Direito Constitucional · CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER Direito Constitucional 2ª Fase Extensivo -...

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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Constitucional

2ª Fase Extensivo - TCM-RJ

Bancas IBFC e FCC 2014 a 2016



2014 a 2016

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Sumário

Poder Constituinte ......................................................................................................................................................... 3

Remédios Constitucionais ............................................................................................................................................. 5

Repartição de Competências Constitucionais .......................................................................................................... 10

Gabarito ......................................................................................................................................................................... 18



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Poder Constituinte

1) FCC – Auditor – TCE – CE (2015) Sobre o poder constituinte, é correto afirmar: a) Sua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado. b) Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos. c) Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior. d) No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção. e) O poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior. 2) FCC - Suporte Administrativo Geral - TCE – CE (2015) Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte a) originário e pelo derivado, observadas certas condições. b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário. c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos. d) originário, apenas. e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado. 3) FCC - Auditor de Controle Interno – Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão (2015) Entende-se por poder constituinte decorrente aquele que a) define as competências e os limites conferidos ao legislador constituinte nacional, eleito pelo voto popular. b) advém de processos revolucionários, que geram a ruptura da Constituição vigente e impõem a elaboração de novo texto, harmônico com os objetivos da revolução. c) confere ao legislador nacional poder limitado de reforma do texto constitucional vigente, condicionando-o ao respeito às cláusulas pétreas. d) advém do pacto federativo, conferindo aos Estados -membros o poder de auto-organização, por meio



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da elaboração de textos constitucionais próprios. e) confere ao legislador constituinte o dever de revisão do texto constitucional originário, após o decurso de certo espaço de tempo. 4) FCC – Técnico Judiciário - TRE – PB (2015) O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado: a) Derivado decorrente. b) Originário material. c) Derivado reformador. d) Originário formal. e) Originário limitado. 5) FCC – Juiz do Trabalho – TRT – 6ª Região (2015) Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do povo capaz de constituir o Estado por meio de uma constituição (cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura a) das constituições codificadas. b) das heteroconstituições. c) do bloco de constitucionalidade. d) das constituições dirigentes. e) do método bonapartista de imposição da Constituição. 6) IBFC - Analista de Registro do Comércio da Junta Comercial do estado da Bahia - JUCEB (2015) Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes. a) O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional. b) O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais. c) O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior. d) O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício. e) O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.



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Remédios Constitucionais 7) FCC – Procurador do Ministério Público de Contas - TCM - GO (2015) Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que a) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa. b) os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo. c) aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento. d) permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos. e) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público. 8) FCC - Analista Previdenciário - MANAUSPREV (2015) Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética acima descrita, a) é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade. b) é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interesses na esfera administrativa, inclusive com obtenção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas custas de extração de cópias. c) é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediante pedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse. d) a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos. e) a professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez que lhe está sendo negado direito líquido e certo.



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9) FCC - Técnico Ministerial – MPE - PB (2015) As ações de habeas corpus e habeas data a) não podem ser impetrados por pessoa jurídica. b) são gratuitas. c) são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora. d) são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas. e) são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora. 10) FCC – Analista Judiciário – TRT – 4ª Região (2015) Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses a) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados. b) coletivos e difusos, fazendo-o sob a forma de legitimado ordinário, independentemente de expressa autorização de seus filiados. c) individuais homogêneos, coletivos e difusos, como substituto processual, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados. d) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o sob a forma de substituto processual, independentemente de expressa autorização de seus filiados. e) individuais homogêneos e coletivos, fazendo-o como legitimado ordinário, sempre na dependência de expressa autorização de seus filiados. 11) IBFC – Advogado - HMDCC (2015) Apresenta-se como direito ou garantia fundamental, previsto(a) na Constituição Federal da República, a gratuidade: a) das ações de habeas corpus e de habeas data. b) do mandado de segurança coletivo. c) da assistência jurídica integral a todos os acusados em processo administrativo. d) do registro civil de nascimento, a todas as pessoas que venham a requerê-lo. 12) FCC - Analista Ministerial – MPE - PB (2015) No tocante ao habeas corpus, considere: I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.



