direito

Aula 2

Oi pessoal, tudo certo? Daremos seguimento aos estudos sobre os

direitos e deveres individuais ok? Esto gostando do curso? Repito,

aprender os direitos fundamentais ser essencial para a sua

aprovao, leia com calma e responda, ao final, todas as questes!

Direitos e deveres individuais e coletivos (continuao)

Direito de ir e vir

XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de

paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele

entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

A no observncia desse direito enseja a ao de Habeas Corpus

(remdio constitucional que ser visto frente), e note que este

direito protege no s as pessoas, mas tambm seus bens, desde que se cumpram as exigncias da lei e estejamos em tempo de paz.

CF, art. 49, II e 84, XXII Foras estrangeiras no esto amparadas por este direito, somente podendo transitar no territrio nacional ou

nele permanecer, ainda que temporariamente, se permitido pelo

Presidente da Repblica, nos casos previstos em LC, ou fora destes

casos, se autorizado pelo CN.

1. (CESGRANRIO/Tcnico de Defesa Area - MD/2006) A inviolabilidade do direito liberdade abrange a livre locomoo no

territrio nacional em tempo de paz e constitui direito fundamental

previsto na Constituio Federal integrante do grupo de direitos:

a) polticos.

b) sociais.

c) solidrios.

d) individuais.

e) nacionalidade.

Comentrios:

Questo simples. Para resolv-la bastasva que o candidato soubesse

que tal direito encontra-se no art. 5 da Constituio, artigo este que

dispe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.

A no observncia desse direito enseja a ao de Habeas Corpus, e

protege no s as pessoas, mas tambm seus bens, desde que se

cumpram as exigncias da lei e estejamos em tempo de paz.

Direito Constitucional para DEPEN Teoria e questes comentadas

Prof. VTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 02

1

CF, art. 49, II e 84, XXII Foras estrangeiras no esto amparadas por este direito, somente podendo transitar no territrio nacional ou nele permanecer, ainda que temporariamente, se permitido pelo

Presidente da Repblica, nos casos previstos em LC, ou fora destes

casos, se autorizado pelo CN.

Gabarito: Letra D.

Direito de reunio:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de

autorizao, desde que no frustrem outra reunio

anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas

exigido prvio aviso autoridade competente;

Inciso muito cobrado em provas. Deve-se atentar aos seguintes requisitos:

seja pacificamente;

sem armas;

no frustre outra reunio anteriormente convocada para o local;

avise a autoridade competente.

Veja que dispensa autorizao, basta simples aviso;

Doutrinariamente, entende-se que este direito tambm tutela o direito individual de no ser obrigado a reunir-se contra a prpria

vontade.

2. (CESPE/MPS/2010) Todos podem reunir-se pacificamente,

sem armas, em locais abertos ao pblico, mediante autorizao da

autoridade competente, desde que no frustrem outra reunio

anteriormente convocada para o mesmo local.

Comentrios:

Questo clssica. O art. 5 XVI da Constituio dispe que o direito de reunio deve obedecer os seguintes requisitos:

- seja pacificamente;

- sem armas;

- no frustre outra reunio anteriormente convocada para o local;

- avise a autoridade competente.

Logo, no precisa de autorizao e sim de um simples "aviso".

Gabarito: Errado.



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3. (CESPE/Auditor-TCU/2009) De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associao pretendam reunir-se

pacificamente, sem armas, em um local aberto ao pblico, tal reunio

poder ocorrer, independentemente de autorizao, desde que no

frustre outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente.

Comentrios:

So os requisitos exigidos pelo art. 5 XVI da Constituio:

pacificamente; sem armas; no frustre outra reunio anteriormente

convocada para o local; avise a autoridade competente.

Gabarito: Correto.

4. (CESPE/AJAA-STF/2008) Em tempo de paz, os direitos de

liberdade de locomoo e de liberdade de reunio somente podem ser

afastados mediante prvia e fundamentada deciso judicial.

Comentrios:

A Constituio estabelece em seu art. 5, XV, que livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,

nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus

bens. Assim, no h hiptese de relativizar este direito por ordem

judicial sem fundamento em lei. Da mesma forma, a CF, estabelece:

art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em

locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde

que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o

mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade

competente. Tambm se trata de norma que no prev a hiptese do

enunciado.

Gabarito: Errado.

5. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso

prvio ou autorizao do poder pblico, todos podem reunir-se

pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que

no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo

local.

Comentrios:

Realmente no depende de autorizao, porm, depende de aviso (CF, art. 5, XVI).

Gabarito: Errado



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6. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a

doutrina e jurisprudncia, a tutela jurdica do direito de reunio

eventualmente atingido se efetiva por intermdio do habeas corpus.

Comentrios:

Frustrar o direito de reunio no um impedimento liberdade de

locomoo e sim um impedimento de se exercer um direito, direito

este assegurado constitucionalmente, assim deve ser impugnada esta ofensa atravs de mandado de segurana.

Gabarito: Errado 7. (ESAF/ Ministrio da Integrao Nacional/2012) o direito

de reunio pacfica no contempla, sem prvia anuncia expressa da

autoridade pblica de trnsito, a realizao de manifestao coletiva,

com objetivo de protesto contra a carga tributria, em via pblica de

circulao automobilstica. Comentrios:

O texto constitucional no traz tal restrio, possvel a reunio em qualquer espao pblico, desde que previamente comunicada s

autoridades competentes.

Gabarito: Errado.

Direito de associao:

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos,

vedada a de carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de

cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a

interferncia estatal em seu funcionamento;

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso

judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente

autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados

judicial ou extrajudicialmente;

Temos que gravar que:

1. livre a associao somente para fins LCITOS, sendo vedada a

paramilitar;



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2. vedada a interferncia estatal em seu funcionamento e nem

mesmo precisa-se de autorizao para cri-las;

3. Ningum pode ser compelido a associar-se ou permanecer

associado;

4. Paralisao compulsria (independente da vontade dos scios)

das atividades:

Para que tenham suas atividades SUSPENSAS S por deciso judicial ("simples")

Para serem DISSOLVIDAS S por deciso judicial TRANSITADA EM JULGADO

5. Podem, desde que EXPRESSAMENTE autorizadas, representar seus associados:

Judicialmente; ou

Extrajudicialmente.

Carter paramilitar:

Organizaes paramilitares so agrupamentos ilcitos de pessoas. So

entidades que se espelham em princpios das foras armadas para atuarem em fins distintos do interesse pblico. Exemplos dessas

associaes so as milcias, as FARC colombianas, entre outros.

A Constituio, tanto no art. 42 ao dispor sobre os militares do Estado (polcia militar e corpo de bombeiros), quanto no art. 142 ao falar das foras armadas, dispe que os miliares so organizados pelos princpios da hierarquia e disciplina.

Assim, podemos concluir que seria caracterizada como paramilitar

qualquer aquela no fosse constituda pelo Poder Pblico e que,

organizada sob os princpios da hierarquia e disciplina, fizesse uso de

armas para o alcance de interesses prprios.

8. (CESPE/ TJAA/ 2013) Considere que determinada associao seja r em ao judicial que pleiteie a suspenso de suas

atividades. Nessa situao hipottica, caso o juiz competente julgue

procedente o pleito, ser necessrio aguardar o trnsito em julgado

da deciso judicial para que a referida associao tenha suas

atividades suspensas. Comentrios:

Errado, o item erra ao afirmar que a suspenso das atividades de uma associao necessrio o trnsito em julgado da deciso, o que

contraria o disposto no art. 5, XIX- as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em



5

julgado. Veja que somente para a dissoluo a sentena precisa transitar em julgado. Gabarito: Errado.

9. (CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que

estabelece que as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial

exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado, tem aplicao

imediata.

Comentrios:

Esta a regra trazida pelo art. 5 XIX da Constituio Federal. Em

regra, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais

devem ser entendidas como imediatamente aplicveis (CF, art. 5

1), a no ser que no seja possvel vislumbrar a sua produo de

efeitos sem que haja uma regulamentao por lei, o que no o caso.

Gabarito: Correto.

10. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administrao pblica, no

exerccio do seu poder de fiscalizao, quando estiver diante de uma

ilegalidade, poder, independentemente de deciso judicial, dissolver

compulsoriamente ou suspender as atividades das associaes.

Comentrios:

O Estado no pode influir no exerccio das associaes, para que se suspenda ou se dissolva associaes de forma compulsria, precisa-

se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissoluo dever ainda transitar em julgado (CF, art. 5, XVIII).

