Direito Constitucional Facilitado - Leonardo Reis e Renato Braga.pdf

8/10/2019 Direito Constitucional Facilitado - Leonardo Reis e Renato Braga.pdf

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SRIE PROVAS& CONCURSOS

Direito

ConstitucionalFacilitado

LEONARDO REIS e

RENATO BRAGA


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CIP-Brasil. Catalogao-na-fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ

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R311dReis, Leonardo Direito constitucional facilitado [recurso eletrnico] / Leonardo Reise Renato Braga. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2011. recurso digital. - (Provas e concursos)

Formato: ePDF Requisitos do sistema:Modo de acesso: World Wide Web

Anexos Inclui bibliograa ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrnico)

1. Direito constitucional. 2. Direito constitucional - Problemas,questes, exerccios. 3. Servio pblico - Brasil - Concursos. 4. Livroseletrnicos. I. Braga, Renato, 1974-. II. Ttulo. III. Srie.

11-3899. CDU: 342

2012, Elsevier Editora Ltda.

Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no9.610, de 19/02/1998.Nenhuma parte deste livro, sem autorizao prvia por escrito da editora, poder ser reproduzida outransmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrnicos, mecnicos, fotogrcos, gravao ouquaisquer outros.

Copidesque:Vnia Coutinho SantiagoReviso:Wilton PalhaEditorao Eletrnica:SBNigri Artes e Textos Ltda.

Coordenador da Srie: Sylvio Motta

Elsevier Editora Ltda.Conhecimento sem FronteirasRua Sete de Setembro, 111 16oandar20050-006 Centro Rio de Janeiro RJ Brasil

Rua Quintana, 753 8oandar04569-011 Brooklin So Paulo SP Brasil

Servio de Atendimento ao [email protected]

ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrnico)

Nota:Muito zelo e tcnica foram empregados na edio desta obra. No entanto, podem ocorrer errosde digitao, impresso ou dvida conceitual. Em qualquer das hipteses, solicitamos a comunicaoao nosso Servio de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questo.

Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas apessoas ou bens, originados do uso desta publicao.


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Dedicatria

A vida de fato muito surpreendente. Muitas vezes precisamos enfrentar momentosdifceis para termos certeza com quem podemos contar , e as dedicatrias nos livros tal-vez existam como forma de oportunizar o nosso agradecimento a estas valiosas pessoas.Assim, dedico este livro aos meus irmos Rosangela Gavazza, Snia Braga, Ana Braga eCarlos Alberto Braga.

Dedico este livro aos irmos que a vida me premiou apesar de ausncia do critriosanguneo: Jaciara Cunha, Amanda e Snia Silva.

Dedico, por fim , este livro a minha sobrinha Safira Perez Braga que trilha escrevendoa sua prpria histria no mundo jurdico.

Renato Braga

Como comear pelo incio,

se as coisas acontecem antes de acontecer.

(Clarice Lispector)

Clarice estava certa, est tudo planejado, tudo arquitetado. Pelo menos, suspeito quenosso encontro sempre esteve. Somos predestinados um ao outro. Um verdadeiro en-contro de almas que se conhecem e se ajudam ao fio de muitos e muitos sculos e assimcontinuaram at o final dos tempos. Nada toa, minha querida, tudo tem seu tempoabaixo do sol e quando suas vitrias chegarem quero estar na primeira fila para te aplaudir.Sempre estarei presente. No apenas nos bons momentos, mas principalmente nos difceis

lembre-se de que voc poder contar com um amigo que apesar de temporariamente dooutro lado da linha do equador, h mais de 4.000KM!!! Sempre estar distncia de umtelefonema, pois quando penso em voc sou todo gratido.


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Obrigado por nunca desistir de mim. Pelas palavras de conforto nos momentos difceis.Sobretudo, agradeo por me fazer acreditar at mesmo quando minha alma se esvaziade toda f e meu corpo de todo desejo. Voc me faz sentir saudade do futuro e por

isso nunca hei de desistir. Acho que voc j adivinhou que essa dedicatria para voc,minha querida amiga:

Dulce Rocha.Leonardo Reis


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Agradecimentos

Agradeo a Deus por toda a proteo que derrama sobre a minha vida, pois hoje tenhocerteza de que quando Deus abre a porta, ningum pode fechar.

Renato Braga


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pgina deixada intencionalmente em branco


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Apresentao

Nem todos os ramos de Direito so contemplados nos programas de concursos pbli-

cos do pas. Mas, entre aqueles que so cobrados, destaca-se o Direito Constitucional.

Ocorre que os editais tm sido cada vez mais extensos, no se contentando as bancas ape-

nas com o conhecimento da literalidade da lei. Exige-se do candidato, alm do conhecimento

da lei, os principais posicionamentos doutrinrios e informativos jurisprudenciais.

Tudo que os concursandos desejam uma obra segura, que contemple ao mesmo

tempo: a lei, a doutrina e os posicionamentos jurisprudenciais quanto aos pontos mais

relevantes e questes de concurso. Esta a proposta em Direito Constitucional Facilitado.

Este livro permite que o candidato v alm da lei seca, pois o material fartamente

abordado com as correntes pegadinhas cobradas em concursos das principais instituies

do pas, atravs das Dicas do Aprovado. E o melhor: todas as questes do livro foram

retiradas de provas de concursos (De olho na prova).

Os programas esto cada vez mais complexos e extensos, surgindo o fator tempo como

uma varivel a ser observada na sua preparao, j que o tempo se torna cada vez mais

escasso, o que impede a leitura dos principais doutrinadores do pas sobre a matria. por

isso que Direito Constitucional Facilitadoapresenta o posicionamento desses doutrinadoresa respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina).

Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referncias em prova do

tipo segundo o STF, conforme entendimento do STJ, segundo posicionamento ju-

risprudencial dominante!... por isso que no nos descuidamos quanto apresentao

de importantes referncias jurisprudenciais: De olho na jurisprudncia.

O melhor de tudo isso, que no abrimos mo de uma linguagem acessvel e bastante

ilustrada para facilitar o seu aprendizado.

A partir de agora, passar no concurso pblico s depende de voc!Os autores


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Os Autores

Renato Braga professor de direito em diversos cursos preparatrios para concursosdo pas. Analista Judicirio (Executor de Mandados) do Tribunal Regional Federal da 1Regio. Especialista em Direito Pblico pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA INIDERP

Leonardo Reis professor de Arquivologia do Curso Luis Flvio Gomes na modalidadeOnline. Chefe da Seo de Modernizao Administrativa do Tribunal Regional Federal da1 Regio na Seo do Amap. Co-Autor dos livros Direito Civil Facilitado, ArquivologiaFacilitada ambos publicados pela Campus Elsevier.


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Sumrio

CAPTULO1 PREMBULO E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS ............................. 1

1.1. Introduo............................................................................................................11.2. Prembulo ............................................................................................................31.3. Dos princpios fundamentais ................................................................................71.4. Sistema de freios e contrapesos (check and balance) ............................................. 121.5. Princpios nas relaes internacionais .................................................................16

CAPTULO2 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................... 272.1. Direitos e Garantias Fundamentais .....................................................................302.2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ...................................................31

CAPTULO3 DOS DIREITOS SOCIAIS ............................................................... 99

CAPTULO4 DOS DIREITOS POLTICOS........................................................ 141

4.1. Alistamento Eleitoral ..................................................................................... 147

4.1.1. A questo dos invlidos .................................................................. 1494.2. Elegibilidade ................................................................................................. 1514.3. Inelegibilidade .............................................................................................. 155

4.3.1. Inelegibilidade Absoluta.................................................................. 1554.3.2. Inelegibilidade Relativa ................................................................... 1564.3.3. A situao do Militar ....................................................................... 1614.3.4. Outras hipteses de inelegibilidade ................................................. 163

4.4. AIME Ao de Impugnao de Mandato Eletivo ......................................... 1634.5. Perda e Suspenso de Direitos Polticos ......................................................... 164

4.5.1. Cassao do Mandato x Cassao de Direitos Polticos .................... 1644.6. Princpio da Anterioridade Eleitoral .............................................................. 168
http://-/?-http://-/?-


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CAPTULO5 DOS PARTIDOS POLTICOS....................................................... 173

CAPTULO6 DA NACIONALIDADE ................................................................. 191

6.0. Introduo .................................................................................................... 1916.1. Espcies de nacionalidade ............................................................................. 192

6.1.1. Nacionalidade originria ................................................................. 1926.1.2. Nacionalidade Derivada ou Adquirida ............................................ 200

6.1.2.1. Naturalizao ordinria ............................................... 2006.1.2.2. Naturalizao extraordinria ........................................ 2026.1.2.3. Quase nacionalidade ................................................... 202

