Direito Administrativo II

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTENSIVO II

Prof. Fernanda Marinela e Licnia Rossi

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Contato: [email protected] 1

BENS PBLICOS .......................................................................................................................... 4

1) Conceito: ........................................................................................................................... 4

2) Classificao: ..................................................................................................................... 5

3) Regime Jurdico dos Bens Pblicos:................................................................................... 7

4) Formas de Aquisio de Bens Pblicos: .......................................................................... 11

5) Formas de Uso de Bens Pblicos: .................................................................................... 12

6)Finalidade Natural do Bem ................................................................................................. 14

7)Autorizao de Uso de Bem Pblico .................................................................................... 16

8)Permisso de Uso de Bem Pblico ....................................................................................... 16

9)Concesso de Uso de Bem Pblico ...................................................................................... 17

10)Bens Pertencentes Unio ................................................................................................ 19

INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................................... 26

1)Limitao Administrativa ..................................................................................................... 29

2)Servido administrativa ....................................................................................................... 30

3)Requisio ............................................................................................................................ 33

4)Ocupao Temporria .......................................................................................................... 34

5)Tombamento........................................................................................................................ 35

6)Desapropriao .................................................................................................................... 42

6.1. Competncia ........................................................................................................... 42

6.2. Desapropriao Cinco Elementos:........................................................................ 44


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6.3. Modalidades ............................................................................................................ 46

7)Procedimento Administrativo .......................................................................................... 61

7.1. Fase Declaratria ................................................................................................. 61

7.2. Fase Executiva ..................................................................................................... 63

Direito de Extenso................................................................................................................... 70

Tresdestinao .......................................................................................................................... 71

Retrocesso .............................................................................................................................. 71

CONTROLE DA ADMINISTRAO............................................................................................. 73

PROCESSO ADMINISTRATIVO .................................................................................................. 94

RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................................................... 115

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92) ............................................................ 122

1. Conceito de Probidade .................................................................................................. 122

2. Conceito de Improbidade .............................................................................................. 122

3. Fundamento da Improbidade ....................................................................................... 124

4. Importncia da Lei de Improbidade .............................................................................. 127

5. Natureza Jurdica do iIcito de Improbidade ................................................................. 129

6. Sujeito ativo e passivo ................................................................................................... 133

7. Ato de improbidade ...................................................................................................... 139

8. Sanes aplicveis (art. 12) ........................................................................................... 142

9. Ao de improbidade administrativa ............................................................................ 148

REGIME JURDICO DOS SERVIDORES DA UNIO - LEI n 8.112/90 ..................................... 151

1) Introduo ..................................................................................................................... 151

2) Conceitos de Servidor e Cargo: ..................................................................................... 156

3) Cargo Pblico ................................................................................................................. 158

4) Formas de Provimento e de Vacncia Dos Cargos Pblicos:......................................... 178


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5)Regime Disciplinar dos Servidores: .................................................................................... 201

CONVNIOS E CONSRCIOS .................................................................................................. 217

1) Introduo: .................................................................................................................... 217

2) Convnios: ..................................................................................................................... 219

3) Consrcios Pblicos (Lei 11.107/05): ............................................................................ 227


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Como tudo em direito administrativo, no h um conceito

unnime.

aquele que pertence pessoa jurdica de

direito pblico ou est afetado prestao de servio pblico

(so pessoas jurdicas de direito pblico os entes da administrao

direta, as autarquias, as fundaes pblicas, as agncias reguladoras,

agncias executivas, consrcios pblicos com personalidade jurdica de

direito pblico). Afetao tem o significado de destinao.

alguns autores dizem que

somente podem ser feito por meio de lei, enquanto outros autores

entendem que podem ser feitos por lei ou ato administrativo autorizado

em lei. H ainda quem entenda que possa ser feita por lei, ato

administrativo autorizado por lei ou fato administrativo.


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segue o mesmo

entendimento da afetao ou consagrao.

poder poltico conferido ao Estado,

permitindo o de forma geral, submeter sua vontade todos os bens

localizados em seu territrio. como se fosse uma disponibilidade

potencial.

: refere-se a bens que o Estado j

tem o bem j est dentro do patrimnio;

esto no artigo 20 da CRFB/88, sendo esse

rol exemplificativo.

esto no artigo 26 da CRFB/88, sendo

tambm esse rol exemplificativo.

1 Esse critrio no muito utilizado em Direito Administrativo, sendo mais utilizado em Direito Constitucional.


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os bens municipais devem ser

visualizados, em regra, por via de excluso, uma vez que a

Constituio no trouxe a lista de bens municipais;

bens de uso indiscriminado por qualquer pessoa do

povo. Tais bens no admitem exclusividade e privilgios no

seu uso, no entanto, o poder pblico pode regulamentar o uso.

Ex.: praas, rios, mares. O uso gratuito a regra, mas seria

possvel cobrar? Sim, o uso pode ser gratuito ou oneroso

(exemplo de uso oneroso seria a questo da zona azul; cobrana

de pedgios nas rodovias). Note-se que o jardim do cemitrio

bem de uso comum do povo;

so utilizados como estabelecimento dos entes

pblicos ou esto afetados prestao de um servio

pblico. As terras ocupadas pelos ndios so consideradas bens de

uso especial (preservao da cultura indgena). Os cemitrios, em

si, referem-se s covas, e so bens de uso especial;

so os desafetados, ou seja, s so

2 Para a esmagadora maioria da doutrina, bens dominicais e bens dominiais so sinnimos. Jos Cretella diferencia

os dois, uma vez que bens dominiais so sinnimos de bem pblico, e bem dominical uma espcie de bem

dominial.


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bens pblicos porque pertencem ao patrimnio pblico, no tendo

destinao.

Identificando determinado bem como pblico ou no,

identificamos o regime jurdico de cada bem (regime jurdico o

conjunto de normas e princpios que regem determinado instituto ou

ramo do Direito). O regime jurdico dos bens pblicos se caracteriza

pela imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e

no-onerabilidade3;

a imprescritibilidade absoluta,

significando que bens pblicos no podem ser usucapidos (usucapio

forma de prescrio aquisitiva). Os bens pblicos no podem ser usucapidos,

mas o Poder Pblico pode usucapir. A Smula 340 do STF diz que

desde a vigncia do cdigo civil os bens dominicais, como os demais

bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio. Portanto,

nenhuma das trs espcies de bens pblicos (de uso comum/de uso

especial/dominicais) podem ser usucapidas. O Estatuto da Terra traz uma

espcie de legitimao de posse pelo carter social, quando cumprido os

3 Essa caracterstica um pouco controvertida na doutrina.


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requisitos: rea mxima de 100 hectares + moradia permanente no imvel

+ cultivo da terra + no ser proprietrio de outro imvel rural;

os bens pblicos no podem ser

objeto de penhora. O poder pblico paga seus dbitos oriundos de

decises judiciais atravs do regime de precatrios (art. 100 da

CRFB/884). Segunda a doutrina, a impenhorabilidade absoluta.

Deve-se ressaltar que, alm do sistema de precatrios, h outra forma

de pagamento: No art. 100, 3, fala-se da possibilidade de se pagar

de forma diferente os dbitos de pequeno valor. Deve haver Lei

regulamentando esses dbitos de pequeno valor. Na esfera federal, os

pagamentos de valores menores so feitos pelo que chamamos de RPV

(Requisio de Pequeno Valor), sendo o teto de 60 salrios

mnimos (que na verdade, muito semelhante ao precatrio, porm,

costuma andar um pouco mais rpido). O art. 78 da ADCT trouxe a

possibilidade de parcelamento de precatrio em at 10 anos, os

precatrios pendentes at a data EC 30/2.000. De acordo com a

Constituio, pagamento de precatrio fora da ordem pode gerar

sequestro (art. 100, 2). O no pagamento do precatrio pode levar

interveno (art. 34, VI, e art. 35, I). A no incluso de verbas

necessrias ao pagamento de precatrios no leva a nada (STF,

Reclamao 1.842, Relator Ministro Maurcio Corra). A SMULA 733

DO STF no cabe recurso extraordinrio contra a deciso

4 O artigo 100, com sua redao, d de entender que os crditos de natureza alimentcia no se sujeitam ao

sistema de precatrios, mas tal entendimento no prospera. A redao do artigo buscou evidenciar que os

crditos alimentcios so pagos pelos precatrios, mas sujeitam-se outra ordem, no ordem dos crditos

comuns. Nesse sentido: smula 655 do STF e smula 144 do STJ.


