Diário Oficial -...
-
Upload
nguyenthuy -
Category
Documents
-
view
216 -
download
0
Transcript of Diário Oficial -...
![Page 1: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/1.jpg)
Diário OficialAno: 6 1 de junho de 2016Edição: 793 32Páginas:
Prefeitura Municipal de Monte Santo
Índice do diárioAtos Oficiais
Lei - Nº 06/2016Decreto - Nº 120/2016
Atos OficiaisLeiNº 06/2016
LEI Nº 06/2016 DE 31 DE MAIO DE 2016.
Concede aumento salarial para servidores do município de Monte Santo, altera os anexos da Lei 06/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE SANTO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Santo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento salarial no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os servidores do município de Monte Santo, com faixa salarial acima do valor do salário mínimo, com exceção dos ocupantes de cargos comissionados e servidores vinculados à Secretaria de Educação.
Art. 2º. Em virtude do aumento salarial concedido, ficam alterados na forma dos anexos da presente Lei, os valores das faixas salariais constantes dos anexos da Lei nº 06/2015.
Art. 3º. Para a implantação e adequação da presente lei no Orçamento anual de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com transposições, remanejamento e transferências de recursos, dentro dos limites legais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Santo, Estado da Bahia, 31 de maio de 2016.
JORGE JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
DELCIMAR SAMUEL DAS CHAGAS
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 11 de junho de 2016
![Page 2: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/2.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 21 de junho de 2016
DecretoNº 120/2016
![Page 3: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/3.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 31 de junho de 2016
![Page 4: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/4.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 41 de junho de 2016
![Page 5: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/5.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 51 de junho de 2016
![Page 6: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/6.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 61 de junho de 2016
![Page 7: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/7.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 71 de junho de 2016
![Page 8: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/8.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 81 de junho de 2016
![Page 9: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/9.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 91 de junho de 2016
![Page 10: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/10.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 101 de junho de 2016
![Page 11: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/11.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 111 de junho de 2016
![Page 12: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/12.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 121 de junho de 2016
![Page 13: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/13.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 131 de junho de 2016
![Page 14: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/14.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 141 de junho de 2016
![Page 15: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/15.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 151 de junho de 2016
![Page 16: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/16.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 161 de junho de 2016
![Page 17: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/17.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 171 de junho de 2016
![Page 18: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/18.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 181 de junho de 2016
![Page 19: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/19.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 191 de junho de 2016
![Page 20: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/20.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 201 de junho de 2016
![Page 21: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/21.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 211 de junho de 2016
![Page 22: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/22.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 221 de junho de 2016
![Page 23: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/23.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 231 de junho de 2016
![Page 24: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/24.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 241 de junho de 2016
![Page 25: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/25.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 251 de junho de 2016
![Page 26: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/26.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 261 de junho de 2016
![Page 27: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/27.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 271 de junho de 2016
![Page 28: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/28.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 281 de junho de 2016
![Page 29: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/29.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 291 de junho de 2016
![Page 30: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/30.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 301 de junho de 2016
![Page 31: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/31.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 311 de junho de 2016
![Page 32: Diário Oficial - nfse.montesanto.ba.gov.brnfse.montesanto.ba.gov.br/nfse/doc/Decreto_120_de_01_junho_de_2016.pdf · Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022051407/5be9cdcd09d3f2200d8c7506/html5/thumbnails/32.jpg)
Quarta-feira
Ano:6 Edição:1 de junho de 2016 Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Monte Santo793
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ ba/montesanto
Página 321 de junho de 2016