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1DIRIO DA JUSTIA JOOPESSOA-PB DISPONIBILIZAO: QUARTA-FEIRA, 08 DEJULHODE2015PUBLICAO: QUINTA-FEIRA, 09 DEJULHODE2015

N 14.848Joo Pessoa-PB Disponibilizao: quarta-feira, 08 de julho de 2015

Publicao: quinta-feira, 09 de julho de 2015 (Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) ANO XLVI

PODER JUDICIRIO ESTADUAL

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA Praa Joo Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 Joo Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 Internet: www.tjpb.jus.br e-mail: [email protected] twitter: @TJPBNoticias

MESA DIRETORA

Des. Marcos Cavalcanti d e Albuquerque(Presidente)

Des. Jos Ricardo Porto(Vice-Presidente)

Des. Arnbio Alves Teodsio(Corregedor-Geral de Justia)

Des. Frederico Martinho da Nbrega Coutinho(Ouvidor)

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira(Ouvidor Substituto)

Bel. Robson de Lima Canana(Diretor Especial)

CONSELHO DA MAGISTRATURASESSES: 1 e 3 Sextas-feiras, s 09:00h

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque(Presidente)

Des. Jos Ricardo PortoDes. Arnbio Alves Teodsio

MEMBROS EFETIVOSDes. Joo Alves da SilvaDes. Leandro dos Santos

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

SUPLENTESFrederico Martinho da Nbrega Coutinho

(1 suplente)Jos Aurlio da Cruz (2 suplente)

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3 suplente)

PRIMEIRA CMARAESPECIALIZADA CVEL

SESSES: Tera-feira e Quinta-feira, s 08:30h

Des. Jos Ricardo Porto (Presidente)Des. Leandro dos Santos

Des. Maria de Ftima M. B ezerra Cavalcanti

SEGUNDA CMARAESPECIALIZADA CVELSESSES: Segunda-feira e Tera-feira, s 08:30h

Des Maria das Neves do Egito de Arajo DudaFerreira (Presidente)

Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosDes. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

TRIBUNAL PLENOSESSES QUINZENAIS:

Quartas-feiras das 08:30h s 12:00he das 14:00h s 18:00h

TERCEIRA CMARAESPECIALIZADA CVEL

SESSES: Tera-feira e Quinta-feira, s 08:30h

Des. Saulo Henriques de S e B enevides(Presidente)

Des. Jos Aurlio da CruzDes Maria das Graas Morais Guedes

QUARTA CMARAESPECIALIZADA CVEL

SESSES: Segunda-feira e Tera-feira, s 09:00h

Des. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraDes. Joo Alves da Silva

Des. Frederico Martinho da Nbrega Coutinho(Presidente)

rgos JulgadoresSEGUNDA SEO ESPECIALIZADA CVEL

SESSES QUINZENAIS:Quarta-feira, s 09:00h

Des. Saulo Henrique de S e BenevidesDes. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Des. Joo Alves da Silva (Presidente)Des. Frederico Martinho da Nbrega Coutinho

Des Maria das Graas Morais GuedesDes. Jos Aurlio da Cruz

PRIMEIRA SEO ESPECIALIZADA CVELSESSES QUINZENAIS:Quarta-feira, s 08:30h

Des. Maria das Neves do Egito de Ar ajo Duda FerreiraDes. Jos Ricardo Porto

Des. Leandro dos Santos (Presidente)Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosDes. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Des Maria de Ftima Morais Bezerra Cavalcanti

CMARA ESPECIALIZADACRIMINAL

SESSES: Tera-feir a eQuinta-Feira, a partir das 09:00h

Des. Jos de Brito Pereira FilhoDes. Joo Benedito da Silva (Presidente)

Des. Luiz Silvio Ramalho JniorDes. Carlos Martins Beltro Filho

Des. Mrcio Murilo da Cunha Ramos

ATOS DO GABINETE DA PRESIDNCIA

PORTARIA GAPRE N. 1.421, DE 06 DE JUL HO DE 2015.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE J USTIA DOESTADO DA PARABA, nouso de suas atribuies legais, e tendo em v ista o que consta do Processo Adminis-trativo n 362.594-0, RESOLVE: Designar o s ervidor Rodolfo Deodato da Silva,Tcnico Judicirio, matrcula:n 477.628-3, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Boqueiro, para exercer a funo deConfiana de Chefe de Central de Mandados, nvel I, da mesma Comarca. Gabinete da Presidncia do Tribunalde Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa, segunda-feira, 06 de julho de 2015.Desembargador MarcosCavalcanti de Albuquerque - Presidente

PORTARIA GAPRE N. 1429/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIADO ESTADO DA PARABA , no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do processoadministrativo n 359.703-2 RESOLVE exonerar, a pedido, ITAGIBA PRAXEDES DOS SANTOS, do cargo efetivode Tcnico Judicirio, Smbolo PJ-SFJ-002, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Catol doRocha, com efeito retroativo ao dia 10.01.2015. GABINETE DA PRESIDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DA PARABA, em Joo Pessoa, 06 de julho de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquer-que - Presidente

PORTARIA GAPRE N 1450, DE 08 DE JULHO DE 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DA PARABA, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o que consta do processo administra-tivo n 366399-0, RESOLVE: designar LRIA FERNANDES DE MELO, ocupante do cargo efetivo de TcnicoJudicirio, matrcula n 469244-6, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca da Capital, para atuar nocumprimento da Meta 6 de 2015 do Conselho Nacional de Justia. GABINETE DA PRESIDNCIA DO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA, em Joo Pessoa, 08 de julho de 2015. Desembargador MARCOS

CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Presidente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 363.189-3- TERMO DE RATIFICAO N 023/2015 - Em harmonia com oparecer da Diretoria de Processo Administrativo e com arrimo no art. 25, inciso I da Lei n 8.666/93 e suasalteraes posteriores, autorizo a contratao direta, por inexigibilidade de licitao, em favor da empresa LEXEDITORA S/A, referente aos servios de contratao da Revista online Magister.net Lex editora, por umperodo de 12 (doze) meses, destinados aos Desembargadores, magistrados e assessores de gabinete desteTribunal de Justia, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). - Publique-se. - Joo Pessoa, 30de junho de 2015. - DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PRESIDENTE DOTRIBUNAL DE JUSTIA DA PARABA

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL

O Excelentssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba NO TOMOUCONHECIMENTO dos seguintes processos de DIRIAS: Processos/Interessados: 2015.019.701 Carlos

Antnio Gonalves Cruz; 2015.026.617 Carlos Antnio Gonalves Cruz; 2015.019.291 Jos CarlosFlorncio Cavalcanti

ATOS DA DA DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAS

PORTARIA DIGEP N 34/2015 O DIRETOR DE GESTO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE J USTIA DO ESTADODA PARABA, no uso de suas atribuies legais, conforme o Ato da Presidncia n005/2011, resolve: transferir ogozo das frias, j deferidas e publicadas, do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): PROCESSO / MATRCULA/ SERVIDOR / NOVO PERODO / PERODO AQUISITIVO -2015015516 - 470.011-2 - Cleonice Mendes B da Silva- 06/04/2015 a 05/05/2015 - 2012/2013; 2015026166 - 469.544-5 - Jos Vieira da Silva - 25/06/2015 a 24/07/2015- 2014/2015; 2015027605 - 476.645-8 - Luis Carlos Alonso de Andrade - 18/04/2016 a 17/05/2016 - 2014/2015;2015027576 - 477.573-2 - Pollyanna de Sena Gonalves - 13/10/2015 a 27/10/2015 - 2014/2015; 2015027283 -473.474-2 - Priscila Capela C P. da Silva - 31/08/2015 a 29/09/2015 - 2014/2015 2015026422 - 471.347-8 -Rosngela Felcio da Silva - 01/10/2015 a 30/10/2015 - 2013/2014. Gabinete do Diretor de Gesto de Pessoas doTribunal de Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa,08 de julho de 2015. Jos Antnio Coelho Cavalcanti- Diretor de Gesto de Pessoas

O DIRETOR DE GESTO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA , no uso desuas atribuies, conforme o Ato da Presidncia n 15/2015, DEFERIUos seguintes processos abaixorelacionados: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO -2015023653 - Agapito Fernandes Pinheiro - Indica-o de substituto; 366.649-2 - Anderley Ferreira Marques - Alterao de dados cadastrais; 2015026107 -

Antnio Reginaldo Nunes e outros - Jetom; 2015026560 - Bartolomeu C Lima Filho e outros - Jetom; 366.379-5 - Maria Mnica de Almeida - Anotao na ficha funcional; 2015023612 - Marleide de Farias F. F. Costa -Indicao de substituto; 2015026705 - Rosane Guedes Brito - Indicao de substituto; 2015025671 - SuzanaFernandes Santos - Indicao de substituto.

O DIRETOR DE GESTO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA , no uso de suasatribuies, conforme o Ato da Presidncia n 15/2015, INDEFERIUos seguintes processos abaixo relaciona-

dos: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO -360.606-6 - Marlia Sales de Vasconcelos - Pagamento deretroativo de Adicional de Incentivo a Qualificao Profissional. Gabinete do Diretor de Gesto de Pessoas doTribunal de Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa,08 de julho de 2015. Jos Antnio Coelho Cavalcanti- Diretor de Gesto de Pessoas

DESPACHOS DA PRESIDNCIA

A PRESIDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA PROFERIU O SEGUINTE DESPA-CHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: ..., INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA PETIO DE FL. 523FORMULADO PELABRASTEX S/A.ATO CONTNUO, REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DO EMINENTERELATOR, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 520.

