Direito Comercial e Societário

FACULDADES CATHEDRAL

CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Professor: VILMAR

Direito Comercial

O Direito Comercialabrange: Direito Empresarial– Direito Societário – DireitoCambiário – DireitoFalimentar – ContratosMercantis.

Direito Comercial

Noção Clássica:

“Direito privado especial do comércio” (MORGADO)

Noção Moderna:

“O Direito Comercial atual não se restringe a regulara profissão de comerciante e os atos de comércio, aatividade comercial pura. Ele se amplia para tratar detoda atividade empresarial, abrangendo também aindústria, os transportes, os seguros, os bancos, as

bolsas de valores”.

Direito Comercial

"O direito comercial constitui aquela partedo direito privado que tem, principalmente,por objeto regular a circulação dos bens entreaqueles que os produzem e aqueles que osconsomem.“

(C. VIVANTE, Elementi di Diritto Commerciale,Milano, Ulrico Hoepli, 1936, p. 1).

Direito Comercial

Definição:

“O Direito Comercial pode ser definidocomo o ramo do Direito privado que regulaas relações provenientes da atividadeparticular de produção e circulação debens e serviços, exercida comhabitualidade e com intuito de lucro, bemcomo as relações que lhes sejam conexase derivadas”.

Comércio - Histórico

A palavra comércio vem do latimcumercium (cum + merx) que deuorigem à palavra mercari, que significa"comprar para vender", ou seja, o atoda mercancia.

Comércio

Conceito Econômico – é a atividade humana, decaráter especulativo, que consiste em pôr emcirculação a riqueza produzida, tornando disponíveisbens e serviços. – Especulativo: visa lucro.

Conceito Jurídico – é o complexo de operaçõesefetuadas entre produtor e consumidor, exercidas deforma habitual, visando lucro, com o propósito derealizar, promover ou facilitar a circulação deprodutos da natureza e da indústria, na forma da lei.

Comércio

Elementos essenciais – caracterizam o comércioconforme sua conceituação jurídica clássica: Mediação;

Finalidade de lucro; e

Profissionalidade.

A finalidade de lucro vem perdendo suaimportância, classicamente considerada essencial,entendendo-se que pode não estar presente emdeterminados atos de natureza comercial (Aval eatuação de ONGs, Fundações Assistenciais, etc.).

Comércio

O sentido atual da expressão comércio envolvetrês elementos essenciais:

o ato de comprar (ou produzir ou prestar serviço)para vender;

a habitualidade na prática do ato de mercancia e

que este ato habitual tenha o intuito de lucro.

No início, o comércio não tinha sentido econômico,não visava lucro. Trocava-se produto por produto.

Direito Comercial - Histórico

Egito antigo - cerca de 3000 a. C.

comércio - monopólio do Estado - doFaraó e seus parentes.

Povo - troca, como também ocorriaentre os fenícios, troianos, cretenses,sírios, cartagineses, babilônicos. b

Direito Comercial - Histórico

Os romanos não possuíam uma legislaçãocomercial específica.

Origem dos livros comerciais = costume daescrituração doméstica, difundido em todasas casas.

Regras sobre contratos e obrigações =alicerce às transações mercantis;

Falência e ação pauliana;

Comércio pelos escravos em nome de seussenhores = deu origem à representaçãocomercial.

Direito Comercial - Histórico

AÇÃO PAULIANA - visa aanulação da alienaçãofraudulenta, para que ocredor possa, assim, ter oseu crédito satisfeito.

Império Romano

@ Títulos De Crédito

@ Bancos

@ Falência se restringindo apenas aos devedorescomerciantes

@ Contratos mercantis como transporte, comissão,sociedades.

b As Cruzadas ajudam a alargar os centroscomerciais, já que seus participantes, além delutarem, também faziam o papel de mercadores.

Direito Comercial Moderno

Tendência = regras do Direito

Comercial

exercício profissional e organizado de uma

atividade econômica, exceto a intelectual e

as de extração, o que ocorre sempre em

uma empresa, por isso este período se

denomina período subjetivo da empresa

(teoria da empresa).

Direito Comercial Moderno

EMPRESA = é a organização

econômica destinada à produção ou

venda de mercadoria ou serviços, tendo

como objetivo o lucro. Por isso, a teoria

da empresa é utilizada para delimitar as

regras do Direito Comercial. (Dicionário

Aurélio)

Direito Comercial no Brasil.

COMÉRCIO = desde descobrimento. Madeira, pedras preciosas, ouro, escravos, açúcar.

FAMÍLIA REAL 1808 a abertura dos portos às nações amigas (Carta Régia)dando origem às primeiras normas nacionais quedisciplinaram o nosso comércio.

até 1850 = legislações portuguesas(Ordenações Filipinas, 1603). Dessa época,datam a criação da Real Junta de Comércio e

do Banco do Brasil.

Código Comercial Brasileiro

Promulgação = 1850 - em vigor até hoje.

Código Comercial muito antes de ter seuCódigo Civil (1916).

Muitas questões civis estavam nele reguladas=

o mandato, a locação, a fiança, a hipoteca, omodo de extinção das obrigações através dopagamento, da novação e da compensação.

Direito Comercial

INTERESSAM DIRETAMENTE AO DIREITOCOMERCIAL: o comércio interno e exterior,

as importações e exportações,

o comércio de coisas corpóreas e incorpóreas, deserviços, de riscos,

a circulação de produtos, por via aérea,rodoviária, ferroviária, de cabotagem, marítima,

o comércio fixo e o ambulante,

as atividades de produção e transformação debens, em geral.

