DIREITO CIVIL I

20051º Semestre

EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOSCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de SáProf. Sérgio Cavalieri FilhoProf. André Cleofas Uchôa CavalcantiCoordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETOComissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógicoPresidência: Prof. Laerson MauroCoordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNOProf.ª Thelma Araújo Esteves Fraga

APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da UniversidadeEstácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, comvistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologiaabarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindoo exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e adiscussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a ColeçãoCadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos einterdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casosconcretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo destacoleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propi-cie um aprender fazendo.Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto depesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a dou-trina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões reali-zadas em aula.Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização deaulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade doensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

SUMÁRIO

AULA 1O Código Civil Brasileiro. A Constitucionalização do Direito Civil.Despatrimonialização do Direito Civil à luz do texto consti-tucional. ..................................................................................... 7

AULA 2Direitos da personalidade. Afirmação como categoria autônoma dedireito subjetivo. Análise dos artigos 11 a 21 do Código Civil e 5º, IV,V, IX e X da Constituição da República Federativa do Brasil. Conceito.Formas de tutela. Características. Modalidades. ........................ 9

AULA 3Fatos jurídicos e sua classificação. Teorias. Ato-fato. ............... 12

AULA 4Ato jurídico e negócio jurídico: os planos da existência, da validadee da eficácia. Ato jurídico stricto sensu. ..................................... 13

AULA 5Negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Forma. In-terpretação. Motivo e causa. A cooperação na conclusão dosnegócios jurídicos. Pressuposição. ............................................ 15

AULA 6Elementos acidentais. Condição. Conceitos, modalidades, proibiçõese efeitos. Retroatividade das condições. Termo. Prazo de Direitomaterial. Efeitos do termo. Encargo. Conceito e efeitos. Modo econdição: distinção. .................................................................... 17

AULA 7Defeitos dos negócios jurídicos. Teorias da declaração, davontade e da confiança. Erro, dolo, coação. Conceito, requisitose espécies. ................................................................................. 19

AULA 8Continuação de defeitos dos negócios jurídicos: Lesão. Estado deperigo e fraude contra credores. Conceito, requisitos, efeitos ediferenças entre figuras jurídicas semelhantes. .......................... 21

AULA 9Invalidade dos negócios jurídicos. Teoria da inexistência jurídica. Ine-ficácia e invalidade. Nulidade. Anulabilidade. Conversão. Simulação.Conceito, requisitos e efeitos. Simulação objetiva e subjetiva. Absolutae relativa. .................................................................................... 23

AULA 10Prescrição e direitos subjetivos. Decadência e direitos potestativos.Prescrição. Regras gerais. Prazos de prescrição e decadência. .. 25

AULA 11Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. .............. 27

AULA 12Atos ilícitos. Generalidades. Elementos. Culpa. Teoria objetiva. Con-seqüência do ato ilícito. Dano. Atos contrários ao Direito que nãosão ilícitos. Relação de causalidade. Teorias. Causas excludentes dodever de indenizar. Abuso de direito. ......................................... 28

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AULA 1

O Código Civil Brasileiro. A Constitucionalização do Direito Civil.Despatrimonialização do Direito Civil à luz do texto constitucional.

Casos concretos

CASO 1Vanessa, Antônio e Ricardo são sublocatários do mesmo imóvelresidencial na Vila do Sapê. O imóvel é dividido em três quartos, com umasala comum, sendo o banheiro localizado do lado de fora. Valentim, donoda referida casa, resolve vendê-la por um valor bem acessível e pagamen-to em muitas parcelas. Todos se interessam. Antônio é o sublocatáriomais velho. Todas as sublocações se iniciaram na mesma data. A Lei8.245/91 (Lei de Locações) em seu artigo 30, fixa como critério de desem-pate, para o exercício do direito de preferência, a idade mais avançada, nahipótese de múltiplos sublocatários, com contratos de locação iniciadosna mesma data.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Em razão da Lei de Locações 8.245/91 ser uma lei especial que versasobre matéria cível, mas de conteúdo específico – locações – poderá serinterpretada através da Constituição?

2) O que significa a constitucionalização do Direito Civil?

3) O disposto no artigo 30 da Lei de Locações (8.245/91) viola o princí-pio constitucional da igualdade?

4) Poder-se-ia afirmar que na hipótese houve discriminação arbitrária porparte do legislador?