6.2. Distines entre brasileiros natos e naturalizados .......................................... 204

6.3. Perda da Nacionalidade ................................................................................. 2086.4. Reaquisio da nacionalidade ........................................................................ 210

CAPTULO7 DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA.................. 213

7.1. Da Organizao do Estado ............................................................................ 2137.1.1. Criao de Estado ........................................................................... 218

7.1.1.1. Notas Importantes Quanto Criao e Alterao deEstados ........................................................................220

7.1.2. Criao de municpios .................................................................... 221

7.1.3. Vedaes Impostas aos Entes Federativos ........................................ 2247.2. Unio ............................................................................................................225

7.2.1. Estrutura das Competncias dos Entes Federativos ......................... 2277.2.1.1. Competncia Material da Unio (art. 21) ..................... 2287.2.1.2. Competncia Legislativa ou No Material .................... 2347.2.1.3. Competncia Delegada ................................................ 2407.2.1.4. Competncia Comum ................................................. 2417.2.1.5. Competncia Concorrente ........................................... 243

7.3. Estados .........................................................................................................2497.3.1. Dos Estados Federados ................................................................... 2497.3.2. Competncias dos Estados .............................................................. 2497.3.3. Instituio de Regies Metropolitanas ............................................. 2507.3.4. Poder excutivo do Estado ............................................................... 252

7.4. Municpios ....................................................................................................2537.4.1. Dos Municpios ...................................................................................2537.4.2. Subsdios do Poder Executivo Municipal ........................................ 2567.4.3. Competncias dos Municpios ........................................................ 260

7.5. Distrito Federal e territrios .......................................................................... 2667.5.1. Do Distrito Federal e dos Territrios ............................................... 266

7.5.1.1. Auto-Organizao ....................................................... 266


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7.5.2. Competncias do Distrito Federal ................................................... 2677.5.2.1. Autolegislao ............................................................. 2677.5.2.2. Autogoverno ...............................................................268

7.5.2.3. Autoadministrao ...................................................... 269

CAPTULO8 DA ADMINISTRAO PBLICA................................................ 287

8.1. Da Administrao Pblica ............................................................................. 2878.2. Princpios da Administrao Pblica ............................................................. 287

8.2.1. Principio da Legalidade ................................................................... 2918.2.2. Princpio da impessoalidade ........................................................... 2958.2.3. Princpio da moralidade .................................................................. 2998.2.4. Princpio da publicidade ................................................................. 3018.2.5. Princpio da Eficincia .................................................................... 3028.2.6. Princpio da supremacia do interesse pblico ................................. 3068.2.7. Princpio da indisponibilidade do interesse pblico ........................ 307

8.2.8. Princpio da continuidade do servio pblico ................................. 3088.2.8.1. Abandono de funo ................................................... 309

8.2.9. Princpio da autotutela .................................................................... 3108.2.10. Princpio da tutela .......................................................................... 3128.2.11. Princpio da Motivao ................................................................... 3128.2.12. Princpios da razoabilidade e proporcionalidade ............................. 3158.2.13. Princpio da segurana jurdica ....................................................... 3178.2.14. Princpio do devido processo legal .................................................. 3198.2.15. Princpio do contraditrio ............................................................... 3208.2.16. Princpio da ampla defesa ............................................................... 3208.2.17. Princpio do controle judicial dos atos administrativos ................... 321

8.2.18. Princpio da hierarquia ................................................................... 3218.2.19. Princpio da presuno de legitimidade dos atos administrativos .... 3238.2.20. Princpio da especialidade ............................................................... 3248.2.21. Princpio da precauo ................................................................... 325

8.3. Disposies Gerais sobre a Administrao Pblica ......................................... 3268.3.1. Precedncia da rea Fazendria ...................................................... 3438.3.2. Atividade Fazendria ...................................................................... 345

8.3.2.1. Prioridade de Recursos para as Administraes

Fazendrias ................................................................. 3458.3.3. Princpio da Impessoalidade ........................................................... 3458.3.4. Atos Nulos ......................................................................................3458.3.5. Usurio de Servios Pblicos .......................................................... 345

7.5.3. Da Interveno ...............................................................................271

7.5.3.1. Interveno Federal .....................................................272

7.5.3.2. Interveno Estadual ...................................................281


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8.3.6. Improbidade Administrativa ........................................................... 3468.3.7. Imprescritibilidade das Aes de Ressarcimento ao Errio............... 3478.3.8. Responsabilidade Civil Objetiva do Estado ..................................... 347

8.3.9. Cargos com Acesso a Informaes Privilegiadas .............................. 3478.3.10. Administrao Gerencial ................................................................. 3488.3.11. Limitao Acumulao de Proventos de Aposentadoria ................ 3488.3.12. Mandato Eletivo .............................................................................. 350

8.4. Disposies Constitucionais Sobre Servidores Pblicos ................................. 3528.4.1. Dos Servidores Pblicos .................................................................. 3528.4.2. Direitos Sociais ...............................................................................3548.4.3. Remunerao por Subsdios ............................................................ 3568.4.4. Diminuio de Requisitos para Aposentadoria de Professor ............ 3598.4.5. Clculo do Valor da Penso por Morte ............................................ 3598.4.6. Reajustamento dos Benefcios ......................................................... 3608.4.7. Tempo de Contribuio e Tempo de Servio ................................... 3608.4.8. Vedao Contagem de Tempo Fictcio .......................................... 3608.4.9. Aplicao do Teto Remuneratrio (Subsdio dos Ministros do STF)

Soma de Proventos de Aposentadorias .........................................3608.4.10. Aplicao Subsidiria das Regras do Regime Geral da Previdncia

Social (INSS) ao Regime Prprio .....................................................361

8.4.11. Regime Geral da Previdncia Social (RGPS) .................................... 3618.4.12. Previdncia Complementar ............................................................. 3618.4.13. Contribuio dos Aposentados e Pensionistas do Regime Prprio ... 3628.4.14. Abono de Permanncia ................................................................... 3628.4.15. Vedao da Criao de mais de um Regime Prprio por Entidade

Federativa .......................................................................................3628.4.16. Contribuio Previdenciria de Aposentados e Pensionistas Especial

para Pessoas Portadoras de Doena Incapacitante ...........................3628.4.17. Estabilidade .................................................................................... 363

8.4.18. Reintegrao e Reconduo ............................................................. 3648.4.19. Disponibilidade .............................................................................. 364

CAPTULO9 PODER EXECUTIVO .................................................................... 365

9.1. Introduo .................................................................................................... 3659.2. Escolha do Presidente e do Vice-Presidente ................................................... 3669.3. Posse do Presidente e Vice-Presidente: Sesso Conjunta do Congresso

Nacional........................................................................................................369

9.4. Vacncia do cargo de Presidente da Repblica ............................................... 3799.5. Das Atribuies do Presidente da Repblica .................................................. 3819.6. Competncias do Presidente da Repblica .................................................... 382


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9.7. Delegao das Atribuies do Presidente ....................................................... 3929.7.1. Classificao Importante ................................................................. 395

9.8. Da Responsabilidade do Presidente da Repblica .......................................... 399

9.8.1. Crimes de Responsabilidade ........................................................... 3999.8.2. Juzo de Admissibilidade................................................................. 4019.8.3. Procedimento do Julgamento do Presidente por crime de

responsabilidade .............................................................................4039.9. Suspenso do Presidente da Repblica .......................................................... 4039.10. Imunidades Formais ou Processuais .............................................................. 404

9.10.1. Princpio da Irresponsabilidade Penal Relativa ImunidadeFormal Temporria .........................................................................405

9.11. Ministros de Estado ....................................................................................... 4069.12. Do Conselho da Repblica e do Conselho de Defesa Nacional ...................... 409

CAPTULO10 DO PODER LEGISLATIVO ......................................................... 423

10.1. Da Organizao dos Poderes ......................................................................... 42310.1.1. Introduo ...................................................................................... 423

10.1.1.1. Do Congresso Nacional ............................................... 424

10.1.1.2. Das Atribuies do Congresso Nacional ...................... 43210.1.1.3. Da Cmara dos Deputados .......................................... 443

10.1.1.4. Do Senado Federal ...................................................... 44610.1.1.5. Dos Deputados e dos Senadores .................................. 45210.1.1.6. Das Reunies ...............................................................46410.1.1.7. Das Comisses ............................................................46710.1.1.8. Do Processo Legislativo ............................................... 47510.1.1.9. Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria ... 499

