Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)
DIREITO DO CONSUMIDOR
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DIREITO DO CONSUMIDOR
AULA 04
POLÍTICA NACIONAL DERELAÇÕES DE CONSUMO
Capítulo II do CDC
Objetivos
Princípios
Instrumentos
PNRC COMO POLÍTICA PÚBLICA
Política pública é definida como o conjunto de
ações desencadeadas pelo Estado, no caso
brasileiro, nas escalas federal, estadual e
municipal, com vistas ao atendimento a
determinados setores da sociedade civil.
OBJETIVOS DA PNRCATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS
CONSUMIDORES
O RESPEITO À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES
GARANTIA DA SAÚDE E
SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES
PROTEÇÃO DOS INTERESSES
ECONÔMICOS DOS CONSUMIDORES
A MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA DOS CONSUMIDORES
TRANSPARÊNCIA E HARMONIA DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
PRINCÍPIOS DA PNRCVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
INTERVENÇÃO DO ESTADO
HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES
COIBIÇÃO DE ABUSOS
INCENTIVO AO AUTOCONTROLE
CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS
EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO
MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESTUDO DO MERCADO DE
CONSUMO
INSTRUMENTOS DA PNRCASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA O CONSUMIDOR
CARENTE
ESTÍMULOS AS ASSOCIAÇÕES DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
PROMOTORIAS DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NA
DEFESA DO CONSUMIDOR
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR
PROCONS E DEMAIS ÓRGÃOS DO SNDC
OUTROS ÓRGÃOS: INMETRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CADASTRO
DE RECLAMAÇÕES
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORA PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS
PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS
A EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ESCOLHA E A
IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES
A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE,
CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM
A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E
SERVIÇOS
A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS
SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS
A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS COM VISTAS À PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS,
INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, ASSEGURADA A PROTEÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E TÉCNICA AOS NECESSITADOS
A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A
CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS
A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
NORMAS SUBSIDIÁRIAS
• Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
AS DEMAIS NORMAS SOMENTE TERÃO INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
QUANDO HOUVER LACUNA NO CDC.
RESOLUÇÃO 32/248/85 DA INTERNATIONAL CONSUMERS – DIREITOS
UNIVERSAIS DO CONSUMIDOR
RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA