Web Aula 1Questo discursiva: A Constituio de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catlogo de direitos fundamentais do cidado comum, estabelece que a proteo constitucional se dar apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromisso indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituio meramente negativa e absentesta, que privilegia o carter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteo do homem em face do poder do Estado. Alm disso, a referida Constituio foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princpios e ideias dominantes da atual teoria poltica e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande lder carismtico que governa o Pas h oito anos, o texto constitucional foi submetido ratificao popular por intermdio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorvel s ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) correto associar tais caractersticas ao modelo de constituio-compromissria, prprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. RESPOSTA= No, porque a Const brasileira privilegia a igualdade material, nela h um compromisso voltado ao cidado, sociedade, o qual assegurado pelos direitos e garantias individuais e as caractersticas vislumbradas no caso em comento se limitam a delinear o exerccio do poder do Estado (traz a concepo de Estado mnimo, individualista, negativista e absentesta).b) correto afirmar que a Constituio em comento democrtica porque, muito embora tenha sido concebida pelo lder carismtico, foi submetida ratificao do voto popular? Justifique sua resposta. A Const em comento no democrtica ainda que criada com participao popular, porque, nesses casos, este tipo de participao apenas ratifica a vontade do detentor do poder.c) Qual seria a classificao da Constituio em tela quanto ao modo de elaborao? Justifique sua resposta. Quanto ao modo de elaborao, tal Constituio dogmtica porque se apresenta como produto escrito e sistematizado. Ela parte de teorias preconcebidas, de ideologias bem declaradas da teoria poltica e do direito dominante.Questo objetiva (fonte: VUNESPE - 2009 - TJMT - Concurso para o ingresso na Magistratura - Adaptada)Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurdico de constituio; poder constituinte; poder moderador; e Constituio como mera folha de papel. (A) Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.(B) Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.(C) Hans Kelsen; Emmanuel J Sieys; Benjamin Constant;e John Marshal.(D) Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; ClvisBevilaqua; e Immanuel Kant.E) Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieys; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.Resposta: EWeb Aula 2 Questo discursiva: (FONTE: ENADE 2009 Adaptada) Sobre a implantao de polticas afirmativas relacionadas adoo de sistemas de cotas por meio de Projetos de Lei em tramitao no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a ltima quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrrio adoo de cotas raciais no Brasil, a polmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educao e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do pas injusto com os negros e defende a adoo do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas raciais no mbito da evoluo social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posio defendida pelo diretor executivo da Educafro absolutamente compatvel com as expresses Estado liberal de Direito e Igualdade Material? A posio defendida pelo diretor executivo da Educafro NO compatvel com o Estado liberal de Direito tendo em vista que este individualista, formal, negativista e absenteista. Mas o em relao igualdade material, pois tenta equiparar todos atravs de polticas de aes afirmativas como as cotas.Questo objetiva:Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta CORRETA: I. Plasmada em concepo negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela apenas ao catlogo de direitos de participao poltica e aos crculos de liberdades do indivduo perante o Estado.II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito ganha nova vida jurdica ao inovar o regime de proteo dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja pela interveno estatal nas relaes privadas para garantir a proteo dos hipossuficientes.a) as duas assertivas so falsas; b) a assertiva I verdadeira e a assertiva II falsa; c) ambas assertivas so verdadeiras; d) a assertiva I falsa e a assertiva II verdadeira. e) a assertiva I verdadeira e justifica a assertiva II. Web Aula 3 Questo discursiva:Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Lus Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmtica jurdica brasileira sofreu, nos ltimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genrico de ps-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforo de superao do legalismo estrito, caracterstico do positivismo normativista, sem recorrer s categorias metafsicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuio de normatividade aos princpios e a definio de suas relaes com valores e regras; a reabilitao da argumentao jurdica; a formao de uma nova hermenutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximao entre o Direito e a tica.A partir da leitura do texto, INDAGA-SE: a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicao axiolgica do direito? Sim. O neoconstitucionalismo traz traos do ps-positivismo, nesse sentido quando este busca uma aproximao entre direito, moral e tica est valorizando o discurso axiolgico que se desenvolve a partir da fora normativa da Constituio. Da mesma forma, o neoconstitucionalismo valorizar a aplicao axiolgica do direito, vez que uma de suas caractersticas a reaproximao entre o direito e a moral.b) Em caso de coliso de princpios constitucionais, correto afirmar que a teoria neoconstitucional recorre aos critrios hermenuticos da hierarquia, cronolgico ou da especificidade?Em caso de coliso entre princpios constitucionais a teoria neoconstitucional recorre aos critrios da especificidade e, para tanto, se pauta no mecanismo de ponderao que se apresenta como o responsvel por gerar uma harmonia entre os princpios a fim de alcanar uma resultante mais efetiva, onde no se perca a essncia da garantia dos direitos em jogo.Questo objetiva:Com o ocaso do modelo positivista surge o novo Direito Constitucional voltado para a Moral e a Justia. Este novo modelo foi nominado de neoconstitucionalismo e incorpora grandes transformaes paradigmticas na hermenutica. Marque a nica opo que no se coaduna com este modelo contemporneo da interpretao constitucional: a) afastamento da aplicao axiomtico-dedutiva do direito b) dignidade da pessoa humana como novo epicentro jurdico-constitucional do Estado de Direito c) garantia da efetividade dos princpios jurdicos d) reconhecimento do direito como um sistema fechado de regras jurdicas e) reaproximao entre a tica e o direito Web Aula 4Questo discursiva:Deciso judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos oramentrios Em deciso unnime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reconheceu a possibilidade de determinao judicial assegurar a efetivao de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao oramento do Executivo. A questo teve origem em ao civil pblica do Ministrio Pblico de Santa Catarina, para que o municpio de Cricima garantisse o direito constitucional de crianas de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pr-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo municpio catarinense contra deciso do Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais bices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporneo. Um dos principais bices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporneo chama-se oramento pblico vez que para implementar as polticas pblicas a fim de garantir os direitos sociais se faz necessrio um oramento positivo. Ou seja, trata-se do limite da reserva do possvel, representada pela escassez de recursos.Outro problema que impede a efetividade dos direitos sociais no direito contemporneo a ausncia de interesse dos governantes em desenvolver politicas pblicas eficazes ou quando da abusiviadade governamental sobre o controle das verbas publicas.Questo objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):Associado questo da aplicao dos direitos fundamentais de segunda dimenso lcito afirmar que so direitos que tm sua efetividade afirmada segundo:A) A reserva do possvel encontrada na dignidade da pessoa humanaB) O mnimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionaisC) A reserva do possvel do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos oramentriosD) O mnimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humanaE) A reserva do possvel que no se relaciona aos recursos financeiros do EstadoCorreo:A) A reserva do possvel est relacionada a oramento.B) O mnimo existencial est diretamente ligado a ideia do dever em se resguardar as condies de dignidade e dos direitos que a Constituio nos oferece, dentro, ao menos, de patamares mnimos.C) A reserva do possvel do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais pendende de recursos oramentriosD) O mnimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humanaE) A reserva do possvel que se relaciona aos recursos financeiros do Estado Web Aula 5 Questo discursiva:Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condies. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a famlia da jovem no possui condies de arcar. A Defensoria Pblica ajuizou, ento, uma ao visando obrigar a Unio Federal e o municpio onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestao, os entes federativos alegaram, em sntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo economia e sade pblicas; (ii) a deciso viola o princpio da separao de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que no incluem tal medicamento na relao de tratamentos dispensados aos cidados gratuitamente), cabendo ao poder pblico estabelecer as diretrizes no campo das polticas pblicas; (iii) ofensa ao sistema de repartio de competncias, em face da inexistncia de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudncia do STF, opine sobre a correta deciso do caso, fundamentadamente.O STF tem entendido que o Poder Pblico dever custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenas graves at mesmo aqueles (medicamentos e tratamentos) que no so oferecidos pelo Sistema. A tese de alto invocada pela reserva do possvel no pode prevalecer frente o mnimo existencial que toca o direito a sade para a proteo da dignidade da pessoa humana.Em relao violao ao princpio da separao de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que no incluem tal medicamento na relao de tratamentos dispensados aos cidados gratuitamente), o STF tambm se posicionou de forma positiva no sentido de afirmar a responsabilidade solidria dos entes federativos em matria de sade (art. 23,II,CF/88) E, no que diz respeito ofensa ao sistema de repartio de competncias, em face da inexistncia de solidariedade entre os entes componentes do SUS, ratifica o STF com base no art. 7 da lei 8.080/90 que no h ofensa, no que se refere repartio de competncias, vez que o SUS e os entes federados so solidrios na prestao se servios de assistncia sade da populao. Da mesma forma se posiciona o art. 23 inciso II da CF, o qual deixa claro que a responsabilidade solidaria entre os entes da federao em razo de desdobramento da competncia comum entre os entes para cuidar da sade.Questo objetivaO descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o tat Gendarme, associado s presses decorrentes da industrializao em marcha, o impacto do crescimento demogrfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicaes, impondo ao Estado um papel ativo na realizao da justia social. O ideal absentesta do Estado liberal no respondia, satisfatoriamente, s exigncias do momento. Uma nova compreenso do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes pblicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angstias estruturais. Da o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando interveno intensa na vida econmica e a orientao das aes estatais por objetivos de justia social.Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. So Paulo:Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptaes).Esse texto caracteriza, em seu contexto histrico, aA) primeira gerao de direitos fundamentais. B) segunda gerao de direitos fundamentais. C) terceira gerao de direitos fundamentais. D) quarta gerao de direitos fundamentais. Correo:A) primeira gerao de direitos fundamentais foi marcada por direitos negativos B) segunda gerao de direitos fundamentais.C) terceira gerao de direitos fundamentais influenciada principalmente pela revoluo francesa defende valores voltados fraternidade e solidariedade.D) quarta gerao de direitos fundamentais.Web Aula 6 Questo discursiva:(PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo est certa ou errada:O sistema de seguridade social integra aes dos poderes pblicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social, esse sistema prev que nenhum benefcio ou servio poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu carter contributivo.A assertiva esta errada, porque o fato de nenhum benefcio poder ser criado, majorado ou estendido sem fonte correspondente de custeio determina o principio da pr-existncia de custeio e no de carter contributivo e ainda a seguridade social no tem carter contributivo, quem possu este carter somente a previdncia social que compe a seguridade; j a assistncia social independe de contribuio; a sade, por sua vez, depende de recursos da seguridade social.Questo objetiva (fonte: FCC - AnalistaMPU 2007)Analise as assertivas abaixo:I. O direito sade (artigo 196), o direito educao (artigo 205) e o princpio da anterioridade tributria (art.150, III, b) so exemplos de direitos fundamentais do cidado brasileiro.II. O ensino livre iniciativa privada, no sendo necessria autorizao do Poder Pblico. III. Por gozarem de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, as universidades pblicas no esto sujeitas ao controle do tribunal de contas. IV. correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social no asseguram o direito pblico subjetivo educao fundamental. De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, somente correto o que se afirma em:a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Web Aula 7 Questo objetiva(Questo 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princpio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformao de um patrimnio jurdico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretenso de bem estar social seria improvvel. Dentro deste contexto assinale a nica opo correta: a.O princpio do mnimo existencial e o princpio do economicamente possvel convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;b.Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no fere o direito a intimidade a apreenso, aps o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematolgico de DNA visando comprovar a paternidade biolgica do neonato;c.Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princpio da ampla defesa a admisso de denncia imprecisa ou genrica no mbito do processo penal constitucional brasileiro;d.A fim de preservar o princpio constitucional da no auto-incriminao todo preso tem o direito inalienvel de permanecer calado enquanto apanha.Questo discursivaA Lei de Imprensa (Lei n 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, atravs dos meios de informao e divulgao, praticassem abusos no exerccio da liberdade de manifestao do pensamento e informao, foi objeto de uma Argio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ao foi ajuizada pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT), cuja argumentao se apoiava na ideia-fora de que a referida lei no teria sido recepcionada pela Constituio Federal de 1988. Na ao, alegava o PDT a no-recepo de todos os seus dispositivos legais, sob o argumento de que a aludida legislao seria produto de um Estado autoritrio. Ou seja, a referida lei seria incompatvel com os tempos democrticos, violando a Constituio Federal nos seguintes dispositivos: art. 5, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e artigos 220 a 223. Alm disso, violaria tambm a Declarao Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, como voc decidiria acerca da inconstitucionalidade da lei n 5250/67?De fato a lei de imprensa fere direitos fundamentais constitucionais de liberdade de expresso por meio da censura que dificulta a formao de opinio e probe a divulgao de ideais. Assim, no pode o Estado regular a liberdade de expresso e pensamento. STF considerou-a inconstitucional (ver ADPF 130).Web Aula 8 Questo objetiva(35 Exame de Ordem ? Caderno Alfa) - Com relao disciplina constitucional no mbito do meio ambiente, assinale a opo correta.A) O estudo prvio de impacto ambiental para instalao de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora no tenha sido expressamente consagrado na Constituio, tornou-se obrigatrio em virtude da jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal (STF).B) Por disposio constitucional, o Atol das Rocas considerado patrimnio nacional, devendo sua utilizao obedecer s condies de preservao do meio ambiente.C) A Constituio consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Ttulo II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localizao definida em lei estadual.Correo:A) H sim previso na CF/88 no que diz respeito ao estudo prvio de impacto ambiental para instalao de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente (art. 225, IV, CF/88) B) O Atol das Rocas Reserva Biolgica Marinhae no patrimnio nacional. O art. 225, 4, CF/88 enumera a Floresta Amaznica Brasileira, a Mata Atlntica, o Pantanal Mato-Grossense, a Serra do Mar e a Zona Costeira como patrimnio nacional. C) Alternativa correta.D) A lei federal e no estadual.Questo discursivaLeia o texto abaixo:ndios da Raposa Serra do Sol encerram viagem pela Europa para divulgar luta por terra em RoraimaFernando Moura / Especial para o UOL/Em LisboaDois representantes da comunidade indgena Raposa Serra do Sol, que h meses vem lutando contra fazendeiros de arroz pela posse de suas terras no Estado de Roraima, encerraram nesta segunda-feira (07) uma turn europia de 22 dias que realizaram com o intuito de denunciar as agresses sofridas pela sua comunidade nos ltimos tempos, alertar para a futura deciso do Supremo Tribunal Federal sobre a posse das suas terras e, fundamentalmente, para "criar uma nova relao com os indgenas brasileiros".Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo ento presidente Luiz Incio Lula da Silva homologou a Portaria n 534, do Ministrio da Justia, que demarcou a rea de hectares como Terra Indgena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma rea que abriga 194 comunidades com uma populao de cerca de 19 mil ndios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaric e Wapichana. Em histrica deciso para o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no dia 19 de maro de 2009, diretrizes para demarcao de terras indgenas. A deciso da Colenda Corte foi no sentido da demarcao contnua da reserva Raposa Serra do Sol (Roraima).Assim sendo, com base no fenmeno denominado judicializao da poltica, que desloca o campo de atuao do poder judicirio para a arena poltica discricionria do legislador e do administrador eleitos democraticamente, mister se faz analisar tal deciso do Supremo Tribunal Federal na delimitao da reserva Raposa Serra do Sol. Portanto, sob a tica do neoconstitucionalismo responda, JUSTIFICADAMENTE, se a deciso do STF um bom exemplo de ativismo judicial? Quais foram os princpios constitucionais em coliso nesse caso concreto? Algumas consideraes: - A judicializao da poltica ocorre porque os tribunais so chamados a se pronunciar onde o funcionamento do legislativo e do executivo se mostra falhos, insuficientes ou insatisfatrio. Sob tais condies ocorre uma aproximao entre Direito e Poltica e, em vrios casos, torna-se difcil distinguir entre um direito e um interesse poltico.- Judicializao a reao do Judicirio frente provocao de um terceiro e tem por finalidade revisar a deciso de um poder poltico tomando como base a Constituio.