DIREITO AMBIENTALProf. Msa. Dbora PeterGraduada em Direito, Mestre Profissional em Gesto Empresarial e Mestre Acadmica em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Doutoranda pela UMSA.

Link do currculo Lattes:http://lattes.cnpq.br/4538774100840359 Contatos: deborapeter1@hotmail.com +55 53 8115-6228(Tim)

Layout Fernando KVB

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2014.1Queridos alunos, vamos sempre lembrar que:

Bem-vindos aos estudos de Direito Ambiental. Desejo um excelente semestre a todos ns.De corao informo que tenho sonhos, metas e objetivos, dentre os quais os meus alunos so muito importantes.CONTEM COMIGO! Profa. Dbora

Email e telefone da turma:*Dbora Peter

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* Sujeito a alteraes** deborapeter1@hotmail.com*Dbora Peter

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES*ATPS 1 Se houver03/04/2014 por email ** ou em salaPROVA 110/04/2014ATPS 2Se houver30/05/2014 por email**ou em salaPROVA 205/06/2014SUBSTITUTIVA03/07/2014

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Informativos*Dbora PeterPara a disciplina de Direito AmbientalPush STFhttp://www.stf.jus.br/portal/push/incluirUsuario.aspPush STJhttp://www.stj.jus.br/webstj/processo/push/cad_user.asp?email=Feed de pginas facebookhttps://www.facebook.com/licenciamentoambientalaspectosteoricosepraticos?fref=tshttps://www.facebook.com/pages/Direito-Ambiental/135943769879990?fref=tsAmbiente Brasilhttp://www.ambientebrasil.com.br/noticias/index.php3?action=cadastrar_sgcl

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Apresentao do professor e da Disciplina, do plano de ensino e do livro-texto. Conceito de Direito Ambiental. Princpios de Direito Ambiental.

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FATORES CRTICOS DE DECISO

QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA, QUALIDADE DE VIDA

DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO

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1. Conceito de Direito AmbientalPLT. Pgs. 102 e 103. Ed. 2012.

Meio ambiente. Definio ecolgica

Conceito ecolgico. Perspectiva biocntrica (antropocntrica e biocntrica). Viso abrangente. Meio ambiente como tudo que se relaciona e influencia a vida. *

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Crtica?

Declarao de Estocolmo de 1972 - Antropocntrica

Declarao da Conferncia da ONU no Ambiente Humano,Estocolmo, 5-16 de junho de 1972

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CCsQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.mma.gov.br%2Festruturas%2Fagenda21%2F_arquivos%2Festocolmo.doc&ei=F-ALU_juBcXNkQfyrYCICw&usg=AFQjCNHY9l_IAWFL46yIAr7rxl6GeiPA7Q&sig2=tHdVFGUMWvj6y5yrSWF7Cg

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Meio ambiente. Definio jurdica

Em consonncia com a definio ecolgica, tem se que:

A doutrina jurdica discute a redundncia do termo meio ambiente em razo da semntica dos elementos meio e ambiente, introduzido no ordenamento jurdico ptrio por meio da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente.*Lei 6.938/81. Art 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

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Pleonasmodis Milar

Antnio F. G. Beltro

Meio o conjunto de elementos materiais e circunstanciais que influenciam um organismo vivo.

Ambiente aquilo que rodeia e envolve por todos os lados, constituindo o meio em que se vive.

(HOUAISS, Antnio. Dicionrio Eletrnico da Lngua Portuguesa. Rio de Janeiro. Objetiva. 2006.)

Itlia: ambiente.Frana: l environmentEUA: environment

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Termos complementaresAmbiente exprime o conjunto de elementos e meio a interao desses elementos.

Espanha: medio ambienteBrasil: meio ambiente

*Jos Afonso da Silva

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1. PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

PLT. Pgs. 137 a 146. Ed. 2012.

Valor fundamental de uma questo jurdica. um ponto indiscutvel e aceito pela sociedade. Trata-se de uma verdade incontestvel para o momento histrico."

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1. PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

PLT. Pgs. 137 a 146. Ed. 2012.