CASO 2A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado eficaz remédio, recen-temente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos daSíndrome da Imunodeficiência Adquirida, conhecida como AIDS. O va-lor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofremda doença. A Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42 dispõe que o prazo será de

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20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (indús-tria farmacêutica), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir ter-ceiro de reproduzir a fórmula. A Constituição Federal (art. 5º, XXIII) e oCódigo Civil, artigo 1.228, § 1º reconhecem para o ordenamento pátrio oprincípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusulageral.

Pergunta-se:

a) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípioembasador do Código Civil de 2002?

b) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral.Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

c) De acordo com parcela da doutrina haveria espécies de cláusulasgerais, quais seriam e como se distinguiriam?

d) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público determinar asuspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda socialpelo remédio fabricado pela indústria farmacêutica? Qual seria a justifi-cativa da resposta?

Questões objetivas1) “O Código Civil, na contemporaneidade, não tem mais por paradigmaa estrutura que, geometricamente desenhada como um modelo fechadopelos sábios iluministas, encontrou a mais completa tradução nacodificação oitocentista”.

PORQUE“Hoje a sua inspiração, mesmo do ponto de vista da técnica legislativa,vem da Constituição, farta em modelos jurídicos abertos. Sua linguagem,à diferença do que ocorre com os códigos penais, não está cingida àrígida descrição de fattispecies cerradas, à técnica da casuística. UmCódigo não-totalitário tem janelas abertas para a mobilidade da vida,pontes que o ligam a outros corpos normativos – mesmo os extrajurídicos– e avenidas, bem trilhadas, que o vinculam, dialeticamente, aos princípi-os e regras constitucionais”. (Retirado do artigo de Judith Hofmeister

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Martins Costa. “O Direito Privado como um ‘sistema em construção’; ascláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro”. Disponível nosite www.direitovivo.com.br)

Podemos dizer que:a) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.b) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a

primeira.c) só a primeira afirmação é verdadeira.d) só a segunda afirmação é verdadeira.

2) “O princípio da socialidade, reflete-se na nova codificação, especificamen-te na prevalência dos valores coletivos em detrimento dos individuais”.

PORQUEredimensiona “os conceitos dos cinco principais personagens do Direi-to Privado: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família eo testador”. (Retirado do artigo “Os princípios informadores do novoCódigo Civil e os princípios constitucionais fundamentais. Lineamentosde um conflito hermenêutico no ordenamento jurídico brasileiro”, de Má-rio Lúcio Quintão Soares, professor da PUC-MG, mestre e doutor emDireito pela UFMG, e Lucas Abreu Barroso, professor da PUC-MG, mes-tre em Direito pela UFG, doutorando em Direito pela PUC-SP. Disponívelno site www.jus.com.br).

Podemos dizer que:a) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.b) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a

primeira.c) só a primeira afirmação é verdadeira.d) só a segunda afirmação é verdadeira.

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AULA 2

Direitos da personalidade. Afirmação como categoria autônoma de direi-to subjetivo. Análise dos artigos 11 a 21 do Código Civil e 5º, IV, V, IX e Xda Constituição da República Federativa do Brasil. Conceito. Formas detutela. Características. Modalidades.

Casos concretos

CASO 1Famosa atriz vai a uma praia badalada na localidade de Búzios, no fim desemana e resolve retirar a parte de cima do biquíni, fazendo topless. Nolocal encontrava-se um fotógrafo da revista Famosos que tirou uma fotodaquela, publicando-a na referida revista semanal. Ingressa a atriz comum pedido de indenização por dano moral, argumentando ter havidodano à sua imagem com lesão ao direito da personalidade.

Responda as seguintes questões:

a) Qual o conceito de direito da personalidade?

b) Quando os direitos da personalidade colidem com direitos patrimoniaisqual a solução jurídica para o conflito?

c) Para serem reconhecidos pelo ordenamento necessitam de expressaprevisão legal?

d) Poderíamos afirmar que na hipótese do caso concreto houve viola-ção do direito da personalidade em razão da divulgação da foto da atrizna revista? Em caso de positivo, qual teria sido?

e) A proteção ao direito à privacidade é compatível com a prática pelotitular da imagem de indevida exposição pública?

Questões objetivasVinicius Sampaio se submeteu à cirurgia para mudança de sexo, comoforma eficaz de tratamento da síndrome transexual, adequando seu sexo

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biológico ao psicológico. Após a realização da cirurgia formula pedidode retificação de assentamento no Registro Civil, pretendendo a altera-ção de seu prenome para Valéria da Silva e da referência ao sexo para aforma "feminino".Pergunta-se:1) Os nomes da pessoa humana e da pessoa jurídica gozam de proteçãolegal?

a) O Direito brasileiro não previu a proteção ao nome.b) Gozam de proteção legal, estando a mesma prevista em lei.c) Apenas o nome da pessoa humana goza de proteção legal.d) Apenas o nome da pessoa jurídica goza de proteção legal.