CAPTULO11 DO PODER JUDICIRIO............................................................ 517

11.1. Introduo .................................................................................................... 51711.1.1. Disposies Gerais .......................................................................... 51811.1.2. Do Supremo Tribunal Federal ......................................................... 54711.1.3. Do Superior Tribunal de Justia ...................................................... 57611.1.4. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juzes Federais ................... 58411.1.5. Seo V dos Tribunais e Juzes do Trabalho ..................................... 59711.1.6. Dos Tribunais e Juzes Eleitorais...................................................... 60411.1.7 Dos Tribunais e Juzes Militares ...................................................... 61411.1.8. Dos Tribunais e Juzes dos Estados .................................................. 619
http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-http://-/?-


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CAPTULO12 DAS FUNES ESSENCIAIS JUSTIA................................. 621

12.1. Introduo .................................................................................................... 62112.1.1. Do Ministrio Pblico ..................................................................... 622

12.1.2 Advocacia Pblica ........................................................................... 64512.1.3 Procuradores do Estado .................................................................. 647

12.1.4 Defensoria Pblica .......................................................................... 650Gabaritos .................................................................................................................679


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Captulo1Prembulo e Princpios Fundamentais

1.1. INTRODUOAntes de adentrarmos no estudo Facilitado do Direito Constitucional, a res-

posta de no uma, mas de duas perguntas se faz de fundamental importncia: o

que o Direito Constitucional e para que ele serve?

Poderamos nos limitar a dizer que o Direito Constitucional tem por objeto

de estudo as Constituies, para nosso estudo importando a Constituio Fede-

ral, que por sua vez a norma suprema de um Estado da qual derivam todas as

demais normas que buscam na Constituio sua validade, diramos, ainda, queo Direito Constitucional um dos ramos do Direito Pblico que assume como

objetivos fundamentais a organizao da estrutura do Estado, a fixao de limites

entre os Poderes, a persecuo da efetivao dos direitos fundamentais, alm de

trazer as normas e princpios que daro luz ao ordenamento jurdico nacional.

Porm faremos melhor, e, para isso, recorreremos s palavras de um dos maio-

res Mestres do constitucionalismo contemporneo, Dalmo de Abreu Dallari,

que por fora da grande contribuio ao Direito Constitucional Brasileiro dispen-

sa apresentaes:Para Dallari A Constituio abrange a totalidade do universo jurdico, no

havendo qualquer fato, ato ou circunstncia com a mnima repercusso sobre

algum direito, no mbito de determinado Estado, que no se subordine a sua

Constituio. Para o renomado autor, na sua recente lanada A Constituio na

vida dos povos: A Constituio deve consagrar, com o mesmo valor e em nor-

mas dotadas da mesma eficcia jurdica, os direitos civis e polticos e os direitos

econmicos, sociais e culturais. Como complemento necessrio da afirmao dos

direitos, a Constituio deve estabelecer obrigaes para os poderes pblicos,

que devem no s respeitar integralmente os direitos de todos, mas atuar efetiva-

mente, destinando recursos, desenvolvendo programas e adotando todas as me-


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2

Sr

ieProvaseConcursos

Direito Constitucional Facilitado Renato Braga e Leonardo Reis ELSEVIER

didas necessrias para dar efetividade aos direitos constantes da Constituio.

, portanto, diante do brilhantismo da supracitada lio, a expresso mxima de

um ordenamento jurdico, sob o qual se assenta e traa as diretrizes bsicas do

estado democrtico de direito.


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3SrieProvaseConcursos

Captulo 1 Prembulo e Princpios FundamentaisCAMPUS

1.2. PREMBULO

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Es-tado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segu-rana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedadefraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna einternacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinteCONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VALORES CONSTITUCIONAIS DO PREMBULO

Estado Democrtico Destinado a

Assegurar:

Como Valores Supremos de uma

Sociedade:

O exerccio dos direitos sociais e

individuais

Fraterna

A liberdade Pluralista

A segurana Sem preconceitos

O bem-estar Fundada na harmonia social

O desenvolvimento Comprometida na ordem interna e

A igualdade Internacional

A justia Com a soluo pacca das con-

trovrsias

Figura 1.1 Valores constitucionais do prembulo.

Geralmente, os concursandos, ao iniciarem o estudo de Direito Constitucio-

nal, esto to vidos para enfrentar os diversos artigos da Constituio Federal,

que poucas vezes prestam ateno ao Prembulo; e exatamente a que voc pode

tirar a diferena na prova. Poucas vezes o Prembulo lido, no mesmo? Voc,

por exemplo, quantas vezes leu o Prembulo? E no imagine que esta orientao

s vale para concursos de tribunais. As questes abaixo indicam a cobrana do

conhecimento da literalidade do Prembulo em concurso da magistratura:


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4

Sr

ieProvaseConcursos


DE OLHO NA PROVA

1. (Tribunal de Justia Militar-SP/Juiz Militar/2007) O Prembulo da Consti-tuio de 1988 no menciona explicitamente a seguinte questo:

a) os direitos sociais;b) os direitos individuais;c) o pacto federativo;

d) o desenvolvimento;e) o pluralismo.

2. (Juiz de Direito/TJ-MG/2003) No Prembulo da Constituio Brasileira de

1988 inexistente referncia expressa:

a) ao Estado Democrtico de Direito;b) aos direitos sociais;c) aos direitos individuais;

d) ao pacto federativo;e) ao desenvolvimento.

Perceba que as questes acima excluram o pacto federativo da referncia ex-pressano Prembulo. Note, entretanto, que implicitamente o mesmo consta, jque no nome do Estado (Repblica Federativado Brasil) h referncia ao fede-

ralismo, no mesmo?O primeiro ponto que nos chama a ateno no Prembulo diz respeito refe-

rncia a Deus no seu texto. Merecendo registro que tal referncia no afronta ostatusde Estado Laico ou Leigo (separao entre Estado e Igreja) que caracterizaa Repblica Federativa do Brasil, apesar da existncia de crticas a tal referncia.

Merece, ainda, destaque o fato de que a invocao da proteo de Deus na Car-ta Magna no assunto de reproduo obrigatria nas Constituies estaduais.Inclusive, este o posicionamento do STF, quando julgou uma ADI ajuizada pelo

PSL Partido Social Liberal que questionava a inconstitucionalidade por omissoda Constituio do Estado do Acre que no fez referncia ao Criador. Confira aposio do STF: Prembulo da Constituio: no constitui norma central. In-vocao da proteo de Deus: no se trata de norma de reproduo obrigatriana Constituio estadual, no tendo fora normativa. (ADI n 2.076, Rel. Min.Carlos Velloso, julgamento em 15/8/2002, Plenrio, DJde 8/8/2003)

Uma importante questo quanto ao Prembulo da Constituio Federal diz res-

peito a sua natureza jurdica. Dentre as correntes doutrinrias que buscam justificar

a sua natureza jurdica, encontramos uma que merece destaque: a Tese da Irrele-vncia Jurdica at por ser a majoritariamente aceita jurisprudencial e doutri-nariamente , sendo esta tese adotada pelo STF, que considera o Prembulo um
http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?classe=ADI&processo=2076&origem=IT&cod_classe=504http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?classe=ADI&processo=2076&origem=IT&cod_classe=504


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elemento de cunho poltico, destitudo de carter jurdico, no possuindo foranormativa. Contudo, devemos reconhecer nele um importante instrumento-guiano rduo trabalho de interpretao da norma constitucional em virtude dos valores

constitucionais consubstanciados em seu texto. Ressalte-se, ainda, que, em face des-se entendimento dominante de ausncia do carter normativo do Prembulo, esteno pode ser utilizado como referncia no Controle de Constitucionalidade. Assim,no devemos falar que uma lei inconstitucional por afrontar ao Prembulo.

Talvez voc pense que estudar a natureza jurdica do Prembulo bobagem,desnecessrio, perda de tempo. Achamos melhor voc mudar sua forma de pen-sar, pois o Prembulo j foi objeto de inmeras questes de concurso, a exemplodas apresentadas a seguir:

DE OLHO NA PROVA

3. (Cespe-UnB/Procurador Federal AGU/2007) Um partido poltico ajuizou

ao direta de inconstitucionalidade devido omisso da expresso sob

a proteo de Deus do Prembulo da Constituio de determinado estado

da Federao. Para tanto, o partido alegou que o Prembulo da CF um ato

normativo de supremo princpio bsico com contedo programtico e de

absoro compulsria pelos estados, que o seu Prembulo integra o textoconstitucional e que suas disposies tm verdadeiro valor jurdico.

A partir dessa situao hipottica, julgue os prximos itens.

