DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 1261. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, ostratados internacionais sobre direitos humanos, em que aRepública Federativa do Brasil for parte, equivalerão, naordem interna,(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em doisturnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros.(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão seraprovados, em cada Casa do Congresso, em doisturnos, por maioria simples dos votos dosrespectivos membros.(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atospraticados exclusivamente pelo Presidente daRepública, enquanto Chefe de Governo, sem aparticipação do Congresso Nacional.(D) às sentenças estrangeiras, porque devem serpreviamente homologados pelo Superior Tribunal deJustiça._________________________________________________________2. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão emlei seja suspenso nos períodos de recesso do CongressoNacional, poderá viger por:(A) no máximo, 30 dias.(B) no máximo, 60 dias.(C) no máximo, 120 dias.(D) mais de 120 dias.

D_________________________________________________________3. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo TribunalFederal, segundo o texto da Constituição da República,possui força vinculativa(A) idêntica à decisão de mérito proferida em RecursoExtraordinário.(B) idêntica à decisão de mérito proferida em AçãoDireta de Inconstitucionalidade federal.(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüiçãode Descumprimento de Preceito Fundamental.(D) diversa de qualquer outra decisão proferida peloSupremo Tribunal Federal._________________________________________________________4. A República Federativa do Brasil pode ser considerada umEstado laico ou leigo por ser vedado à União, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios(A) recusar observância a tratado internacional.(B) criar distinções entre brasileiros.(C) estabelecer cultos religiosos.(D) recusar fé aos documentos públicos._______________________________________________________5. A Lei Municipal que institui crime(A) usurpa competência privativa da União, podendo serimpugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,perante o Supremo Tribunal Federal.(B) usurpa competência privativa do Estado-membro,podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade,perante o Tribunal de Justiça.(C) não usurpa competência privativa da União, desdeque haja lei complementar autorizando o Município alegislar sobre direito penal.(D) usurpa competência privativa da União, podendo serimpugnada, subsidiariamente, em Argüição deDescumprimento de Preceito Fundamental._________________________________________________________6. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativobicameral, do tipo federativo, está presente

(A) somente na União.(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.(C) somente nos Municípios.(D) em todos os entes federativos._________________________________________________________7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estãoaptas a exercer o controle(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela viaconcentrada.(B) preventivo da constitucionalidade das leis.(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela viadifusa.(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela viaconcentrada._________________________________________________________8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a(A) incorporação entre Estados-membros.(B) transferência temporária da sede do GovernoFederal.(C) criação de Territórios Federais.(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitáriaàs populações locais envolvidas._________________________________________________________9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda,textualmente,(A) qualquer hipótese de pena de morte.(B) a manipulação de material genético.(C) a comercialização de órgãos humanos.(D) a execução de qualquer espécie de aborto._________________________________________________________10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estadomembro,pode ensejar(A) intervenção da União, mediante provimento doSupremo Tribunal Federal.(B) decretação de estado de sítio, mediante provimentodo Supremo Tribunal Federal.(C) intervenção da União, mediante provimento doSuperior Tribunal de Justiça.(D) decretação de estado de defesa, medianteprovimento do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 125

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada(A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.(B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.(C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.(D) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.

2. O Presidente da República está sujeito(A) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.(B) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.(C) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.(D) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

3. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central(A) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.(B) seria possível, por meio de Emenda à Constituição. (C) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separaçãodos Poderes.(D) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.

4. O art. 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia(A) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.(B) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.(C) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.(D) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.

5. O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é(A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.(B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.(C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.(D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

6. O alistamento eleitoral é vedado aos(A) estrangeiros e analfabetos.(B) analfabetos e menores de 16 anos.(C) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.(D) estrangeiros e militares.

7. Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque(A) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.(B) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.(C) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.(D) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal já que a matéria refere-se a trânsito..

8. A imunidade material do Deputado Federal(A) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município. (B) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.(C) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.(D) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

9. A fiscalização do Município deve ser exercida mediante(A) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.(B) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de

Contas da União.(C) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.(D) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

10. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,(A) em regra, não é retroativa.(B) vincula os órgãos do Poder Público.(C) vincula somente o Poder Judiciário.(D) produz efeitos somente entre as partes.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 124

01. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar(A) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal.(B) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.(C) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.(D) os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidadedo ato estatal que intervenha indevidamente na economia.

