José, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, capital do Estado “X”,

chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento (CTI) –sentindo

fortes dores de cabeça. José aguardou atendimento na fila da emergência pelo período

de 12 (doze) horas, durante o qual foi tratado de forma áspera e vexatória pelos

servidores do hospital, que, entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato

de José estar de pé há tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e

sofrimento, o quadro de saúde de José agravou-se e ele entrou em estado de

incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no

qual, enfim, um médico do hospital veio atendê-lo.

Adamastor, também desempregado, pai de José, revela que, segundo laudo do médico

responsável, seu filho necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua

CTI, pois José corre risco de sofrer danos irreversíveis à sua saúde e, inclusive, o de

morrer. Informa ainda que o médico mencionou existência de hospitais municipais,

estaduais e federais nas proximidades de onde José se encontra internado, todos

possuidores de CTI.

Ocorre que José e Adamastor são economicamente hipossuficientes, de modo que não

possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem

de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da

família.

Indignado com todo o ocorrido, e ansioso para preservar a saúde de seu filho, Adamastor

o procura para, na qualidade de advogado, identificar e minutar a medida judicial

adequada à tutela dos direitos de José em face de todos os entes que possuem hospitais

próximos ao local onde José se encontra e que seja levado em consideração o

tratamento hostil por ele recebido no hospital municipal.

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A peça a ser elaborada consiste em uma ação condenatória com pedidos de obrigação

de fazer e de indenizar. Não cabe mandado de segurança pelas seguintes razões:

1) É inviável a postulação de perdas e danos.

2) Inexistem autoridades coatoras no enunciado.

3) Haveria necessidade de produção de provas testemunhal e pericial para aferição dos

danos e do risco de vida.

Tendo em vista o pedido no sentido de obter remoção e internação em hospitais

municipais, estaduais ou federais próximos, devem integrar o polo passivo o Município

ABC, o Estado “X” e a União. Logo, o juízo competente para processar e julgar a

demanda será uma das varas federais da seção judiciária de

“X”.

É importante que o examinando destaque que o autor da ação é José, o qual é

representado por seu

pai, tendo em vista sua momentânea incapacidade absoluta.

O pedido de obrigação de fazer refere-se à remoção de José para hospital que possua

CTI, a

correspondente internação e o fornecimento de tratamento adequado, em hospital

municipal, estadual

ou federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços

de saúde, com

base no Art. 196, da Constituição da República.

Diante da extrema urgência do caso, e da possibilidade de dano irreversível, o

examinando deverá

pleitear a antecipação de tutela, para que seja realizada a imediata internação do autor.

O pedido de indenização (exclusivamente em face do Município) refere-se aos danos

morais sofridos por

José em decorrência da conduta ilícita praticada pelos servidores municipais que

trabalham no hospital

municipal, com fulcro no § 6º, do Art. 37, da Constituição da República.

O enunciado deixa claro que o pai de José procura advogado com o intuito de obter não

apenas a

remoção de seu filho, mas a reparação por danos morais sofridos no hospital municipal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL Da ... vara – jef – da seção

judiciária do estado “X” ...

JOSÉ, portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado à rua, nº..., no

Município “ABC” da capital do Estado“X” ..., representado por seu pai, o Sr.

ADAMASTOR, portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado à rua, nº..., no

Município “ABC” da capital do Estado “X” ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, propor:

AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR CUMULADA

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em desfavor da União Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº..., sediada...,

na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

José, que é brasileiro, desempregado, deu entrada no hospital municipal, onde reside,

que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sentindo fortes dores em sua

cabeça. 

Durante horas de espera, José teve que passar por situações degradantes, vexatórias,

desumanas e ainda humilhantes por parte tanto estrutural quanto pessoal da unidade

hospitalar, fato esse que ocasionou o agravamento da sua saúde levando-o ao estado de

incapacidade absoluta.

Após o atendimento, foi constatado pelo laudo médico, que José necessita de urgente

remoção a um hospital que tenha CTI, posto que, caso contrário, corre sérios riscos de

sofrer danos irreparáveis à sua saúde. 

Segundo Adamastor, pai de José, o médico responsável pelo atendimento de seu filho

constatou a existência de unidades hospitalares municipais, estaduais e federais com CTI

nas localidades onde José encontra-se internado.

Outrossim, José e Adamastor são hipossuficientes, a fim de que não possuem condições

financeiras de arcar com as custas da remoção para outro hospital, muito menos custear

a internação em unidade hospitalar particular, sem que haja prejuízo de sustento próprio

ou da família.

Assim, não resta ao autor outra alternativa senão propor a presente ação.

DO DIREITO

A ordem constitucional brasileira elenca diversos direitos fundamentais, dentre esses,

devemos destacar o direito fundamental à saúde. Tal direito encontra-se inserido e

previsto expressamente na Carta Magna em seus artigos 6º e 196 e deve ser garantido a

todos os indivíduos da sociedade, podendo ser exigido de plano.

Ainda com base no artigo 196 da CF/88, caput¸ o texto constitucional diz que o direito à

saúde é “direito de todos e dever do Estado”. Uma vez que o Estado brasileiro foi

constituído sobre a forma federativa (art. 60, §4º, I, da CR/88), todos os entes – União,

Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – receberam a obrigação de promover a

saúde da população de forma solidária.

Assim, utilizando-se da forma Federativa do Brasil e do conceito de solidariedade trazido

pelo Código Civil, aonde o credor pode cobrar a prestação de qualquer dos devedores

solidários, ou de todos eles simultaneamente, o Poder Judiciário tem aplicado

condenações solidárias nos casos em que os três entes federativos atuam no polo

passivo e condenações específicas aos integrantes da lide.

Outrossim, como já exposto acima, viu-se que José vivenciou fatos precários, passando

por humilhante situação em virtude da omissão por parte do Estado em lhe prestar

atendimento digno e adequado a sua saúde, o que lhe fez agravar ainda mais seu estado

clinico, levando-o a incapacidade absoluta.

A partir do relato fático, pode-se constatar a configuração do dever de indenizar. Tal

direito pode ser de duas formas, pelo descumprimento da obrigação contratual, que não é

objeto desta apreciação deste caso, ou pelo descumprimento de um dever genérico a

todos imposto pela legislação.

O referido dever genérico previsto no art. 186 do Código Civil é a imposição negativa do

legislador e, primeira observação para configuração do dever de indenizar ou mais

adequadamente de recompor o dano experimentado pela vítima que foi acometida pelo

descumprimento de um dever de proteção oriundo do ordenamento jurídico.

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo (art. art. 37, §

6º da CF/88), exige de forma conjunta à atividade administrativa, a ocorrência de um

dano, a existência de nexo causal entre aquela atividade e o dano e a ausência de culpa

excludente da vítima, requisitos estes que foram demonstrados na analise fática do caso

em questão. Assim, verificando-se estas quatro condições, o Estado é obrigado a reparar

a lesão que causou.

O artigo 273 do Código Civil enseja os requisitos para a concessão da tutela antecipada,

a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.

Excelência, no caso em tela, não há o que se discutir no que tange ao direito do cidadão

a ter acesso a um ambiente hospitalar que venha da dar-lhe o atendimento adequado

que o mesmo necessita.

O requerente, como já exposto, deu entrada no hospital municipal com fortes dores de

cabeça e em virtude da demora no atendimento e da falta de CTI no local, o seu estado

de saúde piorou, levando-o a perda da locomoção e autodeterminação (incapacidade

absoluta).

Tendo em vista o amparo legal, bem como os fatos narrados,

DAS PROVAS

Pretende-se provar por todos os meios de prova permitidos no direito, tais como

depoimento do representante legal da ré, prova testemunhal e outras que se fizerem

necessárias à comprovação do alegado.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ .... para fins meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, 

Advogado...

OAB/SP nº...