGRAVO REGIMENTAL

NO. ACORDO........: 19902/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400725666PROCESSO ORIGEM....201400723872PROCEDNCIA........GABINETE DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAGRUPO..............: IVRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: 201400723872AGRAVANTE - AYMORE CREDITO FINAC E INVEST S/AADVOGADO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-/SEAGRAVADO - DEIVISSON LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO APELAO N 201400723872 - INSURGNCIA QUANTO FORMA MONOCRTICA DE DECIDIR - APLICAO ESCORREITA DO ART. 557, 1-A, DO CPC DECISO EM CONSONNCIA COM JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA AO DE BUSCA E APREENSO INTIMAO PESSOAL DO BANCO VIA DIRIO DE JUSTIA E PELOS CORREIOS PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE NO ATUALIZAO DO ENDEREO NO JUZO DEVER DA PARTE -DECISO MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL

NO. ACORDO........: 19901/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400726043PROCESSO ORIGEM....201400724618PROCEDNCIA........GABINETE DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAGRUPO..............: IIRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201400724618AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.AADVOGADO - CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES - OAB: 5563/SEAGRAVADO - CLAUDIO FERREIRA BRAGA DA SILVAAGRAVADO - CASA LIMPA COMRCIO E SERVIOS LTDA.

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO APELAO N. 201400724618 INTIMAO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINO -INTIMAO PESSOAL DO BANCO CREDOR VIA AR INRCIA DO AGRAVANTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUO DO MRITO APLICAO DO ART. 598 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISO MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL

NO. ACORDO........: 19829/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400726238PROCESSO ORIGEM....201400725147PROCEDNCIA........GABINETE DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAGRUPO..............: IRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA 1 MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 2 MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201400725147AGRAVANTE - BANCO ITAU VEICULOS S/A ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SEAGRAVADO - ROSAMELIA MARIA DE ANDRADE SANTOSADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE

EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO APELAO N 201400725147- REVISO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIO DE VECULO MITIGAO DO PRINCPIO DO PACTA SUNT SERVANDA CAPITALIZAO MENSAL DOS JUROS DESCARTADA ANLISE DA CAPITALIZAO FEITA LUZ DA JURISPRUDNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0005/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO DA COMISSO DE PERMANNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATRIOS - INTELIGNCIA DA SMULA 472 DO STJ TARIFA DE EMISSO DE CARN (TEC) ENCARGO ABUSIVO - JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NO RECURSO REPETITIVO N 1.061.530/RS - DECISO MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19886/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201200216995PROCESSO ORIGEM....201090000127PROCEDNCIA........BARRA DOS COQUEIROSGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - ISABEL CRISTINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO - MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO - OAB: 4535/SEAPELADO - ESTADO SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

EMENTA:APELAO CVEL AO DE COBRANA PRELIMINAR PRESCRIO AO AJUIZADA EM 05/02/2010 CRDITOS ANTERIORES A 05/02/2005 PRESCRITOS MRITO - SERVIDORA PBLICA ESTADUAL PROFESSORA MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE EXERCCIO DE MAGISTRIO DIREITO REDUO AUTOMTICA DA CARGA HORRIA EM 1/5 (UM QUINTO) ART. 111, I, DA LEI COMPLEMENTAR N 16/94 (ESTATUTO DO MAGISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE) BENEFCIO A QUE PASSOU A FAZER JUS EM 1997, MAS CONCEDIDO APENAS EM 2007 INOBSERVNCIA PELO ENTE ESTADUAL DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, COM REFLEXOS NOS 13 SALRIOS E FRIAS MAIS 1/3, RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL FRIAS DO ANO DE 2007 DEVIDAS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NO QUITAO DA VERBA ENTE ESTATAL QUE NO SE DESIMCUBIU DO NUS PROBANDI INTELIGNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL EQUIPARAO SALARIAL PLEITO FUNDADO NO FATO DE A APELANTE HAVER DESEMPENHADO, ALM DA DOCNCIA, A FUNO DE COORDENADORA NA UNIDADE ESCOLAR CONFIGURAO PROVAS NOS AUTOS DO EFETIVO EXERCCIO DA FUNO DE 1996 A 2004, SEM, CONTUDO, RECEBER A GRATIFICAO DA ATIVIDADE E O ADICIONAL DE DEDICAO EXCLUSIVA VERBAS A QUE FARIA JUS SE NO TIVESSEM SIDO ATINGIDAS PELA PRESCRIO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUSNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO SERVIO MDICO DO ESTADO IMPRESCINDIBILIDADE EXIGNCIA LEGAL ART. 199 DA LEI N. 2.148/77 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO ESTADO

