DIREITO CIVIL I MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE MORA E CLÁUSULA PENAL AULA 11 TEMAS...
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DIREITO CIVIL I
MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE2.ª PARTE
MORA E CLÁUSULA PENALMORA E CLÁUSULA PENAL
AULA 11TEMAS 11/12
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ART. 263. PERDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS.
§ 1O SE, PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, HOUVER CULPA DE TODOS OS DEVEDORES, RESPONDERÃO TODOS POR PARTES IGUAIS.
§ 2O SE FOR DE UM SÓ A CULPA, FICARÃO EXONERADOS OS OUTROS, RESPONDENDO SÓ ESSE PELAS PERDAS E DANOS.
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CAP. VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
-
SOLIDARIEDADE ATIVA
SOLIDARIEDADE PASSIVA
ART.267
- INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO
- CO-RESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS
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ART. 267. CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO.
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DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS E AS INDIVISÍVEIS
- ART. 270; ART. 271 E ART. 276 CC
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Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
Art.269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
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Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
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DIREITO DE REGRESSO
SUB-ROGAÇÃO
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TÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES -CAPÍTULO I –DA CESSÃO DE CRÉDITO
ART. 286 E SEGUINTES
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ART. 286. O CREDOR PODE CEDER O SEU CRÉDITO, SE A ISSO NÃO SE OPUSER A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A LEI, OU A CONVENÇÃO COM O DEVEDOR; A CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO NÃO PODERÁ SER OPOSTA AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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- CESSÃO PRO SOLUTO
- CESSÃO PRO SOLVENDO
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- ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO
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DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES – NÃO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES NO TEMPO E MODO DEVIDOS
EFEITO DO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL: GERA AO INADIMPLENTE O ÔNUS PARA A REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR
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DA MORA : retardamento na execução da obrigação
-MORA DO CREDOR: CREDITORIS VEL SOLVENDI
OU ACCIPIENDI
- MORA DO DEVEDOR: DEBITORIS VEL SOLVENDI
OU SOLVENDI
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INEXECUÇÃO: É O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEJA PELO INADIMPLEMENTO TOTAL OU PARCIAL, OU PELA MORA, QUE É O ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO.
INADIMPLEMENTO: É ESPÉCIE DE INADIMPLEMENTO
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MORA É O ATRASO, É A DEMORA, O
RETARDAMENTO CULPOSO OU CUMPRIMENTO
DEFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DO TIPO
POSITIVO.
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A partir do vencimento da obrigação e o conseqüente não cumprimento, opera-se a mora.
O atraso proveniente de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro não acarreta a mora.
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Art. 394, CC:
Art. 395, CC:
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PRESSUPOSTOS DA MORA CREDITORIS:
1 – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO;
2 –OFERTA DA PRESTAÇÃO;
3 – RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER;
4-CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
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- DOLO DO DEVEDOR: SE EM FACE DA MORA DO CREDOR DEIXA A COISA EM ABANDONO;
- É FACULTADO AO DEVEDOR, CUJO CREDOR ESTEJA EM MORA, O DIREITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO;- O CREDOR EM MORA RESPONDE POR EVENTUAL OSCILAÇÃO DE PREÇO.
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ESPÉCIES DE MORA DO DEVEDOR:
1 – MORA EX RE: OCORRE QUANDO A OBRIGAÇÃO É POSITIVA E LÍQUIDA COM DATA CERTA – ART. 397, CC.
2 – MORA EX PERSONA: A MORA SE CONSTITUIÇÃO MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL – ART. 397, P. ÚNICO, CC.
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PRESSUPOSTOS DA MORA SOLVENDI:
1 – EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO;
2 – INEXECUÇÃO CULPOSA;
3 – CONSTITUIÇÃO EM MORA.
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PRINCIPAIS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR:
-RESPONSABILIZAÇÃO POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CREDOR – ART.395, CC;
- PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 399, CC.
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PURGAÇÃO DA MORA: purgar ou emendar a mora é neutralizar os seus efeitos.
* A purgação da mora somente poderá ser realizada se a prestação ainda interessar ao credor ( for a ele proveitosa).
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DA CLÁUSULA PENAL
-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA;
-ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA AO INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO;
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-PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL;
-PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).
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- CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA;
-CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA;
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ATÉ A PRÓXIMA!!