RECURSO ESPECIAL N. 0101009-47.2008.2001. RECORRENTE: BRASTEX S/A ADV.: RODRIGO NBRE-GA FARIAS E OUTROS. RECORRIDO: ESTADO DA PARABA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADORGILBERTO CARNEIRO DA GAMA.

A PRESIDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA PROFERIU O SEGUINTE DESPA-CHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: ..., INADMITOO RECURSO ESPECIAL.

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PUBLICAO: QUINTA-FEIRA, 09 DEJULHODE2015

PODER

JUDICIRIOTRIBUNAL

DE JUSTIADA PARABA

DIRETORIA DE INFORMAO INSTITUCIONALGerncia de Comuni cao

DIRIODAJUSTIASupervisor: Martinho Jos Pereira Sampaio

Endereo: ANEXO ADMINISTRATIVO DESEMBARGA DOR ARCHIMEDES SOUTO MAIORPraa Venncio Neiva, s/n, 7 andar Centro - CEP 58011-020 Joo Pessoa / PB Contato: (83) 3216-1629 (Superviso) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)

site: www.tjpb.jus.br e-mail: [email protected]

RECURSO ESPECIAL N. 0022977-52.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSISRAIMUNDO ADV.: NIO SILVA NASCIMENTO.

RECURSO ESPECIAL N. 0088682-31.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: SANDRO JOS BRANDO

ADV.: NIO SILVA NASCIMENTO E OUTROS.

RECURSO ESPECIAL N. 0026673-96.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: CLCIO FLIX DE FARIAS

ADV.: JOSINALDO LUCAS DE OLIVEIRA.

RECURSO ESPECIAL N. 0049726-09.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-

DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: LEE ANDERSON DALIA DECASTRO ADV.: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO.

RECURSO ESPECIAL N. 0010658-52.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: PEDRO PAULO GOMESSIMO ADVS.: NIO SILVA NASCIMENTO E GUSTAVO MAIA RESENDE LCIO.

RECURSO ESPECIAL N. 0113764-64.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDOS: ANTNIO LUIZ DE MEDEI-ROS E OUTROS ADVS.: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM E OUTRA.

RECURSO ESPECIAL N. 0034628-81.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: JOSINALDO PEREIRA DASILVA ADVS.: UBIRAT FERNANDES DE SOUZA E OUTROS.

RECURSO ESPECIAL N. 0002318-31.2012.815.0231. RECORRENTE: MUNICPIO DE MATARACA REPRESEN-TADO NESTE ATO PRO SUA PROCURADORA KARLA SUIANY ALMEIDA M. GUEDES. RECORRIDO: LARISSAMARIA QUEIROGA MELO PEREIRA ADV.: IRIO DANTAS DA NBREGA E NVEA DANTAS DA NBREGA.

RECURSO ESPECIAL N. 0109936-60.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESEN-TADO POR SEU PROCURADOR: ROBERTO MIZUKI. RECORRIDO: LIND ROSECLER DE SOUSA E SILVA

ADV.: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.

RECURSO ESPECIAL - N 0028122-60.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SUA PROCURADORA: FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA. RECORRIDO: RICARDO LUIZ DASILVA ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO E OUTROS.

RECURSO ESPECIAL - N 0075148-20.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR: WLADIMIR ROMANIUC NETO. RECORRIDO: FRANCISCO ALVES DOSSANTOS ADV.: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA.

RECURSO ESPECIAL N 0082708-13.2012.815.2001. RECORRENTE: ANTNIO FIGUEIREDO RAMOS JNI-OR ADV. HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. RECORRIDO: ESTADO DA PARABA, REPRESENTADO PORSEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.

RECURSO ESPECIAL N. 0067735-53.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: ANTNIO MARCOS DE

ARAJO PRIMO ADV.: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA.

RECURSO ESPECIAL N. 0079675-15.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR RENAN DE VASCONCELOS NEVES. RECORRIDO: DAMIO SOARES GOMES

ADV.: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA.

RECURSO ESPECIAL N. 0116385-34.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARABA, REPRESENTA-DO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: ANTNIO GONALVES DE

ALMEIDA NETO ADV.: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO.

RECURSO ESPECIAL N. 0000006-40.2011.815.0321. RECORRENTE: MARIA JOS DE ASSIS ADV.:MARCOS ANTNIO INCIO DA SILVA. RECORRIDO: MUNICPIO DE SANTA LUZIA/PB ADV.: RONALDO

PAULO DA SILVA.

RECURSO ESPECIAL N. 0001151-16.2012.815.0251. RECORRENTE: SYNARA DE BRITO COSTA. ADV.DAMIO GUIMARES LEITE. RECORRIDO: MUNICPIO DE QUIXABA-PB ADV. ADALBERTO JOS FER-NANDES ALVES.

A PRESIDNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA PROFERIU O SEGUINTE DESPA-CHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: ...,ADMITOO RECURSO ORDINRIO, DEVENDO-SEREMETER OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, COM AS CAUTELAS LEGAIS..

RECURSO ORDINRIO N. 2004621-27.2014.815.0000. RECORRENTE: NATLIA MARIA DE FREITAS BRITO- ADV.: JOCLIO JAIRO VIEIRA. RECORRIDO: PRESIDENTE DA PBPREV PARABA PREVIDNCIA,REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR DANIEL GUEDES DE ARAJO.

O Excelentssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justia doEstado da Paraba, DEFERIU os seguintes processos PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 364.357-3 Solicitao Roberto Claudino da Silva; 362.527-3 Solicitao Isabella Coutinho Marcelino Motta; 365.804-0

Solicitao Adriana Barreto Lssio de Sousa/outros; 365.089-8 Frequencia Tatyane Mendona de Andrade;362.974-1 Solicitao Margarita Farias de Lima; 364.306-9 Licena para tratamento de Sade Maria dosRemdios Pordeus Pedrosa Veloso de Frana

O Excelentssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justia doEstado da Paraba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:

365.499-1 Solicitao Dejoces Ferreira Sales; 365.331-5 Solicitao Jos Gutemberg Meireles Viana;365.414-1 Solicitao Ronaldo de Arajo Silva

O Excelentssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justia doEstado da Paraba, INDEFERIU os seguintes processos PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 362.770-5 Solicitao Ney Robson Pereira de Medeiros

O Excelentssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do TribunalJustia do Estado da Paraba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos PROCESSO/

ASSUNTO /INTERE SSADO: 362.560-5 Solic itao Incio Jrio Q ueiroz d e Albuquer que; 348. 978-7 Solicitao Meales Medeiros de Melo; 363.367-5 Solicitao Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa/outros; 359.412-2 Solicitao - Maria das Dores Pereira Barros; 359.422-0 Solicitao Tribunal deJustia do Paran

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

AGRAVO DE INSTRU MENTO N 2012133-6 1.2014.81 5.0000. ORIGEM: CAPITAL - 5A. VARA CIVEL.RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Jose Camilo Macedo Marinho. ADVOGA-DO: Jose Camilo Macedo Marinho. AGRAVADO: Unibanco S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. PROCESSU-

AL CI VIL e CIVIL Agrav o de instrum ento Sentena prolatad a M ovimenta o no site do Tri bunal Informao revestida de f pblica Perda do objeto recursal Recurso prejudicado Seguimentonegado. - Uma vez prolatada sentena na ao principal, o agravo de instrumento perdeu seu objeto,devendo ter seu seguimento negado, nos termos do art. 557, caput, do CPC. - Segundo a dico do art.557 do CPC, o relator, por meio de deciso monocrtica, negar seguimento ao recurso que estivermanifestamente prejudicado ou em consonncia com a jurisprudncia do tribunal de segundo grau ou dostribunais superiores. Vistos etc. Por tais razes, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de agravo deinstrumento interposto por entender que o mesmo encontra-se prejudicado, o que se faz com fundamentonos artigo 557 do CPC e precedentes do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL N 0081538-97.2012.815.2003.ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA REGIONAL DE MANGA-BEIRA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos . AGRAVANTE: Jose Cezar Bento. ADVOGADO:Emerson Neves de Siqueira. AGRAVADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Humberto LuizTeixeira. PROCESSUAL CIVIL Apelao Cvel Ao revisional de financiamento c/c repetio de indbito Termo de transao extrajudicial Desistncia implcita do recurso Seguimento negado. A transao negcio

jurdico atravs do qual as partes pem fim ao litgio. O termo de transao extrajudicial firmado pelo recorrentecom o recorrido implica na desistncia implcita do recurso. O art. 557, caput, do CPC, permite ao relator negarseguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confrontocom smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior. Vistos etc.Sendo assim, no conheo do presente recurso , negando-lhe seguimento, tendo emvista o acordo judicial firmando entre as partes, devendo os presentes autos retornar ao juzo de origempara fins de homologaoe outras providncias que entender cabveis.

AGRAVO REGIMENTAL N 0096383-37.2012.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA REGIONAL DEMANGABEIRA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos . AGRAVANTE: Santander Leasing S/a

Arrendament o Mercantil. ADVOGADO : Elisia Helena de Melo Martini. AGRAVADO: Ant onio de Alm eidaCardoso. ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes. PROCESSUAL CIVIL Apelao Cvel Ao cautelar

de exibio de documento Termo de transao extrajudicial Desistncia implcita do recurso Seguimen-to negado. A transao negcio jurdico atravs do qual as partes pem fim ao litgio. O termo de transaoextrajudicial firmado pelo recorrente com o recorrido implica na desistncia implcita do recurso. O art. 557,caput, do CPC, permite ao relator negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissvel,improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivotribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos etc.Sendo assim, no conheo dopresente recurso, negando-lhe seguimento, tendo em vista o acordo judicial firmando entre as partes,devendo os presentes autos retornar ao juzo de origem para fins de homologao e outras providn-cias que entender cabveis.


