1º KIT DE PERGUNTAS COM GABARITO COMENTADO PELO CAPITÃO ESTRELA SOBRE DIREITOS POLITICOS NA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, RETIRADOS DE PROVAS ANTERIORES REALIZADAS POR DIVERSOS ORGÃOS NO BRASIL .

PROFESSOR: CAPITÃO ESTRELA

Obs: Se você tiver dúvida mande seu questionamento para o E-MAIL: eneasestrela@hotmail.com

SETEMBRO DE 2010.

OBS: O OBJETIVO DESTE TRABALHO É MOSTRAR COMO PODEMOS DAR VIDA AOS NOSSOS CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OU SEJA, COMO AS PERGUNTAS COSTUMAM CAIR EM CONCURSO PUBLICO NO BRASIL SOBRE CADA ASSUNTO DADO EM SALA DE AULA.

I- PROVAS DA POLICIA FEDERAL ( NIVEL SUPERIOR )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

1) _F__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: NÃO CABE PARA TERCEIROS – VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF )

2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. ( MINISTRO DA FAZENDA NÃO – VEJA ARTIGO 12, PARAGRAFO 3º DA CF )

3) _V__ Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. ( VEJA O INCISO LXVIII DO ARTIGO 5º DA CF)

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4) __V__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (VEJA O INCISO LXXII )

5) __F__ São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e Deputado Federal. ( PEGADINHA – CUIDADO: PRIVATIVO É O CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA E PRESIDENTE DO SENADO, POIS QUALQUER BRASILEIRO E O PORTUGUES EQUIPARADO PODE SE CANDIDATAR A DEPUTADO E A SENADOR. VEJA ARTIGO 12, PARAGRAFO 3º DA CF ).

II- PROVAS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ( NIVEL SUPERIOR )

Questão 68

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que:

A) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo. ( SE TEM A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZ, ESTÁ PRATICANDO ATO OMISSIVO SIM, VIOLANDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO )

B) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada. ( SE É UM DIREITO LIQUIDO E CERTO PQ O INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CF PREVÊ, CABE MANDADO DE SEGURANÇA SIM. É REGRA DO DIREITO ADMNISTRATIVO PRESUMIR INDEFERIDO O PEDIDO QUE NÃO FOI DECIDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS ).

C) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e a inação da Administração Pública configura ato omissivo ( VEJA OS INCISOS XXXIV e XXXIII DO ART 5º );

D) a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta. ( A AUTORIDADE Q VIOLOU O DIREITO LIQUIDO E CERTO PODE SER TANTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO DA INDIRETA. BASTA SER AUTORIDADE PUBLICO OU PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DO PODER PUBLICO – INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CF )

E) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário, substituindo, assim a

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Administração Pública. ( NÃO É O PODER JUDICIARIO QUE VAI EXPEDIR A CERTIDÃO, POIS CABE AO PODER JUDICIARIO DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FAÇA ESSE TRABALHO ).

Julgue as assertivas abaixo:

1) __V__ Considere a seguinte situação hipotética. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual, no item referente aos requisitos para a investidura no cargo, constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. Nessa situação, em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres, o subitem do edital é inconstitucional.( ARTIGO 5º, INCISO I - HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO)

2) __V__ A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina. ( ARTIGO 5º )

III- PROVAS DA POLICIA MILITAR DE BRASILIA DO ANO DE 2009 ( NIVEL SUPERIOR ) Na forma do artigo 5º da CF julgue os itens a seguir:

75___ O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.( INCISO XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO;)

76 _F__ Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ( NÃO É QUALQUER BRASILEIRO, MAS SIM QUALQUER CIDADÃO. NEM TODO BRASILEIRO É CIDADÃO, POIS PODE ESTÁ COM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. VEJA O INCISO LXXIII )

O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel, por este ter praticado tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite, comandada pelo capitão Oliveira. Imediatamente, os policiais dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à porta e perguntaram por Joel, ouvindo de sua esposa que ele não estava. Oliveira determinou uma busca na residência, encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado, tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. Em seguida, Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão cumprida. O traficante já está preso. Permanecemos à sua disposição.

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Com base na situação hipotética apresentada ACIMA, julgue os seguintes itens.

77 __V___ A conduta dos policiais violou a CF, visto que o ingresso na casa de Joel, apesar da acusação de prática de crime hediondo, somente poderia ter ocorrido durante o dia. ( VEJA O INCISO XI )

78 __F___ Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.( LXII - A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA; LXIII - O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO)

79___F__ Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato, visando resguardar sua integridade e a de sua família contra possíveis retaliações. (LXIV - O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO OU POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL)

IV- PROVAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2009 ( NIVEL SUPERIOR )

13- Marque a resposta incorreta.

a) O Brasil admite pena de morte. ( COMO TEM EXCEÇÃO, LOGO ADMITIDE SIM. VEJA O INCISO XLVII DO ARTIGO 5º )

b) Será admitida ação privada nos crimes de ação penal publica, se esta não for intentada no prazo legal.( LIX - SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL)

c) O Brasil admite prisão civil por divida. ( TEM DUAS EXCEÇÕES QUE PODE, LOGO ADMITE SIM . LXVII - NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL)

d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.( LVIII - O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI )

e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais; ( PODERÁ SIM. LX - A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS

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PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM)

14- Marque a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia em caso de socorro, em caso de flagrante delito ou desastre. ( POR ORDEM JUDICIAL SO DURANTE O DIA. INCISO XI DO ARTIGO 5º)

b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, entretanto, exige-se prévio aviso a autoridade competente; ( AQUI ESTÁ CERTO. NÃO CONFUNDA AVISAR COM PEDIR AUTORIZAÇÃO. VEJA O INCISO XVI DO ARTIGO 5º - EXEMPLO: PASSEATA GAY )

c) Inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo de correspondência por ordem judicial. (XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL)

d) Exige-se transito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas. ( TRANSITO EM JULGADO, OU SEJA, QUANDO NÃO CABE MAIS RECURSO, SOMENTE PARA DISSOLVER/ACABAR. PARA SUSPENDER TEM QUE SER COM ORDEM JUDICIAL, MAS NÃO PRECISA TRANSITAR EM JULGADO, OU SEJA, PODE RECORRER AINDA. VEJA O INCISO XIX )

e) Os tratados e convenções sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no congresso nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais. ( SO SERAO EQUIALENTES A EMENDAS SE FOREM SOBRE DIREITOS HUMANOS. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ATIGO 5º )

V- PROVA DA RECEITA FEDERAL 2008 ( NIVEL SUPERIOR )

42- Com relação a pena de morte, nos termos da constituição da Republica, é correto afirmar:

a) A pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida. ( SOMENTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA . INCISO XLVII )

b) Não haverá pena de morte no Brasil, a não ser em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo congresso nacional, caso esta tenha sido de agressão; ( SIM, POIS QUEM AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA DECLARAR GUERRA É O CONGRESSO NACIONAL. VEJA O ARTIGO 49, INCISO II )

c) Não haverá pena de morte no Brasil, a não ser em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Senado Federal, caso esta tenha sido de agressão. ( NÃO CABE AO SENADO NÃO, MAS SIM AO CONGRESSO )

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d) Não haverá pena de morte, salvo no caso de guerra declarada, independente de autorização do congresso nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

e) A pena de morte somente pode ser estabelecida em caso de lei complementar. ( JAMAIS A LEI ESTABELECERÁ PENA DE MORTE, POIS SO A CONSTITUÍÇÃO PODE )

VI- PROVA DE AGENTE PENITENCIARIO DO ESTADO DA BAHIA DO ANO DE 2010 ( NIVEL MÉDIO )

26- Em conformidade com a Constituição da república, é passível de imposição, dentre outras, a pena de:

a) Banimento, se houver tratado internacional.b) Caráter perpetuo, nos casos de crimes militares.c) Priação de liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.d) Morte, em caso de guerra por agressão estrangeira ; (VEJA O INCISO XLVII DO

ARTIGO 5º)e) Trabalhos forçados, com anuência do presidiário.