Fundamento legal:

*LINDB. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

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1. PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

Teoria Alexyana dos Direitos Fundamentais. Lei da ponderao:Racionalidade prtica e objetiva. Norma:Regras. Aplicam-se numa medida previamente definida. Princpios, So "mandamentos de otimizao que ordenam fazer uma coisa na mxima medida possvel.X Habermas. Teoria discursiva: Mandamentos de otimizao representam perigo ao estado democrtico de Direito. Deontologia. Moral. Valores.Texto: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=5&ved=0CE4QFjAE&url=http%3A%2F%2Fwww.fdv.br%2Fsisbib%2Findex.php%2Fdireitosegarantias%2Farticle%2Fdownload%2F151%2F104&ei=hPILU5zoA5PwkQfkj4C4Cg&usg=AFQjCNHI6UF_0ux8zVELozixKeY7y4FofA&sig2=bhBWj7XXPlkmUic6EleGAw&bvm=bv.61965928,d.eW0Caso aborto anencfalos: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2012v15n30p219/5151

Sirvinskas: Os princpios so complementados pelas regras. (p. 138)

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1. PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

PLT. Pgs. 137 a 146. Ed. 2012.

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PrevenoPrevenir mais eficaz do que remediarPrecauoImprevisibilidade ou incerteza cientfica = NoInformaoAcesso sem comprovao de interesse (difuso)Participao pblicaProcesso decisrio da poltica ambientalPoluidor-pagadorPr ou ps dano. Internalizar custos (punitiva e reparatria)Usurio-pagadorCobrana uso. (remuneratria) Ambiente sadioDireito fundamental (CF. 225, caput). Qualidade de vida.Considerao em Polticas pblicasDesde o planejamentoPlanejamento racional. Escassez. Valor econmico. Minimizar o esgotamento dos recursos naturais.

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No-retrocessoConquistadoProtetor-RecebedorLC 101Direito humanohttp://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf. Rio 92. Principio 1 Os seres humanos estao no centro das preocupacoes com o desenvolvimento sustentavel. Tem direito a uma vida saudavel e produtiva, em harmonia com a natureza. LimitesInformados pelo poder pblicoEquilbrioViso do todo. Os aspectos sociais, econmicos e ambientais devem ser analisados com preferncia ao aspecto ambiental.Funo social da propriedadeUtilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente (CF. 170, III ordem econmica)Responsabilidade socioambiental. Ecologicamente correto. Analisar todo o processo.

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1983 - Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento: Relatrio Brundtland.

http://www.un.org/documents/ga/res/42/ares42-187.htm

Crescimento x Desenvolvimento. Sinnimos? "Nosso Futuro Comum

Desenvolvimento sustentvel o desenvolvimento que atende s necessidades das geraes atuais sem comprometer a capacidade de as futuras geraes terem suas prprias necessidades atendidas.

Desenvolvimento sustentvelPresente futuro

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*Amartya Sen: O desenvolvimento econmico consiste na eliminao de privaes de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer ponderadamente sua condio de agente.SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. So Paulo: Companhia das Letras, 2000.

Ou seja, enquanto o desenvolvimento econmico promove a expanso das liberdades humanas, aproximando-se da concepo de desenvolvimento sustentvel, o crescimento econmico promove apenas a expanso da economia.

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*Dbora PeterExerccio. (TRF 2 Regio 2009) Segundo Cristiane Derani, os fatores natureza, trabalho e capital compem a trade fundamental para o desenvolvimento da atividade econmica. Isso seria o bastante para justificar a indissociabilidade entre direito econmico e direito ambiental. Contudo, existe outro ponto, to ou mais forte que este, qual seja,

a) as finalidades de ambos os ramos do direito coincidem, posto que propugnam pelo aumento do bem-estar ou qualidade de vida individual e coletiva;b) a real compatibilizao entre o econmico e o ecolgico, na perspectiva de uma sociedade ps-industrial, s pode ocorrer quando aquele deixar de exercer supremacia sobre o segundo, o que s ser possvel por meio de rigoroso controle demogrfico nos pases perifricos;c) ambos os ramos do direito esto hoje incorporados ao direito financeiro, sendo por isso que se busca a contabilizao dos recursos ambientais;d) a finalidade de ambos a manuteno do modo de produo capitalista, pois a demagogia que sustenta o discurso ambientalista, bem como as premissas de uma economia globalizada, so reflexos da ideologia dominante: o neoliberalismo;e) ambos buscam impor limites ao desenvolvimento e progresso social das naes perifricas, propiciando melhores condies de vida e acesso aos recursos.