COMUNICADO- O Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4, 6 e art. 8 da Resoluo n 24, de 29 de junhode 2011, com a redao dada pela Resoluo n 73 do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Planto Judicirio doTribunal de Justia do dia 10 de julho de 2015, ser exercido pelo Excelentssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:

DIA DESEMBARGADOR

JOO ALVES DA SILVA

SERVIDORES

GERNCIA DE PROTOCOLO GERNCIA DE DIRETORIA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DIRETORIA ADMINISTRATIVA10/07 E DISTRIBUIO PROCESSAMENTO JURDICA DA INFORMAO (MOTORISTA)

3216-1475/1674 3216-1536/1659/1660 3216-1592/1416/1806 3216-1439/1404/1405 3216-1530/1473

Diana Cristina Santos Ricardo Cavalcanti de Oliveira Ronaldo Rafael Gomes Filho Gilson de Francisco de AssisWallene Ribeiro Aranha Oficial de Justia Gustavo de Queiroz Vilar Trigueiro Souza Melo de Lima Arajo

Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa, 08 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANA. Diretor Especial.

ENDEREO DE PLANTOPraa Joo Pessoa s/n, CEP 58013-902 Joo Pessoa (PB)

TELEFONESTJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciria 3216-1536; Gerncia de Protocolo e

Distribuio 3216-1475; Diretoria Jurdica 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informao - 3216-1439

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Ramonilson Alves Guedes 366.707-3 Juiz de Direito Joo Pessoa 10 a 11/06/2015 Participar da 2 reunio de avaliao da

estratgia priorizao do 1 Grau.

Airton Romeu Feitosa Bezerra 366.637-9 Oficial de Justia Sap 25/06/2015 Cumprir diligncias referentes ao Planto

Judicirio

Gilberto de Medeiros Rodrigues 366.698-1 Juiz de Direito Joo Pessoa 10 a 11/06/2015 Participar de reunio administrativa e reu-

nio da RAE

Hygina Josita Simes de A. Bezerra 366.690-5 Juiz de Direito Pedras de Fogo 16, 17 e 18/06/2015 Em substituio

Agamenilde Dias Arruda V. Dantas 366.704-9 Juiz de Direito Patos 17 a 18/06/2015 Proferir palestra, promovida pela ESMA

Renan do Valle Melo Marques 366.676-0 Juiz de Direito Joo Pessoa 25/06/2015 Participar de reunio com a Presidncia do

TJPB

Renan do Valle Melo Marques 366.677-8 Juiz de Direito Brejo do Cruz e Catol do Rocha 09, 11, 29 a 30/06/2015 Em substituio

Mirian Ferreira de Lima 366.640-9 Assistente Social Cuit 27 a 29/06/2015 Ministrar curso para pretendentes ado-

o

Philippe Guimares Padilha Vilar 366.673-5 Juiz de Direito Catol do Rocha 30/06 a 01/07/2015 Em substituio

Pablo Forlan de Souza Nbrega 366.616-6 Oficial de Justia Barra de Santa Rosa 24/06 a 03/07/2015 Cumprir diligncias, por fora da Portaria

GAPRE n 1.254/2013

Ailson Melo de Moraes 366.664-6 Motorista Campina Grande 07/07/2015 Conduzir Juiz Auxiliar da Presidncia

Philippe Guimares Padilha Vilar 336.674-3 Juiz de Direito Joo Pessoa 02 a 03/07/2015 Participar de reunio convocada pela Pre-

sidncia do TJPB

Barbara Bortoluzzi Emmerich 366.672-7 Juiz de Direito Joo Pessoa 02/07/2015 Participar de reunio convocada pela Pre-

sidncia do TJPB

Gilberto de Medeiros Rodrigues 366.699-9 Juiz de Direito Alagoa Grande 02/07/2015 Celebrar casamentos conforme determi-

nao da Presidncia do TJPB

Jos Humberto de Morais Bezerra 366.711-1 Motorista Itaporanga e Pianc 01 a 02/07/2015 Conduzir servidores para realizao de ati-

vidades da Meta 04, do CNJ

Jos Maciel de Negreiros 366.679-4 Motorista Joo Pessoa 01, 02 e 03/07/2015 Conduzir equipamentos de informtica para

manuteno e magistrados para reunio

Otvio Luiz de Arajo 366.709-0 Motorista Umbuzeiro 01/07/2015 Cumprir diligncias referentes ao Planto

Judicirio

Liz Rogria Morais Fernandes 366.713-8 Assessor de Gabinete Itaporanga e Pianc 01/07/2015 Realizar atividades inerentes Meta 04 do

CNJ

Luiz Fabiano Alves 366.655-7 Supervisor Campina Grande 06/07/2015 Atender determinao da Presidncia do

TJPB

Eduardo Jos de Carvalho Soares 366.665-4 Juiz de Direito Campina Grande 07/07/2015 Participar de reunio na UEPB, para apri-

moramento da prestao jurisdicional

Magda Lygia de Albuquerque Tateyama 366.656-5 Diretora Jurdica Campina Grande 06/07/2015 Realizar atribuies da Diretoria Jurdica

Gutemberg Ramos Barbosa Jnior 366.678-6 Motorista Joo Pessoa 02/07/2015 Conduzir Diretor do Frum

George Baracuhy Cruz Viana 366.701-4 Assessor Campina Grande 06/07/2015 Realizar atribuies da Diretoria Jurdica

Otvio Luiz de Franca 366.675-1 Motorista Esperana 26/06/2015 Atender solicitao da Diretoria do Frum

Francisco de Assis Maximo Silva 366.622-1 Assessor Catol do Rocha 30/06 e 01/07/2015 Realizar atividades atinentes ao Regime

de Jurisdio ConjuntaMaria de Ftima Fernandes Lacerda 366.542-9 Oficial de Justia So Bento 22 a 28/06/2015 Em cumprimento Portaria GAPRE n

1.343/2015 e diligncia referente a planto

judicirio

Roslio Gomes Sarmento 2015.028.704 Motorista Cajazeiras 21/06/2015 Conduzir Oficial de Justia em diligncia

referente a planto judicirio

Wallyson David Oliveira de Lima 2015.029.086 Tcnico Judicirio Mamanguape 17, 18, 19, 25 e 26/06; 01, 02, 03, 08, 09 e 10/07/2015 Em cumprimento Portaria GA-

PRE n 1.146/2015

Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa, 08 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANA- Diretor Especial.

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O Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, escudado no art. 1, I, do Ato da Presidncia n 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3, III, da Resoluon 34, do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3, III, da Resoluo 73, do Conselho Nacional de Justia, de 28 de abril de 2009, a relao das dirias concedidas a servidores emagistrados integrantes do Tribunal:

Dirias concedidasNOME/INTERESSADO PROCESSO N CARGO/FUNO DESTINO PERODO DE AFASTAMENTO ATIVIDADE

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0115464-75.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6A. VARA DAFAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos . APELANTE: Andre Tavares Fernandes EPbprev- Paraiba Previdencia, Rep. P/sua Proc. Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Gustavo MaiaResende Lucio. APELADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL Remessa oficial e apelaes cveis aoordinria de reviso de proventos de reforma c/c pedido de c obrana Militar - Adicional por tempo de servio,

Adicional de Inatividade e Auxlio por invalidez- Omisso quanto apreciao da legalidade ou ilegalidade docongelamento do auxlio invalidez Sentena citra petita - Nulidade do decisum - Decretao ex officio- Necessidade de prolao de nova deciso Retorno dos autos ao magistrado singular Provimento aoReexame Necessrio e recursos voluntrios prejudicados. A sentena que se omite na apreciao de determi-nado pedido incorre em vcio citra petita, cuja consequncia a declarao de nulidade do decisrio e dos atosprocessuais dele dependentes, bem como o retorno dos autos ao Juzo a quo, para prolatao de novoveredicto. - Havendo julgamento aqum do pedido, correta a decretao de nulidade da sentena ex officio,e o encaminhamento ao juiz de origem para que outra seja proferida. Vistos, etc.Pelo exposto,DOU PROVIMEN-

TOao reexame necessrio, para anular o decisum a quo, determinando o retorno dos autos ao Juzo a quo,a fim de que seja proferida nova deciso, enfrentando a integralidade dos pedidos deduzidos pelas demandantes.Recursos voluntrios prejudicados.

APELA O N 0020658-72.2010.815.0011. ORIGEM: CAMPI NA GRANDE - 2A. VARA DA FAZENDA PUB..RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos . APELANTE: Maria da Conceicao Maranhao. ADVOGADO:Jose Washington Machado. APELADO: Pbprev- Paraiba Previdencia, Rep. P/sua Proc. Renata FrancoFeitosa Mayer. PROCESSUAL CIVIL Apelao Cvel Ao ordinria de cobrana Penso por Morte Sentena improcedente Irresignao Ausncia de impugnao aos termos precisos da sentena Ofensa ao princpio da dialeticidade Precedentes do STJ Art. 557, caput, do CPC Seguimentonegado. A ausncia de ataque direto aos fundamentos da deciso recorrida, impossibilita a delimitao daatividade jurisdicional em segundo grau, e impe o no conhecimento do recurso por no-observncia aoprincpio da dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Segundo o preceitonormativo delineado pelo art. 557 do Cdigo de Processo Civil, o relator, por meio de deciso monocrtica,negar seguimento a recurso que estiver manifestamente prejudicado ou em consonncia com a jurisprudn-cia do Tribunal de segundo grau ou dos Tribunais Superiores. Vistos, etc.Isto posto, NEGO SEGUIMENTO apelao cvel , nos termos do art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil1, mantendo, in totum odecisum a quo.

