Direito da comunicação

Cees Hamelink (2002) também apresenta umaproposta de direito à comunicação divulgada porocasião da preparação da CMSI (ConferênciaMundial sobre a Sociedade da Informação).Alguns dos aspectos centrais relativos à comunicaçãoexplicitados pelo referido autor são:a) Direitos de informação: consiste no direito àliberdade de pensamento, consciência e religião;direito de ter opinião, de expressar opinião seminterferência; direito de ser informado sobretemas de interesse público; direito de acesso ameios públicos de distribuição de informação,idéias e opiniões.b) Direitos culturais: direito de promover epreservar a diversidade cultural; de participarlivremente da vida cultural da comunidade; depraticar tradições culturais; de desfrutar das artese do progresso científico; de proteção da propriedadee do patrimônio cultural nacional e internacional;direito à criatividade e à independênciaartística, literária e acadêmica; direito de usarnosso idioma em ambiente público e privado;direitos das minorias e dos povos indígenasàeducação e a estabelecer seus próprios meios decomunicação.c) Direitos de proteção: direito das pessoas emser protegidas da interferência em sua privacidadepor meios de comunicação massiva ou agênciaspúblicas e privadas; proteção das comunicaçõesprivadas das pessoas; direito de respeitar a dinâmicade cada processo em forma de comunicaçãopública; direito de proteção contra formasde comunicação discriminatórias por raça, cor,sexo, idioma, religião ou origem social; direitode proteção contra a informação enganosa e distorcida;direito de proteção contra a propagaçãosistemática e intencional da crença que indivíduosou grupos sociais merecem ser eliminados; direitode proteção da independência profissional dosempregados de agências de comunicação públicaou privadas frente à interferência dos donos e

administradores dessas instituições.

19 Documento elaborado como proposta de direito à comunicação, divulgado em junho de 2002. Tradução nossa.20 Tradução nossa.

e) Direitos coletivos: direito de acesso das comunidadesà comunicação pública; direito aodesenvolvimentodas infra-estruturas de comunicação,à consecução de recursos adequados,à distribuição do conhecimento e habilidades,à igualdade de oportunidades econômicas e acorreçãodas desigualdades; direito ao reconhecimentode que os recursos do conhecimento sãoum bem comum de propriedade coletiva; direitoà proteção desses recursos de sua apropriação privadapor parte das indústrias de conhecimento.f) Direitos de participação: direito de adquiriras capacidades necessárias para participarplenamenteda comunicação pública; direitodas pessoasa participar na tomada de decisõespúblicas sobre o provimento de informação, àprodução de cultura ou à produção e à aplicaçãode conhecimento;direito das pessoas a participarna tomadade decisões públicas envolvidas na seleção,desenvolvimentoe aplicação de tecnologiasde comunicação.