Diferenças entre Indisciplina e Ato infracional nas Escolas

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Indisciplina e Ato Infracional

Nas Escolas(Diferenças)

http://www.mpgo.mp.br/portalweb/hp/42/docs/apresentacao_dra._liana_indisciplina_e_ato_infracional_nas_escolas.pdf

Indisciplina e Ato Infracional nas Escolas

Ministério Público de Goiás

Uma ofensa verbal dirigida ao professor, pode ser caracterizada como ato de indisciplina. No entanto, dependendo do tipo de ofensa e da forma como foi dirigida, pode caracterizar ato infracional - ameaça, injúria ou difamação.Para cada caso, os encaminhamentos são diferentes.


O QUE FAZER EM CASOS DE ATO INFRACIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR?

Os casos de MAIOR GRAVIDADE devem ser levados ao

conhecimento da AUTORIDADE POLICIAL, para que esta

providencie a elaboração do BOLETIM DE OCORRÊNCIA e a requisição dos LAUDOS

necessários à comprovação da materialidade do fato, imprescindível à

instauração de processo contra o adolescente, visando a aplicação de MEDIDA

SOCIOEDUCATIVA.● Evitar a POLICIALIZAÇÃO do dever de educar.


O ato infracional não poderá ser narrado de modo genérico, mas

sim detalhado. São necessárias:a) a qualificação completa do adolescente infrator (nome, filiação, data de nascimento, endereço); b) a indicação de data, horário e local do fato;c) o nome das VÍTIMAS (com qualificação completa);d) a informação de eventuais danos causados ao patrimônio da escola ou de terceiros;e) a indicação de testemunhas.



Parabéns a Equipe Organizadora do Ministério Público do Estado de Goiáspelo brilhante material produzido que é de grande valia para os nossos profissionais da Educação. Grato. Raimundo Soares de Andrade, Coordenador Pedagógico da Escola Est.

Prof.ª Eunice Souza dos Santos em Rondonópolis-MT

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