Direito do consumidor

Aula 00

Direito do Consumidor p Caixa Econocircmica Federal - 2014

Professor Aline Santiago

53040236253 - antonio diego nascimento souza

Direito do Consumidor para Caixa Econocircmica Federal

Professora Aline Santiago

Aula - 00

Profs Aline Santiago e Jacson Panichi wwwestrategiaconcursoscombr Paacutegina 1 de 49

AULA 00 Princiacutepios gerais Campo de aplicaccedilatildeo

Olaacute aluno Olaacute aluna Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor para o concurso da Caixa Econocircmica Federal 2014

Como sempre falo em outros cursos que ministro a minha expectativa eacute que ao final deste curso vocecirc tenha grandes chances de responder positivamente a este questionamento Entatildeo vamos seguir em frente

Este curso eacute destinado agravequeles que iratildeo prestar a prova da Caixa Econocircmica Federal

Eacute fundamental que vocecirc faccedila todas as questotildees que irei apresentar no decorrer das aulas

Como comentei acima a minha expectativa eacute que ao final deste curso vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de fazer uma excelente prova de direito do consumidor e possa alcanccedilar o seu tatildeo sonhado objetivo

OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias

Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos

Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos -)

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Sumaacuterio

- Apresentaccedilatildeo 3

- Cronograma de aulas 4

1 Princiacutepios Gerais 5

11 Princiacutepio da vulnerabilidade do consumidor 6

111 ʹ Vulnerabilidade e Hipossuficiecircncia 8

12 Da Defesa do Consumidor pelo Estado 10

13 Princiacutepio da Harmonia nas relaccedilotildees de consumo 11

131 ʹ Princiacutepio da boa-feacute objetiva 12

132 - Princiacutepio da Equivalecircncia Negocial 14

14 Princiacutepio da educaccedilatildeo e da informaccedilatildeo 14

15 Princiacutepio da Confianccedila ou princiacutepio da seguranccedila e qualidade 15

16 Princiacutepio de Combate ao Abuso 16

2 Campo de Aplicaccedilatildeo 17

21 Consumidor 18

211 Consumidor por equiparaccedilatildeo 21

22 Fornecedor 23

23 Os produtos e os serviccedilos 25

- QUESTOtildeES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTAacuteRIOS 28

- LISTA DE QUESTOtildeES E GABARITO 41

Anexo - Lei nordm 80781990 (Leitura pertinente a esta aula) 46

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- Apresentaccedilatildeo

Antes de continuarmos esta nossa conversa inicial pensando em quem ainda natildeo me conhece vamos a uma raacutepida apresentaccedilatildeo

Meu nome eacute Aline Santiago sou formada em Direito pela ULBRA-RS e especialista em direito Constitucional pela UNIFRA-RS

Meu intuito neste curso atendendo a proposta das aulas em PDF eacute que vocecirc aprenda a mateacuteria de maneira praacutetica e simples Natildeo tenho a pretensatildeo de formar um jurista o objetivo deste curso eacute a sua preparaccedilatildeo para a aprovaccedilatildeo no concurso da Caixa Econocircmica Federal

Adotarei uma linguagem mais informal com ecircnfase naquilo que realmente eacute cobrado nas provas

Algumas consideraccedilotildees a respeito da aula

Todas as questotildees apresentadas seratildeo do CESPE (algumas adaptadas) apresentaremos a afirmaccedilatildeo e ela deveraacute ser julgada como certa ou errada Logo abaixo faremos o comentaacuterio da questatildeo

A leitura da lei ldquosecardquo (Lei nordm 80781990) eacute fundamental Muito cuidado O CESPE embora faccedila provas mais ldquoelaboradasrdquo (e que exigem um raciociacutenio mais apurado do candidato) tambeacutem cobra questotildees literais ao texto da lei

Os grifos aos trechos de legislaccedilatildeo seratildeo feitos apenas para identificar ldquopalavras-chaverdquo

Espero que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas duacutevidas sugestotildees ou criacuteticas sejam encaminhadas para o e-mail

alinesantiagoestrategiaconcursoscombr

E lembre-se

A aprovaccedilatildeo eacute fruto de muita dedicaccedilatildeo estudo memorizaccedilatildeo da ldquoLei secardquo bons materiais e finalmente muitos exerciacutecios Em concurso puacuteblico como dizem ldquonatildeo passam necessariamente aqueles que sabem mais sobre determinado assunto mas sim aqueles que se prepararam melhor para a prova que iratildeo fazerrdquo

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- Cronograma de aulas

Aula 00 (29012014) - Princiacutepios gerais Campo de aplicaccedilatildeo

Aula 01 (05022014) - Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviccedilo

Aula 02 (12022014) - Responsabilidade por viacutecio do produto ou do serviccedilo

Aula 03 (19022014) - Proteccedilatildeo contratual

Aula 04 (23022014) - Sistema Nacional de Direito do Consumidor Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica

Aula 05 (26022014) - Oferta e publicidade no CDC

Aula 06 (05032014) - Praacuteticas abusivas

Aula 07 (12032014) - Bancos de dados e cadastro de consumo

Mas agora chega de ldquoconversa fiadardquo e vamos agrave aula propriamente dita

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1 Princiacutepios Gerais

O estudo dos princiacutepios serviraacute para um melhor esclarecimento do modelo de sistema adotado pela Lei Consumerista como uma norma protetiva dos vulneraacuteveis negociais

Princiacutepios satildeo considerados regras baacutesicas a serem aplicadas a uma determinada categoria ou a determinado ramo do conhecimento Suas origens adveacutem das normas dos costumes da doutrina da jurisprudecircncia como tambeacutem de aspectos poliacuteticos econocircmicos e sociais

O art 4ordm do CDC estabelece os objetivos da poliacutetica nacional das relaccedilotildees de consumo e prevecirc os princiacutepios que devem ser seguidos nas relaccedilotildees de consumo dentre outros

Art 4ordm A Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito agrave sua dignidade sauacutede e seguranccedila a proteccedilatildeo de seus interesses econocircmicos a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transparecircncia e harmonia das relaccedilotildees de consumo atendidos os seguintes princiacutepios (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9008 de 2131995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

II - accedilatildeo governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor

a) por iniciativa direta

b) por incentivos agrave criaccedilatildeo e desenvolvimento de associaccedilotildees representativas

c) pela presenccedila do Estado no mercado de consumo

d) pela garantia dos produtos e serviccedilos com padrotildees adequados de qualidade seguranccedila durabilidade e desempenho

III - harmonizaccedilatildeo dos interesses dos participantes das relaccedilotildees de consumo e compatibilizaccedilatildeo da proteccedilatildeo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econocircmico e tecnoloacutegico de modo a viabilizar os princiacutepios nos quais se funda a ordem econocircmica (art 170 da Constituiccedilatildeo Federal) sempre com base na boa-feacute e equiliacutebrio nas relaccedilotildees entre consumidores e fornecedores

IV - educaccedilatildeo e informaccedilatildeo de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres com vistas agrave melhoria do mercado de consumo

V - incentivo agrave criaccedilatildeo pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguranccedila de produtos e serviccedilos assim como de mecanismos alternativos de soluccedilatildeo de conflitos de consumo

VI - coibiccedilatildeo e repressatildeo eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo inclusive a concorrecircncia desleal e utilizaccedilatildeo indevida de inventos e criaccedilotildees industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuiacutezos aos consumidores

VII - racionalizaccedilatildeo e melhoria dos serviccedilos puacuteblicos

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VIII - estudo constante das modificaccedilotildees do mercado de consumo

Atenccedilatildeo existem outros princiacutepios que tambeacutem satildeo aplicados ao direito do consumidor como os princiacutepios especiacuteficos do CDC e os complementares mas como no seu edital consta princiacutepios gerais na aula de hoje veremos Princiacutepio da Vulnerabilidade Princiacutepio da Defesa do Consumidor pelo Estado Princiacutepio da Harmonia nas Relaccedilotildees de Consumo Princiacutepio da Educaccedilatildeo e da Informaccedilatildeo Princiacutepio da Confianccedila ou princiacutepio da seguranccedila e qualidade Princiacutepio do combate ao abuso

11 Princiacutepio da vulnerabilidade do consumidor

Previsto no artigo 4ordm inciso I da Lei nordm 8078

Art 4ordm A Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito agrave sua dignidade sauacutede e seguranccedila a proteccedilatildeo de seus interesses econocircmicos a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transparecircncia e harmonia das relaccedilotildees de consumo atendidos os seguintes princiacutepios


Toda pessoa ndash independentemente de situaccedilatildeo poliacutetica social econocircmica ou financeira que for consumidora seraacute a parte vulneraacutevel Esta eacute uma caracteriacutestica intriacutenseca da relaccedilatildeo de consumo eacute uma verdadeira condiccedilatildeo juriacutedica analisada como conceito juriacutedico atrelado ao consumidor

Com a constataccedilatildeo de que a relaccedilatildeo de consumo eacute extremamente desigual eacute importante que se busque instrumentos juriacutedicos para reequilibrar os negoacutecios firmados entre consumidor e fornecedor sendo o reconhecimento da presunccedilatildeo de vulnerabilidade do consumidor o princiacutepio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo

Sendo portanto o consumidor a parte mais fraca da relaccedilatildeo juriacutedica eacute necessaacuterio que ele tenha um tratamento diferenciado para que consiga se relacionar com um miacutenimo de independecircncia

O CDC nos diz quem satildeo os consumidores atente para o artigo

Art 2deg Consumidor eacute toda sup1pessoa fiacutesica ou sup2juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final

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Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo

Por sua proacutepria condiccedilatildeo de destinataacuterio final do produto ou serviccedilo todo consumidor seraacute vulneraacutevel ndash esta presunccedilatildeo eacute ABSOLUTA (iure et de iure) e assim sendo teraacute direito aos meios protetivos a sua condiccedilatildeo

A vulnerabilidade eacute caracteriacutestica de uma pessoa mais fraca que necessita de proteccedilatildeo Esta vulnerabilidade poderaacute se apresentar de forma duradoura ou provisoacuteria poderaacute atingir as pessoas de forma individual ou coletivamente

Quando presente ela iraacute enfraquecer o sujeito de direitos causando um desequiliacutebrio na relaccedilatildeo de consumo

Assim temos trecircs tipos de vulnerabilidade

1 Vulnerabilidade teacutecnica ndash se materializa quando a pessoa natildeo possui o conhecimento teacutecnico sobre determinado produto ou serviccedilo principalmente se comparado ao profissional que iraacute prestaacute-lo Este tipo de vulnerabilidade eacute mais comumente atribuiacuteda a consumidores natildeo profissionais mas eventualmente poderaacute atingi-los como no caso de empresas que contratam serviccedilos como consumidoras finais A exemplo de uma contrataccedilatildeo de um seguro nestes casos poreacutem seraacute necessaacuteria a prova em concreto do desconhecimento teacutecnico

Na relaccedilatildeo de consumo o CONSUMIDOR eacute o LADO

FRACO da balanccedila

Vulnerabilidade do Consumidor (eacute presunccedilatildeo

absoluta)

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2 Vulnerabilidade Juriacutedica ndash acontece quando a pessoa natildeo possui conhecimentos juriacutedicos econocircmicos ou contaacutebeis especiacuteficos Este tipo de vulnerabilidade no sistema do CDC eacute presumida para o consumidor pessoa fiacutesica e para o consumidor natildeo profissional Jaacute para os profissionais e para as pessoas juriacutedicas natildeo existe tal presunccedilatildeo uma vez que devem possui conhecimentos de economia para exercer seus negoacutecios e quanto aos conhecimentos juriacutedicos e contaacutebeis devem contar com consultores profissionais especializados para apoiaacute-los em suas decisotildees

3 Vulnerabilidade Faacutetica ndash neste tipo de vulnerabilidade o ldquoproblemardquo estaacute na outra parte e natildeo no consumidor Aqui eacute o fornecedor que por deter o monopoacutelio ou por oferecer um serviccedilo considerado essencial impotildee esta superioridade a todos que com ele contratam (Atenccedilatildeo Quanto agraves pessoas juriacutedicas o STJ tem considerado que frente aos monopoacutelios dos serviccedilos puacuteblicos privatizados estas tambeacutem podem vir a ser consideradas vulneraacuteveis)

Por fim resta a vulnerabilidade informacional que justamente eacute aquela intriacutenseca agrave condiccedilatildeo de consumidor

Claudia Lima Marques1 assim ensina ldquoEsta vulnerabilidade informativa natildeo deixa poreacutem de representar hoje o maior fator de desequiliacutebrio da relaccedilatildeo vis-agrave-vis os fornecedores os quais mais do que experts satildeo os uacutenicos verdadeiramente detentores da informaccedilatildeo Presumir a vulnerabilidade informacional (art 4ordm I do CDC) significa impor ao fornecedor o dever de compensar este novo fator de risco na sociedade Aqui mais do que teacutecnica juriacutedica ou faacutetica esta vulnerabilidade eacute essencial agrave dignidade do consumidor principalmente enquanto pessoa fiacutesicardquo

Temos ainda os hipervulneraacuteveis A doutrina e a jurisprudecircncia vecircm reconhecendo que determinado grupo de consumidores possuem um niacutevel mais alto de fragilidade em relaccedilatildeo aos demais consumidores vulneraacuteveis e que por esta razatildeo necessitariam de maiores cuidados Assim satildeo considerados hipervulneraacuteveis as crianccedilas os idosos gestantes os portadores de necessidades especiais os analfabetos dentre outros

111 Ȃ Vulnerabilidade e Hipossuficiecircncia

Aluno o conceito de hipossuficiecircncia eacute diferente do conceito de vulnerabilidade que vimos acima

1 Manual de Direito do Consumidor Ed Revista dos Tribunais 4ordf ediccedilatildeo 2012 Paacuteg 101

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A vulnerabilidade eacute uma construccedilatildeo juriacutedica jaacute a hipossuficiecircncia eacute uma construccedilatildeo faacutetica Esta funda-se nas desigualdades apresentadas nos casos concretos ndash assim a noccedilatildeo de hipossuficiecircncia eacute um conceito de direito processual que deveraacute ser analisado pelo juiz caso a caso trata-se de uma presunccedilatildeo RELATIVA que sempre deveraacute ser comprovada no caso concreto perante o juiz

Deste modo podemos afirmar que todo consumidor eacute vulneraacutevel (construccedilatildeo juriacutedica) mas nem todo consumidor seraacute hipossuficiente (construccedilatildeo faacutetica)

ldquoProfessora mas por que isto ocorrerdquo

Isto ocorre simplesmente porque a vulnerabilidade eacute caracteriacutestica intriacutenseca da situaccedilatildeo de consumidor (eacute uma construccedilatildeo juriacutedica) jaacute a hipossuficiecircncia dependeraacute de situaccedilotildees faacuteticas ou seja dependeraacute de determinadas caracteriacutesticas presentes no caso concreto e analisadas no direito processual

Veja que a hipossuficiecircncia consumerista eacute conceito mais amplo e vai aleacutem das situaccedilotildees de pobreza que satildeo frequentemente relacionadas a este termo Por exemplo para o direito do consumidor natildeo seratildeo necessariamente considerados hipossuficientes as pessoas pobres pois tal caracteriacutestica ndash hipossuficiente poderaacute estar relacionada a outro fator no qual a pessoa seja deficitaacuteria

Assim aleacutem de diferenccedilas econocircmicas financeiras ou poliacuteticas a hipossuficiecircncia do consumidor poderaacute ainda ser teacutecnica em razatildeo do desconhecimento sobre o produto ou serviccedilo que foi adquirido

A decorrecircncia direta deste princiacutepio estaacute no art 6ordm VIII do CDC

Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor

VIII - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando a criteacuterio do juiz sup1for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou sup2quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias

Vamos ver o que Flaacutevio Tartuce2 fala a respeito do assunto

2 Flaacutevio Tartuce Daniel Amorim Assumpccedilatildeo Neves Manual de Direito do Consumidor Vol Uacutenico 2013 Pag 35

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ldquoConcluindo o presente ponto pode-se dizer que a hipossuficiecircncia do consumidor constitui um plus um algo a mais que traz a ele mais um benefiacutecio qual seja a possibilidade de pleitear no campo judicial a inversatildeo do ocircnus de provar conforme estatui o art 6ordm VIII da Lei 807890 Nesse ponto cumpre reprisar mais uma vez diferencia-se da vulnerabilidade conceito juriacutedico indeclinaacutevel que justifica toda a proteccedilatildeo constante do Coacutedigo do Consumidor em todos os seus aspectos e seus preceitosrdquo

12 Da Defesa do Consumidor pelo Estado

Este princiacutepio estaacute disposto no art 4ordm II








Com a massificaccedilatildeo da produccedilatildeo e das relaccedilotildees de consumo o equiliacutebrio entre consumidor e fornecedor que antes existia deixou de ser uma realidade Para prevenir e impedir que abusos contra o consumidor continuassem concluiu-se que o Estado deveria intervir no mercado consumidor tendo por objetivo a proteccedilatildeo da parte mais vulneraacutevel da relaccedilatildeo de consumo

Assim o princiacutepio da defesa do consumidor pelo Estado resulta do entendimento da necessidade de atuaccedilatildeo do Estado na defesa do consumidor que seraacute feita da seguinte forma por iniciativa direta (por exemplo a instituiccedilatildeo de PROCONS pelo Brasil) por meio de incentivos agrave criaccedilatildeo e desenvolvimento de associaccedilotildees representativas (como exemplo temos o IDEC o BRASILCON ndash vamos estudar estes institutos na aula 04 de nosso curso) pela sua presenccedila no mercado de consumo (que se evidencia atraveacutes das agecircncias reguladoras que possuem dentre outros objetivos o de fiscalizar a prestaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos delegados agrave execuccedilatildeo de particular como exemplo temos a ANATEL) pela garantia de

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qualidade seguranccedila durabilidade e desempenho dos produtos e serviccedilos (trata-se de garantia de adequaccedilatildeo dos produtos e serviccedilos fornecidos no mercado de consumo agraves finalidades esperadas pelos consumidores este eacute o trabalho que faz o INMETRO por exemplo) e pelo estudo constante das modificaccedilotildees do mercado de consumo (o Estado deve ficar atento as alteraccedilotildees ocorridas no mercado de consumo com o objetivo de preservar a proteccedilatildeo do consumidor Como exemplo de modificaccedilotildees do mercado de consumo temos as compras e contrataccedilotildees realizadas por meio eletrocircnico)

O art 5ordm do CDC dispotildee sobre os instrumentos que seratildeo utilizados pelo Estado para efetivar esta Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo

Art 5deg Para a execuccedilatildeo da Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo contaraacute o poder puacuteblico com os seguintes instrumentos entre outros

I - manutenccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita para o consumidor carente

II - instituiccedilatildeo de Promotorias de Justiccedila de Defesa do Consumidor no acircmbito do Ministeacuterio Puacuteblico

III - criaccedilatildeo de delegacias de poliacutecia especializadas no atendimento de consumidores viacutetimas de infraccedilotildees penais de consumo

IV - criaccedilatildeo de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluccedilatildeo de litiacutegios de consumo

V - concessatildeo de estiacutemulos agrave criaccedilatildeo e desenvolvimento das Associaccedilotildees de Defesa do Consumidor

Estes instrumentos seratildeo melhor estudados em nossa aula 04

13 Princiacutepio da Harmonia nas relaccedilotildees de consumo



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O princiacutepio da harmonia apresenta dois objetivos

Compatibilizaccedilatildeo dos interesses dos participantes das relaccedilotildees de consumo

Compatibilizaccedilatildeo da proteccedilatildeo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econocircmico e tecnoloacutegico

O primeiro objetivo estaacute relacionado com a igualdade substancial das partes Diz-se substancial porque suas normas natildeo se limitaram agrave busca de igualdade perante a lei mas foram aleacutem buscaram conferir direitos aos consumidores e tambeacutem impor deveres aos fornecedores para com isso concretizar a isonomia material

O segundo objetivo estaacute relacionado ao progresso cientiacutefico pois a proteccedilatildeo dada ao consumidor natildeo pode obstar que tal progresso aconteccedila no entanto deveraacute ser feito de maneira harmoniosa que satisfaccedila tanto o consumidor como o fornecedor

Assim para que o princiacutepio da harmonizaccedilatildeo se efetive outros dois princiacutepios precisam ser realizados o princiacutepio da boa-feacute objetiva e o princiacutepio do equiliacutebrio

131 Ȃ Princiacutepio da boa-feacute objetiva

A boa-feacute objetiva eacute o resultado da evoluccedilatildeo histoacuterica da boa-feacute subjetiva ndash que atuava na esfera intencional das pessoas mas deixava de lado a conduta

Com a influecircncia catoacutelica e cristatilde ndash na fase do jusnaturalismo a boa-feacute evoluiu saindo da intenccedilatildeo e passando para accedilatildeo das partes ndash tanto consumidores quanto fornecedores sendo denominada boa-feacute objetiva Sobre este tema temos o Enunciado nordm 26 da I Jornada de Direito Civil

ldquoA boa-feacute objetiva vem a ser a exigecircncia de um comportamento de lealdade dos participantes negociais em todas as fases do negoacuteciordquo

O princiacutepio da boa-feacute objetiva seraacute aplicado na praacutetica atraveacutes dos deveres anexos3 ndash que satildeo os deveres de informaccedilatildeo de cooperaccedilatildeo e de proteccedilatildeo

3 Tambeacutem poderatildeo ser chamados de deveres laterais ou secundaacuterios

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O dever anexo de informaccedilatildeo seraacute cumprido quando forem oferecidas informaccedilotildees sobre o conteuacutedo qualidade caracteriacutesticas modo de utilizaccedilatildeo do produto ou do serviccedilo e principalmente que estas informaccedilotildees sejam efetivamente compreendidas pelo consumidor

O dever de cooperaccedilatildeo concretiza a harmonia nas relaccedilotildees juriacutedicas de consumo onde o fornecedor coopera com o consumidor como por exemplo possibilitando o pagamento de carnecirc de prestaccedilotildees de compra feita a prazo em qualquer estabelecimento bancaacuterio

E por fim o dever de proteccedilatildeo estaacute relacionado aos direitos do consumidor a sauacutede seguranccedila e ao estabelecer ao fornecedor o dever de respeitaacute-los

Claudia Lima Marques4 ensina que a boa-feacute objetiva possui ainda trecircs funccedilotildees baacutesicas

1ordf ndash Funccedilatildeo criadora ou integrativa Pois serviraacute como fonte para novos deveres de conduta durante o contrato uma vez que as relaccedilotildees contratuais continuam em constante evoluccedilatildeo tambeacutem os deveres anexos5 aos contratos evoluiratildeo e este princiacutepio nortearaacute a conduta das partes Assim em qualquer relaccedilatildeo juriacutedica obrigacional de consumo o dever de informar de cuidar de cooperar e de lealdade dentre outros estaratildeo presentes mesmo que natildeo escritos expressamente no contrato

2ordf ndash Funccedilatildeo limitadora Que serviraacute para limitar o exerciacutecio de direitos subjetivos que antes eram considerados liacutecitos mas que atualmente satildeo considerados abusivos

3ordf ndash Funccedilatildeo interpretadora Que seraacute utilizada por quem interpreta ou concretiza os contratos que o faratildeo sempre tendo por base o princiacutepio da boa-feacute Deste modo para a aplicaccedilatildeo desta funccedilatildeo do princiacutepio da boa-feacute o juiz partiraacute do princiacutepio de que em todas as relaccedilotildees de consumo as partes devem pautar-se por um padratildeo eacutetico de confianccedila e lealdade

Deste modo durante um contrato de consumo exige-se que as partes atuem em colaboraccedilatildeo e respeito em harmonia deste modo com o princiacutepio da boa-feacute objetiva

4 Manual de Direito do Consumidor Ed Revista dos Tribunais 4ordf ediccedilatildeo 2012 5 Como vimos os deveres anexos satildeo deveres inerentes a qualquer contrato como dever de cuidado de respeito lealdade probidade dever de informar de transparecircncia de agir honestamente e com razoabilidade

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132 - Princiacutepio da Equivalecircncia Negocial

O princiacutepio da equivalecircncia ou equiliacutebrio negocial visa assegurar agraves partes igualdade de condiccedilotildees tanto no momento da contrataccedilatildeo do serviccedilo como no momento de seu aperfeiccediloamento

Sendo o consumidor considerado a parte mais fraacutegil da relaccedilatildeo de consumo e o fornecedor considerado a parte detentora do conhecimento especializado sobre o produto ou o serviccedilo essencial foi a criaccedilatildeo de legislaccedilatildeo especiacutefica capaz de tutelar a parte mais fraca dessa relaccedilatildeo para com isso materializar uma igualdade que natildeo poderia sobreviver apenas no plano formal

Visa tambeacutem dar ao consumidor o direito de conhecer o produto ou o serviccedilo que estaacute contratando em plena concordacircncia com o conceito de liberdade de escolha e do dever anexo de informaccedilatildeo

Sobre este princiacutepio temos o art 6ordm II do CDC


II - a educaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo sobre o consumo adequado dos produtos e serviccedilos asseguradas sup1a liberdade de escolha e sup2a igualdade nas contrataccedilotildees

Assim percebe-se uma ligaccedilatildeo do princiacutepio ora estudado com o princiacutepio da boa-feacute objetiva uma vez que existe uma exigecircncia de conduta de lealdade por parte dos profissionais da relaccedilatildeo de consumo em todas as fases do negoacutecio juriacutedico

14 Princiacutepio da educaccedilatildeo e da informaccedilatildeo



Na falta de uma educaccedilatildeo formal sobre os direitos do consumidor temos importante educaccedilatildeo informal realizada pelos oacutergatildeos e entidades de defesa do consumidor como na elaboraccedilatildeo de cartilhas e material informativo elaborado pelo PROCON por exemplo para informar e educar os consumidores acerca de seus direitos

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Recentemente tivemos a ediccedilatildeo da Lei n 12291 de 20 de julho de 2010 que exige um exemplar do Coacutedigo de Defesa do Consumidor em cada estabelecimento comercial Apesar de seu caraacuteter compulsoacuterio serve bem para efetivar a educaccedilatildeo e informaccedilatildeo de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres com vistas agrave melhoria do mercado de consumo

15 Princiacutepio da Confianccedila ou princiacutepio da seguranccedila e qualidade



Este princiacutepio envolve os seguintes preceitos

- Dever de bem informar sobre a qualidade e a seguranccedila de acordo com o art 8ordm do CDC

Art 8deg Os produtos e serviccedilos colocados no mercado de consumo natildeo acarretaratildeo riscos agrave sauacutede ou seguranccedila dos consumidores exceto os considerados normais e previsiacuteveis em decorrecircncia de sua natureza e fruiccedilatildeo obrigando-se os fornecedores em qualquer hipoacutetese a dar as informaccedilotildees necessaacuterias e adequadas a seu respeito

Paraacutegrafo uacutenico Em se tratando de produto industrial ao fabricante cabe prestar as informaccedilotildees a que se refere este artigo atraveacutes de impressos apropriados que devam acompanhar o produto

- Informaccedilatildeo ostensiva e adequada sobre a nocividade ou periculosidade de acordo com o art 9ordm do CDC

Art 9deg O fornecedor de produtos e serviccedilos potencialmente nocivos ou perigosos agrave sauacutede ou seguranccedila deveraacute informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade sem prejuiacutezo da adoccedilatildeo de outras medidas cabiacuteveis em cada caso concreto

- Vedaccedilatildeo para o produto com alto grau de nocividade ou periculosidade de acordo com o art 10 do CDC

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Art 10 O fornecedor natildeo poderaacute colocar no mercado de consumo produto ou serviccedilo que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade agrave sauacutede ou seguranccedila

- Dever de comunicar a periculosidade atraveacutes de anuacutencios publicitaacuterios de acordo com os paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do art 10


sect 1deg O fornecedor de produtos e serviccedilos que posteriormente agrave sua introduccedilatildeo no mercado de consumo tiver conhecimento da periculosidade que apresentem deveraacute comunicar o fato imediatamente agraves autoridades competentes e aos consumidores mediante anuacutencios publicitaacuterios

sect 2deg Os anuacutencios publicitaacuterios a que se refere o paraacutegrafo anterior seratildeo veiculados na imprensa raacutedio e televisatildeo agraves expensas do fornecedor do produto ou serviccedilo

16 Princiacutepio de Combate ao Abuso



Primeiramente podemos identificar a preocupaccedilatildeo do legislador em coibir o abuso mas se isto natildeo acontecer busca reprimi-lo de maneira eficaz

Desta forma as autoridades iratildeo se empenhar para fiscalizar afim de coibir qualquer abuso no mercado de consumo Mas se se configurar a abusividade esta seraacute reprimida pelo CDC como por exemplo o art 51 que traz um rol de claacuteusulas abusivas ndash que seratildeo por noacutes devidamente estudadas na aula 03

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2 Campo de Aplicaccedilatildeo

Apoacutes vermos os princiacutepios vamos adentrar agora em outro ponto de nosso estudo

Para que o consumidor seja efetivamente protegido em seus direitos mister se faz que a pessoa encarregada de dizer o direito possa determinar com exatidatildeo que a relaccedilatildeo se trata de uma relaccedilatildeo de consumo

ldquoO que vocecirc exatamente quer dizer com issordquo

Obviamente natildeo seraacute toda relaccedilatildeo juriacutedica que seraacute tambeacutem considerada uma relaccedilatildeo de consumo para que isto ocorra e para que o CDC venha a ser aplicado corretamente o importante seraacute diferenciar ou ldquoenxergarrdquo os personagens que estatildeo envolvidos nesta relaccedilatildeo juriacutedica

Nas palavras de Claudia Lima Marques6

ldquoNo caso do CDC eacute este exerciacutecio de definir quem eacute o sujeito ou quem satildeo os sujeitos da relaccedilatildeo contratual e extracontratual que vai definir o campo de aplicaccedilatildeo desta lei isto eacute a que relaccedilotildees ela se aplicardquo (grifos nossos)

Assim o campo de aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor seraacute sempre uma relaccedilatildeo entre um consumidor frente a um fornecedor ndash eacute um campo de aplicaccedilatildeo relacional

ldquoProfessora seraacute que vocecirc pode explicar utilizando um exemplordquo

Imagine que uma amiga quer vender a outra um tecircnis ndash esta relaccedilatildeo natildeo seraacute tutelada pelo CDC pois as duas satildeo civis natildeo haacute a figura do fornecedor portanto esta relaccedilatildeo seraacute tutelada pelo Coacutedigo Civil

Agora imagine uma transaccedilatildeo entre dois comerciantes para a compra de parte de um estoque de bebidas A relaccedilatildeo agora eacute diferente Seraacute aplicado o CDC Natildeo esta relaccedilatildeo tambeacutem natildeo seraacute tutelada pelo CDC pois natildeo existe a figura do consumidor o negoacutecio se daacute entre os dois profissionais que trabalham com este ramo esta relaccedilatildeo tambeacutem seraacute tutelada pelo Direito Civil observando as normas especiais do direito comercial

