DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - stf.jus.br · reqte.(s) :confederaÇÃo nacional dos vigilantes,...

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N: 126/2012 Divulgao: quarta-feira, 27 de junho de 2012 Publicao: quinta-feira, 28 de junho de 2012

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ayres BrittoPresidente

Ministro Joaquim BarbosaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

2012

PRESIDNCIA

PORTARIA N 210, DE 26 DE JUNHO DE 2012

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuies, tendo em vista o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decidido na Sesso Administrativa de 6 de junho de 2012 sobre o Processo n

R E S O L V E:

Art. 1 O acesso a informaes no mbito do Supremo Tribunal Federal fica regulamentado por esta Portaria at que a Comisso de Regimento apresente, em Sesso Administrativa, proposta de ato normativo para aplicao da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2 As informaes de interesse pblico sero divulgadas no stio eletrnico do Tribunal.

Art. 3 As atribuies do Servio de Informaes ao Cidado, de que trata a Lei n 12.527, de 2011, sero exercidas, preferencialmente, pela Central do Cidado.

Art. 4 O interessado em obter informaes do Supremo Tribunal Federal deve apresentar requerimento:

I eletronicamente, por meio de formulrio disponvel no Portal do STF na internet;

II pelo telefone (55 61) 3217-4465 - Opo 8 (falar com atendente);

III por correspondncia fsica dirigida Central do Cidado, endereo Supremo Tribunal Federal Praa dos Trs Poderes - Anexo II-A, Trreo, Braslia/DF, CEP 70.175-900;

IV pessoalmente, das 11h s 19h, na Central do Cidado (Edifcio Anexo II-A, Trreo).

Art. 5 Cabe Central do Cidado receber os pedidos de acesso a informaes no divulgadas, direcion-los s unidades competentes e responder ao requerente em prazo no superior a 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento do pedido.

1 As unidades devero apresentar Central do Cidado, em no mximo 18 (dezoito) dias, as informaes requeridas ou, no caso de indeferimento do acesso, o fundamento legal para a negativa e as razes que a justificaram.

2 Mediante justificativa expressa do titular da unidade, o prazo a que se refere o caput poder ser prorrogado por 10 (dez) dias.

3 No caso de no ser a detentora da informao solicitada, a

unidade dever devolver, imediatamente, a demanda Central do Cidado com indicao, se possvel, da unidade responsvel ou do destinatrio correto.

Art. 6 A contagem do prazo de resposta, previsto no art. 5 desta Portaria, para os pedidos recebidos aps s 18h de dia til, em feriados ou finais de semana, ser iniciada a partir do primeiro dia til subsequente.

Art. 7 Quando o pedido incluir fornecimento de cpias e impresses de processos ou documentos, a unidade responsvel pela informao dever analisar o contedo e, se for o caso, indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Pargrafo nico. O fornecimento das cpias obedecer ao disposto em normativos prprios do Tribunal, cabendo Central do Cidado informar ao requerente o valor do servio e as formas de pagamento.

Art. 8 So insuscetveis de atendimento, nos termos desta Portaria, os pedidos:

I sem critrios objetivos ou delimitao do perodo;II que demandem servio de produo ou tratamento de dados que

no seja de competncia do Tribunal;III que contemplem perodos cuja informao haja sido descartada,

observada a Tabela de Temporalidade do STF;IV referentes a informaes protegidas, tais como sigilo fiscal,

bancrio, telefnico, de operaes, de correspondncia, fichas financeiras, laudos mdicos, avaliao de desempenho e de estgio probatrio de servidor, bem como auditorias e procedimentos disciplinares em andamento;

V que aguardem definio quanto classificao das informaes pela Comisso de Regimento, nos termos do que foi decidido na Sesso Administrativa de 6 de junho de 2012.

Art. 9 No caso de indeferimento de acesso a informaes, poder o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua cincia.

Pargrafo nico. O recurso a que se refere o caput dever ser interposto via sistema STF-Cidado, disponvel no Portal do STF na internet, e dirigido ao Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, que se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 10. A unidade dever encaminhar cpia da resposta Central do Cidado, via sistema STF-Cidado, quando excepcionalmente responder diretamente ao requerente.

Art. 11. Os titulares das unidades so responsveis pelas informaes prestadas e, em caso de recusa, pelas justificativas apresentadas.

Art. 12. As dvidas surgidas em decorrncia desta Portaria e os casos omissos sero resolvidos pelo Secretrio-Geral da Presidncia do Supremo Tribunal Federal, a quem compete ainda o exerccio das atribuies descritas no art. 40 da Lei n 12.527, de 2011.

Art. 13. Fica revogada a Portaria n 180, de 18 de maio de 2012.Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Ministro AYRES BRITTO

DISTRIBUIO

Ata da Centsima Vigsima Terceira Distribuio realizada em 26 de junho de 2012.

Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AO CAUTELAR 3.177 (1)ORIGEM : AC - 384557 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5

REGIOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAUTOR(A/S)(ES) : INFAN - INDSTRIA QUMICA FARMACUTICA

NACIONAL S/AADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREO E OUTRO(A/S)RU()(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.810 (2)ORIGEM : ADI - 4810 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 2244492

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4810&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3177&codigoClasse=1170

STF - DJe n 126/2012 Divulgao: quarta-feira, 27 de junho Publicao: quinta-feira, 28 de junho 2

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIAREQTE.(S) : CONFEDERAO NACIONAL DOS VIGILANTES,

EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANA, VIGILNCIA E TRANSPORTE DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIOS DE SEGURANA, VIGILNCIA, SEGURANA PESSOAL, CURSOS DE FORMAO E ESPECIALIZAO DE VIGILANTES E PRESTADORES DE SERVIOS, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV - PS

ADV.(A/S) : ENILTON DOS SANTOS BISPOINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AO PENAL 687 (3)ORIGEM : AP - 200900002339 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESREVISOR :MIN. CEZAR PELUSOQTE.(S) : CARLOS ROBERTO TAVARNAROQTE.(S) : LILIANA RIBAS TAVARNAROADV.(A/S) : RODRIGO DI PIERO MENDESQDO.(A/S) : SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ALEX FERNANDO DAL PIZZOL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.139 (4)ORIGEM : AC - 199902010391979 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : JOS ALOSIO NUNES MAGALHESADV.(A/S) : BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.662 (5)ORIGEM : AC - 70023961030 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : COOPERATIVA TRITCOLA REGIONAL SANTO

NGELO LTDA - COTRISAADV.(A/S) : EDILSON JAIR CASAGRANDEAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.820 (6)ORIGEM : AC - 8902094740 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : PEDRO HENRIQUE DE ORLEANS E BRAGANAADV.(A/S) : CARLOS EUGENIO LOPESAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROAGDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

DISTRIBUDO POR PREVENO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.057 (7)ORIGEM : AC - 5466224500 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : RUTH CESRIO DE ABREU E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MM JUZO DE PRIMEIRO GRAU

AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.887 (8)ORIGEM : AI - 4628855002 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : USINA SANTA BRBARA S/A ACAR E LCOOLADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZAAGDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.376 (9)ORIGEM : AC - 8152375700 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULO

AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.700 (10)ORIGEM : REO - 50007319 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PIAURELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : ESTADO DO PIAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUAGDO.(A/S) : JOO DE FREITAS VANDERLEIADV.(A/S) : ERASMO LIMA BEZERRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.031 (11)ORIGEM : AC - 4293649 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAESADV.(A/S) : FBIO CSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : EDVALDO TRAMONTINA MONTEIROADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH JACOB

AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.041 (12)ORIGEM : AC - 70011724481 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLIAGDO.(A/S) : WILMA VIEIRA MARINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.732 (13)ORIGEM : AC - 70009363359 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/AADV.(A/S) : GABRIELA VITIELLO WINK E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : JORGE CORREA DE S E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CSSIO ALMEIDA LOPES CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.129 (14)ORIGEM : AI - 5891844000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : REDE HOTELEIRA TAINAN LTDAADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA ACQUATI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : HOTEL NH CHICA LTDAAGDO.(A/S) : RODNEY ROQUE FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOSADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DA CONCEIO MIGUEIS E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.263 (15)ORIGEM : AC - 70006810782 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/AADV.(A/S) : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO LANES SOARESADV.(A/S) : JORGE LUIZ FAGUNDES GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.223 (16)ORIGEM : AC - 70021354477 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : FUNDAO DOS ECONOMIRIOS FEDERAIS -

FUNCEFADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOMAGDO.(A/S) : LCIA REGINA DA COSTA GODOLPHINADV.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.013 (17)ORIGEM : AR - 59269856 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : ALINE CRIVELARIAGDO.(A/S) : ANTNIO GOMES DE CASTRO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.238 (18)ORIGEM : AI - 8909355100 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : FARES BAPTISTA PINTO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=801238&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=798013&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=795223&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=790263&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=789129&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=787732&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=787041&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=786031&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=781700&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=781376&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=763887&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=763057&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=761820&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=759662&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=759139&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=687&codigoClasse=515


ADV.(A/S) : JOS TADEU Z. PINHEIROAGDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.299 (19)ORIGEM : AC - 9616808 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BSICO DO ESTADO

DE SO PAULO - SABESPADV.(A/S) : TITO HESKETH E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : SANEAMENTO BSICO DO MUNICPIO DE MAU -

SAMAADV.(A/S) : VICTRIO MIGUEL BARALDI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.960 (20)ORIGEM : PROC - 72642492 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : INDO - ORIENT TRADING CO LTDADV.(A/S) : RUY PEREIRA CAMILO JNIOR E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CASABLANCA COMRCIO DE TAPETES E OBJETOS

DE ARTES LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SILMELI REGINA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.925 (21)ORIGEM : PROC - 70010503621 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELTRICA -

CEEEADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/

S)AGDO.(A/S) : KATIA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ARY SILVA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.449 (22)ORIGEM : AI - 72451 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MATO GROSSOAGDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPOADV.(A/S) : PAULO CESAR ZAMAR TAQUESAGDO.(A/S) : JOS GERALDO RIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MRIO RIBEIRO DE S E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.975 (23)ORIGEM : MS - 200703644461 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISAGDO.(A/S) : ASSOCIAO DOS FUNCIONRIOS DO FISCO DO

ESTADO DE GOIS - AFFEGOADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.608 (24)ORIGEM : PROC - 113283 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AADV.(A/S) : MARCELO BRASIL SALIBA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : SINDICATO RURAL DE TANGAR DA SERRAADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.572 (25)ORIGEM : AI - 62244048 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : CARLA CRISTINA PELLEGRINO DE SOUZAAGTE.(S) : MARCOS DE SOUZAADV.(A/S) : JUSSARA LEITE DA ROCHA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ROSSI RESIDENCIAL S/AADV.(A/S) : GUILHERME DE FREITAS GERMANO E OUTRO(A/S)


