Direito Administrativo Bens Públicos · São bens públicos de uso comum do ... os bens...

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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Administrativo

Bens Públicos

Período 2015 – 2016


Bens Públicos

2015 e 2016

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Sumário

DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................... 3

Bens públicos: classificação ...................................................................................................................... 3

Afetação e Desafetação ........................................................................................................................... 10

Características dos Bens Públicos.......................................................................................................... 11

Formas de Utilização de Bens Públicos ................................................................................................ 17

Bens públicos: Artigos 98 ao 103 do CC ............................................................................................... 24

GABARITO .................................................................................................................................................... 26


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DIREITO ADMINISTRATIVO

Bens públicos: classificação

1) CESPE - JF TRF1-2015 Assinale a opção correta acerca do domínio público. a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União. b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação. c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública. d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado. e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares. 2) IBFC - Adm (Docas PB)-2015 O texto a seguir será a base para a questão: Segundo Dra. Irene Patricia Nohara o Direito Administrativo e o ramo do direito público que trata de principios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, Orgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. No Direito Administrativo os bens públicos são considerados bens alodiais, ou seja, bens com a) dominio privado. b) dominio particular. c) dominio público. d) dominio público e privado. 3) CESPE - Def DPU-2015 No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos. ( )Certo ( )Errado


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4) FCC - AFFE (SEFAZ PI)-2015 Os bens públicos classificados como dominicais a) são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida. b) são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis. c) integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível. d) são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades. e) podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal. 5) FCC - Proc MPC (TCM-GO)-2015 Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma empresa particular em face de uma sociedade de economia mista, foi identificado um terreno localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito, com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse a inadimplência da estatal. O requerimento a) não pode ser deferido, tendo em vista que os bens imóveis que compõem o patrimônio das empresas estatais são protegidos pelo regime jurídico de direito público, sendo, portanto, impenhoráveis. b) pode ser deferido apenas para fins de garantia do crédito, decidindo-se pela penhora e bloqueio do bem, vedada, no entanto, a alienação judicial do imóvel. c) não pode ser deferido porque todos os bens das estatais são tacitamente afetados à prestação de serviço público, cuja essencialidade impede a disposição judicial do imóvel. d) pode ser deferido, porque se trata de bem de natureza privada e presume-se desafetado, porque desocupado, facultado à empresa estatal a comprovação de eventual afetação do bem à prestação de serviço público para pleitear a suposta impenhorabilidade. e) não pode ser penhorado, em razão do domínio pertencer à empresa estatal, mas pode ser adjudicado pelo credor, mantida eventual afetação à prestação de serviço público. 6) CESPE - JF TRF5-2015 Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta. a) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial. b) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território. c) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado. d) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso. e) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.


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7) FCC - Aud (TCE-CE)-2015 De acordo com a Constituição Federal e a Lei no 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas. III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública. IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) I. 8) FUNDATEC - Proc (PGE RS)-2015 Assinale a alternativa correta. a) De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública. b) Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação. c) Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar. d) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público. e) Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos. 9) FCC - JE TJSC-2015 Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a a) um estado, mas não os pertencentes a um território. b) um município, mas não os pertencentes a uma autarquia. c) uma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal. d) uma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia. e) uma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública. 10) FCC - AJ TRT3-2015 Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado a) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.


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b) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião. c) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais. d) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical. e) dominical, não podendo ser objeto de usucapião. 11) FGV - AL (CM Caruaru)-2015 Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta. a) Os edifícios públicos, as praças militares, os veículos oficiais, os navios e as aeronaves de guerra são exemplos de bens públicos de uso especial. b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), na forma que a lei determinar. c) Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. d) Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais. e) A desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem publico é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. 12) VUNESP - Ag (CM Jabo)-2015 Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades é denominado como a) dominicais. b) de uso comum. c) os de uso especial. d) usucapião. e) repatriados. 13) CS UFG - Ana Leg (AL MT)-2015 O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como: a) bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal. b) bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual. c) bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual. d) bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual. 14) CS UFG - Ana Leg (AL MT)-2015 No que diz respeito aos bens públicos, a) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição


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Federal, bem de uso comum do povo. b) os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras. c) os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis. d) os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis. 15) SMA-RJ (antiga FJG) - Ana Leg (CM RJ)-2015 De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, denominam-se: a) bens dominicais b) bens de uso comum c) bens de uso especial d) bens desafetados 16) FGV - Cont (Niterói)-2015 Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo: a) as escolas e as universidades públicas; b) os aeroportos e os museus; c) as praças e os logradouros públicos; d) os veículos oficiais e os navios militares; e) as terras devolutas e os prédios públicos desativados. 17) FGV - Fisc Post (Niterói)-2015 De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que: a) se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios; b) não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas; c) têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa; d) se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos; e) visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais. 18) FGV - Ag Faz (Niterói)-2015 Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da