1 CMARA CVEL- PUBLICAO

DE SERGIPE) ADICIONAL NEGADO DA GRATIFICAO POR ATIVIDADE EM LOCAL DE DIFCIL ACESSO VERBA ATINGIDA PELA PRESCRIO PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (GASTOS COM MDICOS E MEDICAMENTOS) ALEGAO DE QUE A SOBRECARGA E AS PSSIMAS CONDIES DE TRABALHO FORAM CAUSADORAS DE DOENA OCUPACIONAL (TENDINITE) E DE DEPRESSO PROFUNDA PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENAS E O LABOR DA APELANTE PLEITO DE INDENIZAO PELA CONTRATAO DE ADVOGADO (DANOS EMERGENTES) SUPOSTO DANO MATERIAL PAUTADO NAS DESPESAS REFERENTES AOS HONORRIOS CONTRATUAIS APELANTE QUE NO TROUXE COLAO O CONTRATO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS COMPROVANDO AS DESPESAS ALEGADAS DANO MATERIAL NO CARACTERIZADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS FRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2007, BEM COMO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, COM INCIDNCIA SOBRE OS 13 SALRIOS, FRIAS MAIS 1/3, EXCLUINDO-SE, TODAVIA, OS VALORES ANTERIORES 05/02/2005, J QUE ALCANADOS PELA PRESCRIO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19832/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201200225535PROCESSO ORIGEM....201163000421PROCEDNCIA........CAMPO DO BRITOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.: 201200225531APELANTE - J G R CONSTRUES E INCORPORAES LTDAADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SEAPELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESEADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

EMENTA:APELAO CVEL. EXECUO EM AO MONITRIA. DEPSITO EM DUPLICIDADE PELO BANCO. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO CONFIGURADO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE QUE BLOQUEIO DE CONTA FOI ABUSIVO. NO OCORRNCIA DE ABUSIVIDADE.MANUTENO DA SENTENA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - BANCO ATENDENDO SOLICITAO DA PREFEITURA DE ITABAIANA E CONCORDNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SADE, PROMOVEU A TRANSFERNCIA BANCRIA DA QUANTIA DE R$ 65.561,09, EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA, NA DATA DE 31.12.2008, POR CONTA DE PAGAMENTO DA 2 MEDIO AO CONTRATO DE OBRA N 188/2008. EM 07/01/2009, A EMPRESA INFORMOU AO BANCO QUE NO TERIA HAVIDO CRDITO NA DATA DE 31/12/2008, J QUE NO CONSTAVA EM SEU EXTRATO BANCRIO. SEM SE CERTIFICAR DA OCORRNCIA, FOI EFETUADO NOVO CRDITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA REQUERIDA, E LANADO UM SEGUNDO DBITO NA CONTA DA REQUERIDA/APELANTE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19831/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201200225537PROCESSO ORIGEM....200963000998PROCEDNCIA........CAMPO DO BRITOGRUPO..............: IIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO DIST. VINCULADO AO.: 201200225531APELANTE - JGR CONSTRUES E INCORPORAES LTDAADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SEAPELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