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proferida no processamento de precatrios, pois esta deciso tem

natureza administrativa, e no jurisdicional. O STF decidiu que no se

cobra juros de mora entre a data da expedio e o pagamento do

precatrio (AI. 492.779) quando este pagamento efetuado dentro do

prazo dado na prpria Constituio;

a inalienabilidade relativa, ou seja,

condicionada. Em regra, bem pblico no pode ser alienado, mas

em algumas situaes isso pode acontecer. H uma previso

constitucional em que se trata de inalienabilidade absoluta (art. 225,

5) segundo a doutrina. O restante, trata-se de inalienabilidade

relativa.

Para se alienar bem pblico, devem ser cumpridos alguns

requisitos:

somente os bens especiais e os de uso comum

podem ser desafetados, mas os bens dominicais no esto sujeitos

desafetao, uma vez que estes j encontram se

desafetados;

deve-se saber se sero tratados de bens

mveis ou imveis:

deve haver presena de interesse

pblico devidamente justificado + avaliao prvia +

autorizao legislativa caso o imvel pertena a algum

da administrao direta ou pertena autarquia ou ainda


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fundao pblica + se bem da Unio, precisa de

autorizao do Presidente da Repblica (art. 23 da lei

9.636/98) + licitao (modalidade concorrncia5);

deve haver presena de interesse

pblico devidamente justificado + avaliao prvia +

licitao (a lei no diz qual modalidade, devendo ser

observadas as regras de licitao);

alguns autores entendem que essa

caracterstica no tem razo de existir, uma vez que ela na verdade

consequncia da impenhorabilidade. Bem pblico no pode ser objeto

de penhor, hipoteca, anticrese. As excees esto previstas no artigo

167, IV (prestao de garantias s operaes de crdito por

antecipao de receita) e artigo 167, 4 ( permitida a vinculao de

receitas prprias dos impostos para prestao de garantia ou contra

garantia Unio);

5 Alguns imveis podem ir a leilo (os imveis oriundos de procedimento judicial ou dao em pagamento).


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Os contratos, em regra, so formas de aquisio de bens

pblicos. Mesmo que os contratos em regra se sujeitem a direito

privado, em algumas peculiaridades seguem as regras de direito pblico

(licitao, prvia dotao oramentria, etc.);

Bens pblicos ainda podem ser adquiridos por usucapio;

Tambm podem ser adquiridos por desapropriao;

Acesso tambm forma de aquisio;

A aquisio pode ser atravs de aquisio causa mortis6;

Tambm possvel a aquisio atravs da arrematao;

Ainda pode-se adquirir pela adjudicao;

Consegue-se adquirir bens pblicos atravs de loteamentos (lei 6.766/79);

A perda de bens pode gerar a aquisio de bens pblicos (ex.: art. 91, II do CP; art. 18 da lei 8.429/92);

Adquire-se bem pblico tambm pela reverso (art. 35, 1 da lei 8.987/95);

6 Quando a pessoa morre e no deixa herdeiros, os bens vo para o Municpio, porm, nada impede que o de cujus

deixe em testamento os bens para o Estado ou para a Unio.


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Confisco tambm gera aquisio de bens pblicos (art. 243 da CRFB/88);

O uso pode ser:

uso em acordo com a destinao principal do bem.

uso em desacordo com a destinao principal do

bem, mas no trata-se de uso incompatvel, no havendo prejuzo

ao uso normal (ex.: fechamento de rua para festa);


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O uso ainda pode ser:

pessoa determinada que vai

usar esse bem (ex.: Box em mercado). Para que se faa o uso de

forma privativa, de forma especial, necessrio um ttulo jurdico

(autorizao para uso de bem pblico, permisso para uso de bem

pblico, concesso de uso de bem pblico, concesso de direito real

de uso de bem pblico, concesso de uso especial para fins de

moradia, cesso de uso7);

todos podem usar o bem, no se tratando de algum

em especial;

Ato administrativo; Ato administrativo; Contrato

administrativo;

Precria; Precria; No precria;

Interesse

particular;

Interesse particular

+ coletivo;

No importa se o

interesse

particular ou no;

7 Esta est mais para a colaborao (ex.: Tribunal concede uma sala para uso da procuradoria).


INTENSIVO II




No h necessidade

de se fazer

licitao;

Licitao ser feita

sempre que

possvel;

Deve ser feita

licitao8;

Pode ser por tempo

determinado

(autorizao

qualificada9) ou por

temo

indeterminado;

Pode ser por prazo

determinado

(permisso

condicionada10) ou

indeterminado

contrato,

devendo, portanto

ser por prazo

determinado;

Gratuita ou

onerosa;

Gratuita ou

onerosa;

Gratuita ou

onerosa;

Quando o bem utilizado de forma normal, no se precisa do

consentimento ou autorizao do Estado.

Se fugirmos do padro normal, precisaremos de

consentimento.

8 Ex.: Restaurante em aeroporto, lanchonete em rodoviria, etc.

9 No caso de autorizao por tempo determinado, o particular tem certa estabilidade, sendo a precariedade um

pouco atenuada.

10 O mesmo se aplica em relao autorizao por tempo determinado.


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Utilizao diferenciada. Ex.: festa no meio da rua. Este pedao

da rua no est para uso da generalidade.

Generalidade: Utilizao comum do bem.

. O bem est disposio da Uso da coletividade/sociedadecoletividade/sociedade para utilizao gratuita.

. Utilizao gratuita

, qualquer condio especial.. Inexiste gravame

REMUNERADA

S vai usar quem tiver capacidade financeira para pagar a conta.

Ex.: Teatro; Estacionamento Estar, Pedgio.

PRIVATIVA

Utilizada pelo sujeito como se fosse um bem particular e

restringe-se a utilizao geral.

Trs so as formas mais comuns

Autorizao de Uso

Permisso de Uso


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Concesso de Uso

Utilizada para eventos ocasionais e temporrios, que no se repetem

todos os dias, continuamente. Ex.: micareta, fechamento de rua para uma

festa.

Ato Unilateral

A Administrao concede sozinha, de forma unilateral.

Ato Discricionrio. concedido de acordo com a convenincia e oportunidade do interesse pblico.

O Estado pode desfazer, retomar, sem obrigatoriedade de indenizar.

Realiza-se no interesse privado, no interesse do particular. No pode prejudicar o interesse pblico.

Concedida no interesse pblico e no interesse privado.


INTENSIVO II




Utilizada para situaes que se repetem a cada dia, mas que

podem ser desconstitudas com facilidade.

Ex.: banca de revista na calada.

uma situao mais permanente, que pode ser desfeita com

mais facilidade, sem muito drama, sem desconforto.

Feita por meio de Ato Unilateral, discricionrio e precrio.

Permisso de servio CONTRATO.

Situaes mais definitivas, permanentes.

Feita no interesse pblico.

No tem interesse privado na jogada.

Constituda por meio de contrato administrativo. Mais segurana para o particular; para desfazer, tem que indenizar.

Situaes mais definitivas, com mais investimento. Ningum vai colocar seu investimento em ato precrio.

Se for contrato administrativo, tem licitao, prazo determinado, retomada antes do prazo gera indenizao.


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Contrato Administrativo:

Licitao

Prazo determinado

Resciso antecipada: indenizao

Ex.: restaurante em repartio, hospital pblico, universidade

pblica, barraca de praia (maioria dos casos).