APELA O N 0046338-06.2010.815.2001.ORIGEM: CAPITAL - 15A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. AbrahamLincoln da C Ramos. APELANTE: Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. APELADO:Luciano Marinho de Medeiros. ADVOGADO: Bruno Maia Bastos. PROCESSUAL CIVIL Apelao Cvel

Ao revisional de contrato c/c repetio do indbito, danos morais e tutela antecipada Juntada de guia dedepsito de valor referente condenao Aquiescncia com a deciso vergastada Desistncia tcita dorecurso Art. 503, do CPC Seguimento negado. A prtica de atos incompatveis com o interesse em recorrer pressuposto negativo de admissibilidade recursal. Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamentea sentena ou a deciso, no poder recorrer. Pargrafo nico. Considera-se aceitao tcita a prtica, semreserva alguma, de um ato incompatvel com a vontade de recorrer. O art. 557, caput, do CPC, permite aorelator negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ouem confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior. Vistos etc.Sendo assim,NO CONHEO do presente recurso, NEGAN-DO-LHE SEGUIMENTO, tendo em vista o depsito efetuado, devendo os presentes autos r etornar ao juzo deorigem para fins das providncias de direito.

REEXAME NECESSRIO N 0000954-60.2014.815.0261. ORIGEM: PIANCO - 2A. VARA. RELATOR: Des.Abrah am Linc oln da C Ramos . JUZO: Adriana Barbosa Albino. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. POLOPASSIVO: Municipio de Emas. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. PROCESSUAL CIVIL Ao de c obrana -Reexame necessrio Inexistncia Valor inferior a 60 (sessenta) salrios mnimos - Inteligncia do art. 475, 2, do CPC Aplicao do art. 557, caput, do CPC e da Smula 253 do STJ - No conhecimento. - Conformeinteleco do 2 do art. 475 do Cdigo de Processo Civil, no est sujeita ao duplo grau de jurisdio obrigatrioa sentena que o direito controvertido for de valor certo no excedente a 60 (sessenta) salrios mnimos. -Conquanto o quantum condenatrio no conste da parte dispositiva da sentena, se, ainda que acrescido de

juros de mora e de correo monetria, por simples clculo aritmtico for possvel constatar que no excede elea 60 (sessenta) salrios mnimos, sendo, portanto, manifestamente lquido, no h que se falar em reexamenecessrio, bem como em aplicao da Smula n 490 do STJ. O relator negar seguimento a recursomanifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudnciadominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC). -

Smula 253, STJ: O art. 557, do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcana o reexame necess-rio.. Vistos, etc. Por tais razes, com fulcro no art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil, negoseguimento remessa necessria.

Des. Saulo Henriques de S e Benevides

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0068962-78.2012.815.2001.ORIGEM: 4 Vara da Fazenda Pblica daCapital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de S E Benevides . APELANTE: Pbprev Representado Por SuaProcuradora Renata Franco Feitosa Mayer E Outros E Remetente : Juzo de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblicada Capital. APELADO: Wilson Antonio dos Santos. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. - REMESSA OFICIALE APELAO CVEL SENTENA ILQUIDA CONHECIMENTO DA REMESSA AO ORDINRIA DEREVISO DE PROVENTOS PROCEDNCIA IRRESIGNAO CONGELAMENTO DE ANUNIOS DEMILITARES E ADICIONAL DE INATIVIDADE ATRAVS DA LC N 50/2003 IMPOSSIBILIDADE CATEGORIAESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRPRIO MP N 185/12 ABRANGNCIA DOS MILITARES MESMAFORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DOS SERVIDORES CIVIS MATRIA DECIDIDA POR INCIDENTEDE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA NO TJPB PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E SEGUI-MENTO NEGADO AO RECURSO APELATRIO. Os policiais militares, servidores de regime especial comestatuto prprio, no so abrangidos pelas normas direcionadas aos servidores pblicos civis. A matria foialvo de incidente de uniformizao de jurisprudncia (processo n 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria doDes. Jos Aurlio da Cruz, julgado em 10/09/14), no qual julgou-se procedente o incidente, pela uniformizaodos julgamentos, no sentido de que o congelamento do adicional por tempo de servio dos militares do Estadoda Paraba somente passou a ser aplicvel a partir da data da publicao da Medida Provisria, n 185/2012, queocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na lei n 9.703/2012.... Vistos etc. - Pelo exposto, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO APELATRIO E DOU PROVIMENTO PARCIAL REMESSA OFICIAL, apenaspara determinar o marco do congelamento com a MP n 185/2012, mantendo a sentena em seus demais termos.

Dr. Jos Guedes Cavalcanti Neto

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0010195-52.2009.815.2001.ORIGEM: 2 Vara da Fazenda Pblica daCapital. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S EBenevides. APELANTE: Remetente : Juzo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da Capital E Estado daParaba, Representado Por Seu Procurador, Bruno Gomes Benigno Sobral. APELADO: Tnl Pcs S/a. ADVOGADO:Wilson Sales Belchior E Outros. - REMESSA OFICIAL E APELAO CVEL. SENTENA ILQUIDA. CONHECI-

7/23/2019 diario_09-07-2015

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MENTO DA REMESSA. AO ANULATRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON EM RAZO DE SUPOSTAPROPAGANDA ENGANOSA. TELEFONIA MVEL. PLANO EMPRESA. TARIFAO. SENTENA PROFERIDANOS AUTOS DE AO CIVIL PBLICA ENTENDENDO INEXISTIR PROPAGANDA ENGANOSA. COISA JULGA-DA ERGA OMNES. ANULAO DA DECISO ADMINISTRATIVA E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. MANUTENODA SENTENA. PRECEDENTE NO TJPB. SEGUIMENTO NEGADO. REMESSA OFICIAL. AO DE ANULA-O DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SERVIO DE TELEFONIA. AO CIVIL PBLICAJULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA INEXISTNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. TARIFA-O ZERO RESTRITA APENAS S LIGAES DENTRO DO MESMO GRUPO. COISA JULGADA ERGA OMNES.

ANULAO DA DECISO PROFERIDA EM SEDE ADMINSTRATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICI-AL. A lei n 7347/85 em seu art. 16 preleciona: A sentena civil far coisa julgada erga omnes, nos limites dacompetncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas,hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de novaprova. (Redao dada pela Lei n 9.494, de 10.9.1997) (REMESSA OFICIAL N 200.2009.002698-6/001 - Relator:

Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em substituio Desa. Maria das Graas Morais Guedes)- TerceiraCmara Cvel TJPB julgado em 1/05/2013) Vistos, etc. - Por tais razes, aplicando o art. 557, caput, do CPC,NEGO SEGUIMENTO aos recursos, mantendo a sentena em todos os seus termos.

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0020087-43.2013.815.2001.ORIGEM: 4 Vara da Fazenda Pblica daCapital. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de SE Benevides. APELANTE: Estado da Paraba Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuri. APELADO:Elmani Dias Novo. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Outro. - REMESSA OFICIAL E APELAO CVEL SENTENA ILQUIDA CONHECIMENTO DA REMESSA AO DE REVISO DE REMUNERAO PROCEDNCIA IRRESIGNAO CONGELAMENTO DE ANUNIOS DE MILITARES ATRAVS DA LC N50/2003 IMPOSSIBILIDADE CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRPRIO MP N 185/12 ABRANGNCIA DOS MILITARES MESMA FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DOS SERVIDORESCIVIS MATRIA DECIDIDA POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA NO TJPB PROVIMENTO PARCIAL. Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto prprio, no soabrangidos pelas normas direcionadas aos servidores pblicos civis. A matria foi alvo de incidente deuniformizao de jurisprudncia (processo n 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. Jos Aurlio daCruz, julgado em 10/09/14), no qual julgou-se procedente o incidente, pela uniformizao dos julgamentos, nosentido de que o congelamento do adicional por tempo de servio dos militares do Estado da Paraba somentepassou a ser aplicvel a partir da data da publicao da Medida Provisria, n 185/2012, que ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na lei n 9.703/2012.... Vistos etc. - Pelo exposto, DOU PROVIMENTOPARCIAL remessa oficial e ao recurso apelatrio, para determinar que o descongelamento seja efetuado at aentrada em vigor da MP n 185/12, mantendo a sentena em seus demais termos.

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0024656-63.2008.815.2001.ORIGEM: 2 Vara da Fazenda Pblica daCapital. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S EBenevides. APELANTE: Estado da Paraba, Representado Por Seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita ERemetente : Juzo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da Capital. APELADO: Tnl Pcs S/a. ADVOGADO:Wilson Sales Belchior E Outros. - REMESSA OFICIAL E APELAO CVEL. SENTENA ILQUIDA. CONHECI-MENTO DA REMESSA. AO ANULATRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON EM RAZO DE SUPOSTAPROPAGANDA ENGANOSA. TELEFONIA MVEL. PLANO EMPRESA. TARIFAO. SENTENA PROFERIDANOS AUTOS DE AO CIVIL PBLICA ENTENDENDO INEXISTIR PROPAGANDA ENGANOSA. COISA JULGA-DA ERGA OMNES. ANULAO DA DECISO ADMINISTRATIVA E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. MANUTENODA SENTENA. PRECEDENTE NO TJPB. SEGUIMENTO NEGADO. REMESSA OFICIAL. AO DE ANULA-O DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SERVIO DE TELEFONIA. AO CIVIL PBLICAJULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA INEXISTNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. TARIFA-O ZERO RESTRITA APENAS S LIGAES DENTRO DO MESMO GRUPO. COISA JULGADA ERGA OMNES.

ANULAO DA DECISO PROFERIDA EM SEDE ADMINSTRATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICI-AL. A lei n 7347/85 em seu art. 16 preleciona: A sentena civil far coisa julgada erga omnes, nos limites dacompetncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas,hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de novaprova. (Redao dada pela Lei n 9.494, de 10.9.1997) (REMESSA OFICIAL N 200.2009.002698-6/001 - Relator:Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em substituio Desa. Maria das Graas Morais Guedes)- TerceiraCmara Cvel TJPB julgado em 1/05/2013) Vistos, etc. - Por tais razes, aplicando o art. 557, caput, do CPC,NEGO SEGUIMENTO aos recursos, mantendo a sentena em todos os seus termos.

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0098022-96.2012.815.2001.ORIGEM: 5 Vara da Fazenda Pblica daCapital. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de SE Benevides. APELANTE: Remetente : Juzo de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica da Capital E Estado daParaba Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Hermano Costa de Moura.

ADVOGADO: Lucilene Arajo Andrade E Outro. - REMESSA OFICIAL E APELAO CVEL SENTENAILQUIDA CONHECIMENTO DA REMESSA AO DE REVISO DE ADICIONAL PROCEDNCIAPARCIAL IRRESIGNAO CONGELAMENTO DE ANUNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE DE MILITA-RES ATRAVS DA LC N 50/2003 IMPOSSIBILIDADE CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTOPRPRIO MP N 185/12 ABRANGNCIA DOS MILITARES MESMA FORMA DE PAGAMENTO DO

ADICIONAL DOS SERVIDORES CIVIS MATRIA DECIDIDA POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DEJURISPRUDNCIA NO TJPB SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS APELATRIOS. Os policiaismilitares, servidores de regime especial com estatuto prprio, no so abrangidos pelas normas direcionadas aosservidores pblicos civis. A matria foi alvo de incidente de uniformizao de jurisprudncia (processo n2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. Jos Aurlio da Cruz, julgado em 10/09/14), no qual julgou-seprocedente o incidente, pela uniformizao dos julgamentos, no sentido de que o congelamento do adicional portempo de servio dos militares do Estado da Paraba somente passou a ser aplicvel a partir da data dapublicao da Medida Provisria, n 185/2012, que ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na lei n9.703/2012.... Vistos, etc. - Pelo exposto, aplicando o art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AOSRECURSOS, mantendo a sentena em todos os seus termos.

APELA O N 0000099-03.2013.815.0751. ORIGEM: 4 Vara de Bayeux. RELATOR: Dr(a). Jose GuedesCavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S E Benevides . APELANTE: BancoItauleasing S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto E Outros. APELADO: Manoel Fernandes da Silva. ADVOGA-DO: Roberto Dimas Campos Junior E Outros. - APELAO CVEL AO DE COBRANA VALOR RESIDU-

AL GARANTIDO PROCEDNCIA IRRESIGNAO POSSIBILIDADE DE RESTITUIO MANUTENODA SENTENA APLICAO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC SEGUIMENTO NEGADO. Operadaa resciso do contrato e reintegrado o veculo na posse do arrendatrio, afigura-se legtima a restituio dosvalores pagos a titulo de VRG - Valor residual garantido, sobretudo em razo da vedao do enriquecimento semcausa no ordenamento jurdico ptrio.(TJDF; Rec 2012.01.1.149559-5; Ac. 769.991; Primeira Turma Cvel; Rel.Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 26/03/2014; Pg. 124) Vistos, etc. - Por tais razes, no conheo das contrarra-zes de fls. 99/105 e, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso apelatrio,mantendo a sentena em todos os seus termos.

APELAO N 0000891-54.2013.815.0751.ORIGEM: 4 Vara de Bayeux. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Caval-canti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S E Benevides . APELANTE: Banco Itauleasing S/a. APELADO: Rildo Pereira Morais. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Junior E Outros. - VALOR RESIDUALGARANTIDO PROCEDNCIA IRRESIGNAO POSSIBILIDADE DE RESTITUIO MANUTENO DASENTENA APLICAO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC SEGUIMENTO NEGADO. Operada a resciso docontrato e reintegrado o veculo na posse do arrendatrio, afigura-se legtima a restituio dos valores pagos a titulode VRG - Valor residual garantido, sobretudo em razo da vedao do enriquecimento sem causa no ordenamento

jurdico ptrio.(TJDF; Rec 2012.01.1.149559-5; Ac. 769.991; Primeira Turma Cvel; Rel. Des. Flavio Rostirola;DJDFTE 26/03/2014; Pg. 124) Vistos, etc. - Por tais razes, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, NEGOSEGUIMENTO ao recurso apelatrio, mantendo a sentena em todos os seus termos.

APELAO N 0001064-90.2013.815.0941.ORIGEM: Comarca de gua Branca. RELATOR: Dr(a). Jose GuedesCavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S E Benevides . APELANTE: Municipio deJuru. ADVOGADO: Joao Vanildo da Silva. APELADO: Jose Alves da Silva. ADVOGADO: Damiao GuimaraesLeite. - ORDINRIA DE COBRANA. SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATRIAS NOPAGAS. INEXISTNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREI-TO PLEITEADO. NUS PROBATRIO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DO TJPB. SEGUIMENTONEGADO. Tratando-se de ao de c obrana de remunerao intentada por empregado ou funcionrio pblico,opera a inverso do nus probandi, cabendo Administrao Pblica demonstrar o adimplemento dos salriosdos seus servidores ou que estes no trabalharam no perodo reclamado, pois os autores, normalmente, no tm

meios materiais para demonstrar a inadimplncia do empregador, que, por sua vez, dispe de todos os recursospara fazer prova do contrrio. Precedentes.1 Vistos etc. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO APELAOCVEL, mantendo a sentena em todos os seus termos.

APELAO N 0003738-86.2011.815.0011.ORIGEM: 7 Vara Cvel de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). JoseGuedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S E Benevides . APELANTE:

Aymor Crdito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva E Pablo EmmanuelMagalhes Nunes. APELADO: Saulo Renato Cabral da Silva. ADVOGADO: Maria Eliesse de Queiroz Agra. -

APELAO CVEL AO DE REVISO CONTRATUAL FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIOS ANATOCISMO EXISTNCIA DE PREVISO POSSIBILIDADE MP 1936-17 IMPE A PACTUAO PARASUA OCORRNCIA COMISSO DE PERMANNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS IMPOS-SIBILIDADE PROVIMENTO PARCIAL DA APELAO. Quanto capitalizao mensal de juros, o entendimento

prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em casos especficos, previstos em lei(cdulas de crdito rural, comercial e industrial), conforme a Smula n 93/STJ. Com a edio da MP 1.963-17,de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalizao mensal noscontratos firmados posteriormente sua entrada em vigor, desde que haja previso contratual. (Precedentes doSTJ). A comisso de permanncia no pode ser cumulada com a cobrana de juros remuneratrios, conformeentende o STJ. No havendo prova acerca da cobrana de juros capitalizados mensalmente, em razo daausncia do contrato, no deve ser autorizado sua incidncia. Em relao repetio do indbito, o SuperiorTribunal orienta-se no sentido de admiti-la na forma simples, em casos como o presente. A cobrana da tac e tecpela instituio financeira ofende aos princpios da boa f e equidade, uma vez que o servio essencial einerente a prpria atividade bancria e j remunerado pelos juros contratuais. (TJPB; AC 073.2010.004852-6/001; Quarta Cmara Cvel; Rel. Des. Joo Alves da Silva; DJPB 20/01/2012; Pg. 9) Vistos etc., - Por taisrazes, e em consonncia com o art.557 do CPC, dou provimento parcial AO RECURSO, a fim de afastarapenas a cobrana da comisso de permanncia, determinando a devoluo das quantias indevidamente pagas,

se houver, na forma simples, mantendo a sentena nos demais termos.

APELAO N 0019849-19.2009.815.0011. ORIGEM: Vara de Feitos Especiais de Campina Grande. RELATOR:Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S E Benevides .

APELANTE: Maria das Gracas Siqueira Bezerra. ADVOGADO: Tanio Abilio de Albuquerque Viana. APELADO:Justica Publica. - APELAO CVEL EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL EXTINO DO PROCESSO, SEMRESOLUO DE MRITO IRRESIGNAO BENS A INVENTARIAR ART. 170, VI, DA LOJE JUZO DEFEITOS ESPECIAIS INCOMPETNCIA ABSOLUTA DECLARAO, DE OFCIO, DA NULIDADE DA SEN-TENA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CVEIS. A Lei de Organizao Judiciriaprev em seu art. 166, III, que ser da competncia da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdiovoluntria, salvo quando hajam bens a inventariar. Nos termos do art. 170, VI da LOJE, a expedio de alvars,quando h bens a inventariar, cabe s Varas de Sucesso, todavia, em razo destas ainda no terem sidoinstaladas, a competncia recair para uma das Varas Cveis (4, 5, 6 ou 7 Vara Cvel). Vistos, etc. - Por taisrazes, de ofcio, DECLARO A NULIDADE DA SENTENA, em razo da incompetncia absoluta do Juzo deFeitos Especiais, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Cveis da Comarca de Campina Grande.

