DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHOaplicacao.jt.jus.br/Diario_J_11.pdf · 2018-10-18 ·...

Caderno Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho da 11 Regio

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA DO TRABALHOPODER JUDICIRIO REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

N2596/2018 Data da disponibilizao: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 11 Regio

Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Presidente

Desembargador Jorge lvaro Marques Guedes

Vice-Presidente

Desembargador Audaliphal Hildebrando da Siva

Corregedor Regional

Telefone(s) : (92) 3621-7200

Gabinete da Presidncia

Deciso Monocrtica

Deciso MonocrticaProcesso N ROPS-0000980-36.2016.5.11.0201

Relator FRANCISCA RITA ALENCARALBUQUERQUE

RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DEENERGIA S/A

ADVOGADO LIA REGINA DE ALMEIDAPINTO(OAB: 3777/AM)

ADVOGADO RAFAEL REIS PEREIRA(OAB:7219/AM)

RECORRIDO ADEMILDE MATOS MARTINS

ADVOGADO DANIEL FELIX DA SILVA(OAB:11037/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMILDE MATOS MARTINS

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Parte(s): 1. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

2. ADEMILDE MATOS MARTINS

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e

OUTROS (AM - 6142)

2. DANIEL FLIX DA SILVA (AM - 11037)

DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO

Determino o sobrestamento do presente feito, em razo do

Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do processo

TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, acerca da "Cumulao de

Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em

fatos geradores distintos e autnomos".

D-se cincia s partes.

Manaus, 31 de Outubro de 2018

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Deciso MonocrticaProcesso N ROPS-0000980-36.2016.5.11.0201



ADVOGADO LIA REGINA DE ALMEIDAPINTO(OAB: 3777/AM)


RECORRIDO ADEMILDE MATOS MARTINS

Cdigo para aferir autenticidade deste caderno: 126175

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11 Regio 2Data da Disponibilizao: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018

ADVOGADO DANIEL FELIX DA SILVA(OAB:11037/AM)


- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Parte(s): 1. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

2. ADEMILDE MATOS MARTINS


OUTROS (AM - 6142)

2. DANIEL FLIX DA SILVA (AM - 11037)

DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO

Determino o sobrestamento do presente feito, em razo do

Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do processo

TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, acerca da "Cumulao de

Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em

fatos geradores distintos e autnomos".

D-se cincia s partes.




Deciso MonocrticaProcesso N RO-0000339-29.2017.5.11.0002

Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

RECORRENTE JORGE ROBERTO DE MELLOFREIRE

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA(OAB:3974/AM)


ADVOGADO EDINEY COSTA DA SILVA(OAB:7646/AM)

ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAESFORTES(OAB: 1231/AM)

RECORRIDO JORGE ROBERTO DE MELLOFREIRE


RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DEENERGIA S/A




- JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Tramitao Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE

2. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado(a)(s): 1. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS (AM

- 3974)

2. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS (AM -

6142)



Recorrido(a)(s): 1. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S/A

2. JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE


OUTROS (AM - 6142)

2. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS (AM - 3974)

Recurso de: JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE

PRESSUPOSTOS EXTRNSECOS

Tempestivo o recurso, por fora do artigo 775 da CLT (deciso

publicada em 31/07/2018 - id. 675341C; recurso apresentado em

10/08/2018 - id. eb650d1).

Regular a representao processual (id. f85c371).

Concedidos parte recorrente os benefcios da assistncia

judiciria gratuita, conforme sentena (id. da6f7ff), nos termos da OJ

269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRNSECOS

DURAO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE

MINUTOS RESIDUAIS.

Alegao(es):

- contrariedade (s) Smula(s) n 366; n 449 do colendo Tribunal

Superior do Trabalho.

Sustenta que os minutos despendidos pelo empregado para troca

de uniforme, troca de turno, lanche/refeio e revista, por se

destinarem ao preparo para a execuo dos servios, constituem

tempo disposio do empregador e devem integrar a jornada de

trabalho, a teor do que dispe os artigos 4 e 58 da CLT. Alega que

ao entrar no turno obrigado a pegar as ocorrncias anotadas pela

equipe anterior, verificando todas as anomalias existentes, e

checando todas as informaes e leitura dos sistemas e painis, o

mesmo ocorrendo no final do turno de seis horas, tendo que ficar

por cerca de 15 minutos para fazer o mesmo servio de passagem

de turno para a prxima equipe de trabalho, e assim

sucessivamente sempre quando faz a troca de turno com os demais

colegas. Alm disso, nesse tempo de 15 min antes e depois do

turno de seis horas, o empregado utiliza para fazer a troca de turno

com verificao de todas as informaes, bem como para a

vestimenta de EPI e EPC e higiene pessoal, o que est

devidamente assegurado em lei. Afirma que a empresa deixa de

pagar por esse tempo total de 30 minutos gastos pelo empregado

em favor da empresa.

Consta no v. acrdo (id. acdd941):

"(...)

Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Busca o reclamante a reforma da sentena quanto ao indeferimento

das horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e

sucedem a jornada, sustentando, em sntese, que, por necessidade

imperiosa na execuo dos servios, a reclamada obriga os

empregados a chegarem 15 minutos antes da jornada de trabalho e

a permanecerem 15 minutos aps o trmino da jornada, sem que

haja a remunerao correspondente. Alega que essa situao

ocorre desde poca dos turnos de 6h, 8h e 10h (fevereiro/2012 a

setembro/2014) quando faz jus a 368 horas extras a 50%, e perdura

no turno atual de 6h (outubro/2014 a fevereiro/2017), totalizando

420,5 horas extras a 50%.

Analiso.

O reclamante alegou na inicial que era obrigado a chegar 15

minutos antes e sair 15 minutos depois do horrio oficial de

trabalho, para fazer a entrega de turno, minutos esses que no

eram registrados no carto de ponto. Logo, a prova nesse caso

eminentemente testemunhal.

Em audincia, a testemunha arrolada pelo reclamante declarou que

havia a necessidade de chegar ao trabalho 15 minutos antes do

incio da jornada e permanecer 15 minutos aps o trmino, mas

tambm foi clara ao afirmar que "...que nops ultimos (sic) 5 anos

no esteve lotadona (sic) mesma base que o reclamante, embora

as bases atendam todas as 25 subestaes da cidade;..." (Id

456079e - pg. 1), logo, se ao longo de todo o perodo imprescrito a



testemunha no esteve lotada no mesmo local de trabalho do

reclamante, no tem condies de fornecer elementos precisos

acerca da rotina de trabalho deste.