02. O Distrito Federal(A) iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.(B) abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.(C) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.(D) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.

03. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir anacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com(A) a nacionalidade do país estrangeiro.(B) a nacionalidade brasileira.(C) a nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro.(D) a nacionalidade canadense e a brasileira.

04. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, semautorização judicial.(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

05. A Câmara Municipal(A) é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o territórionacional.(B) tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislaçãofederal e a estadual no que couber.(C) não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de

pagamento.(D) não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridadesjudiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

06. O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivoEstado pode ser efetuado(A) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.(B) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.(C) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.(D) por Comissão da Assembléia Legislativa.

07. O projeto de lei ordinária(A) não deve dispor sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.(B) deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por quorum de maioria absoluta, e remetido ao Presidenteda República, para sanção ou veto.(C) uma vez vetado pelo Presidente da República, retornará ao Congresso Nacional para arquivamento.(D) pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente da matéria que disponha.

08. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos(A) os senadores.(B) os deputados federais e estaduais.(C) o Presidente da República e os governadores dos Estados-membros.(D) os prefeitos e vereadores.

09. A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declarainconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito(A) ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.(B) ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.(C) ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.(D) ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.

10. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da(A) soberania popular.(B) razoabilidade das leis.(C) legalidade.(D) supremacia da constituição.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 123

11. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:(A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.(B) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.(C) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização dos Estados-membros.(D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da Constituição Federal.

12. Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances):(A) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.(B) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do

Presidente da República que exceda o poder regulamentar.(C) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.(D) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

13. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara Municipal porque:(A) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.(B) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado local.(C) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.(D) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.

14. O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

15. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,(A) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.(B) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.(C) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.(D) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

16. O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo(A) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.(B) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.(C) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.(D) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

17. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de(A) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.(B) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.(C) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.(D) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

18. É parte integrante da liberdade de associação, prevista na

Constituição Federal,(A) a criação irrestrita de qualquer associação.(B) a proibição de obrigar o filiado a permanecer associado, salvo se o ato constitutivo da associação dispuser o contrário.(C) a legitimidade de as associações representarem extrajudicialmente seus filiados, independentemente de qualquer autorização.(D) a possibilidade de suspensão das atividades da associação, por decisão judicial.

19. Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,(A) compartilha da competência concorrente dos Estadosmembros e do Distrito Federal.(B) tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.(C) tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.(D) compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

20. Os documentos que organizam os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente:(A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.(B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.(C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal.(D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 122

01. São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição:(A) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.(B) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.(C) o processo legislativo e as normas de participação social.(D) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.

02. Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?(A) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.(B) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente. (C) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.(D) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

03. A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para(A) promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.(B) assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.(C) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos casos de força maior.

(D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

04. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as resoluções são atos de competência exclusiva(A) do Congresso Nacional e não dependem de sanção presidencial.(B) da Câmara dos Deputados e não dependem de sanção presidencial.(C) do Congresso Nacional, ou do Senado, ou da Câmara, e não dependem de sanção presidencial.(D) do Senado Federal e não dependem de sanção presidencial.

05. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade(A) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência.(B) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.(C) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado.(D) de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do Presidente do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

06. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal(A) vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.(B) permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.(C) autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.(D) reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos.

07. A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:(A) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.(B) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança.(C) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública.(D) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.

08. Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal(A) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.(B) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.(C) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros. (D) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.

09. A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de(A) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.(B) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.(C) criar Defensoria Pública no âmbito municipal.(D) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.

10. A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte aspecto:(A) é elaborada pelo Presidente da República.(B) sua vigência é temporária.

(C) após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional.(D) não pode ser expedida durante a intervenção federal, o estado de sítio ou o estado de defesa.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 121

01. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,

(A) generalidade, impessoalidade e abstratividade. (B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.(C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.(D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.

02. É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária

(A) a grande propriedade rural produtiva.(B) terra pública federal.(C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.(D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.

03. O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?

(A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.(B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.(C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.(D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

04. As normas de eficácia plena e contida têm em comum

(A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". (B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".(C) a possibilidade de serem parcialmente aplicadas, na medida em que as leis regulamentadoras permitirem, tal qual o art. 7.º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguinte: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".(D) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

05. O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

(A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos.(B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.(C) na elaboração da sua lei orgânica.(D) pela sua soberania federativa.

06. Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para

(A) fixar a remuneração dos Vereadores.(B) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.(C) produzir Leis Complementares.(D) criar Tribunal de Contas.

07. A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada

(A) constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.(B) constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.(C) inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.(D) inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

08. O dispositivo da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Câmara Municipal, a possibilidade de decretação de prisão de pessoas investigadas em seu território, poderá ser objeto de

(A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, se o dispositivo estiver em desconformidade com a Constituição do respectivo Estado.(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ser processada perante o Supremo Tribunal Federal, porque a CPI possui os mesmos poderes da autoridade judicial, para fins de investigação.(D) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ser processada perante o Tribunal de Justiça, porque a decretação de prisão é competência exclusiva dos membros do Poder Judiciário.

09. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta

(A) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.(B) por entidade de classe de âmbito nacional.(C) por partido político com representação na Assembléia Legislativa.(D) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.

10. Considera-se eleito o Presidente da República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto

(A) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos.(B) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco.(C) presente maioria absoluta de votos, não-computados os votos em branco e nulos.(D) alcançada maioria simples de votos, excluídos os votos nulos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 120

01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

(A) mandado de segurança individual.(B) mandado de segurança coletivo.(C) mandado de injunção.(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada. (C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada

(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

(A) ação popular e iniciativa popular das leis.(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.

06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

(A) nos tratados internacionais.(B) nos Decretos do Presidente da República.(C) nos acordos coletivos de trabalho.(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

08. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

09. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

10. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justiça.(D) Governador daquele Estado.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 119

01. Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei

(A) não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.(B) nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.(C) somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-seqüente.(D) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

02. A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento dará ensejo à

(A) intervenção do Estado-membro no Município.(B) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela prática de crime de responsabilidade.(C) responsabilização dos Vereadores pela prática de

improbidade administrativa.(D) obstrução do repasse de receitas da União para o Município.

03. A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia

(A) contida.(B) limitada.(C) plena.(D) concorrente.

04. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

(A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.(B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.(C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.(D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

05. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

I. o direito de herança;II. a impenhorabilidade do bem de família;III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens

(A) I e II, apenas.(B) I e III, apenas.(C) II e III, apenas.(D) I, II e III.

06. Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir particulares?

(A) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.(B) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um particular é sempre de direito privado, e não de direito público.(C) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.(D) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

07. Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

(A) a ação direta de inconstitucionalidade.(B) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.(C) a ação declaratória de constitucionalidade.(D) o recurso extraordinário.

08. Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida

(A) pela teoria da recepção.(B) pela teoria da repristinação.(C) pela teoria da desconstitucionalização.(D) por se tratar de norma de eficácia plena.

09. Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada

(A) inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.(B) inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.(C) constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.(D) constitucional, pois a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.

10. A prestação de serviços públicos

(A) é monopólio do Estado.(B) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação.(C) gera, para o Estado, para o concessionário ou para o permissionário, a responsabilidade objetiva.(D) pressupõe atividade de empresa pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 118

01. Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada

(A) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.(B) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.(C) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.(D) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

02. Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,

(A) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.(B) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.(C) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.(D) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.

03. O Deputado Federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado

(A) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados.(B) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional.(C) não poderá ser processado, pois goza de imunidade

material.(D) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.

04. A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional 

(A) nunca poderá ser reeditada.(B) poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.(C) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.(D) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.

05. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade

(A) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.(B) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.(C) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.(D) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

06. Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas 

(A) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.(B) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional. (C) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional. (D) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.

07. Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que

I. será executada pelo Poder Público Municipal;II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas

(A) apenas as afirmativas I e II.(B) apenas as afirmativas I e III.(C) apenas as afirmativas II e III.(D) todas as afirmativas.

08. Assinale a alternativa correta.

(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.(B) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.(C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar,

freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. (D) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.

09. Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que 

(A) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para aprovação em única votação. (B) terá início no Senado Federal.(C) terá início na Câmara dos Deputados.(D) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.

10. Ao Presidente da República compete, privativamente, 

(A) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referen-dum do Congresso Nacional.(B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.(C) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.(D) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 117

01. Constituição rígida é a que(A) não admite qualquer tipo de alteração.(B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.(C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.(D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas.

02. É vedado aos Municípios(A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte.(B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.(C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.(D) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.

