DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · ... aÇÃo declaratÓria de inexistÊncia de relaÇÃo...

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

A T O S

N 306/2010-Exonera Sunnie Grace Nascimento Santos , Tcnico Judicirio, da funo de confiana de Secretrio, smbolo FC-06. N 307/2010-Nomeia Camila Vilas Boas Carvalho , Tcnico Judicirio, lotada na Comarca de Pacatuba, para exercer a funo de confiana de Secretrio, smbolo FC-06, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, sexta -feira, 23 de abril de 2010. N 3065

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto Corregedor-Geral - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Clara Leite de Rezende Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Vaga de Desembargador Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Jos Alves Neto Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Clara Leite de Rezende Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona Dr Maria Izabel Santana de Abreu Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des Clara Leite de Rezende

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria Izabel Santana de Abreu Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Luciana Goes Freitas Dantas (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

Procuradores de Justia Dr Maria Cristina G. S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretria Judiciria SubsecretriaBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel Luciana Goes Freitas Dantas

GRUPO I Des Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO III Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Clara Leite de Rezende

GRUPO II Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto

GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Vaga de Desembargador Des. Cezrio Siqueira Neto

GRUPO III Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Vaga de Desembargador Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IV Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Vaga de Desembargador

PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

Page 1 of 500ntegra do Dirio

23/4/2010http://172.17.1.47:8080/diario/sistema/cadastro/ver_integra_edicao.wsp

Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, deixando de atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, em face do Parecer Normativo n 01/2009, da Consultoria de Processos Administrativos da Presidncia do Tribunal de Justia, aprovado em sesso do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2009. N 311/2010-Suspende o expediente externo das 1a e 2a Turmas Recursais do Estado de Sergipe.

P O R T A R I A S

N 016/2010 -GP 1-Designa Dr. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima , Juiz de Direito no exerccio de Desembargadoria do Tribunal de Justia, para o planto judicirio do dia 21 de abril de 2010 do Tribunal de Justia do Estado de Sergipe, estabelecendo o horrio das 08h00 s 18h00, no Frum Tobias Barreto (Tribunal de Justia), na Sala do Planto - telefone n (79) 3226-3880. N 07/2010 - GP 1-Designa Dra. Gardnia Carmelo Prado , Juza de Direito, para o planto judicirio do dia 24 de abril de 2010, no horrio das 08 s 18 horas, da 1 Circunscrio, e Dra. Cludia do Esprito Santo, Juza Substituta disposio da Corregedoria Geral da Justia, para o planto judicirio do dia 19 de junho de 2010 da 1 Circunscrio. N 018/2010 GP 1-Designa Dr. Pablo Moreno Carvalho da Luz , Juiz de Direito, para o planto judicirio dos dias 24 e 25 de abril de 2010, no horrio das 08 s 18 horas, das 2 e 4 Circunscries. N 42/2010-GP 3- Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio aos estudantes do nvel mdio, conforme abaixo dispe, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso:

COMARCA DE ARACAJU

N 83/2010-GP 4-Concede a Dr. Ana Bernadete Leite Carvalho de Oliveira , Juza de Direito do 5 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Aracaju, trinta dias de licena prmio, no perodo de 21 de maro a 19 de abril de 2011, referente ao 2 quinqu nio de servio pblico estadual. (*Republicada por ter sido publicada com incorreo no DJ de 22/04/2010, quanto ao perodo da licena.)

Aracaju/SE, 23 de abril de 2010.

Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Presidente

*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 3139/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212842 NO. DO FEITO.......: 1472/2009 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2008214371 AGRAVANTE..........: BANCO ITAULEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE AGRAVADO...........: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO...........: ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAO DE SENTENA. EXIB IO DE DOCUMENTOS. RELAO DE CONSUMO. INVERSO DO NUS DA PROVA. ART. 6, VIII DO CDC. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIO FI NANCEIRA DA DETERMINAO JUDICIAL DE EXIBIO DE DO CUMENTOS. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAES PRESTA DAS PELO AGRAVADO. APLICAO DO ART. 359 DO CPC.I - TRATANDO-SE DE RELAO JURDICA SUJEITA S PRESCRIES DO CDIGO D E DEFESA DO CONSUMIDOR, CABVEL A INVERSO DO NU S DA PROVA PREVISTA NO ART. 6, INCISO VIII, DA LEI N 8.078/90.II - NO S TERMOS DOS ARTS. 130 E 355 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ, A REQUERIMENTO DA PARTE OU MESMO DE OFCIO, PODE DETERMINAR A EXIBI O DE DOCUMENTO QUE CONSIDERE INDISPENSVEL PARA A A DEQUADA SOLUO DA CAUSA.III - O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAO JUDICI AL DE EXIBIO DE DOCUMENTOS ENSEJA, A TEOR DO ART. 359 DO CPC, NO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAES PRESTA DAS PELO AGRAVADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE CISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DES EMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1472/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 3087/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201084 NO. DO FEITO.......: 0164/2010 PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG

CLASSIFICAO NOME

29 Juliana Santos da Silva

36 Tayram Tavares dos Santos

73 Josevam Franqueta de Jesus Junior

SECRETARIA JUDICIRIA

1 CMARA CVEL - PUBLICAO



AGRAVANTE..........: POSTO WESTIN LTDA ADVOGADO...........: PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE AGRAVADO...........: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO...........: MARCUS VINCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE ADVOGADO...........: CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAO DE CONSUMO - APRESE NTAO DE CONTRATO E EXTRATOS BANCRIOS - INVERSO DO NUS DA PROVA - CDC - CABIMENTO. APLICAO DO ART. 359 DO CPC. CAB VEL A APLICAO DAS REGRAS INSERTAS NO CDIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR S INSTITUIES FINANCEIRAS, CONSOANTE PREV A SMULA 297 DO STJ. INCUMBE INSTITUIO BANCRIA DILIGENC IAR EM SEUS BANCOS DE DADOS E TRAZER AOS AUTOS OS ELEMENTOS COGNITIVOS QU E PERMITAM O JULGAMENTO DA AO. A INVERSO DO NUS DA PROVA DECORRE DA HIPOSSUFICINCIA TCNICA DO LITIGANTE, OU SEJA, DIANTE DO APARELHAMENTO DA PARTE ADVERSA DIFICULTAN DO A RESOLUO DA LIDE CASO NO A AUTORIZE TAL INVERSO. NAS AES EM QUE FOR DETERMINADA A EXIBIO DE DOCUMENTO, COM O OBJE TIVO DE SE OBTER PROVA PARA COBRANA DE EXPURGOS INFLACIONRIOS, CAS O O REQUERIDO NO EXIBA O DOCUMENTO PLEITEADO, IMP E-SE A APLICAO DA PENA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 359 DO CPC. DESS E MODO, O REQUERENTE ALCANAR EXATAMENTE O QUE BUS CA, UMA VEZ QUE SE O DOCUMENTO NO FOR EXIBIDO, TER-SE- A PRESUNO DE VERACIDADE DOS FATOS ALI CONTIDOS. PRECEDENTES JURI SPRUDENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3032/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2008204193 NO. DO FEITO.......: 1577/2008 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO DIST. VINCULADO AO.: 2003205199 APELANTE...........: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADVOGADO...........: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886/PB APELANTE...........: AUGUSTO CESAR CARVALHO GONCALVES ADVOGADO...........: SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE ADVOGADO...........: ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE APELADO............: AUGUSTO CESAR CARVALHO GONCALVES ADVOGADO...........: SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE APELADO............: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886/PB EMENTA : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE RELAO JURDICA C/C AO ANULATRIA DE DBITO E RESTRIO E AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE INTERPS R ECURSO DE APELAO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAO - INEXISTNCIA DE REITERAO - RECURSO INTEMPESTIVO - NO CONHECIMENTO - APELAO CVEL INTERPOSTA PELO BANCO/DEMANDADO - DANO MORAL - UTILIZAO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTO R - CONFIGURAO DE DANO MORAL PASSVEL DE INDENIZA O - PREJUZO PRESUMIDO - PROVA INEQUVOCA DA INDEVIDA INSCRIO DOS DADOS DO APELANTE JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIV OS DE CRDITO - QUANTUM DEBEATUR INDENIZATRIO ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES DO PRINCPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCION ALIDADE - MANUTENO DA SENTENA A QUO - CONHEO DO RECURSO, MAS PARA LH E NEGAR PROVIMENTO - DECISO UNNIME. - A INTERPOSI O DO RECURSO DE APELAO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLAR AO - SEM O POSTERIOR ADITAMENTO - IMPORTA NA SUA INTEMPESTIVIDADE, POR PREMATURO, PORQUANTO UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO . (RESP 886405/PR) - A HIPTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE UTILIZAO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO R. - RESPONS ABILIDADE DA APELANTE EM RAZO DA FALTA DE ZELO. - A INSCRIO DO NOME DO APELANTE NO SPC, SENDO O DBITO INDEVIDO, TRADUZ AB ALO CAPAZ DE ENSEJAR REPARAO EM SEDE DE INDENIZA O, SENDO O PREJUZO EM DECORRNCIA DE TAL FATO PRESUMIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO A UTOR DA DEMANDA E EM CONHECER DA APELAO CVEL INT ERPOSTA PELO BANCO/RU, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDA DE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3174/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009201852 NO. DO FEITO.......: 0957/2009 PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: PAULO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS - OAB: 2521/SE APELADO............: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO BANCRIO. PESSOA FSICA. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. IMPO SSIBILIDADE. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MNIMA DO PEDIDO. CAPITALIZAO D E JUROS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL J SUMULOU ENTE NDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTICA DA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS , MESMO QUANDO PACTUADA. SUCUMBNCIA. TENDO A PARTE AUTORA DECADO DE PARTE MNIMA DO PEDIDO, INCUMBE AO RU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS NUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARGRAFO NICO, DO CPC. RECURSO CONHECI DO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL



NO. ACORDO........: 3036/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009203292 NO. DO FEITO.......: 1768/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...........: ARTUR SERGIO DE ALEMIDA REIS ADVOGADO...........: SYLVANA SHEYLA FERNANDES DE CASTRO - OAB: 3486/SE APELADO............: JOSE RAYMUNDO RIBEIRO ADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO............: RADIO ELDORADO DE LAGARTO LTDA ADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - DANO MORAL C /C OBRIGAO DE NO FAZER - TUTELA INIBITRIA INDEF ERIDA -DECLARAES PROFERIDAS EM EMISSORA DE RDIO - DANO MORAL CONFIG URADO -MAJORAO DO QUANTUM INDENIZATRIO ARBITRADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3185/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009203369 NO. DO FEITO.......: 1795/2009 PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. GLUCIA QUEIROZ DE MORAIS APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE APELADO............: DURVALTECIO BONFIM SILVA SANTOS ADVOGADO...........: JOS CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAI S E MATERIAIS. OFENSA HONRA E REPUTAO DE MILI TAR EM VECULO DE COMUNICAO PRATICADA POR AGENTE PBLICO. RESPONSAB ILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, 6, CF/88. EX ISTNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILI DADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR. VALOR I NDENIZATRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3080/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009204829 NO. DO FEITO.......: 2656/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO APELANTE...........: CONSTRUTINTAS LTDA ADVOGADO...........: UREO GALVO FILHO - OAB: 1267/SE APELADO............: JOSE VALMIR DOS SANTOS ADVOGADO...........: SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE DANOS MORAIS. IMVEL LOCADO . CONTRATO VERBAL. ALIENAO DE BEM A TERCEIRO. PRE TERIO DO DIREITO DE PREFERNCIA. CONFIGURAO. AUSNCIA DE PROVA DA COM UNICAO. PERDAS E DANOS POR INFRAO AO DIREITO DE PREFERNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE COMPROVAO DOS PREJU ZOS INDENIZVEIS. SENTENCA CONFIRMADA. RECURSO DESP ROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3178/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009205350 NO. DO FEITO.......: 2888/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ESTNCIA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE



APELADO............: ALVES & CABRAL LTDA ME EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. PROCESSUAL CVEL. EXECU O FISCAL. PRESCRIO. INOCORRNCIA. AO DISTRIBU DA ANTES DA INOVAO DA LEI COMPLEMENTAR N 118/2005. INEXISTNCIA DE CI TAO. SUSPENSO E ARQUIVAMENTO. NO CONFIGURAO D A PRESCRIO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL CORREU EM SUA TO TALIDADE POR APENAS 03 (TRS) ANOS. TERMO INFERIOR AO QUINQUDIO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAO DA SENTENA. RECURSO CON HECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME. 1. NO CASO DE HA VER SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO SE CONSIDERA NA CONTAGEM D O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS O PERODO EM QUE PERDUROU A SUSPENSO. 2. NA PRESCRIO COMUM SOMA-SE O PERODO ANTERIOR ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSO DA PRESCRIO E O POSTERIOR AO REINCIO DA CONTAGEM DESSE PRAZO. 3. NO CASO CONCRETO, NO HOUV E A PRESCRIO COMUM, UMA VEZ QUE INICIADO O QUINQU DIO, COM A CONSTITUIO DEFINITIVA DO CRDITO, O PRAZO ESTEVE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3081/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009205420 NO. DO FEITO.......: 2918/2009 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: RAYMUNDA MARIA PINTO HORTA ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE APELADO............: BANCO MATONE S/A ADVOGADO...........: RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE ADVOGADO...........: GISELE TROGILDO MARTINS - OAB: 55254-G/RS APELADO............: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO...........: HOMERO BELLINI JUNIOR - OAB: 24304/RS ADVOGADO...........: DEBORA BOSAK DE REZENDE - OAB: 710-A/PE APELADO............: GBF CORRT DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIVADA LTDA EMENTA : APELAO CVEL - AO CAUTELAR - JULGAMENTO IMPROCE DENTE DA AO PRINCIPAL - NO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE REPARAO CIVIL - AUSNCIA DE PROVA DO ATO ILCITO E DANO - CESSAO DA EFICCIA DA MEDIDA CAUTELAR - INTELIGNCIA DO AR TIGO 808, III DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3083/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009205421 NO. DO FEITO.......: 2919/2009 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ DIST. VINCULADO AO.: 2009205420 APELANTE...........: RAYMUNDA MARIA PINTO HORTA ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE APELADO............: BANCO MATONE S/A ADVOGADO...........: RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE ADVOGADO...........: GISELE TROGILDO MARTINS - OAB: 55254-G/RS APELADO............: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO...........: HOMERO BELLINI JUNIOR - OAB: 24304/RS ADVOGADO...........: DEBORA BOSAK DE REZENDE - OAB: 710-A/PE APELADO............: GBF CORRT DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIVADA LTDA EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - RESPONSABILI DADE CIVIL OBJETIVA - SERVIO PRESTADO POR INSTITUI O FINANCEIRA - RELAO SUBMETIDA AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIG OS 3, 2 E 14 - ANLISE DO ATO/CONDUTA, DANO E N EXO DE CAUSALIDADE - CONTRATO DE EMPRSTIMO FIRMADO PELA PRPRIA AUTORA - ALEGAO DE FRAGILIDADE FSICA EM RAZO DE DOENA E INDUZIMENTO PRTICA DO ATO POR ESTELIONATRIA - AUSNCIA DE PRO VA DO PREJUZO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCRIA DA PARTE - DANO NO COMPROVADO - PEDIDO DE REPARAO IMPROCEDENTE - MAN UTENO DA SENTENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3094/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009205454 NO. DO FEITO.......: 2923/2009 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO



PROCURADOR.........: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU APELANTE...........: ROMUALDO RODRIGUES DO VALE ADVOGADO...........: SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE APELADO............: TRES EDITORIAL LTDA ADVOGADO...........: MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS - OAB: 3285/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATER IAIS E MORAIS. RELAO CONSUMERISTA. APLICAO DO C DC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSO DE CONTRATO. EXISTNCIA DE ATO IL CITO. DANO MATERIAL NO CARACTERIZADO. DEVOLUO D O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NO CONFIGURADO. MERO DIS SABOR E ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFAST ADA. MANUTENO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3093/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009207754 NO. DO FEITO.......: 3955/2009 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. CELSO LUS DRIA LE APELANTE...........: INERGUS - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO...........: VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE APELADO............: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO............: MARIA LINDINALVA SANTA BARBARA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO............: LAERTON RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO............: JOAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO............: ERIVALDA MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE APELADO............: RIVALDO BATISTA DA CRUZ SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C OMPLEMENTAR - PRESCRIO QINQENAL - RELAO DE TR ATO SUCESSIVO - DIFERENA REMUNERATRIA RECONHECIDA PELA JUSTIA DO TRABALHO - CONSIDERAO DO VALOR NOS CLCULOS PARA A PREVIDNCIA COMPLEMENTAR - ALEGAO DE FALTA DE CUSTEIO - INSUB SISTENTE - INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM SER PAGAS AS DIFERENAS REMUNERATRIAS - JUROS DE M ORA APS A CITAO VLIDA - RESPONSABILIDADE CONTRA TUAL - HONORRIOS ADVOCATCIOS - OBSERVNCIA DO ART. 20 DO CDIGO DE PPROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DEC ISO UNANIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, E M CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DO S AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3153/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009211603 NO. DO FEITO.......: 5617/2009 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS DIST. VINCULADO AO.: 2008212263 APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE APELADO............: COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO...........: ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE EMENTA : APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. INDEFERIMENTO DE RENOVAO DE CADASTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE CARNCIA DE AO. FALTA DE INTERESSE NO ASPECTO ADEQUAO. REJEITADA. AUSNCIA DE MOTIVA O E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO.I - IMPROCEDE A PRELIMINAR DE INADEQUAO DA VIA ELEITA HAJA VISTA QUE A AFERIO QUANTO AO REQUISITO DO ART. 3, INCISO VI DO DECRE TO FEDERAL 2.536/1998, RELATIVO APLICAO ANUAL DO PERCENTUAL MNIMO DE 20% DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE, RESTOU RELATIVI ZADA PELO PRPRIO PODER PBLICO AUTOR DA REGRA AO EDITAR AS PORTARIAS DE N 191 E 189 DE 2005.II - O INDEFERIMENTO DE RENOVAO DE CADASTRO SEM MOTIVAO EXPLCITA BEM COMO A AUSNCIA DE INSTAURA O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TANTO, REVELA A FRONTA CLUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV DA CR/88) E INOBSERVNCIA DA REGRA DO INCISO I DO ART. 50 DA LE I 9.784/99, CONFIGURANDO ILEGALIDADE DO ATO;RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO . CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA MANTER A DECISO ATACADA, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVEL N 5617/20 09, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3187/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212235 NO. DO FEITO.......: 5955/2009 PROCEDNCIA........: AREIA BRANCA



GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MARIA EUGNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...........: MANOEL MOREIRA ADVOGADO...........: SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE APELADO............: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S / A ADVOGADO...........: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE EMENTA : APELAO CVEL - PROCESSO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO S MORAIS E ANTECIPAO DE TUTELA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJ EITADA - INSCRIO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEO AO CRDITO - NEGATIVAO LEGTIMA PREEXISTENTE - DANO MORAL NO CARACTERIZADO - INDENIZAO AFASTADA. MERO CANCELAM ENTO DA INSCRIO INDEVIDA -APLICAO DA SMULA 385 DO STJ. RECURSO D ESPROVIDO - DECISO UNNIME. - CONFORME ORIENTAO DA SMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, NO CABE O ARBITRAMEN TO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS NA HIPTESE DE I NSCRIO INDEVIDA EM RGO DE RESTRIO DE CRDITO, SE DEMONSTRADA A EXI STNCIA DE NEGATIVAO ANTERIOR. - RECURSO DESPROVI DO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3091/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212866 NO. DO FEITO.......: 6278/2009 PROCEDNCIA........: 13 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO DIST. VINCULADO AO.: 2009204851 APELANTE...........: CLAUDIONOR BRITO FONTES ADVOGADO...........: THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE APELADO............: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - VALORES DECORRE NTES DAS VARIAES DOS PLANOS ECONMICOS BRESSER E VERO - PRESCRIO - PRAZO VINTENRIO EXPIRADO - DECISES JUDICIAIS PR OFERIDAS EM FEITOS DIVERSOS - NO INTERRUPO DO PR AZO - DEFENSORIA PBLICA - DEFESA DE INTERESSE DE NECESSITADOS - AUTOR NO REP RESENTADO PELA INSTITUIO - MANUTENO DA SENTENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, Q UE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3090/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009213640 NO. DO FEITO.......: 6613/2009 PROCEDNCIA........: UMBABA GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA APELADO............: ABDIAS DE CARVALHO SOBRINHO ADVOGADO...........: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA FSICA. COMISSO DE PERMANNCIA. INADMISSVEL QUAN DO CUMULADA COM CORREO MONETRIA, JUROS MORATRIOS, JUROS REMUNER ATRIOS E MULTA CONTRATUAL. COMISSO DE PERMANNCIA . INADMISSVEL QUANDO CUMULADA COM CORREO MONETRIA, JUROS MORAT RIOS, JUROS REMUNERATRIOS E MULTA CONTRATUAL. REC URSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRU PO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3079/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009214321 NO. DO FEITO.......: 6961/2009 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA. MAURA SILVA DE AQUINO APELANTE...........: DJELMAR ANDRADE QUEIROZ ADVOGADO...........: MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE APELADO............: PAULO SECUNDINO GONCALVES PEREIRA DEF. PUBLICO.......: JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1351/SE



