DIREITO ADMINISTRATIVO I

20051º Semestre

EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOSCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de SáProf. Sérgio Cavalieri FilhoProf. André Cleofas Uchôa CavalcantiCoordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETOComissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógicoPresidência: Prof. Laerson MauroCoordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNOProf. José Maria Pinheiro Madeira

APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da UniversidadeEstácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, comvistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologiaabarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindoo exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e adiscussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a ColeçãoCadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos einterdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casosconcretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo destacoleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propi-cie um aprender fazendo.Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto depesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a dou-trina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões reali-zadas em aula.Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização deaulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade doensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO

AULA 1Administração pública – princípios informativos. Legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade. .............. 07

AULA 2Princípios informativos (continuação): continuidade,indisponibilidade, supremacia do interesse público, igualdade,eficiência, motivação, razoabilidade. ................................... 08

AULA 3Uso e abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade,omissão da administração. Remédio contra o abuso de poder. ....... 11

AULA 4Poderes administrativos. Poder regulamentar e poder de polícia. .. 12

AULA 5Poderes administrativos (continuação). Discricionariedade evinculação. Poder hierárquico e poder disciplinar. .................. 13

AULA 6Atos administrativos. Conceito, elementos, existência, validade,eficácia. Atributos. ............................................................. 16

AULA 7Atos administrativos (continuação). Classificação. Atos vinculadose discricionários, simples e complexos e outros. Motivação: teoriados motivos determinantes. Mérito administrativo. Controle dadiscricionariedade. ........................................................ 18

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AULA 8Espécies de atos administrativos – decretos, resoluções, licença,permissão, autorização e outros. ..................................... 20

AULA 9Invalidação dos atos administrativos. Revogação, anulação ecassação. ................................................................. 22

AULA 10Obrigações administrativas. Fontes. Contratos da administração.Disciplina constitucional e legal. Sujeitos do contrato. Formalização.Contratos administrativos. Peculiaridades –prerrogativas daadministração. Equação econômico-financeira. Interpretação.Distinção entre prerrogativa e privilégio em face do interessepúblico. ...................................................................... 26

AULA 11Espécies de contratos administrativos. Contratos de obras, deserviços, de fornecimento e de concessão. Duração do contrato:prorrogação, renovação e inexecução. Controle. Extinção docontrato. ................................................................................. 28

AULA 12Licitação administrativa. Disciplina normativa. Conceitos eprincípios. Licitação administrativa. Dispensa, dispensabilidade einexigibilidade. .................................................................... 30

AULA 13Licitação administrativa. Fases. Recursos. Invalidação. Revogação.Sanções. ........................................................................ 31

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AULA 1Administração pública – princípios informativos. Legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade.

CASO 1Antônio, servidor estatutário do município do Rio de Janeiro, requereuna esfera administrativa a percepção de determinada vantagem pecuniária– nível universitário. Indeferido o pedido pelo secretário de Administra-ção Municipal, interpôs recurso, integralmente indeferido pelo prefeito.Antônio, inconformado, procura você em busca de uma medida judicial.

Responda justificadamente: Em face da coisa julgada administrativa, podea questão ser levada à apreciação da Justiça? A denominada coisa julgadaé, na verdade, apenas uma preclusão de efeitos internos? Caso positivo,qual a via que você utilizaria, contra quem seria proposta a medida eperante que órgão?

CASO 2O ex-prefeito do município X, na época de seu mandato, terminado em1998, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em umbairro pobre do município. Ocorre que somente parte dos recursos des-tinados à construção das casas populares foi empregada na obra, restan-do provado que o ex-prefeito concluiu somente a construção de 30 ca-sas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sidoaplicado em outras obras públicas, em favor do bem comum, o que nãorestou provado. Sendo assim, o Ministério Público aforou ação civilpública contra ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, que, emsede de defesa, alegou a prescrição por já ter deixado o cargo há mais decinco anos, consoante dispõe a lei 8.429/1992, no art.23.

Pergunta-se: Qual o objeto da presente ação? Que princípios informati-vos da administração pública teriam sido violados? O Ministério Públicoé legitimado para a propositura da presente ação? A alegação preliminarde prescrição é legítima? Por quê?

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AULA 2Princípios informativos (continuação): continuidade, indisponibilidade,supremacia do interesse público, igualdade, eficiência, motivação,razoabilidade.

CASO 1A Comércio e Importadora XYZ, empresa de produtos comestíveis im-portados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve aliberação de sua mercadoria pelo delegado da Receita Federal, em virtudede greve dos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dosprodutos e o conseqüente prejuízo iminente, sem poder aguardar o térmi-no da greve, a empresa recorreu ao Judiciário.

Responda fundamentadamente: A alegação de greve e conseqüente im-possibilidade de prestar o serviço, embasa legalmente a omissão do de-legado? Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamen-to? A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

CASO 2Josuel, eletricista, prestou serviço eventual à prefeitura de Honesto Fe-liz. Emitido o recibo de pagamento de autônomo (RPA), a prefeitura nãoefetuou o pagamento na data acordada. Passados dois meses, Josuelapresentou requerimento na prefeitura, no qual pede a expedição de cer-tidão que declare as razões do não pagamento até aquele momento. Emresposta ao requerimento, secretário estadual decide no sentido de quenão poderá fornecer as informações em razão da ausência de regulamen-tação do § 3º, do art. 37 da Constituição Federal. Inconformado com adecisão administrativa, Josuel procura você, advogado(a), para que in-terponha o recurso administrativo próprio para o caso.

Analise a questão, respondendo: Quais são os traços distintivos entremotivação e motivo? Ilustre-os por meio de exemplos significativos.Quando a motivação é obrigatória na eficácia dos atos? No caso enfocado,a decisão do secretário é lícita? Por quê?

