DIÁRIO OFICIAL - Prefeitura Municipal de Arapongas · Contrato de Trabalho por Prazo...

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ATOS DO PODER EXECUTIVO SEGUNDA-FEIRA 09/05/2016 TERÇA-FEIRA 10/05/2016 De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 www.arapongas.pr.gov.br/diario DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1939 PÁG: 01 TERÇA-FEIRA 27/06/2017 AVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2017 A Prefeitura Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, sita à Rua Garças, 750, Centro, TORNA PÚBLICO, que no dia 14 de Julho de 2017 às 09:40 horas, na Sala de Reuniões da Gerência de Licitação desta Prefeitura Municipal, no endereço citado acima, 2° andar, fará realizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo maior lance ou oferta, tendo por objetivo a venda (alienação) de veículo (I/Dogde Journey STX Ano e modelo 2015), de propriedade deste município, o qual será processado e julgado pelo Leiloeiro designado pela Portaria n. º 086/ 2017 de 10.02.2017, em conformidade com a Lei n. º 8.666/ 93 de 21 de junho de 1993, atualizações posteriores, e demais normas e legislações vigentes e aplicáveis ao objeto da presente. O edital completo poderá ser obtido em sua integra no site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao. Arapongas, 26 de Junho de 2017. RONALDO SANCHES CANDREVA Leiloeiro Municipal DECRETO Nº 510/17, de 21 de Junho de 2017 SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando o contido no processo de Averbação, protocolado sob nº 12374, de 17.05.2017; R E S O L V E : AVERBAR ao acervo de TEREZA PAULUSSI BATISTA, matrícula nº 50687-03 – 2º Padrão, ocupante do cargo de Professor, Classe A, Nível 22, do Quadro Próprio do Magistério, de provimento efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, conforme Certidão nº 14022020.1.00139/08-3, expedida pelo INSS em 06.02.2009, complementada pela Certidão nº 084/2017, expedida pela Secretaria de Administração em 21.06.2017, referente ao período de 14.06.1988 a 28.02.1993, perfazendo o total de 1.717 dias, correspondentes a 04 anos, 08 meses e 17 dias, considerados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma do disposto no art. 201, § 9º, EDIÇÃO DE HOJE: 15 PÁGINAS da Constituição Federal; art. 40 e ss., do Capítulo I, Título IV, da Lei nº 3.225/05 (Sistema de Seguridade Social) dos quais 03 anos, 07 meses e 28 dias considerados também para fins de Adicional por Tempo de Serviço – ATS, conforme art. 30, inciso III, da Lei nº 4.450/16, ficando revogada a averbação procedida pelo Decreto nº 158/ 09, de 18.02.2009. Arapongas, 21 de Junho de 2017. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito LUCIA HELENA GOMES GOLON Secretária Interina de Administração DECRETO Nº 511/17, de 21 de junho de 2017 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no Processo de Rescisão Contratual, protocolado sob o nº 14986, de 21/ 06/2017; R E S O L V E: Art. 1º - Rescindir, a pedido, aos 20 de junho de 2017, o Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sob regime celetista, firmado na data de 01/03/2017 com LUAN APARECIDO BENEDITO, matrícula nº 1197509/ 1, ocupante do emprego público de Agente de Combate às Endemias, do Programa de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de junho de 2017. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito MÁRCIA CRISTINA KREMPEL Secretária Municipal de Saúde DECRETO Nº 512/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizado nos termos do Artigo 43, da Lei sob nº 3.589, de 05 de janeiro de 2009, o DESMEMBRAMENTO do Lote de terras sob nº 023, da Quadra nº 016, com área de 252,00 m², situado no Jardim San Raphael V, neste Município e Comarca, de propriedade de LUCIMEIRE LOPES GARCIA DA SILVA, matriculado sob nº 14.435, do 2º Serviço Registral desta Comarca, em 02 (dois) novos lotes, sob nºs: lote nº 23, com área de 126,00 m² e lote nº 23/A, com área de 126,00 m², em conformidade com projetos e memoriais descritivos inclusos ao processo nº 14715/2017. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2017. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito JAIR MILANI Sec. Mun. de Obras Transportes e Desenvolvimento Urbano DECRETO Nº 513/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica autorizado nos termos das Leis sob nºs 3.589 e 3.590, de 05 de janeiro de 2009, a UNIFICAÇÃO dos Lotes de terras situadas na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca de Arapongas – Paraná, de propriedade de AGATHA TATIANE CORREA, assim descritas: - Lote sob nº 77, com área de 244.420,00 m², conforme matrícula sob nº 29.972 e Lote sob nº 77/A-3, com área de 48.400,00 m², parte da matrícula sob nº 19.195, todas do 2º Serviço Registral desta Comarca, em um único