EMENTA:APELAO CVEL. EXECUO EM AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. COBRANA DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ENTE PBLICO A EMPRESA PRIVADA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR PARTE DO BANCO. PLEITO DE INDENIZATRIO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO.MANUTENO DA SENTENA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - BANCO ATENDENDO SOLICITAO DA PREFEITURA DE ITABAIANA E CONCORDNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SADE, PROMOVEU A TRANSFERNCIA BANCRIA DA QUANTIA DE R$ 65.561,09, EM FAVOR DA EMPRESA REQUERIDA, NA DATA DE 31.12.2008, POR CONTA DE PAGAMENTO DA 2 MEDIO AO CONTRATO DE OBRA N 188/2008. EM 07/01/2009, A EMPRESA INFORMOU AO BANCO QUE NO TERIA HAVIDO CRDITO NA DATA DE 31/12/2008, J QUE NO CONSTAVA EM SEU EXTRATO BANCRIO. SEM SE CERTIFICAR DA OCORRNCIA, FOI EFETUADO NOVO CRDITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA REQUERIDA, E LANADO UM SEGUNDO DBITO NA CONTA DA REQUERIDA/APELANTE. NO CONFIGURAO DE DANO MORAL, VISTO QUE O VALOR FOI DEPOSITADO EM DOBRO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19813/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201300213358PROCESSO ORIGEM....201150100002PROCEDNCIA........2 VARA CIVEL DE ESTNCIAGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - THEJORDAN MARCELINO NARCISOADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SEAPELADO - MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - ROSANA MARTINS VIEIRA MEZZARANO - OAB: 2631/SE

EMENTA:APELAO CVEL AO ORDINRIA DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MRITO MANIFESTAO DAS PARTES EM AUDINCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUO DA PROVA TESTEMUNHAL DEFERIMENTO PELO JUZO PRIMEVO DETERMINANDO QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM APS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL QUANDO DA JUNTADA DESTE, O JUZO JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE - NECESSIDADE DE DILAO PROBATRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ANULAO DA SENTENA RETORNO DOS AUTOS AO JUZO DE ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME.- SE NO FOI DADA PARTE OPORTUNIDADE PARA PRODUO DAS PROVAS QUE CONSIDERA INDISPENSVEIS PARA SOLUO DA CONTROVRSIA, APESAR DE REQUERIMENTO EXPRESSO (FLS. 137), DEVE SER CASSADA A SENTENA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO.- IN CASU, AS PARTES MANIFESTARAM A INTENO DE PRODUO DE PROVA EM AUDINCIA (FLS. 137), TENDO TAL EXPEDIENTE SIDO DEFERIDO PELO JUZO PRIMEVO APS A REALIZAO DA PROVA PERICIAL. ENTRETANTO, QUANDO DA JUNTADA DO LAUDO, O JUZO JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, NO OPORTUNIZANDO AS PARTES A DILAO PROBATRIA DESEJADA, CONFIGURANDO, ASSIM, O CERCEAMENTO DE DEFESA.- REFORMA DA SENTENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19800/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201300226190PROCESSO ORIGEM....201311101126PROCEDNCIA........11 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - MARIA CLECIA MIRANDA SANTOSADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - OAB: 1851/SEAPELADO - SEMIAO MANOEL DE MENDONCA OLIVEIRA NETOADVOGADO - IRVING CAVALCANTI FEITOSA - OAB: 6019/SE

EMENTA:APELAO CVEL - AO DE IMISSO DE POSSE AUTORA QUE COMPROVOU SER A LEGTIMA PROPRIETRIA DO TERRENO SENTENA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSO NA POSSE - DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES RECURSO VISANDO INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NO CONFIGURADO MERO ABORRECIMENTO AUSNCIA DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAO CAPAZ DE ABALAR O PSICOLGICO DA RECORRENTE PREQUESTIONAMENTO - SENTENA IRRETOCVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES NESTES AUTOS.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19768/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400711163PROCESSO ORIGEM....201269200206PROCEDNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDESGRUPO..............: IRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SEADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SEADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099/BAADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099/BAAPELANTE - NIVALDO VIEIRA SANTOSADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SEAPELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SEADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SEADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099/BAADVOGADO - MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 21099/BAAPELADO - NIVALDO VIEIRA SANTOSADVOGADO - SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SE