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CASO 3A Farmácia X Ltda. estabeleceu o seu funcionamento em regime de 24horas para atender melhor atender os seus clientes. Ocorre que foieditado ato administrativo municipal, restringindo o horário de funcio-namento do referido estabelecimento comercial. Embora sabendo que éda alçada da municipalidade legislar e atuar em assuntos concernentesa horários de funcionamento do comércio local, a farmácia impetroumandado de segurança, visando anulação do ato, com base na ofensaao princípio da razoabilidade.

Responda, fundamentadamente: O ato praticado pela municipalidade ofendeo princípio da razoabilidade? Por quê? O ato administrativo, no caso, épassível de controle jurisdicional? Se afirmativo, sob qual fundamento? Senegativo, por quê? A farmácia impetrante obterá sucesso na demanda?

Questões objetivas

1) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas deórgãos públicos não deverão ter caráter:

a) de promoção pessoal c) informativo

b) educativo d) orientação social

2) Os atos de improbidade administrativa não importarão:

a) perda dos direitos políticos. c) indisponibilidade dos bens.

b) perda da função pública. d) ressarcimento ao erário.

3) O princípio legalmente estabelecido à obediência pela administraçãopública e traduzido na observância, que lhe é prescrita, do critério segun-do o qual lhe é vedada aplicação retroativa de nova interpretação de umanorma administrativa, denomina-se:

a) razoabilidade. c) segurança jurídica.

b) proporcionalidade. d) impessoalidade.

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4) É sabido que atos discricionários também admitem justiciabilidade,sopesadas as circunstâncias determinantes de sua prática: a administra-ção pública exonera servidor público de um cargo declarado em lei delivre nomeação e exoneração, justificando as razões pelas quais o prati-cou. Se admitida a apreciação judicial desse ato, por ter sido inquinadode nulidade, sua jurisdicionalização deverá fazer-se, sobretudo, median-te aferição do pressuposto de validade legal conceituado, especifica-mente, como:

a) legalidade. c) finalidade.

b) razoabilidade. d) motivo.

5) O critério de interpretação da norma administrativa de que decorre oser vedada, em processo administrativo, aplicação retroativa de novainterpretação, é relativo ao princípio imposto à observância pela admi-nistração pública conhecido como o da:

a) razoabilidade. c) proporcionalidade.

b) segurança jurídica. d) eficiência.

6) Constitui critério a ser observado no processo administrativo, conso-ante sua regulamentação federal, o da adequação entre meios e fins,vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida su-perior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interessepúblico. Tal critério corresponde a um princípio conhecido como o da:

a) motivação. c) proporcionalidade.

b) segurança jurídica. d) eficiência.

7) Recente emenda constitucional, conhecida como da Reforma Admi-nistrativa, dispôs sobre os princípios da administração pública incluindoentre os anteriormente constitucionalizados o seguinte:

a) impessoalidade. c) eficiência.

b) motivação. d) razoabilidade.

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AULA 3Uso e abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omissãoda administração. Remédio contra o abuso de poder.

CASO 1Luiz, policial militar do estado do Rio de Janeiro, ajuizou ação ordináriaem face ao estado, visando o retorno imediato ao serviço público. Ale-ga que o chefe do Poder Executivo praticara ato administrativo eivadode abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilida-de por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configuraverdadeira punição antecipada, em detrimento da presunção constitu-cional de inocência, violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da estabilidade.Em contestação, o estado sustenta a legalidade do ato impugnado combase nos princípios da discricionariedade, razoabilidade e isonomia, umavez que foram escolhidos aqueles que tinham contra si fortes indícios decrimes graves, o que legitima o fator de diferenciação no momento daescolha “(...) se é necessário prescindir de um determinado número deservidores públicos, que se prescinda daqueles cujo comportamento, aomenos em tese, revela-se incompatível com a função que exercem (...)”.Insiste na tese de que a disponibilidade é ato discricionário que foge aocontrole do Poder Judiciário. O Ministério Público opina no sentido daimprocedência do pedido.

Pergunta-se: Quais os princípios administrativos desobedecidos? Expli-que, objetivamente, as razões de sua conclusão. Luiz poderia recorrer aoPoder Judiciário, antes do esgotamento da esfera administrativa? Há deprosperar a ação movida por Luiz em face do estado do Rio de Janeiro,objetivando o retorno imediato ao serviço público? Quais os fundamen-tos?

CASO 2A autoridade administrativa municipal apreendeu e removeu veículo utilitá-rio de propriedade de Marluce Van Derley, que com ele trafegava sem alicença. Ao tentar reaver o seu veículo, foi impedida pela administração que,

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nos termos do art. 271, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro,condicionou a liberação ao pagamento das multas (no total de 28), taxas edespesas, além da quitação do IPVA, não recolhido nos dois últimos exercí-cios. Tal rigor decorre da natureza gravíssima da infração. Marluce impetramandado de segurança, com pedido de liminar, no sentido de liberar seuveículo, pois o ato da administração equivale à verdadeira execução adminis-trativa, a configurar abuso de poder, exorbitando-se dos atributos daexigibilidade e da auto-executoriedade inerentes aos atos administrativos.

Pergunta-se: Qual a natureza jurídica do poder de polícia? A multa podefigurar como condição para a liberação do veículo? A Fazenda deve co-brar seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir, direta ouindiretamente, a atividade profissional do contribuinte? Posicione-sequanto ao êxito ou não da impetração.

CASO 3Estabeleça a diferença entre o “excesso” e “desvio de poder”, dando umexemplo de cada espécie (OAB/RJ).

AULA 4Poderes administrativos. Poder regulamentar e poder de polícia.

CASO 1A sociedade empresarial Tem de Tudo Materiais Elétricos Ltda. foi atua-da pelo fisco estadual por falta de pagamento do ICMS referente aosanos de 2002 e 2003. Inconformado, o sócio da empresa propôs açãocautelar inominada, em seu próprio nome, visando paralisar o poder depolícia do estado; impedia a cobrança judicial ou extrajudicialmente demulta lastreada em auto de infração abusivo e ilegal, bem como remeter onome da pessoa jurídica para o cadastro de proteção ao crédito (Serasa,SPC, Cadin, Dadif etc.) ou de incluí-lo no rol da dívida ativa.

