DIREITOS POLÍTICOS

DIREITOS POLÍTICOS

VOTO

PLEBISCITO

REFERENDO

INICIATIVA POPULAR DE LEI

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal epelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nostermos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

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SUFRÁGIO

VOTO

DIREITOS POLÍTICOS

VOTO

DIRETO

SECRETO

UNIVERSAL

PERIÓDICO

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PLEBISCITO

REFERENDO

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1% Eleitorado

5 Estados

0,3% do Eleitorado Local

INICIATIVA POPULAR DE LEI

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ALISTAMENTO ELEITORAL

OBRIGATÓRIO

+18 ANOS

VOTO

DIREITOS POLÍTICOS

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

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FACULTATIVO

16 AOS 18

+70 ANOS

ANALFABETOS

ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO

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II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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PROIBIDO

ESTRANGEIROS

CONSCRITOS

ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO

DIREITOS POLÍTICOS

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO

DIREITOS POLÍTICOS

POPULAÇÃO

POVO

CIDADÃOS

ELEGÍVEIS

Filiação Partidária

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Domicilio eleitoral na circunscrição

Alfabetizado

Idade Mínima

18 – Vereador

21 – Prefeito/Vice/Deputados/ Juiz de Paz

30 – Governador/Vice

35 – Senador/Presidente/Vice (NATO)

Elegibilidade

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

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VI - a idade mínima de:

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidenteda República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador deEstado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, DeputadoEstadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

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INELEGIBILIDADES GERAIS

Inalistáveis

Analfabetos

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§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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INELEGIBILIDADE – EXECUTIVO

REELEIÇÃO

DESENCOMPATIBILIZAÇÃO

REFLEXA

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REELEIÇÃO

DIREITOS POLÍTICOS

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

DESEMCOMPATIBILIZAÇÃO

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ELEIÇÃOEXECUTIVO

6 MESES

REFLEXA

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Avós

Executivo

Pais

Irmãos

Filhos

Netos

REFLEXA

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Avós

Executivo

Pais

Irmãos

Filhos

Netos

Cônjuge Irmãos

Avós

Pais

Filhos

Netos

+10 ANOS

MILITAR

-10ANOS

DIREITOS POLÍTICOS

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintescondições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-seda atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pelaautoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, noato da diplomação, para a inatividade.

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CASSAÇÃO

SUSPENSÃO

PERDA

DIREITOS POLÍTICOS

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda oususpensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada emjulgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquantodurarem seus efeitos;.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçãoalternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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APLICAÇÃO DA LEI

PROCESSO ELEITORAL

PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA ELEIÇÃO

1 ANO

DIREITOS POLÍTICOS

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor nadata de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra atéum ano da data de sua vigência.

DIREITOS POLÍTICOS

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor nadata de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra atéum ano da data de sua vigência.

DIREITOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção departidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regimedemocrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais dapessoa humana e observados os seguintes preceitos:

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I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros deentidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

DIREITOS POLÍTICOS

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia paradefinir sua estrutura interna, organização e funcionamento epara adotar os critérios de escolha e o regime de suascoligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entreas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital oumunicipal, devendo seus estatutos estabelecer normas dedisciplina e fidelidade partidária.

DIREITOS POLÍTICOS

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidadejurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundopartidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma dalei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos deorganização paramilitar.

PARTIDOS POLÍTICOS

DIREITOS POLÍTICOS

PARTIDOS POLÍTICOS

PERSONALIDADE CIVIL

DIREITOS POLÍTICOS

PARTIDOS POLÍTICOS

VERTICALIZAÇÃO

FEDERAL

ESTADUAL

MUNICIPAL

DIREITOS POLÍTICOS

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir suaestrutura interna, organização e funcionamento e para adotar oscritérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, semobrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbitonacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutosestabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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