I. A invocao a Deus, presente no Prembulo da CF, reflete um senti-

mento religioso, o que no enfraquece o fato de o Estado brasileiro

ser laico, ou seja, um Estado em que h liberdade de conscincia e

de crena, onde ningum privado de direitos por motivo de crena

religiosa ou convico filosfica.

II. O Prembulo constitucional possui destacada relevncia jurdica,

situando-se no mbito do Direito e no simplesmente no domnio da

poltica.III. O Prembulo da CF norma central de reproduo obrigatria na

Constituio do referido Estado-membro.

4. (Cespe-UnB/Procurador do Estado de Pernambuco/2009 Adaptada) O Pre-

mbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficcia jurdica

plena, consistindo em norma de reproduo obrigatria nas constituies

estaduais.

5. (Tribunal de Justia de So Paulo/Juiz Militar/2007) A Constituio Federal

apresenta um Prembulo cuja fora obrigatria :a) equivalente a um princpio constitucional;

b) inexistente;


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c) prpria de qualquer regra constitucional;

d) indicativa, uma vez que consigna a inteno do constituinte, mas deve ser levadoem conta no exerccio de interpretao;

e) total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte

de que a Constituio ter sido promulgada sob a proteo de Deus.

6. (Juiz de Direito/TJ-MG/2006) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Fede-

ral vem adotando, quanto ao valor jurdico do Prembulo constitucional,

a teoria da:

a) relevncia jurdica;

b) relevncia jurdica direta;c) irrelevncia jurdica;d) relevncia jurdica indireta.

7. (FCC/Promotor de Justia PE/2002) O constituinte brasileiro iniciou a re-dao da Constituio Federal com um Prembulo, cuja fora obrigatria :

a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do prembulo, a Constituio promulgada sob a proteo de Deus e o Estado Brasileiro laico;

b) inerente a ele e a coercibilidade a regra para todas as normas previstas emuma Constituio;

c) ausente, destinando-se a indicar a inteno do constituinte, mas deve ser levadoem conta quando da interpretao nas normas;

d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observao de

que se trata de uma norma cogente de eficcia plena;

e) exacerbada, visto que o Prembulo o resumo das normas constitucionais,garantindo, por si s e sob a proteo de Deus, sua eficcia normativa.

Observe que at no Exame da OAB, o Prembulo, geralmente esquecido peloscandidatos, j foi objeto de formulao de questo:

DE OLHO NA PROVA

8. (Cespe-UnB/Exame OAB/2007) Com relao ao Prembulo da CF e s dis-

posies constitucionais transitrias, assinale a opo correta.

a) A doutrina constitucional majoritria e a jurisprudncia do STF consideram que

o Prembulo constitucional no tem fora cogente, no valendo, pois, comonorma jurdica. Nesse sentido, seus princpios no prevalecem diante de eventualconflito com o texto expresso da CF.

b) As disposies constitucionais transitrias so normas aplicveis a situaes certase passageiras; complementares, portanto, obra do poder constituinte originrioe, situando-se fora da CF, no podem ser consideradas parte integrante desta.

c) Por traar as diretrizes polticas, filosficas e ideolgicas da CF, o Prembuloconstitucional impe limitaes de ordem material ao poder reformador doCongresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declarao de incons-titucionalidade.


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d) Considerando-se que o contedo do Ato das Disposies Constitucionais Transi-

trias de direito intertemporal, no possvel afirmar que suas normas osten-

tam o mesmo grau de eficcia e de autoridade jurdica em relao aos preceitos

constantes do texto constitucional.

DICA DO APROVADO

Todas as Constituies do Brasil apresentaram Prembulo, exceto a Constituio de 1937. Ressalte--se, porm, que nem todos os Prembulos das Constituies anteriores zeram referncia a Deus comoexemplo da Carta Magna de 1891.

DE OLHO NA DOUTRINA

Finalmente, existem trs teses a respeito da natureza do prembulo: a) tese da irrelevncia jurdica oPrembulo situa-se fora do domnio do Direito, colocando-se no campo poltico ou no setor histrico; b) teseda eccia idntica o Prembulo um conjunto de preceitos que possuem eccia idntica a qualqueroutro dispositivo da Constituio; c) tese da relevncia especca ou indireta o Prembulo participa das

caractersticas jurdicas da Constituio, mas no deve ser confundido com o articulado.(Uadi Lammgo Bulos. Constituio Federal Anotada, Saraiva, 8aed.)Nossa nota: O STF acolhe a tese da Irrelevncia Jurdica.

1.3. Dos Princpios Fundamentais

Art. 1o. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

I a soberania;II a cidadania;III Dignidade da Pessoa Humana;IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V o pluralismo poltico.

Sempre que voc quiser se lembrar das caractersticas da nossa forma de go-

verno (Repblica) basta lembrar do seguinte mnemnico.

O poder exercido por dignos REPRESentantes:Representatividade os representantes so escolhidos pelo povo;

Eletividade os representantes so eleitos atravs do voto popular;


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Periodicidade o mandato dos representantes eleitos temporrio (em regra

4 anos, salvo excees como o caso dos Senadores que exercem duas legislatu-

ras (8 anos);

Responsabilidade Os representantes tem o dever de probidade administra-

tiva;

Soberania popular O poder exercido pelo povo.

DICA DO APROVADO

Para memorizar os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, basta ter em mente o seguintemnemnico:SOCIDIVAPLUSOberania;CIdadania;DIgnidade da pessoa humana;VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;PLUralismo poltico.

DE OLHO NA PROVA

9. (FCC/TRE-SE Tcnico Judicirio Administrativo/2007) De acordo com a

Constituio Federal do Brasil de 1988, so fundamentos da Repblica

Federativa do Brasil a:

a) dignidade da pessoa humana, o pluralismo poltico, a defesa da paz, a indepen-dncia nacional e a igualdade entre os Estados.

b) soberania, a cidadania, a independncia nacional, a dignidade da pessoa humanae a cooperao entre os povos para o progresso da humanidade.

c) soberania, a independncia nacional, o repdio ao terrorismo e ao racismo, os

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a defesa da paz.d) cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperao entre os povos para o

progresso da humanidade, a independncia nacional e a defesa da paz.e) soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico.

10. (FCC/TRT-23aRegio Analista Judicirio rea Administrativa/2007) O

pluralismo poltico um dos:a) princpios da administrao pblica direta e indireta;

b) objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil;c) fundamentos da Repblica Federativa do Brasil;


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d) princpios norteadores da Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes inter-

nacionais;e) direitos sociais assegurados pela Constituio Federal do Brasil.

11. (FCC/TRF-2aRegio Auxiliar Judicirio/2007) No considerado um dos

fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, de acordo com a Consti-

tuio Federal Brasileira de 1988:

a) garantir o desenvolvimento nacional;

b) a soberania;c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;d) a cidadania;e) o pluralismo poltico.

12. (FCC/TRF-1a Regio Tcnico Judicirio/2007) Dentre as proposies

abaixo, incorreto afirmar que a Repblica Federativa do Brasil tem como

fundamentos, dentre outros:

a) a cidadania e o pluralismo poltico;b) a soberania e a dignidade da pessoa humana;c) o pluralismo poltico e a valorizao social do trabalho;

d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa;e) a autonomia e a dependncia nacional.

13. (FCC/TRT-4a

Regio Analista Judiciria rea Judiciria/2006) No cons-titui princpio fundamental do Brasil:

a) a soberania;

b) a cidadania;c) a vedao ao asilo poltico;d) a dignidade da pessoa humana;

e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

DICA DO APROVADOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL X BRASIL

Uma questo que derrubaria vrios candidatos numa prova diz respeito ao nome do Estado brasileiro aresposta encontrada no caput do art. 1o: Repblica Federativa do Brasil. Os candidatos despreparadosmarcariam como resposta: Brasil.Brasil o nome do nosso pas.Nem todo pas um Estado. Um pas s ser Estado se houver o reconhecimento dele pelos outrospases como ente soberano. Por exemplo: o Reino Unido considerado Estado pelos demais pases,sendo constitudo de quatro pases: Esccia, Pas de Gales, Irlanda do Norte e Inglaterra. Com muita

propriedade Uadi Lamgo Bulos arma que o pas corresponde a ideia de paisagem, aos aspectos fsi-cos e naturais do territrio do Estado, fauna e ora, s crenas, s lendas, aos mitos e as tradies,conferindo uma unidade geogrca, histrica e cultural ao povo.


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Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta-mente, nos termos desta Constituio.

DICA DO APROVADO

No pargrafo acima, encontramos a marca da soberania popular, essncia do regime poltico que semanifesta como Democracia semidiretaou participativa.A titularidade do poder do povo, que o exerce, s vezes, diretamente por meio de: ao popular; iniciativa popular;

plebiscito; referendo.Outras vezes, indiretamente, atravs da escolha dos nossos representantes eleitos.