Gabarito: Errado. 11. (CESPE/MMA/2009) Associao com seis meses de constituio pode impetrar mandado de segurana coletivo.

Comentrios:

Segundo a Constituio Federal (art. 5 LXX), a associao deve

estar legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos 1

ano. Exigncia essa no necessria para partidos polticos, entidades de classe e organizaes sindicais.

Gabarito: Errado 12. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A administrao pblica, no exerccio do seu poder de fiscalizao, quando estiver diante de uma



6

ilegalidade, poder, independentemente de deciso judicial, dissolver

compulsoriamente ou suspender as atividades das associaes.

Comentrios:

O Estado no pode influir no exerccio das associaes, para que se suspenda ou se dissolva associaes de forma compulsria, precisa-

se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissoluo dever

ainda transitar em julgado (CF, art. 5, XVIII).

Gabarito: Errado

13. (CESPE/Tcnico-TCU/2009) Somente por deciso judicial

transitada em julgado as associaes podem ser compulsoriamente dissolvidas.

Comentrios:

O Estado no pode influir no exerccio das associaes, para que se

suspenda ou se dissolva associaes de forma compulsria, precisa-

se sempre de ordem judicial, e que no caso de dissoluo dever

ainda transitar em julgado (CF, art. 5, XVIII).

Gabarito: Correto.

14. (CESPE/TRT-17/2009) A CF veda a interferncia do Estado

no funcionamento das associaes e cooperativas.

Comentrios:

Consoante com o art. 5 XVIII da Constituio, a criao de

associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de

autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu fun-

cionamento;

Gabarito: Correto.

15. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) As entidades associativas,

quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para

representar seus filiados judicialmente, mas no no contencioso

administrativo.

Comentrios:

Pode ser tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. Deve-se ter

ateno que para a representao, necessita-se de expressa

autorizao dos associados. Diferentemete do que ocorre no

mandado de segurana coletivo, que uma substituio processual. Neste caso, o STF entende que basta autorizao genrica que j

conseguida com o mero ato de filiao.



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Gabarito: Errado

Regime Constitucional do Direito de Propriedade

Garantia e relativizao:

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender a sua funo social;

Veja que estamos diante de uma norma de eficcia contida. Garante- se o direito de propriedade e logo abaixo se cria uma condio, o

atendimento da funo social. Mas o que isso?

Segundo a prpria constituio (CF, art. 182 e 186), a funo social

cumprida, em se tratando de:

propriedade urbana: quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano

diretor. (Plano Diretor o instrumento aprovado pela

Cmara Municipal que serve para nortear o desenvolvimento e a expanso urbana, e obrigatrio se o municpio tiver

mais de 20 mil habitantes)

propriedade rural: quando atende, simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei,

aos seguintes requisitos:

aproveitamento racional e adequado;

utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente;

observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho;

explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores.

Desapropriao Ordinria de Imvel Urbano:

Art. 5, XIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por

interesse social, mediante justa e prvia indenizao em

dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;

Requisio administrativa da propriedade:

Art. 5, XXV - no caso de iminente perigo pblico, a

autoridade competente poder usar de propriedade

particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior,

se houver dano;



8

A indenizao ser ulterior, aps o ato, e s se houver dano propriedade.

No se trata de forma de desapropriao, pois diferentemente do que

ocorre nesta, na requisio, o dono da propriedade no perde sua

titularidade, mas, apenas fornece a mesma autoridade competente

para que use temporariamente o imvel no caso de perigo pblico

iminente. Pequena propriedade rural:

Art. 5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto

de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua

atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de

financiar o seu desenvolvimento;

Esquema sobre a pequena propriedade rural:

Se trabalhada pela famlia No pode ser objeto de penhora para o pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva

Se o proprietrio no possuir outra:

CF, art. 153, 4 Ser imune ao Imposto

Territorial Rural (ITR);

CF, art. 185, I No poder ser desapropriada para fins de reforma agrria (extensvel mdia

propriedade).

Note que errado falar, simplesmente, que "a pequena e a mdia

propriedade rural no podem ser objeto de desapropriao para fim de reforma agrria", pois isso s ser efetivamente garantido caso o

proprietrio no possua outra. Esquematizao sobre as desapropriaes na CF/88:

1 CF, art. 5, XXIV

Se houver: necessidade ou utilidade pblica; ou

interesse social.

Necessita ainda de uma lei para estabelecer o procedimento

de desapropriao.

Indenizao:



9

justa;

prvia; e

em dinheiro.

Essa a desapropriao ordinria.

O Poder competente ser o Executivo de qualquer esfera de poder.

bom prestar ateno na literalidade: por "interesse social" e lembrar-se que a indenizao precisa conter esses trs requisitos: ser justa, prvia e em dinheiro, seno padecer de vcio de inconstitucionalidade.

Desapropriao por interesse social: ocorre para trazer melhorias s classes mais pobres, como dar assentamento a pessoas.

Necessidade pblica: A desapropriao imprescindvel para alcanar o interesse pblico.

Utilidade pblica: No imprescindvel, mas, ser vantajosa para se alcanar o interesse pblico

Imisso provisria na posse ou imisso prvia na posse: O ente expropriante toma antecipadamente a posse do bem,

com a condio de que haja urgncia (que no poder ser

renovada) e pagamento de quantia arbitrada pelo juiz. Essa quantia refere-se a um depsito apenas provisrio, no

importando no pagamento definitivo e justo visto acima, conforme jurisprudncia do STF.

2 CF, art. 182, 4

No caso de solo urbano no edificado ou subutilizado.

Competente: poder municipal.

Precisa de lei especfica municipal nos termos de lei federal.

A rea deve estar includa no Plano Diretor.

A desapropriao o ltimo remdio aps o Municpio

promover:

parcelamento ou edificao compulsrios do terreno;

IPTU progressivo no tempo at alcanar certo limite estabelecido na lei.

Indenizao:

mediante ttulos da divida pblica com prazo de resgate de at 10 anos.



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a emisso dos ttulos deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal;

as parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.

Essa a desapropriao extraordinria de imvel urbano.

A regra acima apenas para o imvel no edificado ou subutilizado, regra geral: As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia e justa indenizao em dinheiro.

3 CF, art. 184

Para fins de reforma agrria:

competente: Unio;

tambm por interesse social;

somente se aplica ao imvel que no estiver cumprindo sua funo social.

Indenizao:

justa;

prvia;

em ttulos da dvida agrria resgatveis em at 20 anos;

se houver benfeitorias teis ou necessrias, estas devem ser indenizadas em dinheiro;

o resgate dos ttulos a partir do segundo ano de sua emisso.

Essa a desapropriao extraordinria de imvel rural.

As operaes de transferncia de imveis que so desapropriados para fins de reforma agrria so imunes a quaisquer impostos (no abrange todos os tributos, apenas

os impostos, que so uma das espcies do gnero tributo), sejam eles federais, estaduais ou municipais trata-se de uma imunidade constitucional CF, art. 184, 5.

4 CF, art. 243

Se houver cultivo ilegal de plantas psicotrpicas, haver

expropriao imediata sem direito a qualquer indenizao;

Finalidade: As glebas sero especificadamente destinadas ao assentamento de colonos para que cultivem produtos

alimentcios ou medicamentosos.



11

Essa desapropriao chamada por alguns de confisco e regulada pela Lei n 8.257/91.

Para que ocorra a expropriao, o cultivo deve ser ilegal, ou seja, no estar autorizado pelo rgo competente do

Ministrio da Sade, e no atendendo exclusivamente a

finalidades teraputicas e cientficas.

Art. 243, pargrafo nico Qualquer bem de valor econmico que seja apreendido em decorrncia do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ser

revertido para tratamento e recuperao de viciados e

para custeio das atividades de fiscalizao, controle,

preveno e represso ao trfico.

Segundo o STF, toda a gleba dever ser expropriada e no apenas a parte que era usada para o plantio1.

Observaes Gerais:

Vimos que tanto na desapropriao ordinria quanto na

extraordinria precisamos de lei que regulamente a execuo. A

competncia para legislar sobre desapropriao privativa da

Unio. Somente uma lei federal poder regulamentar o

procedimento de desapropriao ordinria ou servir de base para a

lei especfica municipal na desapropriao extraordinria de imvel

urbano.