Portanto, como nesse caso o nus da prova incumbia ao

reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, no tendo se

desincumbido de seu dever, no h suporte probatrio suficiente

para convencer este Juzo do direito ao pagamento das horas

extras pleiteadas. Alm disso, mesmo que o reclamante tenha

impugnado os cartes de ponto ao argumento de serem britnicos,

tinha o dever de apresentar outra prova apta a corroborar suas

alegaes, o que no fez, como visto.

Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a

sentena que indeferiu o pagamento das horas extras dirias.

(...)".

A Lei 13.015/2014 impe a observncia de requisitos especficos

para o conhecimento do recurso de revista.

Dessa forma, invivel a anlise do presente recurso, por fora do

art. 896, 1-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente

transcreveu o teor quase integral da deciso guerreada dentro

do tpico recorrido, o que no supre a exigncia do referido

dispositivo legal, que exige a indicao do trecho especfico da

deciso que consubstancia o prequestionamento da matria.

No obstante, a Turma Julgadora entendeu que a prova produzida

pelo reclamante no foi convicente no sentido de confirmar os fatos

narrados na inicial, de modo que se pode observado, pelo confronto

das razes revisionais com os fundamentos do acrdo, que a

pretenso da parte recorrente, assim como exposta, importaria,

necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra

bice na Smula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Recurso de: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE

Indefiro o pedido de notificao exclusiva patrona AUDREY

MARTINS MAGALHES FORTES, uma vez que a procurao (id.

2cb33e1) veda-lhe, expressamente, o recebimento de intimaes,

razo por que determino a comunicao dos atos processuais ao

patrono Alexandre Fleming Neves de Melo, OAB/AM 6142.



publicada em 18/09/2018 - id. 42E9101; recurso apresentado em

28/09/2018 - id. d80ddc9).

Regular a representao processual (id. 2cb33e1).

Satisfeito o preparo (ids. da6f7ff, 10f00ac, f9ed695 e 343133d).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

P R O C E S S U A I S / N U L I D A D E / J U L G A M E N T O

E X T R A / U L T R A / C I T R A P E T I T A .

SENTENA NORMATIVA/CONVENO E ACORDO COLETIVOS

DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.


DURAO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegao(es):



- violao do(s) artigo 7, inciso XIII; artigo 7, inciso XIV; artigo 7,

inciso XXVI, da Constituio Federal.

- violao legislao infraconstitucional: Consolidao das Leis do

Trabalho, artigo 59, 2; artigo 611, 1; artigo 619.

- divergncia jurisprudencial: folha 16 (1 aresto); folha 17 (2

arestos); folha 18 (1 aresto).

A recorrente busca a reforma do v. acrdo, por violao aos arts.



7 XXVI, XIV e XIII da CF/88, 611,1, 619 e 59, 2 da CLT, bem

como por dissonncia interpretao dada s Smulas 423 e 444

do TST, e a prpria OJ da SDI-1 n 388, alm dos arts. 141 e 492

do CPC..

Argumenta que este Regional entendeu pela inaplicabilidade do

Acordo Coletivo de Trabalho, entendendo pela inocorrncia de

julgamento "extra petita" com relao a indicao de horas de

intervalo intrajornada, bem como deixou de analisar o caso pela

compensao das jornadas de labor com perodos de folga maiores

em jornada semanal e mensal muito inferior a um trabalhador

normal.

Aduz que nos turnos ininterruptos esto assegurados jornada

reduzida de trabalho, compensada com folgas mais longas (3 dias

de folga - 78 horas de folga), fato em que em nenhuma das

hipteses o reclamante tem desempenhado jornada semanal igual,

qui superior a 30 horas mensais, ao que poderia ser entendido

como labor extraordinrio em desrespeito a reduo da jornada

noturna.

Consta no v. acrdo (id. 4eb5dd8):

"(...)

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINAR

Do julgamento extra petita.

A reclamada requer a nulidade da sentena uma vez que condenou

ao pagamento de horas extras em quantidade superior postulada

na inicial.

Sem razo.

Ocorre julgamento extra petita quando a deciso aprecia pedido ou

causa de pedir estranhos queles manifestados pelo autor em sua

petio inicial, violando a norma contida nos arts. 141 e 492 do

CPC/2015, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das

questes suscitadas.

No presente caso, o reclamante postulou na inicial o pagamento dos

15 minutos referentes ao intervalo intrajornada como horas extras,

alegando que nunca gozava o intervalo nos turnos laborados.

O juzo "a quo", aps analisar a prova colhida nos autos, deferiu o

pagamento de 2 horas extras intrajornada a cada 10 dias de labor, o

que equivale aos 15 minutos extras por cada turno, considerando

que em 10 dias o reclamante cumpria 8 turnos de trabalho (Id

f26b90f - pg. 3), portanto a condenao observou os limites da

inicial.

Logo, no h qualquer nulidade no julgado. Rejeito a preliminar.

MRITO

(...)

Do intervalo intrajornada.

Busca a reclamada a reforma da sentena que reconheceu a

ausncia de gozo do intervalo intrajornada de 15 minutos,

argumentando que o autor no se desincumbiu de seu nus

probatrio.

Analiso.

Conforme dispe o art. 71, caput e 1 da CLT, em qualquer

trabalho contnuo, cuja durao exceda a seis horas, obrigatria a

concesso de uma hora de intervalo e, no caso da durao no

exceder a seis horas e ultrapassar a quatro horas, o intervalo ser

de 15 minutos dirios.

Por outro lado, o art. 74, 2, da CLT prev, para os

estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, a obrigatoriedade

da anotao do horrio de entrada e de sada dos empregados,

devendo haver a pr-assinalao do perodo destinado a

alimentao e repouso.

Vale ressaltar, todavia, que a pr-assinalao da pausa intervalar

no induz, por si s, concluso de que houve efetivo cumprimento

do descanso, e, portanto, no isenta o empregador de provar o real

usufruto da hora intervalar pelo empregado, continuando com o

reclamado, assim, o nus da prova, nos termos do art. 818 da CLT

c/c o art. 373, inciso II, CPC/2015.