03. Pela teoria da recepção(A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.(B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário.(C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.(D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade.

04. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas(A) do governador do Distrito Federal.(B) do Presidente da República.(C) dos governadores de Estado.(D) dos superintendentes de autarquias federais.

05. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas(A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.(B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos.(C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei.(D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais).

06. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal(A) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor.(B) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia.(C) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica.(D) permite atividades monopolísticas do particular.

07. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001 (A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.(B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.(C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.(D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.

08. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

09. Assinale a afirmativa correta.(A) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.(B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.(C) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.(D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

10. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais;III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.

Pode-se dizer que

(A) apenas as afirmativas I e II são corretas.(B) apenas as afirmativas II e III são corretas.

(C) apenas as afirmativas I e III são corretas.(D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 116

1. O Poder Constituinte Originário, em tese, A. deriva da Constituição Federal. B. deve obedecer às cláusulas pétreas. C. não pode ser exercido na vigência de estado

de sítio. D. poderá estabelecer pena de morte.

2. Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao A. Poder Judiciário, responsáveis pela

fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

B. Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.

C. Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.

D. Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.

3. A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio

A. no caso de intervenção federal. B. a qualquer tempo, desde que por

determinação judicial. C. no caso de decretação de estado de sítio. D. se nele tiver ocorrido crime.

4. Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à incidência

A. de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional.

B. de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional.

C. de qualquer lei, apenas. D. de qualquer lei ou medida provisória, apenas.

5. Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

A. suplementando a legislação do Estado. B. suplementando a legislação da União, no que

couber. C. expedindo norma fulcrada em sua própria

autonomia. D. expedindo normas de sua competência

residual.

6. O Estado pode atuar como empresário, no domínio econômico, quando se tratar de

A. imperativo de serviço público. B. monopólio outorgado à União. C. determinação da lei infraconstitucional. D. defesa da função social da propriedade.

7. Silenciando a Constituição Federal e a Estadual quanto ao limite de idade para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entender aplicável disposição da Constituição Federal que estabelece o limite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF?

A. Sim, porque todas as normas da CF devem ser aplicadas analogicamente.

B. Não, porque, em se tratando de exceção ao princípio da não-discriminação em razão de idade, não se admite interpretação extensiva.

C. Não, porque advogado nomeado pelo quinto constitucional não se aposenta compulsoriamente aos 70 anos de idade.

D. Sim, porque todos os juízes estão submissos ao princípio da vitaliciedade.

8. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto,

A. o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

B. poderá o Congresso aprovar emenda constitucional para modificar o art. 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios).

C. deve a União submeter o decreto da intervenção ao Supremo Tribunal Federal.

D. o decreto de intervenção poderá limitar-se à suspensão da execução do ato impugnado.

9. Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,

A. pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.

B. não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.

C. pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente.

D. não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.

10. Projeto de lei estadual, disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa

A. convalida eventual vício no processo legislativo.

B. usurpa a iniciativa legislativa exclusiva do Governador.

C. restaura a autonomia do Poder Legislativo.

D. traduz vício jurídico que impede a vigência do ato legislativo.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROVA 115

81. Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que

A. a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo.

B. o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.

C. a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D. a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.

82 A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, declarou inconstitucional a lei de determinado Município,

E. poderá ser revista pelo STF, por meio de Recurso Extraordinário, desde que esteja em discussão a afronta às normas constitucionais de repetição obrigatória pela Constituição do Estado.

F. nunca poderá ser revista pelo STF por meio de Recurso Extraordinário.

G. só poderá ser revista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF.

H. será nula, uma vez que o Procurador-Geral de Justiça não é legitimado para propor tal ação.

 

83. A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de

a. todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.

b. normas constitucionais de eficácia plena. c. normas constitucionais garantidoras de

qualquer espécie de direito. d. apenas, normas constitucionais garantidoras

de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

84 No processo de criação de lei ordinária, seu projeto

e. será sempre iniciado na Câmara dos Deputados.

f. poderá ser vetado pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência.

g. será aprovado por maioria simples, presente a totalidade dos membros de cada uma das Casas.

h. poderá ser emendado, salvo quando importar aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente.

85. A Federação Brasileira prevê, como instrumento de manutenção do pacto federativo,

a. a intervenção da União nos Estados-membros e Municípios.

b. o estado de sítio.

c. a intervenção da União nos Estados-membros.

d. o estado de defesa.