Dica:

No confunda essa competncia privativa para legislar sobre

desapropriao com a competncia para promover a

desapropriao. Para promov-la, como visto acima poder

caber:

Unio, Estado/DF ou Mun. na desapropriao ordinria;

ao Municpio na desapropriao extraordinria de imvel

urbano;

Unio na desapropriao extraordinria de imvel

rural.

16. (CESPE/AJEP-TJES/2011) A requisio, como forma de

interveno pblica no direito de propriedade que se d em razo de

iminente perigo pblico, no configura forma de autoexecuo

administrativa na medida em que pressupe autorizao do Poder

Judicirio.

1 RE 543974/MG - 2009



12

Comentrios:

A requisio administrativa ocorre nos termos do art. 5, XXV,

quando a Constituio autoriza que, no caso de iminente perigo

pblico, a autoridade competente use a propriedade particular,

assegurando ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano.

Ora, estamos diante de um iminente perigo pblico, e a autoridade

administrativa ter que pedir autorizao ao Judicirio??? No h

lgica nenhuma nisso. A autoridade possui esse poder de forma

autoexecutvel.

Gabarito: Errado.

17. (CESPE/Escrivo - PC-ES/2011) A propriedade poder ser

desapropriada por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse

social, mas sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro.

Comentrios:

A questo erra pelo fato de que a Constituio prev outros modos de

indenizao para a desapropriao por interesse social. Embora

quando ocorra necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social,

em regra o proprietrio seja indenizado de forma prvia e em

dinheiro, a Constituio estabelece no seu art. 184 a desapropriao

para reforma agrria, que tambm se caracteriza como "interesse

social" e a sua indenizao se d mediante ttulos da dvida agrria.

Gabarito: Errado.

18. (CESPE/Tcnico Administrativo - PREVIC/2011) De

acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produo e a renda,

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento

de qualquer tipo de dbito adquirido.

Comentrios:

Ela no est imune de penhora a qualquer tipo de dbito. Apenas os dbitos decorrentes da sua atividade produtiva (CF, art. 5, XXVI).

Gabarito: Errado.

19. (CESPE/Analista-EBC/2011) Ser garantida indenizao por

benfeitorias necessrias nos casos de desapropriao de fazenda que

sedie cultura de plantas psicotrpicas.

Comentrios:



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Segundo o art. 243 da Constituio, se houver cultivo ilegal de

plantas psicotrpicas, haver expropriao imediata sem direito a

qualquer indenizao.

Gabarito: Errado.

20. (ESAF/ Procurador PGFN/2012) Sobre o regime

constitucional da propriedade, incorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na

Constituio Federal de 1988, , concomitantemente, garantido o

direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda sua

funo social.

b) que a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por

utilidade pblica, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro ou

bens da Unio.

c) que, no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade privada independentemente de prvia

disciplina legal ou ato de desapropriao, assegurado ao proprietrio

apenas indenizao ulterior se houver dano.

d) que no contexto da poltica de desenvolvimento urbano, o poder

pblico municipal pode, nos termos de lei especfica local e

observados os termos de lei federal, exigir do proprietrio de rea

includa no plano diretor que promova o seu adequado

aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua

desapropriao mediante justa e prvia indenizao com pagamento

em ttulos da dvida pblica.

e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela famlia, insusceptvel tanto de penhora para o

pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto,

desde que seu proprietrio no possua outra, de desapropriao para

fins de reforma agrria.

Comentrios:

a) Correto, por vrias vezes a Constituio vincula o direito de

liberdade a sua funo social, desdobrando o art. 5, XXIII, que dispe que a propriedade atender a sua funo social.

b) O erro est em afirmar que a indenizao decorrente de

desapropriao por utilidade pblica poder ser paga por meio de bens da Unio, considerando que s h previso para pagamento

em dinheiro.

c) o que est previsto no art. 5, XXV. Item correto.

d) Correto, o disposto no art. 182, 4.

e) o previsto no Art. 5, XXVI da CF-88



14

Gabarito: Letra B

Direito autoral:

Art. 5, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de

utilizao, publicao ou reproduo de suas obras,

transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

um privilgio vitalcio e ainda vai poder ser transmitido aos

herdeiros, mas s pelo tempo que a lei fixar. Aps esse tempo cair

no domnio pblico.

21. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo

de utilizao e publicao, mas no o de reproduo, no podendo a transmisso desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.

Comentrios:

A questo contraria o disposto no art. 5, XXVII que garante aos autores o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de

suas obras, e que diz ainda que o direito ser transmissvel aos herdeiros mas somente pelo tempo que a lei fixar.

Gabarito: Errado.

Direito de imagem e de fiscalizao:

XXVIII - so assegurados, nos termos da lei:

a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas

e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas

atividades desportivas;

b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico

das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e

associativas;

Propriedade Industrial

XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais

privilgio temporrio para sua utilizao, bem como

proteo s criaes industriais, propriedade das marcas,

aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo

em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico

e econmico do Pas;

Perceba que, diferentemente do direito autoral, a propriedade

industrial um privilgio temporrio:



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Direito autoral - Privilgio vitalcio e ainda transmissvel aos herdeiros;

X

Direito de propriedade industrial - Privilgio temporrio.

22. (CESPE/Assistente CNPq/2011) A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais

privilgio permanente para a sua utilizao, alm de proteo s

criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social

e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Brasil.

Comentrios:

A propriedade industrial, diferentemente do direito autoral, um privilgio temporrio, e no um privilgio permanente.

A propriedade industrial, as famosas patentes, possuem um prazo definido em lei (9279/96) para serem utilizadas (15 ou 20 anos, caso

a caso).

Gabarito: Errado

Herana

XXX - garantido o direito de herana;

XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas

ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou

dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais

favorvel a lei pessoal do "de cujus";

Facilitando: "de cujus" o falecido. Assim, quando algum estrangeiro

falecer deixando bens situados no Brasil, esta sucesso de bens

(recebimento da herana) ser regulada pela lei brasileira de forma a

beneficiar o cnjuge ou seus filhos brasileiros, a no ser que a lei do

pas do falecido seja ainda mais favorvel a estes.

23. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A garantia ao direito de

herana um direito fundamental, que no pode ser restringido pela

legislao infraconstitucional.

Comentrios:

Os direitos fundamentais, em regra, esto sujeitos a uma

regulamentao legal, embora muitas vezes no esteja expresso no texto. Assim o cdigo civil regulamenta a herana e impe os limites

e o modo atravs do qual ocorrer.



16

Gabarito: Errado

24. (ESAF/ATRFB/2009) A sucesso de bens de estrangeiros

situados no Pas ser regulada pela lei do pas do de cujus, ainda que

a lei brasileira seja mais benfica ao cnjuge ou aos filhos brasileiros.

Comentrios:

A regra ser pela lei brasileira, salvo se a lei do de cujos for mais benfica ao cnjuge ou aos filhos brasileiros. (CF, art. 5, XXXI).

Gabarito: Errado

Defesa do consumidor

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do

consumidor;

ADCT, art. 48 A CF ordenou que o congresso elaborasse o Cdigo

de Defesa do Consumidor dentro de 120 dias aps a promulgao da

Constituio.

Alm do CDC, outras leis se enquadram na defesa ao consumidor,

como, por exemplo, o Estatuto do Torcedor e lei de infraes ordem

econmica.

Direito de informao em rgos pblicos:

XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos

informaes de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado;

Essas informaes so de relevncia para a pessoa ou para a

coletividade. Se negado este direito, poder ser impetrado habeas

data, no caso de ser uma informao pessoal do impetrante, ou

mandado de segurana, no caso de uma informao, que embora

seja de seu interesse, no seja estritamente ligada sua pessoa.

25. (ESAF/Procurador PGFN/2012) Todos tm direito a receber dos

rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

Comentrios:



17

isso a. Trata-se do direito de informao, previsto no art. 5,

XXXIII, da CF/88.

Gabarito: Correto.

26. (FGV/Analista de Controle Interno SAD PE/2009) Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do

Estado.

Comentrios:

A banca usou a disposio literal encontrada no art. 5., XXXIII. O

direito de informao permite que todas as pessoas, que assim

necessitarem, possam se dirigir a rgos pblicos e pedir informaes

que sejam de seu interesse particular ou de interesse da coletividade.

Importante notar que a autoridade pblica deve prestar estas

informaes no prazo legal, sob pena de ser responsabilizada. A

autoridade no est obrigada a prestar aquelas informaes cujo

sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

Gabarito: Correto.

27. (FGV/Advogado-Senado/2008) Todos tm direito a receber

dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob

pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

Comentrios:

Novamente a banca explorou o teor do dispositivo encontrado no art. 5., XXXIII, literalmente.