VII- POLICIA MILITAR DA BAHIA ( NIEL MÉDIO )

Questão 41

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente. Essa é uma disposição que está prevista no texto constitucional quando trata

01) do direito de sociedade.02) da prevalência dos direitos humanos.03) dos direitos e deveres dos cidadãos militares.04) das garantias fundamentais relativamente aos direitos e deveres coletivos ( ARTIGO 5º, INCISO XXI )05) dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Questão 49Os direitos inerentes ao brasileiro, quando houver reciprocidade em favor deste, serão atribuídos aos

01) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.02) estrangeiros, sem distinção de nacionalidade, desde que estejam no país há mais de três anos.03) portugueses com residência permanente no país( ATIGO 12, § 1º   AOS PORTUGUESES COM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO PAÍS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS, SERÃO

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ATRIBUÍDOS OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO, SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO)04) portugueses com residência no país, mesmo que eventual.05) filhos de estrangeiros cujos pais estejam em serviço de sua pátria no país.

Questão 51Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e à residência dentro das fronteiras de cada estado. Para o cidadão que sofrer coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á o que se denomina de

01) mandado de segurança.02) mandado de injunção.03) ações liminares.04) habeas corpus ( PALAVRA CHAVE É A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO e COAÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. VEJA INCISO LXVIII )05) habeas data.

Questão 52O papel do sistema de justiça é justamente assegurar os direitos dos cidadãos e protegê-los contra qualquer tipo de ofensa. Submeter o cidadão a torturas, a penas de maus-tratos cruéis, a tratamento desumano ou degradante atenta contra

01) a livre manifestação do pensamento e expressão.02) a liberdade de consciência e de crença.03) os Direitos Humanos Universais04) a lei de defesa do consumidor.05) o direito à propriedade.

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48. Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: A PALVRA

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INCLUSIVE TORNOU A QUESTÃO FALSA. O CERTO SERIA A PALAVRA “SALVO”. VEJA O INCISO LXI)II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública. ( OLHA QUE MALDADE: ANTES DA PALAVRA “AMPARADO” TIRARAM A PALAVRA “NÃO”, OU SEJA, DEVERIA SER: “NÃO APARADO”. VEJA O INCISO LXIX )III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.( VEJA O INCISO LXIII )IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ( VEJA O INCISO VII )

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em(A) II, III e IV.(B) III e IV.(C) I e II.(D) I, II e III.(E) I, III e IV.

VIII- PROVAS DAS POLICIAS MILITARES DE OUTROS ESTADOS

Sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue as alternativas( MARQUE VERDADEIRO OU FALSO ):

A) __F_ os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.( ARTIGO 5º, § 2º - OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS, OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE.)

B) __V_ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.( § 1º DO ARTIGO 5º)

C) __F_ os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ( NÃO É MAIORIA ABSOLUTA. É TRES QUINTOS DOS VOTOS. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º )D) __F_ os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país. ( QUALQUER BRASILEIRO EM QUALQUER LOCAL, BEM COMO OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL )E) __F_ A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais; ( APLICAÇÃO É IMEDIADA. VEJA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 5º )

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F) __V_ No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos.G) _V__ Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam renunciados.H) __V_ O direito à vida compreende não somente o direito à existência, mas também à integridade física e moral.I) _V__ A tortura configura crime que afronta o direito à vida.J) __V_ A Constituição Federal assegura a liberdade de agir como princípio, ao estatuir que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.L) _F__ A liberdade contempla o direito de locomoção no território nacional, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização; ( SO EM TEMPO DE PAZ. VEJA O INCISO XV )M) __V_ O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais.

N) _V__ A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição, pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente. (I - HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO )

O) __V_ Ao proibir distinções de origem, cor e raça perante a lei, a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos.

IX- DIVERSOS CONCURSOS PELO BRASIL

02 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) - São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

  (a) lesão ou ameaça de lesão.  (b) dano ao patrimônio público;( AQUI DIZ RESPEITO A AÇÃO POPULAR . VEJA O INCISO LXXIII)   (c) ilegalidade ou abuso de poder.   (d) ato de autoridade. (e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

  03 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio   de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:

  a) patrimônio público.   b) meio ambiente.   c) patrimônio histórico e cultural.   d) direitos do consumidor; ( VEJA O INCISO LXXIII )

  e) moralidade administrativa.

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    08 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

  a) É legítima a extradição de brasileiro nato. ( JAMAIS, SOMENTE O NATURALIZADO NO CASO DE CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO, OU TRAFICO DE DROGAS NA FORMA DA LEI. VEJA O INCISO LI ) b) É legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. ( ERRADO,

POIS ELES TEM O MESMO DIREITO QUE UM BRASILEIRO, MENOS OCUPAR CARGOS PRIVATIVOS )

c) A  Constituição  brasileira  admite  a extradição nos casos de crimes   políticos ou de opinião. ( JAMAISSSSSSSSSSSSSS. VEJA O INCISO LII )

d) Por força da Constituição Federal, a lei poderá estabelecer diferenciação entre brasileiro nato e o naturalizado, mas somente para ocupar determinados cargos privativos de brasileiros natos, tais como Presidente da republica e oficiais das forças armadas. ( A LEI NAOOOOOOOOO PODERÁ DIFERENCIAR, SOMENTE A CONSTITUÍÇÃO PODE. VEJA O ARTIGO 12, PARAGRAFO 2º )

e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado   envolvimento em tráfico de drogas ; ( VEJA O INCISO LI )

   11 - Assinale a opção incorreta:

  a) Não são cargos privativos de brasileiros natos, por exemplo, o de presidente e vice presidente do tribunal superior eleitoral, presidente do congresso nacional e presidente do conselho nacional de justiça; ( SÃO SIM. VEJA O ARTIGO 12, PARAGRAFO 3º )b) O poder constituinte originário não tem limites, já o poder constituinte derivado reformador

tem limites para emendar a constituição. c) O juiz não poderá autorizar interceptação telefônica no processo administrativo que vise

apurar irregularidade gravíssima cometida por servidor publico. ( O JUIZ SOMENTE PODE AUTORIZAR PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. VEJA O INCISO XII )

d) A  interceptação  telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização   da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei; ( VEJA O INCISO XII )

e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado   internacional são dotados de força de uma norma constitucional . ( SOMENTE SOBRE DIREITOS HUMANOS. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º )

 

01. (TTN - 92) - Assinale a assertiva correta:

a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito.( A LEI NÃO PODE FAZER ISSO, POIS O PODER JUDICIARIO PODE ANALISAR TUDO. VEJA O INCISO XXXV ) b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. ( A VOTAÇÃO É SECRETA, SIGILOSA. VEJA O INCISO XXXVIII )

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c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; ( VEJA O INCISO XXXIX )d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal.( SALVO EM QUALQUER CASO PARA BENEFICIAR O REU. VEJA O INCISO XL ) e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos da lei. ( RACISMO NÃO É PRESCRITIVEL, É SIM IMPRESCRITIVEL. A SUA PENA NÃO É DE DETENÇÃO, MAS SIM DE RECLUSÃO. VEJA O INCISO XLII ) 02. (AFTN/96) - Assinale a assertiva correta:

a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal; (LVII - NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA )

b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da lei. ( NÃO É NOS TERMOS DA LEI, MAS SIM NOS TERMOS DA CONSTITUÍÇÃO. VEJA O INCISO I )c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. ( É COMPATIVEL SIM, POIS EXISTEM A PRISÃO PREENTIVA, A PROVISORIA E O FLAGRANTE )d) Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. ( SO OS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS TEM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL – PARAGRAFO 3º DA CF)e) O legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado. ( PODE SIM )

03. (TRT/ES - 90) - A Constituição Federal de 1988 veda:

a) a inviolabilidade do sigilo da correspondência. b) a livre locomoção. c) o direito de propriedade.d) a liberdade de consciência e de crença.e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar; ( VEJA OS INCISOS IV e XVII )

04. (TRT/90)

I) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. ( VEJA O INCISO XX ) II) É garantido o direito de propriedade ( VEJA OS INCISO XXII )III) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ( VEJA OS INCISO XXIX )

Em face do texto constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer que:

a) as três normas são corretas. b) as três são incorretas. c) I e II são incorretas.

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d) II e III são corretas e I incorreta. e) I e III são corretas e II incorreta.

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