Percebemos que o estudo do primeiro artigo da Constituio Federal no pode

ser rpido, pois encontramos inmeras informaes que podem ser cobradas na

sua prova, no mesmo?

Art. 1o. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos...

Repblica Federativa do Brasil nome do Estado

... unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal uma das

caractersticas da forma federativa que indica a inexistncia do Direito de Secesso

(rompimento do pacto federativo). (PRINCPIO DA INDISSOLUBILIDADE)

... Estado Democrtico de Direito regime poltico adotado pelo nosso Es-tado (que o democrtico), sujeitando-se o prprio Estado s leis por ele criadas

(Estado de Direito).

DE OLHO NA PROVA

14. (Cespe-UnB/Abin Agente de Inteligncia/2008) O direito de secesso

somente pode ocorrer por meio de emenda CF, discutida e votada em

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada

aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos

membros.


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Na Tabela 1.1, apresentamos a correlao que podemos estabelecer com cada

um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil:

Tabela 1.1 Fundamentos da Repblica Federativa do BrasilFUNDAMENTO NOTAS

SOBERANIA

Alguns autores entendem que a soberania aqui referida consiste na ideia de so-

berania popular: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de repre-

sentantes eleitos ou diretamente. Outros autores entendem que a soberania aqui

referida diz respeito ao seu conceito clssico: poder que o Estado possui de ditar

as suas regras no plano interno, no existindo forma de poder superior. No plano

externo, vista pela existncia de igualdade em relao a outros Estados e por s

aceitar as regras que voluntariamente concorde.

CIDADANIA

Numa viso mais restrita (que a usualmente utilizada), a cidadania diz respeitoao exerccio de direitos polticos, permitindo uma pessoa a participar dos rumos

do Estado, a exemplo de votar e ser votado, ajuizar ao popular etc. Numa viso

ampla, a ideia de cidadania relaciona-se no apenas com a existncia de direitos

polticos; registramos a referncia feita por Sergio Vallado Ferraz ideia de Han-

nah Arendt que nada mais do que o conhecido: direito a ter direitos.

DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA

Mais do que o direito vida, deve existir por parte do Estado uma preocupao

com as condies desta, elegendo a pessoa humana no foco da ao estatal, da o

dever de no praticar atos que afrontem dignidade humana, bem como o dever

de proteger e oferecer sade, moradia e tantos outros direitos que asseguram que

a pessoa viva como gente.

VALORES SOCIAIS

DO TRABALHO E DA

LIVRE INICIATIVA

atravs do trabalho que a pessoa ter a satisfao das suas necessidades, da

o porqu de o Estado ter elevado o mesmo a um dos fundamentos da Repblica

Federativa do Brasil, aludindo a ideia do capitalismo quando coloca que os meios

de produo sero encontrados com o particular livre iniciativa.

PLURALISMO

POLTICO

Relaciona-se tolerncia quanto pluralidade de ideias. lgico que onde existe

pluralidade de ideias, podemos ter pessoas se aglutinando em diversos partidos

polticos, da falarmos em pluripartidarismo, que uma consequncia do Pluralis-

mo poltico, mas que com ele no se confunde.

DICA DO APROVADO

Com base no fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, o STF editou a Smula Vinculante no11limitando o uso de algemas: S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de

fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justicada a

excepcionalidade por escrito.

Art. 2o. So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.


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Cuidado:Apesar de falarmos na separao dos Poderes, doutrinadores de

peso estabelecem que no fundo... No fundo... O Poder UNO e o que temos a

tripartio das funes (legislar, administrar e julgar).

Lembre-se de que os Estados-membros e o Distrito Federal apresentam os

mesmos poderes, diferente dos municpios que no possuem Poder Judicirio.

No Brasil, a separao de Poderes no absoluta, j que cada um dos Poderes

tem atividades predominantes (tpicas) e no exclusivas, ao lado de outras fun-

es (atpicas). Vejamos alguns exemplos ilustrados pela tabela abaixo.

Tabela 1.2 Funes dos Poderes

FUNOADMINISTRATIVA

FUNOLEGISLATIVA

FUNOJURISDICIONAL

PODEREXECUTIVO

Ex.: desenvolver a satis-

fao das necessidades

gerais, tais como educa-

o, sade, construo de

estradas etc.

Ex.: editar medidas provi-

srias.

Ex.: julgar processos admi-

nistrativos

(sem carter denitivo)

PODER

LEGISLATIVO

Ex.: realizao de lici-

taes, celebrao de

contratos e realizao deconcursos pblicos.

Ex.: elaborao de normas

genricas e abstratas, tais

como leis, decretos legisla-

tivos etc.Apresenta, ainda, como

funo tpica scalizar

Ex.: o julgamento do Pre-

sidente da Repblica nocrime de responsabilidade

PODERJUDICIRIO

Ex.: realizao de lici-

taes, celebrao de

contratos e realizao de

concursos pblicos.

Ex.: julgamento de uma

ADI (legislador negativo).

Ex.: julgar os processos,

dirimindo os conitos.

1.4. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS (CHECK AND BALANCE)

o controle que um Poder exercesobre o outro, mas sempreno limite daConstituio, sob pena de afronta ao Princpio da Independncia dos Poderes.

Vejamos:a) O veto do Presidente da Repblica a projeto de lei do Legislativo;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:(...)V vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

b) Alguns magistrados so nomeados pelo Presidente da Repblica, a exemplodos juizes do TRF (Desembargadores Federais)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:


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(...)XVI nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituio, e o Advogado-Geral da Unio;

c) a declarao de uma lei inconstitucional pelo Poder Judicirio;

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo espe-cial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.

d) Vrios atos praticados pelo Presidente da Repblica passam pelo controle doCongresso Nacional;

Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional:

I resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com-promissos gravosos ao patrimnio nacional;II autorizar o Presidente da Repblica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que foras estrangeirastransitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente, ressalvados os casos previstos em leicomplementar;III autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica a se ausentarem do Pas, quando a ausncia exce-der a quinze dias;IV aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de stio, ou suspender qualqueruma dessas medidas;

(...)XIV aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

e) O Poder Legislativo fiscaliza o Poder Judicirio quando aprova ou no os no-mes de magistrados indicados pelo Presidente da Repblica;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:(...)III aprovar previamente, por voto secreto, aps arguio pblica, a escolha de:a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio;

f) O Poder Legislativo fiscaliza o exerccio da atividade regulamentar do Presi-dente da Repblica.

Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional:V sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites dedelegao legislativa;

g) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder rejeitar o veto e, pelo Presidente doSenado, promulgar a lei, se o Presidente da Repblica no o fizer no prazo previsto (art. 66).


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DICA DO APROVADO

Cada Poder do Estado tem as suas funes tpicas que em regra no podem ser delegadas a outroPoder, salvo se houver autorizao constitucional como o caso das Leis Delegadas.

Art. 68. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que deversolicitar a delegao ao Congresso Nacional.

Registre-se, ainda, que podemos encontrar em provas a referncia exceo do Princpio da Indepen-dncia dos Poderes: a possibilidade de um deputado federal ou senador (Poder Legislativo) ocupar umcargo de ministro de Estado (Poder Executivo) sem a necessidade de renunciarem ao cargo.

DE OLHO NA PROVA

15. (Esaf/Receita Federal Auditor Fiscal/2002) Assinale a opo correta.

a) A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio dos Estados e Municpios

e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.b) O desenvolvimento nacional objetivo fundamental da Repblica Federativa do

Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a

reduo das desigualdades regionais brasileiras.c) O princpio da independncia entre os Poderes no impede que, por vezes, o

membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.d) Como o Brasil se rege, nas relaes internacionais, pelo princpio da no inter-

veno, contrria Constituio a participao brasileira em qualquer missomilitar promovida pela Organizao das Naes Unidas (ONU).

e) Um Estado-membro da Federao brasileira pode se desligar da Unio Federal

(direito de secesso), invocando o princpio da autodeterminao dos povos,inscrito na Constituio Federal.

16. (Esaf Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto Analista de Pla-

nejamento e Oramento 2005) Quanto aos princpios fundamentais da

Constituio Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

a) A adoo do princpio federativo como um dos princpios fundamentais daRepblica Federativa do Brasil implica a obrigao de que a Unio e os Estadospossuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo,e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio que

atuaro de forma integrada.b) Decorre do princpio republicano a previso constitucional da competncia do

presidente da Repblica de manter relaes com Estados estrangeiros.

c) A possibilidade de um parlamentar ser nomeado, em nvel federal, ministro deEstado sem a perda de seu mandato , segundo a doutrina, uma exceo aoprincpio de separao de poderes.

d) O contedo do princpio do estado democrtico de direito, no caso brasileiro,no guarda relao com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que essesistema possui disciplina prpria no texto constitucional.


