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Direito Constitucional

Da Nacionalidade

Professora Alessandra Vieira

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Direito Constitucional

DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas.

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VII – de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.


Questões

1. Do direito brasileiro, decorre a existência de duas classes de nacionalidade:

a) A do nato e a do equiparado;b) A do nato e a do naturalizado;c) A do naturalizado e do equiparado;d) A do naturalizado e do apátrida.

2. A nacionalidade mista resulta:

a) De casamento e da anexação do território;

b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local de nascimento (“jus solis”);

c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo;

d) Da naturalização e do parentesco.

3. Uma criança nascida no Brasil, filha de pai coreano e mãe japonesa, será considerada:

a) Brasileira nata;b) Brasileira naturalizada;c) Estrangeira;d) Brasileira nata, desde que seus pais não

estejam a serviço de seus países.

4. São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro:

a) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, antes de completar a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

b) De pai ou mãe brasileiros desde que qualquer deles esteja trabalhando no exterior;

c) De pai ou mãe brasileiros desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior;

d) De pai e mãe brasileiros desde que venha morar no Brasil a qualquer tempo.

5. São brasileiros natos:

a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, com exceção dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país;

b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;

c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde que sejam registrados em repartição brasileira competente;

d) todas as anteriores.

6. Segundo a Constituição Federal de 1988, uma pessoa nascida no Brasil, filha de pai Uruguaio e mãe Argentina, será considerada:

a) Brasileira naturalizada;b) Brasileira nata, em qualquer hipótese;c) Apátrida;d) Brasileira nata, desde que os pais não

estejam a serviço de seu país.

7. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são considerados:

a) Brasileiros natos;b) Brasileiros natos, desde que residam no

Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

c) Brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira competente;

d) Estrangeiros.


8. Para aquisição de nacionalidade brasileira pela via ordinária, os originários de países de língua portuguesa necessitam:

a) Residir na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos ininterruptamente sem condenação penal;

b) Comprovar haver compatibilidade entre os critérios do “jus solis” e “jus sanguinis”;

c) Residir na República Federativa do Brasil por mais de um ano ininterrupto e demonstrar idoneidade moral;

d) Preencher os requisitos previstos em lei ordinária.

9. São privativos de brasileiros natos os cargos:

a) De deputado federal;b) De carreira diplomática;c) De Presidente do Banco Central;d) De Secretário da Receita Federal;e) De vereador.

10. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

a) Se alegar imperativo de consciência para se eximir do serviço militar obrigatório e se recusar a cumprir pena alternativa fixada em lei;

b) Como conseqüência de pena acessória se condenado pela prática de crime inafiançável e imprescritível;

c) Se, por imposição de norma estrangeira, tiver que adquirir outra nacionalidade como condição para permanência em território estrangeiro ou para que possa lá exercer os direitos civis;

d) Se adquirir outra nacionalidade.

11. Assinale a opção correta:

a) Em qualquer hipótese, os nascidos em território brasileiro são considerados brasileiros natos;

b) Os cargos da carreira diplomática podem ser ocupados por brasileiros naturalizados;

c) A lei não pode estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição;

d) Os cargos de magistrados são privativos de brasileiros natos.

12. É brasileiro nato:

a) Todos os que nascem no Brasil;b) Todos os nascidos no exterior filhos de

pais brasileiros;c) O titular da nacionalidade brasileira

primária;d) Os oriundos de país de língua

portuguesa que reside no Brasil há um ano ininterrupto e que não tenha condenação penal.

13. São privativos de brasileiros natos os cargos de:

a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal; da Carreira Diplomática; de Oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado de Defesa;

b) Presidente e Vice-Presidente da República; Deputado Federal; Senador da República; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Carreira Diplomática; de Oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado de Defesa;

c) Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Procurador Geral da República; da Carreira Diplomática; de Oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;

d) Presidente e Vice-Presidente da República; de Governador; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da Carreira Diplomática, de Oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado de Defesa.


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14. Casal brasileiro, trabalhando em uma empresa privada em Estado Estrangeiro, vem a ter um filho de nome Antônio, ao qual é outorgada a nacionalidade desse Estado pelo fato de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antônio vem residir no Brasil. Segundo a Constituição Brasileira, Antônio:

a) Nunca poderá ser brasileiro nato por ser natural de outro Estado;

b) Somente poderá ser brasileiro naturalizado, desde que preencha os requisitos legais para a naturalização;

c) Poderá ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe será facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

d) Terá automaticamente dupla nacionalidade.

15. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal:

a) Permitiu que os portugueses com residência permanente no país, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, adquirirem os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição;

b) Permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados;

c) Não permitiu a entrada de brasileiros naturalizados no Conselho da República;

d) Reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos.

16. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A”permanece apenas com:

a) A nacionalidade do país estrangeiro;b) A nacionalidade brasileira;

c) A nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro;

d) A nacionalidade canadense e a brasileira.

17. É correto afirmar que são:

a) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras;

b) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal;

c) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

d) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

e) vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

18. Um casal de brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha, onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o marido nem a mulher encontram-se a serviço da República Federativa do Brasil. O filho do casal de brasileiros nasceu em território alemão, no dia 15 de maio de 2003.

Considerando a situação hipotética acima descrita e sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguinis como forma de aquisição da nacionalidade originária, assinale a opção correta.

a) Se o filho do casal vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de brasileiro nato.


b) O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição consular brasileira competente na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

c) O filho do casal é considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição, uma vez que, apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros.

d) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro nato, após atendidos os requisitos estabelecidos na legislação brasileira, não perderá jamais essa condição, visto que a Constituição Federal prevê expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira.

e) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização cancelada, por sentença judicial, mas somente em decorrência de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

19. O cancelamento da naturalização em razão do exercício de atividades contrárias ao interesse nacional, dar-se-á por:

a) Decreto do Presidente da República;b) Sentença Judicial com trânsito em

julgado;c) Ato do Ministro das Relações Exteriores;d) Ato do Governo Estrangeiro.

20. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

a) Por sentença judicial que cancele a naturalização;

b) Em razão de extradição;c) Se contratado por empresa

multinacional em território alienígena;

d) Ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por naturalização.

21. Sobre nacionalidade é correto afirmar que:

a) Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, após atingida a maioridade;

b) Os portugueses submetidos ao estado da igualdade se equiparam aos brasileiros natos;

c) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;

e) A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato ou naturalizado.

22. Guerra, prefeito do Município de Pelotas, edita um decreto no qual isenta os brasileiros natos do recolhimento do I.S.S. Tal procedimento está correto?

a) Sim, uma vez que se trata de imposto de competência exclusiva do Município;

b) Não, por ser matéria de competência de lei estadual;

c) Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;

d) Sim, porque na hipótese, há autorização expressa na Constituição Federal;

e) Sim, porque se trata de lei municipal sobre matéria discricionária.

23. O art. 12, § 2º da Constituição Federal estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

a) na própria Constituição;b) em lei complementar;c) em lei ordinária;d) na Constituição Estadual;e) em lei delegada.


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24. Aos portugueses que optem pela naturalização brasileira ordinária, é exigido:

a) residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral;

b) residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

c) residência por trinta anos ininterruptos e sem condenação penal;

d) residência permanente e reciprocidade em favor dos brasileiros;

e) residência ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos e sem condenação penal.

25. Juan Pablo, espanhol de nascimento, reside desde 1984, ininterruptamente no Brasil. Em razão do tempo de residência, ele:

a) não poderá mais se naturalizar brasileiro;

b) será brasileiro naturalizado se o requerer;

c) será brasileiro naturalizado se o requerer, desde que não tenha condenação penal neste período;

d) deverá esperar completar trinta anos de residência ininterrupta, sem condenação penal, para requerer a nacionalidade brasileira;

e) não poderá retornar à Espanha sem visto.

26. Pelo critério do jus sanguinis a nacionalidade é conferida:

a) ao descendente de nacional pouco im-portando o local de nascimento;

b) aos que nascerem fora do território do Estado;

c) aos que nascerem no território do Esta-do;

d) aos que nascerem em território nacio-nal ou estrangeiro;

e) por mérito ao estrangeiro que, partici-pando das Forças Armadas Brasileiras, tenha sido ferido em combate.

27. Filho de pais alemães, nascido em território brasileiro no período em que seus ascendentes estavam a serviço da Alemanha, é considerado:

a) apátrida;b) estrangeiro;c) brasileiro nato;d) alemão equiparado;e) brasileiro naturalizado.

28. Henrique, brasileiro nato, vai morar no México. Lá requer e obtém a nacionalidade mexicana. Como fica sua situação em face da nacionalidade brasileira?

a) Permanece com a nacionalidade brasileira;

b) Perde a nacionalidade brasileira;c) Permanece com as duas nacionalidades;d) Terá prazo de cinco anos para optar por

uma das nacionalidades;e) Terá prazo de dois anos para optar por

uma das nacionalidades.

29. Os cargos de Ministro do STJ, devem ser providos por:

a) brasileiros natos;b) brasileiros;c) brasileiros natos e portugueses

equiparados;d) brasileiros e estrangeiros residentes no

Brasil;e) Todas as opções são falsas.

30. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de:

a) Ministro do Planejamento;b) Oficial das Forças Armadas;c) Ministro do Supremo Tribunal Federal;d) Presidente do Senado Federal;e) Presidente da Câmara dos Deputa-

dos.

Gabarito: 1. B 2. B 3. D 4. C 5. D 6. D 7. A 8. C 9. B 10. D 11. C 12. C 13. A 14. C 15. A 16. C 17. D 18. A 19. B 20. D 21. A 22. C 23. A 24. B 25. C 26. A 27. B 28. B 29. B 30. A

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