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  • PODERES

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  • PODER = DEVER

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  • DEVERES DO AGENTE PBLICO

    - DEVER DE EFICINCIA

    - DEVER DE PROBIDADE

    - DEVER DE PRESTAR CONTAS

    - DEVER DE AGIR

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  • ABUSO DE PODER

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  • 1) EXCESSO DE PODER

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  • 2) DESVIO DE FINALIDADE OU DE PODER

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