Gabarito: Correto.

Direito de petio e direito de obter certides

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para

defesa de direitos e esclarecimento de situaes de

interesse pessoal;



18

O direito de petio o direito que QUALQUER pessoa (fsica ou

jurdica) possui de se dirigir ao Poder Pblico (qualquer poder) e

"pedir" (petio) que se tome alguma atitude em defesa de seus

direitos, ou contra alguma ilegalidade ou abuso de poder.

No se deve confundir o direito de petio, que o direito de pedir

que o Poder Pblico (seja o Poder Executivo, Legislativo, Judicirio ou ainda o Ministrio Pblico) tome certas providncias, com o direito de

ingressar com uma ao judicial ou de postular em juzo. Muitas bancas tentam confundir o candidato associando erroneamente estes

institutos.

Embora a literalidade da Constituio parea conceder uma

imunidade ao pagamento de taxas, essa imunidade parece ser

defendida com fora apenas pela doutrina tributarista, boa parte da

doutrina de direito constitucional entende que o legislador

constituinte pretendia dar gratuidade geral de quaisquer custas referentes a esses institutos e no apenas dispensar o pagamento de

taxas (que apenas uma das espcies de tributos). Em provas de

concursos, as bancas no tm entrado nesse mrito, limitando-se a

cobrar os seguintes pontos sobre o direito de petio e certido:

1. No precisa de lei regulamentadora;

2. Independe do pagamento de quaisquer taxas, e no possui

carter restritivo, ou seja, TODOS so isentos, e no apenas os

pobres ou com insuficincia de recursos. At as pessoas

jurdicas podero fazer uso e receber a imunidade.

3. No direito de petio, a denncia ou o pedido podero ser feitos

em nome prprio ou da coletividade.

4. um direito fundamental perfeitamente extensvel aos

estrangeiros que estejam sob a tutela das leis brasileiras.

5. Estes direitos, se negados, tambm podero dar motivo

impetrao de Mandado de Segurana.

28. (CESPE/A.Adm. PREVIC/2011) Independentemente do

pagamento de taxas, assegurada a todos, para a defesa e

esclarecimento de situaes de interesse pessoal e de terceiro, a

obteno de certides em reparties pblicas.

Comentrios:

A Constituio no assegura o direito de certido para esclarecer

situaes de interesse de terceiros, apenas as de interesse pessoal (CF, art. 5, XXXIV, "b").

Gabarito: Errado.



19

29. (ESAF/Procurador PGFN/2012) So a todos assegurados,

independentemente do pagamento de taxas, a obteno de certides

em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de

situaes de interesse pessoal.

Comentrios:

Isso a... o teor do art. 5,XXXIV, a e b. Gabarito: Correto.

Inafastabilidade do Judicirio

XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio

leso ou ameaa a direito;

O princpio da inafastabilidade do Judicirio um princpio

importantssimo para o Estado democrtico de direito. Pois ao

garantir que toda leso ou ameaa a direito estar sujeita a

apreciao do Poder Judicirio, a Constituio impede os usos

arbitrrios de poder que ameaam a democracia.

Vamos tecer algumas consideraes sobre o princpio:

O princpio da inafastabilidade do Judicirio um princpio expresso

na Constituio?

Sim, est no art. 5, XXXV: "a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito".

O entendimento deste artigo que, por este princpio, algum poder

acessar o Poder Judicirio sem necessariamente esgotar as esferas

administrativas e ser apenas o Poder Judicirio que far a coisa julgada em definitivo, tpico do direito ingls, diferentemente do franCs, onde h o Contencioso administrativo. (no contencioso administrativo, a esfera administrativa capaz de proferir decises

definitivas, sem que sejam apreciadas pelo Poder Judicirio).

2- Existem excees a este

princpio? Sim:

A) CF, art. 217 1 O Poder Judicirio s admitir aes relativas

disciplina e s competies desportivas aps esgotarem-se as

instncias da justia desportiva, regulada em lei.

B) Em se tratando de Habeas Data, s ser admitida a propositura

deste remdio depois de negado o pedido pela autoridade

administrativa. (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros - e

STJ - Smula n2)

3- Por que este princpio existe?



20

O Brasil um Estado Democrtico de Direito. Assim, para que esta

caracterstica se concretize, precisa-se de um Poder Judicirio efetivo,

que realmente tome conhecimento das demandas, e assim sirva de

"balana" nas relaes internas. Assim, o Poder Judicirio pea

importantssima para efetivao do sistema de "freios e contrapesos",

pois, impede que haja abusos e autoritarismos por parte dos Poderes

Executivo e Legislativo. 30. (FCC/Analista - TRF 5/2008) A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

Comentrios:

Esta a literalidade do princpio da inafastabilidade do Poder

Judicirio, presente na Constituio Federal em seu art. 5, XXXV.

Gabarito: Correto.

31. (FCC/Procurador - Recife/2008) Esto excludas da

apreciao do Poder Judicirio as decises administrativas, enquanto

no forem esgotadas as instncias administrativas.

Comentrios:

Isso contraria o princpio da inafastabilidade do judicirio. Segundo

este princpio, no existe necessidade para o esgotamento das

esferas administrativas, ressalvando-se duas excees:

- Ajuizamento de habeas data (Segundo o STF, precisa haver prvia

recusa administrativa em fornecer as informaes);

- Ajuizamento de questes desportivas, precisa esgotar as instncias

da Justia Desportiva (CF, art. 217, 1).

Gabarito: Errado.

32. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei no poder

excluir da aprecio do Judicirio leso ou amea de direito, mas a

prpria Constituio pode faz-lo.

Comentrios:

Item correto, veja que o dispositivo constitucional veda que a lei

possa afastar a apreciao de um conflito pelo judicirio, mas a

Constituio pode fazer.

Gabarito: Correto.



21

33. (ESAF/Agente de Fazenda-SMF-RJ/2010) A lei no excluir

da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito, mas

pode condicionar tal acesso ao prvio esgotamento das instncias

administrativas.

Comentrios:

Isso tambm seria um obstculo ao acesso ao Poder Judicirio, sendo

que somente a prpria Constituio pode faz-lo, a lei no tem esse Poder.

Gabarito: Errado.

Limitao a retroatividade da lei

XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato

jurdico perfeito e a coisa julgada;

Esses conceitos no so consensuais e frequentemente ocorrem

brigas judiciais tentando reconhecer direitos adquiridos diversos.

Segundo o art. 6 da Lei de Introduo s Normas de Direito

Brasileiro (LINDB antiga Lei de Introduo ao Cdigo Civil - LICC): a lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico

perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e define os conceitos:

(1) Reputa-se ato jurdico perfeito: o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(2) Consideram-se adquiridos: assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles

cujo comeo do exerccio tenha termo ("data") pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de

outrem.

(3) Chama-se coisa julgada ou caso julgado: a deciso judicial de que j no caiba recurso.

O caso do ato jurdico perfeito (aquela coisa que j est consumada

nos termos da lei, logo no pode ser alterada, pois "j se foi", j se

consumou) e o caso da coisa julgada so de fcil entendimento. A

grande discusso se d no caso do direito adquirido. Vamos ver

algumas discusses: Direito adquirido X nova constituio:

Observe que a Constituio fala no termo "lei", assim, no se podero

invocar direitos adquiridos face entrada em vigor de uma nova

Constituio, at porque sabemos que o Poder Constituinte Originrio

ilimitado, no h barreiras intransponveis.



22

J em se tratando de Emendas Constitucionais, a questo

controversa, pois esta no ilimitada como a Constituio originria

e deve respeitar limitaes constitucionais, como os direitos

individuais. Sendo assim, a posio majoritria que as emendas

constitucionais devem respeitar o direito adquirido, o ato jurdico

perfeito e a coisa julgada. Direito adquirido X lei de ordem pblica:

STF ADI 493 O disposto no art. 5, XXXVI, da Constituio Fede- ral, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer

distino entre lei de direito pblico e lei de direito privado, ou entre

lei de ordem pblica e lei dispositiva.

O que se quer dizer com esse julgado que "qualquer lei

infraconstitucional deve respeitar o disposto no art. 5, XXXVI da

Constituio". Assim, o direito adquirido e o ato jurdico perfeito

aplicam-se inclusive s leis de ordem pblica.