Pergunta-se: Qual foi o poder utilizado pela administração pública? Pode-se cogitar de nulidade à atuação do fisco estadual? Admite-se, por parteda sociedade empresarial, sustar a iniciativa da administração?

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CASO 2Montesquieu da Silva deixou o seu veículo de modo irregular em estaci-onamento rotativo pago, explorado por concessionária municipal. Talconduta ensejou aplicação de sanção pecuniária.Irresignado, Montesquieu impetra mandado de segurança com o fim dedesconstituir aquela multa, por entender que não é o município a entidadecom competência para prestar o serviço de estacionamento rotativo e, aindaque fosse, o serviço seria indelegável por compreender atos de poder depolícia, como a emissão da multa e a remoção do veículo, por exemplo.

À luz do exposto, tomando os fatos narrados como verdadeiros, responda:Qual a medida judicial cabível? Teria legitimidade o município para a aplica-ção da multa? O que seria postulado, contra quem e com que fundamento?

Questão objetiva

1) Em fiscalização realizada por denúncia de moradores vizinhos, amunicipalidade interditou antiga construção em ruínas, que ameaçava de-sabar, colocando em risco a vida dos que ali circulavam. Como seu propri-etário quedou-se inerte frente à notificação com ordem para demolição, aprópria municipalidade efetuou a demolição da construção. O atributo quecaracteriza a demolição realizada pela própria municipalidade e o da(o):

a) imperatividade. c) poder de polícia.

b) presunção de veracidade. d) auto executoriedade.

AULA 5Poderes administrativos (continuação). Discricionariedade e vinculação.Poder hierárquico e poder disciplinar.

CASO 1Murilo, carcereiro policial, e Marcílio, auxiliar de necropsia, ambos afas-tados de suas funções por razões disciplinares, com armas e carteirasapreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23h,

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um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a umaagência bancária. Os servidores relataram que houve reação à aborda-gem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eramregistradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de Murilo eMarcílio, culminando com a morte do estrangeiro. A autoridade adminis-trativa instaurou sindicância para apurar os fatos, seguida por inquéritoadministrativo. A ampla defesa foi assegurada. Embora o relatório finalopinasse pela suspensão, a secretaria de Segurança Pública determinoua demissão (penalidade legal máxima), e fora sufragada pelo governador,dada a gravidade dos fatos. Inconformados, os servidores demitidosingressam no Judiciário. Argüindo vícios no processo administrativodisciplinar, requereram a anulação da demissão, a reintegração nos car-gos, bem como verbas patrimoniais e morais. Aduzem que a ação penalrelativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrera absolvição naquela sede, sendo prematura a decisão administrativa.

Pergunta-se: Pode o Judiciário sindicar a decisão administrativa? Casoocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre adecisão administrativa? O que se entende por “resíduo administrativo”?Se a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada nofuturo, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável,poderá a decisão anterior ser revista?

CASO 2Nicodemus, policial militar, foi excluído da PMERJ, a bem da disciplina,após ter sido submetido ao Conselho de Disciplina da corporação. En-tendeu-se que Nicodemus tinha relacionamento com pessoas ligadas aocrime organizado. Posteriormente, foi absolvido pelo juízo da 13ª VaraCriminal, por falta de provas de que participava da quadrilha de Carlos deTal, conhecido ladrão de carros. Com base nessa absolvição, quer serreintegrado às fileiras da PMERJ.

Responda fundamentadamente: Qual é a medida judicial cabível? Paraobter sucesso nessa medida, basta apresentar o trânsito em julgado dasentença criminal. Por quê? O processo administrativo depende da con-clusão do processo criminal a que é submetido o servidor? Por quê?

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Questões objetivas

1) A administração pública municipal determinou que os feirantes queocupam área pública onde seria realizada uma obra pública, deveriam sertransferidos para outro local. A administração fixou prazo para a transfe-rência. Findo o prazo, sem a devida desocupação, foi expedida ordempara que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública.Os feirantes resistiram, usando paus e pedras. A polícia usou de forçapara cumprir a ordem recebida. Após o confronto, cinco feirantes forammortos e vários sofreram lesões corporais graves, provocadas por tirosdisparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale aopção correta:

a) A atitude da polícia militar deve ser considerada lícita, pois acoercibilidade é um dos atributos do poder de polícia.

b) A atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessemos policiais dando cumprimento à ordem judicial.

c) A coercibilidade é atributo do poder de polícia. Para ser lícita, aatuação do estado deveria, porém, ter obedecido ao princípio darazoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi violado.

d) O uso da força pela polícia será sempre considerado como violadorde direitos e garantias individuais.

2) O poder administrativo, cujos requisitos ou pressupostos de exercícioregular têm previsão legal específica, inclusive quando exercitado ematividade que a lei tenha como discricionária, é o:

a) poder regulamentar. c) poder disciplinar.

b) poder vinculado. d) poder de polícia.

3) A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinan-do direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstençãode fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higi-ene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao

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exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou au-torização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito àpropriedade e aos direitos individuais ou coletivos chama-se:

a) serviço público. c) poder de polícia.

b) fomento. d) intervenção na economia.

4) A expedição, pelo prefeito, de decreto normativo e geral, para fiel exe-cução de disposição de lei municipal, baseia-se em seu poder:

a) regulamentar. c) subsidiário.

b) legislativo. d) sancionatório.

AULA 6Atos administrativos. Conceito, elementos, existência, validade, eficá-cia. Atributos.

