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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AULA 2

Temas:

- Contribuições para a seguridade social: conceito, comparações com as demais espécies tributárias,

limitações constitucionais

I - INTRODUÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL

SAÚDE ASSIST. SOC. PREV. SOC.

FINANCIAMENTO

CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL

CONCEITO DE TRIBUTO

CONTRIBUIÇÕES DA SEG. SOCIAL SÃO TRIBUTO

II- SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

1) Tributo Art. 3o do CTN toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

2) Competência Tributária: atribuição que determinadas pessoas jurídicas de direito público têm de instituir tributos fixada pela Constituição Federal

3) Capacidade Tributária: capacidade de ser sujeito ativo de uma relação jurídico tributária

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4) ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA

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