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

SEGUNDA-FEIRA 09/05/2016TERÇA-FEIRA 10/05/2016

De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

www.arapongas.pr.gov.br/diario

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

ANO: IX Nº: 1939 PÁG: 01TERÇA-FEIRA 27/06/2017

AVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃOEDITAL DE LEILÃO Nº 001/2017

A Prefeitura Municipal de Arapongas, Estado do Paraná,sita à Rua Garças, 750, Centro, TORNA PÚBLICO, queno dia 14 de Julho de 2017 às 09:40 horas, na Sala deReuniões da Gerência de Licitação desta PrefeituraMunicipal, no endereço citado acima, 2° andar, farárealizar licitação na modalidade LEILÃO, do tipo maiorlance ou oferta, tendo por objetivo a venda (alienação)de veículo (I/Dogde Journey STX Ano e modelo 2015),de propriedade deste município, o qual será processadoe julgado pelo Leiloeiro designado pela Portaria n. º 086/2017 de 10.02.2017, em conformidade com a Lei n. º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, atualizações posteriores, edemais normas e legislações vigentes e aplicáveis aoobjeto da presente.O edital completo poderá ser obtido em sua integra nosite: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.

Arapongas, 26 de Junho de 2017.

RONALDO SANCHES CANDREVALeiloeiro Municipal

DECRETO Nº 510/17, de 21 de Junho de 2017

SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e, considerando o contido noprocesso de Averbação, protocolado sob nº 12374, de17.05.2017;

R E S O L V E :AVERBAR ao acervo de TEREZA PAULUSSI BATISTA,matrícula nº 50687-03 – 2º Padrão, ocupante do cargo deProfessor, Classe A, Nível 22, do Quadro Próprio doMagistério, de provimento efetivo, lotado na SecretariaMunicipal de Educação, o tempo de contribuiçãovinculado ao Regime Geral de Previdência Social,conforme Certidão nº 14022020.1.00139/08-3, expedidapelo INSS em 06.02.2009, complementada pela Certidãonº 084/2017, expedida pela Secretaria de Administraçãoem 21.06.2017, referente ao período de 14.06.1988 a28.02.1993, perfazendo o total de 1.717 dias,correspondentes a 04 anos, 08 meses e 17 dias,considerados para efeitos de aposentadoria edisponibilidade, na forma do disposto no art. 201, § 9º,

EDIÇÃO DE HOJE: 15 PÁGINAS

da Constituição Federal; art. 40 e ss., do Capítulo I, TítuloIV, da Lei nº 3.225/05 (Sistema de Seguridade Social) dosquais 03 anos, 07 meses e 28 dias considerados tambémpara fins de Adicional por Tempo de Serviço – ATS,conforme art. 30, inciso III, da Lei nº 4.450/16, ficandorevogada a averbação procedida pelo Decreto nº 158/09, de 18.02.2009.