86 Na celebração dos tratados internacionais pela República Federativa do Brasil,

e. o Presidente da República atua individualmente, sem a participação de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva.

f. o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo.

g. o Senado Federal deve resolver, definitivamente, sobre o acordo que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional.

h. o Presidente da República deve firmar o acordo, com autorização prévia da Câmara dos Deputados.

 

87. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,

a. são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.

b. exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

c. devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.

d. podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

 

88. Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que

a. ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.

b. o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.

c. a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.

d. o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.

 

89. Estará legitimado a concorrer ao cargo de Deputado Federal

a. o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal.

b. o conscrito, no período do serviço militar obrigatório.

c. o natural de Portugal, com residência permanente no País.

d. o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto.

 

90. Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com

a. mandado de segurança. b. habeas data. c. mandado de injunção. d. ação popular.

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA 114

1. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A. a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma so- ciedade livre, justa e solidária.

B. a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais.

C. a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

D. a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

2. Na responsabilização política do Presidente da República pela prática de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário,

A. impõe-se a prévia autorização do Senado Federal para o julgamento.

B. o julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

C. afastamento do Presidente da República de suas funções, pelo prazo de, no máximo, 180 dias.

D. a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

3. O Decreto Legislativo A. era, no sistema constitucional anterior, ato

normativo de competência do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória.

B. é ato normativo destinado ao exercício de competências exclusivas do Congresso Nacional.

C. é ato normativo de hierarquia inferior à lei ordinária.

D. é ato normativo, de competência do Presidente da República, destinado a decretar intervenção federal.

4. Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do

A. Poder Constituinte Originário. B. Poder Reformador. C. Poder Constituinte Derivado. D. Poder de Revisão.

5. A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) – está diretamente vinculada ao princípio constitucional da

A. ampla defesa. B. moralidade administrativa. C. inafastabilidade do processo judicial. D. dignidade da pessoa humana.

6. Ao estrangeiro, naturalizado brasileiro, é vedado A. ser contratado como professor de

universidade pública. B. ser presidente do Senado Federal. C. prestar concurso público para ingressar no

serviço público federal. D. filiar-se a partido político.

7. Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

A. é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

B. é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

C. é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

D. é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

8. O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

A. declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.

B. declaração de inconstitucionalidade incidente. C. declaração de inconstitucionalidade por

omissão. D. ação declaratória de inconstitucionalidade,

julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

9. Com relação ao objeto de deliberação sobre emenda à Constituição, indique a variante inexata.

A. A separação dos poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B. A forma federativa de Estado. C. O sistema de governo presidencialista. D. Os direitos e garantias individuais.

10. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que

A. o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

B. todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado e dependente.

C. a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D. seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

GABARITOS

PROVA 126 = 01-A 02-D 03-B 04-C 05-D 06-A 07 08-D 09-C 10-A

PROVA 125 = 01-A 02-C 03-D 04-B 05-D 06-C 07-B 08-A 09-D 10-B

PROVA 124 = 01-A 02-B 03-C 04-D 05-B 06-D 07-A 08-C 09-A 10-D

PROVA 123 = 11-A 12-D 13-C 14-B 15-D 16-A 17-C 18-D 19-B 20-A

PROVA 122 = 01-A 02-A 03-B 04-C 05-B 06-A 07-D 08-B 09-C 10-A

PROVA 121 = 01-A 020D 03-B 04-D 05-C 06-D 07-C 08-B 09-B 10-C

PROVA 120 = 01-C 02-B 03-A 04-C 05-A 06-A 07-C 08-B 09-C 10-A

PROVA 119 = 01-C 02-B 03-B 04-D 05-B 06-A 07-D 08-A 09-B 10-C

PROVA 118 = 01-D 02-B 03-D 04-C 05-A 06-A 07-D 08-D 09-C 10-B

PROVA 117 = 01-B 02-C 03-A 04-D 05-A 06-B 07-D 08-B 09-A 10-C

PROVA 116 = 01-D 02-D 03-C 04-A 05-C 06-B 07-B 08-A 09-C 10-B

PROVA 115 = 81-B 82-A 83-C 84-D 85-C 86-B 87-D 88-A 89-C 90-A

PROVA 114 = 01-C 02-C 03-B 04-A 05-A 06-B 07-D 08-B 09-N 10-B