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Universidade Federa dlo Paraná RESUMO Após a publicaçã do ...

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Regularização Fundiária na Lei Federal n 13.465/17 · Público. A Lei 13.465/17 - resultante da conversão legal da Medida Provisória 759/16 - instituiu novo marco legal em matéria

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.,Ç 5- A A í Hstrito Federa]

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Supremo Tribunal Federa: 20/08/2015 15:40 0040945 I ...

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