No presente caso, a reclamada juntou aos autos os controles de

frequncia do perodo laboral, dos quais consta apenas a pr-

assinalao do intervalo intrajornada (Ids 336110f, 90b6017).



Dessa forma, incumbia reclamada demonstrar a efetiva

concesso da pausa intervalar, nus do qual no se desincumbiu, j

que no apresentou prova testemunhal. Alm disso, a preposta

declarou que quando fizeram horas extras no tiveram condies de

fazer refeio (Id 456079e).

Nesse sentido, considerando que o gozo do intervalo constitui

medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por

norma de ordem pblica, em relao s parcelas vencidas e

vincendas at 10/11/2017, aplica-se o entendimento exposto na

Smula 437, I, do TST, de forma que a concesso parcial do

intervalo implica o pagamento total do perodo correspondente, com

acrscimo de 50%.

Ressalte-se que a condenao em 2 horas extras a cada 10 dias de

labor est condizente com o pedido do reclamante de 15 minutos

dirios, pois conforme explicao dada no prprio decisum, em um

perodo de 10 dias ele realizava 8 turnos de trabalho e somando-se

os 15 minutos de cada turno totaliza as 2 horas deferidas.

Pelo exposto, nada a reformar.

RECURSO DO RECLAMANTE













Analiso.


























ordinrios, rejeito a preliminar arguida pela reclamada e, no mrito,

nego-lhes provimento, mantendo a sentena inalterada em todos os

seus termos, conforme fundamentao./moa

(...)".



No tocante ao intervalo intrajornada (tpico "DA VALIDADE DO

ACORDO COLETIVO"), a parte recorrente no cumpriu com a regra

contida no art. 896, 1-A, III da CLT e, desta forma, invivel a

anlise do presente recurso, uma vez que, ao expor as razes do

pedido de reforma, no impugnou todos os fundamentos jurdicos

da deciso recorrida, a exemplo da Smula 437 do TST.

No tp ico re ferente "COMPENSAO DAS HORAS

TRABALHADAS COM OS HORRIOS DE FOLGA - JORNADA

SEMANAL INFERIOR A 30 HORAS", a parte recorrente no indicou

o t recho da dec iso recor r ida que consubs tanc ia o

prequestionamento da controvrsia objeto do apelo, nos termos do



art. 896, 1-A, I, da CLT, sendo tambm invivel a anlise do

recurso neste ponto.

Invivel o seguimento do recurso no tocante alegao de

julgamento "extra petita", diante da concluso da Turma, no sentido

de que a condenao observou os limites da inicial, considerando

que "o juzo 'a quo', aps analisar a prova colhida nos autos, deferiu

o pagamento de 2 horas extras intrajornada a cada 10 dias de labor,

o que equivale aos 15 minutos extras por cada turno, considerando


f26b90f - pg. 3)" .

Destarte, no se vislumbra, em tese, violao literalidade dos

artigos 141 e 492 do CPC.

CONCLUSO



phlg




Deciso MonocrticaProcesso N RO-0000339-29.2017.5.11.0002


RECORRENTE JORGE ROBERTO DE MELLOFREIRE





RECORRIDO JORGE ROBERTO DE MELLOFREIRE







PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Tramitao Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE

2. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogado(a)(s): 1. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS (AM

- 3974)

2. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS (AM -

6142)

Recorrido(a)(s): 1. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S/A

2. JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE


OUTROS (AM - 6142)

2. ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS (AM - 3974)



Recurso de: JORGE ROBERTO DE MELLO FREIRE



publicada em 31/07/2018 - id. 675341C; recurso apresentado em

10/08/2018 - id. eb650d1).

Regular a representao processual (id. f85c371).

Concedidos parte recorrente os benefcios da assistncia

judiciria gratuita, conforme sentena (id. da6f7ff), nos termos da OJ

269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.



DURAO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE

MINUTOS RESIDUAIS.

Alegao(es):



Sustenta que os minutos despendidos pelo empregado para troca

de uniforme, troca de turno, lanche/refeio e revista, por se

destinarem ao preparo para a execuo dos servios, constituem

tempo disposio do empregador e devem integrar a jornada de

trabalho, a teor do que dispe os artigos 4 e 58 da CLT. Alega que

ao entrar no turno obrigado a pegar as ocorrncias anotadas pela

equipe anterior, verificando todas as anomalias existentes, e

checando todas as informaes e leitura dos sistemas e painis, o

mesmo ocorrendo no final do turno de seis horas, tendo que ficar

por cerca de 15 minutos para fazer o mesmo servio de passagem

de turno para a prxima equipe de trabalho, e assim

sucessivamente sempre quando faz a troca de turno com os demais

colegas. Alm disso, nesse tempo de 15 min antes e depois do

turno de seis horas, o empregado utiliza para fazer a troca de turno

com verificao de todas as informaes, bem como para a

vestimenta de EPI e EPC e higiene pessoal, o que est

devidamente assegurado em lei. Afirma que a empresa deixa de

pagar por esse tempo total de 30 minutos gastos pelo empregado

em favor da empresa.

Consta no v. acrdo (id. acdd941):

"(...)













Analiso.




























(...)".



Dessa forma, invivel a anlise do presente recurso, por fora do

art. 896, 1-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente

transcreveu o teor quase integral da deciso guerreada dentro

do tpico recorrido, o que no supre a exigncia do referido

dispositivo legal, que exige a indicao do trecho especfico da

deciso que consubstancia o prequestionamento da matria.

No obstante, a Turma Julgadora entendeu que a prova produzida

pelo reclamante no foi convicente no sentido de confirmar os fatos

narrados na inicial, de modo que se pode observado, pelo confronto

das razes revisionais com os fundamentos do acrdo, que a

pretenso da parte recorrente, assim como exposta, importaria,

necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra

bice na Smula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSO



Recurso de: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE

Indefiro o pedido de notificao exclusiva patrona AUDREY

MARTINS MAGALHES FORTES, uma vez que a procurao (id.

2cb33e1) veda-lhe, expressamente, o recebimento de intimaes,

razo por que determino a comunicao dos atos processuais ao

patrono Alexandre Fleming Neves de Melo, OAB/AM 6142.



publicada em 18/09/2018 - id. 42E9101; recurso apresentado em

28/09/2018 - id. d80ddc9).