2) No Direito brasileiro há previsão legal para a troca do nome?

a) Apenas para a hipótese de nome que exponha ao ridículo.b) Somente para a hipótese de erro de grafia.c) Exclusivamente em razão da vontade do titular até um ano depois

em que completar a maioridade.d) Para diversas hipóteses previstas na Lei 6.015/73.

3) Poderá ser realizada a troca do nome e do sexo junto ao Registro Civilno caso relatado?

a) A jurisprudência é controvertida nesta hipótese. Alguns enten-dem ser possível com fundamento no princípio da dignidade dapessoa humana, e outros não acham possível em razão da ausên-cia de previsão legal.

b) A posição da jurisprudência é unânime no sentido de denegar opedido.

c) A posição da jurisprudência é unânime no sentido de autorizar opedido.

d) A alteração só poderá ser realizada se o pedido for feito pelo médi-co que realizou a cirurgia.

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AULA 3

Fatos jurídicos e sua classificação. Teorias. Ato-fato.

Casos concretos

CASO 1Sílvia, menor impúbere, com onze (11) anos de idade, dirige-se sozinha àescola, por meio de transporte Municipal, e também sozinha adquirelivros educacionais e o lanche escolar.

a) Há no caso a prática por Sílvia de negócios jurídicos válidos?

b) Como justificar, do ponto de vista jurídico, os atos praticados porSilvia?

CASO 2Melquíades e Marcelo, maiores e capazes, desejavam muito ter uma bici-cleta. Marcelo trabalhou o ano inteiro e conseguiu economizar o sufici-ente para comprá-la na loja de Alberto. Melquíades não conseguiu eco-nomizar o valor e, à noite, entrou sorrateiramente naquele estabelecimen-to tendo subtraído uma bicicleta preta.

a) Qual a natureza jurídica dos atos praticados por Marcelo e Melquíades?

b) À luz do Novo Código Civil brasileiro, o ato ilícito poderia ser conside-rado ato jurídico?

Questões objetivas1) Classifique, à luz da teoria dos fatos jurídicos, as situações descritasnos itens I a VI, a partir das seguintes opções:

a) Fato jurídico natural d) Ato ilícitob) Fato jurídico stricto sensu e) Ato-fatoc) Negócio jurídico

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I ) Destruição de um automóvel por um raio que cai durante um temporal.

II ) Cláudia estabelece um contrato em que promete vender umapartamento para João.

III ) Juliana, alienada mental, faz um pote de barro.IV ) Sindcler ficou impossibilitado de cobrar a dívida de Austre-

gésilo, por ter se passado mais de 10 anos do vencimento.V ) Geovan reconhece, judicialmente, ser pai de Naida Navinda

Navolta.VI ) Intencionalmente, Fredina destrói o automóvel de Sinfrônia.

AULA 4

Ato jurídico e negócio jurídico: os planos da existência, da validade e daeficácia. Ato jurídico stricto sensu.

Caso concretoCarla Fontes, esposa de um rico industrial, adquire uma nova mesa paraa sala de jantar de sua fazenda e resolve abandonar a mesa antiga no lixãoda pequena cidade. Belmiro Mendes, morador de rua, encontra no lixo areferida mesa e se serve dela como seu abrigo para chuva.

a) Qual a natureza jurídica dos atos praticados por Carla e Belmiro?

b) Faça a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito.

c) O ato praticado por Belmiro possui expressa previsão legal? Em casopositivo identifique-o no ordenamento jurídico vigente.

Questões objetivas1) Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao silêncio noscontratos: (21º Concurso OAB RJ)

a) O silêncio no sentido jurídico pode ser conceituado como aquelasituação quando uma pessoa não manifestou sua vontade em

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relação a um negócio jurídico, nem por uma ação especial neces-sária a este efeito (vontade expressa), nem por uma ação da qualse possa deduzir sua vontade (vontade tácita).

b) Se alguém me apresenta um contrato e manifesta que tomará meusilêncio como aquiescência, eu não me obrigo, porque ninguémtem o direito, quando eu não consinto, de forçar-me a uma contra-dição positiva.

c) O silêncio só produz efeitos jurídicos quando, devido às circuns-tâncias ou condições de fato que o cercam, a falta de resposta àinterpelação, ato ou fatos alheios, ou seja, a abstenção, a atitudeomissiva e voluntária de quem silencia induz a outra parte, como aqualquer pessoa normal induziria, à crença legítima de haver o silenterevelado, desse modo, uma vontade seguramente identificada.

d) O silêncio importará em anuência do contrato todas as vezes quese estiver diante de contratos de adesão, houver prazo obrigató-rio assinalado para manifestação da parte, sob pena de não o fa-zendo considerar a contraparte que houve aquiescência e a par-te tiver tido ampla oportunidade de tomar conhecimento de todosos termos e cláusulas do contrato.

