Direito AmbientalIntrodução

Histórico

Conceito

Evolução no plano internacional

Evolução no Brasil

Estado atual da questão

PrincípiosPrincípio do direito a um meio

ambiente equilibrado

Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.

Idéia de equilíbrio: dinâmico.

Sociedade equilibrada ecologicamente - bem-estar / saúde. Constituição Federal: afirma o direito a um meio ambiente

equilibrado (art. 225, caput; §1º, VII).

Princípio do direito à sadia qualidade de vida

Deriva do “direito à vida” (constitucional). Estocolmo/72 - Princípio 1: direito fundamental dos seres humanos

a uma vida saudável. + Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Protocolo

Adicional).

+ Decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (“... atentado contra o meio ambiente pode afetar o bem-estar da pessoa humana...”).

Princípio do acesso equitativo aos recursos naturais

Bens ambientais (ar, água, solo...) - satisfazer as necessidades de todos os seres humanos.

“bens de uso comum do povo” - desde que utilizável.

Cabe ao Direito Ambiental, além de sua função normativa tradicional, estabelecer critérios para a verificação das necessidades de uso dos recursos naturais.

Utilização razoável princípio da razoabilidade.

Princípio 1, Declaração da Rio/92: o centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável são os seres humanos - vida saudável e produtiva.

Estocolmo\72, princípio 5: exploração cuidadosa dos recursos naturais não-renováveis, para evitar seus exaurimento e que as vantagens de seu uso sejam partilhadas pela humanidade.  Legislação interna de cada país: definir o que venha a ser acesso equitativo. Equidade oportunidades iguais para casos iguais. Acesso: consumo causador de poluição contemplação.  Reserva de bens ambientais é equitativa quando busca preservá-los para as gerações futuras.  Plano internacional: acesso regulado por Tratados/Convenções.

Princípios usuário-pagador e poluidor-pagador

Uso: gratuito pago: raridade do recurso

uso poluidor necessidade de se prevenir catástrofes

Brasil: Lei nº 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Impõe ao usuário uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Impõe ao polidor/predador a obrigação de recuperar/indenizar pelos danos causados.

Usuário-Pagador

Suporta os custos que permitiram o uso (exploração) e os custos da efetiva utilização (acesso).

STF: “...princípio do usuário-pagador significa um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica...”.

  Poluidor-Pagador

Quem polui, paga pela poluição causada ou que pode vir a ser causada.

Tratado da EU: “...a Comunidade não deve suportar o ônus das medidas destinadas a assegurar o cumprimento das normas de direito ambiental nem a recuperação dos danos causados...”.

Princípio da precaução

Anos 1970 – Direito Alemão (ligado ao da cooperação / poluidor-pagador).

Idéia de risco - incerteza científica quanto ao risco. - valoração do risco: depende do setor. - Poder Público não pode se omitir (controle do risco; qualidade da vida; proteção do meio ambiente).

Dano ambiental: ação não é apenas ‘pós’ (eliminação/redução da poluição ou dano); é também ‘pré’ (desde o início, para que o recurso possa ser desfrutado de modo duradouro).

→ Obrigação de prevenir/evitar o dano que possa ser detectado antecipadamente (risco).

Declaração do Rio/92 – Princípio 15:

“... Para proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados...” “Em havendo ameaça de dano sério/irreversível, a ausência de certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

- BRASIL:

Lei nº 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).CF, art. 225.Convenções (Diversidade Biológica / Mudança Climática).

- Jurisprudência: Alemanha, Austrália, EUA, França, Brasil (transgênicos).

- Instrumento: Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) – diagnóstico do risco e medidas de prevenção.

Princípio da prevenção

Prevenção → Ação preventiva (antecipação). Dever de evitar o dano ao meio ambiente.

- Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Preâmbulo).

- Acordo-Quadro das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica - “... é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica”.

- Tratado da UE: “... ação preventiva, baseada na correção prioritariamente na origem”.

- Mercosul (Acordo-Quadro sobre o Meio Ambiente).

Brasil: Lei 9638/81; art. 2º.

Princípio da reparação

Consumado o dano → responsabilidade / indenização das vítimas/danos ambientais causados.

Declaração de Estocolmo (Preâmbulo).Declaração do Rio/92; Princípio 13 – “ Os Estados deverão

desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas de poluição e de outros danos ambientais... Deverão também cooperar no desenvolvimento do DI... “.

Plano internacional: depende da existência de Convenção.

Plano nacional: Lei 6938/81 – adota a responsabilidade objetiva; poluidor obrigado a indenizar ou reparar o dano causado.

CF, art. 225, §1º, I.

Princípio da informaçãoMeio ambiente direito de ser informado (educação; consciência

ambiental; tomada de decisão; capacidade de ação).

Plano internacional – comum a troca de informações ambientais entre os países.

- Declaração do Rio/92; Princípio 10 - “... Cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades...”.

- Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo Decisório e o Acesso à Justiça em matéria de Meio Ambiente (1998).

- Tratado da Antártida (1959).

- Tratado de Cooperação Amazônica (1978) – sistema regular de troca de informações + relatório.

