DIREITO ADMINISTRATIVO -...
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‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’ SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM DIREITO ADMINISTRATIVO CADERNO DE RASCUNHO Qualquer tipo de comunicação entre os examinados. Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala. Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, protetor auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie. Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala Além deste caderno de rascunho, contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, você receberá do fiscal de sala: Um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas. 5 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já incluindo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. 2 horas após o início da prova é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de rascunho. 1 hora antes do término do período de prova é possível retirar-se da sala levando o caderno de rascunho. Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal da sala, para que sejam tomadas as devidas providências. Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher o caderno de textos definitivos. Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta. As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado. Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinado. Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no caderno de textos definitivos. Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!
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‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’
SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM
DIREITO ADMINISTRATIVO CADERNO DE RASCUNHO
Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.
Levantar da cadeira sem a devida autorização do
fiscal de sala.
Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone
celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem
como relógio de qualquer espécie, protetor
auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e
ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de
qualquer espécie.
Usar o sanitário ao término da prova, após deixar
a sala
Além deste caderno de rascunho, contendo o
enunciado da peça prático-profissional e das quatro
questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:
Um caderno destinado à transcrição dos textos
definitivos das respostas.
5 horas é o tempo disponível para a realização da
prova, já incluindo o tempo para preenchimento do
caderno de textos definitivos.
2 horas após o início da prova é possível retirar-se
da sala, sem levar o caderno de rascunho.
1 hora antes do término do período de prova é
possível retirar-se da sala levando o caderno de
rascunho.
Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno
coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal
da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.
Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número
de inscrição e documento de identidade e leia atentamente
as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.
Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta.
As questões discursivas são identificadas pelo número que se
situa acima do seu enunciado.
Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos
por erro do examinado.
Para fins de avaliação, serão levadas em consideração
apenas as respostas constantes do caderno de textos
definitivos.
A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no
caderno de textos definitivos.
Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair
juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos
que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados
poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de
conferência da documentação da sala de aplicação, que será
realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local
da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do
local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,
deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)
outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo
Coordenador da unidade de provas.
Boa prova!
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Antônio Carlos foi aprovado dentro do número de vagas no concurso público para o cargo de analista judiciário do
Tribunal Regional Federal da 3a Região. Ocorre que, por omissão da presidência do concurso, o prazo de validade do
concurso expirou e Antônio Carlos não foi convocado para assumir o cargo. Utilizando-se do direito de petição,
Antônio Carlos endereçou pedido ao Juiz Federal presidente da banca do concurso público para que promovesse sua
convocatória para manifestar interesse na vaga, conforme previa o edital do concurso. Ocorre que em resposta ao
pedido administrativo, o Juiz Federal presidente da banca negou o pedido, com fundamento na expiração do prazo
do concurso, aduzindo que Antônio Carlos perdera a oportunidade de ser convocado. Diante do ato administrativo
que considerou ilegal, Antônio Carlos impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional Federal da 3a
região, requerendo a determinação de sua convocatória. Para sua surpresa, o TRF da 3a região denegou o pedido
aduzido na ação constitucional, com o mesmo fundamento apresentado pelo juiz federal presidente do concurso.
Redija a peça processual adequada para combater a decisão do Tribunal.
Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
(Valor: 5,00)
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
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XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 01
Dois municípios localizados no Estado X e um no Estado Y reúnem-se para formar um consórcio público, na forma de
associação pública, com o objetivo da prestação de serviços de coleta de lixo e tratamento de esgoto nos municípios
integrantes. Do consórcio participará também o Estado X, porém o Estado Y decide não assinar o contrato de
consórcio. Os municípios e o Estado X têm interesse que a União participe do consórcio, pois acreditam que poderia
somar importantes esforços na prestação dos referidos serviços públicos.
Diante disso, responda, fundamentadamente, os itens a seguir:
A) A União poderá participar do consórcio na forma descrita no enunciado? (Valor: 0,65)
B) Os consórcios públicos devem se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas? (Valor: 0,60)
Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(Valor: 1,25)
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 02
O município de Lonjópolis identificou a necessidade de adquirir novos uniformes para a Guarda Civil Municipal. Feito
o processo administrativo adequado e publicado o edital de licitação, a secretaria municipal responsável foi
surpreendida com a inexistência de interessados em participar do certame licitatório. Considerando o ocorrido, o
servidor Inocêncio emitiu manifestação nos autos administrativos sugerindo a possibilidade de dispensa de licitação,
uma vez que a licitação restou “fracassada”, segundo suas palavras.
Diante deste cenário, podemos considerar correta a afirmação do Sr. Inocêncio?
Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(Valor: 1,25)
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 03
Paul Star, formado em contabilidade, prestou concurso público para Contador no setor de execução orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação de Poços de Caldas/MG. Fã incondicional do gênero musical “Rock”, Paul Star
tatuou em seu braço direito o desenho de uma boca, com a língua de fora, em homenagem a uma banda internacional
famosa. No entanto, no edital do Concurso consta uma vedação a esta prática. Diante dessa situação hipotética,
responda aos itens a seguir:
A) O Edital pode prever este tipo de vedação? (Valor: 0,60)
B) Caso a tatuagem presente em Paul Star demonstrasse discriminação racial, ele poderia ser eliminado do
concurso? (Valor: 0,65)
Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(Valor: 1,25)
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 04
No decorrer do ano de 2018, inúmeros frequentadores de parques públicos registraram reclamações quanto à sujeira,
falta de segurança e mau estado dos banheiros. Como forma de solucionar os problemas apontados, o Município B
deseja delegar o serviço público de gestão dos parques municipais à iniciativa privada.
Com base no caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados pela sociedade mediante pagamento de preço
público, ou seja, a título oneroso? (Valor: 0,60)
B) Caso a delegação do serviço de gestão dos parques públicos seja por parceria público-privada na modalidade
administrativa, a concessionária poderia aplicar multas aos usuários que jogassem lixo nos lagos recreativos?
(Valor: 0,65)
Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citacao do dispositivo legal nao confere pontuacao.
(Valor: 1,25)
XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO
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