2) Assinalar (V) para verdadeiro e (F) para falso, bem como justificar,tendo em vista a seguinte proposição: Acerca dos planos da existência,validade e eficácia jurídica, pode-se afirmar que o ato jurídico é ineficazstricto sensu quando:

( ) nele constar uma condição suspensiva, cujo evento ainda não seimplementou.

( ) faltar um dos elementos de existência, tal como a declaração devontade.

( ) for anulável em razão de defeito.( ) tiver objeto ilícito.( ) houver incapacidade absoluta.( ) quando, na prática, o ato jurídico não traz vantagens para as partes.

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AULA 5

Negócios jurídicos. Classificação dos negócios jurídicos. Forma. Inter-pretação. Motivo e causa. A cooperação na conclusão dos negóciosjurídicos. Pressuposição.

Caso concretoCésar Menezes, nas festas de fim de ano, após ter sido salvo por Périclesde um afogamento, toma diversas deliberações importantes na sua vida,com o desejo de mudar o rumo de tudo que vinha vivendo, sendo elas:• doação de uma casa a Péricles, em contemplação ao fato de ter sidosalvo;• elaboração de um testamento, dispondo sobre sua parte disponível, embenefício de um de seus melhores amigos que sofrera um grave acidente,que o deixou inválido;• reconhecer o filho que teve de uma relação extraconjugal com Camila;• celebrar um contrato de locação com Matheus de um imóvel bem con-fortável para a moradia de Camila e seu filho Breno;• estabelecer um contrato de sociedade com Michel e Edmar para explo-ração de produtos alimentícios.

a) Como você classificaria cada um dos negócios realizados por César,atentando para os seguintes critérios:

• as partes (unilaterais e bilaterais);• integração (simples e complexos);• conteúdo (gratuitos e onerosos);• momento da produção de efeitos (causa mortis e inter vivos);• a forma (solene e não solene);• a causa (causais ou abstratos).

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Questões objetivas1) “Para se saber o que é pressuposição, cumpre fixar aspectos do papelda vontade na formação dos negócios jurídicos. Os motivos subjetivosdo agente são juridicamente irrelevantes, mas não se pode desconhecerque integram o conteúdo do ato, em certos casos, por serem a única ouprincipal causa determinante.”

PORQUE“constituem, às vezes, o embrião de uma condição que não se desenvol-veu. A pressuposição seria essa condição nascitura.” (Gomes, Orlando.Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.404.)

Podemos dizer que:a) as duas afirmações são falsas.b) as duas afirmações são verdadeiras.c) só a primeira afirmação é verdadeira.d) só a segunda afirmação é verdadeira.

2) “A pressuposição pode ser manifestada expressa ou tacitamente, re-sultando, neste último caso, das circunstâncias, contanto que sejam detal ordem que a outra parte possa conhecer as razões determinantes dadeclaração de vontade.” (Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil.Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.404.)A doutrina aponta alguns exemplos de pressuposição. Entre os enume-rados abaixo, qual não se enquadraria na hipótese:

a) Caducidade do testamento, feito na convicção de não ter ou nãopoder ter filho o testador.

b) Rescisão de contrato de locação por descumprimento de cláusulacontratual.

c) Rescisão da promessa de venda de um terreno, decorrente daimpossibilidade ulterior de edificar, por proibição de autoridade.

d) Ineficácia de verba testamentária quando houve erro na causaexpressa da disposição.

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AULA 6

Elementos acidentais. Condição. Conceitos, modalidades, proibições e efei-tos. Retroatividade das condições. Termo. Prazo de Direito material. Efei-tos do termo. Encargo. Conceito e efeitos. Modo e condição: distinção.

Casos concretos

CASO 1No livro Memorial do Convento, de José Saramago, D. João V se vê com-pelido a doar à Ordem Franciscana, certa soma de dinheiro, para constru-ção de um convento caso sua esposa ficasse grávida de um herdeiro. Ofato, entretanto, é que sua mulher, em conluio com o frade que lhe retiraesta promessa de fé e compromisso na construção, já conhecia, à época dareferida promessa, o fato da rainha encontrar-se grávida, o que há muitotempo vinha o ingênuo esperando, sem sucesso.

