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Comentadas pela professora: Patrícia Maria

Direito Constitucional

1- Direito Constitucional Ano: 2012 - Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética. c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista. d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária. e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

2- Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2009 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Marque a opção correta. a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário. d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

3- Direito Constitucional Direitos Individuais Ano: 2012- Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal - Prova: Analista Tributário da Receita Federal Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição. c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.

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d) O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei. e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

4- Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular (+ assunto)

Ano: 2009- Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal - Prova: Analista Tributário da Receita Federal Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública. d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado. e) Apesar de o art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

5- Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Analista Tributário da Receita Federal Assinale a única opção correta. a) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato. b) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato. c) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. e) No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

6- Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República (+ assunto) Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Analista Tributário da Receita Federal Assinale a única opção correta. a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político. c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios. d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade. e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

7- Direito Constitucional Direitos Individuais Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Analista Tributário da Receita Federal Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

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a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica. b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade. c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal. d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

8- Direito Constitucional Processo Legislativo Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta. a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição. b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa. c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade. d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior. e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

9- Direito Constitucional Poder Legislativo Ano: 2009- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988. a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3 o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

10- Direito Constitucional Organização do Estado - União (+ assunto) Ano: 2012 - Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal- Prova: Analista Tributário da Receita Federal Assinale a única opção correta.

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a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. b) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal. c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. d) Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios. e) Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

11- Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal Prova: Analista Tributário da Receita Federal Assinale a única opção correta. a) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos. b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. c) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão. d) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados. e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

12- Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Ano: 2012 - Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que: a) seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal. b) como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária. c) seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo. d) compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse. e) pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar

13- Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Assinale a opção correta. a) O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados b) Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.

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c) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade d) O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988. e) Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.

14- Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ano: 2009- Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal -Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Marque a opção correta. a) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal. b) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma. c) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. d) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade. e) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

15- Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ano: 2012 - Banca: ESAF - Órgão: Receita Federal - Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que a) o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal. b) o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal. c) o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar d) o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891. e) o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição. Comentários:

1- A questão versa sobre a classificação das Constituições. De forma sucinta, a Constituição de um País pode ser: Quanto à origem: Outorgada: proveniente de declaração unilateral de vontade, imposta, não há participação popular; Promulgada: fruto da vontade popular.

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Quanto à forma: Escrita: sistematizada em um documento; Não escrita: constituindo-se pela reunião de vários documentos esparsos. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática: já são determinados os objetivos políticos do Estado; Histórica: os objetivos políticos não são determinados no momento de sua elaboração, vão se sucedendo no curso do tempo. Quanto à estabilidade: Rígida: a alteração só ocorre pela reforma constitucional, num processo mais dificultoso em relação às demais normas; Flexível: a alteração ocorre por mero processo legislativo ordinário. Quanto à extensão: Sintética: o texto prevê apenas matéria constitucional (Direitos fundamentais, estrutura do Estado e organização dos Poderes); Analítica: há outras matérias previstas, além das materialmente constitucionais. Quanto ao objeto ou ideologia: Se for uma Constituição não-intervencionista, isto é, que não intervém na ordem econômica e social, será Liberal, ou Negativa; caso seja uma Constituição intervencionista, será considerada Social. Em suma, dadas as características acima e as informações contidas no texto e nas alternativas, conclui-se que a Constituição Brasileira é do tipo escrita, analítica e rígida; enquanto que a Constituição dos EUA é rígida, sintética e negativa. Gabarito: B.

2- Quanto ao Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado, tem-se que: O Poder Constituinte Originário institui uma Constituição, possuindo três principais características: Inicial – é o

início de uma nova ordem jurídica, vez que cria uma nova Constituição; Ilimitado – não está sujeito às limitações

do ordenamento jurídico anterior; autônomo – manifesta-se de forma livre, sem se sujeitar a qualquer regra ou

procedimento anteriormente imposto. Assim, como aponta a assertiva “a”, o Poder Constituinte é a base da

ordem jurídica, mas devido a ser um Poder inicial, não por ser ilimitado e autônomo.

Quando a Constituição é promulgada, entende-se que foi criada democraticamente com a participação do povo;

quando esta participação não acontece, isto é, quando a Constituição é imposta pelo Estado, não ocorre

promulgação, mas sim outorga. Portanto, a assertiva “c” está errada, pois descreve, na verdade, a promulgação e

não a outorga.

Ainda quanto ao Pode Originário, entende-se que sua contemporaneidade é atrelada às Constituições escritas, o

que torna a assertiva “d” falsa.

No que se refere ao Poder Constituinte Derivado, constatam-se duas espécies: Reformador, que altera a

Constituição já instituída; ou Decorrente, que cria Constituições Estaduais. A assertiva “b” descreve o Poder

Reformador, e não o Decorrente.

Por fim, é certo dizer que o Poder Constituinte Derivado é previsto pelo próprio Poder Originário, sujeitando-se às

limitações impostas pela Constituição, o que torna a alternativa “d” correta.

3- A questão versa sobre vários direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assim descritos:

a) é livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado, conforme estabelecido no art. 5º, IV da CF/88; b) os direitos fundamentais não são absolutos; em um caso concreto pode haver aparente conflito de direitos, sendo que um deverá ser aplicado em detrimento do outro. Assim, todos os direitos previstos permanecem no ordenamento jurídico, mas não são absolutos, sendo muitas vezes flexibilizados;

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c) As associações podem ser dissolvidas ou ter as atividades suspensas somente por decisão judicial, exigindo-se, quanto à dissolução, o transito em julgado, conforme art. 5º, XIX, CF/88; d) o princípio da isonomia se subdivide em duas espécies: igualdade formal, ou perante a lei, em que todas as pessoas são colocadas no mesmo patamar jurídico; igualdade material, ou na lei, em que os iguais são tratados de modo igual e os desiguais na medida de sua desigualdade (Aristóteles). Alternativa correta. e) A pena de banimento é vedada pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, “d”.

4- A questão trata de direitos individuais e CPI. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes, conforme preceitua a súmula 629 do STF, o que torna a alternativa “a” falsa. O habeas corpus é o remédio constitucional impetrado para assegurar o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme disposto no art. 5º, LXVIII, CF/88. Sendo assim, esta ação constitucional não é cabível contra condenação a pena de multa e a pena de perda da função pública, pois ambas não se relacionam com o a liberdade de locomoção, tornando falsas as alternativas “b” e “c”. Quanto à CPI, esta tem autoridade de determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. O que não é permitido a CPI, por ser matéria reservada a órgão revestido de jurisdição, é a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica), por força do disposto no art. 5º, XII, da CF/88. Portanto, a alternativa “d” está errada. Registre-se que a interceptação telefônica consiste na obtenção do teor da conversa entre os interlocutores no momento em que ocorre; já a quebra do sigilo telefônico consiste na solicitação à operadora de telefonia do extrato das operações telefônicas. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm entendendo, por meio da interpretação sistemática da Constituição, que também os estrangeiros não residentes no País podem se valer da proteção de alguns direitos fundamentais. Nesse sentindo, entendem Alexandre de Moraes, Uadi Lammêgo Bulos e Pedro Lenza. Alternativa “e” correta. Ressalte-se, no entanto, que nem todos os direitos fundamentais estão ao alcance dos estrangeiros, tais como os direitos políticos, que são privativos de brasileiros.

5- No que se refere à nacionalidade: Os cargos privativos de brasileiros natos estão elencados no art. 12, §3º, CF, que não contempla Ministro da Fazenda nem Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, tornando as alternativas “a” e “b” erradas. Brasileiro nato nunca é extraditado; A extradição é aplicável ao brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme art. 5º, LI, CF. Alternativa “c” falsa. São brasileiros natos, dentre outras hipóteses elencadas no art. 12, I, CF, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, conforme alínea “c” do citado artigo. Alternativa correta. Por fim, a nacionalidade brasileira não se adquire de forma direta e imediata, nem se resultante do casamento civil; é necessário que haja requerimento, conforme art. 12, II, CF. Alternativa “e” errada.

6- A questão mescla princípios fundamentais com repartição de competências constitucionais.

