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DIREITO INTERNACIONALPROFESSOR PEDRO SLOBODAAULA 10

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Direito Internacional IRBR

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Aula 10


Reconhecimento

• Ato unilateral por meio do qual um Estadoreconhece uma situação de fato ou de direito.

• Ex: Caso Templo de Préah Vihéar, CIJ (1962) –Silêncio da Tailândia diante do recebimento deum mapa do Camboja que incluía em seuterritório o referido templo foi considerado umreconhecimento tácito.

• Reconhecimento de Estado e de governo


Reconhecimento de Estado

• Constatação de que aquela entidade possui oselementos constitutivos de um Estado(território, população, governo e soberania).

• É uma condição essencial para oestabelecimento de relações formais,incluindo relações diplomáticas entre doisEstados.


Natureza jurídica do reconhecimento de Estado

Teoria constitutiva

• Reconhecimento teria efeitosconstitutivos.

• Ápice durante o séc. XIX.• A personalidade jurídica do

Estado advém do seureconhecimento por seus pares.

• Reconhecimento seria requisitofundamental para que umaentidade fosse considerada umEstado.

• Jellinek, Anzilotti, Triepel.

Teoria declaratória

• Reconhecimento teriaefeitos declaratórios.

• Simplesmente constataria aexistência do Estado

• Scelle, Accioly, Sereni,Kelsen.



• Problemas da doutrina constitutiva• O Estado não estaria resguardado pelos direitos fundamentais dos

Estados, nem estaria sujeito às obrigações fundamentais, como, porexemplo, a proibição da agressão.

• Qual seria a maioria necessária para que a entidade fosse consideradaum Estado?

• Existiria uma personalidade parcial? O Estado seria Estado apenas paraalguns Estados?

• O Estado seria recriado tantas vezes fosse reconhecido.• Haveria violação ao princípio da igualdade soberana entre os Estados.

Se os Estados são iguais e soberanos, não podem depender doreconhecimento de outros Estados.

• O Estado não pode subordinar outros Estados e estar, ao mesmo tempo,subordinado a eles, ao depender de reconhecimento.



• Teoria declaratória é a aceita atualmente.• A criação e o desaparecimento de Estados são questões de fato, não

de reconhecimento.• Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados

(1933), Art. 3:• “A existência política do Estado é independente do seu

reconhecimento pelos demais Estados.• Ainda antes de reconhecido, tem o Estado o direito de defender sua

integridade e independência, prover a sua conservação eprosperidade, e conseguintemente, organizar-se como acharconveniente, legislar sobre seus interesses, administrar seus serviços edeterminar a jurisdição e competência dos seus tribunais. O exercíciodestes direitos não tem outros limites além do exercício dos direitosde outros Estados de acordo com o Direito Internacional.”



• Carta da OEA, Artigo 13:• “A existência política do Estado é independente do seu

reconhecimento pelos outros Estados.• Mesmo antes de ser reconhecido, o Estado tem o direito

de defender a sua integridade e independência, depromover a sua conservação e prosperidade, e, porconseguinte, de se organizar como melhor entender, delegislar sobre os seus interesses, de administrar os seusserviços e de determinar a jurisdição e a competênciados seus tribunais. O exercício desses direitos não temoutros limites senão o do exercício dos direitos de outrosEstados, conforme o direito internacional.”



• Um Estado, desde que reúna os elementosconstitutivos inerentes a esse sujeito de direitointernacional, É UM ESTADO, independentementede seu reconhecimento por outros Estados.

• Isso significa que seus direitos fundamentais, comoo direito à existência, à igualdade jurídica, e àliberdade de ação, devem ser respeitados porTODOS os demais Estados, mesmo os que não osreconhecem.



• Reconhecimento não é condição necessária para oestabelecimento de um novo Estado.

• Mas tem importância fundamental em casos ondea reunião dos elementos constitutivos de Estadonão é clara.

• O reconhecimento por grande número de Estadosserve como PROVA de que uma entidade reúneesses elementos constitutivos.

• O ingresso de um Estado como membro da ONU éconsiderada prova segura de que a entidade é umEstado.



• Tem natureza declaratória, mas indica que hádisposição daqueles que reconhecem em iniciarrelações formais com o novo Estado.

• Prova que aqueles que reconheceram considerem queo novo Estado possui todos os elementos constitutivosde um Estado.

• Proíbe, àqueles que o reconheceram, de voltar atrás nasua decisão – princípio do estoppel (princípio daproibição do comportamento contraditório. A únicapossibilidade ocorre pelo desaparecimento do novoEstado.


Natureza jurídica do reconhecimento

• Reconhecimento de Estado tem natureza jurídicaDECLARATÓRIA.

• Mas o reconhecimento de sujeitos como osmovimentos de libertação nacional, os beligerantese os insurgentes, tem natureza CONSTITUTIVA.