Pergunta-se:

Há no caso o elemento acidental denominado de condição? Por quê?

CASO 2

Fernando firma um contrato de locação com Rosane, cujo término ocor-rerá em 31.12.2005. Rosane é usufrutuária do referido imóvel cujo usufru-to foi estabelecido em seu favor de forma vitalícia.

Identifique no caso se há negócios jurídicos sob termo e, em caso posi-tivo, de que natureza são os termos.

Questões objetivas1) Assinalar a opção CORRETA quanto aos elementos acidentais: (base-ada no 37º Concurso para o ingresso na Carreira do Ministério Público)

a) Cláusula que decorra necessariamente da natureza do direito aque acede não pode ser considerada condição.

b) O termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.

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c) Condição é a cláusula que subordina o ato jurídico a evento futu-ro e certo.

d) A condição resolutiva, quando implementada, suspende os efei-tos do ato jurídico a que acede, durante o tempo expressamenteprevisto pelas partes.

2) Quanto à figura do encargo é CORRETO se afirmar que:a) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quan-

do expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente,como condição resolutiva.

b) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quan-do expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente,como condição suspensiva.

c) suspende a aquisição e o exercício do direito.d) só suspende o exercício do direito.

3) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo seconstituir o motivo determinante da liberalidade.

PORQUEem tal hipótese invalidará o negócio jurídico.

Podemos dizer que:a) as duas afirmações são falsasb) as duas afirmações são verdadeirasc) só a primeira afirmação é verdadeirad) só a segunda afirmação é verdadeira

AULA 7

Defeitos dos negócios jurídicos. Teorias da declaração, da vontade e daconfiança. Erro, dolo, coação. Conceito, requisitos e espécies.

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Casos concretos

CASO 1Daniel quando foi fazer seu mestrado em Lisboa, procurou uma instituiçãofinanceira para que pudesse receber seu dinheiro no estrangeiro. Desco-nhecia Daniel a norma do BACEN que o beneficiava quanto ao envio denumerário sem pagamento de qualquer taxa, no limite de U$$ 2.000 (dois mildólares) em razão da natureza e motivo da viagem. O Banco lhe apresentouum contrato, que Daniel acabou por firmar, em que eram cobrados valoresaltos para tal prestação de serviços.

1) Houve no caso a figura do erro? Em caso afirmativo, de que natureza?Justifique sua resposta.

2) O Código Civil de 1916 contemplava a figura do erro de direito e em-prestava a tal figura reflexos no campo das nulidades?

CASO 2Gilmar, famoso traficante, ingressa na mercearia de Rubens e exige que omesmo lhe venda seu pequeno comércio, sob pena de destruição totaldo estabelecimento. Rubens já desejava vender seu comércio para podervoltar a sua terra natal. Gilmar paga o valor de mercado.

Podemos afirmar que houve a figura da coação moral na hipótese? Justi-fique doutrinariamente sua resposta.

Questões objetivas1) No estudo da figura do dolo, podemos afirmar que:

a) o silêncio, que em princípio não gera efeitos jurídicos, mereceatenção, no estudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civilestatui que, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencio-nal de uma das partes, a respeito de fato ou qualidade que a outraparte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que,sem ela, se não teria celebrado o contrato.

b) o silêncio, que em princípio não gera efeitos jurídicos, mereceatenção, no estudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil

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estatui que, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencio-nal de uma das partes, a respeito de fato ou qualidade que a outraparte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que,sem ela, se não teria celebrado o contrato.

c) o silêncio, que sempre gera efeitos jurídicos, merece atenção, noestudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil estatui que, nosnegócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma daspartes, a respeito de fato ou qualidade que a outra parte hajaignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que, sem ela, senão teria celebrado o contrato.

d) o silêncio, que sempre gera efeitos jurídicos, merece atenção, noestudo do dolo, porque o art. 147 do Código Civil estatui que, nosnegócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma daspartes, a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ig-norado, constitui omissão culposa, provando-se que, sem ela, senão teria celebrado o contrato.

AULA 8

Continuação de defeitos dos negócios jurídicos: Lesão. Estado de peri-go e fraude contra credores. Conceito, requisitos, efeitos e diferençasentre figuras jurídicas semelhantes.

Caso concretoAntunes deve a Belizário uma determinada quantia mas está insolvente.Antunes tem apenas um imóvel comercial e aborrecido pela iminência deperde-lo resolve dispor do bem em favor de seu único amigo, Celso, fazen-do-lhe uma proposta irrecusável, abaixo do valor de mercado. Celso sabiada existência da dívida com Belizário, mas fica muito feliz com o ato deAntunes e realiza o negócio.