No h um rigor em ser concesso. O administrador escolhe se

ser Concesso ou Permisso.

Dentro dessa utilizao especial privativa, tambm possvel

utilizar institutos de direito privado, como locao, arrendamento.

Vem sendo muito utilizada no Brasil a partir das concesses.

Acontece no caso em que tanto o particular quanto o Estado

utilizam o bem ao mesmo tempo.

Ex.: telefone pblico. Pertence a uma concessionria, empresa

privada, e tambm ao Estado.

Ex.: placas nas casas com nomes das ruas.


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Esto arrolados no art. 20 da CF, em rol exemplificativo:

Art. 20. So bens da Unio:

I os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser

atribudos;

II as terras devolutas indispensveis defesa das

fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias

federais de comunicao e preservao ambiental, definidas

em lei;

Expresso que surgiu no Brasil a partir do fim do regime das Capitanias

Hereditrias.

Significa terra sem dono, o que sobrou, ficou sem dono aps os

particulares terem se apropriado das terras que sobraram com o fim das

Capitanias.

No so discriminadas, demarcadas, no tem registro,

discriminao.


INTENSIVO II




Normalmente, as terras devolutas pertencem aos Estados (art. 26). S

sero da Unio nas hipteses especficas do artigo 20.

III os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em

terrenos de seu domnio, ou que banhem + de 1 Estado*, sirvam

de limites com outros pases, ou se estendam a territrio

estrangeiro ou dele provenham**, bem como os terrenos

marginais e as praias fluviais;

A ideia evitar conflitos entre os Estados.

Segurana nacional.

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com

outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as

costeiras, excludas, destas, as que contenham a sede de

Municpios, exceto aquelas reas afetadas ao servio pblico e a

unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.

Art. 26. Incluem se entre os bens dos Estados:

II as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que

estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da

Unio, Municpios ou terceiros;

V os recursos naturais da plataforma continental e da

zona econmica exclusiva;

VI o mar territorial;


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VII os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII os potenciais de energia hidrulica;

IX os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X as cavidades naturais subterrneas e os stios

arqueolgicos e pr histricos;

XI as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.

1 assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municpios, bem como a rgos da

administrao direta da Unio, participao no resultado da

explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para

fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais

no respectivo territrio, plataforma continental, mar territorial

ou zona econmica exclusiva, ou compensao financeira por

essa explorao.

2 A faixa de at 150 quilmetros de largura, ao longo

das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira,

considerada fundamental para defesa do territrio nacional, e

sua ocupao e utilizao sero reguladas em lei.


INTENSIVO II




NO. No da Unio!

A Unio apenas disciplina sua utilizao e

ocupao. Pode ser requisitada.


INTENSIVO II




Linha do Mar territorial 12 milhas do continente Bem da Unio

(tudo ali dela). Faixa da unio, o Estado exerce seu domnio, controle,

passagem.

Conforme vai entrando em alto mar, este poder vai sendo

reduzido.

at 24 milhas do continente. O Brasil j no tem mais o domnio geral, mas exerce o Poder de Polcia. No manda,

no tem o domnio como tinha no mar territorial. Ex: controla a

passagem de navios estrangeiros, a explorao.

sai do mar territorial e vai 200 milhas em direo a alto mar.

terra de ningum, res nullius. O Brasil no exerce qualquer poder.

Pertencem Unio os recursos naturais.


INTENSIVO II




Nas primeiras 12 milhas (Zona contgua), exerce o Poder de

Polcia.

Aps as 12 primeiras milhas, no exerce mais Poder de Polcia.

O que est embaixo dgua chamado de

, que tambm tem os recursos naturais da Unio.

No continente, h o , propriedade da

Unio. Demarcado no sculo anterior, mais ou menos em 1.850.

Corresponde a 33 metros a contar da pr-amar mdia a contar do

continente. Pr-amar mdia a mdia da mar alta.

Como a demarcao da faixa de marinha muito antiga, o

particular a utiliza por meio do instituto da enfiteuse.

Para uma melhor visualizao desses conceitos, veja as

ilustraes abaixo:


INTENSIVO II





INTENSIVO II




DESAPROPRIAO O ASSUNTO QUE MAIS CAI!!

Vamos estudar a parte de direito material. A parte de direito

processual estudada em Processo Civil.

Apenas excepcionalmente, o Estado intervir no direito de

propriedade

A interveno sempre tratada como uma interveno. Ento, no

pode acontecer sempre, tem que ser bem fundamentada, bem justificada.

Isso porque o direito de propriedade garantido no art. 5, XXII e

XXIII, da CF:

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - A propriedade atender a sua funo social;

Propriedade o direito de usar, gozar, usufruir, dispor e

reaver o bem com quer que ele esteja.


INTENSIVO II




Exercido no carter absoluto, exclusivo, perptuo.

liberdade que o proprietrio exerce

sobre o seu bem. Na minha propriedade, fao o que quiser.

o proprietrio usa s, sozinho.

ela minha enquanto eu quiser,

enquanto esta for minha vontade.

normalmente, essas trs caractersticas esto presentes concomitantemente.

A interveno na propriedade uma interveno em um desses

direitos.

O Estado intervm nessas caractersticas, mas no vai tomar a

propriedade do particular. No vai retirar o direito. Cada interveno

atinge determinado(s) carter da propriedade.

restringem o direito, mas no toma o direito. O proprietrio continua dono. Sofre a

interveno, mas no perde o direito de propriedade.

A nica hiptese em que o dono deixa de ser dono a

DESAPROPRIAO (modalidade supressiva).


INTENSIVO II




Poder de Polcia o limitar, restringir, frenar a atuao do

particular a bem do interesse pblico.

O fundamento da interveno na propriedade privada o poder

de polcia.

Poder de polcia fundamento de limitao. Poder de Polcia

fundamento para todas as modalidades de interveno.

SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO

Pensou em interveno, pensa em supremacia.

PRTICA DE ILEGALIDADE

Ex.: plantar Psicotrpicos proibidos na sua propriedade; explorar

trabalho escravo..

Quando uso cada uma, verifico qual o carter que est sendo atingido,

e se h dever de indenizar.


INTENSIVO II




Quando o poder pblico limita, restringe o direito de construir.

Ex.: edifcios beira mar, possvel construir at 6 andares.

Atuao em carter geral.

A regra abstrata.

Normas de carter geral e abstrato.

Normas gerais - proprietrios indeterminados.

Atinge o carter absoluto, restringe a liberdade..

O fundamento o exerccio do poder de polcia.

No. Normalmente, quando produz efeitos prospectivos!

Como regra, no gera dever de indenizar. Regra que produz

efeitos para o futuro.

Se constitui obrigao para construes que j existe, pode at

gerar dever de indenizar.


INTENSIVO II




Existe limitao civil e limitao administrativa. So

diferentes.

Basicamente, a diferena o interesse protegido.

CIVIL: relao privada como base.

LIMITAO ADMINISTRATIVA tem por base o interesse pblico.

Constitui direito real sobre coisa alheia.

Se o ente que constituiu a servido adquirir o bem, causa de

extino do instituto, da servido.

Depende de transcrio no registro do imvel. Tem que

averbar na escritura do imvel a existncia da servido. Para formalizar,

normalmente, com o registro.

Pode ser constituda por lei.

Pode ser constituda pelo registro. Decorre de um acordo e vamos

proceder ao registro. O acordo depende do registro.

Pode ser constituda por deciso judicial. Deve haver o registro.


INTENSIVO II




O direito real depende de registro, porque o objetivo proteger

terceiros de boa f e dar publicidade.

No, porque o entendimento que uma lei d muito mais

publicidade do que o registro.

perptuo. Vai existir enquanto essa for a vontade do Estado,

enquanto este for o interesse pblico. Presente este, a servido deve ser

mantida..