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e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegu-

rando ao titular da soberania o seu exerccio direto, que se d pela eleio deseus representantes.

Objetivos da Repblica:

Art. 3o. Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:I construir uma sociedade livre, justa e solidria;II garantir o desenvolvimento nacional;III erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminao.

Os objetivos da Repblica Federativa do brasil funciona muito mais como um

norte que o Estado deve seguir -so as ditas normas programticas.

DICA DO APROVADO

Para memorizar os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, preciso lembrar osverbos que aparecem nos incisos.Construir, garantir, erradicar, reduzir, promover.Construir uma sociedade livre, justa e solidria;Garantiro desenvolvimento nacional;Erradicara pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;Promovero bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminao.Observao: O nico cuidado que se deve ter em relao a esse mnemnico que a banca pode subs -

tantivar os verbos para confundir o candidato (a construo, a reduo, a promoo...).

DE OLHO NA PROVA

17. (FCC TRE-SE Analista Judicirio Administrativo 2007) Constitui objeti-

vo fundamental da Repblica Federativa do Brasil expressamente previsto

na Constituio Federal Brasileira de 1988:

a) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

b) independncia nacional;c) repdio ao terrorismo e ao racismo;d) prevalncia dos direitos humanos;e) garantia do desenvolvimento nacional.


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18. (FCC TRT-24aRegio Tcnico Judicirio 2006) Nos termos da Constitui-o Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da RepblicaFederativa do Brasil:a) construir uma sociedade igualitria;

b) garantir o desenvolvimento econmico;c) reduzir as desigualdades sociais e regionais;d) promover a defesa da paz;e) garantir a dignidade da pessoa humana.

19. (Cespe-UnB/Abin Agente de Inteligncia/2008/Adaptada) Acerca dosprincpios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgueo item seguinte.

Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil a promo-o do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idadeou quaisquer outras formas de discriminao. Dessa forma, contraria aCF a exigncia, contida em editais de concursos pblicos, sem o devidoamparo legal, de limite de idade mnima ou mxima para inscrio.

Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidria

Garantir o desenvolvimento nacional

Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigual-

dades sociais e regionais

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao

Figura 1.2 Objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil.

1.5. PRINCPIOS NAS RELAES INTERNACIONAIS

Art. 4o. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:I independncia nacional;II prevalncia dos direitos humanos;III autodeterminao dos povos;IV no interveno;V igualdade entre os Estados;

A igualdade entre os estados no pode ser concebida de modo absoluto, uma

vez que, por questes econmicas, geogrficas, militares e culturais, pode ser

estabelecido tratamento diplomtico diferenciado.


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VI defesa da paz;VII soluo pacfica dos conflitos;VIII repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;X concesso de asilo poltico.

O asilo poltico ocorre quando uma pessoa que reside em outro pas est so-

frendo ali perseguies polticas. Vale ressaltar que cabe ao poder executivo a sua

concessao.

DE OLHO NA DOUTRINA

TIPOS DE ASILO POLTICOExistem trs tipos de asilo. O asilo diplomtico, que concedido a estrangeiros nas legaes, nassedes de misses diplomticas, na residncia de chefes de misses,em navios de guerra e aeronavesmilitares que se encontrem no espao territorial do Estado; o asilo territorial, que o recebimentode estrangeiros perseguidos por motivos polticos em outros pases, e, por m, o asilo neutro, esteconcedido por um Estado, que no esteja participando da guerra, a membros das foras armadas dos

Estados em guerra.Uadi Lammgo Bulos. Constituio Federal Anotada, Saraiva, 8aed.)

DICA DO APROVADO

Para memorizar os princpios que regem o Brasil nas suas relaes internacionais, basta ter em menteo seguinte mnemnico:2 Casas, as 2 Iguais NOProduzem Resultados D.A.S.Concesso de asilo poltico;Cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;Igualdade entre os Estados;Independncia nacional;No interveno;Prevalncia dos direitos humanos;Repdio ao terrorismo e ao racismo;Defesa da paz;Autodeterminao dos povos;Soluo pacca dos conitos.


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Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e culturaldos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

Exemplo:Mercosul.

DE OLHO NA PROVA

20. (Cespe-UnB/STJ Analista Judicirio/2008) O Brasil regido, nas suas

relaes internacionais, pelo princpio da autodeterminao dos povos,

mas repudia o terrorismo e o racismo.

Observe que o Cespe aqui no foi muito tcnico ao utilizar a referncia Brasil

quando o nome do Estado Repblica Federativa do Brasil.

DE OLHO NA PROVA

21. (FCC/TRF-5a

Regio Analista Judicirio Informtica/2008) Nas suasrelaes internacionais, a Repblica Federativa do Brasil rege-se, dentreoutros, pelo princpio da:a) dependncia nacional e do pluralismo poltico;b) interveno e da cidadania;c) autodeterminao dos povos;d) soluo blica dos conflitos e da soberania;e) vedao de asilo poltico.

22. (FCC/TRF-5aRegio Tcnico Judicirio Segurana e Transporte/2008)No constitui princpio fundamental da Repblica Federativa do Brasil:

a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa;b) a soberania;c) a dignidade da pessoa humana;d) a determinao dos povos;e) o pluralismo poltico.

23. (FCC/Prefeitura de Recife Procurador/2008) No figuram entre os princ-pios pelos quais estabelece a Constituio que a Repblica Federativa doBrasil se rege, em suas relaes internacionais:a) a independncia nacional e a autodeterminao dos povos;b) a no interveno e a defesa da paz;

c) a igualdade entre os Estados e a soluo pacfica dos conflitos;d) o repdio ao terrorismo e ao racismo;e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.


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24. (FCC/TRE-AP Tcnico Judicirio/2006) As relaes internacionais daRepblica Federativa do Brasil regem-se, alm de outros, pelos seguintesprincpios:a) interveno blica interna e repdio ao terrorismo;

b) defesa da paz e no concesso de asilo poltico;c) autodeterminao dos povos e no interveno;d) dependncia nacional e prevalncia dos direitos humanos;e) soluo pacfica ou blica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

25. (FCC/TRE-MS Tcnico Judicirio Administrativo/2007) A Repblica Fede-rativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpiose do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito. Assim,no constitui fundamento constitucional do Brasil:a) a livre iniciativa e o pluralismo poltico;b) o pluralismo poltico e a soberania;

c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana;d) os valores sociais do trabalho e a cidadania;e) a interveno e a soluo blica dos conflitos.

26. (FCC/TRE-PB Tcnico Judicirio Administrativa/2007) Quanto aos prin-cpios que regem a Repblica Federativa do Brasil incorreto afirmar que:a) so Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o

Executivo e o Judicirio;b) nas suas relaes internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princpios

da interveno e determinao dos povos;c) todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou

diretamente, nos termos da Constituio Federal;d) o Brasil formado pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito

Federal, constituindo-se em Estado Democrtico;e) constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento

nacional.

27. (FCC/TRF-4aRegio Tcnico Judicirio Judicirio/2007) A Repblica Fe-derativa do Brasil rege-se, nas suas relaes internacionais, dentre outros,pelo princpio da:a) interveno;b) determinao dos povos;

c) igualdade entre os Estados;d) vedao de asilo poltico;e) soluo blica dos conflitos.

28. (FCC/TRT-24aRegio Tcnico Judicirio/2006) Um dos princpios expres-sos na Constituio Federal de 1988 que regem as relaes internacionaisda Repblica Federativa do Brasil :a) zelar pela soberania;b) erradicao da pobreza;c) garantir o desenvolvimento internacional;d) prevalncia dos direitos humanos;

e) pluralismo poltico.


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29. (FCC/TRT-15aRegio Tcnico Judiciria rea Transporte/2005) Indepen-dncia nacional, autodeterminao dos povos e igualdade entre os Estadosso considerados pela Constituio brasileira:a) direitos sociais e polticos;

b) princpios que regem a Repblica brasileira nas suas relaes internacionais;c) motivos para decretao de interveno federal nos Estados;d) atribuies do Supremo Tribunal Federal;e) matrias de competncia legislativa concorrente entre Unio, Estados e Municpios.