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administração municipal são bens públicos: a) dominicais; b) onerosos; c) de uso delegado; d) de uso comum do povo; e) de uso especial. 19) FGV - Fisc Trib (Niterói)-2015 O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado: a) bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação; b) bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação; c) bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade; d) bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação; e) bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação. 20) IBFC - Ana RC (JUCEB)-2015 Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. a) Todos os bens públicos. b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial. c) Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais. d) Apenas os bens dominicais. e) Todos os bens públicos que não sejam de uso especial. 21) IBFC - Tec RC (JUCEB)-2015 Assinale a alternativa correta sobre como devem ser considerados os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. a) Bens de uso comum do povo. b) Bens de uso especial. c) Bens dominicais. d) Bens infungíveis. e) Bens devolutos.


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22) FGV - GM (Paulínia)-2015 Em tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial: a) rios, mares e lagoas; b) estradas, ruas e praças municipais; c) escolas, hospitais e cemitérios municipais; d) estabelecimentos privados que prestam serviços públicos; e) postos revendedores de combustível e quartéis. 23) FGV - GM (Paulínia)-2015 Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum: a) deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata; b) deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados; c) pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente; d) pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem; e) deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie. 24) FGV - OF CHAN (MRE)-2016 De acordo com a sua destinação no âmbito da administração pública, os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial ou dominicais. Uma característica dos bens dominicais é: a) caráter inalienável e imprescritível; b) destinação ao serviço da administração pública; c) destinação ao uso artístico e cultural; d) possibilidade de produzir renda; e) reconhecimento facultativo no patrimônio. 25) CESPE - JD (TJDFT)-2016 Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta. a) Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de particulares por meio de contrato de direito privado. b) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por determinação de lei ou pela própria natureza do bem. c) Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza para a realização de suas atividades e finalidades. d) Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica. e) Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração pública.


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26) SMA-RJ (antiga FJG) - Cont (CGM RJ)-2015 De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se: a) bens de uso especial b) bens de uso comum do povo c) bens de domínio eminente d) bens dominicais 27) CS UFG - Ana Leg (AL GO)-2015 O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como: a) bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal. b) bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual. c) bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual. d) bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual. 28) UFMT - TJ (TJ MT)-2016 NÃO é bem público de uso comum do povo: a) Os rios. b) As sedes dos Municípios. c) As ruas. d) As praças.

Afetação e Desafetação 29) FCC - AM (MPE PB)-2015 O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do tema, considere as seguintes assertivas: I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado. II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação. III. Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.


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Está correto o que se afirma em a) II e III, apenas. b) I, apenas. c) II, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. 30) FUNDEP - Aud (TCE-MG)-2015 Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial. II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição. III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem. Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): a) I e II apenas. b) I e III apenas. c) II e III apenas. d) I, II e III. e) I apenas. 31) CESPE - Adv (AGU)-2015 Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical. ( ) Certo ( ) Errado

Características dos Bens Públicos 32) CESPE - DP PE-2015 Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo. É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião


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constitucional pro labore. ( )Certo ( )Errado 33) FCC - JE TJPE-2015 Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal. II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração. III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular. As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens: a) terrenos de marinha e acrescidos − cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. b) bens arrecadados de herança vacante − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica − terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis. c) águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito − terras tradicionalmente ocupadas pelos índios − terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental. d) cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos − terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras − recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. e) recursos minerais e potenciais de energia elétrica − terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação − terrenos marginais. 34) FGV - OAB XVI Exame-2015 O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos. b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação. c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical. d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação. 35) FCC - Proc (TCM-RJ)-2015 Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na


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recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens a) têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida. b) podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e, portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis. c) dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de modo que dependem de prévia desafetação. d) têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público, pertencem a pessoa jurídica de direito privado. e) pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras como terceiro. 36) FGV - Aud Sub (TCE-RJ)-2015 A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que: a) os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião; b) os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos; c) os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis; d) os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional; e) a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação. 37) FGV - Ag Fisc (TCM SP)-2015 Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da a) alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público; b) impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos; c) imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares; d) onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação; e) disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência. 38) FCC - JE TJAL-2015 No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o no 340:


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Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente, a) mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes. b) mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil. c) resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais. d) mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião. e) resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário. 39) FCC - JT TRT15-2015 Um Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado para a construção de um teatro e uma oficina de artes, mas que ficaria desafetado com a edição da lei. Diante desse cenário, uma empresa credora do Município, ajuizou uma medida cautelar para impedir a venda do imóvel, a fim de que fosse possível a adoção das providências processuais cabíveis para penhora do imóvel. A medida cautelar ainda não tinha sido julgada, mas o Judiciário acatou o pedido liminar, determinando a suspensão da publicação do edital de concorrência. A decisão a) encontra fundamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que os credores do Estado possuem direito de preferência para quitar seus débitos, antes que seja alienado patrimônio para fazer frente a investimentos. b) deve ser reformada, tendo em vista que o terreno pertencente ao Município é dotado de imprescritibilidade e inalienabilidade, justamente para garantir que o patrimônio público não seja empregado para custeio ou investimentos. c) deve ser reformada, em razão da impenhorabilidade que grava os bens públicos, independentemente da afetação direta, tendo em vista que o patrimônio público é indisponível e se presta ao atendimento do interesse público, ainda que indiretamente, por meio do produto apurado com a venda do imóvel. d) pode ser reformada, desde que o Município garanta o crédito da empresa autora da medida cautelar, tendo em vista que quando ocorre a desafetação do bem público, fica alterado o regime jurídico que o protege, passando para o regime privado. e) deve ser mantida, tendo em vista que a afetação dada ao bem público não poderia ser alterada, porque destinada ao uso comum do povo, tampouco poderia ser alienada onerosamente a terceiros. 40) FCC - JT TRT15-2015 O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que a) guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionado dos bens dominicais,


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pois estes são considerados os bens privados da Administração pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia. b) impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público, pelo princípio da reciprocidade. c) impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública. d) determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares, que gerem ou tenham gerado efeito favelizador da área. e) aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 41) CESPE - Adv (AGU)-2015 Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir. De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais. ( ) Certo ( ) Errado 42) ESAF - ERAC (ANAC)-2016 Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, selecionar a opção que contenha a sequência correta. ( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. ( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública não são bens públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem sendo utilizados na prestação de um serviço público. ( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. ( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é possível, em hipóteses constitucionalmente previstas, ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação de dívidas constantes de precatórios judiciais. a) V, V, V, F b) V, V, V, V c) F, F, V, V d) V, V, F, F e) V, V, F, V


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43) CS UFG - Ana Leg (AL GO)-2015 No que diz respeito aos bens públicos, a) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo. b) os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras. c) os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis. d) os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis. 44) CS UFG - Proc Mun (Pref Gyn)-2015 À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos, a) a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. b) a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta. c) a autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo. d) a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público. 45) FGV - AJ (TJ PI)-2015 Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da: a) inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados; b) impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora; c) imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial; d) onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros; e) licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório. 46) UFMT - AJ (TJ MT)-2016 Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.


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a) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros: os que contornam as ilhas situadas em zona onde não se faça sentir a influência das marés. São terrenos marginais os banhados pelas correntes navegáveis. b) São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. c) São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Os terrenos marginais são bens privados, suscetíveis à usucapião. d) São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Os terrenos de marinha são bens públicos, suscetíveis à usucapião.

Formas de Utilização de Bens Públicos 47) FCC - ATE (SEFAZ PI)-2015 Diante de levantamentos e estudos dos setores produtivos de determinado Estado, a Administração Estadual pretende atrair para seu território determinado setor do mercado de tecnologia, do qual constatou ser carente, a fim de fomentar o desenvolvimento e promover incremento da arrecadação com impostos, além de viabilizar a criação de relevante número de empregos diretos e indiretos no Estado. Para tanto, disponibilizará um terreno de grandes dimensões para instalação de um parque industrial tecnológico, mediante outorga de concessões de uso de partes da área às empresas do setor que se interessarem. Esse projeto da Administração pública a) é inconstitucional, na medida em que o emprego de terrenos públicos para projetos particulares encontra vedação constitucional expressa. b) é ilegal e irregular, tendo em vista que não cabe à Administração estadual promover interferências diretas para beneficiar setores específicos privados, devendo limitar-se à instituição de benefícios indiretos pela alocação de unidades empresariais. c) é válida e regular, tendo em vista que inexiste vedação para o Poder Público alocar seu patrimônio imobiliário a serviço da iniciativa privada que, ao fim da ocupação, terá direito à aquisição compulsória da parcela do terreno. d) é regular e válida, tendo em vista que se insere dentro dos limites das atividades de fomento, devendo atentar a Administração para eventual necessidade de instauração de licitação, caso haja mais potenciais interessados do que espaço disponível. e) será regular desde que as empresas interessadas integrem a Administração Indireta ou se enquadrem em hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 48) FCC - ATE (SEFAZ PI)-2015 A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para