Regular a representao processual (id. 2cb33e1).

Satisfeito o preparo (ids. da6f7ff, 10f00ac, f9ed695 e 343133d).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

P R O C E S S U A I S / N U L I D A D E / J U L G A M E N T O

E X T R A / U L T R A / C I T R A P E T I T A .

SENTENA NORMATIVA/CONVENO E ACORDO COLETIVOS

DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.


DURAO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegao(es):



- violao do(s) artigo 7, inciso XIII; artigo 7, inciso XIV; artigo 7,

inciso XXVI, da Constituio Federal.

- violao legislao infraconstitucional: Consolidao das Leis do

Trabalho, artigo 59, 2; artigo 611, 1; artigo 619.

- divergncia jurisprudencial: folha 16 (1 aresto); folha 17 (2

arestos); folha 18 (1 aresto).

A recorrente busca a reforma do v. acrdo, por violao aos arts.

7 XXVI, XIV e XIII da CF/88, 611,1, 619 e 59, 2 da CLT, bem

como por dissonncia interpretao dada s Smulas 423 e 444

do TST, e a prpria OJ da SDI-1 n 388, alm dos arts. 141 e 492

do CPC..

Argumenta que este Regional entendeu pela inaplicabilidade do

Acordo Coletivo de Trabalho, entendendo pela inocorrncia de

julgamento "extra petita" com relao a indicao de horas de

intervalo intrajornada, bem como deixou de analisar o caso pela

compensao das jornadas de labor com perodos de folga maiores

em jornada semanal e mensal muito inferior a um trabalhador

normal.



Aduz que nos turnos ininterruptos esto assegurados jornada

reduzida de trabalho, compensada com folgas mais longas (3 dias

de folga - 78 horas de folga), fato em que em nenhuma das

hipteses o reclamante tem desempenhado jornada semanal igual,

qui superior a 30 horas mensais, ao que poderia ser entendido

como labor extraordinrio em desrespeito a reduo da jornada

noturna.

Consta no v. acrdo (id. 4eb5dd8):

"(...)

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINAR

Do julgamento extra petita.

A reclamada requer a nulidade da sentena uma vez que condenou

ao pagamento de horas extras em quantidade superior postulada

na inicial.

Sem razo.

Ocorre julgamento extra petita quando a deciso aprecia pedido ou

causa de pedir estranhos queles manifestados pelo autor em sua

petio inicial, violando a norma contida nos arts. 141 e 492 do

CPC/2015, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das

questes suscitadas.

No presente caso, o reclamante postulou na inicial o pagamento dos

15 minutos referentes ao intervalo intrajornada como horas extras,

alegando que nunca gozava o intervalo nos turnos laborados.

O juzo "a quo", aps analisar a prova colhida nos autos, deferiu o

pagamento de 2 horas extras intrajornada a cada 10 dias de labor, o

que equivale aos 15 minutos extras por cada turno, considerando


f26b90f - pg. 3), portanto a condenao observou os limites da

inicial.

Logo, no h qualquer nulidade no julgado. Rejeito a preliminar.

MRITO

(...)

Do intervalo intrajornada.

Busca a reclamada a reforma da sentena que reconheceu a

ausncia de gozo do intervalo intrajornada de 15 minutos,

argumentando que o autor no se desincumbiu de seu nus

probatrio.

Analiso.

Conforme dispe o art. 71, caput e 1 da CLT, em qualquer

trabalho contnuo, cuja durao exceda a seis horas, obrigatria a

concesso de uma hora de intervalo e, no caso da durao no

exceder a seis horas e ultrapassar a quatro horas, o intervalo ser

de 15 minutos dirios.

Por outro lado, o art. 74, 2, da CLT prev, para os

estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, a obrigatoriedade

da anotao do horrio de entrada e de sada dos empregados,

devendo haver a pr-assinalao do perodo destinado a

alimentao e repouso.

Vale ressaltar, todavia, que a pr-assinalao da pausa intervalar

no induz, por si s, concluso de que houve efetivo cumprimento

do descanso, e, portanto, no isenta o empregador de provar o real

usufruto da hora intervalar pelo empregado, continuando com o

reclamado, assim, o nus da prova, nos termos do art. 818 da CLT

c/c o art. 373, inciso II, CPC/2015.

No presente caso, a reclamada juntou aos autos os controles de

frequncia do perodo laboral, dos quais consta apenas a pr-

assinalao do intervalo intrajornada (Ids 336110f, 90b6017).

Dessa forma, incumbia reclamada demonstrar a efetiva

concesso da pausa intervalar, nus do qual no se desincumbiu, j

que no apresentou prova testemunhal. Alm disso, a preposta

declarou que quando fizeram horas extras no tiveram condies de

fazer refeio (Id 456079e).

Nesse sentido, considerando que o gozo do intervalo constitui

medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por

norma de ordem pblica, em relao s parcelas vencidas e

vincendas at 10/11/2017, aplica-se o entendimento exposto na

Smula 437, I, do TST, de forma que a concesso parcial do

intervalo implica o pagamento total do perodo correspondente, com



acrscimo de 50%.

Ressalte-se que a condenao em 2 horas extras a cada 10 dias de

labor est condizente com o pedido do reclamante de 15 minutos

dirios, pois conforme explicao dada no prprio decisum, em um

perodo de 10 dias ele realizava 8 turnos de trabalho e somando-se

os 15 minutos de cada turno totaliza as 2 horas deferidas.

Pelo exposto, nada a reformar.

RECURSO DO RECLAMANTE













Analiso.


























ordinrios, rejeito a preliminar arguida pela reclamada e, no mrito,

nego-lhes provimento, mantendo a sentena inalterada em todos os

seus termos, conforme fundamentao./moa

(...)".



No tocante ao intervalo intrajornada (tpico "DA VALIDADE DO

ACORDO COLETIVO"), a parte recorrente no cumpriu com a regra

contida no art. 896, 1-A, III da CLT e, desta forma, invivel a

anlise do presente recurso, uma vez que, ao expor as razes do

pedido de reforma, no impugnou todos os fundamentos jurdicos

da deciso recorrida, a exemplo da Smula 437 do TST.