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No que se refere aos princípios fundamentais: a) As regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor não podem ser afastadas pelo princípio da livre iniciativa. A jurisprudência do STF entende que, na verdade, elas atuam como limitadoras deste princípio. Alternativa errada. b) A concessão do asilo político é um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, conforme art. 4º, X, CF. Alternativa correta. Quanto às competências constitucionais: c) Sistemas de sorteios é competência privativa da União (art. 22, XX, CF). Neste sentido, súmula vinculante nº 2. Alternativa errada. d) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). A competência privativa pode ser delegada aos Estados, mediante Lei Complementar, para legislar sobre questões específicas. O caso proposto pela assertiva não é um tema específico. Alternativa errada. e) Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XI, CF). 7- a) A alternativa está errada, pois o entendimento do STF é no sentido contrário: não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica, em conformidade com alguns precedentes: AI 443.315-AgR e RE 597539 AgR. b) Alternativa errada, pois inverteu os conceitos: na primeira geração, os direitos mais prezados são os relacionados às liberdades individuais; somente na segunda geração que os Estados começaram a considerar os direitos referentes à igualdade. c) Correta. É entendimento do STF que o estrangeiro, ainda que não residente no País, possuie alguns direitos, tais como impetrar “habeas corpus” para assegurar seu direito de locomoção contra arbitrariedade ou abuso de poder. d) Errada. O STF firmou entendimento no sentido de que o diploma de curso superior para o exercício do jornalismo delimita o âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional. Entendeu que a profissão de jornalista não implica risco de dano à coletividade, razão pela qual o legislador, sob o disposto no art. 5º, XIII, da CF, não poderia limitá-la dessa forma. Analisar RE 511961/SP. e) Errada. As CPIs devem observar o princípio da fundamentação, em que todas as medidas tomadas, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal, devem ser devidamente motivadas.

8- A questão se refere à aplicação do princípio da simetria quanto ao afastamento do Governador do Estado e as regras atinentes ao afastamento do Presidente da República.

De fato, o art. 83 da CF estabelece que o Chefe do Poder Executivo Federal não pode se ausentar do País por mais

de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional. Esta norma é de observância obrigatória tanto para os estados

quanto para os municípios.

A Assembleia Legislativa, ao modificar o prazo para 7 dias, estabelece condição mais rígida, não observa a norma

de repetição obrigatória da Constituição Federal e quebra o princípio da simetria, razão pela qual torna a emenda

inconstitucional.

Gabarito D.

9- a) O respeito aos valores sociais e da livre iniciativa não é um objetivo fundamental, mas um dos fundamentos constitucionais, previsto no art. 1º, IV, CF. Alternativa errada. b) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme preceitua o art. 49, I, da CF. Alternativa errada.

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c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de acordo com art. 67 da CF. Alternativa errada. d) Correta. A alternativa é idêntica ao estabelecido no art. 81, “caput”, da CF. e) Errada. Os órgãos do Poder Judiciário estão elencados no art. 92 da CF, entre os quais não constam Tribunais Arbitrais. 10- a) O que torna a alternativa falsa é afirmar que a incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados deve ser aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional, sendo que, segundo dispõe o art. 18, §3º, da CF, esta aprovação deve ocorrer mediante Lei Complementar. b) A assertiva está errada em sua parte final: é imprescindível a divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal,

conforme o disposto no art. 18, §4º, da CF.

c) Alternativa correta, de acordo com art. 20, XI, da CF.

d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF.

e) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência exclusiva da União, de acordo com art. 21,

XXIV, da CF.

11- a) Errada. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção dos sítios arqueológicos, conforme art. 23, III, da CF. b) Apenas as ações de “habeas corpus” e “habeas data” são gratuitas perante a Constituição Federal (art. 5º,

LXXVII).

c) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, conforme previsto no art. 5º, XLII, da CF. Além

disso, o repúdio ao racismo constitui um dos princípios que rege as relações internacionais do País, o que se

observa no art. 4º, VIII, da CF.

d) AO Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas não somente aos Estados, mas

também aos Municípios, em conformidade com o art. 32, §1º, da CF.

e) Alternativa correta. É entendimento jurisprudencial que a vedação ao nepotismo decorre dos princípios

constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Importante remeter ao

conteúdo da Súmula Vinculante 13.