ESTADUAL

PROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDAADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ROSEMERI DE PAULA DIESEL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JLIO ANTNIO SIMO FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.758 (27)ORIGEM : AC - 97041800 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/AADV.(A/S) : VANESSA BUENO FAVALLE TERASSI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : TUPINIQUIM AUTO POSTO LTDAAGDO.(A/S) : FERNANDO FRANZONIAGDO.(A/S) : LINAMAR MATTAVELLI FRANZONIADV.(A/S) : DOTER KARAMM NETO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : ANA NAIARA MALAVOLTA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FELIPE NRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : SRGIO RENATO MACHADOADV.(A/S) : MARCELO LEO LUCIETTO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : RUY BRASIL PINTO RODRIGUESADV.(A/S) : JAQUES FINAMOR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.664 (30)ORIGEM : AC - 70023657802 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : BB - LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : JULIO CARLOS BLOIS VAZ E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : PISONI TRANSPORTES LTDAADV.(A/S) : DAVIS & MARCANTONIO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESPLIO DE MARIO ROBERTO UTZIG

REPRESENTADO POR SINARA SIMM UTZIGADV.(A/S) : LUS AURLIO PALMA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.985 (31)ORIGEM : AC - 5376034800 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : AJM SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDAADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : RENE FRANCISCO LOPES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MATSUO MINAMI (MASSA INSOLVENTE)ADV.(A/S) : ALFREDO LUIZ KUGELMAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.510 (32)ORIGEM : AC - 991090906447 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : CHORUS INFORMTICA COMRCIO E SERVIOS DE

INFORMTICA LTDAADV.(A/S) : VICTOR HUGO PEREIRA GONALVESAGDO.(A/S) : TELEFNICA EMPRESAS S/AADV.(A/S) : JOO PAULO ROSSI JULIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.311 (33)ORIGEM : AC - 3849904300 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ATLNTICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS

LTDAADV.(A/S) : CRISTOVO COLOMBO DOS REIS MILLER E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA GOLD LTDAADV.(A/S) : CRISTIANE DE ASSIS


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=823311&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=822510&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=821985&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=821664&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=820583&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=820411&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=818758&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=818701&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=818572&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=817608&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=816975&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=815449&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809925&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808960&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=804299&codigoClasse=46



FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : KARL HEINZ THEODOR BAERADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.082 (35)ORIGEM : PROC - 72177538 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : HELIO CIRINO DOS SANTOSADV.(A/S) : ADEMIR MIRANDA MIGUEL E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESPLIO DE ESCHOLSTICA DE ALMEIDA SAMPAIOADV.(A/S) : JOS CALBRIAINTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DE

SO PAULOADV.(A/S) : ROGRIO MARCUS ZAKKA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.229 (36)ORIGEM : AI - 20050311757 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : COOPERATIVA DE CRDITO RURAL ALTO URUGUAI

CATARINENSE SICOOB/SC-CREDIAUCADV.(A/S) : ANACLETO CANANAGDO.(A/S) : ALTAIR WALDEMAR VAZATTAADV.(A/S) : JUARA REGINA SECCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.884 (37)ORIGEM : MS - 1432164 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCOAGDO.(A/S) : KARINE SILVA MENDES CALDAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO E

OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : BCP S/AADV.(A/S) : EDUARDO BRAGA BACAL E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.844 (39)ORIGEM : AC - 2009207754 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL -

INERGUSADV.(A/S) : VALMIR MACEDO DE ARAUJOAGDO.(A/S) : EDSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.564 (40)ORIGEM : AC - 70032145179 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : SCHWARTZ E CIA LTDA - MEADV.(A/S) : GERMANO CELSO SCHWARTZAGDO.(A/S) : MILTON FLVIO DOS SANTOS ESCOBAR E OUTRO(A/

S)ADV.(A/S) : DIRCEU BUSATTO MANFIO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : PEDRO LARCIO RIBEIRO FERNANDEADV.(A/S) : ZANONI FERREIRA DO AMARALINTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS AZAMBUJA DA CUNHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTNIO CARLOS GOMES NUNES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.791 (41)ORIGEM : AI - 70031570856 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : AGNELO SCHAKER TEIXEIRA REPRESENTADO POR

ADRIANA SCHAKER DA SILVAADV.(A/S) : CARLOS LEANDRO MAIDANA DA SILVAAGDO.(A/S) : EDUARDO ALVIENES TEIXEIRA REPRESENTADO POR

SIMONE ROLIM ALVIENES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOS EUCLSIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ESPOLIO DE JOSE ANGELO VERONEZE TEIXEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.120 (42)ORIGEM : AI - 125623101 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : MARIA CRISTIANE DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICPIO DE QUIPAPPROC.(A/S)(ES) : ADRIANA PINTO DE BARROS DIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.363 (43)ORIGEM : PROC - 118803 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DIMARZIOADV.(A/S) : JOS ARTUR DOS SANTOS LEAL E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ASSOCIAO DOS AMIGOS DO VALE DO ITAMARACADV.(A/S) : EDERSON MARCELO VALENCIO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.556 (44)ORIGEM : AC - 93212200 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : BELVALLE DE HOTIS LTDAADV.(A/S) : JOS MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BSICO DO ESTADO

DE SO PAULO - SABESPADV.(A/S) : WALTER LCIO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.619 (45)ORIGEM : AC - 55274545000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : HEITOR BERTOLI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOS ARTUR DOS SANTOS LEAL E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ASSOCIAO DO CONDOMNIO RESIDENCIAL

CISALPINA PARKADV.(A/S) : DENISE DE ALMEIDA DRO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.642 (46)ORIGEM : AC - 106351803 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : EDOARDO AKRIB E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TCITO BARBOSA C. MONTEIRO FILHO E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : NELI TEREZINHA GONALVESADV.(A/S) : OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.666 (47)ORIGEM : AI - 200702010153125 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E