MANDADO DE SEGURANA N 0002998-25.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituio a(o) Des. Saulo Henriques de S E Benevides .IMPETRANTE: Sergio Murilo de Arruda. ADVOGADO: Andre Beltrao Gadelha de Sa. IMPETRADO: ComandanteGeral da Policia Militar do Estado da Paraba. - MANDADO DE SEGURANA POLICIAL MILITAR LICENCI-

AMENTO REINGRESSO LIMINAR SATISFATIVA INDEFERIMENTO. () A medida liminar postulada possuintido carter satisfativo e confunde-se com o prprio mrito da controvrsia, o que torna invivel seu deferi-mento. () (STJ Edcl no MS 19549/DF Rel.Min. Herman Benjamin Primeira Seo - 15/03/2013) Vistos, etc.- Isto posto, indefiro a liminar requerida.

Des. Maria das Neves do Egito D. Ferreira

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0003025-08.2015.815.0000.ORIGEM: COMPETNCIA ORIGIN-RIA DO TJPB. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira . AUTOR: Municipio de Itapororoca.

ADVOGADO: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira. RU: Sindicato dos Servidores Publicos do. Vistos etc. ...Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, determinando que o ru mantenha, ao menos, 70%(setenta por cento) da prestao do servio de Educao Bsica, sob pena de multa diria de R$ 2.000,00 (doismil reais). Cite-se a parte contrria, comunicando-lhe o teor da liminar, bem como lhe informando o prazo dequinze dias para contestar, sob pena de revelia. Aps, remetam-se os autos Procuradoria de Justia. Intima-es necessrias. Cumpra-se.

COMUNICADO O Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, tendo em vista o inciso IV

do Ato da Presidncia n 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por fora do contido no art. 12, II, da Lei

9.316, de 29 de dezembro de 2010, c omunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas

escala do Planto Judicirio do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:

GRUPO 1 - BAYEUX, CABEDELO, J OO PESSOA, LUCENA e SA NTA RITA

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13 /07 /15 2 VARA CVEL DA CAPITAL

GRUPO 2 - ALHA NDRA, CAAPOR, CRUZ DO ESPRITO SANTO, GURINHM, ITABAIANA, JACARA,

MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAP.

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13/07/15 PEDRAS DE FOGO

GRUPO 3 - AROEIRAS, BOQUEIRO, CABACEIRAS, CA MPINA GRANDE, ING,

QUEIMADAS e UMBUZEIRO

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13/07/15 3 VARA DE FAMLIA DE CAMPINA GRANDE

GRUPO 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SO J OO DO CARIRI,

SERRA BRANCA,SOLEDADE e SUM.

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13/07/15 POCINHOS

GRUPO 5 - AL AGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUIT,

ESPERANA, PICU e REMGIO

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13 /07 /15 1 VARA MISTA DE ESPERANA

GRUPO 6 - GUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANC, PRINCESA ISABEL,

SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SO MAMEDE, TAPERO e TEIXEIRA

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13/07/15 TAPERO

GRUPO 7 - BONITO DE SANTA F, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOL DO ROCHA,

CONCEIO, PAULISTA, POMBAL, SO BENTO, SO JOS DE PIRANHAS,

SO JOO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRANA.

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13 /0 7/1 5 2 VARA MISTA DE CONCEIO

GRUPO 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAAGI, BA NANEIRAS, BELM, CAIARA,

CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MA RI, PILES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLNEA.

JULHO/2015

Dias Comarca/Vara

13 /07 /1 5 3 VARA MISTA DE GUARABIRA

Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa, quarta-feira, 08

de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANA DIRETOR ESPECIAL .


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7/23/2019 diario_09-07-2015

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2007601-44.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Camila Frota Furlan ERepresentado P/ Sua Procuradora. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. AGRAVADO: Joao da Penha Lima.

ADVOGADO: Gene Soares Peixoto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD. PRESCIN-DIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR OS VECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO MEDIANTEDECISO UNIPESSOAL. 1. Segundo tranquilo entendimento jurisprudencial, impertinente, para a utilizao dosistema RENAJUD, a exigncia de prvio esgotamento dos meios de localizao de bens penhorveis e aindicao, por parte do credor, dos veculos a serem constritos. 2. Recurso provido de forma monocrtica.Vistos etc. ... Assim, dou provimento ao agravo, o que fao com base no artigo 557, 1-A, do Cdigo deProcesso Civil, para, reformando por inteiro a deciso combatida, determinar que o Juzo de origem formalize aconsulta do RENAJUD, bloqueando eventuais veculos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado, sem quehaja a necessidade de o credor indicar os automveis, tampouco comprovar a sua propriedade. Intimaesnecessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2007652-55.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Joelma Araujo Saraiva de

Andrade E Representado P/ Sua Procuradora. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. AGRAVADO: Vera LuciaB da Silva. ADVOGADO: Gene Soares Peixoto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD.PRESCINDIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR OS VECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO ME-DIANTE DECISO UNIPESSOAL. 1. Segundo tranquilo entendimento jurisprudencial, impertinente, para autilizao do sistema RENAJUD, a exigncia de prvio esgotamento dos meios de localizao de bens penhor-veis e a indicao, por parte do credor, dos veculos a serem constritos. 2. Recurso provido de formamonocrtica. Vistos etc. ... Assim, dou provimento ao agravo, o que fao com base no artigo 557, 1-A, doCdigo de Processo Civil, para, reformando por inteiro a deciso combatida, determinar que o Juzo de origemformalize a consulta do RENAJUD, bloqueando eventuais veculos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado,sem que haja a necessidade de o credor indicar os automveis, tampouco comprovar a sua propriedade.Intimaes necessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2009810-83.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Seu Proc. Rafael de LucenaFalcao. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Repres. Por. AGRAVADO: Wellington da Silva. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD. PRESCINDIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR OS VE-CULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO MEDIANTE DECISO UNIPESSOAL. 1. Segundo tranquiloentendimento jurisprudencial, impertinente, para a utilizao do sistema RENAJUD, a exigncia de prvioesgotamento dos meios de localizao de bens penhorveis e a indicao, por parte do credor, dos veculos aserem constritos. 2. Recurso provido de forma monocrtica. Vistos etc. ... Assim, dou provimento ao agravo,o que fao com base no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil, para, reformando por inteiro a decisocombatida, determinar que o Juzo de origem formalize a consulta do RENAJUD, bloqueando eventuais veculosvinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado, sem que haja a necessidade de o credor indicar os automveis,tampouco comprovar a sua propriedade. Intimaes necessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2010766-02.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Adelmar Azevedo Regis ERepresentado P/ Seu Procurador. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. AGRAVADO: Industrias Matarazzo deOleos do Nordeste Sa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD. PRESCINDIBILIDADEDE O CREDOR INDICAR OS VECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO MEDIANTE DECISO UNI-PESSOAL. 1. Segundo tranquilo entendimento jurisprudencial, impertinente, para a utilizao do sistemaRENAJUD, a exigncia de prvio esgotamento dos meios de localizao de bens penhorveis e a indicao, porparte do credor, dos veculos a serem constritos. 2. Recurso provido de forma monocrtica. Vistos etc. ...

Assim, dou provimento ao agravo, o que fao com base no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil, para,reformando por inteiro a deciso combatida, determinar que o Juzo de origem formalize a consulta do RENAJUD,bloqueando eventuais veculos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado, sem que haja a necessidade de ocredor indicar os automveis, tampouco comprovar a sua propriedade. Intimaes necessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2010948-85.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira . AGRAVANTE: Representado Por SeuProcurador E Adelmar Azevedo Regis. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. AGRAVADO: Wellington daSilva. ADVOGADO: Renival Albuquerque de Sena. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENA-JUD. PRESCINDIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR OS VECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDOMEDIANTE DECISO UNIPESSOAL. 1. Segundo tranquilo entendimento jurisprudencial, impertinente, para autilizao do sistema RENAJUD, a exigncia de prvio esgotamento dos meios de localizao de bens penhor-veis e a indicao, por parte do credor, dos veculos a serem constritos. 2. Recurso provido de forma

monocrtica. Vistos etc. ... Assim, dou provimento ao agravo, o que fao com base no artigo 557, 1-A, doCdigo de Processo Civil, para, reformando por inteiro a deciso combatida, determinar que o Juzo de origemformalize a consulta do RENAJUD, bloqueando eventuais veculos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado,sem que haja a necessidade de o credor indicar os automveis, tampouco comprovar a sua propriedade.Intimaes necessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2012208-03.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Adelmar Azevedo Regis.

AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Por Seu Proc. AGRAVADO: Fernando Antonio Moura de Lima. AGRAVODE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD. PRESCINDIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR OSVECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO MEDIANTE DECISO UNIPESSOAL. 1. Segundo tranquiloentendimento jurisprudencial, impertinente, para a utilizao do sistema RENAJUD, a exigncia de prvioesgotamento dos meios de localizao de bens penhorveis e a indicao, por parte do credor, dos veculos aserem constritos. 2. Recurso provido de forma monocrtica. Vistos etc. ... Assim, dou provimento ao agravo,o que fao com base no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil, para, reformando por inteiro a decisocombatida, determinar que o Juzo de origem formalize a consulta do RENAJUD, bloqueando eventuais veculosvinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado, sem que haja a necessidade de o credor indicar os automveis,tampouco comprovar a sua propriedade. Intimaes necessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2012240-08.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Seu Proc. Adelmar AzevedoRegis. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Repres. Por. AGRAVADO: Ja Souza Maranhao Com Ltda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD. PRESCINDIBILIDADE DE O CREDOR INDI-CAR OS VECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO MEDIANTE DECISO UNIPESSOAL. 1. Segundotranquilo entendimento jurisprudencial, impertinente, para a utilizao do sistema RENAJUD, a exigncia deprvio esgotamento dos meios de localizao de bens penhorveis e a indicao, por parte do credor, dosveculos a serem constritos. 2. Recurso provido de forma monocrtica. Vistos etc. .. Assim, dou provimento aoagravo, o que fao com base no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil, para, reformando por inteiro adeciso combatida, determinar que o Juzo de origem formalize a consulta do RENAJUD, bloqueando eventuaisveculos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado, sem que haja a necessidade de o credor indicar osautomveis, tampouco comprovar a sua propriedade. Intimaes necessrias. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2012789-18.2014.815.0000.ORIGEM: 2 VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DACAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Julyana Perreli de Aylla DoriaE Representado Por Procurador. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. AGRAVADO: Construtora Rabelo FlorLtda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. RENAJUD. PRESCINDIBILIDADE DE O CREDORINDICAR OS VECULOS PENHORVEIS. RECURSO PROVIDO MEDIANTE DECISO UNIPESSOAL. 1.Segundo tranquilo entendimento jurisprudencial, impertinente, para a utilizao do sistema RENAJUD, aexigncia de prvio esgotamento dos meios de localizao de bens penhorveis e a indicao, por parte docredor, dos veculos a serem constritos. 2. Recurso provido de forma monocrtica. Vistos etc. ... Assim, douprovimento ao agravo, o que fao com base no artigo 557, 1-A, do Cdigo de Processo Civil, para, reformandopor inteiro a deciso combatida, determinar que o Juzo de origem formalize a consulta do RENAJUD, bloqueandoeventuais veculos vinculados ao CPF e/ou CNPJ do executado, sem que haja a necessidade de o credor indicaros automveis, tampouco comprovar a sua propriedade. Intimaes necessrias. Cumpra-se.

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

AGRAVO REGIMENTAL N 0027545-14.2013.815.2001. ORIGEM: 12. Vara Cvel da Comarca da Capital.RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Pollyana Karla Teixeira Almeida. ADVO-

GADO: Luciana Ribeiro Fernandes. AGRAVADO: Banco Bv Financeira S/a - Crdito, Financiamento E Investi-mento. ADVOGADO: Celso David Antunes. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAO NO CONHECIDA PORDECISO COLEGIADA DA QUARTA CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA. DESCABIMENTO DO

AGRAVO E DE RECONSIDERAO DO JULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSVEL. SE-GUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. manifestamente inadmissvel agravointerno interposto contra acrdo que no conheceu de apelao. 2. No pode o relator reconsiderar deciso dorgo colegiado que integra. Posto isso, considerando que o Agravo manifestamente inadmissvel, nego-lheseguimento, com fundamento no art. 557, caput, do Cdigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

APELAO N 0000273-25.2014.815.0121. ORIGEM: Vara nica da Comarca de Caiara. RELATOR: Des.Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria Jose Nunes da Silva. ADVOGADO: Marcos AntonioInacio da Silva. APELADO: Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro Dpvat S/a.. ADVOGADO: Rostand

O Diretor de Gesto de Pessoas do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, no uso de suas atribuies,

conforme o Ato da Presidncia n005/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:

CONCESSO DE FRIAS

Processo Matrcula Servidor Gozo Perodo

Aqui sit ivo

2015027929 476.138-3 Arion Silva de Pontes 15/07/2015 a 13/08/2015 2013/2014

2015028122 477.588-1 Antn io Carlos Srg io Lopes 03/07/2015 a 01/08/2015 2014/2015

2015027664 469.408-2 Edi lene Rodrigues de Melo 01/07/2015 a 30/07/2015 2014/2015

2015028139 477.586-4 Ed uardo de So uza Bar ro s 03 /07/20 15 a 0 1/08 /2 01 5 2014/2015

2015027200 477.535-0 Getl io Bustorff F Quinto Filho 20/07/2015 a 18/08/2015 2014/2015

2015027451 473.601-0 Marcelle de Fatima R.L Moreira 01/07/2015 a 30/07/2015 2012/2013

2015027460 468.682-9 Mar ia da Luz Costa de Arajo 20/07/2015 a 18/08/2015 2011/2012

2015028368 475.834-0 Mar ia de Ftima de P Gomes 20/07/2015 a 18/08/2015 2012/2013

2015027912 477.567-8 Rodrigo Bronzeado Cahino 13/07/2015 a 11/08/2015 2014/2015

GOZO DE FRIAS


Aqui sit ivo

2015027478 476.983-0 Ana Paula Campos R Garcia 06/07/2015 a 04/08/2015 2013/2014

2015027613 472.415-1 Andra Bat ista L Mangabei ra 31/08/2015 a 29/09/2015 2014/2015

2015016654 477.264-4 Annelise Ribeiro A de Queiroga 08/06/2015 a 27/06/2015 2013/2014

2015026246 460.583-7 C icero Pereira da Si lva 1 5/06/2015 a 1 4/07 /2 01 5 2008/2009

2015021153 477.387-0 Daniel de Lima Silva 25/06/2015 a 24/07/2015 2014/2015

2015025518 475.082-9 Daniella Nunes Carneiro Costa 13/07/2015 a 11/08/2015 2013/2014

2015025534 472.135-7 Denise de Sousa Leite 15/06/2015 a 14/07/2015 2014/2015

2015026609 470.180-1 Edua rdo Fa usti no Dini z 0 6/07/2015 a 0 4/08 /2 01 5 2014/2015

2015027218 476.787-0 Flv ia Ribeiro Mafra 16/07/2015 a 24/07/2015 2013/2014

2015026844 476.299-1 Franc ina ld o Viei ra Bati sta 2 5/06 /2 01 5 a 09/07 /201 5 2011/2012

2015027816 471.368-1 I salmar So ares Cha ves 01 /0 7/20 15 a 1 5/07 /2 01 5 2011/2012

2015027689 472.695-2 Kat iuscia de Ol ivei ra Alves 14/07/2015 a 12/08/2015 2012/2013

2015027355 473.623-1 Kar ina Lgia Quei roz Ramalho 13/07/2015 a 11/08/2015 2014/2015

2015028067 477.770-1 Le and ro H E V de Almeida 0 6/07 /2 015 a 2 5/07 /2 015 2013/2014

2015027111 470.488-6 Le ni lt on da Cun ha Li sbo a 0 3/08/20 15 a 0 1/09 /2 015 2014/2015

2015027849 470.627-7 Mar io ngelo Cahino Jn ior 14/08/2015 a 28/08/2015 2013/2014

2015026287 476.194-4 Priscil la Ribeiro C Ismael Ucha 06/07/2015 a 04/08/2015 2011/2012

2015027195 477.611-9 Roberta C irne Loureiro 13/07/2015 a 2 3/07/2015 2013/20142015025212 474.014-9 Rond in el ly A lves d e Lima 0 6/07 /2 015 a 0 4/08 /2 015 2014/2015

2015027953 477.354-3 Su enia Aure liano Bar reto 13 /07/20 15 a 2 5/07 /2 01 5 2013/2014

2015025323 473.599-4 Suzana Furtado Viana 01/06/2015 a 18/06/2015 2013/2014

2015026625 470.260-3 Tarciana Vanessa Q da Nbrega 06/07/2015 a 25/07/2015 2009/2010


conforme o Ato da Presidncia n005/2011, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos abaixo

relacionados:

CONCESSO DE FRIAS


Aqui sit ivo

2015027988 470.012-1 A ld ac i Gon al ve s da S il va 1 7/08 /2 015 a 15/09 /2 01 5 2014/2015

2015027672 468.688-8 Paulo Gl yceri o A Ban dei ra 06/07 /201 5 a 04/08 /2 01 5 2013/2014

GOZO DE FRIAS


Aqui sit ivo

2015028286 9 5.01 3-1 Ro binson Jorge de Souza 1 0/08 /2 015 a 0 8/09 /2 01 5 2014/2015


conforme o Ato da Presidncia n005/2011, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:

GOZO DE FRIAS


Aqui sit ivo

2015028278 470.358-8 Leandro Jos Feitosa da Costa 03/08/2015 a 01/09/2015 2014/2015

TRANSFERNCIA DE FRIAS


Aqui sit ivo

2015015549 468.997-6 Le t ci a Go mes de So uza 0 9/03 /2 015 a 0 7/04 /2 01 5 2012/2013

Gabinete do Diretor de Gesto de Pessoas do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, em Joo Pessoa, 08

de julho de 2015. JOS ANTNIO COELHO CAVALCANTI Diretor de Gesto de Pessoas.

DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAS

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7/23/2019 diario_09-07-2015

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Inacio dos Santos. EMENTA: AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO SEM JULGA-MENTO DE MRITO. APELO AUTORAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAO JUDI-CIAL (MUTIRO DE DPVAT). PERDA DE OBJETO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICA-MENTE. O acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado, acarreta a perda superveniente do objetodo recurso, restando prejudicada sua anlise. Posto isso, julgo prejudicado o recurso, pela sua perda superveni-ente de objeto, negando-lhe seguimento, determinando o retorno dos autos origem para o consequentearquivamento. Publique-se. Intimem-se.