Resposta: A

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Meio ambiente. Classificao metodolgica

Facilitar a identificao da atividade agressora*3.1. Natural

3.2. Artificial

3.3. Cultural

3.4. do Trabalho

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Classificao do meio ambiente dentre os direitos humanos fundamentais

Adv. Ambiental Dbora Peter*

DIREITOS COLETIVOS

1 Dimenso2 Dimenso3 DimensoDireitos e garantias individuais clssicosDireitos civis e polticosDireitos econmicos, sociais e culturaisDireitos coletivosLiberdadeIgualdadeFraternidadeEx. CF, art. 5, XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;Ex.: CF, art. 7, VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel;

Ex.: CF. art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes.STF. RTJ 155/246

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Classificao do meio ambiente dentre os direitos humanos fundamentais e Direitos

Adv. Ambiental Dbora Peter*

DIREITOS COLETIVOS

4 Dimenso...Direitos das minoriasDemocraciaEx. informtica, biocincia, clonagem, eutansia, estudo de clulas tronco

Paulo Bonavides

Ingo Wolfgang SarletDimenses x geraes

Direito ao meio ambiente. Qual a dimenso? Qual a dimenso do meio ambiente do trabalho?

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Meio ambiente como bem difuso

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DIREITOS COLETIVOS

Meio ambiente do trabalho?

DIFUSOSCOLETIVOSStricto sensuINDIVIDUAIS HOMOGNEOSTransindividualTransindividualTransindividualIndivisvelIndivisvelDivisvelTitularidade indeterminvelTitularidade determinvel(relao jurdica base entre si ou com a parte contrria)Titularidade determinvelEx.: ArPopulao atingida por radiao de usina nuclearEx.: Classe de Advogados impedidos de frequentar a Praia de TambaEx.: Funcionrios das usinas nucleares atingidos por radiao

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2. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTEPLT 2012, PGS 147 a 195

CF. CAPTULO VIDO MEIO AMBIENTEArt. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico:I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; (Regulamento)II - preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico; (Regulamento) (Regulamento)

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2. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

CF. Art. 225. III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; (Regulamento)IV - exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; (Regulamento)V - controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)VI - promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente;

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2. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

CF. Art. 225. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) 2 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.

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2. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE

CF. Art. 225. 4 - A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

5 - So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais.

6 - As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas.

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*Dbora PeterSTA 112 AgR / PR - PARAN AG.REG.NA SUSPENSO DE TUTELA ANTECIPADARelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 27/02/2008 rgo Julgador: Tribunal PlenoAGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISO QUE IMPEDE A ADMINISTRAO DE EXERCER SEU PODER DE POLCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. EXISTNCIA DE GRAVE LESO ORDEM PBLICA. ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. 1. Art. 1 da Lei 9.494/97, c/c art. 4 da Lei 8.437/92: configurao de grave leso ordem pblica. Pedido de suspenso de tutela antecipada deferido. 2. A deciso impugnada no presente pedido de suspenso autorizou a agravante a utilizar os imveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, at o recebimento da quantia pleiteada na ao de indenizao por ela proposta, e determinou Unio que se abstivesse de proceder qualquer autuao ou embargo em seu desfavor, at o trnsito em julgado da referida ao. 3. Existncia de grave leso ordem pblica, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a deciso impugnada no presente pedido de suspenso impede a Administrao de exercer seu poder de polcia. 4. Possibilidade de ocorrncia de danos irreparveis ao meio ambiente, o que contraria o interesse pblico, nos termos do art. 225, caput, da Constituio da Repblica. 5. Impossibilidade de apreciao, em medida de contracautela, dos argumentos deduzidos pela agravante no sentido da ocorrncia de ofensa ao art. 5, XXIV e LIV, da Constituio da Repblica e da existncia de seu direito prvia indenizao por desapropriao indireta, matrias relativas ao mrito da ao sob o procedimento ordinrio. 6. Agravo regimental improvido.