Constituda com objetivo de prestar servios pblicos ou utilidade

pblica, como energia eltrica, saneamento bsico.

Atinge o carter exclusivo da propriedade. Depende de

autorizao legislativa especfica.

Se causar prejuzo, sim! Se no causar prejuzo, no gera dever de

indenizar.

A simples servido, se no causar dano, no h dever de indenizar.


INTENSIVO II




Se houver dano efetivo, h dever de indenizar.

restritiva da propriedade. O dono continua dono,

vamos utilizar junto com ele. Vamos atingir o carter exclusivo.

muito comum na prtica. O

Estado simula uma interveno restritiva, uma servido, para no arcar com

a desapropriao. Mas limita todo o carter da propriedade. Ex.: torres

de alta tenso.

Tanto a servido civil quanto a administrativa so constitudas

com uma relao de dominao.

No Direito Civil: relao de dominao de um bem (bem

dominante) sobre outro (bem serviente).

Na servido Administrativa: relao de dominao entre um

servio/utilidade pblica (dominante) sobre o bem (serviente).


INTENSIVO II




FUNDAMENTO: iminente perigo!

Este assunto vai cair, diante dos ltimos fatos.

Pode acontecer em tempo de guerra ou tempo de paz.

Atinge o carter exclusivo da propriedade. Algum vai utilizar junto

com voc.

Indenizao apenas se houver dano. Indenizao ulterior. Primeiro

usa, depois devolve, depois indeniza..

Depende:

Bens infungveis: desapropriao!

Se os bens forem mveis e fungveis, ser mesmo de

requisio. Se eu puder devolver outro, na mesma qualidade e

quantidade, requisio.


INTENSIVO II




Pode acontecer em duas hipteses diferentes.

4.1.1.Imvel vizinho obra pblica para guardar os materiais da

obra

Complementa a desapropriao, ajuda na construo de obra

pblica.

Esta hiptese depende de o imvel no estar edificado.

Decreto lei 3365/41 norma geral sobre desapropriao.

Art. 36 hiptese expressa.

Esta a hiptese que mais cai em concurso.

4.1.2.Pesquisa: Minrio & Arqueolgica Visa Evitar

desapropriao desnecessria


INTENSIVO II




Hoje, primeiro pesquisamos, via ocupao temporria, faz se

a pesquisa de minrios ou parques arqueolgicos, por ocupao temporria,

e somente ento se passa desapropriao.

Temporria/Transitria

Carter exclusivo - atinge o carter exclusivo da propriedade

Indenizao se houver dano

Previsto no Decreto-lei 25/1937.

Para a primeira fase, basta ler o Decreto-lei 25/1937.

Restrio ao direito de propriedade: interveno restritiva.

Restrio parcial.


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Conservar a identidade histrica de determinado povo

O mais comum conservar patrimnio histrico.

Patrimnio histrico

Cultural

Artstico

Paisagstico

5.3.1.Limitao perptua ao direito de propriedade

5.3.2.Atinge o carter absoluto da propriedade

Obrigao de conservar a fachada do imvel.

Voc continua dono, mas sofre uma restrio que atinge sua

liberdade. No tem mais liberdade completa sobre seu bem.

5.3.3.Forma restritiva de interveno


INTENSIVO II




5.3.4.Restrio Parcial

Comum o Poder Pblico tombar a casa e restringir totalmente a

propriedade, simula o tombamento. Se impede que voc exera o direito de

propriedade, isso no tombamento. Quando retira o direito e no

simplesmente restringe, a modalidade que retira o direito desapropriao.

Se no toma os procedimentos da desapropriao, trata se de uma

desapropriao indireta.

5.3.5.Registro no Livro no Tombo

1 Ocorre o procedimento de tombamento.

2 Registra-se no Livro do Tombo.

3 Averba-se na escritura do imvel.

5.4.1.Regra: no h dever de indenizar.

Admite se quando o Poder Pblico instituir obrigao de fazer, de

conservar o bem. uma compensao pela obrigao de fazer.


INTENSIVO II




Quem pode fazer Tombamento?

Competncia comum.

A competncia material cabe a todos os Entes da Federao,

competncia comum. Art. 23, III dever de preservao, de proteo:

Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios:

III proteger os documentos, as obras e outros bens de

valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens

naturais notveis e os stios arqueolgicos;

Competncia concorrente.

CF 24, VII.

Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar concorrentemente sobre:

VII proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico,

turstico e paisagstico;

A Unio legisla sobre normas gerais.

Estados complementam a normatizao feita pela Unio.


INTENSIVO II




5.6.1.Preservao

5.6.2.Prvia autorizao para qualquer medida no bem tombado

Qualquer providncia: reformar, conservar, pintar etc.

Muitas vezes, o proprietrio precisa fazer uma reforma e deve

solicitar ao Ente que Tombou, mas demora muito para autorizar. Lembre

que Voc est no Brasil!

Se voc toma providncias sem autorizao prvia, voc pratica

um dano ao patrimnio. Acredita!? Danificar uma obrigao negativa: no

danificar o patrimnio.

Se o proprietrio no tem grana para bancar a obra, no em

condies financeiras de realizar a conservao, tem a obrigao de

comunicar o ente que tombou para que o Ente tome as providncias.

A falta de dinheiro no desobriga da informao.

O Ente paga a conta, mas voc tem que comunic-lo.

Dano em coisa de valor artstico, arqueolgico ou histrico.


INTENSIVO II




Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada

pela autoridade competente em virtude de valor artstico,

arqueolgico ou histrico:

Pena deteno, de 6 meses a 2 anos, e . multa ($$$)

Quando o tombamento ocorre sobre um bem pblico, este bem

se torna inalienvel de forma absoluta. No pode ser transferido. S h 1

ressalva que ele pode ser transferido entre os prprios entes.

O Tombamento gera direito de preferncia na aquisio do

bem, quando o proprietrio resolver vender.

O patrimnio tombado no pode ser retirado do pas, no pode sair

do pas, salvo por curto espao de tempo. Art. 14, Dec.-lei 25. Ex.:

exposio, feira, evento.

Curto Prazo: no tem definio, por curto prazo.

No pode ser objeto de exportao. Sua retirada no pode ser via

exportao.

O Proprietrio do patrimnio tombado tem obrigao de suportar a

fiscalizao.

Os vizinhos do patrimnio tombado no podem utilizar objetos que

prejudiquem a visibilidade do bem tombado.


INTENSIVO II




5.7.1.Eficcia (Procedimento)

Provisrio

Definitivo

5.7.2.Constituio

Voluntrio (a pedido; com anuncia).

De ofcio/Compulsrio

5.7.3.Destinatrios

Geral

Individual

5.7.4.Bens

Mveis & Imveis

Pblicos & Privados


INTENSIVO II




Cada ente pode tombar bens de outros entes. No h ordem,

qualquer patrimnio pblico ou privado pode ser tombado, conforme o

interesse.

A ordem que existe refere se apenas.

No h consenso sobre a natureza jurdica do Tombamento

(Limitao X Restrio X Servido). Classificar como Tombamento mesmo.

Servidores Pblicos, contratos e Servidores Pblicos.

Forma de Aquisio originria da propriedade.

Independe de qualquer relao/vnculo com o proprietrio.

Interveno supressiva na propriedade do particular.

Sacrifcio de direito.

Retirada do carter perptuo da propriedade.

Transferncia compulsria da propriedade.


INTENSIVO II




6.1.1.Legislativa: Unio

Este artigo cai muito em prova:

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

II desapropriao;

6.1.2.Material

Entes Polticos (U, E, DF e M).

Quando um ente Poltico desapropria, ele pode realizar todas

as etapas da desapropriao (fase declaratria e fase

executiva).

Administrao Indireta, Autarquias, Fundaes Pblicas,

Empresas Pblicas e SEM,

Concessionrias/Permissionrias de Servios Pblicos,

Demais delegados

Art. 3, DL 3.365/1941 estvamos em um contexto

completamente diferente do atual. Como interpretamos a

expresso delegados hoje?