EMENTA:APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DA LAVOURA. CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE CONCESSO DO BENEFCIO DO PROAGRO. INDEVIDA NEGATIVAO DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUO DO QUANTUM INDENIZATRIO. REJEITADO. PEDIDO DE MAJORAO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TTULO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. DECISO EM CONSONNCIA COM OS PARMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 20, 4 E 21, PARGRAFO NICO DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - VERIFICADO QUE O NOME DO AUTOR FOI, INDEVIDAMENTE, LANADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA R, DEVE ESTA REPARAR O DANO MORAL PROVOCADO. II - O DANO MORAL SE PERLUSTRA PELO ABALO PSQUICO CAUSADO, BASTANDO A CONFIGURAO DO FATO QUE O CAUSOU.III - O VALOR DA INDENIZAO DEVE SER FIXADO DE MANEIRA EQUNIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERAO A EXTENSO DO DANO ADVINDO DO ATO ILCITO E O CARTER REPRESSIVO DA MEDIDA.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER OS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19760/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400712219PROCESSO ORIGEM....201266100249PROCEDNCIA........AMPARO DO SO FRANCISCOGRUPO..............: IRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MARIA CELIA DE OLIVEIRAADVOGADO - EDSON LUIZ ARAGO DE SOUZA - OAB: 6629/SEAPELANTE - JOSE ANSELMO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SEAPELANTE - EMILIANE KARINE DE OLIVEIRAADVOGADO - EDSON LUIZ ARAGO DE SOUZA - OAB: 6629/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAES CVEIS - AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOMEAO DE FUNCIONRIO FANTASMA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR NA CMARA MUNICIPAL DE AMPARO DO SO FRANCISCO DO RECURSO MANEJADO POR JOS ANSELMO DOS SANTOS JNIOR, EX-PRESIDENTE DO REFERIDO PARLAMENTO - RECURSO INTERPOSTO SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO - PREPARO QUE S FOI PAGO QUATRO DIAS APS A INTERPOSIO DO APELO DESERO RECONHECIDA - INTERPOSIO DO RECURSO CONCOMITANTE COM O PREPARO SOB PENA DE NO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE RECURSO NO CONHECIDO DO APELO MANEJADO POR MARIA CELIA DE OLIVEIRA E EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA - ENRIQUECIMENTO ILCITO E LESO AO ERRIO DEMONSTRADOS - CONFIGURAO DO ELEMENTO SUBJETIVO PRECEDENTES DO STJ RESP N 765.212/AC -EXISTNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENALIDADES IRRESIGNAO DA SEGUNDA APELANTE PERDA DA FUNO PBLICA QUE EXERCE, APS APROVAO EM CONCURSO PBLICO E QUE NO EST RELACIONADA COM O FATO EM TELA AFASTAMENTO MANUTENO DAS DEMAIS SANES IMPOSTAS INTELIGNCIA DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO, SENDO O DE MARIA CELIA DE OLIVEIRA IMPROVIDO, E O DE EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NO CONHECER DO RECURSO MANEJADO POR JOS ANSELMO DOS SANTOS JNIOR E, POR CONHECER, POR CABVEL E TEMPESTIVO DO INTERPOSTO POR MARIA CLIA DE OLIVEIRA E EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA, SENDO O DAQUELA PELO IMPROVIMENTO E, DESTA, PELO PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19896/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400712295PROCESSO ORIGEM....200969100228PROCEDNCIA........ITABIGRUPO..............: IRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: 201200205935APELANTE - MUNICIPIO DE ITABIADVOGADO - VIVIANE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA:APELAO CVEL AO CIVIL PBLICA REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ITABI PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA MRITO -ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS QUE NO POSSUEM CONDIES MNIMAS DE FUNCIONAMENTO IRREGULARIDADES CONSTATADAS ATRAVS DO LAUDO DE VISTORIA TCNICA CONFECCIONADO PELA COORDENADORIA DE PERCIAS JUDICIAIS DO TJSE - INVOCAO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSVEL - AFASTADA - EDUCAO DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELA CONSTITUIO CIDAD - POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIRIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DETERMINAR A IMPLEMENTAO DE POLTICAS PBLICAS DIANTE DA ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL PRECEDENTES DO STF E DO TJSE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EX OFFICIO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAO JUDICIAL EXGUO (30 DIAS) -AMPLIAO QUE SE IMPE (12 MESES) INTELIGNCIA DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O PODER JUDICIRIO, EM SITUAES EXCEPCIONAIS, PODE DETERMINAR QUE A ADMINISTRAO PBLICA ADOTE MEDIDAS ASSECURATRIAS DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAO DO PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NO PROVIDO. (RE 628159 AGR. RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER, JULGADO EM 25.06.2013).