União Européia:

Agência Européia - rede de informação e observação (monitoramento).

BRASIL:

Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/89).

Princípio da participação Participação popular visando à conservação do meio ambiente

interesses difusos e coletivos.

Declaração do Rio/92; Princípio 10 - “A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados”.

Responsabilidade ‘compartilhada’: Poder Público (por força de lei); organizações não-governamentais (ONGs); indivíduos.

ONGs: formação da opinião pública e mobilização popular; inspeção e monitoramento de atividades poluidoras; participação na formação de políticas públicas, decisões administrativas, processos administrativos e judiciários, etc.

Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público

Declaração de Estocolmo/72 – “Deve ser confiada às instituições nacionais competentes a tarefa de planificar, administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente”.

Declaração do Rio/92; Princípio 11 - Os Estados deverão promulgar leis eficazes sobre o meio ambiente”.

Papel do Estado – mudanças nas últimas três décadas (liberalização, desregulamentação, idéia de gestão (função gestora), agências reguladoras, etc.).

Plano nacional (Estados):

- Função gestora (Estado como proprietário dos bens ambientais e gestor do patrimônio ambiental como um todo);

- Eficiência na gestão;- “Accountability” (prestação de contas).

Plano internacional (Comunidade internacional):

Declaração de Joanesburgo/02 – “Para conseguirmos nossos objetivos de desenvolvimento sustentado temos necessidade de instituições internacionais e multilaterais mais efetivas, democráticas e que prestem contas”.

- Idéia de “governança ambiental”.

Constituição Federal e Meio Ambiente

Introdução 

“Meio ambiente” – surge como concepção unitária na CF/88. Antes, apenas haviam normas esparsas visando uma proteção genérica da saúde humana, além de normas sobre a competência da União em matéria legislativa (águas, florestas, caça e pesca), o que ensejou a elaboração dos respectivos Códigos.

CF/88 – traz um capítulo exclusivo o qual, apesar de conter apenas um artigo (art. 225), traça os princípios e diretrizes da disciplina a serem cuidadas por legislação infraconstitucional. Além disso, a expressão “meio ambiente” aparece várias vezes por todo o texto constitucional, iniciando no art. 5º, LXXIII e terminando no próprio art. 225.

Competência

• Art. 23 – Competência comum (União, Estados, DF e Municípios) (princ. incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI).

• Princípio da subsidiariedade (em caso de omissão, compete à menor unidade; subsidiariamente, às maiores (fortalecimento do poder local).

• “lei complementar” – fixa normas de cooperação entre os entes.

• Art. 24 – Competência concorrente (União, Estados e DF) (princ. incisos V, VI, VII e VIII, IX) – Estados e o DF podem legislar SE a União permanecer inerte (leis, decretos (competência legislativa), resoluções, portarias (competência administrativa).

• “norma geral” – todo o território ou ecossistema específico / deve incorporar normas de DI internalizadas (tratados).

• “competência suplementar” – não se suplementa legislação inexistente (!); parte-se de norma geral – idéia: aperfeiçoamento da norma geral, suprimento de lacunas, deficiências da legislação federal.

• “inexistência de lei federal” - competência legislativa plena• “Lei federal posterior” – revoga disposições em contrário (Estados,

DF, municípios)•  • Municípios – competência suplementar (art. 30, II)• “interesse local” (problemático)

CF e Meio Ambiente 

Art. 225, CF.

• Meio ambiente – “bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo”.

• Direito ao meio ambiente é transindividual (de cada pessoa, mas não só dela) – interesse difuso (coletividade indeterminada).

• “todos têm direito” – cria um direito subjetivo, oponível erga omnes, completado pelo direito ao exercício da ação popular ambiental (art. 5º, LXXIII).

• Caput é antropocêntrico (direito ao meio ambiente é um direito fundamental da pessoa humana, para preservar vida e dignidade humanas).

• Biocentrismo aparece nos incisos I, II, III, VII do §1º, além dos §4º e 5§

• Artigo 225, no seu todo, equilibrou antropocentrismo com biocentrismo. 

Direito ao Meio Ambiente 

“ecologicamente equilibrado” – equilíbrio entre os fatores que formam um ecossistema/habitat natural / preservar-impedir a desestabilização pela ação humana.

”bem de uso comum do povo” – insere o meio ambiente na categoria clássica dos bens de uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas, caçadas) + função social da propriedade (art. 5º, XXIII - art. 170, III, IV) e função ambiental da propriedade (art. 170, VI - 225).

Poder público – gestor dos bens ambientais. 

“essencial à sadia qualidade de vida” – só através de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para além da dignidade da pessoa humana / direito à vida.

“Direito à sadia qualidade de vida” – exige normas e políticas públicas para sua devida operacionalização.

“Poder público e coletividade ... dever de defendê-lo e preservá-lo...”.

Coletividade – não só o direito; desfrute (uso), mas também o dever legal de proteção, normalmente via ‘sociedade civil’ (ONGs, associações, fundações).

“presentes e futuras gerações” – destinatárias da defesa e proteção do meio ambiente.

“Ética da solidariedade”.