Esses entes tem competncia material, mas no podem

efetivar todas as fases da desapropriao, s podem executar

a fase executiva da desapropriao.


INTENSIVO II




Ex.: Unio faz a fase declaratria, Autarquia faz a fase

executiva (pagar o valor e entrar no bem).

Competncia Material: restrita fase executiva; no podem

decretar a desapropriao. Dependem do ente poltico para

tanto.

6.2.1.Objeto

Bens Mveis & Imveis.

Bens Corpreos & Incorpreos.

Espao areo.

Subsolo.

Bem Pblico/Privado

6.2.2.Sujeito Ativo (Competncia)

Art. 2, 2, DL 3.365/1941. O bem pblico, para ser

desapropriado, deve observar uma sequncia:


INTENSIVO II




Unio: Estados + Municpios

Estados: Municpios

Municpios: bens particulares

Municpio desapropria bem da Unio e esta desapropriao tem

vcio de competncia. Errado. O defeito est no objeto.

6.2.3.Fundamento/Pressuposto (Necessidade, Utilidade, ...)

No podem ser desapropriados:

Direitos da personalidade

Direitos autorais

Direito vida

Direito imagem

Direito a alimentos

6.2.4.Indenizao (Prvia, justa e em Dinheiro ou em ttulos)

6.2.5.Procedimento


INTENSIVO II




DL 3365/1941.

Art. 5 - Lista de fundamentos que justificam

Necessidade/Utilidade pblica.

Necessidade e Utilidade Pblica tudo uma coisa s, para o

legislador, que as tratou como sinnimas.

Para a doutrina, tem diferena entre as duas.

NECESSIDADE PBLICA: envolve situao de urgncia.

: no tem . UTILIDADE PBLICA carter emergencial

Lei 4.132/62.


INTENSIVO II




Rol art. 2

Hipteses ligadas reduo das desigualdades sociais.

Todos os entes polticos tem competncia.

Todos os bens possveis podem entrar na lista, salvo os vedados.

Pode ser mvel, imvel, corpreo, incorpreo.

Justo para Estado

Justo para Particular

Prtica de ilegalidade, trfico ilcito de entorpecentes.

Vem como pena, sano.


INTENSIVO II




Art. 5

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII A propriedade atender a sua funo social;

Fundamentos: CF 184, 191, L. 8.629/93 e LC 76/93.

Desapropriao Sano Ttulos da Dvida Agrria:

Art. 184. Compete Unio desapropriar por interesse social,

para fins de reforma agrria, o imvel rural que no esteja

cumprindo sua funo social, mediante prvia e justa

indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula de

preservao do valor real, resgatveis no prazo de at 20 anos,

a partir do 2 ano de sua emisso, e cuja utilizao ser definida

em lei.

1 As benfeitorias teis e necessrias sero

indenizadas em dinheiro.


INTENSIVO II




2 O decreto que declarar o imvel como de interesse

social, para fins de reforma agrria, autoriza a Unio a propor a

ao de desapropriao.

3 Cabe lei complementar estabelecer procedimento

contraditrio especial, de rito sumrio, para o processo judicial

de desapropriao.

4 O oramento fixar anualmente o volume total de

ttulos da dvida agrria, assim como o montante de recursos

para atender ao programa de reforma agrria no exerccio.

5 So isentas [IMUNES] de IMPOSTOS federais,

estaduais e municipais as operaes de transferncia de imveis

desapropriados para fins de reforma agrria.

Usucapio Rural:

Art. 191. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou

urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem

oposio, rea de terra, em zona rural, no superior a 50

hectares, tornando a produtiva por seu trabalho ou de sua

famlia, tendo nela sua moradia, adquirir lhe a

propriedade.

Pargrafo nico. Os imveis pblicos no sero adquiridos por

usucapio.


INTENSIVO II




OBRIGATRIAS PARA AGU E CONCURSOS FEDERAIS: Lei 8.629/93

LC 76/93

Aproveitamento racional e Adequado

Preservao do Meio Ambiente

Respeito s exigncias trabalhistas

COMPETNCIA: Unio

OBJETO: Imvel rural

INDENIZAO: Ttulos da Dvida Agrria (resgate em 20 anos)

Esse resgate em 20 anos diz respeito terra nua.

Benfeitorias (casas, armazns...): pagas em dinheiro.


INTENSIVO II




NO CABE ESTA DESAPROPRIAO (CF 185):

Pequena e mdia propriedade,

Desde que o proprietrio no possua outra e

Que seja propriedade produtiva

Art. 185. So insuscetveis de desapropriao para fins de

reforma agrria***:

I a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei,

desde que seu proprietrio no possua outra;

II a propriedade produtiva.

nico. A lei garantir tratamento especial propriedade

produtiva e fixar normas para o cumprimento dos requisitos

relativos sua funo social.

Pequena e mdia propriedade e Propriedade Produtiva no podem ser desapropriadas se o fim for

especificamente a Reforma Agrria. Para outros fins,

podem ser desapropriadas.


INTENSIVO II




Tem como base o cumprimento do Plano Diretor.

Desapropriao Sano Ttulos da Dvida Pblica:

Art. 182, 4 facultado ao Poder Pblico municipal,

mediante lei especfica para rea includa no plano diretor,

exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano

no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu

adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I parcelamento ou edificao compulsrios;

II sobre a propriedade predial e territorial

urbana progressivo no tempo;

III desapropriao com pagamento mediante ttulos

da dvida pblica de emisso previamente aprovada pelo

Senado Federal, com prazo de resgate de at 10 anos, em

parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da

indenizao e os juros legais.

Hiptese disciplinada na lei 10.257/2001 Estatuto da

Cidade.


INTENSIVO II




LEITURA OBRIGATRIA PARA CONCURSOS MUNICIPAIS.

Esta desapropriao acontece quando o particular descumpre o

Plano Diretor, a lei que organiza o funcionamento e organizao da cidade.

Quando o particular desrespeita esta lei, est descumprindo o

valor social da propriedade.

O Estatuto da sociedade traz medidas gradativas para o

proprietrio:

1) O Municpio exige que se cumpra o plano: parcelamento ou

edificao compulsrios. O proprietrio tem 1 ano para fazer o

projeto e 2 anos para comear a executar o projeto.

2) Estabelece o IPTU com alquota progressiva pode chegar a

15%, pelo prazo de 5 anos.

3) Leva a efeito a desapropriao.

COMPETNCIA MATERIAL: Municpios e DE

IMVEL URBANO

INDENIZAO: Ttulos da Dvida Pblica (resgatveis em at 10 anos)


INTENSIVO II




No h indenizao.

FUNDAMENTO: CF, art. 243 e Lei 8.257/91

Art. 243. As glebas de qualquer regio do Pas onde forem

localizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas sero

imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao

assentamento de colonos, para o cultivo de produtos

alimentcios e medicamentosos, sem qualquer indenizao ao

proprietrio e sem prejuzo de outras sanes previstas em lei.

nico. Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido

em decorrncia do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins

ser confiscado e reverter em benefcio de instituies e

pessoal especializados no tratamento e recuperao de viciados

e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalizao,

controle, preveno e represso do crime de trfico dessas

substncias.

BEM UTILIZADO para PLANTAO do PSICOTRPICO

O bem ser desapropriado.


INTENSIVO II




Destinao do Bem:

Assentamento de Colonos

Plantao de medicamentosos

BEM UTILIZADO para COMERCIALIZAO

O bem ser desapropriado.

Destinao do bem:

Implementar a fiscalizao

Implementar as casas de recuperao de viciados

A Administrao finge que est fazendo forma restritiva (ex.

servido, tombamento), mas est fazendo desapropriao supressiva.

como se fosse um esbulho, a Administrao entra, toma conta e no faz o

procedimento necessrio para esse tipo de medida.

uma desapropriao sem procedimento, uma providncia

irregular.