CASO 1Agenildo Silva propôs ação de procedimento comum ordinário, objetivandocompelir o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) a: 1º) Renovar sua carteira de habilitação, negada pelo Detran-RJ sobargumento de não existir prontuário; 2º) Reparar-lhe dano material sofridopela não utilização do veículo durante os meses de janeiro a dezembro de2004, para o exercício de sua profissão (técnico de televisão). A autarquiaconfirmou ter negado a renovação da carteira diante da ausência de regis-tros acerca da primeira habilitação do autor, estando Agenildo em situaçãoequivalente à descrita no artigo 148, § 4º, da Lei 9.503/1997 (Código deTrânsito Brasileiro): “A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação(...) obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.”

Pergunta-se: A autarquia estadual agiu de forma correta? Nesse casoconcreto, a apresentação da carteira de habilitação com validade expira-da é suficiente para embasar o pedido de renovação?

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CASO 2O prefeito da cidade de Rosa dos Campos, após a conclusão de concur-so público, nomeou e deu posse aos candidatos aprovados.No decorrer do estágio probatório, o novo chefe do Poder Executivodeclarou nulo o concurso, o que acarretou a demissão de todos aquelesservidores. O ato de demissão foi precedido de regular apuração sumá-ria, em que foram constatados indícios veementes de irregularidades narealização do concurso anulado, entre as quais a nomeação de candida-tos que não comprovaram o grau de escolaridade exigido pelo edital paraaquele cargo e a norma do edital, que contraria expressamente a orienta-ção de decreto regulamentar, ao dispor que “os casos omissos seriamresolvidos pela prefeitura, por meio do gabinete do prefeito”. Ocorre quea chefia de gabinete era exercida pela filha do ex-prefeito, também inscritano concurso e aprovada em segundo lugar. Indignados, os demitidosimpetraram mandado de segurança contra o ato do prefeito, que reputamilegal, já que não lhes foi assegurada a ampla defesa em sede de regularprocesso administrativo. Entendem que houve total afronta aos coman-dos contidos nos verbetes 20 e 21 da Súmula do STF.

Responda a questão, destacando: Pode-se sintetizar o cânone daautotutela através da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, noproblema enfocado? A alegação de que não foi dada observância aoprincípio da ampla defesa, no processo administrativo disciplinar, éirrelevante para a solução do litígio? Por fim, analise a repercussãosobre os atos de investidura, sobre a remuneração recebida e sobre osatos praticados pelos agentes, supondo-se que a sentença, devida-mente transitada em julgado, acolha integralmente a pretensão autoral,invalidando o concurso de seleção.

CASO 3Esclareça, fundamentadamente, e à vista do direito positivo vigente, se oprincípio da motivação necessária é de observância obrigatória na edi-ção de todo o ato administrativo (OAB/RJ).

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Questões objetivas

1) A realização pela prefeitura da implosão, na Barra da Tijuca, do edifícioPálace, que ameaçava ruína iminente, configurou a ocorrência de um:

a) ato administrativo de política urbana.

b) ato material ou fato administrativo.

c) ato administrativo de polícia estética.

d) ato administrativo de polícia edilícia.

2) Não constitui ato administrativo:

a) O julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, de recurso contramulta em matéria tributária.

b) A deliberação do Tribunal de Contas aplicando multa a responsá-vel por bens públicos,

c) A medida provisória recentemente editada para aumento da alíquotado Imposto de Renda de pessoas físicas.

d) A nomeação, após aprovação do Senado, por voto secreto, dediretor do Banco Central.

AULA 7Atos administrativos (continuação). Classificação. Atos vinculados ediscricionários, simples e complexos e outros. Motivação: teoria dosmotivos determinantes. Mérito administrativo. Controle dadiscricionariedade.

CASO 1Após receber notícia de que uma estagiária do Instituto Municipal deCultura teria sofrido abuso sexual cometido pelo auditor-geral, o presi-dente daquela instituição relatou o ocorrido tanto ao prefeito quanto à

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procuradoria-geral do município. Depois, procedeu à instauração dasindicância, cujo ato de abertura, ao ser publicado, continha o nome doauditor, bem como menção genérica quanto às irregularidades. Asindicância culminou com a exoneração daquele funcionário do cargo emcomissão que ocupava. O ato de exoneração teve o seguinte teor: “Exo-nera-se Cláudio Soares, matrícula 999/01, ex officio, do cargo de auditor-geral do Instituto Municipal de Cultura.” Cláudio alega ser falso o moti-vo que ensejou sua exoneração e pleiteia, frente ao Judiciário, a reinte-gração no cargo, bem como indenização por danos materiais (pela nãopercepção dos proventos durante o afastamento) e danos morais (peladivulgação do ocorrido por parte do presidente, aos superiores hierár-quicos e pela instauração da sindicância, cuja portaria divulgava o seunome). Entende que, na verdade, ocorreu exoneração motivada, caso emque, embora se trate de cargo em comissão, o ato discricionário passou aser vinculado em face da teoria dos motivos determinantes. Sendo falsoo motivo, impõe-se a anulação do ato com retorno ao statu quo ante.

Pergunta-se: Como poderia ser classificado o ato de exoneração de Cláu-dio? À luz do disposto no art. 93, X, da Constituição Federal esse atoteria que ser motivado?

CASO 2Margarida Novaes participou de concurso público para o provimento devaga do cargo de médico(a) pediatra do Corpo de Bombeiros da PolíciaMilitar do Estado do Rio de Janeiro. Foi considerada inapta no exame desaúde, mediante comunicado verbal. Constatou-se que a candidata eraportadora de deficiência de acuidade visual, causa de inabilitação pre-vista no edital. Em medida cautelar inominada, Margarida opõe-se aoresultado do concurso, apresentando exames de visão a que se subme-teu perante professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro(UERJ), que foram peremptórios em afirmar que a candidata não apresen-tava a deficiência visual identificada pela banca.

Responda às seguintes questões, fundamentando-as: 1) Explique a ra-zão pela qual a divergência entre os exames de saúde realizados pelabanca do concurso e os realizados por especialistas da UERJ caracteriza

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defeito de um dos elementos integrantes do ato administrativo, constitu-ído pela declaração de inaptidão da candidata. 2) A candidata poderárecorrer ao Poder Judiciário da decisão tomada pela banca examinadora,antes de pronunciamento decisório de recurso administrativo?