Esclareça se na hipótese houve algum defeito no negócio jurídico e emcaso positivo, identifique qual.

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Questões objetivas1) “O instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contra-tante que se encontra em estado de inferioridade.

PORQUEno contrato, mesmo naqueles paritários, ou seja, naqueles em que aspartes discutem livremente suas cláusulas, em determinadas situações,pode um dos contratantes, por premências várias, ser colocado em situa-ção de inferioridade.” (Venosa, Silvio de Salvo. In artigo publicado noValor Econômico em 8/2/2002. p. E2)

Podemos dizer que:a) as duas afirmações são falsasb) as duas afirmações são verdadeirasc) só a primeira afirmação é verdadeirad) só a segunda afirmação é verdadeira

2) Quanto ao instituto da lesão, assinale a resposta INCORRETA: (Veno-sa, Silvio de Salvo. In artigo publicado no Valor Econômico em 8/2/2002.p. E2)

a) O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar daspráticas abusivas por parte do fornecedor de bens ou serviços,veda a exigência de vantagens manifestamente excessivas emperfeita alusão ao vício da lesão.

b) Há, nesse defeito do negócio, elemento objetivo representadopela desproporção do preço, desproporção entre as prestações,mas há também elemento subjetivo representado pelo estado denecessidade, inexperiência ou leviandade de uma das partes.

c) Na figura da lesão basta que o agente se aproveite da situação deinferioridade em que é colocada a vítima, auferindo lucro despro-porcional e anormal.

d) É relevante o fato de o lesado dispor de fortuna, pois a necessidadese configura na impossibilidade de evitar o contrato; a necessidadecontratual, portanto, depende do poder econômico do lesado.

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3) No que se refere à lesão é CORRETO afirmar: (21º Concurso OAB RJ)

a) Lesão é a exagerada desproporção de valor entre as prestações deum contrato bilateral, concomitante à sua formação, resultado doaproveitamento, por parte do contratante beneficiado, de uma si-tuação de inferioridade em que então se encontrava o prejudicado.

b) O negócio em que se aufere ganhos com a inexperiência ou apremente necessidade de contratar da contraparte, é necessaria-mente um negócio válido.

c) O momento em que a desproporção lesionária deve ser apreciadaé o da extinção do contrato.

d) A premente necessidade configuradora da lesão tem um significa-do psíquico, refere-se à necessidade psicológica de contratar, comona compulsão ao consumo.

4) No que se refere ao estado de perigo, assinale a alternativa INCORRE-TA: (21º Concurso OAB RJ)

a) O perigo deve ser de natureza grave. Avalia-se a gravidade doperigo em função das circunstâncias do caso concreto e das con-dições físicas e psíquicas da vítima.

b) O perigo pode dizer respeito tanto à vida como à saúde, integridadefísica ou mesmo a honra do declarante ou membro de sua família.

c) O estado de perigo futuro também é passível de levar, desde logo,à anulação do negócio jurídico pela vítima.

d) Obrigação excessivamente onerosa no que concerne à configura-ção do estado de perigo é aquela que decorre de condições iní-quas, com grande sacrifício econômico para uma das partes.

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AULA 9

Invalidade dos negócios jurídicos. Teoria da inexistência jurídica. Ineficá-cia e invalidade. Nulidade. Anulabilidade. Conversão. Simulação. Concei-to, requisitos e efeitos. Simulação objetiva e subjetiva. Absoluta e relativa.

Caso concretoJosias é casado em comunhão universal com Cibele e quer separar-se,sem que tenha que dividir seu patrimônio. Combina com um amigo, oseguinte: após obter a concordância de Cibele, “venderá” o patrimônioimobiliário ao mesmo e dirá a esposa ter investido em ações e depoisinformará ter perdido tudo em péssimas aplicações. Após a separação, oamigo devolverá os bens adquiridos naquela situação.

a) Qual a figura jurídica verificada na hipótese e quais os efeitos detal ato perante o ordenamento pátrio?

b) Qual a diferença entre a simulação de natureza absoluta e a denatureza relativa, a objetiva e a subjetiva?

Questões objetivas1) Quanto ao tema nulidade absoluta, é CORRETO dizer acerca dos atosjurídicos praticados com tal vício

a) que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem a datada citação do réu, vez que tais atos podem ser ratificados pelaspartes.

b) que não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz havendo necessi-dade de manifestação do interessado.

c) que os efeitos de sentença são ex tunc.d) que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais,

como o erro, a coação, a simulação e a fraude.