INTENSIVO II




um apossamento irregular, um abuso praticado pela

Administrao Pblica.

RESP 922.786

Que o bem j esteja apossado pelo Estado

Sem observncia do devido processo legal (formalidades

necessrias)

Destinao do bem a finalidade pblica (afetao do bem)

Irreversibilidade da situao (ftica)

Esvaziamento econmico / Desvalorizao total do bem.

No h nada definido em lei sobre isso, construo

jurisprudencial.


INTENSIVO II




Com objetivo de proteger o patrimnio em face de desmandos do

Estado, uma primeira providncia (se o Estado ainda no entrou, est

dizendo que vai fazer, ameaando) :

Se o Estado j est perturbando a posse, fala se de turbao da

posse.

Se o Estado efetivamente esbulhou o bem, entrou no bem, mas no

deu finalidade pblica ao bem, no afetou o bem, a medida processual :

Que s pode ser utilizada se o Estado ainda no afetou o patrimnio.

Se o estado ocupa o bem e o afeta, no cabe mais reintegrao de

posse. O Decreto lei fala que o bem no pode ser mais devolvido. Se ele faz

esbulho + afetao, cabe apenas:


INTENSIVO II




Entendimento que prevalece: esta ao tem natureza jurdica

de direito real.

Competncia para julgar esta ao: CPC, art. 95 definio da

competncia pela situao do imvel.

Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis

competente o foro da situao da coisa. Pode o autor,

entretanto, optar pelo foro do domiclio [do ru] ou de eleio,

no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana,

servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de

obra nova.

Competncia Absoluta: Nas aes fundadas em direito real sobre

imveis competente o foro da situao da

coisa.

Competncia Absoluta*: Recaindo o litgio sobre direito de

Propriedade, Vizinhana, Servido, Posse, Diviso

e Demarcao de terras e Nunciao de obra

nova, competente o foro da situao da

coisa.

Competncia Relativa: Pode o autor, entretanto, optar pelo foro

do domiclio ou de eleio se a causa no

versar sobre nenhuma das 7 situaes acima.

uma exceo, porque, em regra, a competncia territorial

relativa.


INTENSIVO II




A indenizao tem que acontecer a partir do momento da perda da

posse, do momento em que o proprietrio esbulhado.

NO PRVIA, porque, antes, o proprietrio perde a posse do

bem para o Estado, que, inclusive, j o afetou.

Se a deciso vem de uma indenizao judicial, tambm NO

PODER SER EM DINHEIRO, porque ter de respeitar a fila de

precatrios.

A indenizao, portanto,

Esse dispositivo introduzido pela MP 2183. Diz que o prazo

prescricional de 5 anos.


INTENSIVO II




Esse prazo objeto de muitas crticas doutrinrias e

jurisprudenciais. Dizem que prejudica o direito do proprietrio, a garantia

de desapropriao.

O dispositivo, hoje, est na MP 2183, mas inicialmente foi editado

na MP 2027, que foi objeto de controle de Constitucionalidade pelo STF

(ADI 2260). Em sede de cautelar, o STF suspendeu o dispositivo (o prazo

de 5 anos), dizendo ser inconstitucional.

A MP foi reeditada e, com as novas reedies, a ADI no foi

aditada/corrigida. A ao foi extinta por perda do objeto e o STF no

enfrentou o mrito da questo.

Apesar de no ter julgamento de mrito, o que prevalece na

jurisprudncia que o prazo deve ser de 20 anos, referente aos prazos de

prescrio dos direitos reais.

STJ, SMULA 119

A ao de desapropriao indireta prescreve em 20 anos.

H muita divergncia sobre o tema.

Imagine que passou o prazo da prescrio e o proprietrio

simplesmente no ajuizou a ao. A ao de desapropriao indireta j

prescreveu. A providncia que o Estado pode tomar para regularizar o

domnio da propriedade ajuizar Ao de Usucapio. a ltima sada para

regularizar a questo.


INTENSIVO II




A desapropriao s vai para a via judicial se o proprietrio for

desconhecido ou se no houver acordo quando ao valor. No fosse isso,

seria resolvida na via administrativa.

Decreto expropriatrio

O instrumento mais comum o decreto expropriatrio, ato prprio

do Chefe do PE.

Lei de efeitos concretos


INTENSIVO II




Tambm pode ser feita por lei de efeitos concretos, lei que tem

destinatrio determinado.

Contedo Fundamento Legal

Identificao especfica do bem / Definio do objeto

No pode ser uma declarao genrica.

Destinao do bem

Sujeito Passivo (Proprietrio)

Se o proprietrio for indeterminado, tem que ir

para a via judicial.

Recurso oramentrio que vai legitimar o pagamento

da indenizao

1 passo, declara

2 passo, pagamento da indenizao (prvia).

3 passo, entrar no bem.


INTENSIVO II




Entre a declarao e a entrada no bem, o prazo de caducidade.

O proprietrio tem que ficar esperando o Estado pagar a

indenizao para entrar no bem. Este prazo gera insegurana para o

Proprietrio.

A declarao de desapropriao d incio ao prazo de caducidade,

prazo que o Estado tem para indenizar e entrar no bem.

Se o Estado indenizou e entrou no bem, est ok.

Se o Estado no decide a situao em 5 anos, ele pode decretar de

novo, mas tem que respeitar um prazo de carncia. Ocorreu a caducidade e

a carncia para nova decretao ser de 1 ano.

No tem carncia, no h possibilidade de nova decretao.


INTENSIVO II




A partir da decretao, s se indenizam as benfeitorias

necessrias e as teis previamente autorizadas.

Benfeitoria volupturia: no se indeniza.

A fase executiva pode ser totalmente amigvel. O Estado

simplesmente indeniza e entra no bem. Isso deveria ser o normal.

Se no h acordo quanto ao valor, o proprietrio simplesmente no

receber o valor da indenizao e haver processo judicial.

Ao judicial cabvel em duas hipteses:

Proprietrio desconhecido

Desacordo quanto ao valor.

uma ao de procedimento especial.

Trs caractersticas marcam esse procedimento especial uma

explicao superficial:


INTENSIVO II




Em ao judicial de desapropriao, no se discute qualquer assunto, outros aspectos da desapropriao: discute-se formalidade e

valor. uma ao bem especfica.

Quando o juiz recebe a petio inicial, o juiz no conhece o local e pode determinar a antecipao da prova pericial. A ideia fazer a

percia e ter mais informaes sobre o patrimnio, para produzir

provas, fazer audincia. Puxo a percia para o incio do processo.

Quando ajuza a ao, o autor indica os requisitos da percia e o

assistente tcnico, assim como o ru, na contestao. Assim, poder

fixar melhor os pontos controvertidos da ao.

Imisso provisria na posse. Autorizao do juiz para o Estado entrar na posse de forma antecipada. a entrada antecipada do

Estado no bem, antes de concluir a ao de desapropriao. Requisitos

da Ao de Imisso Provisria na Posse:

Situao de urgncia

Depsito do valor da indenizao do valor que o Estado queria

pagar.

O proprietrio vai perder o bem para o Estado e o juiz pode deferir

o levantamento de parte do valor depositado, at 80% do valor depositado.

Como possvel haver sentena para pagamento de valor menor, o

levantamento tem que ser menor (limitado a 80% do valor depositado)..


INTENSIVO II




Os outros 20%, o juiz vai autorizar o levantamento ao final do

processo.

A diferena entre o que o Estado queria pagar e o que tem

depositado (aquilo que conquistamos na sentena) ser pago por regime de

precatrios. O que vem de sentena judicial, paga-se por meio de

precatrios.

RESP 1.192.106

O valor do bem o valor de mercado (inclui o valor das

benfeitorias).

Danos emergentes e lucros cessantes.