REFORMA AGRRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : AGROPASTORIL SO PEDRO LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEMER JABOUR MOULINADV.(A/S) : JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES


ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENAAGDO.(A/S) : CLVIS SAQUETO BORGESADV.(A/S) : EDEVALDO ALVES BORGES E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIO




PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : AURELIANO ROCHA GODOY E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PATRCIA SICA PALERMO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.070 (50)ORIGEM : AC - 9657967 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : BANCO GMAC S/AADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANAAGDO.(A/S) : NOVEL - NOVO HORIZONTE VECULOS LTDAADV.(A/S) : MARCELO DELMANTO BOUCHABKIADV.(A/S) : JORGE DELMANTO BOUCHABKI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.573 (51)ORIGEM : AC - 70034169458 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : LBSD PRODUO SONORA E CESSO TEMPORRIA

DE DIREITOS AUTORAIS LTDAADV.(A/S) : RAFAEL PANDOLFOAGDO.(A/S) : MUNICPIO DE PORTO ALEGREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO

ALEGRE


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : JAIRA CAETANO PAES LANDIM E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GENI KOSKURAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.120 (53)ORIGEM : AC - 70027568872 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGEADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENAAGDO.(A/S) : DORNELIO GREGORIO DOS SANTOSADV.(A/S) : ERICO MIGUEL MOREIRA DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.928 (54)ORIGEM : PROC - 02420089262703 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOADV.(A/S) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVAADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONALVES E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : FIDELCINA MEDINA DE SOUZAADV.(A/S) : ANDR CORRA CARVALHO PINELLI


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTOS -

CEDAEADV.(A/S) : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : NAIR VENTURA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROAGDO.(A/S) : NO ALVES MAIAADV.(A/S) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : FUNDAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : MINERAO RIO POMBA CATAGUASES LTDAADV.(A/S) : RAIMUNDO CNDIDO JNIOR E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : JOVENTINO PEREIRA DIAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA

E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : DILSON DA SILVA AQUINOADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : BIG POSTO LTDAADV.(A/S) : VINICIUS MOREIRA MITRE E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAISAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISINTDO.(A/S) : JF COMRCIO DE COMBUSTVEIS LTDA E OUTRO(A/

S)ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : ANTNIO PAULO FERREIRA LOBOADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTE


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : ADAIR FERNANDES DA CRUZ E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VICTOR ALVES MARTINS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.245 (62)ORIGEM : AC - 10223020977128001 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : MARLI APARECIDA DA SILVA GUIMARESADV.(A/S) : NGELO CSAR LEMOSAGDO.(A/S) : HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JNIORADV.(A/S) : HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JNIOR

E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOAGDO.(A/S) : BRAZELINA RIBEIRO DE BRITO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VTOR MRCIO FONSECA DINIZ E OUTRO(A/S)


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AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.260 (64)ORIGEM : AC - 70001135920 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : SOCIEDADE MDICA LTDAADV.(A/S) : GISELE MARTINEZ PEREIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELTRICA -

CEEEADV.(A/S) : REGINA MOTTA

HABEAS CORPUS 114.158 (65)ORIGEM : HC - 244740 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : SAMUEL TEIXEIRA SANTOSIMPTE.(S) : SAMUEL TEIXEIRA SANTOSCOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N 244.740 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.160 (66)ORIGEM : HC - 241423 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : E A J GPACTE.(S) : J C J GIMPTE.(S) : LEONARDO PICOLI GAGNO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 241.423 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA


HABEAS CORPUS 114.161 (67)ORIGEM : AREsp - 160539 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : JONATHAN PEREIRA GANDAPACTE.(S) : FRANCISCO WISLLY SILVA DE SOUSAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITRIOSCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP N 160539 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.163 (68)ORIGEM : INQ - 3089 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDEIMPTE.(S) : MAURO PORTO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS 114.164 (69)ORIGEM : RESP - 1173329 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : CHARLEY ANTNIO RODRIGUES DIASIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.165 (70)ORIGEM : HC - 238164 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JOO DOS SANTOS MACEDOIMPTE.(S) : CSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 238164 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.166 (71)ORIGEM : HC - 212647 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : JAMES DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRAPACTE.(S) : JONY ROGERS DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : MARCELO JOS CRUZCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 212647 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.167 (72)ORIGEM : HC - 167162 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : PETER NEVES PIERONIIMPTE.(S) : MARCELO JOS CRUZCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 167.162 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.168 (73)ORIGEM : HC - 240567 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : ALIY ABDUL FARAJI OU ALIY ABDUL FARAJA E

OUTRO(A/S)IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 240.567 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.169 (74)ORIGEM : HC - 154252 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : NGELA GONALVES MONTEIROIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 154.252 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.170 (75)ORIGEM : HC - 245294 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : EVERTON DE BORBA DE MELOIMPTE.(S) : LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 245.294 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA


HABEAS CORPUS 114.171 (76)ORIGEM : HC - 235513 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : VAGNER PEREIRA DE CARVALHOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITRIOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITRIOSCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.172 (77)ORIGEM : RESP - 1235956 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : DEOLINO LEOPOLDINO DA FONSECAIMPTE.(S) : NELSON PEDROSO JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP N 1.235.956 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.173 (78)ORIGEM : HC - 216537 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RONDNIARELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : MRIO CALIXTO FILHOIMPTE.(S) : JOSE JULIO DOS REIS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.174 (79)ORIGEM : RESP - 1198719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : PAULO CSAR GAMA DA CONCEIOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.175 (80)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : SAULO DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : MARCO AURELIO TORRES SANTOSIMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N 245.499 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114175&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114174&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114173&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114172&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114171&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114170&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114169&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114168&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114167&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114166&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114165&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114164&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114163&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114161&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114160&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=114158&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=856260&codigoClasse=46