Arapongas, 21 de Junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

LUCIA HELENA GOMES GOLONSecretária Interina de Administração

DECRETO Nº 511/17, de 21 de junho de 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, à vista do contido no Processo deRescisão Contratual, protocolado sob o nº 14986, de 21/06/2017;

R E S O L V E:Art. 1º - Rescindir, a pedido, aos 20 de junho de 2017, oContrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sobregime celetista, firmado na data de 01/03/2017 comLUAN APARECIDO BENEDITO, matrícula nº 1197509/1, ocupante do emprego público de Agente de Combateàs Endemias, do Programa de Combate às Endemias,lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 21 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

MÁRCIA CRISTINA KREMPELSecretária Municipal de Saúde

DECRETO Nº 512/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos do Artigo 43, da Leisob nº 3.589, de 05 de janeiro de 2009, oDESMEMBRAMENTO do Lote de terras sob nº 023, daQuadra nº 016, com área de 252,00 m², situado no JardimSan Raphael V, neste Município e Comarca, depropriedade de LUCIMEIRE LOPES GARCIA DA SILVA,matriculado sob nº 14.435, do 2º Serviço Registral destaComarca, em 02 (dois) novos lotes, sob nºs: lote nº 23,com área de 126,00 m² e lote nº 23/A, com área de 126,00m², em conformidade com projetos e memoriaisdescritivos inclusos ao processo nº 14715/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 22 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 513/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos das Leis sob nºs3.589 e 3.590, de 05 de janeiro de 2009, a UNIFICAÇÃOdos Lotes de terras situadas na Gleba Pirapó, nesteMunicípio e Comarca de Arapongas – Paraná, depropriedade de AGATHA TATIANE CORREA, assimdescritas:

- Lote sob nº 77, com área de 244.420,00 m², conformematrícula sob nº 29.972 e Lote sob nº 77/A-3, com áreade 48.400,00 m², parte da matrícula sob nº 19.195, todasdo 2º Serviço Registral desta Comarca, em um único

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1939 PÁG:02TERÇA-FEIRA 27/06/2017

Lote sob nº 77/77/A-3, com área de 292.820,00 m², emconformidade com projetos e memoriais descritivosinclusos ao processo 14714/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 22 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 514/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais,

D E C R E T A:Art. 1º - Fica autorizado nos termos da Lei sob nº 3.590,de 05 de janeiro de 2009, o DESMEMBRAMENTO doLote de terras sob nº 77/A, com área de 179.080,00 m²,situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, depropriedade de DANIEL BERTONCIN, conformematrícula sob nº 19.195, do 2º Serviço Registral destaComarca, em 02 (dois) novos lotes, sob nºs: lote nº 77/A, com área de 130.680,00 m² e lote nº 77/A-3, com áreade 48.400,00 m², em conformidade com projetos ememoriais descritivos inclusos ao processo nº 14719/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 22 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

JAIR MILANISec. Mun. de Obras Transportes

e Desenvolvimento Urbano

DECRETO Nº 516/17, de 23 de junho de 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, à vista do contido no Processo deRescisão Contratual, protocolado sob o nº 15051, de 22/06/2017;

R E S O L V E:Art. 1º - Rescindir, a pedido, aos 21 de junho de 2017, oContrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sobregime celetista, firmado na data de 09/06/2010 comJULIO CESAR GOMES, matrícula nº 105040/1, ocupantedo emprego público de Auxiliar de Enfermagem - PSF,

do Programa Saúde da Família - PSF, lotado na SecretariaMunicipal de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 23 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

MÁRCIA CRISTINA KREMPELSecretária Municipal de Saúde

LEI N.º 4.568, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Cria a Obrigatoriedade a utilização das Luminárias deLED, quando da Implantação de novos loteamentos equando da implantação de novas luminárias noMunicípio de Arapongas/PR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADODO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica obrigado a utilização das luminárias de LED(diodo emissor de luz), quando da implantação de novosloteamentos no Município de Arapongas/PR, e nosequipamentos de iluminação pública, a partir do vigordesta lei.

Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Arapongas,passará a exigir como critério obrigatório, a utilização dailuminação LED nos novos projetos de loteamento.

Art. 2º – Os materiais utilizados na implantação de novosloteamentos deverão estar de acordo com as normas daABNT – associação Brasileira de Normas técnicas e suaeficiência deverá ser aprovada por órgão técnicocredenciado no INMETRO.