No tp ico re ferente "COMPENSAO DAS HORAS

TRABALHADAS COM OS HORRIOS DE FOLGA - JORNADA

SEMANAL INFERIOR A 30 HORAS", a parte recorrente no indicou

o t recho da dec iso recor r ida que consubs tanc ia o

prequestionamento da controvrsia objeto do apelo, nos termos do

art. 896, 1-A, I, da CLT, sendo tambm invivel a anlise do

recurso neste ponto.

Invivel o seguimento do recurso no tocante alegao de

julgamento "extra petita", diante da concluso da Turma, no sentido

de que a condenao observou os limites da inicial, considerando

que "o juzo 'a quo', aps analisar a prova colhida nos autos, deferiu

o pagamento de 2 horas extras intrajornada a cada 10 dias de labor,

o que equivale aos 15 minutos extras por cada turno, considerando


f26b90f - pg. 3)" .



Destarte, no se vislumbra, em tese, violao literalidade dos

artigos 141 e 492 do CPC.

CONCLUSO



phlg




Despacho

DespachoProcesso N RO-0002202-15.2016.5.11.0015


RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ESTER FERNANDES GOMES

ADVOGADO VANDA CARDOSO GRACIANOVELOSO(OAB: 594-A/AM)

RECORRIDO TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOSE ENFERMAGEM LTDA - EPP


- ESTER FERNANDES GOMES

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 58cc31f) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 11a7d26);

II - Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder(em),

conforme dispe o art. 897, 6, da CLT;

III - Aps, encaminhem-se ao Tribunal Superior do Trabalho, na

forma do ATO SEGJUD.GP n 032/2017.







RECORRIDO ESTER FERNANDES GOMES

ADVOGADO VANDA CARDOSO GRACIANOVELOSO(OAB: 594-A/AM)

RECORRIDO TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOSE ENFERMAGEM LTDA - EPP


- TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA- EPP



PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 58cc31f) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 11a7d26);









Relator LAIRTO JOSE VELOSO

RECORRENTE MUNICIPIO DE MANAUS

ADVOGADO ANNICK COSTA MONTEIRO(OAB:2069/AM)

RECORRIDO RCA CONSTRUCOES,CONSERVACAO E SERVICOS DELIMPEZAS LTDA

RECORRIDO LEONETE PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO DINELSON AZEVEDOMARIALVA(OAB: 6094/AM)

CUSTOS LEGIS Ministrio Pblico do Trabalho


- LEONETE PEREIRA DE LIMA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. a742c3a) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. a75d6cb);















RECORRIDO LEONETE PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO DINELSON AZEVEDOMARIALVA(OAB: 6094/AM)



- RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DELIMPEZAS LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. a742c3a) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. a75d6cb);











RECORRIDO FUNDACAO HOSPITAL ADRIANOJORGE

ADVOGADO WASHINGTON ALVES DOSSANTOS(OAB: 3129/AM)

RECORRIDO TAPAJOS SERVICOSHOSPITALARES EIRELI - EPP

RECORRIDO LOANDA CARLA ARAUJO DEMEDEIROS

ADVOGADO RONILDO APOLIANOOLIVEIRA(OAB: 8490/AM)



- LOANDA CARLA ARAUJO DE MEDEIROS

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO



DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 258645e) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. ae64bf3);


















- FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO






















- TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO












RECORRENTE UNIO FEDERAL (AGU) - RR

RECORRENTE MISSAO EVANGELICA CAIUA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA VIEIRAPINHEIRO(OAB: 1339/RR)

ADVOGADO JOSE WILIAN SILVEIRADOMINGUES(OAB: 16072/MS)

RECORRIDO MISSAO EVANGELICA CAIUA



ADVOGADO VINICIUS MEDEIROS ARENA DACOSTA(OAB: 14630/MS)

RECORRIDO JAIME APOLINARIO XIMENES

ADVOGADO ELILDES CORDEIRO DEVASCONCELOS(OAB: 780/RR)

RECORRIDO UNIO FEDERAL (AGU) - RR



- JAIME APOLINARIO XIMENES

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO



DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 6896bd6) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 5a0e15a);











RECORRENTE MISSAO EVANGELICA CAIUA



RECORRIDO MISSAO EVANGELICA CAIUA



ADVOGADO VINICIUS MEDEIROS ARENA DACOSTA(OAB: 14630/MS)

RECORRIDO JAIME APOLINARIO XIMENES

ADVOGADO ELILDES CORDEIRO DEVASCONCELOS(OAB: 780/RR)

RECORRIDO UNIO FEDERAL (AGU) - RR



- MISSAO EVANGELICA CAIUA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 6896bd6) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 5a0e15a);











Relator SOLANGE MARIA SANTIAGOMORAIS


RECORRIDO MARIA DE JESUS CHAVES DA SILVA

ADVOGADO RONALDO MAURO COSTAPAIVA(OAB: 131/RR)

ADVOGADO RODRIGO ALVES PAIVA(OAB:1116/RR)

RECORRIDO VALE SERVICOS TERCEIRIZADOSLTDA - EPP



- MARIA DE JESUS CHAVES DA SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 1821646) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. dd106c7);









Relator SOLANGE MARIA SANTIAGOMORAIS


RECORRIDO MARIA DE JESUS CHAVES DA SILVA

ADVOGADO RONALDO MAURO COSTAPAIVA(OAB: 131/RR)

ADVOGADO RODRIGO ALVES PAIVA(OAB:1116/RR)

RECORRIDO VALE SERVICOS TERCEIRIZADOSLTDA - EPP



- VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO



DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 1821646) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. dd106c7);









Relator JOSE DANTAS DE GOES

RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 533-A/SE)

RECORRIDO ELIAS DE SOUZA E SILVA

ADVOGADO LUIZ OTAVIO VERCOSA CHA(OAB:148931/RJ)

RECORRIDO M BRAS CONSTRUCOES,CONSULTORIA E TECNOLOGIALTDA - ME


- ELIAS DE SOUZA E SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 3a04bf7) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. b9e0092);














RECORRIDO ELIAS DE SOUZA E SILVA

ADVOGADO LUIZ OTAVIO VERCOSA CHA(OAB:148931/RJ)



- M BRAS CONSTRUCOES, CONSULTORIA E TECNOLOGIALTDA - ME

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 3a04bf7) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. b9e0092);