• Isso significa que esses sujeitos possuempersonalidade jurídica e capacidade jurídica apenascom relação aos Estados que os reconhecem.


Características do reconhecimento de Estado

• Ato unilateral; • Ato Irrevogável: o ato de reconhecimento não pode ser

retirado, a menos que o Estado deixe de existir. • Ato Discricionário: o reconhecimento de Estados é uma

faculdade soberana dos Estados. Não existe aobrigação de reconhecer outro Estado. A participaçãodo Estado em uma OI não obriga os demais Estadosmembros a reconhecê-lo.

• Ato de efeitos Retroativos: o reconhecimento retroageà data da constituição do Estado; consequência danatureza declaratória do ato de reconhecimento.


Reconhecimento de EstadoExpresso

• Declarações escritas ou oraisde representantes do Estadoque reconhece.

• Convencional: por meio detratado que reconheça aindependência de um Estado.Ex: Brasil-Portugal, 1825.

• Individual (Ex: EUA – Brasil,1824) ou coletivo (Ex: Brasil,Argentina e Chile – Panamá,1903).

Tácito

• Infere-se, da prática dos Estado,que ele, inequivocamente,reconhece formalmente o novoEstado.

• Ex: mensagem de congratulaçãopela independência;estabelecimento de relaçõesdiplomáticas; celebração detratados bilaterais que regulemamplamente as relações entre aspartes; voto favorável à entradade um Estado em uma OI.

• Individual ou coletivo.


Reconhecimento de Estado• Negociações não oficiais (como as entre EUA e RPC nas

décadas de 1960 e 1970), participação de mesmaconferência diplomática ou de mesma OI (quando sevota contra a entrada do Estado) não implicamreconhecimento tácito.

• Acionar um Estado em um tribunal internacional nãonecessariamente implica reconhecimento tácito.

• Tampouco a participação em tratados multilaterais. Ex:Israel e Estados árabes são partes na Carta da ONU.

• Um Estado pode declarar que uma conduta não podeser interpretada como reconhecimento tácito deEstado. Muitos Estados árabes fizeram declaraçõesdesse teor com relação a Israel.


Requisitos para o reconhecimento de Estado

• 1) Viabilidade: o novo Estado deve possuir osquatro elementos constitutivos de um Estado.Sua existência política não pode estar emxeque.

• Esse requisito pode ser flexibilizado quando opovo tem direito à independência segundo oDIP.



• 2) O Estado não se pode constituir a partir de violação grave doDIP.

• Princípio ex injuria ius non oritur: uma violação do direito nãopode criar direito.

• DOUTRINA STIMSON: Secretário de Estado dos EUA em 1931,quando o Japão, mediante uso da força, instituiu o Estado deManchukuo na Manchúria. Como o Estado foi “criado” pormeio de violação do Pacto de Paris de 1928 (Briand-Kellogg), osEUA invocaram o princípio ex injuria jus non oritur para nãoreconhecerem a nova entidade. Posteriormente, a Assembleiada Liga das Nações aprovou resolução urgindo os Estados a nãoreconhecerem qualquer situação ou tratado levado a cabomediante violação do Pacto da Liga das Nações ou do PactoBriand Kellogg.



• Doutrina Stimson entrou em desuso às vésperas daIIGM (a conquista italiana da Abissínia foireconhecida e a ocupação alemã sobre aChecoslováquia foi aceita), mas voltou à tona a partirde 1945.

• Carta da ONU, art. 2(4); Res. 2625 (1970); RES. CSNU242 (1967) – inadmissibilidade da aquisição deterritório pelo uso da força; Opinião Consultivasobre a ocupação sul-africana da Namíbia (1971).



• Quando um Estado surge por meio de violação grave doDIP, em particular de norma de jus cogens, os demaisEstados têm a obrigação de não reconhecer o novo Estado.

• CSNU já proibiu o reconhecimento de Estados.

• Ex: Rodésia do Sul (1965) Res. 216 e 217; Bantustans;República Turca do Chipre do Norte, Res. 541 (1983);República Srpska (1992) Res. 787.

• Objetivo é pressionar politicamente o Estado.

• O ESTADO EXISTE, MAS NÃO PODE SER RECONHECIDO.

• Seus direitos fundamentais devem ser reconhecidos.



• É comum exigir-se respeito aosdireitos humanos, direitos dasminorias e que o novo Estadoconstitua um Estado democrático deDireito.

• NÃO É COSTUME INTERNACIONAL,MAS REFLETE A PRÁTICA DOSESTADOS.



• Em 1991, a Comunidade Europeia adotou as Diretrizespara o Reconhecimento de Novos Estados na EuropaOriental e URSS, que incluíam respeito à Carta da ONU,proteção de direitos humanos, dos direitos das minoriase respeito à inviolabilidade das fronteiras.