Parágrafo único: Para a aprovação dos novosloteamentos, os projetos de iluminação pública deverãoestar de acordo com a presente Lei, inclusive os projetosque já obtiveram prévia aprovação

Art. 3º – Quando for solicitado a instalação de novasluminárias, fica obrigado o município a utilização datecnologia LED, modernizando assim a iluminaçãopública.

Parágrafo único: A substituição das antigas Lumináriaspela Luminária de LED, deverá ser objetivo do municípiono prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação destaLei, buscando junto a concessionaria a forma maisadequada para fazê-lo.

Art. 4º – As despesas com a execução da presente Lei,correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arapongas, 19 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

LUCIA HELENA GOMES GOLONSecretária Municipal de Administração

LEI N.º 4.569, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o combate ao mosquito da dengue (aedesaegypti), mediante a limpeza de terrenos baldios e apadronização ecológica de lotes vagos no Municípiode Arapongas – PR e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADODO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer títulode terrenos baldios ou lotes vagos no Município deArapongas, são obrigados a, além de mantê-los limpos,roçados e drenados, procederem à padronizaçãoecológica dos lotes vagos, mediante o plantio de gramaou da planta crotalária (2 sementes a cada 15cm deespaço), sob pena de aplicação de multa a ser estipuladapelo Poder Executivo Municipal, através da Secretariade Administração, Fazenda e Serviços Públicos e,lançado na dívida ativa do referido imóvel.

Parágrafo único: Para os mesmos fins descritos no caputdo art. 1º desta Lei, as Loteadoras e Imobiliárias,proprietárias ou possuidores a qualquer título deterrenos baldios ou lotes vagos no Município deArapongas – PR, além de serem obrigadas a mantê-loslimpos, roçados, drenados e procederem à padronizaçãoecológica dos lotes vagos, mediante o plantio de gramaou da planta crotalária (2 sementes a cada 15cm deespaço), responderão ainda solidariamente com osterceiros (adquirentes/locatários) dos referidos lotes/terrenos, na hipótese de alienação/locação destes bensimóveis sem a devida adequação/padronização previstanesta lei.

Art. 2º. Os proprietários ou possuidores a qualquer títulode terrenos baldios ou lotes vagos no Município deArapongas – PR, são também solidariamenteresponsáveis para os fins e efeitos legais, sendoconsiderados regularmente notificados mediante asimples publicação e entrada em vigor desta lei.

Art. 3º. Os proprietários ou possuidores a qualquer títulode terrenos baldios ou lotes vagos no Município deArapongas – PR terão o prazo de 90 (noventa) dias,contados da publicação e entrada em vigor desta lei,para efetuarem a limpeza dos terrenos ou, já estandolimpos, mantê-los nestas condições e iniciarem o plantiode grama ou das crotalárias.

Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatadopelo setor de fiscalização o descumprimento por parte

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dos proprietários ou possuidores a qualquer título deterrenos baldios ou lotes vagos no Município deArapongas – PR, será emitida multa nos termos do artigo1º desta Lei, restando o Município desde já autorizado,através de sua Secretaria competente, a proceder a seucritério a limpeza do respectivo terreno, com o plantioda grama ou das crotalárias, cobrando as despesasdecorrentes do ato em conformidade com tabela própriaa ser estipulada para tal fim, procedendo após,fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

Art. 5º. A multa prevista no art. 1º será expedidaanualmente a todos os proprietários ou possuidores aqualquer título de terrenos baldios ou lotes vagos noMunicípio de Arapongas – PR, constantes no CadastroImobiliário, e será enviada, preferencialmente, com ocarnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU, tendo validade para o exercício em que foiemitida.

Art. 6º. No caso de reincidência, será aplicado o valorem dobro.

Art. 7º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbicode lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenosbaldios, próprios ou de terceiros, no valor a serestipulado pela Secretaria municipal competente.

Parágrafo único. A notificação da infração prevista nesteartigo e a consequente expedição da multa são decompetência da Secretaria de Meio Ambiente doMunicípio.

Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrãopor conta de dotação orçamentária própria,suplementada se necessário.

Art. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo PoderExecutivo, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias apartir da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei será divulgada em todos os meios decomunicação (Diário Oficial) e permanecerá por 90(noventa) dias nos sítios da Rede Mundial deComputadores da Câmara Municipal e da PrefeituraMunicipal de Arapongas – PR.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Arapongas, 19 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

LUIZ GONZAGA PEREIRASecretário Mun. de Agricultura, Serviços

Públicos e Meio Ambiente

PORTARIA nº. 306/17, de 19 de junho de 2017

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, à vista da solicitação nº. 1043/2017,da EDUCAÇÃO;

R E S O L V E:DESIGNAR, no período de 21 de junho a 31 de dezembrode 2017, Rosinei Albina Manago Volpato, matrícula nº92495/2, ocupante do cargo de Professor de EducaçãoInfantil, Classe A, Nível 03, lotada na SecretariaMunicipal de Educação, para prestar serviço em JornadaSuplementar, no CMEI Ana Paucic, onde a remuneraçãoserá proporcional ao número de 10 (dez) horas estendidase calculadas com base no vencimento do nível inicial daclasse em que se encontra posicionado (a), comfundamento no artigo 39 e §1º, da Lei nº. 4.450, de 25/01/2016 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira eRemuneração do Quadro de Pessoal Magistério PúblicoMunicipal de Arapongas).

Arapongas, 19 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

PAULO VALÉRIOSecretário Municipal de Educação

PORTARIA Nº. 310/17, de 23 de junho de 2017

SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais;

R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR, a servidora Mirian Derdote deOliveira, matrícula nº 112690/1, como Contadora Técnicaresponsável pelo Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 23 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

LUCIA HELENA GOMES GOLONSecretária interina de Administração

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Secretaria Municipal de Administração Diretoria de Recursos Humanos

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IX Nº: 1939 PÁG:04TERÇA-FEIRA 27/06/2017

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

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PORTARIA nº. 188/17, de 04 de abril de 2017.

Onde se lê:

Matrícula Nome Classe Local Portaria Designação

Data da Dispensa

96598/2 Andreia de Araújo Aguiar

Pereira Pinto

C Escola Municipal Albor

Pimpão Ferreira

093/17, de

13/02/17 01/03/17

Leia-se:

Matrícula Nome Classe Local Portaria Designação

Data da Dispensa

96598/2 Andreia de Araújo Aguiar

Pereira Pinto

C Escola Municipal Albor

Pimpão Ferreira

093/17, de

13/02/17 01/04/17

Arapongas, 21 de junho de 2017.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito do Município de Arapongas

PAULO VALÉRIO Secretário Municipal de Educação

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individual, estéril para 1º uso.

146 5 Rolos Fio ortodôntico de aço 0,7mm. Morelli 9,58 47,90

150 100 Unid. Broca de aço nº.04 c/a fabricada em aço carbono din 1.2516 nos comprimentos de 22.5 mm.

Maillefer 2,50 250,00

151 100 Unid. Broca de aço nº2 c/a-fabricada em aço carbono din 1.2516 nos comprimentos de 22.5 mm.

Maillefer 2,50 250,00

152 100 Unid. Broca de aço nº.06 c/a fabricada em aço carbono din 1.2516 nos comprimentos de 22.5 mm. Maillefer 2,50 250,00

153 100 Unid. Broca de aço nº.08 c/a fabricada em aço carbono din 1.2516 nos comprimentos de 22.5 mm.

Maillefer 2,50 250,00

154 50 Unid. Broca de ponta inativa nº 3082. Kg 8,55 427,50 162 10 Unid. Broca tipo lentulo nº 25. Maillefer 13,90 139,00 163 5 Unid. Broca tipo lentulo nº 40. Maillefer 13,90 69,50

164 20 Unid. Broqueiro em plástico autoclavavel para 82 brocas em plástico, autoclavavel, 15 x 7,5 x cm, para 82 brocas.