12- a) As escolhas dos ministros do STF pelo Presidente da República não passam pela sabatina da Câmara dos Deputados, apenas do Senado Federal (art. 101, p. único, da CF). b) O STF, além da competência originária, também possui competência recursal, tanto no julgamento de recurso ordinário, quanto em recurso extraordinário, nas hipóteses elencadas no art. 102, incisos II e III da CF. c) Não há garantia de vitaliciedade para os Ministros do STF. Esta garantia, no Poder Judiciário, estende-se apenas aos magistrados (juízes e desembargadores), de acordo com o disposto no art. 95, “caput” e inciso I, da CF. d) Os governadores de Estados são julgados pelo STJ, conforme preceitua o art. 105, I, “a”, da CF. e) Alternativa correta. De fato, os parlamentares, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o STF (art. 53, §1º, CF), não sendo necessária a autorização da Casa Legislativa para iniciar o processo

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penal, bastando que o STF dê ciência à Casa respectiva, em conformidade com o que dispõe o art. 53, §3º da CF, após as alterações ocorridas com a EC nº 35/2001. 13- a) A competência para julgar as ações do controle de constitucionalidade concentrado, na tutela da Constituição Federal, é do STF (art. 102, I, “a”, da CF). Na tutela das Constituições Estaduais, cabe aos Tribunais de Justiça do respectivo estado. b) Quanto à retroatividade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são, em regra, ex tunc. Cabe,

excepcionalmente, a modulação temporal dos efeitos, prevista no art. 27 da Lei 9868/99. Para que tal modulação

ocorra, é necessário que sejam preenchidos três requisitos: a lei tem de ter sido declarada inconstitucional;

existência de razões jurídicas ou excepcional interesse social; manifestação de 2/3 dos membros da Corte.

c) Os legitimados para propor ADI estão elencados no art. 103 da CF, dentre os quais não consta Comissão de

Constituição e Justiça.

d) o controle difuso foi instituído pela primeira vez no País na Constituição Federal de 1981.

e) as ações do controle concentrado possuem efeitos erga omnes, não sendo necessário que passem pelo crivo

do Senado Federal. Somente no controle difuso, para converter o efeito inter partes que possui para efeito erga

omnes que há necessidade de comunicar o Senado Federal (art.52, X, CF).

14- a) Alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do STF, os legitimados para propor ação do controle concentrado, elencados no art. 103 da CF, são divididos em dois grupos: os universais/neutros, que não precisam demonstrar pertinência temática; e os especiais/interessados, que devem demonstrar a chamada pertinência temática, ou seja, o interesse de agir. Dentre eles figuram: Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) A desistência já não é possível assim que a ação direta for proposta, por expressa determinação legal contida no art. 5º da Lei 9868/99. c) Não há prazo prescricional a ser observado para a propositura de uma ação do controle concentrado. d) A lei 9882/99, que regulamenta a ADPF é clara ao dispor, no art. 4º, §1º que: “não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. O mandado de segurança é considerado um meio eficaz e, portanto, não poderá ser proposta a ADPF. e) Os legitimados para propor a ADPF são os mesmo para propor a ação direta de inconstitucionalidade, conforme preceitua o art. 2º, I, da lei 9882/99. 15- a) no controle difuso não há impugnação de norma em abstrato; sempre se realiza de modo incidental, isto é, a análise da constitucionalidade da lei nunca ocorre no pedido principal, somente como incidente no processo. b) de fato, o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas, previsto no art. 103 da CF, impugne uma determinada norma. No entanto, a discussão da constitucionalidade da lei ocorre sobre a norma em abstrato, de forma genérica, não há caso concreto a ser analisado. c) O controle de constitucionalidade concentrado decorre de Hans Kelsen, mas não teve seu início na Constituição Alemã de 1919; este modelo teve seu surgimento no Direito Comparado na Áustria, em 1920. d) Os modelos difuso e concentrado de constitucionalidade foram adotados em momentos diferentes no ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto o controle difuso foi adotado na Constituição de 1891, o controle

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concentrado só foi positivado pela Constituição de 1965, que contemplou a ADI (denominada representação de inconstitucionalidade). Acrescentando, a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foram incorporadas somente na Constituição Federal de 1988 e a ADC (ação direta de constitucionalidade), pela EC nº 3/93. e) De fato, doutrina majoritária declara que o controle difuso de constitucionalidade decorre da jurisprudência norte-americana, notadamente do leading case “Madison x Marbury”, em 1803. No entanto, a alternativa resgata o entendimento de alguns doutrinadores de que este controle, na verdade, é considerado existente antes mesmo do célebre precedente citado. É o ensinamento, por exemplo, de Dirley da Cunha Jr., ao entender que a ideia do controle de constitucionalidade se volve desde a Antiguidade Clássica e Ronald Poletti, que cita o controle inglês, ainda na Idade Média.