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lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração a) não pode ter êxito, tendo em vista que os bens de uso comum do povo não admitem a utilização de espaços privativos por particulares. b) possui amparo legal somente no que concerne ao bolsão de estacionamento, que será delimitado e excluído dos limites do parque, para que seja cabível licitação para escolha do particular que explorará o espaço. c) pode ser viabilizada por meio de licitação para outorga de autorizações de uso remuneradas, cabendo à Administração demonstrar a necessidade dos serviços e a compatibilidade do uso com a principal vocação do espaço público. d) deve ser operacionalizada mediante outorgas de concessões de uso precárias e por prazo indeterminado, passíveis de revogação a qualquer tempo e desde que a escolha se faça mediante licitação. e) depende de demonstração da necessidade das atividades e de desafetação dos perímetros destinados para essa finalidade, para que seja realizada licitação para outorga de contratos de permissão de uso ou autorização de uso. 49) FCC - JE TJGO-2015 Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante a) permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular. b) autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular. c) permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração. d) concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final. e) cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso. 50) FGV - TJ Aux (TJ SC)-2015 O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim: a) merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato bilateral, discricionário e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo; b) merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato unilateral, vinculado e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo; c) merece prosperar, porque a retomada do bem somente pode ocorrer por meio de prévio processo


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judicial; d) não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário; e) não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato bilateral, vinculado e deve atender à finalidade pública. 51) FCC - Proc Con (TCE-CE)-2015 O Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que a) opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo. b) se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados. c) opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo. d) recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo. e) veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa legal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza. 52) FCC - ACE (TCE-CE)-2015 Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve a) revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização. b) anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização. c) revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização. d) anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização. e) proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que Asdrúbal terá direito à indenização. 53) FCC - AJ TRT3-2015 O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio


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da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a a) outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias; prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana. b) licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques, padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste espaço. c) instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento. d) instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários pré-determinados e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os frequentadores da praia. e) instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados; simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação; demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento. 54) FGV - TL (CM Caruaru)-2015 No que concerne às características dos atos administrativos, é possível definir uma autorização comum de uso de um bem público como um ato a) vinculado e punitivo. b) discricionário e unilateral. c) vinculado e normativo. d) discricionário e punitivo. e) vinculado e enunciativo. 55) FCC - Aud (TCE-AM)-2015 O Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está promovendo inúmeras obras. Em razão disso, seu representante entrou em contato com o Estado para solicitar a utilização de um dos imóveis, que é dos


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poucos de grandes dimensões, como canteiro de obras. Considerando que não se trata de um bairro muito valorizado, a avaliação do uso do referido imóvel não resultou significativa. Como alternativa de otimização de gestão imobiliária, a) o Estado pode locar o terreno pelo valor que entender pertinente, independentemente do valor de mercado, tendo em vista que a empresa pública tem necessidade e urgência no uso e, em razão de sua natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime da Lei nº 8.666/1993. b) o Estado pode outorgar permissão de uso onerosa em favor da empresa pública e, como contrapartida, estabelecer obrigação de fazer de modo que, ao invés de remuneração em espécie, a permissionária fique responsável pela guarda e vigilância dos demais terrenos de titularidade do Estado, o que representaria melhor custo-benefício do que a mera precificação do uso. c) a empresa pública pode ocupar temporariamente o terreno, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados poderes inclusive para desapropriação, por meio da lei que rege as concessões públicas e do respectivo contrato firmado com o titular do serviço. d) a empresa pública deve desapropriar o imóvel, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados os poderes para tanto. e) o Estado pode alienar onerosamente o imóvel para a empresa pública, independentemente de autorização legal e dispensada a licitação, tendo em vista que se trata de negócio jurídico firmado entre entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera da Federação. 56) FCC - Aud (TCE-AM)-2015 Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser disponibilizados de tal forma que permitam proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, podendo desdobrar-se em tantas modalidades de uso quantas foram compatíveis com a destinação e conservação do bem”. Esse entendimento dirige-se a) aos bens públicos da categoria de uso especial e aos dominicais, posto que os bens de uso comum do povo já tem destinação intrínseca à sua natureza, não admitindo diversificações, sob pena de ilegalidade. b) a todos os bens públicos, importando a compatibilidade dos usos possíveis com a vocação e utilização precípua de cada um dos bens, admitindo-se diversas modalidades de instrumentos jurídicos relacionados ao mesmo substrato material. c) aos bens de uso especial, posto que é essa categoria de bens que serve à coletividade, abrigando serviços ou utilidades públicas, diversamente dos bens dominicais, que se prestam ao atendimento de finalidades de interesses privados e dos bens de uso comum do povo, que são de uso difuso e irrestrito a todos. d) aos bens dominicais, que são os bens públicos sem destinação e, portanto, sujeitos ao regime jurídico de direito privado, admitindo usos distintos daqueles precipuamente destinados ao atendimento do interesse público. e) aos bens públicos afetados formal ou informalmente a uma atividade de interesse público, não se admitindo a compatibilização com usos voltados a interesses de natureza privada, em razão da diversidade de regimes jurídicos. 57) CESPE - Proc Mun (Salvador)-2015 Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.