30. (Esaf/Ministrio das Relaes Exteriores-MRE Oficial de Chancelaria/2002)Assinale a opo correta.a) O Estado-membro da Federao brasileira dispe do direito de secesso, uma vez

que o princpio da autodeterminao dos povos foi expressamente consagradocomo princpio fundamental da Constituio Federal.

b) O princpio da independncia dos poderes, como adotado pela ConstituioFederal, incompatvel com o julgamento de membro do Judicirio pelo PoderLegislativo.

c) Uma vez que o Brasil se rege nas suas relaes internacionais pelo princpio dano interveno, inconstitucional toda a participao de tropas brasileiras emaes militares em outros pases.

d) O princpio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relaesinternacionais, no impede que o Brasil confira tratamento diplomtico diferen-ciado a pases estrangeiros conta da sua localizao geogrfica.

e) A Constituio expressamente estabelece como programa de ao para o Brasilno cenrio internacional, a integrao dos Estados latino-americanos, com vistas formao de um nico Estado que abranja todas as naes latino-americanas.

A Repblica Federativa doBrasil rege-se nas suas re-

laes Internacionais pelosseguintes princpios:

Soluo pacca dos

conitosIndependncia nacional

Repdio ao terrorismo eao racismo

Autodeterminao dospovos

No interveno Defesa da paz

Igualdade entre os Es-

tados

Concesso de asilo po-

ltico

Prevalncia dos direitos

humanos

Cooperao entre os

povos para o progressoda humanidade

Figura 1.3 Princpios que regem as relaes internacionais da Repblica Federativa do Brasil.


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DE OLHO NA PROVA

31. (FCC/TRT-4a

Regio Tcnico Judicirio/2006) Em matria de PrincpiosConstitucionais Fundamentais considere:

I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representan-

tes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituio.

II. O Brasil rege-se nas relaes internacionais, dentre outros, pelos

princpios da interveno e negativa de asilo poltico.

III. O Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural

dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade

latino-americana de naes.

IV. Constitui, dentre outros, objetivo fundamental da Repblica Federa-tiva do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as

desigualdades sociais.

correto apenas o que consta em:

a) I e II;

b) I, II e III;

c) I, III e IV;

d) II, III e IV;

e) II e IV.

32. (Cespe-UnB/TJRJ Analista Judicirio/2008) Acerca dos princpios fun-

damentais da CF, julgue os itens a seguir:

I. A Repblica uma forma de Estado.

II. A federao uma forma de governo.

III. A Repblica Federativa do Brasil admite o direito de secesso, des-

de que esta se faa por meio de emenda CF, com trs quintos, no

mnimo, de aprovao em cada casa do Congresso Nacional, em dois

turnos.

IV. So poderes da Unio, dos estados e do DF, independentes e harm-

nicos, o Legislativo, o Judicirio e o Executivo.V. A expresso Estado Democrtico de Direito, contida no art. 1oda

CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de

apurao e de efetivao da vontade do povo nas decises polticas

fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa,

pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos igual a:

a) 1;

b) 2;

c) 3;d) 4;

e) 5.


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DICA DO APROVADO

Cuidado!

1. Precisamos alertar aos concursandos que o esperado que uma questo, que trate sobre os Princ-pios Fundamentais, corresponda transcrio de artigos da prpria Constituio.

2. As instituies tentam confundir os candidatos cobrando como fundamento o que um objetivo,ou como objetivo o que um princpio nas relaes internacionais e vice-versa. Observe asquestes abaixo apresentadas e perceba que o Cespe em todas elas tentou induzir o candidato aerro seguindo tal lgica.

DE OLHO NA PROVA

33. (Cespe-UnB/TCE-RN Assessor Tcnico de Controle da Administrao/2009)

De acordo com a CF, so fundamentos da Repblica Federativa do Brasil a

soberania, a dignidade da pessoa humana e a promoo do bem de todos,

sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminao.

34. (Cespe-UnB/TCE-RN Assessor Tcnico de Controle da Administrao /2009)

Constituem princpios que regem a Repblica Federativa do Brasil em suas

relaes internacionais, entre outros, a prevalncia dos direitos humanos,

da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminao dos povos.

35. (Cespe-UnB/TCE-RN Assessor Tcnico de Controle da Administrao/2009)

Entre os objetivos da Repblica Federativa do Brasil, destaca-se a valori-

zao social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho,

o homem garante sua subsistncia e o consequente crescimento do pas.

DICA DO APROVADO

Leia e releia o quanto puder estes artigos e caso voc no se sinta seguro, decore! Pois aqui est umapegadinha clssica das provas de concursos, porque tudo que est dentro desses quatro artigos soconsiderados como princpios fundamentais, porm s ser fundamento da Repblica Federativa doBrasil o que est no art. 1o, s ser objetivo da RFB o que estiver no art. 3o, e s ser princpio que regeo Brasil em suas relaes internacionais os elementos que estiverem presentes no art. 4o.

Tenha muito cuidado com este ponto do programa, porque a banca trocar estas informaes sempre.Por exemplo, autodeterminao dos povos fundamento, objetivo ou princpio que rege as relaes in-ternacionais? Pois , caro concursando, acreditamos que o melhor voc internalizar estes artigos comoum mantra antes de dormir e tambm ao acordar para no ser eliminado do certame por uma bobagem!


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1oFUNDAMENTOS 2oPODERES

PRINCPIOSFUNDAMENTAIS

3oOBJETIVOS

4oPRINCPIOS QUE REGEM A

RFB NAS SUAS RELAES INTER-

NACIONAIS

Figura 1.4 Princpios Fundamentais.

DICA DO APROVADO

Podemos encontrar questes no comuns, como as questes abaixo da Esaf, em que o candidatodever relacionar as ideias de cada assertiva com os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil ecom os seus objetivos.

DE OLHO NA PROVA

36. (Esaf/Secretaria da Receita Federal Tcnico da Receita Federal/2003)Considerando os princpios fundamentais da Constituio de 1988, julgueas aes governamentais referidas abaixo e assinale a opo correta.I. Permisso dada a Naes estrangeiras para que colaborem com a pro-

teo do meio ambiente por meio de unidades policiais aliengenasespalhadas em reas como a Amaznia, patrimnio natural mundialda humanidade.

II. Proposta de legislao que permita a escravido no Brasil de indgenasperigosos condenados pela Justia.

III. Aes administrativas que promovam a conscientizao poltica de

todos os brasileiros.IV. Proposta de legislao complementar para a existncia de um nico

partido poltico no Brasil.a) Todas esto incorretas.b) Somente III est correta.c) II e IV esto corretas.d) I e II esto corretas.e) III e IV esto corretas.

37. (Esaf/Secretaria da Receita Federal Tcnico da Receita Federal/2003) Comrelao aos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil,

assinale a opo correta relativa a normas-regras que no contradizem osenunciados principiolgicos da Constituio Federal.a) Incentivar o acmulo de capitais nas mos dos proprietrios dos meios de pro-

duo para garantir o desenvolvimento nacional.


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b) Permitir o acesso dos cidados da regio do Piau e de Pernambuco aos cargospblicos para reduo das desigualdades regionais.

c) Estabelecer mecanismos tributrios de justia social para construo de uma

sociedade justa e solidria.

d) Facilitar nas corporaes militares s o acesso a pessoas da raa negra, quepossuem biologicamente organismos mais resistentes s intempries do clima

brasileiro.e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mes e esposas, tendo em vista

reduzir as desigualdades materiais na relao familiar e conjugal.

Abaixo, apresentamos algumas informaes sobre o Estado que consideramosimportantes para o conhecimento daqueles que prestaro provas de concursospblicos:

a) Forma de estado: federativa.O sistema poltico em que vrios estados se renem para formar um Estado

federal, cada um conservando sua autonomia, chama-se federalismo. A sobe-rania inerente ao Estado federal e no aos Estados-membros; estes possuemautonomia poltica.

So exemplos de Estados federais a Alemanha, a Argentina, a Austrlia, o Bra-sil, o Canad, os Emirados rabes Unidos, a ndia, a Malsia, o Mxico, a Nigria,a Rssia, a Suae os Estados Unidos.