Juros moratrios e juros compensatrios

Correo monetria

Honorrios advocatcios se houver ao judicial (calculados em

cima da diferena que a ao judicial gerou)

Juros compensatrios so pagos apenas se o Estado entra no bem

sem pagar a indenizao prvia.


INTENSIVO II




STF Smula 618

Na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros

compensatrios de 12% (doze por cento) ao ano.

MP 1577 > MP 2183 art. 15 A Decreto lei 3365

muda o percentual para at 6%.

Essa regra foi levada ao STF, objeto da ADI 2332.

O STF, sem sede de cautelar, suspendeu os 6%. No pode ser 6%.

Restabeleceu a posio inicial, com juros de at 12%. O STF restaura a

smula 618. Esta a orientao atual.

Apenas na letra fria do decreto lei 3365, continua 6%, mas

no vale.

MP 1577 6% de 11/junho/1997.

A matria foi julgada pelo STF (12%) em 13/setembro/2001.

Durante este perodo, o entendimento que vigorou 6%.


INTENSIVO II




STJ Smula 408

Nas aes de desapropriao, os juros compensatrios

incidentes aps a Medida Provisria n. 1.577, de 11/06/1997,

devem ser fixados em 6% ao ano at 13/09/2001 e, a partir de

ento, em 12% ao ano, na forma da Smula n. 618 do Supremo

Tribunal Federal.

A incidncia de juros compensatrios vai da imisso provisria na

posse at a data de pagamento desses valores, com a expedio do

precatrio para pagamento (CF 100, 12). Vale para compensar o

proprietrio do tempo que ficou sem o bem..

MP: a base de clculo dos juros compensatrios a diferena

Estado queria 200,00.

A sentena foi 500,00.

Juros sobre 300,00.

Esta regra tambm foi levada a discusso na mesma ADI 2332.


INTENSIVO II




STF resolveu que os juros no podem incidir sobre 300,00, pois os

juros compensatrios servem para compensar o tempo que o proprietrio

ficou sem o bem e sem o dinheiro.

Se o juiz havia definido, previamente, o levantamento de 80%

(160,00), ele ter direito a juros compensatrios sobre os 40,00 tambm.

Portanto, os juros compensatrios incidiro sobre o que foi

conquistado na sentena subtrado do que foi levantado (at 80%).

Recompem o atraso do pagamento da indenizao.

At 6% aa.

Previstos tambm na MP 1577 > 2183

Art. 15 B, DL 3365

Os juros moratrios vo incidir a partir de 1/janeiro do exerccio

seguinte quele que o pagamento deveria ter sido pago, nos termos do art.

100 da CF.

Precatrio constitudo at 1/julho (2010) ser pago at dezembro

do ano seguinte (2011).

No exemplo, em 2011 a Administrao no est em mora, o ano

que tem para pagar.


INTENSIVO II




Os juros moratrios incidiro a partir de 1/janeiro/2012, quando

inicia a mora.

Se o precatrio for apresentado depois de 1/julho/2010, ele ser

pago em 2012; no o sendo, a mora se inicia em 2013.

STJ Smula 12

EM DESAPROPRIAO, SO CUMULAVEIS JUROS

COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

Superada a smula.

Os juros compensatrios incidem em momentos distintos dos juros

moratrios.

Se a desapropriao deixar remanescente de rea sem valor

econmico ou rea intil, o Estado tem que indenizar pelo valor total.

Objetivo: atingir a totalidade da rea.


INTENSIVO II




Mudana de motivo autorizada pelo ordenamento jurdico.

Mudana da destinao do bem.

S legal se mantido o interesse pblico.

direito que tem o proprietrio de ter o bem de volta quando no

lhe for dada destinao. Vou ter o bem de volta ou receberei indenizao

por isso?

Se o Estado desapropria e no destina o bem, d direito

retrocesso.

Receberei o bem de volta ou a indenizao?

Depende da natureza do instituto, que exatamente a divergncia

sobre o instituto.

Tem autor que entende que a retrocesso um direito real.

Neste caso, haver devoluo do bem.

Para os autores que entendem que este um direito pessoal,

aplica se o art. 519 do CC. O resultado ser a indenizao em

perdas e danos.


INTENSIVO II




Tem autor que entende que o instituto misto, posso ter real ou

pessoal, cabendo a devoluo do bem ou perdas e danos.

Pode ter devoluo, se for real.

Pode ter indenizao, se for pessoal.

Para a maioria das decises, apesar da enorme discusso

jurisprudencial, o STJ diz que, se no for dada a destinao prevista no ato,

o proprietrio tem direito de pedir o bem de volta.

Se for dada uma tresdestinao mista (se o bem for aplicado em

finalidade pblica), a natureza pessoal e o proprietrio ter direito apenas

a indenizao por perdas e danos. A devoluo ser impossvel se o

patrimnio j estiver incorporado, se j foi afetado (se j tem destinao

pblica). Incorporado, no cabe devoluo, reintegrao.


INTENSIVO II




O controle da administrao pode ser tanto visto do ponto de vista

poltico quanto do ponto de vista administrativo;

Do ponto de vista poltico, o controle busca o equilbrio. Essa ideia

traz consigo a ideia da separao dos poderes, onde h o legislativo,

executivo e judicirio, controlando um ao outro. o famoso sistema

dos freios e contrapesos, idealizados por Montesquieu e John Locke,

que definiram a tripartio dos poderes com um poder controlando o

outro;

O controle do ponto de vista administrativo se d por meio das

instituies administrativas, os agentes administrativos pertencentes

aos rgos administrativos, em sua funo administrativa, deve zelar

pela legalidade das condutas administrativas e tambm pela sua

eficincia;


INTENSIVO II




Controle da administrao pblica o conjunto de mecanismos

jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de

fiscalizao e de reviso da atividade administrativa em qualquer das

esferas de poder;

Fica evidente que o controle traz consigo uma ideia de fiscalizao

e de reviso, buscando garantir a legalidade e a eficincia em prol do

interesse pblico: essa verificao e reviso podem resultar na correo

da atividade administrativa ou em sua alterao;

A natureza jurdica do controle da administrao pblica, segundo

Jos dos Santos Carvalho Filho princpio fundamental da

administrao pblica, com fundamento no decreto lei 200/67, art. 6,

incisos I a V esse decreto lei traz alguns princpios que julga se

oportuno mencionar: planejamento, coordenao, descentralizao,

delegao de competncia, controle. Portanto, h previso do controle

como princpio fundamental da administrao pblica. Embora previsto

na esfera federal, ele tambm deve ser observado em outras esferas;


INTENSIVO II




Quanto ao rgo (Celso Antnio Bandeira de Mello, Maria Sylvia

Zanella Di Pietro) = quanto extenso do controle (Jos dos Santos

Carvalho Filho):

Controle interno (autocontrole): o controle que cada

um dos poderes exerce sobre seus prprios atos e agentes;

Controle externo (heterocontrole): o controle exercido

por um dos poderes sobre o outro. Ex.: controle que a

administrao pblica direta exerce sobre a administrao pblica

indireta; controle que o judicirio realiza perante atos praticados

pelo executivo; controle do Tribunal de Contas sobre atos do

judicirio;

Controle interno exterior: nomenclatura de Celso Antnio

Bandeira de Mello, referente aos casos onde haveria duplo

controle, assim, um controle seria realizado pelo prprio rgo e o

outro controle seria realizado pela administrao direta;

Obs.: o controle popular trata se de controle externo, sendo

decorrncia do princpio da publicidade. O controle popular pode

ser realizado conforme a lei 4.898/65, pela lei 8.429/95 (art. 14,

art. 22), conforme o art. 31, 3 da CRFB/88;


INTENSIVO II




Quanto ao aspecto controlado (Maria Sylvia Zanella Di Pietro e

Celso Antnio Bandeira de Mello) = quanto ao objeto (Digenes

Gasparini) = quanto natureza do controle (Jos dos Santos

Carvalho Filho):

Controle de legalidade: pode ser realizado pela

administrao (smula 346 do STF), pelo judicirio (art. 5, XXXV,

CRFB/88) e pelo legislativo (quando autorizado pela Constituio);

Controle de mrito: o controle realizado em relao

convenincia e oportunidade, prevalecendo o princpio da

separao dos poderes, assim, no cabe ao judicirio substituir o

mrito administrativo (smula 473 do STF). Quanto ao controle de

mrito, deve haver ateno especial para a ADPF 4511, que trata de

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ADPF 45

EMENTA: ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENO DO PODER JUDICIRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAO DE POLTICAS PBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSO POLTICA DA JURISDIO CONSTITUCIONAL ATRIBUDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBTRIO ESTATAL EFETIVAO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONMICOS E CULTURAIS. CARTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAO DO LEGISLADOR. CONSIDERAES EM TORNO DA CLUSULA DA RESERVA DO POSSVEL. NECESSIDADE DE PRESERVAO, EM FAVOR DOS INDIVDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MNIMO EXISTENCIAL. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGIO

DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAO).

