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Técnico do Seguro Social

Direito Constitucional

Exercícios Complementares

Prof. Daniel Sena

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Direito Constitucional

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES

1. (CESPE – 2013 – PRF)

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

( ) Certo ( ) Errado

2. (CESPE – 2013 – CPRM)

Embora os estrangeiros não gozem de direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) previu para estes a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas.


3. (CESPE – 2013 – ANS)

De acordo com a CF, o cargo de diretor da ANS pode ser exercido por brasileiro naturalizado.


4. (CESPE – 2013 – IBAMA)

O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.


5. (CESPE – 2013 – TJ-DF)

Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.


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6. (CESPE – 2013 – TJ-DF)

São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos próprios.


7. (CESPE – 2013 – MS)

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.


8. (CESPE – 2013 – CPRM)

O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação.


9. (CESPE – 2013 – MS)

Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.


10. (CESPE – 2013 – Polícia Federal)

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.


11. (CESPE – 2013 – MPU)

Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.


12. (CESPE – 2013 – TJ-DF)

Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.


INSS 2016 – Direito Constitucional – Prof. Daniel Sena


13. (CESPE – 2013 – TJ-DF)

Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.


14. (CESPE – 2014 – MDIC)

Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato.


15. (CESPE – 2014 – PGE-BA)

Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.


16. (CESPE – 2013 – PC-BA)

O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.


17. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO)

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.


18. (CESPE – 2013 – DPE-TO)

Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.


19. (CESPE – TRT-MT – 2015)

Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.



20. (CESPE – TRT-MT – 2015)

A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.


21. (CESPE – TRT-MT – 2015)

Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.


22. (CESPE – TRT-MT – 2015)

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.


23. (CESPE – TRT-MT – 2015)

O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.


24. (CESPE – TRT-MT – 2015)

Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.


25. (CESPE – TRT-MT – 2015)

A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.


26. (CESPE – TRE-GO – 2015)

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.




27. (CESPE – TRE-GO – 2015)

Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.


28. (CESPE – TRF1 – 2015)

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


29. (CESPE – STJ – 2015)

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.


30. (CESPE – TRE-GO – 2015)

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.


31. (CESPE – CAMARA – 2014)

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.



32. (CESPE – PRF – 2013)

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.


33. (CESPE – TCDF – 2012)

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.


34. (CESPE – PCES – 2011)

Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato.


35. (CESPE – STM – 2011)

Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.


36. (CESPE – STM – 2011)

O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.


37. (CESPE – MPE-PI – 2012)

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.


38. (CESPE – TCDF – 2012)

As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.




39. (CESPE – STJ – 2012)

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.


40. (CESPE – TRE-MT – 2010)

Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


41. (CESPE – ABIN – 2008)

Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.


42. (CESPE – STM – 2011)

Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.


43. (CESPE – STM – 2011)

O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.


44. (CESPE – PC-ES – 2011)

O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exercício de direitos civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país.



45. (CESPE – PG-ES – 2004)

As formas de aquisição da nacionalidade são a primária e a secundária, sendo a primeira voluntária e a segunda, involuntária.


46. (CESPE – PG-ES – 2004)

Pelos critérios do jus sanguinis e do jus solis, o filho de italianos que não estejam a serviço, nascido no Brasil, será polipátrida.


47. (CESPE – PG-ES – 2004)

Lei complementar poderá estabelecer privilégios para brasileiros natos em relação aos naturalizados.


48. (CESPE – PG-AM – 2004)

Se um brasileiro residir em outro país e neste, por força do direito local, for obrigado a adquirir a cidadania dali para poder lá permanecer, a aquisição da nova cidadania implicará a perda da nacionalidade brasileira, desde que declarada por sentença no Brasil e observado o devido processo legal.


49. (CESPE – OAB-ES – 2004)

Hugo, filho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou-se para o Brasil em seu trigésimo aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é-lhe vedado candidatar-se à presidência da República.


50. (CESPE – OAB-ES – 2004)

Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasileiro após ter concluído bacharelado em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a brasileiros natos.




51. (CESPE – PG-RR – 2004)

Nos casos de improbidade administrativa, poderá dar-se até mesmo a cassação de direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.


52. (CESPE – PG-RR – 2004)

Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador


53. (CESPE – DPU – 2004)

A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, encontram-se os analfabetos, ao passo que o cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalidades de inelegibilidade relativa.


54. (CESPE – PC-RR – 2003)

Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos.


55. (CESPE – PC-RR – 2003)

A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.


56. (CESPE – PC-RR – 2003)

O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.


57. (CESPE – PC-RR – 2003)

O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.



58. (CESPE – PC-RR – 2003)

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.


59. (CESPE – TRE-RS – 2003)

Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.


60. (CESPE – TRE-RS – 2003)

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.


61. (CESPE – TRE-RS – 2003)

A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.


62. (CESPE – TJ-AP – 2003)

No Brasil, o sufrágio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização dos partidos políticos são considerados direitos políticos.


63. (CESPE – TJ-AP – 2003)

O plebiscito consiste em consulta posterior que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o referendo consiste em consulta prévia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou não eficácia.




64. (CESPE – PC-ES – 2011)

Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral.


65. (CESPE – ABIN – 2010)

A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.


66. (CESPE – TRE-ES – 2011)

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


67. (CESPE – TRE-ES – 2011)

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como conseqüência automática da sentença condenatória.


68. (CESPE – ABIN – 2008)

Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria.


69. (CESPE – TJ-AP – 2003)

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.



70. (CESPE – TRE-RJ – 2012)

A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.


71. (CESPE – TRE-MT – 2010)

Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.


72. (CESPE – TRE-ES – 2011)

Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como conseqüência automática da sentença condenatória.


73. (CESPE – TRE-ES – 2011)

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Gabarito: 1. E 2. C 3. C 4. E 5. C 6. C 7. C 8. C 9. C 10. E 11. E 12. C 13. C 14. C 15. E 16. E 17. E 18. C 19. C 20. E 21. E 22. E 23. E 24. E 25. E 26. C 27. E 28. E 29. C 30. E 31. C 32. C 33. E 34. C 35. E 36. C 37. C 38. E 39. E 40. E 41. E 42. E 43. C 44. C 45. E 46. C 47. E 48. E 49. E 50. E 51. E 52. E 53. C 54. C 55. C 56. E 57. E 58. E 59. E 60. E 61. C 62. C 63. E 64. E 65. C 66. E 67. C 68. E 69. E 70. C 71. E 72. C 73. E

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