• Essa exigência é possível, porque o ato dereconhecimento é discricionário.

• O descumprimento desses requisitos não autoriza aretirada do reconhecimento, que é irrevogável.

• Pode, no máximo, dar ensejo à responsabilidadeinternacional, se houver ilícito internacional.


Reconhecimento de governo

• É relevante quando há (i) mudança de governo(ii) inconstitucional.

• Ex: revoluções e golpes de Estado.• Se a transição política é constitucional (ex: posse

do Lula em 2003), ou se o grupo governista violaa ordem constitucional para permanecer nopoder (ex: implantação do Estado Novo, em1937), o reconhecimento de governo édesnecessário.

• Deve haver disputa política entre dois grupospara que o reconhecimento de um desses gruposseja relevante.



• Na história política brasileira, oreconhecimento de governo foi relevante em1889, 1930 e 1964.

• O não reconhecimento de governo não afeta oreconhecimento de Estado anterior.

• O RECONHECIMENTO DE GOVERNO IMPLICARECONHECIMENTO DE ESTADO, MAS OINVERSO NÃO OCORRE.


Reconhecimento de governo• Itamaraty, 2010.

• Leia a nota verbal abaixo transcrita e atenda ao que se pede a seguir.

• Circular de 19/11/1989 Índice: Proclamação da República. Pede reconhecimento.

• Aos Governos estrangeiros,

• Em 19 de novembro de 1889

• Sr. Ministro,

• O Exército, a Armada e o Povo decretaram a deposição da dinastia imperial e, consequentemente, a extinção dosistema monárquico representativo; foi instituído um governo provisório, que já entrou no exercício das suasfunções e que as desempenhará enquanto a nação soberana não proceder à escolha do definitivo pelos seusórgãos competentes; este governo manifestou ao Sr. D. Pedro de Alcântara a esperança de que ele fizesse osacrifício de deixar, com sua família, o território do Brasil e foi atendido; foi proclamada provisoriamente edecretada como forma de governo da nação brasileira a república federativa, constituindo as províncias os EstadosUnidos do Brasil. O governo provisório, como declarou na sua proclamação de 15 do corrente, reconhece e acatatodos os compromissos nacionais contraídos durante o regime anterior, os tratados subsistentes com aspotências estrangeiras, a dívida pública, interna e externa, os contratos vigentes e mais obrigações legalmenteestatuídas. No governo provisório, de que é chefe o Sr. Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, tenho a meu cargoo Ministério das Relações Exteriores e é por isso que me cabe a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,assegurando-lhe que o mesmo governo deseja manter as relações de amizade que têm existido entre os doispaíses e pedindo o reconhecimento da república dos Estados Unidos do Brasil. Aproveito com prazer estaoportunidade para oferecer a Vossa Excelência as seguranças da minha mais alta consideração. Quintino Bocaiúva

• Com o benefício de mais de um século de desenvolvimentos jurídicos sobre o tema, analise, com base nas normase nos princípios de direito internacional atualmente existentes, o pedido de reconhecimento formulado porQuintino Bocaiúva em 1889.

• Extensão máxima: 40 linhas (valor: 20 pontos)


Características do reconhecimento de governo

• Ato unilateral: depende apenas do Estado que reconhece.

• Ato Irrevogável: o ato de reconhecimento nãopode ser retirado, a menos que o governo deixede ser efetivo.

• Ato Discricionário: o reconhecimento degovernos é uma faculdade soberana dos Estados.

• Ato de efeitos Retroativos: o reconhecimentoretroage à data da constituição do governo.


Reconhecimento de governoReconhecimento de facto

Reconhecimento de GOVERNO DEFATOEra visto como provisório, já que ogoverno não tinha título jurídico paraestar no poder.Ex: Reino Unido reconheceu ogoverno de facto da Itália sobre aAbissínia em 1936 e de iure em1938. Durante a Guerra Civilespanhola, o RU reconheceu ogoverno de fato de Franco enquantoreconhecia o governo republicanocomo de direito.

Reconhecimento de iure

• Reconhecimento deGOVERNO DE IURE

• Governos que possuíamtítulos para estar no poder.

• Reconhecimento visto comodefinitivo.

ATUALMENTE, QUASE NÃO EXISTE DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTOSDE FACTO OU DE IURE, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO É SEMPREIRREVOGÁVEL (DEFINITIVO).



• Itamaraty, 2013.• O direito das gentes contempla doutrinas

notabilizadas pelo nome de seus autores, dentreessas, as doutrinas Drago, Tobar e Estrada.Indique o conteúdo de cada uma delas e assinalesua importância no desenvolvimento desse ramodo direito.

• Extensão máxima: 60 linhas• (valor: 30 pontos)



Doutrina Tobar

• Doutrina da LEGITIMIDADE.

• Reconhecimento degoverno só deveria serconcedido a governoslegítimos, que contassemcom o apoio popular.

Doutrina Estrada

Doutrina da EFETIVIDADE.

Reconhecimento de governoé intervenção em assuntosinternos e, portanto, violaçãoà soberania.


Doutrina Tobar• Carlos Tobar era chanceler do Equador em 1907.• Governos que chegaram ao poder por meio de ruptura

constitucional não deveriam ser reconhecidos, pelo menos até quefossem considerados legítimos pela população.

• Doutrina Wilson (1913): repetição da Doutrina Tobar. Interdição dereconhecimento de governos que tenham tomado o poder pelaforça.

• Doutrina Larreta: reedição da Doutrina Tobar. Larrreta era chancelerdo Uruguai em 1945. Propunha intervenção coletiva nos governosditatoriais surgidos de revoluções. Pregava o não reconhecimentodesses governos. Pouca adesão.

• Doutrina Betancourt (1959): sucedâneo da doutrina Tobar. Com basenela, a Venezuela rompeu relações diplomáticas com o Brasil em1964, com a Argentina em 1966, e com o Peru em 1968.

• Doutrina de difícil conciliação com a realidade política dos Estados.Governos golpistas, muitas vezes, exercem plenamente o controleefetivo do território e da população do Estado.


Doutrina Estrada• Genaro Estrada era Ministro das Relações Exteriores do

México em 1930.• Em comunicado diplomático afirmou que o México não

reconheceria mais governos, porque isso constituiriaintervenção ilícita nos assuntos internos de outros Estados.

• O México apenas manteria ou não seus agentesdiplomáticos.

• Resposta à Doutrina Wilson, usada com finsintervencionistas.

• Crítica: manter agentes diplomáticos é uma forma dereconhecimento tácito de governo (romper relaçõesdiplomáticas não significa retirada de reconhecimento).

• Interpretação: a intervenção em assuntos internos sóocorre nos casos de reconhecimento expresso.



• Atualmente, PREVALECE A DOUTRINAESTRADA.

• O RECONHECIMENTO EXPRESSO DE GOVERNOÉ VISTO COMO UMA AFRONTA AO PRINCÍPIODA NÃO INTERVENÇÃO.

• O Brasil segue essa prática. “O Brasil nãoreconhece governos, reconhece apenasEstados.”


Legitimidade

• A legitimidade é uma consideração política.

• É uma questão interna, a ser resolvida pelapopulação do Estado.

• Alguns Estados podem hesitar em reconhecergovernos golpistas (ex: Honduras, 2009), mas alegitimidade não é exigida pelo DIP.


Legitimidade

• Cláusulas democráticas• Ex: OEA: Carta da OEA, Art.9;• MERCOSUL: Protocolos de Ushuaia, 1998 e de

Montevidéu, 2011.• UNASUL: Protocolo de Georgetown (entrou em vigor em

2014).• Um Estado pode ter temporariamente suspensos os

direitos decorrentes dos tratados (Ex: Honduras da OEAde 2009 a 2011 e Paraguai do MERCOSUL e da UNASUL de2012 a 2013).

• Não dizem respeito ao reconhecimento do novo governo,mas a sanções impostas por afrontas a valores e ounormas fundamentais dessas organização.



• Pode ser expresso ou tácito.

• Atualmente, a tendência é reconhecergovernos TACITAMENTE.

• A simples manutenção de relaçõesdiplomáticas representa reconhecimentotácito.


Requisitos do reconhecimento de governo

• 1) EFETIVIDADE: Princípio do controle efetivo.

• O governo deve dominar o território e apopulação do Estado. Deve controlar amáquina pública.

• Não se pode reconhecer governo que não éefetivo. Isso significaria intervenção emassuntos internos dos Estados.



• 2) Cumprimento das obrigações internacionaiscontraídas pelos governos anteriores.

• Princípio da continuidade do Estado.

• O ESTADO, NÃO O GOVERNO é o sujeito deDIP, que deve respeitar as obrigaçõescontraídas.



• O fato de não ter sido implantado porintervenção estrangeira já foi consideradoimportante para o reconhecimento.

• Mesmo os países que criticaram a intervençãoarmada ilegal no Iraque pelos EUA, em 2003,reconheceram o governo efetivo implantado apósa intervenção.

• Hoje, se o governo é EFETIVO, ele pode serreconhecido.


Reconhecimento de governo no exílio

• 1) Se o governo exerce poder sobre oterritório (governo da Bélgica em Londres,após a ocupação nazista, controlava o Congo),ele tem sua efetividade apenas maculada, nãoextinta.

• 2) Se o governo não tem qualquer controlesobre o território, ele é mera ficção jurídicatemporária.


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