Relator VALDENYRA FARIAS THOME



RECORRIDO ANDREIA MONTEIRO DA SILVA


ADVOGADO LEONARDO MILON DEOLIVEIRA(OAB: 12239/AM)


- RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DELIMPEZAS LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 17cdd71) e determino o



processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. c29ce47);












RECORRIDO ANDREIA MONTEIRO DA SILVA


ADVOGADO LEONARDO MILON DEOLIVEIRA(OAB: 12239/AM)


- ANDREIA MONTEIRO DA SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 17cdd71) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. c29ce47);











Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DEEDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DO AMAZONAS

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ALDRI SERVICOS LTDA

RECORRIDO ANA CLAUDIA CESAR UCHOA

ADVOGADO ANDRE ROBSON DOS SANTOSGOMES(OAB: 8870/AM)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO VALENTEGONZALEZ(OAB: 7344/AM)



- ANA CLAUDIA CESAR UCHOA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. f900912) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 54416d4);










RECORRENTE INSTITUTO FEDERAL DEEDUCACAO, CIENCIA ETECNOLOGIA DO AMAZONAS

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ALDRI SERVICOS LTDA

RECORRIDO ANA CLAUDIA CESAR UCHOA

ADVOGADO ANDRE ROBSON DOS SANTOSGOMES(OAB: 8870/AM)

ADVOGADO CARLOS ALBERTO VALENTEGONZALEZ(OAB: 7344/AM)



- ALDRI SERVICOS LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. f900912) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 54416d4);










DespachoProcesso N ROPS-0001150-83.2017.5.11.0003


RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DEABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO ROBERTO ALMEIDA JORGE ELIASFILHO(OAB: 4460/AM)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE SOUZA DEABREU(OAB: 8740/AM)

RECORRIDO ANTONIO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO LIGIER MARTINS MOREIRAJUNIOR(OAB: 6660/AM)


- ANTONIO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 35ee3ab) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 34642cb);





Assinatura

Manaus, 5 de Novembro de 2018





RECORRENTE BANCO SAFRA S A

ADVOGADO ELEN CRISTINA GOMES EGOMES(OAB: 91053/MG)

ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:52529/MG)

RECORRIDO VIVIAN DE OLIVEIRA CAVALCANTEDO AMARAL

ADVOGADO ENILSON CAMPOS DE SOUSA(OAB:1589/AM)

ADVOGADO ANTONIO PINHEIRO DEOLIVEIRA(OAB: 808/AM)


- VIVIAN DE OLIVEIRA CAVALCANTE DO AMARAL

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. c56d66a) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 19420f2);







Assinatura







ADVOGADO KAREN PRICILLA COELHOSANTANA(OAB: 11459/AM)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVESTORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO JENIFER CIBELY MACIELGOMES(OAB: 11046/AM)

RECORRIDO IVANILDO BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO REGINALDO SOUZA DEOLIVEIRA(OAB: 8310/AM)

RECORRIDO D5 ASSESSORIAS E SERVICOSEIRELI - EPP

ADVOGADO MRCIA LCIA TURIELHAGGE(OAB: 7681/AM)

ADVOGADO ALESSANDRA DA SILVACONTENTE(OAB: 7091/AM)


- D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP

- IVANILDO BARBOSA DOS SANTOS

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. be35ec2) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. b744aad);





Assinatura






RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DA ZONAFRANCA DE MANAUS

RECORRENTE BRASILIO NAPOLEAO MARTINEZCUETO

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DACOSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB:2348/AM)

RECORRIDO BRASILIO NAPOLEAO MARTINEZCUETO

ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DACOSTA(OAB: 5249/AM)

ADVOGADO RENATO MENDES MOTA(OAB:2348/AM)

RECORRIDO CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DOESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DEARAUJO(OAB: 3749/AM)

RECORRIDO ISA ASSEF DOS SANTOS

ADVOGADO JOS HIGINO DE SOUSANETTO(OAB: 1734/AM)

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB:52670/SP)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA ESILVA(OAB: 1927/AM)

RECORRIDO FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISEPESQ E INOV TECNOLOGICA

ADVOGADO DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DEPAULA(OAB: 6945/AM)

ADVOGADO MARIO VITOR MAGALHAESAUFIERO(OAB: 8787/AM)

ADVOGADO ADRIANA GOMES DEOLIVEIRA(OAB: 12202/AM)

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DA ZONAFRANCA DE MANAUS

RECORRIDO FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DOESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO SERGIO ALBERTO CORREA DEARAUJO(OAB: 3749/AM)



- BRASILIO NAPOLEAO MARTINEZ CUETO

- CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DOAMAZONAS

- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS

- FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOVTECNOLOGICA

- ISA ASSEF DOS SANTOS

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. aa596f1) e determino o



processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 3316797 e

bf2c76a);





Assinatura





Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO

RECORRENTE JACIRA REIS EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEMCHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO ENAUDO DO SOCORRO DO CARMOCAMPOS

ADVOGADO MARIANA GOUVEA LESSA(OAB:11018/AM)

RECORRIDO TECHCASA INCORPORACAO ECONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO MAURICIO DO NASCIMENTONEVES(OAB: 856/AM)


- ENAUDO DO SOCORRO DO CARMO CAMPOS

- TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

Parte(s): 1. JACIRA REIS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIRIOS LTDA

2. ENAUDO DO SOCORRO DO CARMO CAMPOS

3. TECHCASA INCORPORAO E CONSTRUO LTDA

Advogado(a)(s): 1. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

(exclusividade - id. - 913c8d4) (SP - 201296)

2. MARIANA GOUVA LESSA e OUTROS (AM - 11018)

3. MAURCIO DO NASCIMENTO NEVES (exclusividade - id. -

f196eca) (SP - 149741)

DESPACHO

Intimem-se ENAUDO DO SOCORRO DO CARMO CAMPOS e

TECHCASA INCORPORAO E CONSTRUO LTDA para,

querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias, sobre os

Embargos de Declarao opostos (id. 913c8d4), por fora do art.

1.023, 2, do Cdigo de Processo Civil.

Oportunamente, defiro o pedido (id. d477da3) da empresa JACIRA

REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA de desabilitao

da advogada Maria Helena Villela Autuori Rosa, pelo que determino

que todas as intimaes serem endereadas patrona Tatiane de

Cicco Nascimbem Chadid, OAB/AM 1260-A.