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a) No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados. b) O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade. c) Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado. d) É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público. e) Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos. 58) CESPE - Proc (MPTCU)-2015 No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta. a) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público. b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo. c) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação. d) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público. e) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório. 59) VUNESP - Proc Jur (Suzano)-2015 “Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação” (Hely Lopes Meirelles). Considerando os diferentes tipos de usos de bens públicos, é correto afirmar que essa é uma definição de a) permissão de uso. b) autorização de uso. c) legitimação de posse. d) cessão de uso. e) concessão de uso. 60) CESPE - Adv (AGU)-2015 Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação. Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.


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( ) Certo ( ) Errado 61) CESPE - Insp CEx (TCE-RN)-2015 Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo. O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário. ( ) Certo ( ) Errado 62) VUNESP - Proc Mun (Rosana)-2016 O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público, é a definição de a) autorização. b) concessão. c) retrocessão. d) permissão. e) tredestinação. 63) FGV - AFTRM (Cuiabá)-2016 Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaço à Prefeitura de Cuiabá. Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta. a) Será possível a celebração de concessão de uso de bem público, após regular processo licitatório, por ser contrato bilateral estável e não precário. b) Será possível a celebração de permissão de uso de bem público, precedido de licitação na modalidade de concorrência, por ser ato bilateral e não precário. c) Será possível a celebração de autorização de uso de bem público, que confere ao particular a utilização gratuita do bem público de forma estável e não precária, desde que ocupada por população de baixa renda. d) Não será possível a utilização do bem, tendo em vista que os bens públicos de uso especial estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso, de livre escolha da Administração Pública. e) Não será possível a utilização do bem, uma vez que, em se tratando de bem público de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administração pública direta, empresa pública ou sociedade de economia mista. 64) VUNESP - Asse Jur (Caieiras)-2015 Sobre a prescrição aquisitiva de bens públicos, é correto afirmar que


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a) todos os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva. b) apenas os bens de uso especial estão sujeitos à prescrição aquisitiva. c) nenhum bem público está sujeito à prescrição aquisitiva. d) apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva. e) apenas os bens de uso especial e os dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

Bens públicos: Artigos 98 ao 103 do CC 65) CESPE - Tecno (FUB)-2015 Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser usucapidos. ( ) Certo ( ) Errado 66) FCC - JE TJRR-2015 NÃO podem ser objeto de alienação: a) os imóveis considerados por lei como bem de família. b) em nenhuma hipótese, os bens públicos de uso especial e os dominicais. c) os frutos e produtos não separados do bem principal. d) a herança de pessoa viva e os bens impenhoráveis por disposição testamentária. e) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem legalmente essa qualificação. 67) CESPE - TJ TJDFT-2015 A respeito de bens, julgue o item que se segue. A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e imóvel, conforme determinação legal. ( ) Certo ( ) Errado 68) CESPE - TJ TJDFT-2015 A respeito de bens, julgue o item que se segue. Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo. ( ) Certo ( ) Errado 69) FUNDEP - Esp SP (Uberaba)-2016


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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos. a) O uso comum dos bens públicos não poderá ser gratuito. b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados a qualquer tempo. c) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese. d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.


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GABARITO 1) D 2) C 3) Errado 4) C 5) D 6) C

7) E 8) C 9) E 10) E 11) D 12) A

13) B 14) C 15) C 16) C 17) E 18) E

19) E 20) B 21) C 22) C 23) D 24) D

25) C 26) A 27) B 28) B 29) D 30) D

31) Errado 32) Certo 33) B 34) C 35) B 36) E

37) B 38) C 39) C 40) C 41) Certo 42) B

43) C 44) A 45) B 46) B 47) D 48) C

49) D 50) D 51) B 52) C 53) B 54) B

55) B 56) B 57) A 58) B 59) E 60) Errado

61) Certo 62) D 63) A 64) C 65) Certo 66) E

67) Errado 68) Certo 69) D

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