Questão objetiva

1) A aposentadoria de um servidor público, que, decretada e publicada,somente se aperfeiçoa com o registro dos respectivos proventos noTribunal de Contas competente, tem a natureza de ato administrativo quese classifica como:

a) simples. c) composto.

b) complexo. d) declaratório.

AULA 8Espécies de atos administrativos – decretos, resoluções, licença, permis-são, autorização e outros.

CASO 1Ao proceder à vistoria, com vistas à renovação de licença de veículoautomotor, o Detran RJ constatou que estavam pendentes de pagamentoquatro multas emitidas contra o proprietário, Júpiter da Silva. Baseando-se nas normas contidas nos arts. 124, VIII, 128 e 131, § 2º do CTB, foirecusada a expedição do certificado de licenciamento anual de seu veícu-lo. Júpiter impetra mandado de segurança. Sustenta que não fora devida-mente notificado das multas e que o Detran não é titular do poder-deverjurídico de exigi-las em pagamento, como condição para o licenciamento.Demonstra que a multa de trânsito é sanção administrativa ao condutore não sanção ao veículo, como se vê do art. 257 do CTB. Finaliza aduzindoque o exercício do due process of law, impede a executoriedade da multade trânsito; tal execução só pode ser realizada por meio dos procedimen-tos administrativos e judiciais previstos na Lei 6830/1980.

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Pergunta-se: De quem é o ônus da prova quanto à notificação das mul-tas? O exercício de direito, o qual a lei submete à outorga mediante con-cessão de licença, pode ser obstado tendo em vista a natureza preventi-va do poder de polícia? São pertinentes as argumentações do impetrante?

CASO 2Sociedade comercial obtém do órgão competente licença de localização efuncionamento para a instalação de loja de produtos de cerâmica, emedificação situada na orla marítima e que lhe fora cedida pelo titular daposse. Este, a seu turno, obtivera o ponto por meio de permissão de usooutorgada pelo poder público municipal. Vencida a licença, mas vigentea permissão, a prefeitura notifica a sociedade para desocupar o ponto em30 dias, sob pena de demolição, porque se trata de logradouro público,incluído no plano diretor da cidade como via de acesso a túnel projetado,cuja obra terá início em futuro próximo. A sociedade impetra mandado desegurança preventivo para que lhe seja garantida a permanência no lo-cal, ao menos até o termo final da permissão.

Com base no caso acima, responda: Qual a espécie do ato concedidopela prefeitura? A atitude do poder público municipal, notificando a soci-edade comercial para desocupar o ponto sob pena de demolição, é legal?Há direito líquido e certo da impetrante a tutela?

CASO 3Mercolina Gonzales propôs ação ordinária com pedido de tutela antecipa-da em face do município do Rio de Janeiro, objetivando a expedição dealvará definitivo que lhe assegure o seu direito subjetivo de exercer comér-cio ambulante na Feira Noturna Turística de Copacabana. Sustenta a auto-ra que, apesar de trabalhar há cinco anos nesta feira, e estar regularmentecadastrada pelo município réu, tem sido alvo de arbitrariedades cometidaspelos fiscais da prefeitura, que estão impedindo o exercício do livre comér-cio. O município do Rio de Janeiro contestou o pedido, afirmando ter edi-tado o Decreto 17.332/1999 e a Portaria F/CLF 41/1999 para regulamentar ocomércio de artesanato na Feira Noturna Turística de Copacabana, ematendimento ao preceituado na Lei 1.169/1987. Publicou o edital de convo-

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cação para cadastramento e regularização dos feirantes, e a autora nãoparticipou do processo seletivo de profissionais ambulantes e, portanto,não atendeu às exigências legais para a concessão de autorização.Autos conclusos para pronunciamento jurisdicional.

Discorra sobre o caso concreto, respondendo às questões suscitadas:Mercolina é detentora de licença? O que a caracteriza? Há que se falar emdireito adquirido à renovação ou pode a administração negá-la? É lícitoao Judiciário, neste caso, examinar os aspectos de oportunidade e con-veniência do ato? Por quê?

AULA 9Invalidação dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação.

CASO 1José Moura, candidato ao preenchimento de vaga no cargo de agente desegurança penitenciária no estado do Rio de Janeiro, participou de con-curso público em que uma das fases eliminatórias consistia de prova deaptidão física, a ser realizada em dia a ser previamente marcado. Cumpridosos prazos de publicidade do edital, e assegurada a todos os candidatos aprévia ciência da data da prova de aptidão física, o candidato foi reprovadopor não ter alcançado o índice mínimo de desempenho exigido para apro-vação. Inconformado, José Moura ingressou com ação ordinária de anula-ção de ato administrativo, cumulada com obrigação de fazer, em que oautor pretendia desconstituir sua inabilitação na prova realizada. Alegouque a data da prova foi fixada unilateralmente pela administração pública,e que tendo o dia amanhecido chuvoso, a pista de corrida dificultou odesempenho dos candidatos, por estar enlameada pela chuva.

Responda: O caso seria de nulidade, revogação ou cassação do ato?Justifique. A fixação unilateral da data da prova de aptidão física porparte da administração pública deverá ser considerada como justificativapara que a comissão examinadora suspenda a realização da prova, se ascondições climáticas influenciarem nos resultados da prova? Caso os

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candidatos tenham sido divididos em turmas para realização de prova deaptidão física em dias distintos, o grupo que realizar a prova, na data emque as condições climáticas possam vir a influenciar seu desempenhofísico, terá fundamento para pedir a anulação dos resultados e realizaçãode nova prova?

CASO 2

Tendo em vista o Enunciado 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal(“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados devícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ourevogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitadosos direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial”), assinalar as diferenças entre revogação e invalidação dos atosadministrativos, quanto aos sujeitos, aos motivos e aos efeitos de uma ede outra, esclarecendo, ademais, fundamentadamente, se aquela apreci-ação judicial alcança tantos os atos vinculados quanto os discricionári-os, ou se limita, apenas, aos da primeira categoria. Qual o limite do con-trole, pelo Poder Judiciário, da revogação?