Fava 35,35 707,00

168 150 Saco Gesso pedra saco com 2kg. K-dent 5,19 778,50

170 10 Unid. Contra ângulo intra c/ rotação max de 25.000 RPM. Assistência técnica com no máximo 50 quilômetros de distância.

Kavo 425,00 4.250,00

180 200 Caixa Fio de sutura montada cx c/ 24 envelopes, em nylon 3-0.

Procare 23,44 4.688,00

182 40 Unid.

Hidróxido de cálcio p.a 10g frasco com 10 gramas, contendo po de hidróxido de cálcio pro-analise, solúvel em agua ou glicerina.

Iodontosul 2,90 116,00

191 14 Litros Liquido para resina acrílico termopolimerizavel. Vipi 21,28 297,92

195 2.400 Pact.

Compressa de gaze hidrófila, medindo 7,5 x 7,5cm, com oito dobras. Confeccionada com 13 fios de algodão por cm2, sem falhas ou fiapos. Não estéril, dobras apresentando perfeita uniformidade. Embalagem com 500 unidades, constando no rotulo dados de identificação e procedência.

Medipluss 11,99 28.776,00

248 20 Unid. Anestésico mepivacaina sem vasocontrutor (conforme especificações detalhada no edital) caixa com 50 tubetes.

Dentsply 64,50 1.290,00

256 50 Unid. Broca cirúrgica 701 - broca para cirurgia 25mm carbide.

Kavo kerr 5,77 288,50

257 50 Unid. Broca cirúrgica 702 - broca para cirurgia 25mm carbide.

Kavo kerr 5,77 288,50

258 50 Unid. Broca cirúrgica 703 - broca para cirurgia 25mm carbide.

Kavo kerr 5,77 288,50

263 80 Unid. Broca de aço nº 10 c/a fabricada em aço carbono din 1,2516 22,5 mm.

Maillefer 2,74 219,20

272 20 Unid. Tesoura iris cirúrgica curva aço inoxidável aisi 420, autoclavavel, 11 cm.

Golgran 13,40 268,00

277 2 Unid. Disco para recortador de gesso n° 12. Zhermack 39,24 78,48 282 5 Unid. Gotejador de cera nº 2-em aço inox autoclavavel. Golgran 8,38 41,90

294 4 Unid. Corante concentrado para resina autopolimerizavel azul com 20 gramas.

Vipi 18,22 72,88

295 4 Unid. Corante concentrado para resina autopolimerizavel rosa com 20 gramas.

Vipi 18,22 72,88

300 3 Unid. Fio ortodôntico em rolo nº 0,8mm com 50 gramas. Morelli 9,31 27,93

301 3 Unid. Fio ortodôntico em rolo nº 0,9mm com 50 gramas. Morelli 9,31 27,93

TOTAL GERAL R$ 57.930,12

RINAMED � COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA � EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.583.301/0001-83, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 386/2017.

ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS MARCA VALOR

UNITÁRIO R$VALOR

TOTAL R$

89 1.300 Unid. Álcool 70% litro destinado a desinfecção de superfície lisa. Araucária 3,78 4.914,00

TOTAL GERAL R$ 4.914,00

SORRISO DENTAL LTDA � ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.754.762/0001-98, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 387/2017.

ITEM QTD UND DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS MARCA VALOR

UNITÁRIO R$VALOR

TOTAL R$

05 15 Unid. Alavanca manual seldin adulta - conjunto com 03 unidades, aço inoxidável aisi 420, autoclavavel, tipo seldin.

Lm Instrumental Ltda.

44,00 660,00

06 5 Unid. Alavanca manual seldin infantil - conjunto com 03 unidades, aço inoxidável aisi 420, autoclavavel, tipo seldin.

Lm Instrumental Ltda.

44,00 220,00

15 10 Unid. Bastão para brilho em prótese. Vipi Bril 12,00 120,00

22 40 Unid. Brunidor nº 33-aco inoxidável aisi 420, autoclavavel. Lm Instrumental

Ltda 5,20 208,00

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASEstado do Paraná

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO