DIREITO CONSTITUCIONAL III

Aula 7– EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA

PLANO DE AULA – AULA 7

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Conteúdo Programático desta aula

Estrutura: Educação,

Cultura, Desporto, Ciência

e Tecnologia.

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1. EDUCAÇÃO IMPORTÂNCIA

Surge como corolário de dois fundamentos dos fundamentos relacionados no art. 1º: cidadania e dignidade da pessoa humana.

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PRINCÍPIOS  a) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;b) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento;c) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;d) Gratuidade do ensino público;e) Valorização dos profissionais do ensino;f) Gestão democrática do ensino público;g) Autonomia universitária;h) Piso salarial profissional nacional.

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GARANTIAS PARA A EFETIVAÇÃO Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208, I);Aplicação de percentual mínimo da receita de impostos (art. 212). SANÇÃO

Intervenção federal (art. 34, VII, e) ou estadual (art.35, III).

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 2. CULTURA

 PERFIL CONSTITUCIONAL Incumbência atribuída ao Estado de garantir o pleno exercício dos direitos culturais; o acesso às fontes de cultura; e o apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais (art. 215).

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MEIOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL O elenco exemplificativo está previsto no art. 216, §1º, da seguinte forma:Inventários;Registros;Vigilância;Tombamento;Desapropriação.

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3. DESPORTO PERFIL CONSTITUCIONAL

Estabelece a obrigação do Estado de incentivar as práticas esportivas surgindo, portanto, como direito subjetivo de cada um. LIMITES À ATUAÇÃO DO ESTADO

Preservação da autonomia das associações desportivas (art. 217, I c/c art. 5º, XVII e 8º).

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ACESSO AO JUDICIÁRIO

Condicionado ao esgotamento das instâncias desportivas (art. 217, §§ 1º e 2º). 

4. CIÊNCIA E TECNOLOGIA PERFIL CONSTITUCIONAL

Atribui ao Estado o dever de promover e incentivar a pesquisa e a capacitação tecnológicas (art. 218).

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FORMAS DE INCENTIVO

Permite-se a vinculação de parcela da receita orçamentária a entidades dedicadas a esse objetivo (art. 167, IV).

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Questão discursiva:João da Silva, militar, foi transferido do Rio de Janeiro – onde cursava a faculdade de direito em uma instituição privada – para Porto Alegre – onde obteve transferência para um curso de direito em uma instituição pública. Ajuizada ação para discutir a legitimidade de tal transferência em face do princípio da igualdade no acesso ao ensino superior, a decisão judicial só veio a ser proferida após a conclusão do curso por João da Silva. Neste caso, indaga-se:a)      A transferência de João da Silva foi regular?b)      Quais devem ser as consequências do julgamento da ação que, porventura, reconheça a irregularidade da transferência?

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a)      A Lei 9.536/97 assegura a transferência para estabelecimento de mesma natureza, sendo inconstitucional qualquer interpretação diversa (STF, ADI 3.324).b)      Havendo a conclusão do curso, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, reconhecendo-se a validade do diploma obtido pelo estudante (STF, RE 429.906-AgR).

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Questão objetiva:Sobre o ensino no Brasil, analise:I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.IV. O Estado deve garantir a progressiva universalização do ensino médio gratuito.Estão corretas apenas:a)      III e IV. b)      II e IVc)      II e IIId)     I e IVe)      I e II

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Questão objetiva: D