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DIREITO DO TRABALHO II

Aula 11 – Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Acidentado. Dirigente sindical. Representantes dos empregados na CIPA

DIREITO DO TRABALHO II Professora: Maria Inês Gerardo

Aula 11 – Estabilidade. Acidentado. Dirigente sindical. CIPA

Conteúdo Programático desta aula Estabilidade e garantia de

emprego (continuação): Acidentado. Dirigente sindical. Representantes dos empregados na CIPA: objetivos da segurança e medicina do trabalho; Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia;



ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO

Previsão legal: Art. 118, Lei nº

8.213/91

Prazo: 12 (doze) meses

A garantia de emprego tem início com a cessação do auxílio

doença acidentário S. 378, TST.

Pressupostos da estabilidade

afastamento superior 15 dias percepção auxílio doença acidentário

SALVO, constatada doença profissional após despedida

Auxílio acidente

Auxílio doença acidentário



ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO

SÚMULA Nº 378, TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)



ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHOII - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.



Aplicando o conhecimento – Questão objetiva

(OAB/FGV – 2010.2) Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.



Aplicando o conhecimento – Questão objetiva(A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na

garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

(B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

(C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

(D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.



ESTABILIDADE- DIRIGENTE SINDICAL

Estabilidade provisória

Art. 8º, VIII da CRFB/88e

Art. 543, §3º da CLT

Desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do

mandato

Súmula nº 369, TSTSúmula nº 379, TSTOJ: 365, SDI-I, TST

OJ: 369, SDI-I, TST – Delegado sindical

não tem estabilidade



DIRIGENTE SINDICAL

SÚMULA Nº 369, TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.



SÚMULA Nº 369, TST DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

DIRIGENTE SINDICAL



SÚMULA Nº 369, TST DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIRIGENTE SINDICAL



SÚMULA Nº 379, TST- DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

DIRIGENTE SINDICAL



OJ Nº 365, SDI-I, TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

DIRIGENTE SINDICAL



OJ Nº 369, SDI-I, TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

DIRIGENTE SINDICAL



ESTABILIDADE-EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA

Mesma estabilidade do dirigente sindical - Art. 55

da Lei 5.764/71. Somente os titulares,

NÃO abrangem os suplentes

OJ - 253, SDI-I, TST



SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Segmento do direito do trabalho cuja

finalidade consiste em oferecer condições

de proteção à saúde do trabalhador no

local de trabalho, e de sua recuperação

quando não se encontrar em condições de

prestar serviços ao empregador.



COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)

A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis

do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela

Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na

portaria 3.214 de 08.06.78.

Tem como objetivo a prevenção de acidentes e

doenças decorrentes do trabalho.



A CIPA será obrigatória para empresas com mais de 20 empregados, dependendo do grupo a que estiver vinculado na empresa, que é determinado pelo Ministério do Trabalho. O objetivo é desenvolver atividades para prevenir acidentes de trabalho, e doenças profissionais. Composição:

representante da empresa – indicado pelo empregador – presidente da CIPA; representantes dos empregados – eleitos pelos empregados -Vice-Presidente - mandato - de um ano (admitida uma reeleição). Estabilidade provisória – vedada a dispensa arbitrária dos empregados eleitos.



Fiscalização do trabalho – as empresas são inspecionadas mesmo antes de entrar em funcionamento (art. 160, CLT). Os estabelecimentos poderão ser interditados se não respeitar as normas de segurança (art. 161, CLT). O desrespeito as normas ensejam a aplicação de multas – art. 201, CLT. Vide também art. 626 e seguintes da CLT que tratam de normas de fiscalização do trabalho e aplicação de multas em caso de desrespeito de suas normas.

Agentes fiscalizadores – são os denominados fiscais do trabalho, auditores fiscais do trabalho, que são os responsáveis pelas inspeções nas empresas com a finalidade de verificar o cumprimento das normas trabalhistas.



Estabilidade-Representação dos empregados na CIPA

Garantia de emprego

Art. 10, II, a, do ADCT/88

eArt. 165 da CLT

Desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o

término do mandatoSúmula nº 339, TST

Presidente CIPA = designado pelo empregador (art. 164, § 5º, CLT = NÃO tem estabilidade

Cipeiro eleito pelos empregados tem estabilidade, mas pode ser dispensado por motivo: técnico, econômico, financeiro e disciplinar



Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 11

(CESPE/OAB - 2009.3) Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado?



ESTABILIDADE-REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA CCP

Garantia de

emprego

Art. 625-B, §1º da CLT

Até 1 (um) ano após o término do mandato



Próxima aula: Semana 12

Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional – art. 41 da CRFB/88;

Fazer o caso concreto da

Semana 12 do Plano de Ensino



“A Noite Estrelada” – 1889-1890 Vicent Van Gogh -

"Você nunca sabe que

resultados virão da sua ação.

Mas se você não fizer nada, não

existirão resultados.”

Mahatma Gandhi

Maria Inês Gerardo

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