Dr. Marcos William de Oliveira

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0010183-62.2014.815.2001.ORIGEM: 4 Vara da Fazenda Pblica daComarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituio a(o) Des. FredericoMartinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Paulo Barbosa de

Almeida Filho. APELADO: Jose Martiniano Vieira. ADVOGADO: Marcia de Lima Toscano Uchoa E Outro. REMES-SA OFICIAL E APELAO. PREJUDICIAL DE MRITO. PRESCRIO QUINQUENAL. MATRIA RELATIVA OBRIGAO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAO PERIDICA DO DANO. REJEIO. - Sendo matria detrato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada ms, resta afastada a aplicao do instituto daprescrio sobre o fundo de direito da parte autora. MRITO. AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C COBRAN-A. POLICIAL MILITAR. REGIME JURDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PBLICO CIVIL. ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIO. ANUNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTARN 50/2003. AUSNCIA DE PREVISO EXPRESSA. REGRA NO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIO DAMEDIDA PROVISRIA N 185/2012. CONVERSO NA LEI ESTADUAL N 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGNCIA DA MEDIDA PROVISRIA. INCIDENTE DEUNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO MBITO DESTE SODALCIO.CORREO MONETRIA. APLICAO DO NDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. OBSER-VNCIA AO ART. 1 - F, DA LEI N 9.494/97, COM REDAO DETERMINADA PELA LEI N11.960/09. HONO-RRIOS ADVOCATCIOS. SUCUMBNCIA RECPROCA. INOCORRNCIA. FIXAO DA VERBA. VALOR

ADEQUADO. REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E REMESSAOFICIAL. - Nos moldes da Smula n 51, do Tribunal de Justia da Paraba, editada em razo do julgamento doIncidente de Uniformizao de Jurisprudncia n 2000728-62.2013.815.0000, Reveste-se de legalidade opagamento do adicional por tempo de servio, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado daParaba to somente a partir da Medida Provisria n 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinria n 9.703, de14.05.2012. - Nas condenaes impostas Fazenda Pblica, de natureza no tributria, a correo monetriadever ser arbitrada consoante o ndice estabelecido pelo IPCA, em razo de melhor refletir a inflao acumuladano perodo; quanto aos juros de mora, estes devem ser fixados em conformidade com as disposies do art. 1-F, da Lei n 9.494/97, com redao determinada pela Lei n 11.960/09, no que se refere ao lapso temporal posteriora sua vigncia. - De acordo com os ditames do art. 20, 4, do Cdigo de Processo Civil, nas causas de pequenovalor e naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda, os honorrios sero fixadosconsoante apreciao equitativa do juiz, atendidas as normas das alneas a, b e c, do pargrafo 3 do mesmodispositivo legal. - Conforme a Smula n 253, do Superior Tribunal de Justia, o art. 557, do Cdigo de ProcessoCivil, autoriza o relator a decidir o recurso por meio de deciso monocrtica, alcana o reexame necessrio.Vistos. DECIDO: Ante o exposto, AFASTO A PREJUDICIAL E, NO MRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL

APELAO E REMESSA OFICIAL, para reformar parcialmente a setena, a fim de reconhecer que o autor temdireito de perceber, at data da vigncia da Medida Provisria n 185/2012, os valores descongelados/atualizadosdas verbas relativas aos anunios, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual n 5.701/93, bem ainda para determinarque os valores relativos s diferenas resultantes do pagamento a menor sejam acrescidos de juros de mora ecorreo monetria, devendo esta ser arbitrada consoante o ndice estabelecido pelo IPCA, em razo de melhorrefletir a inflao acumulada no perodo, e aqueles fixados de acordo com o ndice oficial de remunerao bsicae juros aplicados caderneta de poupana, nos moldes do art. 1-F, da Lei n 9.494/97, com redao dada pelaLei n 11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentena.

APELAO / REEXAME NECESSRIO N 0066855-61.2012.815.2001.ORIGEM: 6 Vara da Fazenda Pblica daComarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituio a(o) Des. FredericoMartinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep. P/ Seu Procuradora Maria Clara CarvalhoLujan. APELADO: Wilson Marques Pereira Junior. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Outros. REMESSAOFICIAL E APELAO. POLICIAL MILITAR. ANUNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2 DA LEICOMPLEMENTAR N 50/2003. PRETENSO. ATUALIZAO DA VERBA. INCOERNCIA ENTRE AS ASSER-TIVAS DA FUNDAMENTAO DO DECISUM. CONSTATAO. SENTENA SUICIDA. VCIO INSANVEL.NULIDADE. DECRETAO DE OFCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUZO DE ORIGEM.PROLAO DE NOVA DECISO. REMESSA OFICIAL E APELAO PREJUDICADAS. - Havendo constataode que a sentena apresenta incoerncias entre as assertivas da sua fundamentao, outra opo no restaseno decretar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos instncia a quo, para que outra seja prolatada.

Vistos. DECIDO: Ante o exposto, ANULO A SENTENA, de ofcio, ao tempo que determino o retorno dos autosao Juzo de Origem, para que seja prolatada uma nova deciso. Por consequncia, ficam prejudicados osexames da Remessa Oficial e da Apelao.

APELA O N 0108752-69.2012.815.2001. ORIGEM: 6 Vara da Fazenda Pblica da Comarca da Capital.RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituio a(o) Des. Frederico Martinho da NobregaCoutinho . APELANTE: Estado da Paraiba,rep.por Sua Procuradora : Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO:

Antonio Cavalcante da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Outros. REMESSA OFICIAL E APELAO.AO ORDINRIA DE REVISO DE REMUNERAO. POLICIAL MILITAR. ANUNIOS. CONGELAMENTOCOM BASE NO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 50/2003. PRETENSO. ATUALIZAO DAS VERBAS.INCOERNCIA ENTRE AS ASSERTIVAS DA FUNDAMENTAO DO DECISUM. CONSTATAO. SENTENASUICIDA. VCIO INSANVEL. NULIDADE. DECRETAO DE OFCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS

AUTOS AO JUZO DE ORIGEM. PROLAO DE NOVA DECISO. REMESSA OFICIAL E APELAO PREJU-DICADAS. - Havendo constatao de que a sentena apresenta incoerncias entre as assertivas da suafundamentao, outra opo no resta seno decretar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos instnciaa quo, para que outra seja prolatada. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, ANULO A SENTENA, de ofcio, aotempo que determino o retorno dos autos ao Juzo de Origem, para que seja prolatada uma nova deciso. Porconsequncia, fica prejudicado exame da Remessa Oficial e da Apelao.

REEXAME NECESSRIO N 0069041-57.2012.815.2001.ORIGEM: 6 Vara da Fazenda Pblica da Comarca daCapital. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituio a(o) Des. Frederico Martinho daNobrega Coutinho. JUZO: Joo da Penha Correia. ADVOGADO: nio Silva Nascimento. POLO PASSIVO:Pbprev Paraba Previdncia. REMESSA OFICIAL. AO ORDINRIA DE REVISO DE PROVENTOS DEREFORMA C/C COBRANA. POLICIAL MILITAR. ANUNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELA-MENTO COM BASE NO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 50/2003. PRETENSO. ATUALIZAO DASVERBAS. INCOERNCIA ENTRE AS ASSERTIVAS DA FUNDAMENTAO DO DECISUM. CONSTATAO.SENTENA SUICIDA. VCIO INSANVEL. NULIDADE. DECRETAO DE OFCIO. POSSIBILIDADE. RETOR-NO DOS AUTOS AO JUZO DE ORIGEM. PROLAO DE NOVA DECISO. REMESSA OFICIAL PREJUDICA-DA. - Havendo constatao de que a sentena apresenta incoerncias entre as assertivas da sua fundamenta-o, outra opo no resta s eno decretar a sua nulidade e determinar o retorno dos autos instncia a quo, paraque outra seja prolatada. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, ANULO A SENTENA, de ofcio, ao tempo quedetermino o retorno dos autos ao Juzo de Origem, para que seja prolatada uma nova deciso. Por consequncia,fica prejudicado o exame da Remessa Oficial.

Des. Jos Ricardo Porto

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0002044-76.2015.815.0000.ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Des. Jose Ricardo Porto . AGRAVANTE: Nilton Paulo da Costa Monteiro. ADVOGADO: Paulo Sergio Cunha de

Azevedo. AGRAVADO: Severino Flor de Souza. ADVOGADO: Arilma Martins da Costa Brito E Outro. PRELI-MINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CONCESSO DE PRAZOPARA IMPUGNAR A CONTESTAO APRESENTADA PELO RECORRIDO. PONTO NO DEBATIDO NODECRETO VERGASTADO. POSTERIOR PETICIONAMENTO DO SUSCITANTE NA ORIGEM, REQUERENDO

A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR A IMPUGNAO. PRETENSO PENDENTE DE DECISO. PREJU-ZO NO DEMONSTRADO. REJEIO DA PREFACIAL. - No h que se falar em cerceamento de defesa dosuscitante quanto a no concesso de prazo para impugnar a contestao do ora agravado quando, alm daquesto no ter sido debatida pelas partes na interlocutria recorrida, h petio posteriormente apresentadana origem, requerendo a oportunidade de apresentar a impugnao. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DENUNCIAO DE OBRA NOVA. REJEIO DE PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO. SUPO STA CONSTRUOIRREGULAR DE VOS E JANELAS. ABERTURAS REALIZADAS PELO AGRAVADO PARA A COLOCAO

DE VIDROS TRANSLCIDOS. POSSIBILIDADE RESPALDADA POR ENTENDIMENTO CONSAGRADO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE CONFRONTA A SMULA N 120 DA MXIMA CORTECONSTITUCIONAL. APLICAO DO ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DESEGUIMENTO IRRESIGNAO. - Inexis te respaldo na pretenso do recorrente em ver embargada liminar-mente, no processo originrio, a obra do recorrido, em razo dos elementos probatrios constantes nos autosdemonstrarem a regularidade da edificao. - Parede de tijolos de vidro translcido pode ser levantada amenos de metro e meio do prdio vizinho, no importando servido sobre ele. (Smula n 120 do SupremoTribunal Federal). - O relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, improcedente,prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (art. 557, ca

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