Desta forma, conforme salientado por Jos Afonso da Silva, o correto

seria dizer que no h direito adquirido individual que prevalea

sobre o interesse geral. Estando incorreto falar que no se pode

invocar o direito adquirido face lei de ordem pblica ou lei de direito

pblico.

Para fins de elucidao dos termos:

A lei pode ser classificada como direito pblico ou direito privado:

Lei de direito privado - so leis que regulamentam relaes estritas

entre particulares, no envolvem interesses da sociedade como um todo nem os interesses do Estado.

Leis de direito pblico - estabelecem relaes envolvendo o Estado

e defendendo o interesse pblico. Quanto sua obrigatoriedade, as leis podem ser:

Leis de ordem pblica (ou imperativas, ou cogentes) - so

tambm chamadas de cogentes, so aquelas leis imperativas que organizam a sociedade, proibindo ou autorizando condutas. Sendo

de observncia obrigatria, a autonomia particular no pode se opor a elas.

Leis dispositivas - so aquelas leis no imperativas, estabelecem direcionamentos, mas sem negar a autonomia privada. So as normas que iro vigorar em caso de silncio das partes.

Mais uma vez ratificando: qualquer lei, independentemente do seu

teor ou classificao deve respeitar o ato jurdico perfeito, o direito

adquirido e a coisa julgada.



23

Direito adquirido X regime jurdico:

A recorrente frase "no existe direito adquirido a regime jurdico"

decorre de diversos julgados onde o STF reconheceu que a mudana

das relaes institucionais entre o Estado e seus servidores no

podem ser impugnadas sob a alegao de que os servidores teriam

direito adquirido quelas relaes vigentes no momento em que

entraram em servio.

Por exemplo, se uma lei federal viesse a substituir ou modificar a lei

8112/90 (regime jurdico dos servidores federais) alterando alguns

direitos previstos nesta norma, no poderiam os servidores federais

alegar que pelo fato de terem entrado em servio sob a vigncia

daquela norma teriam adquirido o direito a fazer jus aos benefcios

contidos naquele diploma. Irretroatividade da lei X ente pblico que editou a lei:

STF Smula n 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5 XXXVI, da Constituio, no invocvel pela entidade

estatal que a tenha editado.

Essa smula, deriva de alguns julgados do STF, principalmente sobre

a aposentadoria especial. Ela visa fazer com que o Estado cumpra

compromissos criados por ele mesmo, no podendo se proteger com

a garantia constitucional quando ele prprio editou a lei que cria o

nus.

Vamos citar um exemplo: imagine o fato de que exista uma lei dizendo: garantida a aposentadoria especial para as classes de

trabalhadores X e Y, por realizarem atividades insalubres durante 25 anos.

Bom, posteriormente a entidade estatal edita uma lei declarando que

a atividade dos trabalhadores da classe Z tambm insalubre.

O Estado obrigado a reconhecer retroativamente os direitos da classe Z. Ele no pode dizer: "calma a, a lei irretroativa, antes

disso no vou mudar nada, s vale daqui pra frente". No pode!

Porque para o STF a garantia da irretroatividade da lei no

invocvel pela entidade estatal que a tenha editado.

34. (CESPE/Advogado - Petrobrs/2007) No ordenamento

jurdico vigente, a legislao infraconstitucional, ainda quando de

ordem pblica, no pode retroagir para alcanar ato jurdico perfeito.

Comentrios:

Dispe o art. 5, XXXVI: a lei no prejudicar o direito adquirido, o

ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Segundo o STF no julgamento



24

da ADI 493: o disposto no art. 5, XXXVI, da Constituio Federal, se

aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer

distino entre lei de direito pblico e lei de direito privado, ou entre

lei de ordem pblica e lei dispositiva.

Gabarito: Correto.

35. (CESPE/ TRF 5/2009) Suponha que Maria, viva de servidor

pblico estadual, estivesse recebendo, com base em lei estadual,

penso de 100% do valor da remunerao do cargo efetivo do

falecido marido e que lei estadual superveniente tenha reduzido esse

percentual para 50% do valor da remunerao do cargo. Nessa situao hipottica, a reduo legal alcana o benefcio recebido por

Maria, j que no h direito adquirido a regime jurdico.

Comentrios:

No caso em tela, a pensionista j est com o seu direito adquirido,

fruindo dele, no pode ser alcanada pela retroao da lei. A reduo

da penso iria ferir a "irredutibilidade dos vencimentos", logo, no seria possvel, segundo o STF.

Gabarito: Errado.

36. (FCC/AJEM-TRT 20/2011) No tocante aos Direitos e Deveres

Individuais e Coletivos, o direito adquirido

a) a expectativa de direito.

b) a situao ftica consumada independentemente de previso na legislao.

c) emana diretamente da lei em favor de um titular.

d) o direito que j se integrou ao patrimnio e que j foi exercido.

e) o ato jurdico stricto sensu.

Comentrios:

Segundo o art. 5, XXXVI da Constituio, a lei no prejudicar o

direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.

Segundo o art. 6 da Lei de Introduo s Normas de Direito

Brasileiro (LINDB antiga Lei de Introduo ao Cdigo Civil - LICC):

(1) Reputa-se ato jurdico perfeito: o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

(2) Consideram-se adquiridos: assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles

cujo comeo do exerccio tenha termo ("data") pr-fixo, ou

condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem.



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(3) Chama-se coisa julgada ou caso julgado: a deciso judicial de que j no caiba recurso.

Letra A Errado. Expectativa de direito aquele direito que ainda no foi adquirido, mas que a pessoa espera que um dia possa alcanar por haver alguma previso normativa para tal.

Letra B Errado. A coisa que j foi consumada no direito adquirido, ato jurdico perfeito (ato que j se consumou, logo, no pode ser alterado).

Letra C Correto. Direitos adquiridos so os direitos que o seu titular, ou algum por ele, j possa exercer, pois cumpriu todos os requisitos previstos na lei.

Letra D Errado. O direito adquirido realmente aquele que j se incorporou ao patrimnio da pessoa, porm j foi exercido d idia de algo consumado! O direito adquirido algo que est em fruio ou que se adquiriu o direito para exercer.

Letra E Errado. ato jurdico stricto sensu um conceito muito amplo. Trata-se de qualquer comportamento, previsto em lei, do qual

decorram efeitos jurdicos. No pode ser usado para definir direito adquirido. Gabarito: Letra C.

Juiz Natural

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;

Juiz natural nada mais do que dizer: para se julgar algum j existe

um rgo determinado previamente para tal, no podendo haver julgamento por rgos excepcionais, pois isso seria parcial e arbitrrio.

Ressalta-se que este conceito no abrange somente os julgamentos do

Judicirio. Por exemplo, o Senado Federal o juzo natural para o

julgamento do Presidente da Repblica nos crimes de

responsabilidade.

Outra face deste princpio se encontra no inciso LIII ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente;

Tribunal de exceo Aquele que criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente. Tambm chamado

de tribunal ad hoc, expresso latina que significa especfico, para isto etc.

STF Smula n 704 No viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atrao por continncia

ou conexo do processo do corru ao foro por prerrogativa de funo

de um dos denunciados.

37. (CESPE/TJAA-STM/2011) A imparcialidade do Poder Judicirio e a segurana do povo contra o arbtrio estatal so



26

garantidas pelo princpio do juiz natural, que assegurado a todo e

qualquer indivduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive,

pessoas jurdicas.

Comentrios:

Isso a. Quando algum est sendo acusado de algo, j deve existir

um foro pr-determinado para seu julgamento, no se poder criar um

rgo julgador "de exceo", apenas para julgar o referido caso, isso seria parcial e arbitrrio.

Esse direito abrange tambm pessoas jurdicas e estrangeiros, j que

ambos so destinatrios de direitos fundamentais (sempre que a eles

no seja vedada a aplicao por decorrncia lgica ou expressa).

Gabarito: Correto.

38. (ESAF/ MTE/ 2010) O princpio do juiz natural deve ser interpretado buscando no s evitar a criao de tribunais de

exceo, mas tambm de respeito absoluto s regras objetivas de

determinao de competncia, para que no sejam afetadas a

independncia e imparcialidade do rgo julgador.

Comentrios:

Perfeita a assertiva, estes realmente so os escopos de tal princpio.

Gabarito: Correto.

Promotor natural:

entendido como desdobramento do Juiz natural, mas referente ao processo, e no sentena.

1. Para sentenciar ou processar algum, s autoridade

competente.