6 Manual de Direito do Consumidor Ed Revista dos Tribunais 4ordf ediccedilatildeo 2012 Pag 85

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Portanto atenccedilatildeo A principal razatildeo para se aplicar o CDC seraacute determinada se a relaccedilatildeo existente entre os envolvidos eacute a relaccedilatildeo entre consumidor X fornecedor ndash este seraacute o campo de aplicaccedilatildeo do CDC

Da relaccedilatildeo de consumo surge o ato de consumo e observe que o ato de consumo eacute misto pois envolve duas pessoas diferentes ndash um civil (uma pessoa ndash fiacutesica ou juriacutedica que seraacute o consumidor) e um empresaacuterio (fornecedor) cada qual tutelado em suas relaccedilotildees pelas leis especificas (Coacutedigo Civil e Coacutedigo Comercial) A relaccedilatildeo do meio ou seja os direitos e deveres que se originarem desta relaccedilatildeo eacute que seratildeo tutelados pelo Coacutedigo de Defesa do Consumidor

Desta forma a relaccedilatildeo juriacutedica de consumo teraacute dois elementos um subjetivo e outro objetivo

O elemento subjetivo estaacute caracterizado pelos sujeitos da relaccedilatildeo de consumo o consumidor e o fornecedor

Jaacute o elemento objetivo da relaccedilatildeo de consumo estaacute caracterizado pelos objetos sob os quais recaem os interesses dos fornecedores e dos consumidores o produto e o serviccedilo

ldquoMas natildeo parece simples distinguir isto como eu vou fazer para distinguir estas figuras da relaccedilatildeo de consumordquo

Justamente para que vocecirc possa identificar estas figuras e o campo de aplicaccedilatildeo do CDC eacute que vamos conceituaacute-las a partir deste momento

21 Consumidor

Como vimos o consumidor eacute um dos elementos subjetivos da relaccedilatildeo de consumo e no Coacutedigo de Defesa do Consumidor encontramos 4 artigos diferentes que conteacutem algum tipo de conceito de consumidor

Quando pensamos ou ouvimos a palavra consumidor nos vem agrave mente a ideia de uma pessoa que natildeo seja uma profissional mas que iraacute se relacionar ou contratar com uma pessoa que eacute profissional ndash esta noccedilatildeo eacute chamada de noccedilatildeo subjetiva de consumidor

No entanto voltando ao art 2ordm do CDC vemos a chamada noccedilatildeo objetiva do conceito de consumidor

Art 2deg Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final

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E neste acircmbito temos duas teorias que buscam determinar qual o alcance e quem seriam considerados consumidores sup1a Teoria Finalista e sup2a Teoria Maximalista

Para os defensores da Teoria Finalista (tambeacutem conhecida como subjetiva) o conceito de consumidor eacute o ponto mais importante o que daacute sentido agrave proteccedilatildeo especial do CDC Para eles a expressatildeo ldquodestinataacuterio finalrdquo deve ser interpretada de forma restrita ndash seria aquele destinataacuterio faacutetico e econocircmico do bem ou serviccedilo Seriam os consumidores que adquirem o produto para seu uso ou de sua famiacutelia Esta relaccedilatildeo natildeo pode ocorrer de maneira profissional ndash como ocorre quando um profissional compra uma determinada ferramenta de trabalho e a utiliza para gerar lucro

Jaacute os defensores da Teoria Maximalista entendem o CDC como um novo regramento para o mercado de consumo brasileiro Aqui natildeo se tem uma visatildeo fechada de quem seriam os consumidores e de quem seriam os fornecedores Neste ponto todos poderiam trocar os papeacuteis sendo ora consumidores ora fornecedores Para esta corrente o art 2ordm deve ser interpretado da maneira mais ampla possiacutevel e o destinataacuterio final seria o destinataacuterio faacutetico do produto ndash aquele que o retira do mercado e o utiliza

A Teoria Finalista eacute atualmente aceita de forma majoritaacuteria e consolidou-se na jurisprudecircncia brasileira

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Apoacutes o CC2002 entrar em vigor em verdade a Teoria Finalista ganhou novos contornos e aprofundou-se nos conceitos de consumidor final imediato e de vulnerabilidade ndash o que Claudia Lima Marques chama de finalismo aprofundado

Um exemplo deste finalismo aprofundado eacute o do enquadramento da pessoa juriacutedica como consumidora desde que comprovada a sua fragilidade no caso concreto Para ilustrar utilizaremos jurisprudecircncia do STJ (REsp 476428SC Rel Nancy Andrigui j 19042005 DJ 09052005)

ldquoDireito do Consumidor Recurso especial Conceito de consumidor Criteacuterio subjetivo ou finalista Mitigaccedilatildeo Pessoa Juriacutedica Excepcionalidade Vulnerabilidade Constataccedilatildeo na hipoacutetese dos autos Praacutetica abusiva Oferta inadequada Caracteriacutestica quantidade e composiccedilatildeo do produto Equiparaccedilatildeo (art 29) Decadecircncia Inexistecircncia Relaccedilatildeo juriacutedica sob a premissa de trato sucessivo Renovaccedilatildeo do compromisso Viacutecio oculto ndash A relaccedilatildeo juriacutedica qualificada por ser ldquode consumordquo natildeo se caracteriza pela presenccedila de pessoa fiacutesica ou juriacutedica em seus polos mas pela presenccedila de uma parte vulneraacutevel de uma lado (consumidor) e de um fornecedor de outro ndash Mesmo nas relaccedilotildees entre pessoas juriacutedicas se da anaacutelise da hipoacutetese concreta decorrer inegaacutevel vulnerabilidade entre a pessoa-juriacutedica consumidora e a

Teoria Finalista

Interpretaccedilatildeo RESTRITA de destinataacuterio final

destinataacuterio final eacute necessaacuteriamente o natildeo

profissional

adquire ou utiliza o produto para uso proacuteprio

ou de sua familia

Teoria Maximalista

Interpretaccedilatildeo AMPLA de destinataacuterio final

destinataacuterio final eacute o faacutetico

natildeo importa a destinaccedilatildeo econocircmica do bem ou a

finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou o serviccedilo

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fornecedora deve-se aplicar o CDC na busca do equiliacutebrio entre as partes Ao consagrar o criteacuterio finalista para interpretaccedilatildeo do conceito de consumidor a jurisprudecircncia deste STJ tambeacutem reconhece a necessidade de em situaccedilotildees especiacuteficas abrandar o rigor do criteacuterio subjetivo do conceito de consumidor para admitir a aplicabilidade do CDC nas relaccedilotildees entre fornecedores e consumidores-empresaacuterios em que fique evidenciada a relaccedilatildeo de consumo ndash Satildeo equiparaacuteveis a consumidor todas as pessoa determinaacuteveis ou natildeo expostas agraves praacuteticas comerciais abusivas ndash Natildeo se conhece de mateacuteria levantada em sede de embargos de declaraccedilatildeo fora dos limites da liderdquo

Portanto para o consumidor pessoa fiacutesica a vulnerabilidade seraacute presumida Jaacute para o consumidor pessoa juriacutedica a vulnerabilidade deveraacute ser comprovada

211 Consumidor por equiparaccedilatildeo

A necessidade de que outras pessoa fossem tuteladas eacute consequecircncia loacutegica agrave constataccedilatildeo de que natildeo somente o adquirente direto de um produto ou um serviccedilo eacute a parte mais fraca de uma relaccedilatildeo de consumo em relaccedilatildeo ao fornecedor

Deste modo outras pessoa poderatildeo ser enquadradas no perfil da vulnerabilidade e valer-se da proteccedilatildeo do CDC mesmo sem se ldquoencaixarrdquo no conceito do art 2ordm

Satildeo os chamados consumidores equiparados

O CDC trata dos consumidores equiparados em trecircs momentos

O primeiro trata da coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo estaacute previsto no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm

Art 2deg Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo

Este dispositivo legal envolveraacute aleacutem da relaccedilatildeo efetiva e concreta a relaccedilatildeo potencial e tem por finalidade evitar a ocorrecircncia de um dano em face dessa coletividade de consumidores ou de reparaacute-lo

Assim bastaraacute a mera exposiccedilatildeo da coletividade para identificar o alcance da ldquointervenccedilatildeordquo que consta no paraacutegrafo do artigo

Vamos a um exemplo para melhor ilustrar suponha que determinado medicamento utilizado pelas pessoas com o uso prolongado venha a ser

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nocivo para a sauacutede Nestes casos aleacutem das pessoa que efetivamente o utilizaram toda a coletividade seraacute protegida tendo em vista a potencialidade de consumo do medicamento

Neste mesmo iacutenterim temos o art 17 que trata das viacutetimas de eventos danosos

Art 17 Para os efeitos desta Seccedilatildeo equiparam-se aos consumidores todas as viacutetimas do evento

O art 17 pertence a seccedilatildeo que trata da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviccedilo e dele podemos concluir que basta ser viacutetima de um produto ou serviccedilo para contar com a tutela do CDC Este artigo eacute muito importante porque concede ao consumidor equiparado o mesmo status do consumidor estricto sensu Isto seraacute de muita valia na hora de pedir a reparaccedilatildeo integral

Atente para o exemplo muito didaacutetico de Claudia Lima Marques7 para este assunto

ldquoAssim apesar de natildeo se caracterizar como consumidor stricto sensu a crianccedila filha do adquirente que ingere produto defeituoso e vem a adoecer por fato do produto eacute consumidor-equiparado e se beneficia de todas as normas protetivas do CDC aplicaacuteveis ao casordquo

Esta viacutetima do evento danoso tambeacutem eacute conhecida como bystanders ndash ela seraacute equiparada ao consumidor natildeo pelo fato de ser destinataacuteria final de um produto ou serviccedilo mas pela condiccedilatildeo de estar no local dos fatos quando da ocorrecircncia do acidente de consumo

Deste modo pouco importa saber qual foi a pessoa que adquiriu o produto ou o serviccedilo no mercado de consumo Existindo viacutetima do evento danoso esta seraacute equiparada a consumidor e o CDC a protegeraacute

Temos por fim o art 29 relacionado aos consumidores expostos agraves praacuteticas comerciais que diz

Art 29 Para os fins deste Capiacutetulo e do seguinte equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinaacuteveis ou natildeo expostas agraves praacuteticas nele previstas

De acordo com Claudia Lima Marques8

ldquoO art 29 supera portanto os estritos limites da definiccedilatildeo juriacutedica de consumidor para imprimir uma definiccedilatildeo de poliacutetica legislativa Para 7 Manual de Direito do Consumidor Ed Revista dos Tribunais 4ordf ediccedilatildeo 2012 Paacuteg 104 8 Manual de Direito do Consumidor Ed Revista dos Tribunais 4ordf ediccedilatildeo 2012 Pag 105

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harmonizar os interesses presentes no mercado de consumo para reprimir eficazmente os abusos do poder econocircmico para proteger os interesses econocircmicos dos consumidores finais o legislador colocou um poderoso instrumento nas matildeos daquelas pessoas (mesmo agentes econocircmicos) expostas agraves praacuteticas abusivas Estas mesmo natildeo sendo ldquoconsumidores stricto sensurdquo poderatildeo utilizar as normas especiais do CDC seus princiacutepios sua eacutetica de responsabilidade social no mercado sua nova ordem puacuteblica para combater as praacuteticas comerciais abusivasrdquo

De acordo com o art 29 todas as pessoas ldquoexpostasrdquo agraves praacuteticas comerciais e contratuais seratildeo equiparadas a consumidor Perceba que neste caso tambeacutem natildeo haacute a necessidade que o consumidor participe efetivamente da relaccedilatildeo de consumo Natildeo precisam as pessoas serem induzidas a erro por uma publicidade enganosa por exemplo bastaraacute a mera exposiccedilatildeo agrave mensagem publicitaacuteria para que se caracterize a equiparaccedilatildeo

Recapitulando consumidor seraacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final ndash a proacutepria pessoa atuando como destinataacuterio final Satildeo consumidores por equiparaccedilatildeo a coletividade de pessoas as viacutetimas de acidente de consumo e as pessoas expostas agraves praacuteticas comerciais e contratuais abusivas

PS as pessoas juriacutedicas tambeacutem poderatildeo ser consideradas consumidores por equiparaccedilatildeo desde que presente a vulnerabilidade

22 Fornecedor

Vimos que para que haja uma relaccedilatildeo de consumo existiraacute um consumidor e a necessaacuteria presenccedila de um fornecedor

ldquoE quem seraacute o fornecedorrdquo

O CDC em seu art 3ordm traz o conceito de fornecedor de uma forma bem ampla com o intuito de que o mesmo possa ser aplicado a vaacuterias situaccedilotildees que envolvam relaccedilotildees de consumo

Art 3deg Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos

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Assim o fornecedor seraacute aquele que coloca o produto ou presta o serviccedilo no mercado de consumo

Observe que o artigo acima menciona natildeo soacute o fornecedor mas tambeacutem toda a cadeia de fornecimento da sociedade de consumo assim todos seratildeo considerados fornecedores pouco importando se sua relaccedilatildeo com o consumidor for direta ou indireta ou se tenha origem em um contrato ou natildeo

As pessoas fiacutesicas seratildeo consideradas fornecedoras quando atuarem com habitualidade e de acordo com o doutrinador Rizzatto Nunes tambeacutem estatildeo enquadrados as pessoas que atuarem com eventualidade mas com fins lucrativos Como exemplo podemos citar os profissionais liberais prestador de serviccedilos

As pessoas juriacutedicas que seratildeo consideradas fornecedoras de acordo com o CDC satildeo a pessoa juriacutedica privada a pessoa juriacutedica puacuteblica pessoa juriacutedica nacional pessoa juriacutedica estrangeira e os entes despersonalizados

Os entes despersonalizados satildeo aqueles que natildeo possuem personalidade juriacutedica mas que o diploma consumerista considerou sujeitos de obrigaccedilotildees na qualidade de fornecedor quando exercerem atividades produtivas no mercado de consumo Como exemplo temos a massa falida que eacute autorizada a continuar as atividades comerciais da empresa sob regime de quebra Tambeacutem satildeo considerados entes despersonalizados as pessoas juriacutedicas de fato que satildeo sociedades em comum ou irregular por sua constituiccedilatildeo natildeo ter obedecido as regras de direito

No Coacutedigo de Defesa do Consumidor natildeo existe a exigecircncia expressa de que o fornecedor de produtos e serviccedilos seja um profissional no entanto haacute o requisito da habitualidade como podemos perceber pela leitura extraiacuteda da jurisprudecircncia do STJ constante do Agravo em Recurso Especial 1963 Rel Ministro Mauro Campbell Marques publicado em 04042011

ldquoDestaca-se que para serem fornecedoras as recorrentes teriam que desenvolver habitualmente como sua atividade a comercializaccedilatildeo de lotes situaccedilatildeo esta que como vimos acima natildeo ocorreu pois conforme se depreende dos documentos acostados com a exordial elas somente cederam alguns lotes por imposiccedilatildeo da situaccedilatildeo jaacute explanadardquo

Aqui temos tambeacutem a figura do fornecedor equiparado que natildeo eacute o fornecedor do contrato principal de consumo mas eacute o intermediaacuterio antigo terceiro ou estipulante atualmente eacute o dono da relaccedilatildeo conexa e principal de consumo Vimos esta figura no Estatuto do Torcedor Lei n 106712003 em seu art 3ordm9

9 Este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF ADI 2937DF Rel Ministro Cezar Peluso j 2322012 Informativo de Jurisprudecircncia do STF

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Art 3ordm Para todos os efeitos legais equiparam-se a fornecedor nos termos da Lei n 8078 de 11 de setembro de 1990 a entidade responsaacutevel pela organizaccedilatildeo da competiccedilatildeo bem como a entidade de praacutetica desportiva detentora do mando de jogo

23 Os produtos e os serviccedilos

A relaccedilatildeo de consumo como vimos eacute composta de elementos subjetivos ndash consumidor e fornecedor e pelos elementos objetivos ndash produtos e serviccedilos

O CDC em seu art 3ordm paraacutegrafo 1ordm traz uma definiccedilatildeo de produto concisa poreacutem abrangente porque baseado nela poderaacute ser considerado produto qualquer bem novo ou usado moacutevel ou imoacutevel material ou imaterial dentre outras caracteriacutesticas dos bens

Art 3ordm sect 1ordm Produto eacute qualquer bem moacutevel ou imoacutevel material ou imaterial

Ao considerar como produto tanto os bens moacuteveis como os imoacuteveis legislador tornou niacutetido o entendimento de que o CDC seraacute aplicado aos contratos imobiliaacuterios bem como em relaccedilatildeo agravequeles que de alguma forma estejam ligados a estes como nas hipoacutetese dos contratos de empreacutestimos financiamentos e seguro para a realizaccedilatildeo deste quando o consumidor for adquirir a casa proacutepria

Sobre este tema temos a Suacutemula 473 do STJ ldquoO mutuaacuterio do SFH natildeo pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatoacuterio com a instituiccedilatildeo financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicadardquo

Quanto aos bens materiais e imateriais ressaltamos a importacircncia da definiccedilatildeo de bem imaterial pois se observa o crescimento da importacircncia econocircmica da informaacutetica e dos bens e serviccedilos produzidos exclusivamente por este meio Neste meio tempo espera-se a chegada do marco regulatoacuterio da internet e de como seraacute seu relacionamento com o CDC

ldquoMas professora e os produtos distribuiacutedos como amostras graacutetisrdquo

Quanto a estes produtos distribuiacutedos de forma gratuita o CDC tambeacutem seraacute aplicado uma vez que na definiccedilatildeo de produto constante no sect 1ordm do art 3ordm natildeo haacute a exigecircncia de que a forma de aquisiccedilatildeo fosse remunerada tambeacutem porque a sua distribuiccedilatildeo tem como fim a obtenccedilatildeo de lucro pois trata-se de uma estrateacutegia de marketing em que o

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consumidor conhece o produto e passa a consumi-lo de forma habitual e por fim pela razatildeo de o CDC adotar a teoria do risco em que a responsabilidade seraacute objetiva como regra (Estudaremos a responsabilidade nas aulas 01 e 02)

O paraacutegrafo 2ordm do art 3ordm nos daacute a definiccedilatildeo de serviccedilo que tem como elemento caracterizador a palavra remuneraccedilatildeo

Art 3ordm sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista

Classicamente os negoacutecios juriacutedicos eram classificados como sendo onerosos ou gratuitos Ao colocar a expressatildeo ldquoremuneradosrdquo o legislador procurou incluir os serviccedilos de consumo que natildeo satildeo remunerados de forma direta pelo consumidor mas sim de forma indireta pela coletividade (como no caso dos idosos que natildeo pagam pela passagem em transportes coletivos) ou ainda quando o consumidor paga indiretamente o ldquobenefiacutecio gratuitordquo que estaacute recebendo (como as milhas)

Assim a expressatildeo remuneraccedilatildeo se mostra mais acertada porque permite que se inclua todas as relaccedilotildees que possuem uma remuneraccedilatildeo indireta aleacutem das que satildeo perfeitamente identificaacuteveis como de consumo

A renumeraccedilatildeo para caracterizar o serviccedilo poderaacute ser tanto a direta quanto a indireta Seraacute direta quando a contraprestaccedilatildeo for imediatamente feita pelo consumidor Seraacute indireta quando num primeiro momento possa parecer gratuita mas contenha uma remuneraccedilatildeo embutida como os estacionamentos gratuitos de lojas que natildeo deixam de ser remunerados uma vez que o valor do estacionamento estaraacute embutido no valor das mercadorias vendidas na loja

O STJ jaacute tem decisatildeo no sentido de ser suficiente para a caracterizaccedilatildeo de serviccedilo objeto da relaccedilatildeo de serviccedilo a remuneraccedilatildeo indireta Recurso Especial 566468 Ministro Relator Jorge Scartezzini 4ordf T DJ 17122004 ldquopara a caracterizaccedilatildeo da relaccedilatildeo de consumo o serviccedilo pode ser prestado pelo fornecedor mediante remuneraccedilatildeo obtida de forma indiretardquo

No entanto existem casos em que o serviccedilo seraacute totalmente gratuito seja por ser sem qualquer tipo de remuneraccedilatildeo ou em razatildeo da natureza do serviccedilo o seu prestador natildeo tenha cobrado o preccedilo

Quanto a exclusatildeo das relaccedilotildees trabalhistas como objeto da relaccedilatildeo juriacutedica de consumo a doutrina aponta trecircs fundamentos a existecircncia de legislaccedilatildeo especifica para as relaccedilotildees empregatiacutecias (CLT) o fato de os direitos dos trabalhadores serem considerados pela CF como direitos

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fundamentais sociais e a existecircncia de uma justiccedila especiacutefica para dirimir os conflitos resultantes da relaccedilatildeo de trabalho (Justiccedila do Trabalho)

O sect 2ordm do art 3ordm traz tambeacutem um rol exemplificativo de serviccedilos bancaacuterios que satildeo considerados objetos da relaccedilatildeo de consumo

Desta forma eacute paciacutefico tanto na doutrina como nas jurisprudecircncias do STJ como do STF que o CDC seraacute aplicado aos serviccedilos bancaacuterios Vide a suacutemula 297 do STJ ldquoO Coacutedigo de Defesa do Consumidor eacute aplicaacutevel agraves instituiccedilotildees financeirasrdquo

Chegamos assim ao fim da parte teoacuterica desta nossa aula demonstrativa

Novamente chamo a sua atenccedilatildeo para a importacircncia da resoluccedilatildeo dos exerciacutecios que seratildeo apresentados a seguir

Em caso de duacutevidas mande um e-mail ou utilize o foacuterum de duacutevidas

Um grande abraccedilo espero reencontra-los em breve

Bons estudos

Aline Santiago

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- QUESTOtildeES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTAacuteRIOS

CESPE 2012MPE-RRPromotor Considerando as caracteriacutesticas do CDC os princiacutepios aplicaacuteveis ao direito do consumidor bem como os integrantes da relaccedilatildeo de consumo julgue os itens

01 Segundo a corrente maximalista ou objetiva consumidor eacute o natildeo profissional ou seja aquele que adquire ou utiliza um produto para uso proacuteprio ou de sua famiacutelia

Comentaacuterio

Lembre-se do que vimos em aula e tente memorizar algumas ldquopalavras-chaverdquo para conseguir identificar as duas teorias Na verdade o conceito da questatildeo diz respeito agrave corrente finalista

A Teoria Maximalista entende o CDC como um novo regramento para o mercado de consumo brasileiro Aqui natildeo se tem uma visatildeo fechada de quem seriam os consumidores e de quem seriam os fornecedores uma vez que todos poderiam assumir e trocar os papeacuteis sendo ora consumidores ora fornecedores Assim para esta corrente o art 2ordm deve ser interpretado da maneira mais ampla possiacutevel e o destinataacuterio final seria o destinataacuterio faacutetico do produto ndash aquele que o retira do mercado e o utiliza

Item errado

02 Consoante o que postula a corrente finalista ou subjetiva o destinataacuterio final eacute o destinataacuterio faacutetico pouco importando a destinaccedilatildeo econocircmica do bem ou a finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou o serviccedilo

Comentaacuterio

Novamente a banca forneceu o conceito da Teoria Maximalista mas deu como se fosse da Teoria Finalista Fique atento Este tipo de questatildeo eacute muito boa para fixar o conteuacutedo

Item errado

CESPE 2011DPE-MADefensor Puacuteblico Acerca dos direitos e princiacutepios que devem ser aplicados na defesa do consumidor julgue os itens de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC

03 Pelo princiacutepio da restitutio in integrum o contrato de consumo pode estabelecer limitaccedilotildees ou tarifamento para a indenizaccedilatildeo por prejuiacutezo moral ou material desde que razoaacutevel e proporcional

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Comentaacuterio

Conforme vimos em aula pelo princiacutepio da reparaccedilatildeo integral do dano admite-se que seja cumulado em uma mesma accedilatildeo o pedido de reparaccedilatildeo por danos morais e materiais (Suacutemula 37 do STJ) e se existirem danos materiais nas modalidades de danos emergentes10 e lucros cessantes11 teraacute direito o consumidor a reparaccedilatildeo integral sem nenhum tipo de ajuste

Ou seja natildeo seraacute permitido estabelecer limitaccedilotildees ou tarifamento para a indenizaccedilatildeo

Item errado

04 O princiacutepio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor eacute a parte mais fraca da relaccedilatildeo de consumo sendo tal presunccedilatildeo absoluta

Comentaacuterio

Toda pessoa ndash independentemente de situaccedilatildeo poliacutetica social econocircmica ou financeira que for consumidora seraacute vulneraacutevel pois esta caracteriacutestica eacute intriacutenseca eacute uma verdadeira condiccedilatildeo juriacutedica

Deste modo todo consumidor seraacute sempre vulneraacutevel ndash esta presunccedilatildeo eacute absoluta (iure et de iure) por sua proacutepria condiccedilatildeo de destinataacuterio final do produto ou serviccedilo e assim sendo teraacute direito aos meios protetivos a sua condiccedilatildeo que a Lei 807890 assegura

Item correto

05 CESPE 2011IFBProfessor Considera-se vulnerabilidade juriacutedica ou cientiacutefica do consumidor a falta de conhecimentos juriacutedicos especiacuteficos bem como de conhecimentos de contabilidade ou economia

Comentaacuterio

Este assunto eacute recorrente em provas

Vulnerabilidade Juriacutedica ndash acontece quando a pessoa natildeo possui conhecimentos juriacutedicos econocircmicos ou contaacutebeis especiacuteficos Este tipo de vulnerabilidade no sistema do CDC eacute presumida para o consumidor pessoa fiacutesica e para o consumidor natildeo profissional Jaacute para os profissionais e para as pessoas juriacutedicas natildeo existe tal presunccedilatildeo uma vez que devem possui conhecimentos em economia para exercer seus negoacutecios e quanto aos conhecimentos juriacutedicos e contaacutebeis contam com consultores profissionais para apoiaacute-los em suas decisotildees

10 Danos emergentes eacute o que efetivamente se perdeu 11 Lucros cessantes eacute o que razoavelmente se deixou de lucrar

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Item correto

06 CESPE 2011IFBProfessor Para o CDC consumidor eacute a coletividade de pessoas desde que essas pessoas sejam determinaacuteveis que tenha participado nas relaccedilotildees de consumo

Comentaacuterio

Lembre-se da definiccedilatildeo de consumidor do art 2ordm



Item errado

07 CESPE 2011IFBProfessor Os entes sem personalidade juriacutedica natildeo podem ser considerados fornecedores de bens e serviccedilos de consumo conforme previsatildeo legal

Comentaacuterio

Os entes sem personalidade juriacutedica satildeo entes abstratos formados ora pelo sup1conjunto de pessoas ora por sup2conjugaccedilatildeo patrimonial

Satildeo entidades com muitas das caracteriacutesticas das pessoas juriacutedicas constituiacutedas mas que no entanto natildeo chegam a ganhar personalidade satildeo grupos despersonalizados Faltam requisitos imprescindiacuteveis agrave personificaccedilatildeo satildeo os grupos com personificaccedilatildeo anocircmala alguns autores utilizam tambeacutem o termo personalidade judiciaacuteria

Temos como exemplos destas entidades a famiacutelia a massa falida o espoacutelio o condomiacutenio a heranccedila jacente ou vacante Em geral estes grupos embora natildeo possuam personalidade possuem uma capacidade processual e tambeacutem legitimidade ativa e passiva para demandar e ser demandado em accedilotildees judiciais

Como vimos no art 3ordm que traz a conceituaccedilatildeo de fornecedor existe a menccedilatildeo aos entes despersonalizados como fornecedores

Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos

Item errado

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08 CESPE 2009ADAGRI-CEFiscal Estadual Agropecuaacuterio A legislaccedilatildeo consumerista considera serviccedilo toda atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira creditoacuteria securitaacuteria e as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista

Comentaacuterio

Tenha cuidado com as palavras no meio do artigo vocecirc pode se confundir


sect 1deg Produto eacute qualquer bem moacutevel ou imoacutevel material ou imaterial

sect 2deg Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista

Item errado

09 CESPE 2009DPE-ALDefensor Puacuteblico Se ocorrer uma explosatildeo no interior de estabelecimento empresarial que atue com a venda de poacutelvora e produtos congecircneres em razatildeo do inadequado acondicionamento de alguns produtos e essa explosatildeo causar seacuterios danos materiais e morais a pessoas que se encontrem no interior e nas proximidades do estabelecimento a Procuradoria de Assistecircncia Judiciaacuteria teraacute legitimidade para propor accedilatildeo civil puacuteblica em busca da indenizaccedilatildeo pelos danos materiais e morais carreados a todos os prejudicados

Comentaacuterio

Lembre-se de quando estudamos os consumidores equiparados e do art 17 Seratildeo considerados consumidores equiparados as pessoas que foram prejudicadas pelo evento mesmo que natildeo sejam consumidoras no sentido literal do entendimento


Item correto

10 CESPE 2009DPE-ESDefensor Puacuteblico Considerando que um aviatildeo comercial tenha caiacutedo em aacuterea residencial brasileira julgue os itens subsequentes

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Na situaccedilatildeo considerada satildeo consumidores por equiparaccedilatildeo as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que mesmo sem terem sido partiacutecipes da relaccedilatildeo de consumo foram atingidas em sua sauacutede ou seguranccedila em virtude da queda da aeronave

Comentaacuterio

Novamente uma questatildeo sobre os consumidores equiparados Memorize

O art 17 estaacute na seccedilatildeo Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviccedilo

Art 17 Para os efeitos desta Seccedilatildeo equiparam-se aos consumidores TODAS as viacutetimas do evento

Item correto

11 CESPE 2009DPE-ESDefensor Puacuteblico Todo consumidor eacute vulneraacutevel por forccedila de lei poreacutem nem todo consumidor eacute hipossuficiente considerando-se que a hipossuficiecircncia eacute uma noccedilatildeo processual

Comentaacuterio

Como vimos na parte teoacuterica a noccedilatildeo de hipossuficiecircncia eacute um conceito de direito processual que deveraacute ser analisado pelo juiz caso a caso trata-se de uma presunccedilatildeo relativa que sempre deveraacute ser comprovada no caso concreto perante o juiz

Lembre-se todo consumidor eacute vulneraacutevel mas nem todo consumidor seraacute hipossuficiente

Item correto

CESPE 2012TJ-BAJuiz A respeito dos integrantes e do objeto da relaccedilatildeo de consumo julgue os itens

12 Considera-se serviccedilo qualquer atividade mdash salvo as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista mdash fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo o que inclui as atividades de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria

Comentaacuterio

Art 3 sect 2deg Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista

Item correto

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13 A corrente maximalista ou objetiva considera consumidor o ldquonatildeo profissionalrdquo ou seja de acordo com essa corrente consumidor eacute somente aquele que adquire ou utiliza um produto para uso proacuteprio ou de sua famiacutelia

Comentaacuterio

Como em outra questatildeo jaacute apresentada a banca inverteu os conceitos Colocou o conceito da Teoria Finalista

Item errado

14 Segundo a corrente finalista ou subjetiva o destinataacuterio final eacute o destinataacuterio faacutetico natildeo importando a destinaccedilatildeo econocircmica dada ao bem nem se aquele que adquire o produto ou o serviccedilo tem ou natildeo finalidade de lucro

Comentaacuterio

Inversatildeo de conceitos aproveite a questatildeo para firmar os conceitos das duas Teorias

Item errado

15 Conforme entendimento pacificado pela jurisprudecircncia do STJ deve-se sempre adotar considerando-se o disposto no CDC a teoria finalista independentemente de restar evidenciada a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviccedilo

Comentaacuterio

Vimos em aula que o STJ adotou a Teoria Finalista mas temos algumas exceccedilotildees como no caso em que um fornecedor adquira produtos ou serviccedilos para uso proacuteprio da empresa

Item errado

CESPE 2012DPE-ACDefensor Puacuteblico De acordo com a doutrina vulnerabilidade corresponde a uma situaccedilatildeo permanente ou provisoacuteria individual ou coletiva que fragiliza o sujeito de direitos desequilibrando a relaccedilatildeo de consumo A respeito desse assunto julgue os itens que seguem

16 A falta de conhecimentos contaacutebeis relacionados agrave relaccedilatildeo de consumo caracteriza vulnerabilidade teacutecnica

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Comentaacuterio


Item errado

17 Haacute vulnerabilidade faacutetica do mutuaacuterio do Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo em relaccedilatildeo ao agente financeiro

Comentaacuterio

Vulnerabilidade Faacutetica ndash neste tipo de vulnerabilidade o ldquoproblemardquo estaacute na outra parte e natildeo no consumidor Aqui eacute o fornecedor que por deter o monopoacutelio ou por oferecer um serviccedilo considerado essencial impotildee esta superioridade a todos que com ele contratam

O STJ trabalha com esta noccedilatildeo de vulnerabilidade faacutetica do mutuaacuterio do SFH diante do agente financeiro Vamos transcrever o REsp 157841-SP j 12031998 Min Joseacute Delgado DJ 27041998 ldquo3 Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo haacute de se reconhecer a sua vinculaccedilatildeo de modo especial aleacutem dos gerais aos seguintes princiacutepios especiacuteficos a) o da transparecircncia segundo o qual a informaccedilatildeo clara e correta e a lealdade sobre as claacuteusulas contratuais ajustadas deve imperar na formaccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico b) o de que as regras impostas pelo SFH para a formaccedilatildeo dos contratos aleacutem de serem obrigatoacuterias devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento agraves necessidades do mutuaacuterio garantindo-lhe o seu direito de habitaccedilatildeo sem afetar a sua seguranccedila juriacutedica sauacutede e dignidade c) o de que haacute de ser considerada a vulnerabilidade do mutuaacuterio natildeo soacute decorrente da sua fragilidade financeira mas tambeacutem pela acircnsia e necessidade de adquirir a casa proacutepria e se submeter ao impeacuterio da parte financiadora econocircmica e financeiramente muitas vezes mais forterdquo

Item correto

18 A vulnerabilidade juriacutedica eacute presumida para o consumidor pessoa juriacutedica

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Comentaacuterio


Item errado

19 A vulnerabilidade do consumidor eacute um fenocircmeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente

Comentaacuterio

Esta afirmaccedilatildeo estaacute errada pois a vulnerabilidade natildeo seraacute analisada caso a caso pois eacute condiccedilatildeo intriacutenseca do consumidor

Item errado

20 A presunccedilatildeo de vulnerabilidade do consumidor eacute iuris tantum

Comentaacuterio

A presunccedilatildeo de vulnerabilidade do consumidor eacute iuris et de Iuri ou seja absoluta A presunccedilatildeo iuris tantum eacute relativa

Item errado

21 CESPE 2011IFBProfessor Para efeitos de reparaccedilatildeo de danos satildeo equiparadas aos consumidores todas as viacutetimas de acidente de consumo ainda que natildeo tenham adquirido produtos como destinataacuterio final Essas viacutetimas satildeo denominadas bystanders

Comentaacuterio

A expressatildeo bystanders serve para designar os consumidores equiparados


Item correto

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22 CESPE 2009DPE-ALDefensor Puacuteblico Considere a seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica Em razatildeo de falha no sistema de freios do automoacutevel de sua propriedade receacutem-adquirido e com poucos quilocircmetros rodados Faacutebio atropelou Silas Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica Silas pode acionar a montadora do veiacuteculo sob o argumento da ocorrecircncia de acidente de consumo em virtude de ser consumidor por equiparaccedilatildeo

Comentaacuterio

Esta afirmaccedilatildeo estaacute correta pois Silas eacute considerado um consumidor por equiparaccedilatildeo e de acordo com o CDC art 7ordm sect uacutenico poderaacute acionar todos os profissionais da cadeia de fornecimento

Art 7deg Os direitos previstos neste coacutedigo natildeo excluem outros decorrentes de tratados ou convenccedilotildees internacionais de que o Brasil seja signataacuterio da legislaccedilatildeo interna ordinaacuteria de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes bem como dos que derivem dos princiacutepios gerais do direito analogia costumes e equidade

Paraacutegrafo uacutenico Tendo mais de um autor a ofensa todos responderatildeo solidariamente pela reparaccedilatildeo dos danos previstos nas normas de consumo

Item correto

23 CESPE 2008DPE-CEDefensor Puacuteblico Uma explosatildeo no interior de uma loja localizada no centro de uma grande cidade causou danos a pessoas que se encontravam no interior e no exterior do estabelecimento

Com base nessa situaccedilatildeo e nas normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor julgue o item seguinte

Todas as viacutetimas da explosatildeo satildeo consideradas consumidoras para efeito de reparaccedilatildeo dos danos

Comentaacuterio

Outra questatildeo de consumidor equiparado

Item correto

CESPE 2011TRF 5ordf RegiatildeoJuiz Agrave luz do CDC julgue os itens

24 Para os efeitos do CDC natildeo se considera fornecedor a pessoa juriacutedica puacuteblica que desenvolva atividade de produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos

Comentaacuterio

Art 3deg Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade

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de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos

Item errado

25 Entes despersonalizados ainda que desenvolvam atividades de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos natildeo podem ser considerados fornecedores

Comentaacuterio


Item errado

CESPE 2008MPE-ROPromotor Quanto agrave identificaccedilatildeo das partes que compotildeem a relaccedilatildeo de consumo assinale a opccedilatildeo correta

26 Seratildeo considerados fornecedores as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que participem do oferecimento de produtos e serviccedilos ao mercado exigindo-se ainda que o ofertado seja adquirido ou utilizado apenas por sujeitos que se qualifiquem como destinataacuterios finais

Comentaacuterio

Esta afirmaccedilatildeo estaacute errada em sua parte final onde diz ldquoseja adquirido ou utilizado apenas por sujeitos que se qualifiquem como destinataacuterios finaisrdquo

Uma vez que temos a figura do consumidor equiparado

Item errado

27 Se o prestador do serviccedilo ou produto oferecido mediante remuneraccedilatildeo atua sem fins lucrativos natildeo poderaacute ser qualificado como fornecedor porquanto natildeo realiza essa atividade como empresaacuterio

Comentaacuterio

Esta afirmaccedilatildeo estaacute errada pois mesmo sendo a entidade sem fins lucrativos se ela oferece um serviccedilo ou produto mediante remuneraccedilatildeo seraacute considerada fornecedor Sobre este assunto temos a decisatildeo do STJ o REsp469911-SP rel Min Aldir Passarinho Juacutenior DJ 10032008 (AgRg no REsp 900508-DF j 25052010 rel Min Sidnei Beneti) ldquoSegundo

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entendimento desta Corte a relaccedilatildeo de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado no caso a cobertura meacutedico-hospitalar sendo desinfluente a natureza juriacutedica da entidade que presta os serviccedilos ainda que se diga sem caraacuteter lucrativo mas que manteacutem plano de sauacutede remuneradordquo

Item errado

28 Os oacutergatildeos puacuteblicos que forneccedilam produto ou prestem serviccedilo ao mercado de consumo tambeacutem poderatildeo ser qualificados como fornecedores excluindo-se os casos em que sejam remunerados por espeacutecie tributaacuteria especiacutefica tal como taxa pela coleta ou tratamento de esgoto sanitaacuterio

Comentaacuterio

Aluno (a) este assunto especiacutefico das espeacutecies tributaacuterias que estatildeo sob a incidecircncia do CDC estaacute regulada na jurisprudecircncia do STJ REsp 463331RO

ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - PAGAMENTO DE SERVICcedilO PUacuteBLICO (ENERGIA ELEacuteTRICA) PRESTADO POR CONCESSIONAacuteRIA

1 Os serviccedilos puacuteblicos prestados pelo proacuteprio Estado e remunerados por taxa devem ser regidos pelo CTN sendo niacutetido o caraacuteter tributaacuterio da taxa

2 Diferentemente os serviccedilos puacuteblicos prestados por empresas privadas e remuneradas por tarifas ou preccedilo puacuteblico regem-se pelas normas de Direito Privado e pelo CDC

3 Repeticcedilatildeo de indeacutebito de tarifas de energia eleacutetrica pagas a maior cujo prazo prescricional segue o Coacutedigo Civil (art 177 do antigo diploma)

4 Recurso especial provido

Temos ainda outra jurisprudecircncia para este assunto REsp 1062975RS

ADMINISTRATIVO -SERVICcedilO PUacuteBLICO CONCEDIDO -ENERGIA ELEacuteTRICA -INADIMPLEcircNCIA -ALEGACcedilAtildeO DE OFENSA AO ART 535 I e II DO CPC -INEXISTEcircNCIA -DISSIacuteDIO NAtildeO CONFIGURADO -INOBSERVAcircNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS 255 DO RISTJ E 541 PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO CPC

1 Natildeo haacute falar em violaccedilatildeo do art 535 I e II do CPC quando o Tribunal de origem bem fundamenta seu entendimento rejeitando ainda que implicitamente as teses defendidas pelo recorrente

2 Inviaacutevel da mesma forma esse recurso pela aliacutenea c quando natildeo observados os requisitos dos arts 255 e paraacutegrafos do RISTJ e 541 paraacutegrafo uacutenico do CPC na caracterizaccedilatildeo do dissiacutedio jurisprudencial jaacute que natildeo demonstrada a similitude de suporte faacutetico mediante cotejo analiacutetico