HABEAS CORPUS 114.178 (81)ORIGEM : Hc - 230900 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOS LUIZ ELIASIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 114.182 (82)ORIGEM : HC - 245897 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : LUIZ CARLOS BRUNEL ALVESIMPTE.(S) : ACACIO MARCEL MARCAL SARDAIMPTE.(S) : HLIO DE MELO MOSIMANNCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 245.897 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA


HABEAS CORPUS 114.183 (83)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : OSMAR CANA BRASIL DE ALMEIDAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 225.170 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

INQURITO 3.503 (84)ORIGEM : PROC - 49392010619076 - TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIROINVEST.(A/S) : A W G M DE O

MANDADO DE INJUNO 4.091 (85)ORIGEM : MI - 4091 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : FRANCISCO CARLOS GONALVESADV.(A/S) : VERA LUCIA MARQUES CALDASIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE INJUNO 4.847 (86)ORIGEM : MI - 4847 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIAIMPTE.(S) : VILBERTO CRISPINIANO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULO

MANDADO DE INJUNO 4.848 (87)ORIGEM : MI - 4848 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIAIMPTE.(S) : SILVIA CRISTINA BUENOADV.(A/S) : MARIO FRANCISCO BARBOSAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE INJUNO 4.849 (88)ORIGEM : MI - 4849 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERIMPTE.(S) : RENATO SERGIO SIMALADV.(A/S) : DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE SEGURANA 31.190 (89)ORIGEM : MS - 31190 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : JOSE EDERALDO DOS SANTOSADV.(A/S) : FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOSIMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

REDISTRIBUDO

MANDADO DE SEGURANA 31.204 (90)ORIGEM : MS - 31204 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAIMPTE.(S) : CLAUDIO PEREIRA DE ANDRADEADV.(A/S) : FERNANDO ANTNIO BARBOSA MACIELADV.(A/S) : FABIO BARBOSA MACIELIMPDO.(A/S) : CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

REDISTRIBUDO

MANDADO DE SEGURANA 31.261 (91)ORIGEM : MS - 31261 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAIMPTE.(S) : CLEOVANSSTENES DONATO DA FONSECAADV.(A/S) : FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOSIMPDO.(A/S) : CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE


REDISTRIBUDO

MANDADO DE SEGURANA 31.262 (92)ORIGEM : MS - 31262 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : LUIZA LYRAADV.(A/S) : FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOSIMPDO.(A/S) : CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE


REDISTRIBUDO

MANDADO DE SEGURANA 31.347 (93)ORIGEM : PP - 00015784220112000000 - CONSELHO NACIONAL

DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAIMPTE.(S) : WALDOMIRO OLIVEIRA SILVAADV.(A/S) : JOO JOS ACIOLI ARAJO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIAIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA - CNJADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

REDISTRIBUDO

MANDADO DE SEGURANA 31.351 (94)ORIGEM : PP - 00057789220112000000 - CONSELHO NACIONAL

DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARAIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARABAIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA - CNJADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOLIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAO DOS SERVIDORES DA TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO PARABA - ASSTJEADV.(A/S) : LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ

REDISTRIBUDO POR PREVENO

MANDADO DE SEGURANA 31.432 (95)ORIGEM : MS - 00094925020114013400 - JUIZ FEDERAL DA 1

REGIOPROCED. : MINAS GERAIS




RELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : MAURCIO MANSUR JNIORADV.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DOS PASSOS CURIIMPDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEO E DE

PROMOO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASLIA - CESPE/UNB

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALIMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA


MANDADO DE SEGURANA 31.446 (96)ORIGEM : MS - 31446 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERIMPTE.(S) : ROSANGELA QUINZEIRO DE ASSUNCAO E SILVAADV.(A/S) : HUGO MOREIRA LIMA SAUAIAIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA - CNJADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE SEGURANA 31.447 (97)ORIGEM : PROC - 200620001690 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : CASSIANO NONATO DA VEIGA ROCHAADV.(A/S) : JULIANA DA GAMA BRAGANAIMPDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECLAMAO 14.049 (98)ORIGEM : PROC - 92274408720078260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : CELSO FARIA MONTEIRO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOINTDO.(A/S) : SOCIPA SOCIEDADE IMOBILIRIA PAULISTA LTDAADV.(A/S) : LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO(A/S)

RECLAMAO 14.066 (99)ORIGEM : RO - 02287201111403008 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 3 REGIOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIOINTDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SOARES DOS SANTOSADV.(A/S) : VAGNER ALVES BORGES E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA.

RECLAMAO 14.067 (100)ORIGEM : AI - 10351120025306001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : WILTON LEITE MADUREIRAADV.(A/S) : MARIA CRISTINA FONSECA DE ALBERGARIA E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE

JANAUBARECLDO.(A/S) : RELATOR DO AI 10351120025306001 DO TRIBUNAL

DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAISINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECLAMAO 14.068 (101)ORIGEM : AC - 70044587194 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECLTE.(S) : MUNICPIO DE MONTENEGROADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

RECLAMAO 14.069 (102)ORIGEM : PROC - 00006669220105040008 - TRIBUNAL DE

JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 8 VARA DO TRABALHO DE

PORTO ALEGREINTDO.(A/S) : ANDERSON SANTOS DE ANDRADEADV.(A/S) : LIANE RITTER LIBERALIINTDO.(A/S) : TECH MIX COMERCIAL E SERVIOS LTDA.