2. Para dar respaldo a isso, a CF tambm garantiu:

a) privativa do Ministrio Pblico a ao penal pblica (art. 129 da CF);

b) os membros do MP gozaro de inamovibilidade, salvo por

interesse pblico (art. 128, 5 da CF)

Tudo isso para garantir que no haja processo de exceo na justia

brasileira. Os cargos do Ministrio Pblico so previstos em lei, fixos,

no se admite cargos genricos.

Uadi Lammgo Bulos ensina que o fundamento deste princpio que

o acusado possa ter o seu processo analisado de forma livre e

independente, de acordo com a legalidade.



27

39. (CESPE/Analista Adm.- MPU/2010) O princpio do promotor

natural decorre da independncia funcional e da garantia da

inamovibilidade dos membros da instituio.

Comentrios:

O princpio do promotor natural entendido como desdobramento do

Juiz natural, mas referente ao processo, e no sentena. So

todas as disposies que garantem que no haja processo de exceo na justia brasileira.

Gabarito: Correto.

Tribunal do Jri

XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a

organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos

contra a vida;

A ideia do instituto do juri um importante ponto do Estado

Democrtico de Direito, dando oportunidade prpria sociedade de julgr seus membros que cometerem garaves crimes.

Aqui importante destacar que a plenitude da defesa tem uma abrangncia maior que a ampla defesa e o contraditrio,

considerando que o acusado e o seu defensor podem utilizar de argumentos no jurdicos para a obteno de sua absolvio, como

por exemplo evocar questes de ordem sentimental, sociolgica ou

de poltica criminal.

Importante destacar que tal soberania se refere aos fatos criminosos, haja vista que as questes relacionadas aplicao da pena quem

julga o juiz presidente do tribunal do juri, desta forma, a pena

imposta no tribunal do juri pode ser aumentada em grau de recurso

pelo tribunal respectivo para julgar o recurso, o que este tribunal no

pode fazer condenar/ absolver o ru contrariando a deciso dos

jurados.Assim, est errado falar que as decises do juri so

irrecorrveis ou imutveis (essa pegadinha cai muito em concursos).

Cabe recurso da deciso do Jri, quando (art. 593, III, do Cdigo de

Processo Penal):

a) ocorrer nulidade posterior pronncia;

b) for a sentena do juiz-presidente contrria lei expressa ou deciso dos jurados;



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c) houver erro ou injustia no tocante aplicao da pena ou da

medida de segurana;

d) for a deciso dos jurados manifestamente contrria prova dos

autos.

Por favor, no quero ningum decorando essas coisas do

Cdigo de Processo Penal, eu coloquei apenas de forma a exemplificar a possibilidade de recurso da deciso do Jri.

Beleza?? Ningum vai ficar me perguntando: "Professor, no

entendi o art. 593, III do CPP...", no pra entender mesmo no, s pra saber que existe. Valeu?!

S para fins de exemplificao novamente, no caso de recurso,

poder se convocar um novo Jri para fazer novo julgamento. Se for

somente retificar algum erro na aplicao da pena, o tribunal faz,

mas para julgar novamente, s se for outro Jri, justamente pela

soberania dos veredictos.

Um outro ponto bastante cobrado em concursos o fato de a

competncia do tribunal do Jri no prevalecer sobre as

prerrogativas de foro conferidas pela prpria Constituio Federal. Assim, ainda que nesses crimes dolosos contra a vida, o Pre-

sidente da Repblica, por exemplo, ser julgado pelo STF, devido sua prerrogativa e no pelo Jri.

Porm, lembramos que apenas a Constituio Federal poder

estabelecer prerrogativas de foro que prevalecero sobre o Jri. Consoante a isso, dispe a Smula n 721:

STF Smula n 721 A competncia constitucional do tribunal do jri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido

exclusivamente pela Constituio Estadual.

STF Smula n 603 A competncia para o processo e julgamento de latrocnio* do juiz singular e no do jri.

*Latrocnio, (roubo seguido de morte) considerado crime contra o

patrimnio e no crime doloso contra a vida.

40. (CESPE/AJAJ-STF/2008) O julgamento dos crimes dolosos

contra a vida de competncia do tribunal do jri, mas a CF no

impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse rgo.

Comentrios:

A Constituio estabeleceu no art. 5 XXXVIII que o jri tem a

competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mas

realmente no restringiu esta competncia a somente estes crimes.

Gabarito: Correto.



29

Legalidade penal e Irretroatividade da lei penal:

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem

pena sem prvia cominao legal;

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

STF Smula n 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, caso ela entre em vigor

anteriormente cessao da continuidade ou da permanncia.

O crime continuado aquele crime que perdura por um espao de

tempo, ele no instantneo. Exemplo tpico o trfico de drogas.

No se pode falar que algum "cometeu trfico de drogas s 14:00

de ontem", mas sim que a pessoa "est traficando" ou "estava

traficando" durante um certo perodo de tempo, que pode ser de,

horas, dias, meses, anos (se bem que falar em anos j difcil, geralmente traficante tem vida curta!). Assim, se uma lei penal

publicada durante este espao de tempo em que o crime est

ocorrendo, ela ser aplicvel ainda que prejudicial ao infrator.

A lei penal mais grave s no ser aplicvel ao crime continuado

quando este crime cessar antes da publicao da lei.

41. (CESPE/OAB-SP exame n 137/2008) correto afirmar que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.

Comentrios:

Trata-se do princpio da irretroatividade da lei penal, disposto no art.

5, XL da Constituio.

Gabarito: Correto.

42. (ESAF/ATRFB/2009) A lei penal mais grave aplica-se ao

crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigncia

anterior cessao da continuidade ou da permanncia.

Comentrios:

Mais uma questo de smula, o que mostra a importncia de saber a

literalidade destes pensamentos fixados pelo tribunal. Trata-se da

smula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigncia anterior

cessao da continuidade ou da permanncia.

Gabarito: Correto.

Proteo aos direitos e liberdades fundamentais



30

XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos

direitos e liberdades fundamentais;

43. (CESPE/ANAC/2009) imprescritvel a ao tendente a

reparar violao dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais

da pessoa humana.

Comentrios:

Decorrente dos princpio fundamental da dignidade da pessoa

humana, e pelo fato da ausncia de disposio constitucional, temos

que as violaes aos direitos humanos podem ser punidas a qualquer

tempo, no podendo se falar em prescrio do direito do Estado de

puni-las.

Gabarito: Correto.

Crimes inafianveis

XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e

imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos

como crimes hediondos, por eles respondendo os

mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se

omitirem;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de

grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrtico;

Anistia: o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos. A anistia no pessoal, direciona-se aos fatos.

Graa: concedida pessoalmente, extingue diretamente a pena imposta em sentena judicial transitada em julgado.

Indulto: ocorre da mesma forma que graa, porm coletivo e no individual.

Competncia para conceder anistia: privativa da Unio (art. 21, XVII) sempre atravs de lei federal com deliberao no CN (art.

48, VIII).

Competncia para conceder indulto (e graa): de discricionariedade do Presidente da Repblica (art. 84, XII)

podendo ainda ser delegada aos Ministros de Estado, PGR ou AGU

(art. 84, nico).



31

Pulo do Gato:

Em meu livro "Constituio Federal Anotada para Concursos", eu

proponho um mtodo para facilitar a memorizao destes crimes pre-

vistos na CF/88. Perceba que todos eles so inafianveis. Agora,

existe uma diferena nos outros tratamentos. Deste modo os crimes

se dividiriam em 3 grupos: racismo, ao de grupos armados, e o que

chamaria de 3TH (tortura, trfico, terrorismo e hediondos). A

Constituio estabeleceu para eles o seguinte tratamento:

ao de grupos armados contra o Estado imprescritvel;

racismo imprescritvel e sujeito a recluso (R racismo X R recluso);

3TH insuscetvel de graa ou anistia (tente relacionar a fontica do H AGA para lembrar de Graa ).

44. (CESPE/Advogado OABSP/2008) Segundo a Constituio de 1988, constitui crime inafianvel e imprescritvel:

a) a prtica da tortura

b) a prtica do racismo

c) o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins

d) o definido em lei como hediondo

Comentrios:

Inafianvel, j sabemos que todos so. Falta saber qual imprescritvel

a) a prtica da tortura um dos T do 3TH.

b) a prtica do racismo Resposta CERTA e como visto ainda sujeita o infrator recluso.

c) o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins um dos T do 3TH.

d) o definido em lei como hediondo o H do 3TH

Gabarito: Letra B.

45. (CESPE/MEC/2009) A prtica do racismo constitui crime

inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos

da lei.