CASO 3A prefeitura de Barra do Piraí expediu, em favor de Reinaldo, licença paraque ele construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial.Antes do início da construção, a administração pública municipal revo-gou o ato, porque contrariaria o interesse público a edificação comercialem área exclusivamente residencial. A lei local deixou ao administrador opoder de disciplinar a ocupação do solo urbano. Inconformado, Reinaldoimpetrou mandado de segurança contra o ato de revogação, para vertutelado seu direito líquido e certo a erguer o prédio comercial, por enten-der que a licença, por sua natureza, seria irrevogável (Concurso de in-gresso ao Ministério Público do RJ).

Pergunta-se: A segurança é de ser concedida? Poderá Reinaldo, pela viaprópria, postular indenização por eventuais prejuízos decorrentes da re-vogação?

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Questões objetivas

1) Considerando a invalidação pelo Poder Judiciário de ato administrati-vo eivado de ilegalidade, a referida decisão judicial produz:

a) efeito da revogação do ato. c) efeito ex nunc.

b) efeito da reratificação do ato. d) efeito ex tunc.

2) A revogação de um ato administrativo:

a) pressupõe que o mesmo seja válido e só pode ser realizada pelaadministração pública.

b) pressupõe que o mesmo seja nulo e só pode ser realizada pelaadministração pública.

c) pressupõe que o mesmo seja válido e pode ser realizada pelo PoderJudiciário no exercício da função jurisdicional.

d) pressupõe que o mesmo seja nulo e pode ser realizada pelo PoderJudiciário no exercício da função jurisdicional.

3) O desfazimento do ato administrativo pode dar-se mediante:

a) anulação ou revogação pelo Judiciário.

b) revogação ou anulação apenas pela administração.

c) revogação ou anulação apenas pelo Judiciário.

d) anulação ou revogação pela administração.

4) Por força de expressa previsão legal, a administração federal nãopode mais anular os atos administrativos de que tenha resultado efei-tos patrimoniais para os respectivos destinatários de boa-fé, se já de-corrido prazo:

a) prescricional qüinqüenal.

b) decadencial decenal.

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c) prescricional bienal.

d) decadencial qüinqüenal.

5) O direito da administração de anular atos administrativos de que de-corram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra,exercitável:

a) a qualquer tempo.

b) no prazo decadencial de 5 anos.

c) no prazo prescricional de 5 anos.

d) no prazo prescricional decenal.

6) Nos termos da Lei federal 4.717/1965, que regula a ação popular, mar-que a opção ERRADA:

a) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nasatribuições legais do agente que o praticou.

b) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incomple-ta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou serie-dade do ato.

c) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importaem violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

d) O desvio da finalidade se verifica, exclusivamente, quando o agen-te pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamentena regra de competência.

7) O vício que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedadea ato normativo é conceituado legalmente como de:

a) incompetência. c) ilegalidade do objeto.

b) desvio de finalidade. d) inexistência do motivo.

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8) O ato administrativo, cujo objeto, efeito ou resultado é juridicamenteinadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, éconsiderado nulo por vício de:

a) ilegalidade de objeto. c) inexistência de motivo.

b) desvio de finalidade. d) incompetência.

AULA 10Obrigações administrativas. Fontes. Contratos da administração. Disci-plina constitucional e legal. Sujeitos do contrato. Formalização. Contra-tos administrativos. Peculiaridades –prerrogativas da administração.Equação econômico-financeira. Interpretação. Distinção entre prerroga-tiva e privilégio em face do interesse público.

CASO 1Lanchonete Coma Bem Ltda. firmou contrato de locação com uma prefeitu-ra municipal, cujo objeto seria o uso de duas salas em prédio da estaçãorodoviária destinadas ao comércio de bar e lanchonete. Acertaram a formade pagamento do aluguel mensal, bem como a duração do contrato, queseria de 5 anos. Apesar de o contrato ainda estar em vigência, a administra-ção exigiu a entrega das salas e, para isso, baixou um decreto que revogavao contrato de locação e determinava o fechamento do estabelecimento em30 dias, sob a pena de as salas serem lacradas. Inconformada, a locatáriaimpetrou mandado de segurança com o objetivo de desconstituir o atodaquele prefeito, sob o argumento de que o referido negócio jurídico esta-ria sujeito às regras do Direito Civil, por ser um contrato de direito privado(sujeito às normas sobre locação não-residencial), o que impossibilitaria arevogação unilateral pelo poder público.

Indaga-se: Procedeu corretamente a administração ao revogar o contra-to? Qual a natureza do referido ato jurídico? Há de prosperar o deferimen-to da segurança?

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CASO 2Celebrado contrato de obras com a empresa Preciosa Ltda., o municípiode Caratinga decide alterar o projeto, recomendando ao construtor acrés-cimo ao objeto inicial, correspondente a 40% do valor inicial da obra.Consultado, o procurador municipal adverte o prefeito de que a empresanão pode ser obrigada a cumprir esse adendo e que somente por acordobilateral entre as partes será possível consumar o aditamento contratual.

Diante da regra dos contratos administrativos, responda: A alteraçãounilateral é inerente à administração e pode ser feita ainda que nãoprevista expressamente em cláusula contratual? A Lei 8.666/1993 fixalimite para as alterações de cláusula de serviço? Está correta a orienta-ção do procurador?