Assinatura






RECORRENTE CLODOALDO DA SILVA SANTOS

ADVOGADO ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJOSILVA(OAB: 6940/AM)

ADVOGADO ORLANDO BOTELHO BENTES(OAB:8863/AM)

RECORRIDO INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO OTACILIO NEGREIROS NETO(OAB:4069/AM)


- CLODOALDO DA SILVA SANTOS

- INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

Parte(s): 1. CLODOALDO DA SILVA SANTOS

2. INTEGRAO TRANSPORTES LTDA.

Advogado(a)(s): 1. NGELA MARIA LEITE DE ARAJO SILVA

(exclusividade - id. 14d89df) e OUTROS (AM - 6940)

2. OTACLIO NEGREIROS NETO (exclusividade - id. b959f32) e

OUTROS (AM - 4069)

DESPACHO

Considerando o teor da petio de id. 7bbe489, remeto os autos ao

juzo de origem para liberao do valor do seguro convencional

depositado pela reclamada (id. 6de6f15 - Pg. 1) em decorrncia de



determinao judicial (sentena de id. 7a0db12).

Aps, retornem os autos para anlise da admissibilidade do recurso

de revista de id. b959f32.

D-se cincias s partes.

Assinatura








ADVOGADO PEDRO BARACHISIO LISBOA(OAB:5692/BA)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONIRODRIGUES(OAB: 598-A/AM)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS



RECORRIDO ANDERSON DE CARVALHO SILVA

ADVOGADO CLAUDIA NASCIMENTOGUIMARAES(OAB: 11093/AM)

ADVOGADO Luiz Eduardo Lustosa de Oliveira(OAB:833/AM)

ADVOGADO PETERSON GUSTAVO GERMANOMOTTA(OAB: 7051/AM)

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO


ADVOGADO PEDRO BARACHISIO LISBOA(OAB:5692/BA)


- ANDERSON DE CARVALHO SILVA

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 0d80d80) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 54618eb e

071960c);





Assinatura




DespachoProcesso N AP-0000929-60.2014.5.11.0018


AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS

ADVOGADO RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZNETO(OAB: 1724/AM)


AGRAVADO JOSE IVAN ALVES DE SOUZA

ADVOGADO ALINE MARIA PEREIRAMENDONCA(OAB: 3242/AM)


- JOSE IVAN ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 12a8954) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 048f36c);







Assinatura






RECORRENTE CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB:46582-A/RS)

RECORRIDO LE RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO JOAO ROBERTO DA SILVEIRATAPAJOS(OAB: 1915/AM)

RECORRIDO JOSE VICENTE NETO JUNIOR

ADVOGADO HEUDMANN OSMIDIO LIMA(OAB:11124/AM)

ADVOGADO SERGIO RENAM DE MELLOFREITAS(OAB: 11095/AM)


- JOSE VICENTE NETO JUNIOR

- LE RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 29f44b6) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 80d8d0f);





Assinatura






RECORRENTE JOSUE GARCIA MEDEIROS


RECORRIDO EBRASIL NORTE GERACAO DEENERGIA LTDA.

ADVOGADO FELIPE LENHARD(OAB: 7762/AM)



ADVOGADO ALEXANDRE FLEMING NEVES DEMELO(OAB: 6142/AM)



- EBRASIL NORTE GERACAO DE ENERGIA LTDA.

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 1fcc1df) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 556c106);





Assinatura





Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO Marcelo de Carvalho Sarmento(OAB:4316/AM)

RECORRIDO GILSON SOARES MOURA

ADVOGADO ANTONIO TAVARES FERREIRACOSTA(OAB: 6941/AM)


- GILSON SOARES MOURA



PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

Parte(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELGRAFOS

2. GILSON SOARES MOURA

Advogado(a)(s): 1. MARCELO DE CARVALHO SARMENTO e

OUTROS (AM - 4316)

2. ANTNIO TAVARES FERREIRA COSTA e OUTROS (AM -

6941)

DESPACHO

Intime-se GILSON SOARES MOURA para, querendo, manifestar-

se, no prazo de cinco dias, sobre os Embargos de Declarao

opostos (id. 70ae7c3), por fora do art. 1.023, 2, do Cdigo de

Processo Civil.

Assinatura






RECORRENTE LUCENEIA GOMES DA SILVA

ADVOGADO ADEMARIO DO ROSARIOAZEVEDO(OAB: 2926/AM)

RECORRIDO SAMSUNG ELETRONICA DAAMAZONIA LTDA

ADVOGADO ARMANDO CLAUDIO DIAS DOSSANTOS JUNIOR(OAB: 3194/AM)


- SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. d409dd9) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 55c7688);





Assinatura






RECORRENTE AMMAC INDUSTRIA E COMERCIODE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO MARIA KATIA BATISTAMARTINS(OAB: 9581/AM)

ADVOGADO RAPHAEL QUINTILIANOPAZUELLO(OAB: 8881/AM)

RECORRIDO FRANCISCO GORDIANO E SILVA

ADVOGADO JULIANA CHAVES COIMBRAGARCIA(OAB: 4040/AM)

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHAGARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)


- FRANCISCO GORDIANO E SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. b731f97) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 4e9c26b);







Assinatura






RECORRENTE S. E. D. A. L.


RECORRENTE L. M. P.

ADVOGADO JOCIL DA SILVA MORAESFILHO(OAB: 12010/AM)

ADVOGADO JENNIFER LOPES REBELLO DESOUZA(OAB: 11115/AM)

RECORRIDO L. M. P.

ADVOGADO JOCIL DA SILVA MORAESFILHO(OAB: 12010/AM)

ADVOGADO JENNIFER LOPES REBELLO DESOUZA(OAB: 11115/AM)

RECORRIDO S. E. D. A. L.



- L. M. P.

- S. E. D. A. L.

Tomar cincia do(a) Notificao de ID ffd98f7



RECORRENTE JOELMA SEIXAS DINIZ

ADVOGADO TALES BENARROS DEMESQUITA(OAB: 3257/AM)

RECORRIDO MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIALTDA.