Comentrios:



32

Todos os crimes que esto expressamente citados pela Constituio

so inafianveis, embora haja diferena em um segundo tratamento.

A Constituio estabeleceu para tais crimes o seguinte:

Ao de grupos armados contra o Estado - Imprescritvel;

Racismo - Imprescritvel e sujeito a Recluso (R - Racismo X R - Recluso);

3TH (Tortura, Trfico, Terrorismo e Hediondos) - Insuscetvel de graa ou anistia (tente relacionar a fontica do

"H" - "A-GA"- para lembrar de "Graa").

Gabarito: Correto. 46. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Todos os crimes esto sujeitos a prescrio.

Comentrios:

A Constituio prev que a prtica do racismo constitui crime

inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos

da lei. Prev ainda que constitui crime inafianvel e imprescritvel

a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrtico (CF, art. 5, XLII e XLIV).

Desta forma, estes crimes podero ser punidos a qualquer tempo,

no podendo os infratores alegar perda do direito do Estado para punir.

Gabarito: Errado.

47. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) So inafianveis os crimes de ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrtico, de racismo, de prtica da

tortura, de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, de

terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Comentrios:

Todos os crimes que esto expressamente citados pela Constituio

so inafianveis, embora haja diferena em um segundo tratamento.

A Constituio estabeleceu para tais crimes o seguinte:

Ao de grupos armados contra o Estado - Imprescritvel;

Racismo - Imprescritvel e sujeito a Recluso (R - Racismo X R - Recluso);



33

3TH (Tortura, Trfico, Terrorismo e Hediondos) - Insuscetvel de graa ou anistia (tente relacionar a fontica do

"H" - "A-GA"- para lembrar de "Graa").

Gabarito: Correto.

48. (CESPE/OAB-SP exame n 135/2008) Segundo a

Constituio de 1988, constitui crime inafianvel e imprescritvel a

prtica da tortura.

Comentrios:

A prtica de tortura no seria imprescritvel, seria insuscetvel de

graa ou anistia.

Gabarito: Errado.

49. (CESPE/OAB-SP exame n 135/2008) Segundo a

Constituio de 1988 a prtica do racismo constitui crime inafianvel

e imprescritvel, sujeitando o infrator pena de deteno.

Comentrios:

O racismo realmente crime inafianvel e imprescritvel, porm, sujeita o infrator pena de recluso (CF, art. 5, XLII).

Gabarito: Errado.

Obs.: Atualmente defende-se que no existem divises de

"raa", s existiria uma raa: a raa humana. Desta forma,

para definirmos a noo de racismo no h nenhum critrio

objetivo e cientfico que nos permita fazer uma separao entre

diferentes raas. Assim, o conceito de racismo deve ser considerado amplo, no no sentido de apenas "cor de pele" ou outras

caractersticas fsicas, mas tambm devido a traos culturais e etnia.

Veja o que diz o art. 1 da Lei n 7.716/89: Sero punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminao ou preconceito de

raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional.

Assim possvel perceber a vedao discriminao resultante vrias

origens, e no somente pela cor da pele.

Por fim, importante ainda no confundir o crime de racismo com o

crime de injria classificada por racismo ("injria racial"). A

mencionada lei pune com recluso de at 5 anos os crimes

resultantes de discriminao quando empregados como uma ofensa geral e no s a um indivduo isoladamente.

J o crime de injria qualificada por racismo est prevista no Cdigo Penal, art. 140, 3, um crime contra a honra, em que o agente



34

ofende uma pessoa isoladamente, como ocorreu no famoso caso do

jogador Grafite que foi xingado pelo zagueiro argentino de macaco e

por isso foi preso em So Paulo h uns anos atrs.

50. (CESPE/Agente - ABIN/2008) Um romancista famoso

publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religio seriam menos evoludas do

que as que seguem outra religio. Nessa situao, tal afirmao

poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religio no constitua raa.

Comentrios:

Trata-se do conceito amplo de "raa", para fins de proteo.

Gabarito: Correto

51. (FUNIVERSA/Delegado - PC-DF/2009 - Adaptada) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.

Comentrios:

Trata-se do conceito amplo de "raa", para fins de proteo.

Gabarito: Correto

Sucesso da pena

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado,

podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor

do patrimnio transferido;

Baseado neste dispositivo, percebemos que a pena intransfervel,

deve ser aplicada somente quele que cometeu a infrao, no

podendo ser passada aos seus sucessores. A Constituio, no

entanto, admite que haja uma sano patrimonial a estes sucessores (filhos, herdeiros e etc.) que consiste na obrigao de

reparar danos e no perdimento de bens limitado ao valor que

foi recebido pela sucesso, para o caso de penas com

consequncias patrimoniais (multas, indenizaes e etc.).

52. (FCC/AJAJ-TRE-AP/2011) Pitgoras foi condenado a reparar

os danos morais que causou Libero por racismo. Porm, Pitgoras

faleceu sem pagar a dvida, o que motivou Libero a pleitear de

Tibrio, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e



35

Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituio Federal, tal

cobrana em face de Tibrio

a) possvel, desde que Pitgoras tenha deixado bens, ressalvando que

a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens

ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles

executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido.

b) impossvel, porque a obrigao de reparar o dano e a decretao

do perdimento de bens jamais sero estendidas aos sucessores e

contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.

c) impossvel, porque a Constituio Federal veda expressamente.

d) possvel, porque por fora da Constituio Federal, mesmo no

tendo praticado o racismo, responsvel solidrio da obrigao de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo

irrelevante se Pitgoras faleceu ou no e se deixou ou no bens.

e) impossvel, porque a sentena de mrito que condenou Pitgoras

reparar os danos morais no condenou seu sucessor, Tibrio, como responsvel subsidirio da obrigao, mesmo havendo bens deixados

pelo falecido titulo de herana.

Comentrio:

A questo tentava extrair do candidato o conhecimento sobre o teor

do art. 5, XLV da Constituio:

Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens

ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles

executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;

Assim, a pena intransfervel, deve ser aplicada somente quele que cometeu a infrao, no podendo ser passada aos seus sucessores. A

Constituio, no entanto, admite que haja uma sano patrimonial a estes sucessores (filhos, herdeiros e etc.) que consiste na

obrigao de reparar danos e no perdimento de bens limitado

ao valor que foi recebido pela sucesso, para o caso de penas

com consequncias patrimoniais (multas, indenizaes e etc.).

Gabarito: Letra A.

Individualizao da pena

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e

adotar, entre outras, as seguintes:

a) privao ou restrio da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;



36

d) prestao social alternativa;

e) suspenso ou interdio de direitos;

Por exemplo, uma pessoa condenada por crime de improbidade

administrativa ter seus direitos polticos suspensos por fora do art.

37, 4, e pelo art. 15 da CF.

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

(CF, art. 84, XIX) Compete privativamente ao Presidente da Repblica declarar guerra e a mobilizao nacional (total ou

parcialmente), no caso de agresso estrangeira:

autorizado pelo CN; ou

referendado pelo CN, quando ocorrer no intervalo das sesses legislativas;

53. (CESPE/TJAA - TRT 5/2009) proibida a instituio de

pena de morte no Brasil por fora de mandamento constitucional.

Comentrios:

A questo confusa, pois a regra ser proibida a instituio de pena de morte no Brasil. Porm, a banca entendeu que a questo estaria

incorreta, pois existe o caso de pena de morte em tempo de guerra externa declarada. O CESPE costuma usar esta assertiva como

incorreta, sempre olhando para a exceo, por isso, j se pode adotar

esta postura em relao banca.

Gabarito: Errado.

54. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) A pena de trabalhos forados

em estabelecimentos prisionais de segurana mxima depende de

regulamentao por meio de lei complementar para ser

implementada no ordenamento jurdico brasileiro.

Comentrios:

No h possibilidade para que a lei estabelea este tipo de pena, j

que segundo a Constituio, art. 5, XLVII, no haver penas:



37

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.

84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis.

Gabarito: Errado.

55. (ESAF/Auditor da Receita Federal/2012) A Constituio

Federal de 1988 admite a aplicao da pena de banimento.

Comentrios:

No permite no. Tal modalidade expressamente vedada pelo art. 5, XLVII, d.

Gabarito: Errado.