- Ativismo judicial quando o poder judicirio age alm dos poderes que lhe so conferidos pela ordem jurdica. Web Aula 9 Aplicao Prtica TericaQuesto objetiva:FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte IICom respeito ao modelo constitucional brasileiro, correto afirmar:a) A funo social da propriedade um dos princpios informadores da Ordem Econmica da Constituio Federal.b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetvel de regulao infraconstitucional.c) A prestao direta de servios pblicos atividade indelegvel do Estado brasileiro.d) A explorao direta de atividade econmica vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pblica.e) As empresas pblicas e sociedades de economia mista podero gozar de privilgios fiscais no extensveis s empresas privadas.correo:a) alternativa correta, conforme enuncia o art. 170, III, da CF. b) Errada O art. 172 da CF determina que aLEIdisciplinar com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos eregular a remessa de lucrosc) Errada - O artigo 175 da CF/88 determina que incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.d) Errada -A CF/88, art. 173, dispe queressalvados os casos previstos na prpria CF, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacionalou arelevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.e) Errada -As empresas pblicas e sociedades de economia mistaNO poderogozar de privilgios fiscais no extensveis s empresas privadas.(art. 173, 2 da CF/88).Questo discursiva:Determinador Governador de Estado da Federao ajuizou uma ao direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distncia mnima de duzentos metros entre as farmcias j estabelecidas e novos estabelecimentos farmacuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentrao econmica em prejuzo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituio da Repblica. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a inteno do governador encontraria amparo constitucional?A inteno do governador encontraria sim amparo constitucional (art. 170 da CF/88), porque papel do Poder Pblico proporcionar a harmonia nas Relaes Comerciais, garantindo a livre concorrncia, mediante a interveno do Estado no domnio econmico com o fim de impedir abusos como a concorrncia desleal. A interveno estatal intenciona uma melhor distribuio de lucros, possibilitando prosperidade s pequenas e mdias empresas. Web Aula 10 Aplicao Prtica TericaQuesto objetiva: Exame de Ordem (OAB), FGV.A partir de denncia formulada anonimamente ouvidoria de um rgo federal, descobre-se que determinado imvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mo de obra em condies anlogas escravatura, o que confirmado aps oitiva de testemunhas e realizao de inspeo in loco por agentes governamentais. A Unio pretende desapropriar o imvel em questo, para fins de reforma agrria. Nessa hiptese, considerada a disciplina da matria na Constituio da Repblica, a Unio.(A) no poder proceder desapropriao, pois os imveis produtivos no se sujeitam reforma agrria, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.(B) somente poder proceder desapropriao se, mesmo notificado o proprietrio a dar ao imvel destinao definida em plano diretor municipal, a situao permanecer inalterada.(C) poder desapropriar o imvel, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso.(D) no poder desapropriar o imvel, pois a eventual infrao legislao trabalhista no considerada razo de descumprimento da funo social da propriedade pela Constituio.(E) dever encaminhar o caso ao Estado da federao em que situado o imvel, por serem de competncia estadual, e no federal, as medidas visando desapropriao de imveis para fins de reforma agrria.Correo:a) Errado - mesmo a terra sendo produtiva deve-se observar as condies aos preceitos da propriedade (fim social a que se destina) (art. 186 e seus incisos)b) Errado - no existe plano diretor para o imvel rural (v. art. 187, da CF/88 ??)c) Certo - (art. 184, da CF/88)d) Errado - infrao legislao trabalhista uma das hipteses de descumprimento da funo social da propriedade pela Constituio. (art. 186, III da CF/88)e) Errado esta competncia sempre da Unio (art. 184, da CF/88)Questo discursivaJoo da Silva proprietrio de uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2011, tenha sido descoberta plantao de maconha em 7 hectares de sua propriedade. Considerando-se que a Constituio reza no seu artigo 185 que so insuscetveis de desapropriao para fins de reforma agrria a pequena e mdia propriedade rural, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a administrao poder expropriar toda a fazenda para destin-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietrio?De acordo com o art. 243 a Administrao Pblica no poder expropriar toda a fazenda, mas apenas os hectares utilizados para o plantio de plantas psicotrpicas (v. RE 543/974). Web Aula 11 Questo objetiva: Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - ProcuradorEm relao s limitaes ao poder de tributar, correto afirmar que:a) a majorao de uma alquota tributria deve estar expressamente prevista em lei, todavia a prpria Constituio prev casos em que este princpio pode ser excepcionado.b) vedado s unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situao equivalente, salvo em razo de ocupao profissional.c) um tributo no pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisria editada pelo Presidente da Repblica.d) as unidades federadas esto impedidas de instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros, com exceo daqueles relacionados propriedade de imveis cedidos.e) um tributo no pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situaes de calamidade pblica e de guerra declarada.Correo:a) alternativa correta.b) proibida qualquer distino (art. 150, II)c) art. 62. os tributos institudos por Med. Prov s podem ser exigidos pelo principio da anualidade s no prximo exerccio (art. 62, 2)d) as unid.federadas no podem cobrar impostos uns sobre os outros (art. 150), mas podem, no entanto, cobrar taxas, contribuio uns sobre os outros e) em hiptese nenhuma o tributo pode ser utilizado com efeito de confiscoQuesto discursivaJulgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do Municpio do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questo da forma progressiva?O contribuinte no apenas deixar de pagar como tambm pode reaver o que pagou a mais. Isso porque o tributo quando progressivo no tempo e no acompanha a real valorizao do imvel ele atinge a vedao ao confisco. Quando atinge essa vedao constitucional ele nulo, assim sendo como se ele nunca tivesse existido. Web Aula 12 PROVA PROVA isso VAI CIRAplicao Prtica TericaQuesto objetiva: Prova: FGV - EXAME DE ORDEM - OAB A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida, mediante controle externo, pelo:(A) Ministro da Justia.(B) Advogado Geral da Unio.(C) Chefe da Casa Civil.(D) Supremo Tribunal Federal.(E) Congresso Nacional.Questo discursiva:Constituio do Estado da Paraba, nos arts. 41, 42, 43 e seu pargrafo nico, estabeleceu a majorao de vencimentos dos servidores pblicos do Estado, sem a devida previso oramentria. O Governador do Estado, ento, formula consulta sua assessoria jurdica para saber se existe algum vcio de constitucionalidade na referida Constituio Estadual. Como a consulta dever ser respondida?A resposta consulta de que h inconstitucionalidade no que se refere ao majoramento de vencimento dos servidores sem previso legal. Deve haver a previso do oramento na Lei Oramentria Anual. Web Aula 13 Questo discursiva:Joo da Silva proprietrio de um terreno no edificado e que vem servindo de atalho para se chegar nica escola pblica da sua regio. A grande maioria das crianas do bairro costumam passar por dentro da propriedade de Joo da Silva. Incomodado com o grande nmero de crianas circulando em sua propriedade, Joo da Silva resolver proibir a passagem das crianas de pele negra, como meio de reduzir o nmero de crianas que cortam o caminho para a Escola por seu terreno. A famlia de uma das crianas decide ajuizar uma ao para obrigar Joo da Silva a liberar a passagem de todas as crianas, amparando sua pretenso no direito igualdade. Citado, Joo da Silva argumenta que a propriedade sua e que no h nenhuma lei infraconstitucional que o obrigue a liberar a passagem por sua propriedade. Alega que, nos termos do inciso II do artigo 5 da Constituio de 1988, ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Portanto, como no h nenhuma lei que o impea de proibir o trnsito pela sua propriedade, ele pode permitir a passagem de quem bem entender. Na qualidade de juiz da causa e com espeque na reconstruo neoconstitucionalista, responda, JUSTIFICADAMENTE, se o caso em tela de aplicao direta dos direitos fundamentais nas relaes entre particulares? Os conflitos existentes entre particulares que trazem a tona oposio garantia de direitos fundamentais devero ser solucionados, pelo juiz, pela aplicao da ponderao como sugere os ensinamentos do neoconstitucionalismo. R: Sim, o caso em tela permite a aplicao direta dos direitos fundamentais de modo a reconhecer sua eficcia horizontal que se evidncia como uma forma de oposio de direito fundamental por particular contra particular, ou seja, nas relaes privadas, assim dever o juiz por ponderao solucionar o conflito havido entre a autonomia da vontade. Questo objetiva:O exame da eficcia horizontal dos direitos fundamentais tema fundamental no constitucionalismo contemporneo, na medida em que consolida a abertura do catlogo de direitos fundamentais e sua incidncia nas relaes jurdicas privadas. Assim sendo, assinale a alternativa correta: (a) Os direitos fundamentais devem sempre ter aplicao indireta nas relaes estabelecidas entre particulares.(b) A jurisprudncia do STF no aceita a assim chamada eficcia horizontal dos direitos fundamentais.(c) A aplicao de direitos fundamentais nas relaes privadas um fator limitador da autonomia da vontade, princpio elementar do Direito Civil.