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3 Os serviccedilos puacuteblicos podem ser proacuteprios e gerais sem possibilidade de identificaccedilatildeo dos destinataacuterios Satildeo financiados pelos tributos e prestados pelo proacuteprio Estado tais como seguranccedila puacuteblica sauacutede educaccedilatildeo etc Podem ser tambeacutem improacuteprios e individuais com destinataacuterios determinados ou determinaacuteveis Neste caso tecircm uso especiacutefico e mensuraacutevel tais como os serviccedilos de telefone aacutegua e energia eleacutetrica

4 Os serviccedilos puacuteblicos improacuteprios podem ser prestados por oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica indireta ou modernamente por delegaccedilatildeo como previsto na CF (art 175) Satildeo regulados pela Lei 898795 que dispotildee sobre a concessatildeo e permissatildeo dos serviccedilos puacuteblico

5 Os serviccedilos prestados por concessionaacuterias satildeo remunerados por tarifa sendo facultativa a sua utilizaccedilatildeo que eacute regida pelo CDC o que a diferencia da taxa esta remuneraccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico proacuteprio

6 Os serviccedilos puacuteblicos essenciais remunerados por tarifa porque prestados por concessionaacuterias do serviccedilo podem sofrer interrupccedilatildeo quando haacute inadimplecircncia como previsto no art 6ordm sect 3ordm II da Lei 898795 Exige-se entretanto que a interrupccedilatildeo seja antecedida por aviso existindo na Lei 942797 que criou a ANEEL idecircntica previsatildeo

7 A continuidade do serviccedilo sem o efetivo pagamento quebra o princiacutepio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa repudiado pelo Direito (arts 42 e 71 do CDC em interpretaccedilatildeo conjunta)

8 Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido

Item correto

29 Natildeo seraacute fornecedor aquele que oferece produto ou serviccedilo ao mercado de forma gratuita ao destinataacuterio final uma vez que essa prestaccedilatildeo eacute realizada sem direito agrave contraprestaccedilatildeo

Comentaacuterio

Como vimos na parte teoacuterica da aula mesmo para as pessoas que ofereccedilam produtos gratuitos seraacute aplicado o CDC ou seja a pessoa seraacute considerada fornecedor

Item errado

30 CESPE 2006CAIXATeacutecnico Bancaacuterio Fornecedor eacute a pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira que desenvolve atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos

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Comentaacuterio

Tenha cuidado com este tipo de questatildeo Muitos podem falar ldquoentendo que esta questatildeo estaacute incompleta porque natildeo citou a pessoa fiacutesica mas natildeo estaacute erradardquo Ora se uma questatildeo traz um conceito e afirma algo do tipo ldquofornecedor eacuterdquo estamos diante de uma restriccedilatildeo fazendo uma brincadeira ldquose eacute isto eacute porque natildeo eacute outra coisardquo


Item errado

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- LISTA DE QUESTOtildeES E GABARITO










08 CESPE 2009ADAGRI-CEFiscal Estadual Agropecuaacuterio A legislaccedilatildeo consumerista considera serviccedilo toda atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza

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bancaacuteria financeira creditoacuteria securitaacuteria e as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista









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Gabarito

1E 2E 3E 4C 5C 6E 7E 8E 9C 10C

11C 12C 13E 14E 15E 16E 17C 18E 19E 20E

21C 22C 23C 24E 25E 26E 27E 28C 29E 30E

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Anexo - Lei nordm 80781990 (Leitura pertinente a esta aula)

TIacuteTULO I Dos Direitos do Consumidor

CAPIacuteTULO I

Disposiccedilotildees Gerais Art 1deg O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5deg inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2deg Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3deg Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 1deg Produto eacute qualquer bem moacutevel ou imoacutevel material ou imaterial sect 2deg Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria SALVO as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista

CAPIacuteTULO II Da Poliacutetica Nacional de Relaccedilotildees de Consumo

Art 4ordm A Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito agrave sua dignidade sauacutede e seguranccedila a proteccedilatildeo de seus interesses econocircmicos a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transparecircncia e harmonia das relaccedilotildees de consumo atendidos os seguintes princiacutepios (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9008 de 2131995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo II - accedilatildeo governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor a) por iniciativa direta b) por incentivos agrave criaccedilatildeo e desenvolvimento de associaccedilotildees representativas c) pela presenccedila do Estado no mercado de consumo

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d) pela garantia dos produtos e serviccedilos com padrotildees adequados de qualidade seguranccedila durabilidade e desempenho III - harmonizaccedilatildeo dos interesses dos participantes das relaccedilotildees de consumo e compatibilizaccedilatildeo da proteccedilatildeo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econocircmico e tecnoloacutegico de modo a viabilizar os princiacutepios nos quais se funda a ordem econocircmica (art 170 da Constituiccedilatildeo Federal) sempre com base na boa-feacute e equiliacutebrio nas relaccedilotildees entre consumidores e fornecedores IV - educaccedilatildeo e informaccedilatildeo de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres com vistas agrave melhoria do mercado de consumo V - incentivo agrave criaccedilatildeo pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguranccedila de produtos e serviccedilos assim como de mecanismos alternativos de soluccedilatildeo de conflitos de consumo VI - coibiccedilatildeo e repressatildeo eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo inclusive a concorrecircncia desleal e utilizaccedilatildeo indevida de inventos e criaccedilotildees industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuiacutezos aos consumidores VII - racionalizaccedilatildeo e melhoria dos serviccedilos puacuteblicos VIII - estudo constante das modificaccedilotildees do mercado de consumo Art 5deg Para a execuccedilatildeo da Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo contaraacute o poder puacuteblico com os seguintes instrumentos entre outros I - manutenccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica integral e gratuita para o consumidor carente II - instituiccedilatildeo de Promotorias de Justiccedila de Defesa do Consumidor no acircmbito do Ministeacuterio Puacuteblico III - criaccedilatildeo de delegacias de poliacutecia especializadas no atendimento de consumidores viacutetimas de infraccedilotildees penais de consumo IV - criaccedilatildeo de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluccedilatildeo de litiacutegios de consumo V - concessatildeo de estiacutemulos agrave criaccedilatildeo e desenvolvimento das Associaccedilotildees de Defesa do Consumidor sect 1deg (Vetado) sect 2ordm (Vetado)

CAPIacuteTULO III Dos Direitos Baacutesicos do Consumidor


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I - a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos considerados perigosos ou nocivos II - a educaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo sobre o consumo adequado dos produtos e serviccedilos asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataccedilotildees III - a informaccedilatildeo adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade tributos incidentes e preccedilo bem como sobre os riscos que apresentem (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 12741 de 2012) Vigecircncia IV - a proteccedilatildeo contra a publicidade enganosa e abusiva meacutetodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra praacuteticas e claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilos V - a modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas VI - a efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos VII - o acesso aos oacutergatildeos judiciaacuterios e administrativos com vistas agrave prevenccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de danos patrimoniais e morais individuais coletivos ou difusos assegurada a proteccedilatildeo Juriacutedica administrativa e teacutecnica aos necessitados VIII - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias IX - (Vetado) X - a adequada e eficaz prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral Art 7deg Os direitos previstos neste coacutedigo natildeo excluem outros decorrentes de tratados ou convenccedilotildees internacionais de que o Brasil seja signataacuterio da legislaccedilatildeo interna ordinaacuteria de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes bem como dos que derivem dos princiacutepios gerais do direito analogia costumes e equidade Paraacutegrafo uacutenico Tendo mais de um autor a ofensa todos responderatildeo solidariamente pela reparaccedilatildeo dos danos previstos nas normas de consumo ()

CAPIacuteTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviccedilos da Prevenccedilatildeo e da Reparaccedilatildeo dos Danos

()

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SECcedilAtildeO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviccedilo

() Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo construccedilatildeo montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos () Art 17 Para os efeitos desta Seccedilatildeo equiparam-se aos consumidores todas as viacutetimas do evento

CAPIacuteTULO V Das Praacuteticas Comerciais

SECcedilAtildeO I

Das Disposiccedilotildees Gerais Art 29 Para os fins deste Capiacutetulo e do seguinte equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinaacuteveis ou natildeo expostas agraves praacuteticas nele previstas

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AULA 00 Princiacutepios gerais Campo de aplicaccedilatildeo

Olaacute aluno Olaacute aluna Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor para o concurso da Caixa Econocircmica Federal 2014

Como sempre falo em outros cursos que ministro a minha expectativa eacute que ao final deste curso vocecirc tenha grandes chances de responder positivamente a este questionamento Entatildeo vamos seguir em frente

Este curso eacute destinado agravequeles que iratildeo prestar a prova da Caixa Econocircmica Federal

Eacute fundamental que vocecirc faccedila todas as questotildees que irei apresentar no decorrer das aulas

Como comentei acima a minha expectativa eacute que ao final deste curso vocecirc tenha plenas condiccedilotildees de fazer uma excelente prova de direito do consumidor e possa alcanccedilar o seu tatildeo sonhado objetivo

OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias

Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos

Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos -)

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Sumaacuterio














21 Consumidor 18


22 Fornecedor 23





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E lembre-se


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absoluta)

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21 Consumidor





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Teoria Finalista



profissional


ou de sua familia

Teoria Maximalista





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22 Fornecedor





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Bons estudos

Aline Santiago

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Gabarito

1E 2E 3E 4C 5C 6E 7E 8E 9C 10C

11C 12C 13E 14E 15E 16E 17C 18E 19E 20E

21C 22C 23C 24E 25E 26E 27E 28C 29E 30E

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CAPIacuteTULO I




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SECcedilAtildeO I


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Sumaacuterio














21 Consumidor 18


22 Fornecedor 23





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E lembre-se


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21 Consumidor





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Teoria Finalista



profissional


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Teoria Maximalista





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22 Fornecedor





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Bons estudos

Aline Santiago

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Gabarito

1E 2E 3E 4C 5C 6E 7E 8E 9C 10C

11C 12C 13E 14E 15E 16E 17C 18E 19E 20E

21C 22C 23C 24E 25E 26E 27E 28C 29E 30E

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CAPIacuteTULO I




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Teoria Finalista



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Bons estudos

Aline Santiago

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Gabarito

1E 2E 3E 4C 5C 6E 7E 8E 9C 10C

11C 12C 13E 14E 15E 16E 17C 18E 19E 20E

21C 22C 23C 24E 25E 26E 27E 28C 29E 30E

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CAPIacuteTULO I




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Teoria Finalista



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Bons estudos

Aline Santiago

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Bons estudos

Aline Santiago

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11C 12C 13E 14E 15E 16E 17C 18E 19E 20E

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