Direitos dos presos

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos

distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o

sexo do apenado;

XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;

L - s presidirias sero asseguradas condies para que

possam permanecer com seus filhos durante o perodo de

amamentao;

Demais direitos dos presos:

LXII - ter a sua priso comunicada imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada;

LXIII Ser informado sobre seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, e ser assistido pela famlia e pelo advogado;

LXIV Identificao dos responsveis por sua priso ou

interrogatrio policial;

LXV Ter sua priso relaxada imediatamente se ela for ilegal;

LXVI No ser levado priso, ou no ser mantido nela, caso a

lei admita liberdade provisria, seja com ou sem fiana;

LXXV Receber indenizao por erro judicirio, ou se ficar preso

alm do tempo fixado na sentena;



38

Extradio

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da

naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico

ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime

poltico ou de opinio;

Extradio: um pedido que um pas faz a outro, quando algum que

est no territrio deste foi condenado ou est sendo processado por

alguma infrao penal no pas que pediu a extradio, para que, assim, possa ser processado ou cumpra pena em seu territrio.

Geralmente ocorre nos termos de tratados internacionais bilaterais de

extradio. Para pases sem tratados com o Brasil, dever ser

observado o Estatuto do Estrangeiro (Lei n 6.815/80).

A extradio geralmente efetuada observando tratados bilaterais,

mas est condicionada a observncia de 3 requisitos bsicos, de

ordem geral:

1- No ser crime poltico nem crime de opinio;

2- O crime a ele imputado deve ter dupla tipificao (ou seja, tem

que ser algo que seja considerado crime tanto no pas que pede a

extradio quanto no Brasil);

3- A pena imposta ao extraditado no pode ser superior ao mximo

da lei brasileira (30 anos).

A extradio pode ser classificada como ativa ou passiva:

ativa quando solicitada pelo Brasil a outro Estado (Brasil fez o pedido = ativa);

passiva quando requerida por outro Estado ao Brasil (o Brasil recebeu o pedido = passiva);

A Constituio s previu regras para a extradio passiva, ou seja, os

casos de um pas estrangeiro pedir a extradio de algum que se

encontra no territrio nacional, essa extradio passiva ser julgada

pelo STF, nos termos da Constituio, art. 102, I, g: "Compete ao

STF, julgar a extradio solicitada por Estado estrangeiro".

No compete ao STF julgar, porm, a extradio ativa, que deve ser pedida diretamente pelo Presidente da Repblica sem interveno do

Judicirio.2

2 Pet 3569 / MS Mato Grosso do Sul / 2006: No compete, ao STF, apreciar, nem julgar da legalidade de extradies ativas. Estas devero ser requeridas,

diretamente, pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo territrio

esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais



39

Ento, podemos organizar a extradio da seguinte forma:

Extradio passiva de brasileiro:

nato nunca;

naturalizado pode, se cometer:

crime comum antes da naturalizao;

trfico ilcito a qualquer tempo, na forma da lei.

Extradio passiva de estrangeiro: pode ser extraditado, salvo se o motivo for crime poltico ou de opinio;

Conceitos conexos

Deportao: Ato compulsrio de competncia da Polcia Federal, que

ocorre quando algum estrangeiro entrou irregular no Pas ou nele

permanece sem a devida autorizao (os vistos). um ato para coibir a clandestinidade. Se um deportado futuramente conseguir o

visto poder ingressar no territrio nacional.

Expulso: A expulso um ato discricionrio, mas ocorre quando um

estrangeiro regularmente inserido no territrio nacional pratica um

ato que torne sua permanncia inconveniente ou por ter praticado algum delito ou infrao prevista em lei que justifique tal medida.

Segundo o Estatuto do Estrangeiro, compete ao chefe do Executivo Federal decretar a expulso ou revog-la segundo seus critrios de

oportunidade e convenincia (art. 66).

Entrega: um ato feito por um Estado a um tribunal internacional de

jurisdio permanente, como por exemplo o Tribunal Penal

Internacional de Roma (conforme previsto na CF, art, 5, 4), a

entrega de brasileiros, em princpio, permitida.

Jurisprudncia relevante:

Embora caiba ao STF julgar a extradio passiva, o Supremo decidiu que esta deciso est sujeita ao crivo do Presidente da Repblica e que a deciso do Presidente da Repblica em negar extradio um ato poltico de soberania nacional, no podendo ser

revisto pelo Supremo3.

56. (CESPE/AJAA-TJES/2011) O brasileiro nato no poder ser

extraditado para outro pas em nenhuma hiptese.

Comentrios:

3 STF - EXT 1085.



40

A Constituio no previu a extradio passiva de brasileiro nato.

Somente de estrangeiros e de brasileiros naturalizados, sendo os

naturalizados s podero ser extraditados em caso de:

Crime comum, praticado antes da naturalizao; ou

Comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Lembrando ainda que nunca poder extraditar ningum se o crime cometido for poltico ou de opinio.

Gabarito: Correto.

57. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro pas

estrangeiro, l cometer algum crime, envolvendo trfico ilcito de

entorpecentes, e voltar ao seu pas de origem, caso aquele pas requeira a extradio desse indivduo, o Brasil poder extradit-lo.

Comentrios:

O brasileiro nato nunca poder ser extraditado, isso j suficiente

para acertar a questo, mas, a ttulo de informao lembramos que caso ele fosse naturalizado, isso poderia acontecer, j que a CF diz

em seu artigo LI que nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o

naturalizado, em caso de:


Comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Gabarito: Errado.

58. (CESPE/FINEP/2009) Dispe a CF que nenhum brasileiro

pode ser extraditado, nem concedida extradio de estrangeiro por

crime poltico ou de opinio.

Comentrios:

Em regra, nenhum brasileiro pode ser extraditado, mas, de forma

absoluta, isso s vale para o brasileiro nato, ou seja, a questo peca ao afirmar "nenhum brasileiro pode ser extraditado", j que poder

sim, desde que seja um brasileiro naturalizado.

A segunda parte que fala "nem concedida extradio de estrangeiro

por crime poltico ou de opinio" est correta, j que, embora o

estrangeiro possa, sem grandes empecilhos, ser extraditado, isso no

ocorrer, por vedao constitucional, quando se tratar de crime

poltico ou de opinio.

Gabarito: Errado.



41

59. (CESPE/TRT-17/2009) No Brasil, no h deportao nem expulso de brasileiro.

Comentrios:

Deportao a "devoluo" do estrangeiro que tentou ingressar

ilegalmente no pas. Expulso a "retirada" do estrangeiro que

cometeu algum ato no pas que torna a sua permanncia inconveniente. Assim, so dois institutos no aplicveis ao brasileiro.

Gabarito: Correto.

60. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Somente aps deciso do

STF, a expulso ou a extradio de pessoa do territrio nacional

poder ser efetivada.

Comentrios:

Cabe ao STF julgar a extradio passiva, porm, a expulso (retirada

de um estrangeiro do territrio nacional devido inconvenincia de

sua presena) ato do Poder Executivo, discricionrio.

Gabarito: Errado. 61. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) A CF no admite a extradio de brasileiro.

Comentrios:

Poder se extraditar o brasileiro naturalizado, em caso de:


Comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Gabarito: Errado.

62. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) A prtica de crime poltico por

estrangeiro radicado no Brasil enseja a concesso de extradio solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda

estejam ocorrendo.

Comentrios:

A Constituio clara em seu art. 5, LII, ao afirmar que no ser

concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.

Gabarito: Errado.



42

63. (CESPE/ABIN/2008) Pedro, filho de Joo e Maria, nasceu em

um pas da Amrica Latina onde seu pai exercia o cargo de

embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro pas da

Amrica Latina como humorista, onde critica o governo local.

Sentindo-se perseguido nesse pas, Pedro veio para o Brasil. Nessa

situao, Pedro poder ser preso e extraditado, pois a injria

caracteriza-se como crime comum, caso em que permitida a extradio.

Comentrios:

No ser concedida a extradio por crime poltico ou de opinio (CF,

art. 5, LII).

Gabarito: Errado.

64. (CESPE/Tcnico-TJ-RJ/2008) Os crimes de opinio praticados por estrangeiros so passveis de extradio, desde que

cometidos contra a integridade nacional.

Comentrios:

A Constituio clara em seu art. 5, LII, ao afirmar que no ser

concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.

Gabarito: Errado.

65. (ESAF/ATRFB/2012) A extradio ser deferida pelo STF no

caso de fatos delituosos punveis com priso perptua, no sendo

necessrio que o Estado requerente assuma o compromisso de

comut-la em pena no superior durao mxima admitida na lei

penal do Brasil.

Comentrios:

O erro est em dizer que desnecessrio que o estado re

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