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2) Verificando no processo a existência de uma cláusula abusiva insertaem um contrato de consumo, o juiz: (80º Concurso para ingresso naCarreira do Ministério Público de São Paulo)

a) deverá declarar a nulidade da cláusula, quer a requerimento do in-teressado, do Ministério Público, ou mesmo ex officio, por se tra-tar de matéria de ordem pública.

b) poderá reconhecer e declarar a nulidade da cláusula desde queprovocado pelo consumidor prejudicado, mas não podendo agirex officio.

c) não poderá decretar a nulidade da cláusula, se esta estiver bem re-digida, em termos claros, em obediência ao princípio pacta suntservanda.

d) não poderá decretar a nulidade da cláusula, em homenagem aoprincípio da liberdade contratual.

3) A anulabilidade se destina a:

a) proteger o interesse público.b) impor a observância da lei.c) aniquilar o ato jurídico.d) tutelar a vontade do agente contra vícios que a podem desviar.

4) O ato jurídico válido para quem o pratica, que não gera efeitos paraoutras pessoas que dele não participaram, devido a algum impedimentoexterno extrínseco, é denominado: (Prova Juiz Minas Gerais / 2000)

a) nulo.b) ilícito.c) ineficaz.d) inexistente.

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AULA 10

Prescrição e direitos subjetivos. Decadência e direitos potestativos. Pres-crição. Regras gerais. Prazos de prescrição e decadência.

Caso concretoPéricles deve a Sophia R$ 3.000,00 (três mil reais) e não efetua o paga-mento. Sophia não ingressa em juízo. Depois da ocorrência do fenômenoprescritivo, Péricles encontra a credora e propõe o pagamento da dívidaem três parcelas iguais, assinando uma confissão de dívida neste senti-do, pois não tinha conhecimento da prescrição que havia se operado emseu favor.

Qual o reflexo jurídico da atitude de Péricles perante o ordenamentobrasileiro?

Questões objetivas1) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil (Lei10.406/2002).

a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo daspartes.

b) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvose favorecer a absolutamente incapaz.

c) A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixa-do prazo menor.

d) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a corrercontra o seu sucessor.

2) Assinale a alternatica INCORRETA. São requisitos do fenômenoprescritivo: I) existência de um direito subjetivo; II) violação deste direi-to; III) pretensão exercitável; IV) conduta impeditiva do titular do direito.

a) I e IIb) III e IVc) I e IVd) I e III

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3) Assinale a alternativa CORRETA. Grande parcela dos juristas brasi-leiros adota o pensamento de que se encontram acolhidas no sistemapátrio duas espécies de prescrição, a saber:

a) Prescrição Extintiva ou Liberatória e Prescrição Aquisitiva.b) Prescrição Modificativa e Prescrição Exterminativa.c) Prescrição Liberatória e Prescrição Reveladora.d) Prescrição Extintiva ou Liberatória e Prescrição Mediadora.

4) “Incabível a renúncia ao prazo decadencial se for este previsto porforça de lei, sendo, todavia, possível, se for o mesmo previsto em negó-cio jurídico cujas partes sejam capazes”.

PORQUEO Código Civil não elenca como causa de nulidade a renúncia ao prazode decadência fixado em lei (artigo 209), bem como, prevê expressamenteque se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita poderáalegá-la em qualquer grau de jurisdição (artigo 211).

Podemos dizer que:

a) as duas afirmações são falsasb) as duas afirmações são verdadeirasc) só a primeira afirmação é verdadeirad) só a segunda afirmação é verdadeira

AULA 11

Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.

Caso concretoQuando do advento do Código de 2002, Meirelles tinha dois credores,Antunes e Rogério. O prazo prescricional para o exercício da pretensãode ambos teria sido diminuído de 20 para 6 anos. Antunes já teria deixadofluir 12 anos e Rogério 3 anos.

a) Houve alteração de prazos prescricionais no novo Código?

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b) Há alguma regra disciplinadora das hipóteses transitórias?

c) Qual será a solução jurídica prevista na lei para a contagem do prazo nahipótese?

Questões objetivas1) Assinale a alternativa INCORRETA. São causas de impedimento/sus-pensão do prazo prescricional os relacionados às pretensões:

a) que nasçam entre cônjuges na constância do casamento e entreascendentes e descendentes durante o poder familiar, cujo funda-mento é o de preservação dos laços de afeto.

b) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, du-rante a tutela ou curatela, cujo fundamento é a dificuldade de exer-cer a pretensão por interesses conflitantes.

c) que atuem contrariamente aos incapazes de que trata o art. 3º,cujo fundamento é de interesse público justificado pela proteçãoao incapaz.

d) cuja parte prejudicada não esteja ausente do País em serviço pú-blico da União.