DECISO: Trata-se de arguio de descumprimento de preceito fundamental promovida contra veto, que, emanado do Senhor Presidente da Repblica, incidiu sobre o 2 do art. 55 (posteriormente renumerado para art. 59), de proposio legislativa que seconverteu na Lei n 10.707/2003 (LDO), destinada a fixar as diretrizes pertinentes elaborao da lei oramentria anual de 2004.

O dispositivo vetado possui o seguinte contedo material:

2 Para efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se aes e servios pblicos de sade a totalidade das dotaes do Ministrio da Sade, deduzidos os encargos previdencirios da Unio, os servios da dvida e a parcela das despesas do

Ministrio financiada com recursos do Fundo de Combate Erradicao da Pobreza.

O autor da presente ao constitucional sustenta que o veto presidencial importou em desrespeito a preceito fundamental decorrente da EC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros mnimos a serem aplicados nas aes e servios pblicos de sade.


INTENSIVO II




Requisitei, ao Senhor Presidente da Repblica, informaes que por ele foram prestadas a fls. 93/144.

Vale referir que o Senhor Presidente da Repblica, logo aps o veto parcial ora questionado nesta sede processual, veio a remeter, ao Congresso Nacional, projeto de lei, que, transformado na Lei n 10.777/2003, restaurou, em sua integralidade, o 2 d art. 59 da Lei n 10.707/2003 (LDO), dele fazendo constar a mesma norma sobre a qual incidira o veto executivo.

Em virtude da mencionada iniciativa presidencial, que deu causa instaurao do concernente processo legislativo, sobreveio a edio da j referida Lei n 10.777, de 24/11/2003, cujo art. 1 - modificando a prpria Lei de Diretrizes Oramentrias (Lei n 10.707/2003) supriu a omisso motivadora do ajuizamento da presente ao constitucional.

Com o advento da mencionada Lei n 10.777/2003, a Lei de Diretrizes Oramentrias, editada para reger a elaborao da lei oramentria de 2004, passou a ter, no ponto concernente questionada omisso normativa, o seguinte contedo material:

Art. 1 O art. 59 da lei n 10.707, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes pargrafos:

Art.59............................................

3 Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se aes e servios pblicos de sade a totalidade das dotaes do Ministrio da Sade, deduzidos os encargos previdencirios da Unio, os servios da dvida e a parcela das despesas do Ministrio financiada com recursos do Fundo de Combate Erradicao da Pobreza.

4 A demonstrao da observncia do limite mnimo previsto no 3 deste artigo dar-se- no encerramento do exerccio financeiro de 2004. (NR). (grifei)

Cabe registrar, por necessrio, que a regra legal resultante da edio da Lei n 10.777/2003, ora em pleno vigor, reproduz, essencialmente, em seu contedo, o preceito, que, constante do 2 do art. 59 da Lei n 10.707/2003 (LDO), veio a ser vetado pelo Senhor Presidente da Repblica (fls. 23v.).

Impende assinalar que a regra legal em questo que culminou por colmatar a prpria omisso normativa alegadamente descumpridora de preceito fundamental entrou em vigor em 2003, para orientar, ainda em tempo oportuno, a elaborao da lei oramentria anual pertinente ao exerccio financeiro de 2004.

Conclui-se, desse modo, que o objetivo perseguido na presente sede processual foi inteiramente alcanado com a edio da Lei n 10.777, de 24/11/2003, promulgada com a finalidade especfica de conferir efetividade EC 29/2000, concebida para garantir, em bases adequadas e sempre em benefcio da populao deste Pas recursos financeiros mnimos a serem necessariamente aplicados nas aes e servios pblicos de sade.

No obstante a supervenincia desse fato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situao de prejudicialidade da presente argio de descumprimento de preceito fundamental, no posso deixar de reconhecer que a ao constitucional em referncia, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idneo e apto a viabilizar a concretizao de polticas pblicas, quando, previstas no texto da Carta Poltica, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instncias governamentais destinatrias do comando inscrito na prpria Constituio da Repblica.

Essa eminente atribuio conferida ao Supremo Tribunal Federal pe em evidncia, de modo particularmente expressivo, a dimenso poltica da jurisdio constitucional conferida a esta Corte, que no pode demitir-se do gravssimo encargo de tornar efetivos os direitos econmicos, sociais e culturais que se identificam, enquanto direitos de segunda gerao, com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder Pblico, por violao positiva ou negativa da Constituio, comprometer, de modo inaceitvel, a integridade da prpria ordem constitucional:

DESRESPEITO CONSTITUIO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PBLICO.

- O desrespeito Constituio tanto pode ocorrer mediante ao estatal quanto mediante inrcia governamental. A situao de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Pblico, que age ou edita normas em desacordo com


INTENSIVO II




o que dispe a Constituio, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princpios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuao positiva), gera a inconstitucionalidade por ao.

- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessrias realizao concreta dos preceitos da Constituio, em ordem a torn-los efetivos, operantes e exeqveis, abstendo-se, em conseqncia, de cumprir o dever de prestao que a Constituio lhe imps, incidir em violao negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultar a inconstitucionalidade por omisso, que pode ser total, quando nenhuma a providncia adotada, ou parcial, quando insuficiente a medida efetivada pelo Poder Pblico.

.......................................................

- A omisso do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extenso, a imposio ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade poltico-jurdica, eis que, mediante inrcia, o Poder Pblico tambm

desrespeita a Constituio, tambm ofende direitos que nela se fundam e tambm impede, por ausncia de medidas concretizadoras, a prpria aplicabilidade dos postulados e princpios da Lei Fundamental.

(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

certo que no se inclui, ordinariamente, no mbito das funes institucionais do Poder Judicirio - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuio de formular e de implementar polticas pblicas (JOS CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos

Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domnio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Tal incumbncia, no entanto, embora em bases excepcionais, poder atribuir-se ao Poder Judicirio, se e quando os rgos estatais competentes, por descumprirem os encargos poltico-jurdicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal

comportamento, a eficcia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de clusulas revestidas de contedo programtico.

Cabe assinalar, presente esse contexto consoante j proclamou esta Suprema Corte que o carter programtico das regras inscritas no texto da Carta Poltica no pode converter-se em promessa constitucional inconseqente, sob pena de o Poder Pblico,

fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegtima, o cumprimento de seu impostergvel dever, por um gesto irresponsvel de infidelidade governamental ao que determina a prpria Lei Fundamental do Estado

(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

No deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente reserva do possvel (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, The Cost of Rights, 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivao e

implementao (sempre onerosas) dos direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Pblico, impe e exige, deste, prestaes estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.

que a realizao dos direitos econmicos, sociais e culturais alm de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretizao depende, em grande medida, de um inescapvel vnculo financeiro subordinado s possibilidades oramentrias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econmico-financeira da pessoa estatal, desta no se p

Direito Administrativo II

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