EMENTA : APELAO CVEL - REPARAO CIVIL DECORRENTE DE SUPO STA IMPERCIA MDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOC ORRNCIA - LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIO - NEXO CAUSAL NO DEMONSTRADO - ART. 186 DO CDIGO CIVIL BRASILEIRO - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISO UNNIME. - NO CO MPROVADA A CONDUTA ILCITA PRATICADA PELO MDICO, R ESTA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTO S, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3088/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216099 NO. DO FEITO.......: 7799/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO...........: KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE APELADO............: JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO...........: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CRITRIO LEGAL - ART. 3, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM REDAO DETERMI NADA PELA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07 - TEMPUS REGIT ACTUM - IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAO NA INDENIZAO POR AUS NCIA DE PREVISO LEGAL - CORREO MONETRIA - TERM O INICIAL - DATA DA QUITAO DO VALOR RECIBIDO - APELO CONHECIDO E PARC IALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. 1. DEVE-SE APLI CAR A LEI 11.482/2007 AO INFORTNIO OCORRIDO APS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OU SEJA, APS 31/05/2007. 2. EM CASO DE PAGAMENTO DE INDENIZAO A MENOR, GARANTIDO AO BENEFICIRIO DO SEGURO O DIREITO DE PL EITEAR O COMPLEMENTO DA INDENIZAO SEGURADORA, P ARA ADEQUAR AO QUANTUM LEGAL. LOGO, NO CONSIDERADA COMO RENNCI A A ESTE DIREITO, A COMPROVAO DE QUITAO DOS VAL ORES J PAGOS PELA SEGURADORA. 3. OS JUROS MORATRIOS DEVEM INCIDIR DE SDE A DATA DA CITAO, ENQUANTO A CORREO MONETRI A DESDE A DATA DA QUITAO DO VALOR RECEBIDO A MENOR. 5. RECURSO CONH ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA C VEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3105/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216148 NO. DO FEITO.......: 7823/2009 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE...........: COMAF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO...........: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE APELADO............: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO ANULATRIA DE AUTO DE INFRA O FISCAL - PARCELAMENTO DO DBITO - ATO QUE IMPLICA EM CONFISSO DE DVIDA - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTIN O DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI E 3 DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE E GRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMB ARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CON HECER DO RECURSO APELATRIO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3078/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217010 NO. DO FEITO.......: 8264/2009 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) PROCURADOR.........: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE...........: TIM NORDESTE S A ADVOGADO...........: ANDRA TORRES AZEVEDO - OAB: 2252/SE APELADO............: EDUARDO ARAUJO ANDRADE ADVOGADO...........: JADSON FBIO SANTOS - OAB: 2031/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORA IS - INSCRIO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - INSTALAO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFNIC A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PROD UTO OU DO SERVIO - INTELIGNCIA DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CARACTE RIZADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUO DO QUANTUM - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISO UNNIME. - PRESENTES OS REQU ISITOS AUTORIZADORES DA REPARAO DO DANO MORAL E A ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA QUE OCASIONOU NA INSCRIO DO NOME DA PARTE AUTORA NO RGO DE RESTRIO AO CRDITO INDEV IDAMENTE, IMPE-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS DA DECORRENTE S. - A QUANTIFICAO DO DANO MORAL OBEDECE AO CRIT RIO DO ARBITRAMENTO JUDICIAL QUE, NORTEADO PELOS PRINCPIOS DE PROPORCI ONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, FIXAR O VALOR, LEVAN DO-SE EM CONSIDERAO



AS CIRCUNSTNCIAS DO FATO, AS CONDIES DA VTIMA E A EXTENSO DOS PREJUZOS GERADOS, BEM COMO O CART ER COMPENSATRIO PARA O AUTOR E O PUNITIVO PARA O OFENSOR. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CV EL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3134/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217226 NO. DO FEITO.......: 8361/2009 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: 1999201632 APELANTE...........: BANCO DE CRDITO NACIONAL S/A. ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO............: MASSA FALIDA DA FARMACIA GALENO ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMENTA : APELAO CVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINO DO FEITO. FALTA DE INTERESS E DE AGIR NO EVIDENCIADA. DILIGNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. NO ESGOTAMENTO DE PROCEDIMENTO COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR BENS D O DEVEDOR PASSVEIS DE CONSTRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE D E EXTINO DO PROCESSO. I - PERSEGUINDO O CREDOR A SATISFAO DO SEU CRDITO JUNTO AO DEVEDOR INADIMPLENTE, NO H FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II - HAVENDO O EXEQ UENTE REQUERIDO DUAS DILIGNCIAS, TENDO SIDO ATENDIDA SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSAMENTO DE CONSULTA E ORDEM DE BL OQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXECUTADO EM CONTAS DE SUA TITULARID ADE, VIA SISTEMA BACEN/JUD, SEM, CONTUDO TEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS POSSVEIS TENTATIVAS DE SE OBTER BENS DO DEVEDOR PA SSVEIS DE PENHORA, NO H FALAR EM EXTINO DO PRO CESSO. III - EM QUE PESE RECONHECER COMO LOUVVEL O PROPSITO DA SENTENCIANT E EM CONFERIR CELERIDADE AO PRESENTE FEITO, POR OBE DINCIA AO PRINCPIO DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXVIII, DA CARTA POLT ICA, TEMOS QUE, NO CASO SOB EXAME, REVELA-SE IMPERT INENTE A INCIDNCIA DO MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE CERCEIA O DIREITO DO EXEQUENTE. IV - A AUSNCIA DE BENS PENHORVEIS CAUSA DE SUSPENSO DO PROCESSO EXECUTRIO, MEDIANTE PREVISO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GR UPO I, UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O APELO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATOR A. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVE L N 8361/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3044/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217521 NO. DO FEITO.......: 8522/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE ESTNCIA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ESTANCIA PROC. MUNICIPIO....: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 3942/SE APELADO............: MYRNA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO...........: GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE APELADO............: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO...........: GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE EMENTA : APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO. INTEMPESTIVIDA DE DO RECURSO DE APELAO. NO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRAZO FATA L DE 30 DIAS A TEOR DO ART. 508 C/C ART.188 DO CPC. APELO NO CONHECIDO. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDEN TIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II D A 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UN ANIMIDADE DE VOTOS, EM NO CONHECER DO RECURSO DE APELAO, NA CONFORMI DADE DO VOTO DO RELATOR

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3051/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217796 NO. DO FEITO.......: 8648/2009 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: SUL AMRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDNCIA S/A ADVOGADO...........: VERNICA GONALVES MAGALHES CASTRO - OAB: 4168/SE APELADO............: RICARDO LIMA CURVELO ADVOGADO...........: VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR - OAB: 3723/SE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - SEGURO DE VI DA - ACIDENTE DE TRABALHO - LER/DORT - APOSENTADORI A POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CONSTATAO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO DEVIDO - VALOR EX PLCITO NA APLICE, EM RELAO INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - RE CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA - UN NIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE EG RGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMB ARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CON HECER DO RECURSO APELATRIO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.



APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3103/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217972 NO. DO FEITO.......: 8714/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) APELANTE...........: BANCO FORD S.A ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO............: LUCIANO CALAZANS DOS SANTOS ADVOGADO...........: RAUL PALMA GALRO LIMA - OAB: 5071/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - ALIEN AO FIDUCIRIA - LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIO S TAXA CONTRATADA (2,41% AO MS), POSTO QUE INFERIOR TAXA MDIA DE MERCADO PARA ALIENAO FIDUCIRIA REFERENTE AO PER ODO DA CONTRATAO (2,55% AO MS) - ANATOCISMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVISRIA N 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. - DESEQUILBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRA TANTES - ART. 3, 2, DO CDC - APLICAO DA COMIS SO DE PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZO, DA CUMULAO COM OS JURO S MORATRIOS E MULTA CONTRATUAL - UTILIZAO DA TAX A REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE NO H PREVISO LEGAL NO CONTRATO - PLEITO DE CONDENAO DO APELADO AO PAGA MENTO DAS CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMA RA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE EM CONH ECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOT O QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3104/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009218029 NO. DO FEITO.......: 8741/2009 PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS DIST. VINCULADO AO.: 2002202083 APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE APELADO............: EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO ANULATRIA DE AUTO DE INFRA O E DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO - EXTRAV IO DE ENERGIA - PERDAS COMERCIAIS - ICMS - NO INCIDNCIA - INEXISTNCIA D E FATO GERADOR - O ICMS SOMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O CONSUMO EFETIVO DA ENERGIA, NO SENDO RAZOVEL A SUA COBRANA SOBRE A ENERGIA QUE NO COMERCIALIZADA PELA CONCESSIONRI A - NO COMPROVAO DA RECUPERAO DO CONSUMO, APTA A ENSEJ AR A COBRANA DOS VALORES DESVIRTUADOS E O CONSEQUE NTE FATO GERADOR DO IMPOSTO - MANUTENO DA SENTENA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAO CVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBR OS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTA DO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREO PARA LHE NEGAR PROVIM ENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR Q UE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3145/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009218495 NO. DO FEITO.......: 8987/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO............: KLEIBER DE SOUZA BRANDAO EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ISS. INTERRUPO DO PRAZO PRESCR ICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAO. BEM PENHORADO. LEI LO NEGATIVO. PEDIDO DE ADJUDICAO. ART. 174, I DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO . EXCEO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGNCI A DA LEI. DECRETAO EX OFFICIO DA PRESCRIO. REGRA PROCESSUAL. APLICA O IMEDIATA. INTELIGNCIA DO ART. 219, 5 DO CPC. NECESSIDADE DE ESTABILIZAR O CONFLITO PELA VIA DA PRESCRIO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APS A IMPLEMENTAO DA CITAO VLID A. INEXIGIBILIDADE DO TTULO. INTIMAO PESSOAL DO DESPACHO DE ARQUIVAMEN TO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDNCIA DO STJ. EXTINO DA OBRIGAO TRIBUTRIA (ART. 156, INCISO V DO CTN). I - CONFORM E RECENTE ORIENTAO DO STJ, A LEI COMPLEMENTAR N 118/05, POR TER CUNHO PROCESSUAL, DEVER SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS P ROCESSOS EM CURSO, RESSALVANDO-SE, NO ENTANTO, QUE EM TAIS HIPTESES, O MARCO TEMPORAL DECISIVO A DATA DO DESPACHO QUE OR DENA A CITAO. IN CASU, CONSIDERANDO QUE O DESPACH O QUE ORDENOU A CITAO FOI PROFERIDO ANTES DA ALTERAO LEGISLATIV A, DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 174 DO CTN COM A REDAO ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR N 118/2005, CUJO MARCO INTERRUPTI VO DA PRESCRIO ERA A REALIZAO DA CITAO VLIDA .II - NO CASO EM EXAME, IMPE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIO COMUM, UMA VEZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEOU A FLUIR DA CITAO VLIDA DO EXECUTADO, TENDO DECORRIDO MAIS DE 5 ANOS SEM A SAT ISFAO DO CRDITO TRIBUTRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A P RESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER O R ECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO P ROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.



APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3193/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009218522 NO. DO FEITO.......: 8993/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA APELADO............: J RAMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - ME EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. ISS. P RESCRIO. INTERRUPO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAO. ART. 174, I DO CTN ALTERADO PE LA LC 118/2005. APLICAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGNCIA DA LEI. DECR ETAO EX OFFICIO DA PRESCRIO. REGRA PROCESSUAL. APLICAO IMEDIATA. INTELIGNCIA DO ART. 219, 5 DO CPC. DECURSO DE MA IS DE SETE ANOS DA CONSTITUIO DEFINITIVA DO CRDI TO TRIBUTRIO SEM QUE FOSSE IMPLEMENTADA A CITAO VLIDA. EXTINO DA OBRIGA O TRIBUTRIA (ART. 156, INCISO V DO CTN). INEXIGIBI LIDADE DO TTULO.I - CONFORME RECENTE ORIENTAO DO STJ, A LEI COMPLEMENTAR N 11 8/05, POR TER CUNHO PROCESSUAL, DEVER SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESSALVANDO-SE, NO ENTANTO, QUE EM TAIS HIPTESES, O MARCO TEMPORAL DECISIVO A D ATA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAO. IN CASU, CONSIDERANDO QUE O DESPA CHO QUE DETERMINOU A CITAO FOI PROFERIDO APS A A LTERAO LEGISLATIVA, DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 174 DO CTN COM A REDAO POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR N 118/2005, C UJO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIO O DESPACHO QUE ORDENA A CITAO.II - NO CASO EM EXAME, IMPE-SE O RECONHECIMENTO DA PR ESCRIO COMUM, UMA VEZ QUE DECORRERAM MAIS DE SETE ANOS DA CONSTITUI O DEFINITIVA DO CRDITO TRIBUTRIO SEM QUE HOUVESSE A CITAO VLIDA DA DEVEDORA E, EM CONSEQUNCIA, A SATISFAO DO CRDIT O TRIBUTRIO.III - CONSIDERANDO QUE A DEMORA NA CIT AO DA EXECUTADA DECORREU DA DESDIA DO PRPRIO EXEQUENTE, QUE NO P ROMOVEU AS DILIGNCIAS NECESSRIAS LOCALIZAO DO ENDEREO CORRETO DAQUELA, NO H COMO SE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANI MIDADE CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A P RESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER O R ECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO P ROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3108/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010200199 NO. DO FEITO.......: 0061/2010 PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU ...................: SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA - OAB: 400-B/SE APELADO............: LAURINDA MAIA DE BRITO EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. POVOADO MOSQUEIRO. REA DO MUNICPIO DE SO CRISTV O. CONSTITUIO ESTADUAL (ADCT- ART.37 E 1 E 2). REMARCAO DO S LIMITES TERRITORIAIS ENGLOBANDO AQUELA LOCALIDADE NO MUNICPIO DE ARACAJU. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO INCIDENTE N 000 1/2000(ACRDO 2696/00). CRDITO TRIBUTRIO DO APEL ANTE INEXISTENTE. PRETENSO RECURSAL INACOLHIDA. I - O ART. 37 E PAR GRAFOS DO ADCT DA CARTA ESTADUAL FORAM DECLARADOS I NCONSTITUCIONAIS NO INCIDENTE DE N 0001/2000(ACRDO DO TRIBUNAL PLENO N 2696/00), POR CUIDAR DE DEMARCAO DE LIMITES E NTRE OS MUNICPIOS DE SO CRISTVO E ARACAJU SEM OBSERVNCIA DA CONSULTA PR VIA S POPULAES LOCAIS ENVOLVIDAS, EXIGNCIA FORM AL DO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIO FEDERAL;II - O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO N004/1999, FIRMADO POR AQUELES MUN ICPIOS, PERANTE O MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, E LAVRADO COM SUPEDNE O NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL DO ESTADO, TAMB M NO POSSUI VALIDADE EM RAZO DA EIVA RECONHECIDA, ALM DE NO SER INSTRUMENTO FORMAL HBIL A DISPOR SOBRE CONFLIT OS DE COMPETNCIA TRIBUTRIA. MATRIA RESERVADA LEI COMPLEMENTAR (A RT. 146, I DA CF/88). III - CONTINUA A VIGER A DEMA RCAO TERRITORIAL DA LEI N 554/54, ESTANDO, ASSIM, O POVOADO MOSQUEIRO ABRANGI DO NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO DE SO CRISTVO, IMPLICANDO, CONSEQUENTEMENTE, NA INEXISTNCIA DE CRDITO FISCAL CONSTITUDO PELO MUNICPIO DE ARACAJU EM RAZO DE IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMVEIS DAQUELA LOCALIDADE. EXTINO DA EXECUO.IV - A NORMA INTRODUZIDA PELA EMENDA DE N57/2008 C ONSTITUIO FEDERAL APENAS TEM O CONDO DE CONVALIDAR AS SITUAES DE M UNICPIOS CUJA CRIAO, FUSO, INCORPORAO E DESME MBRAMENTO FORAM REALIZADOS A DESPEITO DA AUSNCIA DA LEI COMPLEMENT AR DE MBITO NACIONAL REGULADORA DO MENCIONADO DISP OSITIVO (4 DO ART. 18), NO DISPENSANDO, CONTUDO, OS DEMAIS REQUISITOS .RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMEN TO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANT ES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3165/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010200550 NO. DO FEITO.......: 0288/2010 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO FIAT ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: CASA DO SINUCA LTDA ADVOGADO...........: JUAREZ SOARES FILHO - OAB: 2283/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - DECIS O QUE JULGOU PROCEDENTE A AO - LIMITAO DOS JUR OS REMUNERATRIOS EM 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - APESAR DE EXISTIR NOS AUTOS CPIA DO CONTRATO, NO POSSUI PREVISO DOS JU ROS REMUNERATRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAO DA TAXA CONTRATADA - ANATOCISMO - VEDAO EM SUA FORMA INFERIOR ANUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVIS RIA N 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/200 1 - DESEQUILBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRATANTES - ART. 3, 2, DO CDC - REC URSO CONHECIDO E IMPROVIDO.



CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM , UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMA RA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE EM CONH ECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOT O QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3141/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201198 NO. DO FEITO.......: 0508/2010 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: RIVALDO TAVARES SANTOS EMENTA : APELAO CVEL. AO DE BUSCA E APREENSO. SENTENA TERMINATIVA. INTIMAO DA INSTITUIO BANCRIA PAR A INDICAR O ENDEREO DO APELADO. NO-CUMPRIMENTO DA DILIGNCIA APS INM ERAS TENTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ENDEREO DO RU E DA LOCALIZAO DO BEM. AUSNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAO PESSOAL DO APELANTE PAR A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXTINO SEM RESOLU O DO MRITO. DURAO RAZOVEL DO PROCESSO. INTELIGNCIA DO ARTIG O 267, IV, CPC C/C ART. 5 LXXVIII DA CF.I- SEGUNDO A INTELIGNCIA DO ARTIGO 282 DO CPC, INCUMBNCIA DO AUTOR INDICAR CORRETAMENTE O ENDEREO DO RU OU ONDE O MESMO SE ENCONTRE.II- NUS DA PARTE EMPREENDER DILIGNCIAS PARA QUE O PROCESSO ALCANCE A SUA FINALIDADE, EVITANDO-SE A PERPETUAO DO LIT GIO. ASSIM, NO SE MOSTRA OPORTUNO, EM DADO MOMENTO PROCESSUAL, DEFERI R CONTNUAS DILIGNCIAS AS QUAIS NO ALCANAM E NO ALCANARO A FINALIDADE A QUE SE PROPE A AO, MORMENTE QUANDO O PROCESSO NO DEVE COMPADECER COM A IDIA DE ETERN IZAO DOS CONFLITOS SOCIAIS. AO CONTRRIO, A DURAO RAZOVEL DO PROCESSO EST ALADA A PRINCPIO CONSTITUCIONAL , SENDO ANTES UMA EXIGNCIA.III- A EXTINO DO PROCESSO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIO E DESENVOLVIMENTO VLI DO, NO EXIGE A INTIMAO PESSOAL DA PARTE, POR AUSNCIA DE PREVIS O LEGAL. HIPTESE DO ART. 267, IV DO CDIGO DE PROC ESSO CIVIL QUE NO SE CONFUNDE COM A REGRA IMPOSITIVA DO 1 DO MESMO ART IGO, O QUAL PREV, DE FORMA COGENTE, A INTIMAO PE SSOAL DA PARTE, MAS TO-SOMENTE QUANDO HOUVER ABANDONO DA CAUSA (INCISO S II E III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, S OB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE R EZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DESPROV-LO, NO S TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENH ORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVEL N 0508/2010, EM QUE FIGURAM COM O PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3146/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010202805 NO. DO FEITO.......: 1204/2010 PROCEDNCIA........: PEDRINHAS GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO DO NORDESTE D BRASIL SA ADVOGADO...........: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE APELADO............: RUI SANTOS BURGOS RANULFO FONTES DE OLIVEIRA EMENTA : APELAO CVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPRESCINDVEL. INTELIGNCIA DO ART. 267 , 1, DO CPC. O JUIZ SOMENTE ORDENAR O ARQUIVAME NTO DOS AUTOS, NA HIPTESE DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC, DECLARANDO A EXTI NO DO PROCESSO, SE A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE NO SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ATO PROCESSUAL NO OBSERVA DO NA HIPTESE ESPECFICA DOS AUTOS. DECRETO EXTINT IVO QUE TRANSGREDIU A DISCIPLINA ENCARTADA NO 1 DO ART. 267 DO CPC, RAZO POR QUE SE IMPE A SUA DESCONSTITUIO, E, PO R CONSEGUINTE, A DETERMINAO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA QUE S EJA OPORTUNIZADA A INTIMAO PESSOAL DA PARTE EXEQU ENTE NO SENTIDO DE PROMOVER O IMPULSO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINO D A AO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIM E. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GR UPO III, UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O APELO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBA RGADORA RELATORA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTO S DE APELAO CVEL N 1204/2010, EM QUE FIGURAM CO MO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3147/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010203038 NO. DO FEITO.......: 1288/2010 PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) APELANTE...........: BANCO BMG S.A. ADVOGADO...........: MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE APELADO............: MARIANA OLIVEIRA SANTOS AMARAL ADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTU RA DE CRDITO PARA FINANCIAMENTO DE VECULO. COMISS O DE PERMANNCIA. NO COMPROVADO DO SEU AJUSTE. DESCABIMENTO. MULTA D E 1% AO MS. LEGALIDADE. CAPITALIZAO EXPONENCIAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIO/COMPENSAO. PERMISSIB ILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBNCIA. HONORRI OS ADVOCATCIOS. QUANTUM. MANUTENO.I - ANTE A NO COMPROVAO PELO BANCO-APELANTE ACERCA DA PACTUAO EXPRESSA DA COM ISSO DE PERMANNCIA, NUS QUE LHE COMPETIA, IMPE-SE O EXPU RGO DO REFERIDO ENCARGO. APLICAO DA MULTA CONTRAT UAL DE 1% AO MS, PARA O PERODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE REVELA PERTINENTE, PORQUANTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161, 1, DO CTN.II - O ARTIGO 5. DA MED IDA PROVISRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAO DOS JUROS REMUNERATRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANC RIOS CELEBRADOS APS 31 -03-2000. CONTUDO, INADMISSVEL A APLICAO DESTE