2) “Apresenta o novo Código uma outra alteração de conseqüênciasainda não avaliadas, prevista no caput do artigo 202, que dispõe: “Ainterrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez (...)”.

PORQUE“Tal regra existia em nosso ordenamento só em relação à Fazenda Públi-ca, sendo vista como um privilégio em razão da sua especial qualidade,justificada pelo interesse público”.

Podemos dizer que:

a) as duas afirmações são falsas.b) as duas afirmações são verdadeiras.c) só a primeira afirmação é verdadeira.d) só a segunda afirmação é verdadeira.

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3) O prazo decadencial não se sujeita a impedimento, a interrupção nem asuspensão, esta é a regra geral (artigo 207), todavia o ordenamento jurí-dico admite exceções.

PORQUEAs exceções não se encontram previstas em lei.

Podemos dizer que:a) as duas afirmações são falsasb) as duas afirmações são verdadeirasc) só a primeira afirmação é verdadeirad) só a segunda afirmação é verdadeira

AULA 12

Atos ilícitos. Generalidades. Elementos. Culpa. Teoria objetiva. Conse-qüência do ato ilícito. Dano. Atos contrários ao Direito que não sãoilícitos. Relação de causalidade. Teorias. Causas excludentes do deverde indenizar. Abuso de direito.

Caso concretoAlex, vendedor de uma empresa usava o carro desta para visitar clientes.A ordem da empresa era a de que o veículo deveria ser recolhido à gara-gem do estabelecimento diariamente. Alex em algumas oportunidadeslevava o veículo para casa, ainda que não tivesse uma autorização ex-pressa. Em um determinado final de semana vai a uma festa com o carroda empresa e oferece carona a duas pessoas. Sofre um acidente por teringressado em uma curva em alta velocidade. O veículo cai em uma riban-ceira, tendo por conseqüência a morte de Alex e lesões graves nas duaspassageiras.

1) O acidente pode ser considerado fato anômalo, desvinculado da ativi-dade da empresa?

2) Há presunção de culpa por parte do empregador?

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3) Poderá ser alegado, com sucesso, pela empresa sua exclusão do deverde indenizar? Sob que fundamento?

4) Estaria caracterizada na hipótese a culpa in vigilando da empresa pelanão fiscalização da devolução do veículo?

Questões objetivas1) Assinale a alternativa INCORRETA. Para a caracterização do dever deindenizar devem estar presentes os requisitos clássicos:

a) ação ou omissão voluntária.b) relação de causalidade ou nexo causal.c) dano.d) transcurso do tempo.

2) Há importante inovação no novo Código Civil, presente no parágrafoúnico do artigo 927.

PORQUEnesse dispositivo, a responsabilidade objetiva aplica-se, além dos casosdescritos em lei, também "quando a atividade normalmente desenvolvi-da pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos deoutrem".

Podemos dizer que:

a) as duas afirmações são falsas.b) as duas afirmações são verdadeiras.c) só a primeira afirmação é verdadeira.d) só a segunda afirmação é verdadeira.

3) Com base no que determina a lei, é INCORRETO afirmar que:

a) a responsabilidade civil é independente da criminal.

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b) o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida,fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperaro tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juroscorrespondentes, embora estipulados, e a pagar as custas emdobro.

c) o dono do edifício ou construção responde pelos danos que re-sultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparo, cuja ne-cessidade fosse manifesta.

d) o dono ou detentor do animal, em qualquer hipótese, ressarcirásempre o dano por este causado.

4) Acerca do tema responsabilidade civil, julgue a seguinte afirmação:A vítima de acidente de trabalho terá direito à indenização fundada emresponsabilidade civil, se comprovado que o empregador concorreu parao acidente em razão de sua omissão no tocante à fiscalização das condi-ções e da segurança do trabalho.

a) É incorreta, em razão da impossibilidade de cumulação de duas ver-bas indenizatórias, vedada no Direito brasileiro.

b) Está correta, pois, a natureza das responsabilidades é diversa ten-do o empregador agido com culpa.

c) A fiscalização cabe aos órgãos públicos e em havendo falha nosistema de segurança deverá ser responsabilizado o Estado.

d) A fixação das duas indenizações é correta, todavia, deverá a víti-ma optar por uma, notadamente a de maior valor.

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