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*Dbora PeterMS 26064 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANARelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 17/06/2010 rgo Julgador: Tribunal PlenoPublicaoParte(s)IMPTE.(S) : COMPANHIA FLORESTAL GUAPIARAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANA. MEIO AMBIENTE. DEFESA. ATRIBUIO CONFERIDA AO PODER PBLICO. ARTIGO 225, 1, III, CB/88. DELIMITAO DOS ESPAOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO. SEGURANA DENEGADA. 1. A Constituio do Brasil atribui ao Poder Pblico e coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. [CB/88, art. 225, 1, III]. 2. A delimitao dos espaos territoriais protegidos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindvel apenas quando se trate de alterao ou supresso desses espaos. Precedentes. Segurana denegada para manter os efeitos do decreto do Presidente da Repblica, de 23 de maro de 2006.

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*Dbora PeterADI 1086 / SC - SANTA CATARINA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. ILMAR GALVOJulgamento: 10/08/2001 rgo Julgador: Tribunal PlenoPublicaoDJ 10-08-2001 PP-00002 EMENT VOL-02038-01 PP-00083Parte(s)REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAREQDO. : ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAEmenta EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, 3, DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, 1, IV, DA CARTA DA REPBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaborao de estudo prvio de impacto ambiental no caso de reas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceo incompatvel com o disposto no mencionado inciso IV do 1 do artigo 225 da Constituio Federal. Ao julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.

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*Dbora PeterADI 1505 / ES - ESPRITO SANTO AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. EROS GRAUJulgamento: 24/11/2004 rgo Julgador: Tribunal PlenoParte(s)REQTE. : CONFEDERAO NACIONAL DA INDSTRIA - CNIREQDO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmenta EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. RELATRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAO PELA ASSEMBLIA LEGISLATIVA. VCIO MATERIAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 58, 2, E 225, 1, DA CONSTITUIO DO BRASIL. 1. inconstitucional preceito da Constituio do Estado do Esprito Santo que submete o Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA - ao crivo de comisso permanente e especfica da Assemblia Legislativa. 2. A concesso de autorizao para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do Poder de Polcia --- ato da Administrao Pblica --- entenda-se ato do Poder Executivo. 3. Ao julgada procedente para declarar inconstitucional o trecho final do artigo 3 do artigo 187 da Constituio do Estado do Esprito Santo.

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*Dbora PeterADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 26/05/2011 rgo Julgador: Tribunal PlenoPublicaoE M E N T A: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE N 2.895/98) - LEGISLAO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIES E A COMPETIES ENTRE AVES DAS RAAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI N 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO PRESERVAO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAO (OU DE NOVSSIMA DIMENSO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, 1, VII) - DESCARACTERIZAO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAO DE EXPOSIES E COMPETIES ENTRE AVES DAS RAAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE.

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*Dbora PeterRE 134297 / SP - SO PAULO RECURSO EXTRAORDINRIORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 13/06/1995 rgo Julgador: Primeira TurmaPublicaoE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINRIO - ESTAO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR

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*Dbora PeterADPF 101 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALRelator(a): Min. CRMEN LCIAJulgamento: 24/06/2009 rgo Julgador: Tribunal Pleno

http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/relacoesinternacionais/article/viewFile/1361/1343Pneumticos

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*Dbora PeterExerccio. OAB-BR 2013.3 (FGV - Dez/13) XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito DefinitivoDireito Ambiental. 35 Questo: Com relao aos ecossistemas Floresta Amaznica, Mata Atlntica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.a)Tais ecossistemas so considerados pela CRFB/1988 - patrimnio difuso, logo todos os empreendimentos nessas reas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prvio de impacto ambiental.b)Tais ecossistemas so considerados patrimnio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condies de utilizao e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservao do meio ambiente.c)Tais ecossistemas so considerados bens pblicos, pertencentes Unio, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condies de utilizao, o uso dos recursos naturais e as formas de preservao.Tais ecossistemas possuem terras devolutas que so, a partir da edio da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservao de uso sustentvel, devendo a lei especificar as regras de ocupao humana nessas reas.

RESPOSTA: B

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