(d) A Constituio de 1988 expressamente prev a possibilidade de aplicao dos direitos fundamentais s relaes entre particulares. Web Aula 14 Questo objetiva:Acerca do ps-positivismo jurdico, analise as seguintes assertivas: I - A dogmtica jurdica ps-positivista supera o legalismo estrito;II - A elaborao da escola ps-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito um sistema aberto de regras e princpios; III No mbito do ps-positivismo jurdico, a soluo dos problemas constitucionaiscontemporneos encontrada no prprio texto da Carta Magna mediante aplicao do dogma da subsuno; IV - Dentre outras, a dogmtica ps-positivista caracteriza-se pela noo de sistema fechado de regras garantidoras da certeza jurdica mxima;V- O pensamento axiolgico-indutivo do direito predominante na escola ps-positivista. Somente CORRETO o que se afirma em:a. I e III;b. I, II e IV;c. III e V;d. I, II e V.e. II, III e VQuesto discursivaMaria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o ltimo vero carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu banho de sol, foi fotografada inmeras vezes por um reprter de um importante jornal de circulao nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira pgina do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de os termmetros terem registrado 40 (quarenta graus centgrados) no ltimo final de semana. Maria j procurou a direo do rgo de imprensa, mas este informou que exerceu seu direito informao, constitucionalmente garantido, e que no houve ofensa a nenhum direito de Maria. Esta ltima procura ento alguma orientao jurdica. Na qualidade de advogado, como voc a orientaria?Maria deve entender que a Constituio brasileira assegura direitos e garantias a todos e que estes podem entrar em choque quando uma das partes sentir-se lesada. O fato ocorrido demonstra claramente a existncia de dois princpios constitucionais em conflito: de um lado o direito a privacidade da imagem de Maria e, do outro, o direito informao do jornal. E, quando princpios constitucionais entram em conflito, este dever ser solucionado pela ponderao de interesses buscando justo peso de cada interesse para que a restrio se d de forma legitima. Maria deve tomar cincia da Smula 403 do STJ, que orienta no sentido de que a divulgao da imagem de pessoa, sem autorizao, para fins econmicos ou comerciais garante o direito indenizao independentemente de prova do prejuzo. Por fim, a estudante deve ser orientada de que seu direito no bom, vez que a publicao de sua imagem no tinha o objetivo de aumentar a venda dos jornais, mas apenas informar/demonstrar a temperatura daquela localidade. R: Maria pode alegar que o rgo de imprensa violou seu direito a privacidade da imagem, porm esse direito fundamental entendido como principio e evidenciado o conflito com outro direito fundamental que nesse caso a liberdade de informao do jornal dever ser solucionado por ponderao de interesses buscando justo peso de cada interesse para que a restrio se d de forma legitima. Web Aula 15 Questo objetiva:Analise as assertivas abaixo:I - O fenmeno da constitucionalizao do Direito infraconstitucional o processo pelo qual se interpreta os Cdigos luz dos princpios constitucionais.II No contexto da atual fase da constitucionalizao, as relaes jurdicas entre particulares tm por verdadeira Constituio o prprio Cdigo Civil. III O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impe limites ao poder estatal, atravs de Constituies escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Cdigos Civis.Somente CORRETO o que se afirma em:a) I e IIIb) II e IIIc) I e IId) I e IIIe)I, II e III Questo discursiva:Leia o trecho abaixo:A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalizao que estremeceram o ocaso do sculo XX, os pilares do Estado Social no foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econmica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania atravs de normas reguladoras das relaes de consumo. Enquanto a Constituio assumia evidente identidade social no plano jurdico-econmico, permanecia o Cdigo Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feies de tradio liberal-patrimonialista, e como necessria realizao da pessoa, propriedade como elemento central dos demais interesses privados. A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenmeno da constitucionalizao do direito civil no Brasil.Pode-se dizer que o Cdigo Civil brasileiro, antes do fenmeno da constitucionalizao, protegia o patrimnio em detrimento da pessoa. Mas, os efeitos da constitucionalizao do direito civil so claramente percebidos a partir da previso de direitos e garantias fundamentais que passa a valorizar a dignidade da pessoa humana, por meio dos limites impostos aos governantes mediante um corpo normativo mximo (Constituio). O ordenamento jurdico civil agora deve voltar-se a proteo da pessoa em primeiro lugar e no mais ao patrimnio como era antes. Web Aula 16 Questo 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto classificao das Constituies, afirma-se que a Constituio: (A) rgida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;.(B) promulgada, quando decorre de rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elabor-la;(C) histrica, quando possui uma parte rgida e outra flexvel, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo atravs do qual so alteradas as leis ordinrias;(D) semi-rgida por admitir reforma do texto, em qualquer hiptese, atravs de procedimento legislativo ordinrio, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas. Questo 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, traa os princpios da Ordem Econmica, caracterizados em alguns aspectos pela noo de Estado Mnimo, no-intervencionista, o que fruto do Estado Liberal. A partir da anlise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituio de 1988 pode ser classificada quanto ao critrio ideolgico, como: (A) Semntica, porque o processo poltico no conformado pela ordem constitucional, de sorte que no h consonncia entre as normas constitucionais e a realidade poltica;(B) Ortodoxa, porque formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituio sovitica;(C) Sinttica, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto ideologia do Estado Liberal;(D) Compromissria, porque o texto constitucional dialtico, sem predomnio absoluto de uma nica tendncia poltica, buscando um equilbrio entre os interesses do capital e do trabalho. Questo 3 - (ESAF Auditor fiscal da Receita Federal 2003) - Assinale a alternativa correta:a) A norma constitucional programtica, porque somente delineia programa de ao para os poderes pblicos, no considerada norma jurdica.b) Chama-se norma constitucional de eficcia limitada aquela emenda Constituio que j foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda no entrou em vigor, por no ter sido promulgada.c) Somente o Supremo Tribunal Federal STF est juridicamente autorizado para interpretar a Constituio.d) Da Constituio em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituio escrita, dogmtica, promulgada e rgida.e) Os princpios da Constituio que se classificam como clusulas ptreas so hierarquicamente superiores s demais normas concebidas pelo poder constituinte originrio.Questo 4 - (ESAF Auditor fiscal da Receita Federal 2012 Prova de Conhecimentos Especficos I)O Estudo da Teoria Geral da Constituio revela que a Constituio dos Estados Unidos se ocupa da definio da estrutura do Estado, funcionamento e relao entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificao das constituies e tomando-se como verdadeiras essas observaes, sobre uma e outra Constituio, possvel afirmar que:a) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 escrita, analtica e rgida, a dos Estados Unidos, rgida, sinttica e negativa.b) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 do tipo histrica, rgida, outorgada e a dos Estados Unidos rgida, sinttica.c) a Constituio dos Estados Unidos do tipo consuetudinria, flexvel e a da Repblica Federativa do Brasil de 1988 escrita, rgida e detalhista.d) a Constituio dos Estados Unidos analtica, rgida e a da Repblica Federativa do Brasil de 1988 histrica e consuetudinria.e) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 democrtica, promulgada e flexvel, a dos Estados Unidos, rgida, sinttica e democrtica.Questo 5 (ESAF Auditor fiscal da Previdncia Social Prova Comum a todas as reas) - Assinale a opo correta.a) Benefcios assistenciais so pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatria da Previdncia Social.b) Nos termos literais da Constituio Federal, a Previdncia Social est compelida a assegurar proteo ao trabalhador em situao de desemprego voluntrio ou involuntrio.c) Nos termos da Constituio Federal, a penso por morte de segurado da Previdncia Social somente devida mulher. O homem, vivo de segurada, no faz jus ao benefcio.d) Pessoa que participa de regime prprio de previdncia no pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdncia.e) A interpretao correta da Constituio Federal conduz concluso de que todos os benefcios previdencirios, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos ndices e na mesma data em que reajustado o salrio mnimo. Questo 6 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO Procurador - O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituio,a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade social no integram o oramento da Unio.b) compreende um conjunto integrado de aes destinadas a assegurar direitos relativos sade, educao, previdncia e assistncia social.c) administrado de forma centralizada pela Unio a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.d) possui discriminao oramentria especfica dentro do oramento fiscal referente aos Poderes da Unio.e) isenta de contribuio para a seguridade social as fundaes pblicas e as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.Questo 7 - Prova: FCC - 2009 - DPE - MT - Defensor Pblico - Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, correto afirmar que:a) asseguram o direito pblico subjetivo educao fundamental.b) a assistncia social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuio seguridade social, paga nos termos da lei.c) a pessoa portadora de deficincia que comprove no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salrio mnimo de benefcio mensal.d) o acesso ao sistema nico de sade depende de contribuio seguridade social, nos termos da lei.e) inconstitucional norma estadual que vincule cinco dcimos por cento de sua receita tributria lquida a programa de apoio incluso e promoo social.Questo 8 - Prova: FGV - 2011 EXAME DE ORDEM OAB - Esto no rol dos direitos sociais, segundo previso expressada Constituio:(A) assistncia aos desamparados, propriedade e liberdade.(B) sade, educao e felicidade.(C) segurana, sade e liberdade.(D) moradia, alimentao e felicidade.