Direito Comercial

FICAM DE FORA = as atividadesdo setor extrativo (mineração,agricultura, pecuária), desde quenão exploradas por pessoasjurídicas, e as atividadesintelectuais, exercidas porprofissionais liberais.

Direito Comercial - Conceito

Por esse alargamento na matéria reguladapelo Direito Comercial é que se utiliza hoje aterminologia Direito Empresarial, conformea teoria da empresa. O Direito Comercialpode ser conceituado em nossos temposcomo o conjunto de regras que disciplinam aatividade dos empresários, das sociedadesempresariais e os atos de comércio, mesmoquando praticados por não-empresários.

Direito Comercial - Abrangência

O Direito Comercial / Empresarial é dinâmico evolumoso porque deve acompanhar as inovaçõessurgidas nas atividades humanas, que tornampossíveis a concretização de projetos inimagináveis,como comprar uma passagem para visitar o espaço.

Com o advento de novas tecnologias, principalmentea informática, aumenta o número de negóciosrealizados via rede mundial de computadores. Porisso, o Direito ainda encontrará muita matéria-primacom a crescente informatização e nas atividades queela gera e viabiliza.

Direito Comercial - Características

dinamismo e agilidade, para acompanhar o movimento das relações

econômicas, já que seus atos são praticados com rapidez e em massa;

internacionalismo e inovação, sofre influências dos mercados e se

realiza entre povos, adota institutos e convenções estrangeiras e para

uniformizar seus padrões de realização, e acompanhando os

progressos tecnológicos, que estimulam sua continuada renovação;

onerosidade, pois o objeto do Direito Comercial é a atividade que

sempre busca lucro;

massificação, pois seus atos se realizam em larga e ampla escala, emnível de mercado;

instrumentalidade, pois o Direito Comercial se presta a dar formajurídica à realização de negócios e relações comerciais, que seconcretiza sem excesso de formalismos.

Direito Comercial - FontesAs fontes que alimentam o Direito Comercial podem serdivididas em:

-Históricas:

(textos e documentos encontrados desde a antigüidade);

-Materiais:

(elementos que concorrem para a criação das leis -Fatos), e

-Formais:

(manifestação positiva da norma jurídica - Lei).

Direito Comercial - FontesAs fontes formais são as leis e as convenções entre

as partes. Assim, hierarquicamente, vem em primeirolugar a Constituição, seguida pelos Códigos Comercial eCivil (Direito da Empresa) e de toda a legislação esparsaque regula a matéria (lei das sociedades anônimas, lei defalências, lei do cheque, etc.) São as chamadas fontesprimárias.

Integram as fontes secundárias os usos e costumes("Direito Comercial não escrito"), as leis civis aplicadassubsidiariamente, a jurisprudência, a doutrina, a analogia,a eqüidade, os princípios gerais de direito. Ressalve-seque há entendimentos de que a jurisprudência e adoutrina não constituem fontes.

Direito Comercial - FontesSobre os usos e costumes comerciais é bom frisar

que são práticas de uso público reiterado em matériacomercial, que acabam sendo acatadas como lei entreos comerciantes. Caracterizam-se pela práticareiterada e contínua e pela compreensão uniformeentre os comerciantes, não contrariando a lei e sendoassentados pelo Registro Público de EmpresasMercantis e Atividades Afins.

O registro se dá nas Juntas Comerciais de acordocom o contido na lei nº 8.934/94, que prescreve oprocedimento para tal registro, que pode serprocedido de ofício ou a requerimento daProcuradoria ou de entidade de classe.

Direito Comercial – Relações com os demais Ramos de Direito

Com o Direito Civil, como já apontado,mantém íntimas relações no campoobrigacional.

Relaciona-se com o Direito Tributárioporque a atividade comercial é a base daincidência fiscal em nosso país.

O Direito do Trabalho volta-se para arelação de emprego, que ocorre, em largaescala, na atividade comercial.

Direito Comercial – Relações com os demais Ramos de Direito

O Direito Penal trata de diversaspráticas que configuram crimes, como os daconcorrência desleal, contra as marcas epatentes, os contra a economia popular, semfalar nos mais corriqueiros, perpetradosatravés de títulos de crédito, como afalsificação, a fraude ou o estelionato e nosilícitos penais falimentares. Necessária,também, a concorrência do Direito ProcessualPenal, para a apuração e apenamento dascondutas típicas.

Direito Comercial – Relações com os demais Ramos de Direito

O Direito Administrativo, por sua vez,regula a atuação do Estado no mercado,muitas vezes competindo com a iniciativaprivada, e, respaldado no interesse social,exerce a fiscalização das atividades doparticular, prescrevendo normas e órgãospróprios, especialmente destacados para talfim, como nos casos de intervenção eliquidação extrajudicial de empresas.

Direito Comercial – Relações com os demais Ramos de Direito

O Direito Econômico regulando apolítica econômico-financeira, atinge avida empresarial, a exemplo daregulação do poder econômico, com sevê na Constituição Federal.

Direito Comercial – Relações com os demais Ramos de Direito

Não se pode esquecer o importantevínculo com o Direito Processual Civil,que dá vida judicial aos conflitos oriundosdos empreendimentos rentáveis.

Direito Comercial –Ramificações Internas

Há assuntos dentro do próprio DireitoComercial que tomam corpo e espaço própriosno cenário jurídico mundial, exigindo umaespecialização cada vez maior. Exemplos dissosão o direito societário, o direito consumerista, odireito falimentar ou concursal, o direitobancário, o direito concorrencial, o direitosecuritário, o direito dos contratos mercantis, odireito da navegação, o direito cartular oucambiário, etc.