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO POR CABVEL E TEMPESTIVO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E,EX OFFICIO, AMPLIA-SE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAES JUDICIAIS IMPOSTAS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DOZE (12) MESES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19761/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400712787

PROCESSO ORIGEM....200811801896PROCEDNCIA........18 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO 1 MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2 MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SEAPELADO - OLIVIA FERNANDES LEAL

EMENTA:APELAO CVEL EXECUO FISCAL DE PEQUENO VALOR - EXTINO EX OFFICIO DO PROCESSO POR AUSNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE POSSIBILIDADE APLICAO DA SMULA 07 DO TJSE NOVO ENTENDIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- SMULA 07 DO TJ/SE: CABE EXTINO, DE OFCIO, DAS EXECUES FISCAIS DO MUNICPIO DE ARACAJU, CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N 3.809/2009, AINDA QUE SE TRATEM DE EXECUES ANTERIORES REFERIDA LEI.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19891/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400713101PROCESSO ORIGEM....201110100769PROCEDNCIA........1 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO REVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - EDLA MARIA NORONHA MACHADOADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELANTE - JOSE ADILSON NASCIMENTOADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELANTE - JUSSARA MELO SOBRALADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELANTE - JOSE ROBERTO LESSA POCONADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELANTE - FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAISADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SEAPELADO - FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAISADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SEAPELADO - JUSSARA MELO SOBRALADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELADO - JOSE ADILSON NASCIMENTOADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELADO - JOSE ROBERTO LESSA POCONEADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SEAPELADO - EDLA MARIA NORONHA MACHADOADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE

EMENTA:APELAES CVEIS AO ORDINRIA DE CONCESSO DE SUPLEMENTAO DE APOSENTADORIA - AGRAVO RETIDO NULIDADE DA CITAO NO CONFIGURADA TEORIA DA APARNCIA JURISPRUDNCIA DO STJ AGRAVO DESPROVIDO PREVIDNCIA PRIVADA APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMULA 321 DO STJ DIREITO SUPLEMENTAO DE APOSENTADORIA NECESSIDADE DE CESSAO DO VNCULO COM A PATROCINADORA INTELIGNCIA DO ARTIGO 3, INCISO I, DA LC 108/2001 - INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DA MERA ADESO AO CONTRATO DE PREVIDNCIA PRIVADA APOSENTAO DOS AUTORES CONCEDIDA PELO INSS EM 2009 E 2010, SOB A GIDE DAS LEIS COMPLEMENTARES 108/2001 E 109/2001 JURISPRUDNCIA DO STJ NOVO ENTENDIMENTO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIA LOCAL PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE RECURSO DA FUNCEF CONHECIDO E PROVIDO APELO DOS AUTORES PREJUDICADO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DA FUNCEF, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19795/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400714697PROCESSO ORIGEM....201213600165PROCEDNCIA........6 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - FUNDAO PETROBRS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSADVOGADO - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-/SEAPELADO - MARIA ANGELICA DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO - MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713/SE

EMENTA:APELAO CVEL AO DE RESTITUIO - PREVIDNCIA PRIVADA - PETROS AUSNCIA DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO - PRELIMINAR REJEITADA BENEFCIO OFICIAL PAGO A MENOR RETENO POR PARTE DA APELANTE DO VALOR PAGO PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AO APROPRIADA - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMULA 321 DO STJ - MANUTENO DA SENTENA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19810/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400716763PROCESSO ORIGEM....201389200411PROCEDNCIA........PEDRINHASGRUPO..............: IVRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - JOSEFA MARIA DE JESUSADVOGADO - EUVALDO LEAL DE MELO NETO - OAB: 6257/SEAPELANTE - BV FINANCEIRA S/AADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 449-A-/SEAPELADO - BV FINANCEIRA S/AADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 10990/ESAPELADO - JOSEFA MARIA DE JESUSADVOGADO - EUVALDO LEAL DE MELO NETO - OAB: 6257/SE