(E) alimentao, lazer e proteo maternidade.Questo 9 - Prova: FAE - 2006 - TRT - 9 REGIO (PR) - Juiz - 1 Prova - 2 Etapa - Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta: I. O direito ambiental de ndole constitucional. O interesse que visa tutelar a sadia qualidade de vida do homem, em suas geraes presentes e futuras, o que realiza atravs da defesa e preservao do meio ambiente como elemento indissocivel da sade e do bem estar do povo. II. Atravs do princpio do desenvolvimento sustentvel, o direito ambiental busca realizar uma harmonizao entre o desenvolvimento econmico e a preservao do meio ambiente. III. A Constituio Federal prev a aplicao da teoria da inverso do nus da prova, a fim de facilitar a comprovao do grau de culpa necessria para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade. IV. A defesa e preservao do meio ambiente, para as presentes e futuras geraes, no dever apenas do Poder Pblico, mas tambm da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientizao pblica e promoo da educao ambiental.a) apenas a assertiva I est corretab) apenas as assertivas I e II esto corretasc) apenas as assertivas II e III esto corretasd) apenas as assertivas I e IV esto corretase) apenas as assertivas I, II e IV esto corretasQuesto 10 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM Procurador - Contraria as normas constitucionais que dispem sobre educao,a) a aplicao, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino.b) a instituio de ensino municipal gratuito de nvel superior.c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino.d) o ensino religioso, de matrcula obrigatria, nas escolas pblicas de ensino fundamental.e) a exigncia de autorizao e avaliao de qualidade das instituies privadas de ensino pelo poder pblico.Questo 11 - Prova: FGV - 2011 EXAME DE ORDEM OAB - Em relao aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale aopo correta.A) O STF entende que, enquanto no houver a regulamentao do direito de greve para os servidores pblicos, possvel a aplicao, no que couber, da lei que disciplina a matria para os empregados privados.B) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas no pode compor chapa do seu sindicato.C) O sindicato no tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questes administrativas.D) Segundo o STF, por construo jurisprudencial, admite-se a criao de mais de uma organizao sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econmica.E) A cobrana de contribuio sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assemblia, contribuio da categoria de empregado.Questo 12 PROVA FGV VII EXAME DE ORDEM OAB-A populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira surpreendida com o lanamento do Centro de Lanamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira e pelo consequente processo de desapropriao do local de moradia das populaes tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os ttulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, correto afirmar:A) Como a questo versa sobre propriedade privada, questo no abordada pelo Pacto de So Jos da Costa Rica, a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira ter sua petio inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos.B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu territrio, a Soberania do Estado prevalece, e a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira ter sua petio inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos.C) Como o caso versa sobre discriminao racial, a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira dever estar representada por uma entidade no-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar Comisso Interamericana de Direitos Humanos a petio que contm denncia ou queixa de violao da Conveno Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.D) Como a questo versa, tambm, sobre a proteo da famlia, a populao do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poder protocolar, diretamente por seus indivduos ou representada por uma entidade no-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos, a petio que contm denncia ou queixa de violao da Conveno Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte Comisso Interamericana de Direitos Humanos.Questo 13 - Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Tcnico Legislativo Especializado - Nos ltimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcao de terras indgenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na regio da Raposa Serra do Sol e a recente polmica da Marinha brasileira, que no reconhece a existncia de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. importante lembrar que a Constituio Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por ndios e por remanescentes de comunidades de quilombos. Sobre tais direitos correto afirmar que:a) as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da Unio.b) a Constituio confere aos ndios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, e, aos ndios, o usufruto de terras da Unio.d) a legislao confere aos ndios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.e) aos ndios e aos remanescentes quilombolas assegurada a propriedade da terra, alm de terem o usufruto dos recursos naturais.Questo 14 PROVA FGV VII EXAME DE ORDEM OAB- O IBGE estima que nos prximos trinta anos a previso de que os idosos ultrapassem cinquenta milhes de pessoas, o que corresponder a 28% da populao brasileira. Os Direitos Humanos inerentes populao idosa no Brasil so amplamente reconhecidos. A Constituio Federal estabelece que a famlia, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei n. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) contempla polticas diversas de proteo aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos:A) tm direito a alimentos, mas a obrigao alimentar subsidiria e no cabe ao idoso optar por quem os prestar, devendo obedecer ordem estabelecida na lei civil.B) devem contar com direito prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituio do imposto de renda.C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hiptese, discriminao e fixao de limite mximo de idade.D) maiores de sessenta e cinco anos tm direito gratuidade dos transportes coletivos pblicos urbanos, mesmo os servios seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servios regulares.Questo 15 - Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I - De acordo com a Constituio Federal de 1988, no podero gozar de privilgios fiscais no extensivos ao setor privado:a) As empresas pblicas, apenas.b) As sociedades de economia mista, apenas.c) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista.d) As fundaes pblicas, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.e) As empresas pblicas e as fundaes pblicas.Questo 16 - (ESAF Auditor fiscal da Receita Federal 2012 Prova de Conhecimentos Especficos I) - A progressividade no tempo das alquotas do IPTU imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competncia dos Municpios e do Distrito Federal, prevista na Constituio Federal, como medida de poltica pblica que busca dar efetividade funo social da propriedade, caracteriza-se pela:a) seletividade.b) parafiscalidade.c) capacidade contributiva.d) extrafiscalidade.e) essencialidade.Questo 17 - (FGV EXAME DE ORDEM - OAB) - Medida provisria tendo por objeto a instituio de emprstimo compulsrio para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, submetida apreciao do Congresso Nacional. Comisso mista legislativa analisa e emite parecer favorvel converso em lei da medida provisria, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edio, aps sua aprovao em separado pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hiptese,(A) a medida provisria perdeu eficcia, por no ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edio, caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relaes jurdicas dela decorrentes, por expressa determinao constitucional.(B) o parecer da Comisso est equivocado, uma vez que a matria em questo reservada lei complementar, de forma que a edio da referida medida provisria e, por conseguinte, a lei de converso respectiva so incompatveis com a Constituio da Repblica.(C) a medida provisria no poderia versar sobre a instituio de tributo, matria esta sujeita ao princpio da legalidade estrita, mas a converso em lei convalida o vcio em questo, contando-se, a partir da publicao da lei, o prazo inerente ao princpio da anterioridade tributria.(D) a apreciao da medida provisria deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sesso conjunta, e no separadamente, imediatamente aps a emisso do parecer pela Comisso mista, tratando-se, contudo, de vcio passvel de convalidao por sua converso em lei.(E) a instituio do emprstimo compulsrio deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua cobrana somente poder ser efetuada no exerccio financeiro seguinte ao da edio da medida provisria, desde que sua converso em lei tenha ocorrido at o ltimo dia daquele em que foi editada.Questo 18 - (ESAF Auditor fiscal da Receita Federal 2012 Prova de Conhecimentos Especficos I) - Em matria tributria, de acordo com a Constituio Federal, compete Lei Complementar, exceto, a) instituir as limitaes constitucionais ao poder de tributar.b) dispor sobre obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios.c) estabelecer critrios especiais de tributao, com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia.d) dispor sobre o adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.Questo 19 - Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado - Chega de ao. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no corao do mundo ocidental. A espirituosa inverso da lgica natural d conta de uma das marcas dessa gerao: a velocidade da transformao, a profuso de ideias, a multiplicao das novidades. Vivemos a perplexidade e a angstia da acelerao da vida. Os tempos no andam propcios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rpido. Para jingles, e no para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. No consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputao ao longo dos sculos. De fato, a injustia passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurana a caracterstica da nossa era. Na aflio dessa hora, imerso nos acontecimentos, no pode o intrprete beneficiar-se do distanciamento crtico em relao ao fenmeno que lhe cabe analisar. Ao contrrio, precisa operar em meio fumaa e espuma. Talvez esta seja uma boa explicao para o recurso recorrente aos prefixos ps e neo: ps-modernidade, ps-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretenso de ser novo. Mas ainda no se sabe bem o que . Tudo ainda incerto. Pode ser avano. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus.L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalizao do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptaes).Tendo o texto acima como motivao, assinale a opo correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.a) O neoconstitucionalismo tem como marco filosfico o ps-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, no permite uma aproximao entre direito e tica.b) A democracia, como vontade da maioria, essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decises judiciais devem ter o respaldo da maioria da populao, sem o qual no possuem legitimidade.c) No neoconstitucionalismo, a Constituio vista como um documento essencialmente poltico, um convite atuao dos poderes pblicos, ressaltando que a concretizao de suas propostas fica condicionada liberdade de conformao do legislador ou discricionariedade do administrador.d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princpio do governo limitado indispensvel garantia dos direitos em dimenso estruturante da organizao poltico-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma tcnica de limitao do poder com fins garantsticos.e) O neoconstitucionalismo no autoriza a participao ativa do magistrado na conduo das polticas pblicas, sob pena de violao do princpio da separao dos poderes.Questo 20 Com relao ao ativismo judicial no Brasil, assinale a alternativa incorreta:a)No Brasil, o tema do ativismo judicial comea a ganhar fora com a promulgao da Constituio Federal de 1988 e seus desenvolvimentos ulteriores vb)A ascenso normativa dos princpios no Direito Constitucional brasileiro levou a uma nova interpretao constitucional, no contexto de um processo de redemocratizao ps-ditadura militar que trouxe demandas da sociedade civil pela incluso social e pela concretizao ou redefinio de direitos.c)O ativismo judicial restringiu de forma autoritria o debate pblico e as esferas de liberdade, igualdade e dignidade de indivduos e grupos sociaisd)O ps-positivismo e a conquista da Constituio normativa, bem como o respeito aos direitos fundamentais e prpria dignidade humana, tm trazido uma nova concepo para a interpretao da Constituio e de sua aplicao pelos juzes e tribunais, na busca pela concretizao da efetividade de suas normas. Questo 21 Leia o trecho abaixo de autoria de cio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo: A perspectiva neoconstitucionalista representa, ao menos em ordem de tempo, o ltimo desafio ao juspositivismo. O tradicional desafio posto pelo jusnaturalismo se v enriquecido de argumentos que agora provm da mesma rea juspositivista e do (neo)constitucionalismo.A partir da leitura do texto, marque a resposta INCORRETA:a) Sob a tica da sofisticada teoria ps-positivista, o direito vislumbrado como um sistema autopoitico, vale dizer, fechado em si mesmo, autorreferente e autorreprodutor; vb) O neoconstitucionalismo tem como marco histrico, a formao do Estado constitucional de direito, cuja consolidao se deu ao longo das dcadas finais do sculo XX; c) A perspectiva positivista caracterizou-se, sobretudo, pela hegemonia exegtica das regras jurdicas. d) O neoconstitucionalismo tem como marco terico, o conjunto de mudanas que incluem a fora normativa da Constituio, a expanso da jurisdio constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmtica da interpretao constitucional. Questo 22 Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:I - Pela teoria monista da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, a aplicao das normas constitucionais no mbito das relaes jurdicas privadas se d mediante dois modos principais: a) a interveno do poder legislativo atravs de sua competncia constitucional de elaborar leis infraconstitucionais regulamentadoras e b) pelo intrprete na atribuio de sentido s clusulas abertas;II a) as duas assertivas so falsas; b) a assertiva I verdadeira e a assertiva II falsa; c) ambas assertivas so verdadeiras; d) a assertiva I falsa e a assertiva II verdadeira.Questo discursiva: A Constituio de 1988 caracteriza-se por extensas disposies acerca de questes que vo alm da organizao dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteo a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matrias como ordem social, ordem econmica e tributao e oramento. Diante deste quadro, indaga-se: correto associar tais caractersticas ao modelo de constituio-garantia, prprio do constitucionalismo liberal clssico? Resposta= No, ao contrrio. As constituies-garantia so justamente aquelas que se limitam a delinear formalmente o exerccio do poder (organizao do estado e dos poderes) e a proteger os direitos individuais de 1 gerao (vida, liberdade, igualdade formal, segurana e propriedade). Nossa Constituio caracteriza-se justamente por ter adotado um modelo dirigente, que busca afirmar os objetivos do Estado e promover direitos fundamentais em um sentido mais amplo, abrangendo direitos de 2 e de 3 gerao.b) Quais as espcies de normas constitucionais que mais se adquam ao modelo de Constituio adotado em 1988? Resposta=As normas caractersticas de uma constituio dirigente so as programticas, que estabelecem metas, objetivos, a serem perseguidos pelo Estado.QUESTES AULA MAISQuesto objetiva (fonte:CESPE - 2008 - STJ - Tcnico Judicirio)As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinrio na implementao das polticas de governo, so conhecidas como normas programticas.CertoErradoQuesto objetiva Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de JustiaAcerca do constitucionalismo, assinale a opo incorreta.a) A origem do constitucionalismo remonta antiguidade clssica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestaes desse movimento constitucional em busca de uma organizao poltica fundada na limitao do poder absoluto.b) O neoconstitucionalismo caracterizado por um conjunto de transformaes no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalncia do positivismo jurdico, com a clara separao entre direito e valores substantivos, como tica, moral e justia.c) O constitucionalismo moderno representa uma tcnica especfica de limitao do poder com fins garantidores.d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudana de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituio passa a ocupar o centro de todo o sistema jurdico.e) As constituies do ps-guerra promoveram inovaes por meio da incorporao explcita, em seus textos, de anseios polticos, como a reduo de desigualdades sociais, e de valores como a promoo da dignidade humana e dos direitos fundamentais.Questo discursiva: correto afirmar que aConstituio brasileira de 1988 estabeleceu um "sistema aberto de regras e princpios"? Por qu?Resposta=Sim. Embora nossa Constituio seja classificada como analtica e esteja permeada de regras que se aplicam no modo "tudo ou nada", diversos dispositivos de elevada carga axiolgica tambm fazem parte de seu texto, tais como a proteo dignidade humana, igualdade, a construo de uma sociedade justa e solidria, etc. Ademais, o pargrafo 2 do art. 5 expressamente estabelece que os direitos e garantias ali previstos no excluem outros "decorrentes do regime e dos princpios" por ela adotados, o que deixa claro que estas normas possuem importante papel a desempenhar na aplicao do direito ps-Constituio de 1988.Questo discursiva:O art. 7, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteo relao de emprego contra demisso arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (at hoje no editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto no for editada a aludida lei, a proteo ali referida fica limitada multiplicao por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenizao devida aos trabalhadores em caso de demisso arbitrria ou sem justa causa. O que poderia ser arguido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto?Resposta=Neste caso, o decurso de mais de 20 anos com o direito multa de 40% sobre o FGTS faria com que a tentativa de diminu-la afete diretamente o princpio da segurana jurdica. Em matria de direitos sociais previstos na Constituio, uma vez que eles tenham sido efetivados, no pode haver esvaziamento ou diminuio significativa, sob pena de ofensa ao princpio da vedao ao retrocesso.Questo objetiva (fonte: Defensoria Pblica da Unio 2010 - Cespe):Os direitos sociais previstos na Constituio, por estarem submetidos ao princpio da reserva do possvel, no podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder pblico, quando este, em sua anlise discricionria, julgar favorveis as condies econmicas e administrativas.CertoErradoQuesto objetiva (fonte: Delegado de Polcia/AP -FGV 2010): Relativamente ordem social, assinale a afirmativa incorreta. a) A assistncia sade pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministrio da Sade e submetidas s regras de concesso pblica contidas na Constituio. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia sociais. d) A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, alm de contribuies sociais determinadas na Constituio. e) A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. correto afirmar que aConstituio brasileira de 1988 estabeleceu um "sistema aberto de regras e princpios"? Por qu?Resposta=Sim. Embora nossa Constituio seja classificada como analtica e esteja permeada de regras que se aplicam no modo "tudo ou nada", diversos dispositivos de elevada carga axiolgica tambm fazem parte de seu texto, tais como a proteo dignidade humana, igualdade, a construo de uma sociedade justa e solidria, etc. Ademais, o pargrafo 2 do artigo 5 expressamente estabelece que os direitos e garantias ali previstos no excluem outros "decorrentes do regime e dos princpios" por ela adotados, o que deixa claro que estas normas possuem importante papel a desempenhar na aplicao do direito ps-Constituio de 1988Questo discursiva: O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficincia e aos idosos a garantia de um salrio mnimo mensal quando estes ou suas famlias no tiverem condies de subsistncia. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispes em seu art. 20, pargrafo 3, que o parmetro para se ter direito ao benefcio mensal de prestao continuada uma renda familiar mensal per capita inferior a do salrio mnimo. O Procurador Geral da Repblica, alegando que a referida lei restringe um direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuza Ao Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal mencionado. Com base na jurisprudncia do STF, deve a lei ser considerada inconstitucional?Resposta=O STF, no julgamento da ADI 1.232, entendeu que a Lei 8.742/93 constitucional, sendo legtimo ao Poder Pblico fixar um critrio objetivo para fins de concesso do benefcio assistencial. Esta deciso, no entanto, objeto de diversas crticas, j que impede que muitos portadores de deficincia e idosos em situao difcil tenham direito ao seu recebimento, o que ofenderia os princpios constitucionais da dignidade humana, solidariedade e igualdade material.Questo objetiva (fonte: FCC - AnalistaMPU 2007) Analise:I. Equidade na forma de participao no custeio;II. Singularidade da cobertura e do atendimento;III. Igualdade da base de financiamento;IV. Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios.De acordo com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, so objetivos da seguridade social APENAS os indicados ema) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Questo objetiva: Sobre o ensino no Brasil, analise:I. Um dos princpios que regem o ensino a garantia de padro de qualidade.II. O ensino livre iniciativa privada, no sendo necessria autorizao do Poder Pblico.III. Os Municpios atuaro prioritariamente na educao infantil e no ensino mdio.IV. O Estado deve garantir a progressiva universalizao do ensino mdio gratuito.Esto corretas apenas:a) III e IV. b) II e IVc) II e IIId) I e IVe) I e IIQuesto objetiva Abdul, nascido na Sria, conseguiu sua naturalizao no Brasil em 1. de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifuso na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.Considerando a situao hipottica apresentada, correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,a) proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifuso, pois no possui mais de dez anos na condio de naturalizado brasileiro. b) vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifuso, pois no brasileiro nato. c) no permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifuso, pois somente pessoas jurdicas podem ser proprietrias de tais empresas. d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifuso, pois est naturalizado como brasileiro h mais de cinco anos. e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifuso, pois no existem restries na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.Questo discursiva Um jornal de grande circulao pretende contratar Paulo para fazer parte do seu corpo de redatores. Ocorre que Paulo possui curso superior em letras, e no em jornalismo, o que, de acordo com o Decreto-Lei 972/1969 inviabiliza sua contratao. Paulo decide, ento, questionar judicialmente a aplicao da referida norma jurdica, alegando que ela viola direitos fundamentais como o livre exerccio da profisso e a liberdade de imprensa e de informao. Como dever ser decidida a questo? Resposta="O jornalismo uma profisso diferenciada por sua estreita vinculao ao pleno exerccio das liberdades de expresso e de informao. O jornalismo a prpria manifestao e difuso do pensamento e da informao de forma contnua, profissional e remunerada. Os jornalistas so aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exerccio pleno da liberdade de expresso. O jornalismo e a liberdade de expresso, portanto, so atividades que esto imbricadas por sua prpria natureza e no podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretao do art. 5, XIII, da Constituio, na hiptese da profisso de jornalista, se faa, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5, IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituio, que asseguram as liberdades de expresso, de informao e de comunicao em geral. (...) No campo da profisso de jornalista, no h espao para a regulao estatal quanto s qualificaes profissionais. O art. 5, IV, IX, XIV, e o art. 220 no autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exerccio da profisso de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do prprio acesso atividade jornalstica, configura, ao fim e ao cabo, controle prvio que, em verdade, caracteriza censura prvia das liberdades de expresso e de informao, expressamente vedada pelo art. 5, IX, da Constituio. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profisso jornalstica leva concluso de que no pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalizao desse tipo de profisso. O exerccio do poder de polcia do Estado vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expresso e de informao. Jurisprudncia do STF: Representao 930, Rel. p/ o ac. Min. Rodrigues Alckmin,DJde 2-9-1977." (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2009, Plenrio,DJEde 13-11-2009.) (TRF 1 Regio /Juiz Federal) A partir da anlise da ordem social delineada pela Constituio Federal de 1988, formulam-se as seguintes consideraes:I a previdncia e a seguridade social se confundem, porque tm como objetivo o bem-estar e a justia sociais.II a equidade na forma de participao no custeio exclusiva da previdncia, por impor a observncia de critrios que lhe preservam o equilbrio financeiro atuarial.III a irredutibilidade do valor dos benefcios, como forma de proteo aos direitos adquiridos, no contraria a ordem social erigida com base no primado do trabalho.IV o direito sade garantido pela assistncia social, porque, para torn-lo efetivo, exigida a participao da comunidade.Assim considerado, assinale, dentre as listadas abaixo, a nica alternativa correta no que concerne s consideraes acima feitas:a) Todas so falsas.b) So verdadeiras as de nmeros II e III.c) Apenas a de nmero IV verdadeira.d) Apenas a de nmero III verdadeira.(Auditor Fiscal/ Municpio de So Paulo) A seguridade social financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes a) Somente das contribuies admitidas pela Constituio Federal, mas no de recursos provenientes dos oramentos da Unio Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios.b) Somente dos oramentos da Unio Federal e dos Estados-Membros e Distrito Federal, e das contribuies admitidas pela Constituio Federal.c) Somente do oramento da Unio Federal e das contribuies admitidas pela Constituio Federal.d) Somente do oramento da Unio Federal, Estados-Membros, Distrito Federal, e Municpios, e de contribuies admitidas pela Constituio Federal.e) Somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.(TRF 3 Regio Juiz Federal) A participao direta ou indireta de empresas de capitais estrangeiros na assistncia sade no pas:a) vedada sem excees;b) vedada, salvo nos casos previstos em lei;c) No vedada;d) vedada, salvo nos casos autorizados pelo Senado Federal.(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) luz da Previdncia Social definida na Constituio e na legislao infraconstitucional, julgue os itens abaixo.I No Brasil, existe mais de um sistema de previdncia. O sistema pblico caracteriza-se por ter filiao compulsria. O sistema privado caracteriza-se por ter filiao facultativa.II O sistema de previdncia privada no tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.III As entidades de previdncia privada podem sofrer interveno ou liquidao.IV Toda entidade de previdncia privada goza de imunidade tributria concedida s instituies de assistncia social.Todos esto corretos.a) Somente I est incorreto.b) I e IV esto incorretos.c) I e III esto corretos.d) III e IV esto incorretos.(OAB/CESPE) Assinale a opo correta, no que toca regulao constitucional do direito educao.a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de frequncia em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estmulo tolerncia com a diferena.b) A educao pblica integra a seguridade social, que custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.c) A instituio da cobrana de mensalidades em universidades pblicas pode ser feita mediante lei ordinria, na medida em que a Constituio da Repblica somente prev gratuidade obrigatria para os nveis de ensino fundamental e mdio.d) Desde a promulgao da Constituio da Repblica, em 1988, somente podem instituir universidade estaduais os estados-membros da federao em que o ensino mdio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.(OAB/DF) O cancelamento da concesso ou permisso para emissoras de rdio e de televiso, antes de vencido prazo, depende de:a) Decreto do Presidente da Repblica;b) Deliberao do Senado Federal;c) Resoluo do Ministro das Comunicaes;d) Deciso judicial.Questo discursiva:Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva homologou a Portaria n 534, do Ministrio da Justia, que demarcou a rea de hectares como Terra Indgena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma rea que abriga 194 comunidades com uma populao de cerca de 19 mil ndios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaric e Wapichana.A Unio, por intermdio da Fundao Nacional do ndio (Funai), iniciou em 1992 o relatrio de identificao da terra para fins de demarcao. Entretanto, a presena dos produtores de arroz vindos do sul do Pas, impediu a concluso da reserva, uma vez que eles alegam possuir ttulos que lhes garantem a posse das terras. A portaria de 2005 deu prazo de um ano para os no-ndios abandonarem a terra indgena. No entanto, logo aps a edio deste documento e do decreto presidencial que o homologou, comearam a tramitar diversas aes na Justia, contestando a demarcao. Foi ajuizada ao popular em que se discutia a validade da demarcao contnua das terras, supostamente desrespeitando o direito de propriedade dos produtores de arroz ali instalados. Aduz, ainda, que a reserva traria consequncias desastrosas para o Estado de Roraima, sob perspectivas comercial, econmica e social, alm de ameaar a segurana e a soberania nacionais, pedindo, ao final, a decretao da nulidade do Decreto presidencial que estabelecera tal modelo. Como dever ser decidida a ao? Resposta=Questo discursiva: STF, Pet. 3.388-RR. Destaca-se, da ementa: 5. AS TERRAS INDGENAS COMO PARTE ESSENCIALDOTERRITRIO BRASILEIRO. 5.1. As "terras indgenas" versadas pela Constituio Federal de 1988 fazem parte de um territrio estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz partedodomnio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, so terras que se submetem unicamente ao primeirodosprincpios regentes das relaes internacionais da Repblica Federativado Brasil: a soberania ou "independncia nacional" (inciso Idoart. 