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II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937. III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente. IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) I, II e IV. c) I, II e III. d) I e III. e) II, III e IV. 13) FCC - Analista Ministerial – MPE - PB (2015) No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere: I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III. b) II e IV. c) III. d) II, III e IV. e) I, III e IV. 14) FCC – Analista de Controle Externo – TCE - CE (2015) A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida judicial cabível para assegurar aos seus associados o exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A pretensão da Federação é juridicamente a) inviável, tendo em vista que a Constituição Federal, em que pese admita o exercício do direito de greve dos servidores públicos, veda, implicitamente, o exercício do direito por servidores do Poder Judiciário.



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b) inviável, tendo em vista que o direito de greve dos servidores do Poder Judiciário, em que pese previsto na Constituição Federal, apenas poderá ser exercido se regulamentado pelo Poder Legislativo. c) viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros. d) viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação ajuizar a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros. e) viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federação impetrar mandado de injunção em que o Supremo Tribunal Federal poderá reconhecer a omissão legislativa e assegurar que o direito seja exercido nos termos da lei federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos empregados celetistas, naquilo que couber. 15) FCC – Juiz de Direito - TJ - AL (2015) Considere as seguintes afirmativas: I. É cabível a impetração de mandado de injunção, ainda que já tenha sido editada a norma exigida pelo texto constitucional, para que seja sanada a omissão existente no período anterior à tardia edição da lei regulamentadora. II. Ainda que haja expressa previsão no texto constitucional sobre a matéria, não cabe a impetração de mandado de injunção em face da ausência de norma regulamentadora que disponha sobre os crimes de responsabilidade a serem atribuídos aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. III. Admite-se que as decisões proferidas em sede de mandado de injunção, em caso de juízo procedente, estipulem prazo para a elaboração da norma regulamentadora faltante, sob pena de que seja aplicada multa pecuniária pela mora legislativa. IV. O mandado de injunção cabe ser impetrado contra o poder, o órgão, a entidade ou a autoridade que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, cabendo ser incluído também no polo passivo da ação o empregador, caso a tutela reclamada recaia sobre direito constitucionalmente assegurado a trabalhador ou empregado doméstico. Está correto o afirmado APENAS em a) III e IV. b) II. c) I. d) I e IV. e) II e III.



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16) FCC – Técnico Judiciário - TRE – PB (2015) A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão para suprir omissão regulamentadora que torne inviável o exercício de liberdade constitucional é a) o mandado de segurança. b) a ação popular. c) o habeas data. d) o mandado de injunção. e) o habeas corpus. 17) FCC – Juiz de Direito – TJ – GO (2015) Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial, a) deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita. b) poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia. c) não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira. d) poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento. e) não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados. 18) FCC – Auditor – TCE – AM (2015) Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária, a) não cabe ajuizar ação de caráter mandamental. b) cabe impetrar mandado de segurança. c) cabe impetrar habeas corpus. d) cabe impetrar mandado de injunção. e) cabe impetrar habeas data.



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19) FCC - Técnico Ministerial - MPE - PB (2015) Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência. b) qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência. c) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. d) o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. e) tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Repartição de Competências Constitucionais 20) FCC – Analista - CNMP (2015) Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar: a) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária. b) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão. d) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União. e) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 21) FCC – Analista Judiciário - TRE – RR (2015) Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela: a) compete exclusivamente à União. b) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local. c) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.



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d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria. e) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano. 22) FCC – Técnico Judiciário - TRE – RR (2015) Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas a) pela União, Estados e Municípios. b) somente pela União. c) pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais. d) somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal. e) somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa. 23) Técnico Judiciário - TRE – RR (2015) Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: a) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. b) legislar sobre assuntos de interesse local. c) instituir tributos de sua competência. d) criar e suprimir distritos. e) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. 24) FCC – Procurador - MANAUSPREV (2015) Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei a) estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria. b) federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. c) municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários. d) estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado. e) municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.



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25) FCC – Procurador – TCE – CE (2015) Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo. b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema. c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado. d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios. e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição. 26) FCC - Técnico Ministerial - MPE – PB (2015) Considere: I. Custas dos serviços forenses. II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV. Populações indígenas. V. Direito penal. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em a) I, II e III. b) I, IV e V. c) II, III e IV. d) II, III e V. e) I, II, IV e V. 27) FCC – Juiz de Direito – TJ – RR (2015) Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes a) têm natureza material. b) têm natureza legislativa. c) excluem o Distrito Federal. d) excluem os Municípios. e) têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.



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28) FCC – Técnico Judiciário – TRT – 3ª Região (2015) Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido.” (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011) De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos a) servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho. b) empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores. c) servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União. d) servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos. e) empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União. 29) FCC - Analista Judiciário – TRT – 3ª Região (2015) O Governador de determinado Estado da Federação encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando procedimentos em matéria processual, bem como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do Estado em juízo em defesa de pessoas com menos recursos financeiros. A matéria versada na proposta a) insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as normas gerais editadas pela União. b) relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os procedimentos em matéria processual devem ser disciplinados nos regimentos internos dos Tribunais e não em lei. c) relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa privativa da União, podendo ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delegação de competência por meio de Lei Complementar. d) relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência



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legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da proposta observar as normas gerais editadas pela União. e) insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador. 30) FCC - Oficial de Defensoria Pública DPE – SP (2015) Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro”. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está a) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial. b) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. c) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna. d) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro. e) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho. 31) FCC - Oficial de Defensoria Pública DPE – SP (2015) A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências a) privativas do Senado Federal. b) exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente. c) privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente. d) privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente. e) exclusivas do Congresso Nacional. 32) FCC – Técnico Judiciário - TRE – AP (2015) A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. b) da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



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c) dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas. e) dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas. 33) IBFC – Advogado – HMDCC (2015) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: a) fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. b) legislar sobre águas e energia. c) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. d) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 34) IBFC - Analista de Registro do Comércio da Junta Comercial do estado da Bahia - JUCEB (2015) Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta. a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si. b) É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros. d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. e) O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital. 35) FCC – Juiz do Trabalho - TRT - 1ª Região (2015) Compete privativamente à União legislar sobre: I. trânsito e transporte II. defesa do solo III. direito eleitoral IV. conservação da natureza V. previdência social



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Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e V. b) II e IV. c) I e III. d) II e V. e) I, III e IV. 36) FCC – Juiz do Trabalho - TRT 1ª Região (2015) Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente a) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88. b) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7º, XXIII da CF/88. c) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7º, IV da CF/88. d) inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7º, IV da CF/88. e) constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88. 37) FCC – Técnico Judiciário – TRT – 9ª Região (2015) Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é a) privativa da União. b) exclusiva da União. c) originária da União. d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal. e) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.



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38) FCC – Técnico Judiciário - TRT 9ª Região (2015) Compete privativamente à União a) zelar pela guarda da Constituição. b) legislar sobre seguridade social. c) proteger o meio ambiente. d) cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência. e) promover programas de construção de moradias. 39) FCC - Oficial de Justiça Avaliador Federal – TRT - 9ª Região (2015) A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros. Isso significa dizer que a) os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria. b) cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território. c) a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma. d) enquanto não for editada a lei federal, os Estados membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada. e) ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto. 40) FCC - Analista Judiciário - TRT 9ª Região (2015) Considere as seguintes áreas do Direito: I. Direito do trabalho. II. Direito tributário. III. Direito financeiro. Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas constantes em a) I, II e III. b) I, apenas. c) II e III, apenas. d) I e II, apenas. e) III, apenas.



2014 a 2016



Gabarito

1) D 2) D 3) D 4) A 5) B 6) D 7) E 8) A 9) B 10) D

11) A 12) D 13) A 14) E 15) B 16) D 17) B 18) E 19) C 20) D

21) B 22) D 23) A 24) E 25) C 26) A 27) E 28) E 29) A 30) D

31) E 32) B 33) C 34) D 35) C 36) C 37) D 38) B 39) C 40) B

Direito Constitucional · CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER Direito Constitucional 2ª Fase Extensivo -...

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