ARTIGO, HAJA VISTA TER SIDO DECLARADA SUA INCONSTIT UCIONALIDADE POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 005/2007.III - PERMITIDA A COMPENSAO/RESTITUIO SIMPLES DE VALORES CASO AP URADO EXCESSO DA COBRANA.IV - NO TENDO LOGRADO XITO A TESE AUTORA L PERTINENTE LIMITAO DOS JUROS COMPENSATRIOS A O PATAMAR DE 12% AO ANO, FOROSO RECONHECER QUE DECAIU O REQUERENTE DE PARTE CONSIDERVEL DO PEDIDO, IMPONDO-SE A APLICA O DA REGRA DISPOSTA NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDIMENSIONAMEN TO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPE NA PROPORO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PELA AUTORA-RECORRIDA E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA INSTITUIO FINANCEIRA-RECORRENTE, OBSE RVADA, NA HIPTESE DOS AUTOS, A NORMA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI N 1.0 60/50.V- MANUTENO DO QUANTUM FIXADO A TTULO DE V ERBA HONORRIA, POR NO SE REVELAR DESPROPOSITADO OU IRRAZOVEL.RECURSO CON HECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU I GRUPO, UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMO S DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA DESEMBARGAD ORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N 1288/2010, EM QUE FIGURAM COM O PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 3142/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010203825 NO. DO FEITO.......: 1638/2010 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) APELANTE...........: BANCO ITAU ADVOGADO...........: PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES APELADO............: AROLDO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRA TUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATRIOS. AUSNCIA DE PREVIS O NO NEGCIO BANCRIO REVISANDO. LIMITAO TAXA MDIA DE MERCADO. REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAO MENSAL. DESCABIM ENTO. NUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENO.I - NA AUSNCI A DE PREVISO DA TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS, TAL COMO OBSERVADO NA HIP TESE DOS AUTOS, TEM-SE ADMITIDO A LIMITAO DOS JUR OS REMUNERATRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NO SE PERMITE, NA ESPCIE, SOB PENA DE CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. TAXA MDIA DE MERCADO COMO PARMETRO LIMITADOR DOS JUROS COMPENSATRIOS PACTUADOS MANTIDA, DESDE QUE N O SOBEJE O NDICE AJUSTADO.II - O ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVISR IA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAO DOS JUROS REMUN ERATRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANC RIOS CELEBRADOS APS 31-03-2000. CONTUDO, INADMISS VEL A APLICAO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA TER SIDO DECLARADA SUA INCONSTIT UCIONALIDADE POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 005/2007. CONTRATAO, NA ESPCIE, DO REFERIDO ENCARGO ESTIPULADA EM CARACTER ES NO OSTENSIVOS E LEGVEIS, DESRESPEITANDO, EVIDNCIA, A EXIGNCIA CONTIDA NO ARTIGO 54, 4, DO CDC.III - IRRETOCVE L O DIMENSIONAMENTO DOS NUS SUCUMBENCIAIS FIXADO NA DECISO DE PISO, PORQUANTO CARACTERIZADA, NA ESPCIE, A SUCUMBNCIA MNIMA DO AUTOR-RECORRIDO. INCIDNCIA DO ART. 21, PARGRAFO NICO, DO CPC QUE SE REVELA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA D A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU I GRUPO, UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADOR A RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N 1638/2010, EM QUE FIGURAM COM O PARTES AS ACIMA INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3058/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009211388 NO. DO FEITO.......: 1191/2009 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009205833 EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA EMBARGADO..........: MARIA APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - EXTINO SEM JULGAMENTO DO MRITO ANTE O R ECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICPIO DE ARACAJU COM BAS E NA INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DO ADCT DA CON STITUIO ESTADUAL - ACRDO QUE CONFIRMOU A DECISO A QUO - ALEGAO DE OMISSES NO JULGADO - INEXISTNCIA - ENTENDIMENT O ASSENTE DE NOSSA JURISPRUDNCIA QUE O RGO JUDICIAL, PARA EXPRESSAR A SUA CONVICO, NO PRECISA ADUZIR COMENTRIOS SO BRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES. SUA FUNDAMENTA O PODE SER SUCINTA, PRONUNCIANDO-SE ACERCA DO MOTI VO QUE, POR SI S, ACHOU SUFICIENTE PARA A COMPOSIO DO LITGIO . (ST J, AI 169.073-SP-AGRG, REL. MIN. DELGADO, JULG. EM 4.6.98).- RECURSO IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEI TE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARG OS DE DECLARAO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JUL GADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3131/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216571 NO. DO FEITO.......: 1680/2009 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009200841 EMBARGANTE.........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO...........: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE EMBARGADO..........: RIOMAR AOTTOMOTIVO LTDA EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSES E CONTRADIES INEXISTENTES NO ACRDO GUERREADO. NO SE PRESTAM OS ACLARATRIOS PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A JUSTEZA DA DECISO COMBATIDA,



MXIME PORQUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO OMISSO E CONTRADIO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVS DA PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III , SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDAD E, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TER MOS DO VOTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 1680/2009, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGADO AS PARTES ACIMA IDENTIFICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3127/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009218239 NO. DO FEITO.......: 1850/2009 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: 2009202274 EMBARGANTE.........: BANCO DO BRASIL ADVOGADO...........: FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO - OAB: 2857/SE EMBARGADO..........: BRICIO LIMA LOBAO BITTENCOURT ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL - I. EFEIT OS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE -OCORRNCIA DE CONT RADIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIO EM RELAO AO PLEITO D O PLANO BRESSER- II. ALEGAO DE OBSCURIDADE NO TOC ANTE AO PONTO EM QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIO DOS E XTRATOS POR PARTE DA INSTITUIO FINANCEIRA- ALEGA ES NO CONDIZENTES COM AS HIPTESES LEGAIS DO ART. 535 DO CPC - INEXIS TNCIA DO VCIO APONTADO - RECURSO COM INTUITO DE R EEXAME DA MATRIA - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE- III. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL D ESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZEND E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA PROV-LO PARCIAL MENTE , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONS TANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3148/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201720 NO. DO FEITO.......: 0229/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009213337 EMBARGANTE.........: RITA DE CASSIA OLIVEIRA PINTO ADVOGADO...........: ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE EMBARGANTE.........: JORNAL DO DIA EMP JORNALISTICA E EDITORA LTDA ADVOGADO...........: ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE EMBARGADO..........: JOAO ALVES FILHO ADVOGADO...........: ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM SEDE D E APELAO CVEL. ALEGAO DE OMISSO. DECISO QUE EXAURE A TEMTICA DEVOLVIDA AO COLEGIADO. IMPROCEDNCIA DO RECURSO. P RECEDENTES. REJEIO. DIRIMIDA A CONTROVRSIA DE FO RMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA, NO FICA O RGO JULGADOR OBRIGADO A APRECIAR UM A UM OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, COMO SE RGO DE CONSULTA FOSSE, MORMENTE SE NOTRI O SEU PROPSITO DE INFRINGNCIA DO JULGADO . (STJ. RESP N 573761/GO. RGO JULGADOR: TERCEIRA TURMA. REL.: MIN. CASTRO F ILHO. JULGADO EM: 02.12.2003).EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVS DA PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDAD E, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TER MOS DO VOTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 0229/2010, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTES E EMBARGADA AS PARTES ACIM A INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3149/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010203411 NO. DO FEITO.......: 0342/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009218465 EMBARGANTE.........: PETRUCIO PEREIRA GOMES ADVOGADO...........: ISRAEL MENDONCA SOUZA - OAB: 494/SE EMBARGADO..........: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO...........: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM SEDE D E APELAO CVEL. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTNCIA . AUSNCIA DE QUESTIONAMENTO NOS AUTOS DO TEMA QUE SE REQUER PRON UNCIAMENTO NOS EMBARGOS. INOVAO DA MATRIA DEVOLV IDA ANLISE DA CMARA CVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTE A SISTEMTICA PROCESSUAL ATINENTE AOS RECURSOS NO POSSVEL A INOVAO DE MATRIA NO DISCUTIDA NOS AUTOS EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE QUANTO S MESMAS OPER A-SE O FENMENO DA PRECLUSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECIS O UNNIME. CONCLUSO: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVS DA PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDAD E, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TER MOS DO VOTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA. VIS TOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGO S DE DECLARAO N 0342/2010, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBA RGADO AS PARTES ACIMA INDICADAS.



EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3041/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010204088 NO. DO FEITO.......: 0382/2010 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE DIST. VINCULADO AO.: 2009210198 EMBARGANTE.........: ORLANDO DINIZ ADVOGADO...........: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMBARGANTE.........: GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO ADVOGADO...........: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMBARGADO..........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO.......: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO CVEL E RECURSO A DESIVO NO ANLISE DO RECURSO ADESIVO - OMISSO CON FIGURADA - EMBARGOS PROVIDOS - UNNIME. - NO TENDO SIDO ANALI SADO O RECURSO ADESIVO QUANDO DO JULGAMENTO DA APEL AO, A OMISSO FICA EVIDENTE. NECESSRIA, PORTANTO, A INTEGRAO DO J ULGADO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENT ES EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO T RIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM DAR PROVIMENTO AO PRESEN TE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELAT OR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 3054/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010204619 NO. DO FEITO.......: 0449/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) DIST. VINCULADO AO.: 2009216453 EMBARGANTE.........: VIACAO SAO PEDRO LTDA ADVOGADO...........: MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 220940/SP ADVOGADO...........: RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA JNIOR - OAB: 5551/SE EMBARGADO..........: ORLANDO DOS SANTOS ADVOGADO...........: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO CARDOSO - OAB: 2794/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXI STNCIA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI E XAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO AS Q UESTES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, D A 1 CMARA CIVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELA D ESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS D O RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRAN TE DESTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 3060/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217508 NO. DO FEITO.......: 1980/2009 PROCEDNCIA........: NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. WILTON ARAUJO SANTOS AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCUS AURLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE AGRAVADO...........: MARILENE LEITE PASSOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES LIDIANE MELO ARAGAO ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ANDR MOURA DA ROCHA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: CRISTIANE SOBRAL AZEVEDO ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ALCIDES BISPO DE SOUZA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA AUXILIADORA PEREIRA SANTOS LEITE ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: JOSE LAZARO GARO DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA ALINE FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: DULCENEIA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: EDILEIDE ANDRADE BISPO ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: CLEVERTON BARRETO SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ANDREIA CRISTINA SANTOS SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: JANDIRA DOS SANTOS VITOR ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: DENIJAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARCIA CRISTINA ROCHA DE ARAGO



ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA LENICE DE MELO ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: FABIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ESTER MENDONA SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: CRISTIANO DOS SANTOS ALEMIDA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: NATAL MARCELO SILVA SOUZA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ALEXANDRE JOSE SOUZA SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: LUCIANA CARDOSO SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ANDREIA MARIA GARCIA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: JOS ALENCAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA DE LOURDES SOUZA MARQUES ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: EDNILSON SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: EDICELIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: ELIS REGINA FREITAS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: JOCIVAL ALVES MENEZES ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MANOEL MESSIAS RODRIGUES ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: GIVALDO DIAS DE SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: JOSE RICARDO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: DEBORA MENDONCA SANTANA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: JOSE RODRIGUES SOBRAL ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA NEURIDES DA SILVA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE AGRAVADO...........: MARIA DA CONCEIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO...........: THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE COBRANA CUMULADA C OM OBRIGAO DE FAZER - AGRAVADOS QUE LITIGAM SOB O MANTO DA GRATUIDADE JUDICIRIA - OBRIGAO DO ESTADO EM GARA NTIR O ACESSO JUSTIA PARA TODAS AS PESSOAS QUE N O PODEM ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA MOVIMENTAO DA MQUINA JUDICIRIA - ASSISTNCIA GRATUITA QUE COMPREENDE IS ENO AO PAGAMENTO DE HONORRIOS DE ADVOGADO E PERITOS - PODER JUDICI RIO - RGO ESTATAL QUE DISPONIBILIZA AO JURISDICIO NADO BENEFICIADO PELA GRATUIDADE OS SERVIOS DE PERCIA - RESOLUO N. 3 5/2006 DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE SE ATRIBUIR AO ESTADO DE SERGIPE, LATO SENSU, O NUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE PERCIA QUANDO O P RPRIO RGAO ESTATAL PODER JUDICIRIO DISPE DE PROFISSIONAIS HABILITADO S E DE ORAMENTO PARA TAL FINALIDADE - AGRAVO DE IN STRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESE NTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBAR GADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE V OTOS, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONF ORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTO S, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 3151/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200422 NO. DO FEITO.......: 0009/2010 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009216566 AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE RIACHUELO ADVOGADO...........: TATIANE GONALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE AGRAVADO...........: TELEMAR NORTE LESTE S/A EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE DECISO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO. REQUISITOS PARA C ONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA NO ATENDIDOS. JURISP RUDNCIA DO STJ. I - CONFORME JURISPRUDNCIA DO STJ, PARA A CONCESSO DE TUTELA COM O FITO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO SO NECESSRIOS OS REQUISITOS: A) AO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTN CIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DBITO; B) DEMONSTRAO QUE TAL CONTESTA O FUNDA-SE NA APARNCIA DO BOM DIREITO E EM CONSO LIDADA JURISPRUDNCIA DO STF OU DO STJ; C) DEPSITO DA PAR TE INCONTROVERSA DO DBITO OU PRESTAO DE CAUO I DNEA.II - ESTANDO NA ESPCIE AUSENTE O DEPSITO DA PARTE INCONTROVERSA O INDEFERIMENTO SE IMPE.III - TAMBM NO FICOU DEMO NSTRADA JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA DE TRI

DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · ... aÇÃo declaratÓria de inexistÊncia de relaÇÃo...

Documents

Transcript of DIÁRIO DA JUSTIÇA - diario.tjse.jus.br · ... aÇÃo declaratÓria de inexistÊncia de relaÇÃo...