1 da CF). 5.2. Todas as "terras indgenas" so um bem pblico federal (inciso XIdoart. 20 da CF), o que no significa dizer que o ato em si da demarcao extinga ou amesquinhe qualquer unidade federada. Primeiro, porque as unidades federadas ps-Constituio de 1988 j nascem com seu territrio jungido ao regime constitucional de preexistnciadosdireitos originriosdos ndios sobre as terras por eles "tradicionalmente ocupadas". Segundo, porque a titularidade de bens no se confunde com o senhorio de um territrio poltico. Nenhuma terra indgena se eleva ao patamar de territrio poltico, assim como nenhuma etnia ou comunidade indgena se constitui em unidade federada. Cuida-se, cada etnia indgena, de realidade scio-cultural, e no de natureza poltico-territorial.9. A DEMARCAO DE TERRAS INDGENAS COMO CAPTULO AVANADODOCONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. Os arts. 231 e 232 da Constituio Federal so de finalidade nitidamente fraternal ou solidria, prpria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivao de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integrao comunitria. Era constitucional compensatria de desvantagens historicamente acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de aes afirmativas. No caso, os ndios a desfrutar de um espao fundirio que lhes assegure meios dignos de subsistncia econmica para mais eficazmente poderem preservar sua identidade somtica, lingustica e cultural. Processo de uma aculturao que no se dilui no convvio com os no-ndios, pois a aculturao de que trata a Constituio no perda de identidade tnica, mas somatrio de mundividncias. Uma soma, e no uma subtrao. Ganho, e no perda. Relaes intertnicas de mtuo proveito, a caracterizar ganhos culturais incessantemente cumulativos. Concretizao constitucionaldovalor da incluso comunitria pela via da identidade tnica. Questo objetiva (Delegado DF):No que diz respeito criana e ao adolescente, assinale a alternativa correta.a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, configura-se constrangimento ilegal a determinao de permanncia sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinio do menor que esteja em idade de razovel compreenso dos fatos. b) O direito proteo integral da criana e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mnima de quatorze anos para admisso ao trabalho, na condio exclusiva de aprendiz, e, portanto, sem a garantia de direitos previdencirios e trabalhistas. c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se penalmente inimputvel o agente que pratica o crime no dia em que est completando dezoito anos de idade, salvo se tenha sido o ilcito cometido em horrio anterior ao de seu nascimento. d) Considera-se criana o ser humano de at doze anos incompletos de idade; adolescente aquele estabelecido entre doze anos completos de idade e dezesseis anos incompletos. e) A adoo ser assistida pelo poder pblico, na forma da Constituio Federal, que tambm estabelece diretamente os casos e as condies de efetivao por parte de estrangeiros. Questo objetiva (fonte: FGV - 2010 - Fiscal de Receita SP)A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados determinados princpios.Assinale a opo cujo contedo no corresponde aos princpios constantes do art. 170, da Constituio.a) Soberania nacional, propriedade privada, funo social da propriedade, livre concorrncia, busca do pleno emprego.b) Propriedade privada, livre concorrncia, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de elaborao e prestao.c) Soberania nacional, propriedade privada, funo social da propriedade, livre concorrncia, vedao ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administrao no pas.d) Funo social da propriedade, livre concorrncia, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, reduo das desigualdades regionais e sociais.e) Soberania nacional, livre concorrncia, defesa do consumidorQuesto objetiva Fonte: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Cincias ContbeisEm relao desapropriao, assinale a opo correta.a) A Unio pode desapropriar a fazenda de algum por interesse social para fins de reforma agrria, mas dever antes dar-lhe prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria inclusive sobre as benfeitorias teis e necessrias, como forma de evitar o enriquecimento ilcito do Estado em detrimento do particular.b) Considere a seguinte situao hipottica. Antnio, que no tem imvel prprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbao estatal, rea de 200 m2 que era de propriedade do municpio. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapio sobre o imvel. Nessa situao, est correta a solicitao de Antnio porque no houve oposio do poder pblico local.c) Caso um indivduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantao de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administrao poder expropriar toda a fazenda para destin-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietrio.d) Lei ordinria instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditrio especial, de rito sumrio, para o processo judicial de desapropriao.e) Embora um laudo indique que a fazenda de um indivduo produtiva, a Unio pode desapropri-la para fins de reforma agrria se a indenizao for prvia e em dinheiro.Questo objetiva: Letra C (art. 243, CF).Questo discursiva Joo da Silva contraiu uma dvida com a operadora do seu carto de crdito, em 2002, no valor de R$ 1.000,00. A operadora estipulava a taxa de juros a ser aplicada sobre o valor do dbito em 13,5% ao ms, o que fez com que seu dbito crescesse vertiginosamente. Alegando que o art. 192, pargrafo 3o da Constituio, na redao em vigor poca da contratao do emprstimo, estabelecia que "as taxas de juros reais, nelas includas comisses e quaisquer outras remuneraes direta ou indiretamente referidas concesso de crdito, no podero ser superiores a doze por cento ao ano", Joo da Silva o procura para saber se existe a possibilidade de questionar judicialmente o valor de seu dbito. Qual a orientao jurdica que voc, como advogado(a), daria a Joo?Resposta=Apesar de a antiga redao do art. A92, par. 3 limitar a cobrana dos juros reais a 12% ao ano, a jurisprudncia do STF firme no sentido de que esta norma era uma norma de eficcia limitada, sendo necessria a edio de Lei Complementar que regulasse a matria. Como esta lei nunca chegou a ser editada, a norma constitucional (posteriormente revogada pela EC 40/2003) no poderia ser aplicada ao caso. Neste sentido, ver Smula Vinculante n. 7 (A norma do 3 do artigo 192 da Constituio, revogada pela Emenda Constitucional n 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicao condicionada edio de lei complementar). Questo objetiva Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1No que concerne competncia tributria dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:I. a Unio no poder, em nenhuma hiptese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de clculo prprios de impostos de competncia estadual. II. o Distrito Federal poder instituir contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica. III. os Municpios, em nenhuma hiptese, podero instituir taxas com base de clculo prpria de impostos.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa III estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Questo objetiva: Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor A abertura de crdito extraordinrio, para atender a despesas, como comoo interna, ser realizada, especialmente, mediante: a) lei delegada. b) decreto legislativo. c) medida provisria. d) decreto executivo. e) resoluo Questo objetiva:Prova: Cesgranrio BNDES Advogado 2010O princpio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincpios:(A) legalidade, moralidade e necessidade.(B) legalidade, moralidade e impessoalidade.(C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.(D) adequao, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.(E) adequao, necessidade e moralidade.Questo discursiva Uma fbrica localizada beira do Rio Gandu lanava em suas guas diversos dejetos poluentes. O Poder Pblico, ciente daquela situao, determinou o fechamento da fbrica,apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a manuteno de seu funcionamento com a eliminao da poluio. Neste caso, tendo em vista o conflito entre o direito livre iniciativa e a proteo ao meio ambiente, alm do princpio da proporcionalidade, diga se a medida adotada pelo Poder Pblico pode ser considerada inconstitucional.Resposta=O fechamento da fbrica deve ser considerado inconstitucional. Ao analisar a relao meio-fim entre a medida adotada e a finalidade buscada, luz do princpio da proporcionalidade, percebe-se que, embora a interdio da fbrica seja uma medida adequada (ou seja, capaz de interromper a poluio causada), existe uma outra medida disponvel, apta a atingir o mesmo objetivo, restringido em menor grau a livre iniciativa (colocao do filtro). Neste caso, houve uma violao ao subprincpio da necessidade e, consequentemente, h vcio de inconstitucionalidade. Questo Questo objetiva:Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Pblico"A Constituio tem compromisso com a efetivao de seu ncleo bsico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de aes, que demandam uma perspectiva no terica, mas sim concreta e pragmtica e que passe pelo compromisso do intrprete com as premissas do constitucionalismo contemporneo." Este enunciado diz respeito a) implementao de polticas pblicas e ao neoconstitucionalismo.b) desconstitucionalizao dos direitos sociais e interpretao aberta da sociedade de Hberle.c) petrificao dos direitos sociais e interpretao literal de Savigny.d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.e) constituio reguladora de Juhmann e ao mtodo hermenutico clssico.Questo discursiva: Joo e Paulo mantm uma relao amorosa h mais de quarenta anos. Interessados em estabelecer formalmente uma unio estvel, ambos o(a) procuram para saber se possuem meios para obter do Judicirio o reconhecimento de sua unio como entidade familiar. luz do fenmeno da constitucionalizao do direito, estabelea os principais argumentos favorveis e contrrios a pretenso de Joo e Paulo.favoravelmente pretens