Direito Administrativo Lista de...

Direito Administrativo Direito Administrativo

Lista de ExercíciosLista de Exercícios

Regime Jurídico Regime Jurídico

AdministrativoAdministrativo

Regime jurídico administrativo

1. Com relação aos princípios que fundamentam a administração

pública, assinale a opção correta.

a) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato

administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu

cumprimento.

b) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer

tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.

c) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras

e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa

posição privilegiada

Conceitos iniciais de direito administrativo

d) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada,

no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o

exercício irrestrito do direito de greve.

e) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao

administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito

que determinam a prática do ato, não possui fundamento

constitucional.


Letra CLetra C


2. No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios

aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

a) A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso

administrativo não viola o direito à ampla defesa.

b) No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de

apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.

c) Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve

ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso

à informação dos administrados, independentemente de seu

conteúdo.


d) O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância

da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de

diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

e) De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma

administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser

realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a

que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova

interpretação.


Letra ELetra E


3. Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos

princípios administrativos, julgue os itens a seguir

Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de

observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em

conformidade com outros instrumentos normativos existentes no

ordenamento jurídico nacional.


CorretoCorreto


4. Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado

e do Regime Jurídico Administrativo.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a

indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos,

integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.


CorretoCorreto


5. Com relação aos princípios que regem a administração pública,

assinale a opção correta.

a) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de

determinada gratificação especial aos proventos de servidor

aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio

da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de

procedimento administrativo.

b) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do

princípio da proporcionalidade, devem ser observados três

subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.


c) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle

da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de

correção judicial.

d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de

limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento

jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração

anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo

quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.


e) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos

vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos

servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de

cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja

redução do valor total da remuneração.


Letra CLetra C


6. Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos

que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a

atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal,

desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na

prestação do serviço público correspondente.


ErradoErrado




Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o

nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola

pública estadual construída com recursos financeiros repassados

mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio

da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à

publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.


ErradoErrado




Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do

município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando

interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa

situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.


CorretoCorreto


9. Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos

atos administrativos.

O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar,

unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade

do interesse público.


ErradoErrado


10. No que concerne à licitação, ao controle da administração pública

e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60.

Os princípios da administração pública expressamente dispostos na

CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas

públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas

entidades.


ErradoErrado


11. No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da

administração pública, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação

em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer

perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá

representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da

impessoalidade.


CorretoCorreto


12. Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na

presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e

legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base

nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta,

a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os

princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento

do STJ.


CorretoCorreto


13. Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os

próximos itens.

Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não

se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade

desempenhada por essas entidades.


ErradoErrado


14. A respeito dos princípios, poderes e competências da

administração pública, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração

pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que

mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e

esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de

império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a

particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas

atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.


c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-

se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do

Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica,

criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos

particulares.


e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido

formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela

remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o

pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária

tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição

do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento

do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido,

dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.


Letra BLetra B


15. Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder

Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da

separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

b) A ausência de um código específico para o direito administrativo

reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador

do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.

c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre

servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que

o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.


d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao

administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora

de um bem público cuja posse detenha o particular.

e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os

próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.


Letra ELetra E


16. Com referência aos princípios do direito administrativo e aos

poderes da administração, julgue os próximos itens.

As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato

de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses

públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse

público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.


CorretoCorreto


17. Com referência aos princípios do direito administrativo e aos

poderes da administração, julgue os próximos itens.

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de

atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos

administrativos.


CorretoCorreto


18. A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos,

julgue os próximos itens.

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-

se no momento em que o ato é praticado pela administração.


ErradoErrado


19. Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas:

administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à

função administrativa do Estado e aos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto

constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.


ErradoErrado


20. Acerca dos princípios da administração pública e da investidura

dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-

se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação

aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação

às funções legislativa e jurisdicional.


CorretoCorreto


21. No que diz respeito à administração pública, julgue os itens

seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que,

havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a

conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.


CorretoCorreto


22. Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta

e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito

Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da

moralidade e da impessoalidade administrativa.


CorretoCorreto


23. Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública,

julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange

tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados

recomendações para a atividade da administração pública.


CorretoCorreto


24. Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública,


A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola

pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da

impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou

de orientação social.


CorretoCorreto


25. Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a

seguir.

A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à

realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das

necessidades coletivas.


CorretoCorreto


26. Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os

itens seguintes.

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o

primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo

que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.


CorretoCorreto


27. A respeito do direito administrativo e da administração pública,


O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da

supremacia do interesse público sobre o particular e o da

indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja,

erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos

dos administrados”.


CorretoCorreto


28. No que se refere ao conceito de administração pública e à

classificação dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que

exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas

jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.


CorretoCorreto


29. Consoante aos princípios da administração pública, assinale a

opção correta.

a) De acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade

administrativa deve ser autorizada por lei.

b) Dado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar

sua conduta por preceitos éticos.

c) A obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do

princípio da moralidade.

d) A eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.


Letra DLetra D


30. Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a

utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção

das respostas corretas das provas, a administração pública poderá

anular o concurso embasada diretamente no princípio da

a) segurança jurídica.

b) autotutela.

c) transparência.

d) eficiência.

e) supremacia do interesse público.


Letra BLetra B


31. Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do

direito administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo,

base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por

isso, limites ou relativizações.


ErradoErrado


32. Considerando os princípios que regem a administração pública e

sua organização, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo

discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.


ErradoErrado


33. Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração

pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar,

processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF

que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos,

quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se

originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em

todos os casos, a apreciação judicial”.


CorretoCorreto


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