CASO 3Encontra-se no estado do Rio de Janeiro determinada obra pública para aconstrução de uma barragem, em adiantado estágio de execução. A autori-dade administrativa responsável pela obra verificou a necessidade de acrés-cimos nos quantitativos de obras e serviços, por ter o engenheiro da obraconstatado a possibilidade de substituição do maciço de terra, originaria-mente prevista no projeto básico e no contrato, por maciço de concreto arolo (MCR), o que traria benefícios econômicos e sociais à comunidade,tais como: a redução do prazo total de conclusão da barragem; a possibili-dade de estocar água na medida em que o MCR for sendo elevado, anteci-pando a acumulação de água na região em dois ou três anos; a segurançano abastecimento de água para projetos industriais, turísticos e de irriga-ção, em vias de implantação na região. A implantação dessa nova tecnologiade MCR implicaria a elevação do valor inicialmente contratado em patamarsuperior ao limite de 25% estabelecido pela Lei 8.666/1993.

Pergunta-se: É licito fazer o aditamento do contrato acima citado paraalterar o tipo de tecnologia de construção, passando a ser por MCR? Épossível o aditamento unilateral do contrato imposto pela administração,que supere, em valor, os limites estabelecidos pela Lei 8.666/1993? Essecaso concreto trata de possibilidade de alteração contratual unilateral

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quantitativa ou qualitativa? Diferencie-as. Tais alterações estão sujeitasaos limites pré-estabelecidos pela Lei 8.666/1993?

CASO 4Em virtude de omissão no contrato de concessão, a empresa ViaçãoDuende Ltda., após dois anos de execução do ajuste, requer ao secretá-rio de Transportes do município de Piraí o reajuste da tarifa fixada para oserviço de transporte urbano municipal. Alega que nesse período o pre-ço da tarifa não teve alteração. O pedido foi indeferido sob o argumentode que, sem cláusula expressa, não poderia haver reajuste de tarifa.

Diante de tal situação, responda justificando: Procede o pedido da em-presa? Trata-se de reajuste ou de revisão contratual? O aumento da tarifaé atividade vinculada ou discricionária do concedente? Pode haver redu-ção da tarifa por ato unilateral do concedente?

CASO 5Em que consiste o “fato do príncipe” e que efeitos produz na vida doscontratos administrativos? (OAB/RJ).

AULA 11Espécies de contratos administrativos. Contratos de obras, de serviços,de fornecimento e de concessão. Duração do contrato: prorrogação, re-novação e inexecução. Controle. Extinção do contrato.

CASO 1A Viação Bom Transporte Ltda. e outros impetram mandado de seguran-ça contra ato do governador do estado do Rio de Janeiro por entenderemque este, ao reduzir em 15% as tarifas das linhas intermunicipais, pormeio de um decreto, teria violado o princípio do devido processo legal (jáque praticara ato unilateral) bem como a legalidade por vício de incompe-tência, uma vez que, por força de lei, a competência para a prática doreferido ato cabe ao Detro/RJ (autarquia criada por lei e dotada de auto-

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nomia administrativa e financeira). Pedem, enfim, que se declare a nulida-de do decreto e que se restabeleça a tarifa anterior, que já era praticada háquase um ano. A autoridade impetrada aduz, em suas informações, queas tarifas praticadas eram elevadas, além do que, sendo o estado o poderconcedente, competiria ao governador proceder ao reajuste.

Nas razões enfocadas, aborde: A competência para tal ato. A possibilida-de de avocação. A limitação ao administrador quanto à alteração unilate-ral da tarifa, conforme dispõe a Lei 8.987/1995. A aplicação do devidoprocesso legal. Como deve ser julgada a segurança?

CASO 2A empresa X, concessionária do serviço de transportes coletivos depassageiros por via terrestre (ônibus), no curso da execução do contra-to, encaminha consulta ao poder concedente, em cumprimento à cláusu-la contratual, por meio da qual questiona a possibilidade de proceder àrenovação de 30% da sua frota de veículos, para melhor atendimento àsexigências do serviço.

Indaga-se: Qual a natureza jurídica dos bens (natureza da propriedade)afetados aos serviços concedidos? É possível à administração concedenteimpedir que a concessionária renove a sua frota? Sob qual fundamento?

CASO 3O Tribunal de Justiça objetiva rescindir contrato com fundação públicade ensino para treinamento de servidores lotados em diversas comarcas,pois os serviços não estão sendo prestados de forma regular. Intimada, acontratada argüiu a impossibilidade da prestação do serviço contratadoem face do inadimplemento do tribunal, sendo certo que há atraso dedois meses no pagamento a que faz jus.

Responda, fundamentadamente: Restringe-se à administração pública apossibilidade de invocar, nos contratos administrativos, a exceção docontrato não cumprido? Explique (OAB/RJ). O atraso superior a 90 diasdos pagamentos devidos pela administração pública enseja a suspensãodo cumprimento das obrigações pelo contratado?

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AULA 12Licitação administrativa. Disciplina normativa. Conceitos e princípios.Licitação administrativa. Dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade.

CASO 1O prefeito do município de São Caetano expediu decreto estabelecendoque será considerada linha de ônibus nova, e como tal objeto de licita-ção, a modificação ou prolongamento de itinerários de linha regular su-perior a 30% do seu percurso original. Na seqüência, autorizou, via pro-cesso administrativo, a Viação Canela Ltda. a explorar as linhas denomi-nadas 12-A e 13-A, tidas como suplementares das originais (linhas 12 e13), cuja exploração já era por ela efetuada. A administração fundamentao seu proceder nos poderes insertos no art. 30 da Constituição Federal oqual lhe atribui a análise da política local. Ocorre que as novas linhassuplementares atingiram diversas áreas alcançadas pelos serviços daViação Tartaruga, causando-lhe grande prejuízo. Irresignada, propôs,em face daquela permissionária e do município de Santo Expedito, açãopelo rito ordinário, na qual pede seja desconstituído tal ato, por entenderque a dispensa de licitação o impregnou de ilegalidade, em total desres-peito, não só às leis federais, como também à própria Constituição.

Com base no mérito da questão, enfoque: 1) A competência para legislarsobre as normas de licitação. 2) As hipóteses de dispensa de licitação. 3)Os princípios a serem observados na hipótese.