EMENTA:APELAO CVEL. AO DE REPARAO POR DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA NOS CASDATROS DE RESTRIO DO CRDITO. AUSNCIA DE RELAO JURDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM 7.000,00 (SETE MIL E QUINHETOS REAIS). RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAO E RECURSO DA INSTITUIO FINANCEIRA PEDINDO A DIMINUIO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. MANUTENO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ARBITRADO A TTULOS DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. PEDIDO DA AUTORA DE RESTITUIO DO INDBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE COMPROVAO DE QUE AQUELES DESCONTOS SEJAM RELATIVOS A DVIDA INEXISTENTE EM QUESTO. SENTENA PRIMEVA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.- CONFIGURADA A CONDUTA ILCITA, DIANTE DA INSCRIO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO, INEXISTENTE RELAO JURDICA ENTRE AS PARTES, CONSEQUNCIA O DEVER DE INDENIZAR;- CONSIDERANDO O EFEITO LESIVO, ENTENDO JUSTO E RAZOVEL O VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS.- HONORRIOS ADVOCATCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE.- MANUTENO DA SENTENA PRIMEVA.-RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONCLUSO:ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1A CMARA CVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19840/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400720020PROCESSO ORIGEM....201211201591PROCEDNCIA........12 VARA CVEL DE ARACAJUGRUPO..............: IRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MARIA JOS MOREIRA SANTANAADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SEAPELADO - ESTADO DE SERGIPEPROCURADOR ESTADUAL - CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ - OAB: 566-A-/SE

EMENTA:APELAO CVEL - AO COMINATRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE PENSO POR MORTE DE EX-CORONEL CUMULADA COM GRATIFICAO ESPECIAL DE CARTER INDENIZATRIO E PERSONALSSIMO EM CONSEQUNCIA DA MORTE TRGICA EM SERVIO REDUO DA PENSO APS QUASE TRINTA ANOS DE PERCEPO COM EXCLUSO DA GRATIFICAO SOB O ARGUMENTO DE QUE EXTRAPOLAVA O TETO CONSTITUCIONAL RECURSO APELATIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DOS REDUTORES SALARIAIS FIXADOS EM DECORRNCIA DO ADVENTO DA EC N 41/2003 - ALEGAO DE FERIMENTO DOS PRINCPIOS DA SEGURANA JURDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPROCEDNCIA INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURDICO MANUTENO DO VALOR DA REMUNERAO, DESDE QUE OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA VALOR EXORBITANTE MINORAO QUE SE IMPE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR A VERBA HONORRIA PARA 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.1. IN CASU, AINDA QUE A AGRAVANTE/REQUERENTE TENHA COMEADO A PERCEBER AS ALUDIDAS VERBAS REMUNERATRIAS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 QUE PREVIU O CMPUTO DE TODA E QUALQUER VERBA REMUNERATRIA PARA FINS DE OBSERVNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL-, TAL FATO NO TEVE O CONDO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA NOVA REDAO TRAZIDA POR ELA, EM RAZO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL.2. ADEMAIS, NO H DIREITO ADQUIRIDO PERCEPO DE REMUNERAO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO TETO INSTITUDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 41 /2003 (PRECEDENTES DESTE E. STJ). 3. NO QUE TANGE AO VALOR DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS VERIFICO QUE O VALOR ARBITRADO REVELA-SE ELEVADO (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA = R$243.076,32, CHEGANDO A UM MONTANTE DE POUCO MAIS DE R$48.000,00).4. LOGO, SOPESANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA, ENTENDO QUE DEVE SER MINORADO O QUANTUM ARBITRADO A TTULO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO EM APREO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA QUE SEJA MINORADA A VERBA HONORRIA PARA O PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19823/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400720847PROCESSO ORIGEM....201362001751PROCEDNCIA........CAPELAGRUPO..............: IVRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - MUNICIPIO DE CAPELAADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAPELADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTOADVOGADO - JOO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SEAPELADO - LUCILENE SANTOS VIEIRAADVOGADO - JOO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