ADVOGADO DANILO AFONSO DE SA(OAB:244396/SP)

ADVOGADO CHRYSSE MONTEIROCAVALCANTE(OAB: 7984/AM)

ADVOGADO JOSE ALBERTO MACIELDANTAS(OAB: 3311/AM)

ADVOGADO FELIPE LENHARD(OAB: 7762/AM)

ADVOGADO PRISCILLA ROSAS DUARTE(OAB:4999/AM)

ADVOGADO IVO NICOLETTI JUNIOR(OAB:111254/SP)

ADVOGADO ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DESOUZA(OAB: 378064/SP)


- MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 2b055ef) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 4193882);





Assinatura






RECORRENTE FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMERDE MAQUIN.E MOTORES LTDA

ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTIPORTELA(OAB: 91263/MG)

RECORRIDO ANDREZA DA SILVA E SILVA

ADVOGADO SERGIO PAULO MONTEIRO LITAIFFFILHO(OAB: 7507/AM)

ADVOGADO DIEGO CID VIEIRA PRESTES(OAB:7805/AM)


- ANDREZA DA SILVA E SILVA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 366ecc0) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 24e9de9);







Assinatura






RECORRENTE CEZAR SARAIVA PASSOS




ADVOGADO IURI ENGEL FRANCESCUTTI(OAB:126114/RJ)



PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. ae75979) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. f5bb368);





Assinatura






RECORRENTE JOSE OSTHON ESTEVES MICHILES

ADVOGADO FRANCISCO MADSON DA CUNHAVERAS(OAB: 1960/AM)

ADVOGADO ARON PEREIRA WHIBBE(OAB:2202/AM)

RECORRIDO OLIVA PINTO LOGISTICA LTDA. -EPP

ADVOGADO CARLOS ABENER DE OLIVEIRARODRIGUES(OAB: 642/AM)


- OLIVA PINTO LOGISTICA LTDA. - EPP

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. bbaf6635) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. fd74cb6);





Assinatura





Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

RECORRENTE ANDRE SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO ROGER MARQUES MENDES(OAB:9516/AM)

ADVOGADO JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDOORDINOLA(OAB: 10044/AM)

ADVOGADO FRED FIGUEIREDO CESAR(OAB:9508/AM)

RECORRIDO CHIBATAO NAVEGACAO ECOMERCIO LTDA

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLOCOSTA(OAB: 6921/AM)

ADVOGADO JOS HIGINO DE SOUSANETTO(OAB: 1734/AM)

RECORRIDO ORGAO GEST DE M DE OBRA DOTRAB PORT AV DO P DE MANAUS



ADVOGADO JORGE LUIS DOS REISOLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

RECORRIDO SUPER TERMINAIS COMERCIO EINDUSTRIA LTDA

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTOBURATTINI(OAB: 78983/SP)


- CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

- ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DEMANAUS

- SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. e460790) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. e269026);





Assinatura






RECORRENTE DAVID BRITO DA SILVA

ADVOGADO CRIS RODRIGUES FLORNCIOPEREIRA(OAB: 5316/AM)

RECORRIDO YAMAHA MOTOR DA AMAZONIALTDA

ADVOGADO SRGIO ARNALDO CRUZ DEOLIVEIRA(OAB: 2118/AM)


- YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

Parte(s): 1. DAVID BRITO DA SILVA

2. YAMAHA MOTOR DA AMAZNIA LTDA

Advogado(a)(s): 1. CRIS RODRIGUES FLORNCIO PEREIRA (AM

- 5316)

2. SRGIO ARNALDO CRUZ DE OLIVEIRA (exclusividade - id. -

a51683a) e OUTROS (AM - 2118)

DESPACHO

Considerando o teor da petio de id. 0aa6a4b, intime-se YAMAHA

MOTOR DA AMAZNIA LTDA para informar, no prazo de cinco

dias, se possui interesse em conciliar.

Aps, voltem-me os autos conclusos.

Assinatura





Relator ORMY DA CONCEICAO DIASBENTES

RECORRENTE JANIO MORAES




ADVOGADO ALEXANDRE FLEMING NEVES DEMELO(OAB: 6142/AM)



PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 1361ad3) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 7e3755e);







Assinatura






RECORRENTE ELISANGELA DOS SANTOS BRASIL

ADVOGADO ANELSON BRITO DE SOUZA(OAB:5342/AM)

ADVOGADO CELIO ALBERTO CRUZ DEOLIVEIRA(OAB: 2906/AM)

ADVOGADO MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULAFILHO(OAB: 2908/AM)

RECORRIDO SAMSUNG ELETRONICA DAAMAZONIA LTDA



- SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

DESPACHO

I - Mantenho a deciso agravada (id. 61330da) e determino o

processamento do(s) Agravo(s) de Instrumento (id. 86ffc07);





Assinatura




DespachoProcesso N AP-0010063-69.2013.5.11.0011

Relator ORMY DA CONCEICAO DIASBENTES

AGRAVANTE SHOWA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO SRGIO ARNALDO CRUZ DEOLIVEIRA(OAB: 2118/AM)

AGRAVADO PAULO GEMAQUES MENDES FILHO

ADVOGADO FERNANDO CESAR LIMA FERREIRADE OLIVEIRA(OAB: 843/AM)

ADVOGADO FABIANA DA SILVABARREIROS(OAB: 8233/AM)


- PAULO GEMAQUES MENDES FILHO

- SHOWA DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

Fundamentao

Parte(s): 1. PAULO GEMAQUES MENDES FILHO

2. SHOWA DO BRASIL LTDA.

Advogado(a)(s): 1. FERNADO CSAR LIMA FERREIRA DE

OLIVEIRA (exclusividade - id. 372941) (AM - 843-A)

2. SRGIO ARNALDO CRUZ DE OLIVEIRA (exclusividade - id.

865dacd) (AM - 2118)

DESPACHO

Considerando o teor da petio de id. 1f67a0d, apresentada por

PAULO GEMAQUES MENDES FILHO, determino o retorno do

processo ao juzo de execuo para decidir sobre o pedido de

levantamento dos depsitos judiciais.

Aps, retornem-me conclusos os autos para anlise da

admissibi l idade do recurso de revista de id. 865dacd.

Assinatura





Relator JOICILENE JERONIMO PORTELAFREIRE

RECORRENTE ESTADO DE RORAIMA



RECORRIDO SARAH SC

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