CASO 2Em virtude da decretação do estado de calamidade pública no municípioVila Forte, tendo como base as intensas chuvas, o prefeito, a pedido deseu secretário de Obras, autorizou a contratação direta da empresa Cons-trutora Cimento Ltda., com o objetivo de construir a parcela final dehabitações para a população de baixa renda, afetada pela enchente. Aempresa apresentou o projeto de construção, e o prazo improrrogávelseria de 10 meses. Interessadas na contratação, as empresas Obras Fin-das e Catanduva Construções S/A ingressaram com mandado de segu-

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rança preventivo visando a não celebração do contrato, alegando queteria de ser realizada licitação. O prefeito, no entanto, sustentou nasinformações que se tratava de situação de emergência e que, além disso,o valor proposto estava abaixo dos preços praticados no mercado. O juizdenegou o pedido, e as empresas recorreram ao TJ.

Pergunta-se: O recurso merece provimento? Pela natureza da lide, seriaadequado o mandado de segurança? Quais as formalidades indispensá-veis para contratação direta, sempre que estiver configurada a situaçãode dispensa ou inexigibilidade de licitação?

AULA 13Licitação administrativa. Fases. Recursos. Invalidação. Revogação. Sanções.

CASO 1Na sessão de julgamento de licitação sob a modalidade de tomada depreços, visando à contratação do serviço de assistência técnica de apa-relhos de ar-condicionado, ficou inabilitada a empresa Strong Ltda. Acomissão resolveu continuar a sessão com o julgamento das propostasdos 11 licitantes habilitados.

Consultando a Lei 8.666/1993, responda: Do ato que habilitar ou inabi-litar o licitante caberá recurso? E com qual efeito? É legítima essa deci-são da comissão?

CASO 2O estado de Sergipe realizou licitação para a construção de uma escolade ensino médio. A empresa vitoriosa celebrou contrato e iniciou a exe-cução da obra. A licitação, porém, veio a ser anulada. A empresa ajuizouação em face do estado para receber indenização. Deve a ação ser julgadaprocedente?

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À luz dos dispositivos da 8.666/93, pergunta-se: Há fundamento para oacolhimento do pedido da empresa? Anulação do contrato opera efeitosex nunc ou ex tunc?

CASO 3

Ao analisar o art. 49 da Lei 8.666/1993, especialmente pelo fato de areferida norma traduzir o exercício de discricionariedade normativa, inda-ga-se: o licitante vencedor tem tutela jurisdicional para fazer frente àdecisão da autoridade administrativa que revoga o procedimentolicitatório por força de situação preexistente à abertura, após a homolo-gação/adjudicação e antes da celebração do contrato? (OAB/SP).

Questões objetivas

1) Nos termos da Lei federal 8.666/1993, que institui normas para licitaçõese contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando um ato geral do poder público ocasiona o impedimento daplena execução de um contrato celebrado entre particular e a adminis-tração pública, estamos diante de uma hipótese de fato do príncipe.

b) A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanes-cente de desapropriação que foi efetivada para a realização de obrapública, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, deno-mina-se especificamente investidura.

c) Denomina-se adjudicação o ato do procedimento licitatório, peloqual se atribui ao vencedor do certame o objeto licitado.

d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurançanacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da Re-pública, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a realização da licita-ção é inexigível.

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2) Nos termos da Lei federal 8.666/1993, Estatuto das Licitações e Contra-tos Administrativos, marque a opção que enumera, respectivamente, umamodalidade de licitação, um tipo de licitação e um regime de execução:

a) Técnica e preço; convite; empreitada por preço unitário.

b) Concorrência; menor preço; empreitada integral.

c) Tarefa; leilão; menor preço.

d) Empreitada por preço global; tomada de preços; melhor técnica.

3) Para alienação de bens públicos imóveis, que se constituam de áreasremanescentes de obras públicas inaproveitáveis isoladamente, é:

a) inexigível licitação, por inviável a competição.

b) sempre exigível licitação.

c) dispensada licitação, sob condições previstas em lei.

d) facultada a dispensa de licitação.

4) Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a afirma-tiva CORRETA:

a) Pode ser adotada quando se fizerem compras pelo sistema de re-gistro de preços.

b) Só pode ser realizada pela União.

c) É permitida a exigência de garantia de proposta.

d) O prazo de validade das propostas nunca poderá ser superior a 30 dias.

5) No Brasil, em virtude da Lei federal 8.666/1993, é vedada a inexigibilidadede licitação para contratação de serviço de:

a) restauração de obra de arte.

b) publicidade e divulgação.

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c) patrocínio de causas judiciais.

d) auditoria financeira.

6) A assertiva de que o “edital é a lei do contrato” corresponde, no direitoadministrativo, ao princípio básico enunciado em lei sob denominação:

a) Julgamento objetivo.

b) Impessoalidade.

c) Vinculação ao instrumento convocatório.

d) Princípio constitucional da isonomia.

7) O ato administrativo final, para cuja prática é indispensável a licitação,quando exigida, e que antecede após a homologação do resultado doprocedimento, a formalização de contrato administrativo, denomina-se:

a) julgamento. c) liquidação.

b) adjudicação. d) nota de empenho da despesa.

8) Quando a administração pública põe termo antecipado à execução decontrato celebrado com particulares, diz-se que se utilizou de uma prerro-gativa inerente, consoante a teoria geral do contrato administrativo, aoprincípio da:

a) instabilidade contratual. c) mutabilidade contratual.

b) alteração unilateral do contrato. d) executoriedade.

9) Quando inviável a celebração de convênio entre entidades públicas, alei recomenda, como alternativa:

a) a descentralização. c) a parceria.

b) a coordenação. d) o consórcio.

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10) O instrumento contratual de adoção obrigatória, cujo objeto sejaprestação de serviços, adjudicada mediante prévia dispensa de licitaçãorealizável sob modalidade de concorrência, reveste forma de:

a) nota de empenho da despesa. c) carta-convite.

b) termo de contrato. d) ordem de execução dos serviços.