RECLAMAO 14.070 (103)ORIGEM : RESP - 1026238 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECLTE.(S) : CETENCO ENGENHARIA S/AADV.(A/S) : URBANO VITALINO DE MELO NETO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : COMPANHIA HIDRO ELTRICA DO SO FRANCISCO -

CHESFADV.(A/S) : ALCINO LUS SOUTO MARTINS E OUTRO(A/S)

RECLAMAO 14.071 (104)ORIGEM : RR - 1470006120095210007 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : MUNICPIO DE SO GONALO DO AMARANTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICPIO DE SO

GONALO DO AMARANTERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIORECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE

NATALINTDO.(A/S) : JORGE JAIME ENAS DE SOUZAADV.(A/S) : ALICE LOPES DE ALMEIDA

RECLAMAO 14.072 (105)ORIGEM : RO - 02717000320095020084 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 2 REGIOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SO PAULO - USPADV.(A/S) : DANIEL D'EMIDIO MARTINSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOINTDO.(A/S) : HLIO CORREIA DA SILVAADV.(A/S) : EDUARDO TOFOLIINTDO.(A/S) : CORPORAO GUTTY DE SEGURANA

PATRIMONIAL E VIGILNCIA LTDA.

RECLAMAO 14.073 (106)ORIGEM : AIRR - 1560006220085120010 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : TINTURARIA E LAVANDERIA PEDRINI LTDAADV.(A/S) : BENTO ADEMIR VOGEL E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : MARLY DA SILVA OTAVIANOADV.(A/S) : MARCIO SILVEIRA

RECLAMAO 14.074 (107)ORIGEM : PROC - 0520907 - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUALPROCED. : CEARRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MRCIO MARTINS SAMPAIO DE MORAISADV.(A/S) : MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA GURGEL E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS DO ESTADO

DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEAR

RECLAMAO 14.075 (108)ORIGEM : PROC - 5581000420095120037 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 12 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : COMPANHIA DE GS DE SANTA CATARINA - SCGSADV.(A/S) : UMBERTO GRILLO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14075&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14074&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14073&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14072&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14071&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14070&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14069&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14068&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14067&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14066&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14049&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=31447&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=31446&codigoClasse=376


INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENGE/SC

ADV.(A/S) : IRINEU RAMOS FILHO

RECLAMAO 14.076 (109)ORIGEM : PROC - 941703 - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES JNIORADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CASTRO MONTEIRO E OUTRO(A/

S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS DO ESTADO

DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEAR

RECLAMAO 14.077 (110)ORIGEM : AI - 20120020040817 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E

DOS TERRITRIOSINTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECLAMAO 14.079 (111)ORIGEM : ACRDO - 262011 - TRIBUNAL DE CONTAS

ESTADUALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : ROSRIO CONTE GALATE NETOADV.(A/S) : JUAREZ FRAZAO RODRIGUES JUNIORRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

RECLAMAO 14.080 (112)ORIGEM : AI - 04817873220128130024 - TRIBUNAL DE JUSTICA

DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : MARCOS LOPES ROCHAADV.(A/S) : WANDER PAULO BRASIL PINTO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : RELATOR DO AI N 04817873220128130024 DO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECLAMAO 14.081 (113)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : IMOBILIRIA SO MIGUEL LTDAADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA

SILVA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOINTDO.(A/S) : POSTO DE SERVICOS PAZ LTDAADV.(A/S) : IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA

RECURSO EXTRAORDINRIO 687.395 (114)ORIGEM : AC - 10313082614535003 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE IPATINGAADV.(A/S) : RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FLVIA ALBUQUERQUE MAGALHESADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 692.748 (115)ORIGEM : AC - 70010428928 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARIA IVETE CARDOZO ROHDEADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO 694.066 (116)ORIGEM : AC - 200535000015759 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : GOISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -

CONABADV.(A/S) : EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISINTDO.(A/S) : JOAQUIM DE AGUIARADV.(A/S) : AMANDA GOMES MELO


ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

GOISRECDO.(A/S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISRECDO.(A/S) : AGNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -

AGETOPADV.(A/S) : LEONARDO PETRAGLIA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 695.556 (118)ORIGEM : AIRR - 4865406120045090004 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : INSTITUTO PARANAENSE DE ASSITNCIA TCNICA E

EXTENSO RURAL - EMATERADV.(A/S) : SAMUEL MACHADO DE MIRANDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PEDRO NICOLAU RODRIGUES DE LIMA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ITAMAR NIENKOETTER E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 695.558 (119)ORIGEM : PROC - 02040418819925010281 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GUA E ESGOTOS -

CEDAEADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AILTON DA SILVA MACIEL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS

RECURSO EXTRAORDINRIO 695.587 (120)ORIGEM : EDRR - 113508420065020056 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,

ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SO PAULOADV.(A/S) : CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANTNIO HENRIQUE DE FARIAADV.(A/S) : FLAVIA LEFVRE GUIMARES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 695.604 (121)ORIGEM : AI - 9113295700 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : JOAQUIM DE SOUSA LEITE VIEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DCIO BRAULIO LOPES E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS

DO RIO PRETORECDO.(A/S) : SEBASTIO MANOEL DA SILVAADV.(A/S) : MARCUS VINCIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA




RECURSO EXTRAORDINRIO 695.770 (123)ORIGEM : AI - 50053590820114040000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : WORKCOPY COMRCIO E SERVIOS LTDA - MEADV.(A/S) : MATHEUS BITSCH BOSCARDIN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FABRICIO VIEIRA GUIMARAESADV.(A/S) : MARCELO JOS DOMINGUES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO 695.887 (125)ORIGEM : PROC - 00320080005691001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : PARABARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DA PARABAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARABARECDO.(A/S) : MANUEL JUVINO DA SILVAADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : IRACI PSENDIZIUK CHAGASPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ELENISE PERUZZO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 696.076 (127)ORIGEM : MS - 03578465320108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE GUARULHOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

GUARULHOSRECDO.(A/S) : GALERIA PAULISTA DE MODAS S/AADV.(A/S) : PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 696.080 (128)ORIGEM : PROC - 200532007062570 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1 REGIOPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AUGUSTA DE OLIVEIRA MENEZESADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA

RECURSO EXTRAORDINRIO 696.084 (129)ORIGEM : PROC - 00625933720108260577 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECDO.(A/S) : MARCO ANTONIO DA LUZ CAMARGOADV.(A/S) : THAS CRISTINA SANTOS APIPI E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : LUIZ NOBERTO ZANONIADV.(A/S) : CONSTANTINO SCHWAGER


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : SAJAMA MALHAS LTDAADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : OS MESMOS


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAISRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE ALMENARAADV.(A/S) : JOS NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 696.620 (132)ORIGEM : ADI - 05258869520108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICPIO DE AMERICANAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

AMERICANARECTE.(S) : PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE

AMERICANAADV.(A/S) : JOS NATANAEL FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS DO ESTADO DE SO PAULO - SETPESP

ADV.(A/S) : CARLOS DANIEL ROLFESEN E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAISRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTE


FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : IRENO CARVALHO TEIXEIRA FILHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO 696.913 (135)ORIGEM : AIRR - 01325002120095130004 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : PARABARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARIA SALETE FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : MARCOS ANTNIO INCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BAYEUXPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BAYEUX


ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : PEDRO COSTA FERNANDESADV.(A/S) : LUCIANO NGELO CARDOSOINTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA

DE TRANSPORTES - DNITPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 696.975 (137)ORIGEM : EDAIRR - 728851520065120043 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL SAADV.(A/S) : PEDRO DE CARLI E OUTRO(A/S)




RECDO.(A/S) : GILMAR CHIMINELLOADV.(A/S) : VILSON MARIOT E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 696.981 (138)ORIGEM : EDRR - 660003720095030008 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : DIRCE HELENA DA SILVAADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,

ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA

ADV.(A/S) : FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : TOTVS S/AADV.(A/S) : MATHEUS BITSCH BOSCARDIN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ALEXANDRE MAGNO DA ROCHAADV.(A/S) : LUCIANO HIDEKAZU MORIRECDO.(A/S) : VIAO CIDADE DUTRA LTDAADV.(A/S) : DBORAH DE OLIVEIRA UEMURA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 697.129 (141)ORIGEM : PROC - 20100020103771 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITRIOSRECDO.(A/S) : A J P FPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITRIOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 654.865 (142)ORIGEM : PROC - 99010221917850000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO BERNARDO DO CAMPOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

BERNARDO DO CAMPORECDO.(A/S) : PROBUS INDSTRIA E COMRCIO DE PAPIS LTDAADV.(A/S) : SEBASTIO FERNANDO ARAJO DE CASTRO

RANGEL E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.232 (143)ORIGEM : APELAO - 9523315600 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MARCO LUIZ GARITA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.686 (144)ORIGEM :PROCED. : GOISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISRECDO.(A/S) : AMILTON JOS DE OLIVEIRAADV.(A/S) : OSMAIR FERREIRA DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 684.801 (145)ORIGEM : AI - 10009050037184002 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MUNICPIO DE FRONTEIRA DOS VALESADV.(A/S) : BRBARA KELLY MOREIRA RAMOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOO JOS DA COSTA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEXANDRA XAVIER FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 685.590 (146)ORIGEM : AI - 6071945800 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE SANTOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SANTOSRECDO.(A/S) : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIOS

LTDAADV.(A/S) : MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 685.926 (147)ORIGEM : AC - 2010220529 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : FIAT AUTOMVEIS S/AADV.(A/S) : NADJA NARA RIBEIRO REBOUCASRECDO.(A/S) : COSME DANTAS DE ANDRADEADV.(A/S) : ANDR LUIS SANTOS DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 686.042 (148)ORIGEM : PROC - 50049579120124047112 - TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ADEMAR CARVALHOADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : VALDIR LOPES DA SILVAADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 686.116 (150)ORIGEM : AC - 6051576 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOESADV.(A/S) : RODRIGO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLAUDIA GRESCHUKADV.(A/S) : HELEN KTIA SILVA CASSIANO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 686.330 (151)ORIGEM : AC - 00030668620089130001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

MILITAR ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : EDSON JOSE DA SILVAADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 687.114 (152)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ANTONIO VIEIRA ALVESADV.(A/S) : BRUNO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINIADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDORECDO.(A/S) : RAUL OLIVEIRA BARBOSA




ADV.(A/S) : MRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 689.216 (154)ORIGEM : PROC - 200971630024335 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ANTONIO BOSCOADV.(A/S) : JULIANO RIZZI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : PAULO ROBERTO BRENNERADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIAADV.(A/S) : JOO MARCELO GALO SOUZA E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : FERNANDA SPOGLIANTI DE SOUZAADV.(A/S) : MARIA DAS GRAAS DE OLIVEIRA T PIMENTEL


RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 691.802 (157)ORIGEM : APCRIM - 990092464159 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RENAN RENATO FERREIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CARVALHO SARAIVARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO



JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : GETULIO HELIO DO NASCIMENTOADV.(A/S) : FAUSTO SANTOS DE MORAIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 693.355 (159)ORIGEM : AC - 4538708 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MARINO GOMES PINHEIRO JUNIORADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BENCIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : LUIZ FABIANO DE SOUSA LIMAADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SO PAULO PREVIDNCIA SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECTE.(S) : JOO NELSON FERNANDESADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MARCO ANTONIO HENRIQUEADV.(A/S) : ADEMIR JOS FROHLICH E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOAO PYTAGORAS DA LUZADV.(A/S) : ADEMIR JOS FROHLICH E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CARMELINA DE ABERTOLADV.(A/S) : CLUDIA FREIBERG


DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : JORGE LUIS DA SILVEIRAADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 693.684 (166)ORIGEM : AI - 70040648313 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : LOJAS VOLPATO LTDAADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ADPM ASSOCIAO DESPORTIVA "POLCIA MILITAR

DO ESTADO DE SO PAULO"ADV.(A/S) : MARIA ANGLICA DE LIRA RODRIGUES E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JORGE AUGUSTO LEMEADV.(A/S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 693.735 (168)ORIGEM : PROC - 200804492349 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MUNICPIO DE ANPOLISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE ANPOLISRECDO.(A/S) : VALRIA CAETANO LIMA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOS ANDREI DE MOURA VIEIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.534 (169)ORIGEM : AC - 70030053342 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E

CIRCULAO S/A - EPTC




ADV.(A/S) : SEBSTIAN BONATTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOAO PEDRO DA SILVA CABREIRAADV.(A/S) : MARCELO DE JESUS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.615 (170)ORIGEM : RR - 348004020075150075 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JUSTINO DE MORAIS, IRMOS S/AADV.(A/S) : DENILTON GUBOLIN DE SALLES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLAUDIO FARIAADV.(A/S) : LCIA HELENA FIOCCO GIRARDI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.620 (171)ORIGEM : RR - 1246004220075240071 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CONFEDERAO NACIONAL DA AGRICULTURA E

PECURIA DO BRASIL - CNAADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIMENEZADV.(A/S) : JUSCELINO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.632 (172)ORIGEM : PROC - 175007620085240076 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CONFEDERAO NACIONAL DA AGRICULTURA E

PECURIA DO BRASIL - CNAADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AMRICO MONTEIRO PROENAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.688 (173)ORIGEM : RESP - 5139 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : SERGIO SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLCIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.827 (174)ORIGEM : AC - 70036708212 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JULIA GOMES DA COSTAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS ABREU TRINDADE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS DE CANOASADV.(A/S) : JORGE FERES UEQUED E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RECANTO DO COELHINHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.848 (175)ORIGEM : PROC - 20118020107 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : EMPRESA ENERGTICA DE MATO GROSSO DO SUL

S/A - ENERSULADV.(A/S) : LARCIO VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : GEIZA APARECIDA OTTONI DE SOUZAADV.(A/S) : DARLEI FAUSTINO DA FONSECA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 694.915 (176)ORIGEM : AC - 70045950490 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNCIPIO DE CANDELRIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

CANDELRIARECDO.(A/S) : DRIO ROSA DA CRUZADV.(A/S) : JULIANA SAVI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.007 (177)ORIGEM : MS - 00117698220098190002 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIA

RECTE.(S) : MUNICPIO DE NITERIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NITERIRECDO.(A/S) : VALFRAN DE AGUIAR MOREIRAADV.(A/S) : MARLON JOS DA FONSECA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.104 (178)ORIGEM : CC - 990104067545 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : DIVICOM ASSESSORIA E NEGCIOS S/SADV.(A/S) : RODRIGO TUBINO VELOSO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA

DE TRABALHO MDICOADV.(A/S) : ANTNIO CARLOS MENDES E OUTRO(A/S)SUSDO.(A/S) : 3 CMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOSUSDO.(A/S) : 9 CMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOSUSDO.(A/S) : 10 CMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : VERA LCIA DA SILVA MORAESADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : EPANOR S/AADV.(A/S) : ALINE BERNARDES LEITE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LACTEA COMERCIAL DE MVEIS KAHANEADV.(A/S) : EDISON SILVA PEIXOTO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.297 (180)ORIGEM : AI - 200801000409517 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR - UCSALADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONALVES ALVES E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.343 (181)ORIGEM : PROC - 0020344572011 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIORADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.375 (182)ORIGEM : APCRIM - 00442300220088260050 - TURMA

RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RAFAEL GUEDES AUGUSTAITIZADV.(A/S) : LEONARDO SICA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULOINTDO.(A/S) : CAROLINE PIVETTA DA MOTAADV.(A/S) : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO E OUTRO(A/

S)INTDO.(A/S) : FERNANDO DE MOURA LIMAINTDO.(A/S) : DIEGO GONALVES DE ARAUJO DA SILVAINTDO.(A/S) : DIEGO OLIVEIRA SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.395 (183)ORIGEM : AC - 20118064484 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : EMPRESA ENERGTICA DE MATO GROSSO DO SUL

S/A - ENERSULADV.(A/S) : ALIRIO DE MOURA BARBOSA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DILAMAR PEREIRA MARTINS DE LIMA




ADV.(A/S) : WALTER RAVOSCO DA COSTA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 695.429 (184)ORIGEM : AMS - 200401000080133 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ROBERTA BLASS STAUB E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTNIO TORREO BRAZ FILHO

RECURSO EXTRAORDINRIO

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