Vamos conhecer algumas caractersticas da forma federativa: autonomia poltica dos entes federativos (Unio, Estados, Distrito Fe-

deral e municpios); no h direito de secesso (os entes federativos no podem romper o

pacto federativo, pois no so soberanos, diferente do que ocorre naConfederao em que existe um vnculo frgil decorrente de um trata-do envolvendo questes militares, econmicas ou religiosas);

a pessoa nacional do Estado federal (nacionalidade brasileira); a participao dos Estados-membros na elaborao da lei federal (Sena-

do Federal representantes dos Estados-membros e Distrito Federal); base jurdica: Constituio Federal (e no um tratado como ocorre nas

Confederaes que apresentam um vnculo frgil carter militar-eco-nmico-cultural);

a forma federativa uma clusula ptrea (art. 60, 4oCF); o federalismo brasileiro de formao centrfuga (de dentro para fora),

Tambm denominado como FEDERALISMO POR DESAGREGAO

uma vez que durante o Imprio possuamos um Estado Unitrio queno comportava divises autnomas. Ao longo desse perodo, o Brasilexperimentou uma descentralizao meramente administrativa, por-
http://pt.wikipedia.org/wiki/Emirados_%C3%81rabes_Unidoshttp://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Mal%C3%A1siahttp://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9xicohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Nig%C3%A9riahttp://pt.wikipedia.org/wiki/R%C3%BAssiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Su%C3%AD%C3%A7ahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Estados_Unidoshttp://pt.wikipedia.org/wiki/Estados_Unidoshttp://pt.wikipedia.org/wiki/Su%C3%AD%C3%A7ahttp://pt.wikipedia.org/wiki/R%C3%BAssiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Nig%C3%A9riahttp://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9xicohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Mal%C3%A1siahttp://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndiahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Emirados_%C3%81rabes_Unidos


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tanto, no possuindo autonomia poltica. Posteriormente, evolumos

para um Estado Federal, que composto por coordenao: vrias uni-

dades polticas autnomas (capacidade de auto-organizao e autole-

gislao, criao de normas jurdicas), que unidas exercem a soberania

na figura da Repblica Federativa do Brasil;

o nosso federalismo de terceiro grau, uma vez que temos entidades fe-

derativas de trs esferas: Unio, Estados e Distrito Federal Municpios.

b) Forma de governo: Repblica.

A Repblica marcada pela eletividade e transitoriedade da representao.

Enquanto a monarquia marcada pela vitaliciedade e hereditariedade.A forma de governo j foi clusula ptrea na Constituio de 1967, no

tendo tal status na atual Carta Magna.

DICA DO APROVADO

Apesar da Repblica no ser tratada como Clusula Ptrea (norma que no pode ser abolida da Cons-

tituio Federal), vale lembr-lo de que o sistema republicano tratado pela Constituio Federal comoPrincpio Sensvel (Art.34, VII), cuja inobservncia pelos Estados e Distritos Federal autoriza a interven-o federal nestas entidades.

c) Sistema de governo: presidencialismo.

O sistema de governo corresponde forma como o Executivo se relaciona

com o Legislativo na conduo das atividades de Governo.

No Brasil, h uma coincidncia entre a Chefia de Estado e a Chefia de Gover-

no: Presidente da Repblica. O Chefe de Estado responsvel pela representaodo Estado tanto no plano interno quanto no campo internacional.

O Chefe de Governo responsvel pelo direcionamento poltico que o Estado

deve seguir a exemplo das reformas necessrias poltica, tributria, social etc.

d) Regime poltico: democrtico (democracia semidireta/participati-

va).

Conforme ser estudado, ao enfrentarmos o assunto direitos polticos,

voc vai perceber que o povo o titular do direito, sendo exercido s vezes dire-

tamente por ele, em outras por intermdio de representantes eleitos. Da falarmos

em democracia semidiretaou participativa.


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Captulo2Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Os direitos fundamentais foram surgindo no decorrer do tempo, de acordocom diversos contextos histricos, da falarmos em geraesou dimensesde

direitosfundamentais. O importante que o candidato perceba que o apare-

cimento de uma nova gerao no implica a extino das anteriores. Os direitos

fundamentais coexistem, sendo a indicao de sua gerao uma mera referncia

quanto ao momento de seu surgimento. Tradicionalmente, encontramos nos Ma-

nuais de Direito Constitucional, a classificao em trs geraes, entretanto, a

melhor doutrina j aponta a existncia de cinco geraes ou dimenses de gera-

es de direitos fundamentais. Neste sentido, o magistrio dos professores SylvioMotta & Gustavo Barchet nos esclarece sobre este correto posicionamento:

DE OLHO NA DOUTRINAOs direitos fundamentais, tomando por critrio o momento histrico em que surgiram e noqual foram prescritos nos textos constitucionais, so tradicionalmente apresentados com a

seguinte classificao: direitos fundamentais de primeira gerao (ou dimenso), direitos fundamen-

tais de segunda gerao (ou dimenso) e direitos fundamentais de terceira gerao (ou dimenso).Modernamente, h entendimento de que j existe uma quarta gerao (ou dimenso) de direitosfundamentais e at uma quinta gerao (ou dimenso).(...)

De pronto devemos afastar qualquer ideia de que o reconhecimento de uma gerao posterior dedireitos fundamentais implica a superao da gerao ou geraes posteriores. O que acontece

justamente o oposto: alm da permanncia dos direitos das geraes anteriores, ocorre sua relei-tura perante a nova gerao de direitos fundamentais. Os novos direitos, portanto, assumem dupla

funo: impem novos valores ao Estado e sociedade e redimensionam os valores j consagrados

anteriormente.(Sylvio Motta & Gustavo Barchet, Curso de Direito Constitucional, Campus Jurdico,

Editora Campus/Elsevier, 2aed., 2009)


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Figura 2.1 Relaes das geraes de direitos fundamentais.

No tarefa das mais fceis sistematizar os direitos fundamentais em cada

uma das suas geraes:

Tabela 2.1 Relaes das geraes de direitos fundamentais

Direitos da 1agerao

(LIBERDADE)

So assim intitulados os direitos que correspondem a limitaes impostasao Estado representando um no fazer, isto , prestaes estatais

negativas. Relacionam-se s liberdades pblicas. Temos, como exemplo,

os direitos individuais e coletivos (art. 5o). Esto associados a eles os

direitos civis e polticos.

Direitos da 2agerao

(IGUALDADE)

O Estado deve satisfazer as necessidades pblicas atravs de realizaes

positivas correspondendo a um fazer estatal. Os direitos sociais, cul-

turais e econmicos correspondem a esta gerao de direitos.

Direitos de 3agerao

(FRATERNIDADE)

Esto associados ideia da coletividade tutela de massa; destaque para

a proteo ambiental, desenvolvimento tecnolgico.

Direitos de 4agerao

(BIOGENTICA)

Direitos associados biogentica. Recentemente o STF enfrentou a dis-

cusso sobre clulas-tronco.

Direitos de 5agerao

(CIBERNTICA)

O mundo ciberntico e a preocupao com as consequncias da advin-

das.


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Captulo 2 Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAMPUS

O estudo dos direitos fundamentais no pode ser realizado por aqueles que

esto se preparando para concursos sem um olhar para as classificaes existen-

tes na dogmtica jurdica. verdade que h uma tendncia das provas abordarem

posicionamentos jurisprudenciais, principalmente nos concursos jurdicos, mas

este olhar no deve ocorrer em prejuzo a outros focos, no mesmo? Neste

sentido, importante que voc conhea as principais caractersticas dos direitos

fundamentais:

DE OLHO NA DOUTRINA

CARACTERSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAISa) historicidade o contedo dos direitos fundamentais varia com a histria, uma vez que resultado

de constantes reinvindicaes sociais;b) inalienabilidade no sentido de serem instransferveis, inegociveis e indisponveis;c) imprescritibilidade nunca sofrem prescrio, sendo sempre exigveis;d) irrenunciabilidade no se pode renunciar a eles, embora possamos no exerc-los;e) universalidade basta a condio de ser humano para ser titular dos direitos fundamentais;

f) efetividade o Poder Pblico deve ao mximo garantir a efetivao dos direitos fundamentais;g) complementaridade os direitos fundamentais devem ser interpretados de forma conjunta;h) normas de carter aberto (princpio da no tipicidade dos direitos fundamentais) permite a

identicao de uma fundamentalidade material e que se reconheam direitos fundamentais noexpressos no texto constitucional, acrescentando outros aos j existentes (art. 5o, 2o da CF/1988).

Uma das caractersticas mais importantes dos direitos fundamentais diz respeito sua relatividadeelimitao. Nesse sentido, nenhum direito fundamental pode ser usado como garantia de impunidadepara a prtica de atividades ilcitas, razo pela qual os direitos fundamentais no so tidos como abso-

lutos ou ilimitados. Ex.: O direito intimidade no absoluto, no impedindo que se quebrem os sigilosbancrio e scal de um indivduo quando se suspeita de enriquecimento ilcito e de desvio de recursospblicos.Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princpio darelatividade ou princpio da convivncia das liberdades pblicas.

(HOLTHE, Leo Van.Direito Constitucional. 5aed. Juspodium, 2009)


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Direito Constitucional Facilitado Renato Braga e Leonard

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