EMENTA: APELAO CVEL EMBARGOS EXECUO LIQUIDEZ DO TTULO EXEQUENDO MEROS CLCULOS - SENTENA LQUIDA - PEDIDO DE ISENO DE CUSTAS INDEFERIDO - AUSNCIA DE PREVISO LEGAL QUANTO ISENO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS MANUTENO DA SENTENA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISO UNNIME.

CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19782/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400721263PROCESSO ORIGEM....201282000869PROCEDNCIA........RIBEIRPOLISGRUPO..............: IIRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE - MUNICIPIO DE RIBEIROPOLISADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO

EMENTA:APELAO CVEL AO CIVIL PBLICA REPRESENTAES INSTAURADAS POR UM CIDADO E PELO SINDIMED INQURITOS CIVIS PBLICOS QUE CONSTATARAM AS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAES TEMPORRIAS DOS PROFISSIONAIS DE SADE NO MUNICPIO DE RIBEIRPOLIS - NECESSIDADE DE REALIZAO DE CONCURSO PBLICO PARA OS QUADROS DA SADE INEXISTNCIA DE CONCURSO EM ANDAMENTO - DIREITO SADE - ARTS. 196 E SEGUINTES DA CF - TEORIA DA RESERVA DO POSSVEL - IMPLEMENTAO DE POLTICAS PBLICAS PELO PODER JUDICIRIO DIANTE DA ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL SITUAO CONSTATADA NO MBITO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE NTIDA INGERNCIA DO JUDICIRIO NO MBITO DO EXECUTIVO- PRECEDENTES NAS CORTES SUPERIORES OCORRNCIA DE VIOLAO AO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES OBRIGAO DE FAZER AFASTADA SENTENA REFORMADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 19803/2014

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. PROCESSO.......201400721862PROCESSO ORIGEM....201366100139PROCEDNCIA........AMPARO DO SO FRANCISCOGRUPO..............: IIIRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA REVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHO APELANTE - BANCO MERCANTIL S/A.ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MGAPELADO - DJALMA CAMPOS OLIVEIRAADVOGADO - EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540/SE

EMENTA:APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE CIVIL -DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS REFERENTES A EMPRSTIMO NO CONTRATADO, NO VALORE DE R$ 188,79 NO BENEFCIO DO AUTOR - INEXISTNCIA DE RELAO JURDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE DE TERCEIRO NEGLIGNCIA - FALHA NA PRESTAO DO SERVIO DEVER DE INDENIZAR SENTENA DE 1 GRAU QUE CONDENOU A INSTITUIO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINOU A RESTITUIO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.APELO DA INSTITUIO FNANCEIRA REQUERIDA PUGNANDO PELA EXCLUSO OU REDUO DO QUANTUM INDENIZATRIO, BEM COMO PELA DEVOLUO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 E DETERMINAR A DEVOLUO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENA VERGASTADA.- O FORNECEDOR DE SERVIOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTNCIA DE CULPA, PELA REPARAO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS PRESTAO DOS SERVIOS, BEM COMO POR INFORMAES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIO E RISCOS.- ESTA CMARA CVEL VEM ARBITRANDO A TTULO DE DANOS MORAIS, EM CASOS ANLOGOS, VALORES EM TORNO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE CABVEL A REDUO PRETENDIDA PELO APELANTE.- APESAR DE RESTAR CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE EM RESSARCIR A

APELANTE, A INSTITUIO FINANCEIRA NO AGIU DE M-F, MOTIVO PELO QUAL NO DEVER SER APLICADO O ART. 42 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O VALOR SER RESTITUDO NA FORMA SIMPLES.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DAS PRESENTES APELAES CVEIS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 1988

DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · Drª Maria Conceição de Figueiredo Rollemberg Dr....

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