Diferenças Entre Concessão Permissão e Autorização
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DIFERENÇAS ENTRE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO
Quanto à natureza Contrato administrativo Ato unilateral, discricionário e precário
Ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário
Quanto aos beneficiários Só pessoas jurídicas Pessoas físicas e jurídicas Pessoas físicas e jurídicasQuanto à licitação Exigência prévia concorrência Exigência licitação qualquer
modalidadeExigência licitação qualquer modalidade
Quanto ao prazo Prazo determinado Prazo indeterminado Prazo indeterminadoQuanto à forma de outorga Lei específica Autorização legislativa Autorização legislativaDica especial Na concorrência que antecede a
concessão, a fase do julgamento antecede a licitação
É outorgado no interesse predominante da coletividade
É outorgada no interesse predominante particular
Exemplos Rodovias, telefonia fixa, rádio, TV e empresas aéreas
Transporte de passageiros e taxistas
Instalação de mesas de bar em calçadas